Cabo Sabino e Capitão Augusto: Segurança aprova proposta que concede autonomia aos corpos de bombeiros

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que garante autonomia institucional, operacional e administrativa aos corpos de bombeiros militares. O texto aprovado define a instituição como autônoma e essencial à segurança pública e a separa das polícias militares. 

Foi aprovado um substitutivo do deputado Cabo Sabino (PR-CE), relator no colegiado, para o Projeto de Lei 4064/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP). A proposta altera o Decreto-Lei 667/69, que regulamenta o funcionamento das polícias e dos corpos de bombeiros militares. Sabino ressaltou que atualmente esse decreto especifica apenas as atribuições da polícia militar, sem detalhar as funções e atribuições dos corpos de bombeiros militares.

“A proposição não procura suprimir nenhuma das garantias previstas no decreto, mas sim especificar funções dos corpos de bombeiros militares e sua autonomia”, explicou Sabino.  Ao propor o substitutivo ao texto original, Sabino optou por deixar claro que, além da autonomia, os corpos de bombeiros deixarão de integrar as polícias militares. “Apesar de possuírem missões em comum, como a de ser reserva do Exército, as missões específicas são muito distintas, não havendo qualquer motivo para os corpos de bombeiros militares integrarem as polícias militares”, justificou.

Sabino também incluiu entre as atribuições dos corpos de bombeiros militares a execução da atividade de defesa civil.

Veja as atribuições

O texto aprovado passa a especificar como atribuições dos corpos de bombeiros militares: 

- planejar, coordenar, dirigir e executar os serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; 

- realizar perícias de incêndios;

- analisar e aprovar projetos e realizar vistorias de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico; 

- proteger o meio ambiente; 

- credenciar e fiscalizar as empresas de fabricação e comercialização de produtos; e

- realizar pesquisas técnico-científicas, testes e exames técnicos relacionados com as suas atividades; entre outras.

Tramitação

O texto será agora analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Capitão Augusto: Aprovado PL que da poder de polícia administrativa às polícias e bombeiros militares do Brasil

O poder de polícia administrativa trás condições das polícia militares e bombeiros atuarem de forma efetiva em eventos, estabelecimentos comerciais e outros.

Autor: Capitão Augusto - PR/SP

Data da apresentação:  04/02/2015 

Ementa: Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras ...Leia integra do PL 196/2015

Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.

Fonte: Portal Policial BR

Postos dos Bombeiros no interior podem fechar as portas

É o que denuncia a Associação dos Militares de Sergipe

Postos do Corpo de Bombeiros do interior podem fechar as portas por causa do baixo efetivo de bombeiros militares. É o que informa a assessoria jurídica da Associação dos Militares de Sergipe (Amese). Segundo denuncia a Amese, a falta de efetivo é tão gritante que está prejudicando o trabalho de fiscalização dos atestados de regularidade e vistorias feitas pela corporação em órgãos e prédios públicos, e empresas e prédios particulares, a exemplo do que ocorreu no caso do Makro.

A denúncia da Amese foi levada à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor e à Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese). “Recebemos reclamações de colegas do Corpo de Bombeiros e como eles não podem denunciar, mas nós podemos, então estamos fazendo isso no sentido de cobrar as devidas providências para que não haja uma desestruturação maior do serviço”, explica o advogado da Amese, Márlio Damasceno.

Segundo ele, no dia do incêndio que ocorreu no Makro foi preciso mobilizar todo o aparato do Corpo de Bombeiros de Aracaju, mais o reforço das unidades de Socorro, Itabaiana e Estância, bem como a utilização de cerca de 50 bombeiros militares que estavam de folga. “Eles foram espontaneamente até o local, para auxiliar seus companheiros, pois caso contrário seria grande a dificuldade para debelar o incêndio”, afirma.

Denúncia

A promotora de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, Euza Missano, informa que o Ministério Público vai instaurar um procedimento para verificar a possiblidade de o Corpo de Bombeiros estar instrumentalizado e garantindo segurança para os seus homens em defesa da população. “Nós precisamos muito do Corpo de Bombeiros, principalmente desse núcleo do NAT, que é o que faz as verificações dos equipamentos de combate a incêndio e pânico”, diz ela.

Euza Missano explica que o baixo efetivo do CBM é um prejuízo muito grande para a sociedade sergipana. “Porque nós precisamos garantir pelo menos que as casas de shows, e locais onde haja uma grande concentração de público possuam uma segurança, uma certeza de um projeto de combate a incêndio e pânico com área de fuga, extintores de incêndio, e para isso a gente precisa de um Corpo de Bombeiros ativo e presente. Não adianta responsabilizar o Corpo de Bombeiros se ele não tem um efetivo necessário”, afirma a promotora de Justiça.

Atualmente, de acordo com dados da Amese, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe conta com 570 bombeiros militares e por dia, são escalados cerca de 60 bombeiros militares para atender todo o Estado de Sergipe. A reportagem do Portal Infonet entrou em contato com a assessoria de comunicação do Corpo de Bombeiros por telefone e por e-mail e aguarda resposta.

A equipe de jornalismo do Portal Infonet tentou contato com a assessoria de comunicação do Corpo de Bombeiros, mas não obteve êxito. O jornalismo continua à disposição da corporação no email jornalismo@infonet.com.br e no tel (79)2106-8000.

Moema Lopes

Fonte: Portal Infonet

Falta de efetivo: Bombeiros desconhecem número de prédios com licença vencida em Sergipe

O Corpo de Bombeiros de Sergipe não tem como precisar o número de prédios que estão com o atestado de segurança contra incêndio vencido. Isso porque o efetivo da corporação é insuficiente para fazer todas as vistorias necessárias. As inspeções só ocorrem quando o proprietário do estabelecimento procura o órgão, o que nem sempre acontece. No caso do Makro, que teve a loja destruída após um incêndio em Aracaju, a licença dos Bombeiros estava vencida desde julho do ano passado e, caso o sinistro não tivesse acontecido e os proprietários não procurassem o Corpo de Bombeiros, o alvará continuaria sem validade.

A última vez que a rede de supermercados atualizou o certificado foi em 2014. Uma análise preliminar constatou que, no sinistro da semana passada, alguns sistemas de segurança não funcionaram.“Uma série de preventivos existiam no local, sinalização de emergência, aparelhos de extintores, no entanto, alguns sistemas também não funcionaram”, observa o major Morais, chefe do Departamento de Fiscalização e Vistoria da corporação, salientando que apenas o laudo da perícia vai apontar as falhas.Isso não significa que o Corpo de Bombeiros não esteja trabalhando. Segundo o Departamento de Fiscalização e Vistoria da corporação, por ano uma média de cinco mil procedimentos são instaurados. Ainda assim, o número deveria ser bem maior.

“Temos um efetivo que é reduzido e uma demanda de processos que é muito grande. O Corpo de Bombeiros tem dado prioridade à demanda das empresas que buscam regularização. Porém, há uma defasagem de mais de 50% no nosso efetivo. Isso tem dificultado os trabalhos”, reconhece o major Morais. “Não tem como estar controlando tudo, até por causa da demanda. Se você tem um empreendimento e quer estar funcionando legalmente, é preciso buscar a regularização”, afirma o comandante da corporação, coronel Eduardo Pereira.

O governo afirma ter ciência do déficit nos quadros dos Bombeiros e estima que até o final de 2017 deva ser possível lançar o edital para realização de um novo concurso público. No entanto, segundo o Executivo, a medida vai depender da “saúde financeira e fiscal do Estado”. 

A Vistoria

De acordo com a legislação de segurança contra incêndio e pânico, são de responsabilidade do Corpo de Bombeiros “o estudo, a análise, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança de pessoas e de seus bens”.

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) possui validade de um ano, podendo ser renovado por mais um. Expirado o prazo de validade, o responsável pelo uso do espaço deve requerer a renovação do AVCB junto ao Corpo de Bombeiros.

Para isso, o interessado deve contratar um engenheiro para confeccionar um laudo técnico que ateste as condições de funcionamento e manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico instaladas e a sua conformidade com o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

O valor da taxa pelo Auto de Vistoria é calculado com base em critérios técnicos da edificação, a exemplo do tempo, da área construída e do número de pessoas que comporta. Quem for flagrado sem a documentação em dia está sujeito à multa, interdição do espaço e até um processo judicial.

Risco

Desde 2015, o Ministério Público de Sergipe (MPE) vem alertando sobre a necessidade de acompanhar a regularidade dos estabelecimentos em que há grande concentração de pessoas. A Promotoria do Consumidor notificou alguns locais como o Teatro Tobias Barreto, a Arena Batistão, o Aeroporto Santa Maria e até o Centro de Convenções, que chegou a ser interditado antes do início da atual reforma.

Segundo a promotora Euza Missano, além da renovação anual, os projetos precisam ser atualizados toda vez que houver mudanças na estrutura física do espaço. A promotora é incisiva ao destacar que as fiscalizações devem ocorrer de forma periódica. “No momento em que é emitido um alvará, a fiscalização é incircunstancial. Se qualquer estabelecimento não possui aprovação, está funcionando de maneira irregular”, conclui

Will Rodrigues

Portal F5 News

Policial militar morre em acidente em Socorro

Foto. Portal F5 News

A Polícia Militar do Estado de Sergipe está em luto e lamenta o falecimento do major Silvano Alves, 45 anos, ocorrido na madrugada deste sábado (14), em um grave acidente automobilístico na cabeceira da ponte que liga o bairro Lamarão, em Aracaju, ao conjunto João Alves, em Nossa Senhora do Socorro.

Informações de populares que presenciaram o fato trágico, dão conta que o veículo dirigido pelo major ficou desgovernado nas proximidades da cabeceira da ponte, vindo a capotar por duas vezes. O Corpo de Bombeiros e SAMU foram acionados e constataram o falecimento do oficial. Familiares e policiais militares também compareceram ao local do acidente.

O major Silvano, natural do município sergipano de Propriá, iniciou carreira na PMSE como soldado em 1993. Em 1995 foi aprovado no concurso para oficiais e cursou o CFO na Academia Militar da Polícia de Alagoas. Atualmente, exercia a função de subcomandante do 10º Batalhão de Polícia Militar (10º BPM), com sede no município de Nossa Senhora das Dores. Ele partiu deixando esposa e dois filhos.

Para o tenente-coronel Carlos Rolemberg, comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (Cefap), “a morte trágica do companheiro de polícia e amigo de infância representa uma perda imensurável”. Ambos nasceram na mesma cidade, estudaram na mesma escola e ingressaram juntos no Curso de Formação de Soldados, em 1993, e no Curso de Formação de Oficiais, em 1995. “Em um momento como este, faltam palavras para expressar a perda de um companheiro tão querido. Silvano, que sempre foi reconhecido por sua alegria contagiante em todos os ambientes que frequentava, fará muita falta à nossa Instituição. Pedimos à Deus que conforte o coração dos familiares e amigos neste momento de dor”. Concluiu o tenente-coronel.

Velório e sepultamento

O corpo do militar está sendo velado no Velatório OSAF, situado na rua Itaporanga, bairro Centro, em Aracaju. Já o sepultamento ocorrerá às 16h, no Cemitério São Benedito, localizado na praça Princesa Isabel, bairro Santo Antônio, na capital.

Fonte: Ascom PM/Portal F5 News

Cabo Sabino: Viaturas policiais e do Corpo de Bombeiros devem ter vida útil de três anos

Cabo Sabino. Arquivo Aspra

Bom dia! Pensando na excelência da atividade policial e do Corpo de Bombeiro, apresentei o Projeto de Lei 5866/2016, disciplinando que as viaturas não ultrapassem três anos de uso. É importante frisar que a vida útil dos veículos utilizados para o exercício da atividade policial ou defesa civil é bem menor do que os demais veículos utilizados por particulares ou para outras atividades da administração pública.No intuito de não desperdiçar verba pública, também sugeri em minha proposição, que após o período estabelecido, as viaturas dever ser lavadas a leilão e com os recursos arrecadados, devem ser utilizados para a compra dos novos veículos. No estado do Paraná, por exemplo, desde 2012, grande parte da frota utilizada pelos policiais está parada, impossibilitando que os profissionais da segurança pública realizem suas atividades com excelência.

Fonte: Arquivo Aspra

Atribuição de bombeiros voluntários de Santa Catarina é termo de ADI

O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5354, com pedido de liminar, contra legislação do Estado de Santa Catarina que prevê a possibilidade de bombeiros voluntários realizarem, por delegação dos municípios, vistorias e fiscalizações, além de lavrar autos de infrações referentes a normas de segurança contra incêndio e pânico. Segundo a ação, as normas invadem a competência privativa da União para legislar e estabelecem delegação de competência para exercício de atividades relativas a segurança pública e defesa civil, fora das hipóteses previstas na Constituição Federal.

A ação pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 112 da Constituição de Santa Catarina, que autoriza os municípios a celebrarem convênios com os corpos de bombeiros voluntários, desde que tenham sido constituídos até maio de 2012, para a fiscalização de normas de segurança contra incêndio. A ADI pede também a declaração de inconstitucionalidade do artigo 12, parágrafo 1º, da Lei estadual 16.157/2013, que faculta aos municípios a possibilidade de delegar competência aos bombeiros voluntários para efetuar a fiscalização de prevenção de incêndios e lavrar autos de infração.

O procurador-geral observa que compete à União legislar sobre aspectos gerais da organização das polícias militares e corpos de bombeiros militares, cabendo aos estados legislar a respeito do regime jurídico dos policiais militares e sobre organização e funcionamento dos órgãos incumbidos, no âmbito estadual, do exercício da segurança pública. Ressaltou, ainda, que a União editou a Lei 10.029/2000, autorizando estados e o Distrito Federal a instituírem “prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares”.

Segundo narra a petição inicial, a Lei estadual 16.157/2013, em vez de conferir aos bombeiros voluntários o exercício de serviços administrativos ou auxiliares, dá a estes atribuições próprias do corpo de bombeiros militar. Ressalta ainda que a Lei federal 10.029/2000 veda aos prestadores de serviços voluntários o exercício do poder de polícia.

“Por conseguinte, consideradas as regras de repartição de competência legislativa, não pode lei estadual dispor, fora das peculiaridades locais e de sua competência suplementar, contrariamente ou sobre normas próprias da lei geral, sob pena de inconstitucionalidade por invasão de competência legislativa da União”, sustenta o procurador-geral da República. Ressalta, ainda, que, ao julgar medida cautelar na ADI 3774, o STF reconheceu a Lei 10.029/2000 como norma geral de organização das polícias militares e corpos de bombeiros.

No pedido de liminar, o procurador-geral argumenta que a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade das normas gera situação de insegurança jurídica e de potencial aumento de demandas de pessoas físicas e jurídicas afetadas pela atuação de bombeiros voluntários. Sustenta, ainda, que as normas geram conflitos com a atuação legítima do corpo de bombeiros, pois cidadãos e empresas podem alegar estar em situação regular, atestada por bombeiros voluntários, para eximirem-se das fiscalizações e autuações realizadas pelos agentes públicos competentes.

O relator da ADI 5354 é o ministro Dias Toffoli

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Paraná: Protesto por atraso de diárias rende processo interno contra bombeiros

Profissionais que reclamaram publicamente de atraso no pagamento são agora alvo de procedimento disciplinar

Bombeiros que se manifestaram devido a diárias atrasadas neste ano durante a Operação Verão, no Litoral do Paraná, estão sendo inquiridos por procedimentos disciplinares na Polícia Militar (PM). A Gazeta do Povo conseguiu identificar pelo menos seis dos bombeiros que se pronunciaram na época pela rede social Facebook em favor de seus direitos e que agora são alvo de sindicância. Todos são praças – militares de baixa patente da base da hierarquia militar. Mais bombeiros e policiais estariam sendo alvo de outros procedimentos sobre o mesmo tema, segundo relatam fontes da PM.

Nos primeiros meses deste ano, havia cerca de 300 policiais militares e 500 bombeiros no Litoral do Paraná. Eles deveriam ter recebido antecipadamente R$ 180 para cada dia em que trabalhassem nas praias, mas não foi isso o que ocorreu. Com dificuldades de caixa, o governo do estado chegou a dever mais de R$ 3 milhões em diárias aos policiais e bombeiros no mês de fevereiro.

Em protesto contra os atrasos, no dia 8 de fevereiro vários bombeiros fizeram uma passeata pelo pagamento das diárias em Guaratuba. Os bombeiros diziam que estavam sem dinheiro para as refeições e que havia risco de serem despejados dos estabelecimentos onde estavam hospedados por falta de pagamento.

A abertura de procedimentos contra os policiais fere um parecer concedido pelo juiz da Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual, Davi Pinto de Almeida. Antes da manifestação dos bombeiros ocorrer em Guaratuba, a União das Praças do Corpo de Bombeiros (UPCB), entidade representativa da classe, ingressou com um habeas corpus preventivo para se precaver de possíveis punições.

Na época, ao negar o pedido da entidade, o magistrado afirmou no despacho que a Constituição garante aos cidadãos o direito à livre manifestação e que isso não poderia ser negado aos militares em razão de ter sua função caráter especial. “Também seria inadmissível aceitar eventuais perseguições posteriores com a instauração de procedimentos disciplinares ou criminais contra militares, pelo simples fato de terem participado de atos públicos ordeiros”, escreveu o juiz na época.

Entre os bombeiros alvos dos procedimentos está um integrante da direção da UPCB, que afirma não ter participado da manifestação em Guaratuba. De acordo com o advogado dele, Alessandro José Marlangeon, seu cliente está na mesma sindicância que apura as postagens da UPCB nas redes sociais. Nesse processo, o inquirido principal é o presidente da entidade, Henri Francis, defendido pelo mesmo escritório.

Direitos Humanos

A União das Praças do Corpo de Bombeiros (UPCB) pediu formalmente apoio para as Comissões de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR). O documento ressalta que bombeiros e PMs têm recebido severas punições e abertura de procedimentos administrativos por exercer sua cidadania e reivindicarem seus direitos, como no caso do pedido de pagamento das diárias.

Bombeiro afirma ser vítima de perseguição

O presidente da União das Praças do Corpo de Bombeiros (UPCB) e membro do Centro de Estudos da Violência e Direitos Humanos da UFPR, Henri Francis, já responde por três inquéritos policial militar (IPM). Um por ter se manifestado em favor da implantação do subsídio como forma de pagamento dos policiais em 2012. Os outros dois, segundo Francis, são por publicações feitas pela rede social Facebook em nome da entidade que preside.

“Fui condenado a 21 dias de prisão administrativa em razão do IPM de um caso de 2012. Revolveram fazer andar só após a Operação Verão”, comentou. A condenação dele está em recurso e pode ser revertida ainda. Pela legislação da PM, segundo Francis, qualquer policial ou bombeiro militar que levar 30 dias de prisão administrativa durante a carreira deve ser excluído.

Francis afirmou que esses IPMs tem lhe tirado o sono. “Estou até me tratando com psicólogo para ajudar. Para se ter uma ideia, já me moveram duas vezes da escala de serviço (da rua) para trabalho de vistoria”, afirmou, ressaltando ser uma forma de punição.

Corporação afirma que Código Militar prevê apurações

O Corpo de Bombeiros do Paraná informou que existem regras peculiares constantes no artigo 166 do Código Penal Militar, que rege a conduta dos policiais e bombeiros militares do Paraná. Por isso, a instituição defende que se há indícios de transgressão da disciplina ou de crime militar são abertos procedimentos internos para apurar a conduta do militar estadual, com direito a ampla defesa e ao contraditório.

No caso específico do presidente da União das Praças do Corpo de Bombeiros, Henri Francis, a instituição militar confirmou que são três procedimentos. Um já concluído, mas que cabe recurso e outros dois em andamento. Sobre outras sindicâncias, o Corpo de Bombeiros informou que não pode responder pois não foram identificados pela reportagem.

O artigo 166, usado como referência pela instituição, afirma que a pena é de dois meses a um ano se militar publicar, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar autoridade superior.

Fonte: Gazeta do Povo

Daciolo: Sessão solene na Câmara em homenagem a luta dos bombeiros em 2011

Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao grito de liberdade entoado pelos Bombeiros do Rio de Janeiro em Junho de 2011 durante a ocupação do Quartel Central, na luta por dignidade, melhores condições de trabalho e salário. O evento ocorrerá no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, no dia 2 de junho de 2015 às 10h.

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Câmara dos Deputados: Comissão de Educação aprova criação do Sistema Único de Segurança Pública

Entre as principais linhas de ação do sistema está a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta, de autoria do Poder Executivo, estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e aos direitos fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.

O projeto também prevê a articulação das ações da área de segurança pública e da Justiça Criminal em âmbito federal, estadual e municipal, sem, entretanto, ferir a autonomia dos órgãos federados ou das polícias militar e civil.

Na visão do relator, deputado Artur Bruno (PT-CE), a proposta vai institucionalizar uma demanda já apresentada pela sociedade. "Todos os candidatos à Presidência da República, neste ano eleitoral, trataram da necessidade de priorizar a segurança pública. E, para quase todos eles, a segurança pública não pode ser apenas uma responsabilidade dos estados, como hoje a nossa Constituição coloca”, afirmou. Artur Bruno ressaltou que, na Copa do Mundo, “houve uma integração muito forte da União, dos estados e dos municípios”. “E isso deverá ser institucionalizado através dessa lei", disse.

O relator também destacou que a proposta contempla a formação para os profissionais da área. Uma das principais linhas de ação do sistema é a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais.

Prevenção de calamidades

A comissão aprovou emenda que inclui a prevenção de calamidades entre os objetivos da chamada “segurança cidadã”, que envolve a solução pacífica de conflitos e a implantação de políticas públicas para efetivar ações preventivas contra a violência. A emenda também inclui os bombeiros militares no sistema de segurança pública.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-3734/2012

Da Redação – PT

Colaboração – Emily Almeida

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Criação de polícia única é tema de nova enquete da Câmara

Em análise na Casa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/09 atribui à União legislar sobre essa nova estrutura (polícia estadual), mas a corporação permanecerá subordinada aos governadores de estado e do Distrito Federal.

O autor da medida, ex-deputado Celso Russomanno, ressalta que não se trata de unificação das corporações atuais, mas da criação um polícia nova, “desmilitarizada e condizente com o trato para com o cidadão”. Russomanno destaca ainda que o comando policial será unificado em cada estado.

Problemas atuais

Para o ex-deputado, a estrutura única facilita a gestão e a implementação de políticas nacionais de segurança pública. Na forma atual, segundo ressalta, “ocorre sobreposição de atuação, duplicidade de estrutura física e uma verdadeira desorganização no que concerne ao emprego da força de cada uma das instituições”.

Entre os muitos problemas do modelo vigente, Russomanno também cita a dissonância das polícias, por falta de comunicação e comando único, e os “constantes conflitos entre as polícias”. Ele afirma que esses atritos “impedem o avanço da legislação necessária à melhoria dos instrumentos de atuação do Estado contra o crime”.

Bombeiros

A PEC também extingue os corpos de bombeiros militares – a instituição passa a ser totalmente civil. Embora permaneça de competência dos estados, a organização das corporações também será instituída por lei federal, editada pelo Executivo. O autor argumenta que não há necessidade de trato militar em uma atividade eminentemente civil.

Ainda conforme a proposta, as guardas municipais poderão realizar atividades complementares de vigilância ostensiva comunitária. Para isso, no entanto, será necessário convênio com a polícia estadual e coordenação do delegado.

Russomanno reforça também que os integrantes das polícias existentes “não sofrerão nenhum tipo de prejuízo remuneratório ou funcional”. A proposta assegura aos atuais integrantes das polícias – civil e militar – optar por migrar para o novo sistema ou permanecer na carreira vigente. Caso faça a segunda escolha, o projeto assegura paridade remuneratória e igualdade em todos os direitos.

E você? É a favor ou contra a criação de uma polícia civil única? Participe da enquete e deixe também o seu comentário abaixo.

Íntegra da proposta:

PEC-430/2009

Reportagem – Maria Neves

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Sergipano de Itabaiana morre em treinamento da PM de Alagoas

Foto: Polícia Militar de Alagoas

A família miliciana da Polícia Militar de Alagoas, com pesar, informa o falecimento do soldado Alex Junio da Silva, vinte e um anos na madrugada de hoje (28), na Unidade de Pronto Atendimento de Coruripe (UPA).

O militar participava na manhã de ontem de um treinamento na cidade de Penedo, no 11º BPM, para o grupamento de Rocam (Rondas ostensivas com apoio de motocicletas), quando numa atividade física que consistia numa corrida entre a sede da Unidade e o local da instrução (SESI), passou mal, vomitando e entrando em convulsão, perdendo os sentidos. Foi socorrido pela Unidade de Resgate do Corpo de Bombeiros Militar e encaminhado para a UPA da cidade. Contudo, no local a equipe médica decidiu que o militar fosse transferido para a UPA de Coruripe. O helicóptero do Samu (Arcanjo) permaneceu de prontidão, todavia os médicos optaram pelo transporte terrestre, considerando que seria o mais adequado para a estabilização do paciente. O soldado Alex Silva permaneceu internado até a madrugada de hoje, quando veio a falecer.

Lamentamos profundamente que após o árduo e intenso treinamento de sete meses no Curso de Formação de Praças (CFP), num treinamento de rotina em sua Unidade, o policial tenha sentido complicações e tendo o resultado trágico que ora noticiamos.

A Polícia Militar irá abrir procedimento administrativo para investigar a morte do soldado, bem como o Inquérito Sanitário de Origem (ISO), para o processo de promoção post-mortem, ao tempo em que está prestando toda a solidariedade e o suporte necessário para a família do soldado Alex Silva, envidando de todos os recursos disponíveis para ampará-los nesse momento doloroso.

Fonte: Polícia Militar de Alagoas

Para saber mais:

http://www.asprasergipe.com/2014/05/morre-aspirante-que-se-intoxicou-em.html

http://www.asprasergipe.com/2014/03/sergipe-pm-reformado-e-encontrado-morto.html

http://www.asprasergipe.com/2014/01/cabo-cristiano-morre-no-huse-vitima-de.html

http://www.asprasergipe.com/2013/12/morre-mais-um-policial-militar-apos.html

http://www.asprasergipe.com/2013/12/bahia-pm-que-passou-mal-em-curso.html

http://www.asprasergipe.com/2012/12/sargento-e-morto-tiros-no-povoado-chico.html

http://www.asprasergipe.com/2012/09/sargento-ferido-em-assalto-morre-neste.html

http://www.asprasergipe.com/2012/08/doze-linhas-policial-e-executado-na.html

http://www.asprasergipe.com/2012/08/policial-militar-e-morto-no-interior.html

http://www.asprasergipe.com/2012/08/cabo-e-assassinado-e-tres-pessoas-ficam.html

http://www.asprasergipe.com/2012/10/a-verdade-sufocada-morte-do-cadete.html

http://www.asprasergipe.com/2012/06/corpo-de-pm-assassinado-em-al-sera.html

http://www.asprasergipe.com/2012/03/pm-lamenta-morte-do-cabo-nisilvan-por.html

http://www.asprasergipe.com/2012/03/policia-militar-e-assassinado-no-bairro.html

Reformada decisão que permitiu promoção de militar que responde a inquérito

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 577688 para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que permitiu a um cabo do Corpo de Bombeiros do DF, que responde a inquérito policial militar por apropriação indébita e estelionato, ser promovido a sargento.

O tribunal distrital alegou que não se pode impedir a promoção de um militar por conta do inquérito devido à presunção de inocência, prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. No RE 577688, o governo do Distrito Federal alegou que a decisão do TJDFT ofendeu o artigo 2º da Constituição Federal, que prevê a independência dos três Poderes, e que a não inclusão do militar no quadro de acesso à promoção não ofende o princípio da presunção de inocência.

Decisão

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o entendimento das duas Turmas do STF é de que não há violação ao princípio da presunção de inocência se a legislação ordinária não permitir a inclusão de militar no quadro de acesso à promoção em face de denúncia em processo criminal, desde que previsto o ressarcimento em caso de absolvição.

O relator apontou que a Lei 7.479/1986 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal) prevê a hipótese de ressarcimento em caso de absolvição.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Punição geográfica: Uma verdadeira covardia

Fonte: Blog SOS PMRJ

A 50 metros do hospital, homem espera ambulância por mais de 2h

Depois do acidente, ele aguardou com uma fratura exposta deitado na pista. Demora provocou revolta em populares que o ajudaram a suportar o forte calor. 

Um acidente no final da manhã desta quinta-feira (10) na sede do município de Lagarto deixou um motociclista gravemente ferido. Duas horas depois, já à tarde, ele ainda esperava o socorro via Serviço de Atendimento Móvel de Urgencia (SAMU), que está com efetivo reduzido por conta da greve. Mesmo estando a 50 metros do Hospital Regional de Lagarto (HRL), a vítima sofreu com uma longa demora, o que revoltou populares que o ajudavam.

O acidente aconteceu no cruzamento da Rodovia Papa João Paulo 2º com a Avenida Brasília e envolveu dois veículos. Uma motocicleta colidiu de frente com um Volkswagen Gol. O condutor do carro não sofreu ferimentos, mas um motociclista de prenome Marcos, residente no povoado Sapé, em Itaporanga, teve uma fratura exposta na perna.

Marcos ficou estirado no chão aguardando atendimento e resgate para ser encaminhado ao HRL, que fica na mesma avenida, ao lado do local do acidente. Não havia viaturas médicas no hospital nem profissionais suficientes no Destacamento do Corpo de Bombeiros em Lagarto para realizar o socorro. Enquanto isso, a vítima aguardava atendimento com ajuda de populares, que o protegiam do forte calor utilizando o ventilador.

O condutor do Gol, conhecido por Mangabinha, permaneceu no local. Ele informou que recebeu uma fechada de outro veículo, o que acabou provocando o acidente. Agentes da Guarda Municipal de Lagarto (GML) e do Departamento de Trânsito e Transportes Urbanos (DTTU) estiveram na localidade.

Após longa demora, duas ambulâncias do Corpo de Bombeiros de Itabaiana chegaram. Em seguida mais uma viatura dos bombeiros e duas do SAMU, que, segundo profissionais do serviço, não teve o envio liberado antes pela central em Aracaju, mesmo tendo dois veículos na unidade em Lagarto. Enfim, Marcos foi encaminhado ao HRL, onde recebeu atendimento médico adequado.

Fonte: Atalaia Notícias/A8

Através de fakes, policiais falam o que realmente pensam

Quando alguém não pode falar o que pensa é razoável a afirmação de ela está vivendo “o julgo de uma ditadura”. Pois bem, é isso que os policiais militares do Ceará e do Brasil passam atualmente. São pessoas que têm a maioria de seus direitos profissionais solapados e ainda recebem toda a culpa da “violência” da sociedade. Os militares estaduais do Ceará estão na linha de frente contra a delinquência que se instalou na capital (Fortaleza é a 7° cidade mais violenta do mundo) e no interior do estado. Entretanto, estão nos fundos de um “sistema” que os cala e os pune.

A internet é o refúgio de todo aquele que fala o que quer e não pode se identificar. Eles são covardes? Não, são sobreviventes! Existem diversos grupos e páginas no Facebook, e em outras redes sociais, em que os policiais militares podem se manifestar livremente. Quase livremente… Caso um PM seja flagrado postando “algo que desagrade”, um processo administrativo disciplinar pode punir até com prisão para os soldados envolvidos, mas o caso levanta a discussão sobre o uso das redes sociais pelos profissionais da segurança pública. “Quem se rasga nas ruas são os praças, mas quem recebe os frutos são os oficiais” disse um dos soldados do Corpo de Bombeiros do Espírito Santo (CBMES) que pode ser severamente punido juntamente com outros três soldados.

Para os leigos, nas instituições militares existem, grosso modo, duas categorias: oficiais e praças. Estes chamados de praças são quem de fato “colocam a mão da massa”, estão na rua e entram em contato direto com a criminalidade. Os oficiais, por sua vez, em sua maioria, assumem funções administrativas. A parir disso, quem não conhece a área já imagina quem tem mais atribuições e, portanto, tem mais “ônus” na carreira.

A válvula de escape para a perseguição fria que muitos praças são sujeitos é a rede social. Através de perfis falsos, os conhecidos “fakes”, os PMs se articulam contra os abusos que passam: denunciam as péssimas condições de trabalho, compartilham reivindicações, sugerem pautas para as associações representativas e principalmente conseguem expressar seu pensamento, quase que, sem medo.

Triste é ver a livre expressão, garantida na constituição brasileira, ser solapada por quem tem poder. Feliz é ver que os homens e mulheres de luta sobrevivem, mesmo usando fakes como instrumento na guerra. Um dia teremos liberdade de pensar, falar e agir na PM? Não se sabe, mas a busca por isso é algo que deve ser buscado por todos, com ou sem “falsidade”.

Edição: Roberto Barros - Texto: Marcus Castro

Fonte: Associação de Cabos e Soldados do Ceará/Facebook

A importância da representatividade política: Requerimento do deputado Sargento Rodrigues que pede convocação dos excedentes CFSD Bombeiro 2014 é aprovado na Comissão da ALMG

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira, 4/2/2014, aprovou requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues, com apoiamento do colégio de Líderes da Casa, para que seja encaminhado ao Governador do Estado, Antonio Anastasia, pedido de providência e empenho na convocação dos candidatos excedentes do concurso público para o Curso de Formação de Soldados do Corpo de Bombeiros Militar (CFSD BM 2014).

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, a convocação dos candidatos excedentes justifica-se pela necessidade e urgência de ampliação do efetivo dos bombeiros como forma de melhor atender a população, considerando que nos 853 municípios mineiros, apenas 63 possuem unidades do Corpo de Bombeiros. “A necessidade de ampliar o efetivo é de extrema importância para que o cidadão possa ser melhor atendido, tendo em vista os relevantes serviços que são prestados pelo Corpo de Bombeiros”, afirma.

Para o parlamentar a realização de um novo concurso traria muitos gastos para o Estado e levaria muito tempo para sua realização e concretização. “Convocar os excedentes deste concurso representaria economia para os cofres públicos e agilidade na formação dos novos bombeiros”, disse.

No último dia 27/1/2014, Sargento Rodrigues recebeu os representantes da Comissão dos Aprovados e Excedentes do Curso de Formação de Soldados do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais/2014 (CFSD CBMMG 2014) e cerca de 30 excedentes em seu gabinete, ocasião em que solicitaram apoio ao parlamentar para que sejam convocados todos os excedentes.

Requerimento CFSDBMMG2014

Fonte: Página Oficial do Deputado Sargento Rodrigues

Bombeiros são processados por postagem no Facebook

Se julgados culpados, os soldados poderão sofrer de um a quinze dias de prisão administrativa

Uma postagem no Facebook foi a causa de um processo administrativo disciplinar contra quatro soldados do Corpo de Bombeiros do Espírito Santo (CBMES). Decepcionada com o aumento salarial concedido aos cabos e soldados no final do ano passado, uma soldado postou em sua página pessoal da rede social que estava "se sentindo triste" com a desigualdade do reajuste dentro da corporação. "30% para os oficiais e 3% para os soldados", escreveu.

A mensagem da soldado foi curtida e comentada por outros militares, que insatisfeitos com o aumento de R$ 17 nos salários decidido no final de 2013, discutiram no espaço de comentários a possibilidade de estudar para fazer um concurso e poder sair do Corpo de Bombeiros. "Quem se rasga nas ruas são os praças, mas quem recebe os frutos são os oficiais", diz um deles. Outro soldado afirma "isso só me incentiva a estudar e procurar algo melhor".

Essa conversa, que aconteceu no dia 20 de dezembro do ano passado, faz parte agora de um processo administrativo. Nele, os soldados são acusados de desprestigiar a corporação, promover manifestação de caráter reivindicativo e discutir publicamente assunto de segurança publica.

Todas essas infrações são previstas no Regulamento Disciplinar dos Militares do Espírito Santo, mas o caso levanta a discussão sobre o uso das redes sociais pelos militares.

Para o presidente da Associação dos Bombeiros Militares do Espírito Santo (ABMES), sargento João Batista, o processo contra os soldados é infundamentado. "O que eles fizeram não chega nem a ser uma mal-criação, muito menos deve ser tratado como transgressão ao Regulamento", afirma.

Para o sargento, esse processo seria uma tentativa de calar a tropa. "Eu não vejo motivo para essa perseguição. O Regulamento não está sendo usado para o bem comum e sim para manter uma ditadura corporativa".

Segundo a ABMES, que presta assessoria jurídica aos envolvidos, o processo está em estado inicial e a decisão da Corregedoria do Corpo de Bombeiros deve ser revelada em um pouco mais de uma semana. "Os acusados acabaram de entregar as defesas prévias e as testemunhas estão sendo chamadas para depor", explica o sargento João Batista.

Ainda segundo o sargento, a punição para quem infringe o Regulamento Disciplinar depende do histórico de cada soldado e pode ir de um a quinze dias de detenção administrativa (quando a pessoa passa apenas o dia na prisão e volta pra casa a noite).

O comando do Corpo de Bombeiros foi contactado mas preferiu não se manifestar antes da conclusão do processo. Por meio de nota, o Corpo de Bombeiros informou apenas que o caso está sendo apurado pelo 1º Batalhão.

Repressão a manifestações

Em novembro do ano passado, o comando geral do Corpo de Bombeiro do Espírito Santo enviou um comunicado, na rede interna da corporação, proibindo atos públicos direcionados ao Governo do Estado sem aviso prévio aos superiores. A mensagem gerou uma repercussão negativa entre os militares. Alguns profissionais interpretaram o aviso como restrição à liberdade de manifestação.

Na ocasião o comandante do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Edmilton Ribeiro Aguiar Junior, informou que explicitou no comunicado interno o que está contido no Regulamento Disciplinar da Corporação.

Fonte: O Globo

Rio de Janeiro: Desembargador desqualifica Conselho formado por Coronéis Bombeiros

Justiça condena coronel que foi a motel num carro oficial
Oficial bombeiro flagrado com uma adolescente de 13 anos é acusado também de pedofilia

O coronel e ex-corregedor do Corpo de Bombeiros Adilson de Oliveira Perinei, de 56 anos, foi condenado a três anos de prisão, em regime aberto, por peculato (apropriar-se de bem público) pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Perinei foi preso em 2010 em um motel na Rodovia Presidente Dutra em companhia de uma adolescente de 13 anos. Como ele estava com o carro dos bombeiros e usava a gasolina do quartel, foi enquadrado no peculato.

O coronel chegou a ser preso em flagrante na ocasião por pedofilia e foi acusado de aliciar e manter relações sexuais com meninas menores. Ele respondeu também à acusação de filmar e fotografar os atos. Em um pen drive encontrado com o bombeiro, havia dezenas de fotos de jovens, adolescentes e até crianças, em poses e situações eróticas.

Na sentença, o desembargador Antônio Jayme Boente alegou que o coronel “apropriou-se e desviou de sua regular finalidade bem móvel público de que tinha a posse em razão do cargo, consistente na viatura oficial V1 088, dirigida por bombeiro militar, utilizando-a – assim como o respectivo combustível – para fins particulares, pois deixou o seu local de serviço para encaminhar-se a um motel, onde foi surpreendido por policiais civis na companhia de uma menor”.

Julgado antes pelo Conselho Especial de Justiça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o coronel Adilson foi absolvido por unanimidade. Na época da prisão, a Polícia Civil informou que o coronel era alvo de investigação por pedofilia havia dois meses, depois que denúncias anônimas contra ele chegaram ao conhecimento da polícia. Uma das vítimas dele, de 18 anos, reconheceu fotos suas nua, quando tinha 13 anos, no pen drive.

Desembargador desqualifica a decisão anterior de conselho militar.

A absolvição do coronel Adilson de Oliveira Perinei na Justiça Militar foi ironizada pelo relator do acórdão do TJ. Segundo escreveu Antônio Jayme Boente, "a decisão majoritária do Conselho carece de qualquer fundamento técnico... o fato de estar a viatura à disposição do oficial absolutamente não o autorizaria a utilizá-la para outros fins... que não... o serviço, sendo risível a adoção do argumento para justificar suas visitas clandestinas a um motel na companhia de prostitutas, dentre as quais se contava uma menor de idade".

Fonte: Blog SOS Bombeiros - Rio de Janeiro

Aspra solicita audiência com o governador Jackson Barreto

A Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe - Aspra/SE, encaminhou ofício ao governador em exercício Jackson Barreto solicitando audiência com o mesmo para tratar de assuntos do interesse dos praças da PM e do Corpo de Bombeiros, especialmente no que se refere às promoções.

Segundo o presidente da entidade, sargento Anderson Araújo, o objetivo é tentar abrir diálogo com o governo para a discussão das questões que afetam os praças. O presidente afirmou que tomou conhecimento pelos veículos de comunicação acerca de uma reunião ocorrida no Palácio de Veraneio entre uma comissão de oficiais e o governador Jackson Barreto, na qual os oficiais apresentaram uma proposta de reestruturação da carreira com o objetivo de viabilizar as promoções. Esta informação despertou a atenção da Aspra, uma vez que há dois quadros de oficiais que são compostos pelos egressos da carreira de praças, portanto, no entendimento da associação, qualquer proposta de alteração na legislação também interessa aos praças, haja vista que estes poderão ser diretamente afetados pelas mudanças.

O sargento Araújo não comentou a proposta dos oficiais e disse que não pode se posicionar nem contra, nem a favor da mesma, pois ainda não conhece o seu teor. "Queremos tomar conhecimento do que foi proposto, pois se a proposta for boa para todos iremos defendê-la também, mas se não for vamos lutar para que ela possa vir a atender os anseios dos praças. Entendemos que devemos lutar pela melhoria de todos, como sempre fizemos, por isso estamos buscando este espaço para que os praças também possam ser ouvidos", afirmou o presidente da Aspra.

Araújo informou ainda que a Diretoria da Aspra se reúne na semana que vem para discutir a questão e que também deverá ser convocada uma assembleia geral com os associados, na qual este assunto também estará em pauta.

Abaixo o ofício encaminhado pela Aspra Sergipe.