Auditoria do TCE vai avaliar qualidade do gasto na segurança pública

O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC/SE), através do procurador Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, apresentou representação e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou pela autuação no Pleno, para realizar auditoria operacional na Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e no Fundo Especial de Segurança Pública (Funesp), buscando avaliar a eficiência operacional do gasto público na função governamental da SSP. O relator é o conselheiro Luiz Augusto Ribeiro.

Estudos preliminares do MPC/SE indicaram que apesar do crescimento das despesas no setor de segurança, houve aumento nos índices de violência no Estado. Além disso, grande parte dos recursos arrecadados pelo Funesp foi destinada à manutenção da SSP, com custeio de diárias, material de consumo, locomoção, locação de mão de obra, entre outros, e não para investimentos e modernização da segurança pública em áreas críticas como inteligência e polícia técnica.

“Os dados preliminares apontam que até houve crescimento nos investimentos, mas que os índices na área de Segurança Pública pioraram no mesmo período. Diante disto, o Tribunal irá fazer uma avaliação operacional mais detalhada para saber o motivo da SSP não conseguir os índices esperados”, explicou o procurador Eduardo Cortês.

Crescimento de investimento e criminalidade 

Durante a tramitação da representação, a Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (Dceos), através da Coordenadoria de Auditoria Operacional, realizou um levantamento preliminar no sentido de avaliar a viabilidade da auditoria operacional e confirmou as suspeitas do MPC.

Números dão conta que o aumento de despesa per capita na segurança pública não diminuiu a taxa de homicídios (por 100mil/hab.) no período de 2012-2017, tendo em vista que a elevação da despesa em 35,8% foi acompanhada também por um aumento da taxa de homicídios em 46,5%. Houve um salto de 43,3 em 2013 para 63,9 em 2016. Observa-se o um leve declínio em 2017 (55,7). A análise de dados permite observar uma tendência de aumento anual nas taxas de furtos. De 2011 a 2016 houve variação de 400%, com leve redução em 2017.

Por outro lado, a receita do Fundo Especial para Segurança Pública cresceu de quase R$ 17,2 milhões (2012) para quase R$ 28,6 milhões (2017), tendo havido altas consecutivas em todos os anos. Os valores arrecadados revelam uma receita média anual, neste período, de R$ 22,3 milhões.

Após a auditoria operacional do Tribunal de Contas, será confeccionado um relatório e, partir daí, o Tribunal poderá emitir determinações e recomendações à SSP, como a possibilidade de exigir a adequação dos recursos do Funesp para que sejam aplicados em programas que melhorem efetivamente o combate à violência e o enfrentamento ao crack e outros entorpecentes, além de sugerir a formulação de políticas públicas intersetoriais voltadas à redução da criminalidade.

A SSP informa que está à disposição do órgão para qualquer tipo de informe

Fonte: TCE/Portal Infonet

CCJ aprova reforma da Justiça Militar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei (PL) 7683/14, do Superior Tribunal Militar (STM), que promove reformas no sistema de Justiça Militar da União. A proposta segue para análise do Plenário, antes de seguir para o Senado.

A principal alteração é o deslocamento da competência pelo julgamento de civis para o juiz federal da Justiça Militar. Hoje quem julga esses casos são os Conselhos de Justiça. Pelo texto, também passa a ser competência do juiz federal da Justiça Militar julgar habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, referente a matéria criminal, impetrado contra ato de autoridade militar. Excetuam-se dessa regra apenas os atos praticados pelos oficiais-generais, que continuam na alçada do Superior Tribunal Militar.

A organização da corregedoria na Justiça Militar também muda. As atividades de orientação judiciário-administrativa, fiscalização e inspeção das auditorias passam a ser exercidas por um ministro-corregedor, cargo a ser ocupado pelo vice-presidente do Superior Tribunal Militar. Hoje essas tarefas ficam a cargo de um juiz de primeira instância. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

“Destacamos que o Diagnóstico da Justiça Militar Federal e Estadual, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça em 2014, concluiu que a existência da Justiça Militar como um ramo especializado do Poder Judiciário Brasileiro é essencial e indispensável para a manutenção do Estado Democrático de Direito, recomendando que as estruturas da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais sejam ‘aprimoradas, preservando-se sua constituição essencial original”, disse.

Alterações na proposta original

O relator foi favorável à emenda de adequação aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, que exclui do texto a autorização para a instalação da 2ª Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, com sede na cidade de Manaus, por esta implicar aumento de despesa para a União. Segundo o relator, essa proposta não está acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Arnaldo Faria de Sá também concordou com emenda aprovada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que exige exame psicotécnico para ingresso na carreira da magistratura militar. Pela emenda, o exame deve ser realizado com o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato, com o perfil psicológico do cargo de juiz federal da Justiça Militar, cujos critérios objetivos deverão ser detalhados no edital de abertura do concurso ou em edital específico.

Íntegra da Proposta:

PL-7683/2014

Reportagem - Lara Haje

Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

TCE disciplina a concessão de diárias nos órgãos públicos sergipanos

Já está em vigor a nova Resolução Nº. 297, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), que disciplina a concessão de diárias nos órgãos públicos sergipanos para a participação em capacitações, cursos compatíveis com o desempenho da função e eventos. A novidade torna obrigatória a comprovação de que a ação de desenvolvimento profissional tem relação com as atividades desempenhadas no exercício do cargo.

Aprovada pelo colegiado em sessão do Pleno, a Resolução decorre de uma propositura do procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto Bandeira de Mello, motivado pela reincidência de casos onde as auditorias e inspeções do Tribunal constataram a concessão indevida de diárias. 

"A ideia é mostrar a necessidade de o ordenador de despesa motivar e demonstrar o porquê da necessidade daquele curso, daquele contratado específico, quais são os frutos de interesse público que se quer com aquele curso e também porque, se for o caso, se fazer fora e não no Estado, onde seria mais barato", explica Bandeira de Mello.

Conforme o texto, deverá ser justificada, entre outros aspectos, a escolha do tipo de ação de capacitação e do prestador de serviços, devendo ser necessariamente motivada a opção por eventos realizados fora do Estado de Sergipe.

Também são imprescindíveis informações como local de execução, horário e descrição detalhada da programação, acostando folder ou proposta da entidade promotora, acompanhado do respectivo comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

A concessão dessas diárias em desacordo com a Resolução ensejará na responsabilidade do ordenador de despesa respectivo e poderá levar à imposição de multa. No caso de dano ao erário, será imputável de forma conjunta ao ordenador de despesas e ao beneficiário da ação de capacitação. 

Uma situação emblemática ocorrida em Sergipe que ganhou repercussão nacional foi a Operação Minerva, da Polícia Civil, deflagrada em junho de 2010, que comprovou a ida de parlamentares ou servidores públicos pela Empresa Brasileira de Eventos e Serviços (Embraevs) para participar de cursos muitas vezes “inexistentes” em outros estados.

"Foi identificado no passado entes municipais gastando muito com cursos e capacitações fora do estado, exatamente porque a diária é maior. Houve ações da Polícia Civil nesse sentido, identificando cursos às vezes inexistentes ou até cursos que não trazem o devido ganho para o interesse público de aperfeiçoamento técnico do beneficiário", concluiu Bandeira.

Fonte: Ne Notícias

PLP 257 pode ser votado em agosto. Proposta prejudica todos servidores e militares estaduais do país

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12), por 335 votos a 118, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Poder Executivo, que renegocia as dívidas dos estados perante a União. O deputado Wolney Queiroz espera votar a proposta em agosto, após o retorno dos trabalhos legislativos. O diretor da Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc) e um dos representantes da Anaspra nas mobilizações em Brasília, Flávio Damiani, faz uma avaliação negativa da mudança do regime de tramitação:

- Na semana anterior, tentaram votar a urgência da matéria e perderam. E, agora, retornaram novamente com esse requerimento e aprovaram. Provavelmente, essa pauta vai para votação no dia 2 de agosto, sem tramitar por comissão nenhuma. Dessa forma, o diálogo é quase zero.

O que é o PLP 257

Em março, o então governo de Dilma Rousseff apresentou medidas com o objetivo de refinanciar a dívida dos Estados e do Distrito Federal junto ao governo federal. Para dar um alívio financeiro imediato, propôs-se o alongamento do prazo de pagamento das dívidas dos entes com a União em 20 anos.

- Em 1999, o problema era de sustentabilidade. Atualmente, é fundamentalmente de fluxo. O alongamento resolve o problema de fluxo de curto prazo para a grande maioria dos estados -, argumentou, à época, o então ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.

O reflexo da iniciativa, no entanto, atinge em cheio os servidores públicos e militares estaduais, além do próprio serviço público. Caso a proposta (Projeto de Lei Complementar PLP 257/2016), em tramitação no Congresso Nacional, seja aprovada, os funcionários públicos terão uma série de direitos cortados. Entre eles, acabar com qualquer concessão de vantagem, aumento e reajuste de remunerações; não nomear novos servidores; aumentar a alíquota de contribuição previdenciária; entre outras.

Essas medidas deverão ser adotadas pelos estados como contrapartidas de reforma fiscal exigidas pelo governo central.

- É preciso relativizar e deixar uma margem para que o gestor, para que o Estado, possa responder às demandas sociais, ainda que comprometa porcentuais do orçamento - defende o cabo Manoel Guimarães Filho, diretor jurídico da Associação dos Policiais Militares do Maranhão (Aspom).

O projeto conta com o apoio de governadores e foi discutido no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), portanto, é possível prever que haverá apoio das bancadas estaduais, de quase todos os partidos, para a aprovação. O PLP também foi adotado pelo governo provisório de Michel Temer, e é tido como uma das ferramentas do ajuste fiscal e econômico levado a cabo pelo ministro da Fazenda Henrique Meirelles. 

Substitutivo e PEC 241

O relator da matéria na Comissão Especial, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um substitutivo, mas acredita-se que não houve mudanças significativas. Ao contrário do que é dito, também não exclui os militares estaduais do pacote de maldades. Os praças da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar dos Estados são tão afetados quanto os civis, pois não há nada que os diferenciem, garante Damiani, da Aprasc.

- Ele tirou daqui e colocou ali, mas na essência continua a mesma coisa. Tudo que tinha para prejudicar os servidores públicos na PEC 241, ele colocou na PLP 257 - explica Damiani. 

O diretor da Aprasc se refere à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que prevê, entre outras coisas, que o aumento das despesas da União não poderá ser maior do que a inflação do ano anterior.

De autoria do governo interino do presidente Michel Temer, a PEC será analisada inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que fará o exame de admissibilidade. Se for aprovada, segue para discussão e votação em uma comissão especial. A última etapa na Câmara é a votação em dois turnos no Plenário. A votação em urgência da proposta também é uma das prioridades do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) - eleito recentemente.

Para a direção da Anaspra e demais categorias de trabalhadores, a PEC 241 funciona mais ou menos como um Cavalo de Tróia dentro da administração pública. E, escondido nas entranhas do equino, estão os parasitas do dinheiro público.

- Quando se cria uma legislação restritiva como essa você está impedindo que o Estado garanta o mínimo existencial para a população. No meu ponto de vista, essa legislação tem um endereço muito certo, que é encher o bolso dos especuladores e de empresários de vários setores, como da saúde, da educação e do saneamento. A PEC 241 traz uma previsão de que todo gasto previsto tem que vir acompanhado de uma fonte de financiamento, e isso é inviável - aponta o cabo Guimarães, da Aspom/MA.

PLP 257 - Medidas de contrapartida exigidas pelo governo federal (curto prazo)

• Vedação à concessão de vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título aos servidores estadual. Apenas exceção constitucional será contemplada.

• Limitação do crescimento das outras despesas correntes, exceto transferências a municípios e ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep), à variação da inflação.

• Não concessão de renúncia de receita ou qualquer tipo de benefício fiscal.

• Não nomeação de novos servidores, ressalvadas as reposições decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança. 

• Proibição de contratação se estende ao pessoal empregado em empresas estatais dependentes, autarquias e fundações estaduais. 

• Redução em 10% a despesa mensal dos cargos de livre provimento e nomeação, em comparação com a do mês de junho de 2014.

Segundo a proposta do governo, as medidas deverão vigorar por pelos dois aos após à assinatura do contrato de alongamento da dívida. Caso se verifique o descumprimento dessas medidas, o Estado terá 180 dias para se adequar, sob pena de cancelamento do contrato.

PLP 257 - Medidas estruturais de contrapartida exigidas pelo governo federal 

1 - Aprovação de Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE) que contemple, entre outras coisas: elevação das alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social para 14% e 28%, respectivamente;

e a instituição de regime de previdência complementar, compatível com as regras de equilíbrio atuarial (contribuição definida).

2 - Alteração na LRF - maior rigor no tratamento das despesas com pessoal que contemple, entre outras coisas:

• alteração no conceito de 'despesa com pessoal' com a inclusão de terceirizados para atividade fim no conceito e apuração feita com base na remuneração bruta do servidor (inclusive Imposto de Renda de Pessoa Física);

• vedação à concessão de aumento, reposição salarial ou redução de carga horária sem a proporcional redução de remuneração nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão;

• e alteração do momento no qual é acionado o alerta para o crescimento das despesas com pessoal, dos atuais 90% para 85%, e o limite prudencial da despesa de pessoal/ Receita Corrente Líquida dos atuais 95% para 90%.

As leis que irão concretizar as contrapartidas devem ser aprovadas no prazo máximo de seis meses a partir da assinatura do contrato. O descumprimento dessa obrigação resultará na revogação do termo aditivo. 

PLP 257 - Dívida e auditoria

As dívidas dos Estados decorrem do refinanciamento realizado em 1997 e em 2001, pela União, de passivos dos estados e municípios, e deveriam ser pagas em 30 anos.

Sem a alteração da proposta, a dívida tem prazo de extinção até o início dos anos 2030 e o valor agregado dos pagamentos em favor da União assume montantes crescentes até 2026. Com o plano, o governo projeta que os pagamentos se estenderão até o ano de 2050.

Essas dívidas foram contraídas por inúmeros governos, de diversos partidos, com objetivos, muitas vezes, alheios aos interesses do serviço público. Integrante da Associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli, afirmou que o projeto prejudica os servidores públicos. Ela considerou que, antes de se criar alguma legislação para rolar, mais uma vez esse montante, é necessário realizar uma auditoria da dívida.

- Nós temos vários indícios de ilegalidade, ilegitimidades e até fraudes dessa dívida. E essa dívida nunca foi objeto de uma auditoria. Então, nós reivindicamos que, antes de qualquer negociação e medida, seja feita uma auditoria com participação da sociedade civil para garantir que vamos ter acesso aos dados -, afirmou Fatorelli.

Impactos

De acordo com nota técnica elaborada pelo Dieese, os servidores e os serviços públicos sofrerão impactos. Entre eles:

1- Assim que os acordos de alongamento da dívida forem assinados, os servidores públicos e militares estaduais ficarão, obrigatoriamente, dois anos sem aumento salarial, ainda mais em um contexto de inflação relativamente alta. Pior: muitas categorias, principalmente da base do serviço público, já estão com seus salários arrochados, sem a devida reposição da inflação dos últimos anos.

2- Para piorar a situação financeira dos trabalhadores, o aumento da alíquota de contribuição previdência vai acabar reduzindo a remuneração líquida dos trabalhadores, já que não vai ser possível compensar através de reajustes salariais.

3- Haverá redução do emprego em várias áreas do serviço público. Mesmo as áreas de saúde, educação e segurança pública não vão acompanhar a expansão da demanda. A combinação de aumento da população, redução do poder aquisitivo e a diminuição da oferta de serviços públicos (como educação) pode aumentar, por exemplo, o índice de criminalidade. Mas, com a proposta dos governos federal e estaduais, não vai ser possível aumentar o efetivo policial.

4- As condições de trabalho também podem ficar pior, com a proibição de contratação de pessoal e com o corte de despesas correntes, que pode refletir na falta de material, como a compra de viaturas e combustível, leitos e livros didáticos, por exemplo.

5- Os processos de privatização de empresas estatais serão acompanhados com a demissão de trabalhadores, bem como de perdas de direitos após a transferência para propriedade privada, como aconteceu em experiências anteriores.

6- Como os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - passam a ser mais rigorosos, especialmente na relação entre despesa com pessoal e receita, os Estados deverão se ajustar, reduzindo despesas ou aumento os impostos.

7- Outro efeito da limitação da LRF pode ser o descumprimento de política de valorização dos profissionais da educação, saúde e segurança pública, áreas de maior contingente de servidores que prestam serviços sociais fundamentais.

8- Há ainda a possibilidade de revogação da lei que estabelece a política de valorização do salário mínimo, limitando o reajuste apenas à inflação do período. Com essa medida, categorias nas quais há um piso salarial - e que poderiam ter seus ganhos reais ancorados no ganho real do salário mínimo - também podem ser afetados nas suas futuras negociações salariais.

- Diante dessa situação, a Anaspra convoca todos os servidores estaduais e militares, bem como todas as entidades filiadas, para conversar com os deputados federais, em cada Estado, para apresentar nossa posição coletiva contrária ao PLP 257 à PEC 241. Precisamos derrotar agora essas proposições antes que seja tarde demais para os funcionários públicos e ao serviço público como um todo - defende o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza.

Fonte: Anaspra

Paraná: Protesto por atraso de diárias rende processo interno contra bombeiros

Profissionais que reclamaram publicamente de atraso no pagamento são agora alvo de procedimento disciplinar

Bombeiros que se manifestaram devido a diárias atrasadas neste ano durante a Operação Verão, no Litoral do Paraná, estão sendo inquiridos por procedimentos disciplinares na Polícia Militar (PM). A Gazeta do Povo conseguiu identificar pelo menos seis dos bombeiros que se pronunciaram na época pela rede social Facebook em favor de seus direitos e que agora são alvo de sindicância. Todos são praças – militares de baixa patente da base da hierarquia militar. Mais bombeiros e policiais estariam sendo alvo de outros procedimentos sobre o mesmo tema, segundo relatam fontes da PM.

Nos primeiros meses deste ano, havia cerca de 300 policiais militares e 500 bombeiros no Litoral do Paraná. Eles deveriam ter recebido antecipadamente R$ 180 para cada dia em que trabalhassem nas praias, mas não foi isso o que ocorreu. Com dificuldades de caixa, o governo do estado chegou a dever mais de R$ 3 milhões em diárias aos policiais e bombeiros no mês de fevereiro.

Em protesto contra os atrasos, no dia 8 de fevereiro vários bombeiros fizeram uma passeata pelo pagamento das diárias em Guaratuba. Os bombeiros diziam que estavam sem dinheiro para as refeições e que havia risco de serem despejados dos estabelecimentos onde estavam hospedados por falta de pagamento.

A abertura de procedimentos contra os policiais fere um parecer concedido pelo juiz da Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual, Davi Pinto de Almeida. Antes da manifestação dos bombeiros ocorrer em Guaratuba, a União das Praças do Corpo de Bombeiros (UPCB), entidade representativa da classe, ingressou com um habeas corpus preventivo para se precaver de possíveis punições.

Na época, ao negar o pedido da entidade, o magistrado afirmou no despacho que a Constituição garante aos cidadãos o direito à livre manifestação e que isso não poderia ser negado aos militares em razão de ter sua função caráter especial. “Também seria inadmissível aceitar eventuais perseguições posteriores com a instauração de procedimentos disciplinares ou criminais contra militares, pelo simples fato de terem participado de atos públicos ordeiros”, escreveu o juiz na época.

Entre os bombeiros alvos dos procedimentos está um integrante da direção da UPCB, que afirma não ter participado da manifestação em Guaratuba. De acordo com o advogado dele, Alessandro José Marlangeon, seu cliente está na mesma sindicância que apura as postagens da UPCB nas redes sociais. Nesse processo, o inquirido principal é o presidente da entidade, Henri Francis, defendido pelo mesmo escritório.

Direitos Humanos

A União das Praças do Corpo de Bombeiros (UPCB) pediu formalmente apoio para as Comissões de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR). O documento ressalta que bombeiros e PMs têm recebido severas punições e abertura de procedimentos administrativos por exercer sua cidadania e reivindicarem seus direitos, como no caso do pedido de pagamento das diárias.

Bombeiro afirma ser vítima de perseguição

O presidente da União das Praças do Corpo de Bombeiros (UPCB) e membro do Centro de Estudos da Violência e Direitos Humanos da UFPR, Henri Francis, já responde por três inquéritos policial militar (IPM). Um por ter se manifestado em favor da implantação do subsídio como forma de pagamento dos policiais em 2012. Os outros dois, segundo Francis, são por publicações feitas pela rede social Facebook em nome da entidade que preside.

“Fui condenado a 21 dias de prisão administrativa em razão do IPM de um caso de 2012. Revolveram fazer andar só após a Operação Verão”, comentou. A condenação dele está em recurso e pode ser revertida ainda. Pela legislação da PM, segundo Francis, qualquer policial ou bombeiro militar que levar 30 dias de prisão administrativa durante a carreira deve ser excluído.

Francis afirmou que esses IPMs tem lhe tirado o sono. “Estou até me tratando com psicólogo para ajudar. Para se ter uma ideia, já me moveram duas vezes da escala de serviço (da rua) para trabalho de vistoria”, afirmou, ressaltando ser uma forma de punição.

Corporação afirma que Código Militar prevê apurações

O Corpo de Bombeiros do Paraná informou que existem regras peculiares constantes no artigo 166 do Código Penal Militar, que rege a conduta dos policiais e bombeiros militares do Paraná. Por isso, a instituição defende que se há indícios de transgressão da disciplina ou de crime militar são abertos procedimentos internos para apurar a conduta do militar estadual, com direito a ampla defesa e ao contraditório.

No caso específico do presidente da União das Praças do Corpo de Bombeiros, Henri Francis, a instituição militar confirmou que são três procedimentos. Um já concluído, mas que cabe recurso e outros dois em andamento. Sobre outras sindicâncias, o Corpo de Bombeiros informou que não pode responder pois não foram identificados pela reportagem.

O artigo 166, usado como referência pela instituição, afirma que a pena é de dois meses a um ano se militar publicar, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar autoridade superior.

Fonte: Gazeta do Povo

Entenda como funciona e para que serve a Justiça Militar

Proposta de deputados prevê a extinção do Tribunal de Justiça Militar (TJM) no Estado

Em meio à grave crise financeira que o Estado atravessa, o Tribunal de Justiça Militar (TJM) volta a ter sua existência contestada na Assembleia Legislativa, através de uma proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) que prevê a extinção da Corte. 

O principal argumento dos críticos é de que o tribunal teria uma demanda muito baixa para justificar seu orçamento de R$ 39 milhões. Mas quais casos são julgados pela Justiça Militar? Como ela é composta? Zero Hora responde essa e outras questões sobre o tema:

Rosane Oliveira: para que Uergs e Tribunal Militar?

Quem a Justiça Militar julga?

Somente os servidores da Brigada Militar, incluindo o Corpo de Bombeiros, desde os ativos (23,5 mil) até os inativos (21,3 mil). As condutas a serem julgadas envolvem militares que praticam delitos em atividade e aposentados que se envolvem em ocorrências com outros militares.

Quais são os crimes mais julgados?

Lesão corporal, constrangimento ilegal, prevaricação, abandono de posto, concussão (exigir propina), falsidade ideológica, ameaça, embriaguez em serviço e peculato.

Quais crimes cometidos por militares são de competência da Justiça comum?

Homicídio, tentativa de homicídio, tortura.

Há casos excepcionais?

Sim. Se militares se reunirem para praticar um assalto a banco, eles responderão duplamente: na Justiça comum por formação de quadrilha e na Justiça Militar por roubo.

Quais as penas mais recorrentes aplicadas pela Justiça Militar?

Em geral, detenção e reclusão. Se as sanções forem inferiores a dois anos, o militar, caso não seja reincidente, fica em liberdade e afastado das atividades de rua, tendo de se apresentar a cada três meses à autoridade judiciária. Em caso de pena superior a dois anos de reclusão, o militar cumpre a sentença nos presídios da Brigada Militar.

Como é a composição da Justiça Militar?

— Em primeira instância, cada uma das quatro auditorias conta com dois juízes concursados e civis. Em caso de a PEC ser aprovada, eles deverão ser transferidos para as varas especializadas da Justiça comum.

— Na segunda instância, no Tribunal de Justiça Militar, existem sete juízes. Uma das vagas é preenchida com a promoção de um juiz de primeiro grau, que vem das auditorias. As outras seis são de indicação do governador do Estado. Destas, quatro são de livre nomeação do governador, que escolhe um nome entre os coronéis da ativa da Brigada Militar. Para as outras duas vagas, o chefe do Executivo aponta os nomes a partir de listas elaboradas por Ministério Público e OAB.

Quanto recebe um juiz do TJM?

Cada um dos sete juízes do TJM recebe salário de R$ 30.471,11

Quantas pessoas atuam na Justiça Militar?

Atualmente, a Justiça Militar conta, nas duas instâncias, com 98 servidores, incluindo juízes, concursados e 22 CCs.

Como é a tramitação de uma PEC na Assembleia?

Nos primeiros 15 dias úteis, ela fica à disposição para apresentação de emendas. Depois, vai para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Dependendo do mérito, poderá passar em outras comissões permanentes para receber parecer. Quando estiver apta a ir à plenário, a PEC vai ser votada em dois turnos, com intervalo de três sessões entre as apreciações. O quórum para abrir o plenário é de 34 parlamentares. Para ser aprovada, a PEC precisa de, no mínimo, 33 votos entre os 55 deputados.

Para saber mais:

Justiça Militar Estadual custa R$ 96 milhões

http://www.asprasergipe.com/2012/11/justica-militar-estadual-custa-r-96.html

Pesquisa sobre Judiciário aponta Justiça Militar como a menos transparente

http://www.asprasergipe.com/2014/04/pesquisa-sobre-judiciario-aponta.html

Mais um escândalo no Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

http://www.asprasergipe.com/2013/12/mais-um-escandalo-no-tribunal-de.html

Fonte: Zero Hora - Porto Alegre

Seis oficiais são indiciados pela PM por treinamento que terminou com morte de recruta

Seis oficiais foram indiciados pela PM pela sessão de treinamento que terminou com a morte do aluno do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP), Paulo Aparecido Santos de Lima, em novembro de 2013. O capitão Sergio Batista Viana Filho, que comandava a atividade no momento em que o recruta passou mal, será o único a responder pela morte do recruta. Viana e os outros quatro oficiais que participavam da instrução — o capitão Renato Martins Leal da Silva, e os tenentes Slan Guimarães Procópio, Felipe Caetano de Aguiar, Gerson Ribeiro Castelo Branco — também foram indiciados 13 vezes por maus tratos qualificado pelo resultado de lesão, por conta dos ferimentos de outros alunos da turma. Já o capitão Diego Luciano de Almeida vai responder por maus tratos em sua forma simples.

O crime de maus tratos com resultado morte tem pena de até dez anos prevista pelo Código Penal Militar. Se o resultado for lesão, a pena diminui para, no máximo, quatro anos. O inquérito foi encaminhado no último dia 11 de setembro, para os promotores da Auditoria de Justiça Militar, que são responsáveis por apresentar a denúncia à Justiça.

Todos os oficiais foram transferidos do CFAP, mas continuam dando expediente em seus batalhões. Atualmente, o capitão Viana está lotado no 35º BPM (Itaboraí); o capitão Renato Leal, no BPTur; o tenente Procópio, no BPGE; o tenente Aguiar, 5º BPM (Praça da Harmonia); o tenente Castelo Branco, no 31º BPM (Barra da Tijuca); e o capitão Almeida, no CRSP.

Para saber mais:

"Militarismo": suicídio de policial gera crise na PM do Ceará

http://www.asprasergipe.com/2013/05/militarismo-suicidio-de-policial-gera.html

Cabo da PMRJ, excluído por usar redes sociais, é reintegrado a PMRJ

http://www.asprasergipe.com/2013/05/cabo-da-pmerj-excluido-usar-redes.html

Fonte: Blog SOS Segurança Pública

TCU condena ASBT a devolver dinheiro público

Empresas que contrataram artistas também são multadas

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregular a prestação de contas da Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) referente ao uso dos recursos públicos destinados pelo Ministério do Turismo para a realização do Pré-Caju e outras festas consideradas como carnaval fora de época realizadas entre os anos de 2008 e 2010 em Aracaju e outros municípios sergipanos.

No acórdão, o TCU condena a ressarcir aos cofres públicos os recursos e prevê aplicação de multa, que, somadas, chegam ao montante de cerca de R$ 4 milhões. Além da ASBT, a decisão do TCU alcança também onze empresas e oito pessoas físicas responsáveis pelos eventos.

Estão no rol do TCU, as empresas Global Serviços Ltda, Sergipe Show Propaganda e Produções Artísticas, Triunfo Produções de Eventos e Serviços, WD Produções e Eventos, V&M Produções e Eventos, Lima & Silva Representações de Bebidas (sucessora da DMS Produtora Publicidade e Eventos), Planeta Empreendimentos e Serviços, Classe A Produções e Eventos, I9 Publicidade e Eventos Artísticos, RDM Art Silk Signs e Avalanche Produções Ltda.

O TCU também define multas para pessoas físicas. Além do presidente da ASBT, Lourival Oliveira Neto, também foram condenados a pagamento de multa José Augusto Celestino, Maria Virgínia Bispo da Silva, Maria José Oliveira Santos Lourival, Mário Augusto Lopes Moysés, Janaína Cristina Machado Pinto, Paulo Pires de Campos e Marisa da Silva Chaves.

Imposição

O Portal Infonet tentou, sem sucesso, ouvir todas as empresas e pessoas físicas citadas no acórdão de número 1254/2014 da Segunda Câmara do TCU, referente à tomada de contas especial decorrente da conversão de processo fiscalização (TC 014.040/2010-7), relativo à auditoria realizada, no âmbito da Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex/SE), para verificar a conformidade legal das transferências voluntárias do Ministério do Turismo para a ASBT.

Apenas a ASBT se manifestou por meio de nota encaminhada ao Portal Infonet. Na nota, a ASBT questiona a decisão do TCU e diz que “não aceita a imposição de condenação com base em exigências não previstas em lei ou em condições não-escritas e pré-estabelecidas ao tempo da formalização dos convênios”.

A ASBT recorreu na tentativa de anular esta decisão do TCU. “A ASBT tem plena convicção de que as verbas recebidas para realização de eventos culturais, populares, tradicionais e de lazer, destinados ao povo sergipano, consistentes em shows pré-carnavalescos nas ruas e em locais abertos ao público, foram aplicadas, rigorosamente, segundo o plano de trabalho, mediante a utilização de acordo com a destinação autorizada e observância de todas as cláusulas escritas nos respectivos convênios, tanto que todas as prestações de contas foram devidamente aprovadas pelo Ministério do Turismo”, considera o presidente da entidade, na nota enviada à redação.

Na ótica da ASBT, o julgamento do TCU “foi contrário” às provas contidas nos autos. “Os eventos pré-carnavalescos objetos de fiscalização e julgamento por parte do TCU são públicos em que 95% dos foliões, que delas participam, são de pipocas, e apenas uns 5% são pagantes dos camarotes e dos abadás”, considera a ASBT, na nota. A ASBT também revela que não há cobrança acima do valor real efetivamente cobrado pelas bandas e pelos artistas contratados e que os preços pagos “atenderam ao princípio da economicidade”.

Cássia Santana

Fonte: Portal Infonet

Servidores do Sindifisco paralisam na sexta-feira,28

Na quinta-feira, dia 27, haverá um ato na Sefaz às 8h30

Os auditores fiscais do Estado vão paralisar os serviços na próxima sexta-feira, dia 28, até a segunda-feira, dia 31. Já na quinta-feira, dia 27, os servidores farão um ato a partir das 8h30 na Secretaria da Fazenda (Sefaz) para chamar atenção do governo quanto a reivindicação da cateoria.

De acordo com o diretor do Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindifisco), Wellington dos Santos, os auditores pedem o encaminhamento do Projeto de Lei de Incorporação da Produtividade para a Assembleia Legislativa.

“A gente tem uma demanda que não foi cumprida pelo governo que ficou de enviar o projeto de lei da incorporação da produtividade em dezembro do ano passado, os trabalhos na Assembleia voltaram, mas até agora ele [projeto] não foi enviado e por isso decidimos em assembleia [25] sobre a paralisação”, diz.

Respeitando a legislação, será disponibilizado 30% do efetivo de servidores. Por conta da paralisação, alguns serviços ficarão comprometido a exemplo da fiscalização de mercadorias realizada nos postos fiscais, cadastros nas repartições, atendimento ao público e auditoria. Uma Assembleia Geral Extraordinária está marcada para o dia 31 de março, às 9h30, na sede do Sindicato.

Sefaz

A equipe do Portal Infonet entrou em contato com a assessoria de comunicação da Sefaz que informou que o encaminhamento do projeto é feito através da Secretaria de Governo. Informou ainda que já foi conversado com os auditores que o projeto vai ser encaminhado à Alese e que a previsão é que já próximas semanas o projeto possa ser enviado.

Aisla Vasconcelos 

Fonte: Portal Infonet

Bombeiros: 'Diárias foram utilizadas para alimentação'

Controladoria apura diárias usadas por oficiais na Finlândia

Coronel Nailson Melo, viajou para a Finlândia (Foto: Arquivo Portal Infonet)

A Controladoria Geral do Estado de Sergipe (CGE) instaurou um processo de auditoria no sentido de apurar denúncias de pagamentos indevidos de diárias internacionais a oficiais do Corpo de Bombeiros. Os trabalhos estão em andamento e a conclusão deve estar pronta num prazo de 15 dias. No Comando do Corpo de Bombeiros, a informação é de que as diárias foram utilizadas para cobrir a alimentação dos oficiais que viajaram à Finlândia para acompanhar a montagem de uma plataforma.
 

Segundo a assessoria de Comunicação do Corpo de Bombeiros, o contrato com a empresa vencedora da licitação, localizada na cidade de Helsinque, na Finlândia, previa do transporte e da hospedagem. “O Corpo de Bombeiros fez a aquisição de uma plataforma de combate a incêndios e a empresa responsável solicitou presença de oficiais para acompanhar o processo de montagem, se responsabilizando pelo pagamento de diárias para transporte e hospedagem e as diárias utilizadas pelo comandante, o coronel Nailson Melo e o tenente-coronel Nilson de Oliveira foram para custos com a alimentação, que não estão previstas no contrato”, esclarece lembrando que a legislação prevê gastos de diárias com alimentação.
 

A viagem foi realizada ano passado e segundo ainda a assessoria, o equipamento será de grande importância para a sociedade sergipana. “Trata-se de um equipamento de combate a incêndio aéreo, um braço com um cesto, que deverá ser ocupado por um militar, para chegar bem perto do local. Possui cerca de 50 metros e a previsão é de que esteja totalmente pronto para servir a população, no próximo mês de fevereiro”, acredita.
 

Aldaci de Souza

Fonte: Infonet

Diárias de PM´s provoca prejuízo de quase R$600 mil

A CGU constatou pagamento indevido de diárias fictícias

Após examinar a documentação e informações constantes dos Boletins Mensais, Ordens de Saque e Documentos Bancários de crédito em conta de servidores militares, correspondentes ao exercício 2010, a Controladoria Geral do Estado (CGE), através de auditoria especial, constatou pagamento indevido de diárias fictícias a policiais militares, referente ao suposto reforço no policiamento ostensivo nos presídios do Estado de Sergipe.

De acordo com a auditoria da CGE, a justificativa para o pagamento de diárias fictícias a policiais militares foi o programa de reforço de policiamento dos presídios do Estado de Sergipe, totalizando cerca de R$ 595 mil. Porém, conforme disposições dos artigos 21 e 22 da Lei nº 5.699, de 17 de agosto de 2005, a concessão de diárias para policiais militares é de natureza indenizatória, destinada a atender às despesas extraordinárias de alimentação e pousada, tornando improcedentes as justificativas apresentadas pelo Comando Geral da Polícia Militar para o pagamento de tais diárias.

Inquérito Policial Militar

A partir de denúncias encaminhadas pela Controladoria Geral do Estado, foi aberto o Inquérito Policial Militar nº 021/2011, onde foram constatados que 272 policiais militares receberam, irregularmente, diárias fictícias referentes ao suposto programa de reforço no policiamento ostensivo nos presídios do Estado de Sergipe, muitos sem sequer terem trabalhado.

Além disso, foi constatado pelo Inquérito que o Oficial da PM, 1º Tenente Alexsandro, agregava militares estaduais a cederem dados cadastrais e bancários, de modo a compor uma grade de supostos voluntários que reforçariam o policiamento prisional estadual. No entanto, segundo o Inquérito, o que aconteceu foi a construção de uma rede de enriquecimento ilícito, onde o 1º Tenente Alexsandro Lino arrecadava cerca de 50% daquilo que fossem creditados para cada policial que cedesse seus dados funcionais.

O Inquérito traz também a informação de que o 1º Tenente Alexsandro Lino gerou relações que continham nomes verdadeiros de policiais militares, dos quais solicitava os dados de CPF, RG e bancários, bem como lançava nesses mesmos dados nomes falsos. Segundo Inquérito, o referido oficial da PM alterava, ainda, os cargos daqueles que eram agraciados, lançando graduações superiores àquelas realmente ocupadas pelos militares detentores dos dados registrados.

Recomendações CGE

Diante do pagamento irregular de diárias fictícias sem o respaldo legal, a Controladoria Geral do Estado recomendou ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe a adoção de providências administrativas e legais cabíveis para garantir a restituição do prejuízo ao Erário Estadual, no valor de R$ 595.316,56, corrigidos monetariamente, sem prejuízo das demais ações cíveis, penais e administrativas que deverão ser promovidas a cargo da Polícia Militar de Sergipe (PM/SE).

Por fim, a Controladoria Geral do Estado encaminhou cópias do Relatório de Auditoria ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Ministério Público Militar (MPM), ao Ministério Público Estadual (MPE), ao Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap), à Curadoria do Patrimônio Público e ao Comando Geral da Policia Militar, para que sejam adotadas as providências legais cabíveis à restituição dos valores desviados do Tesouro Estadual e à responsabilização dos agentes causadores das fraudes e da corrupção ativa e passiva promovida no âmbito da PM/SE, conforme registros do Inquérito Policial Militar (IPM) nº 021/2011 e do Relatório de Auditoria da CGE.

Fonte: Ascom CGE

Controladoria conclui auditoria especial do CBM/SE

O relatório apontou irregularidades no contrato com empresa

Coronel Nailson, comandante do CBMSE. Foto Arquivo Aspra

Foi concluída a auditoria especial da Controladoria Geral do Estado de Sergipe (CGE) sobre o contrato nº 005/2010, firmado entre o Corpo de Bombeiro Militar de Sergipe (CBM/SE) e a empresa Milamassas Indústrias de Alimentos e Ltda. O relatório apontou irregularidades na execução do contrato que causaram prejuízos aos cofres estaduais no valor de R$ 61.785,47. A empresa contratada era responsável pelo fornecimento de refeições preparadas, destinadas ao Quartel da cidade de Itabaiana - 3º Grupamento de Bombeiros Militar (GBM).

Conforme apontado no relatório de auditoria especial da CGE, foram constatados indícios de pagamentos irregulares à empresa Milamassas pela quantidade de alimentação fornecida ao 3º GBM, sendo menor que o valor apresentado nas Notas Fiscais; Irregularidade na entrega das refeições e na subcontratação da empresa “Prime”; Desconformidade no funcionamento da cozinha e falta de controle e de acompanhamento na execução do contrato nº 005/2010.

Ainda segundo o relatório, o Comandante do 3º GBM atuou como o responsável pela requisição diária das refeições, atestando as respectivas Notas Fiscais mensais de fornecimento da alimentação preparada para os militares da unidade do CBM/SE, em Itabaiana.

Subcontratação irregular

De acordo com a auditoria, o Corpo de Bombeiro Militar de Sergipe apresentou documentação com controle e fiscalização da quantidade de refeições que eram servidas aos militares pela empresa “Prime”, o que reduziu significativamente a quantidade de refeições fornecidas pela empresa. Dessa forma, conforme documentos fornecidos pelo CBM/SE à auditoria, foi constatado indícios de que havia fornecimento fictício de alimentação ao Quartel do CBM/SE, cidade de Itabaiana (3º GBM), bem como a subcontratação irregular da empresa Prime por parte da Milamassas.

Orientações da CGE

Diante das irregularidades apresentadas, a Controladoria Geral do Estado recomendou que fossem adotadas as providências cabíveis à instauração e instrução do devido Processo de Inquérito Administrativo para a rescisão unilateral do Contrato nº 005/2010 e à deflagração imediata de novo procedimento licitatório para contratar empresa idônea especializada no fornecimento de alimentação preparada para o 3º GMB/Itabaiana.

A CGE recomendou ainda a restituição de R$ 61.785,47 que foram pagos irregularmente pelo CBM/SE à empresa (Prime/Milamassas), durante a execução do Contrato nº 005/2010, e a instauração de Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar as irregularidades cometidas pelo gestor do 3º GBM/Itabaiana, como também de Inquérito Policial Civil, por meio do Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap) para apurar as circunstâncias e as responsabilidades sobre as irregularidades cometidas pelas empresas Prime e Milamassas.

Fonte: Ascom CGE

Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quer fim da Justiça Militar

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Armínio José Abreu Lima da Rosa, vai enviar no início de abril à Assembleia Legislativa gaúcha um projeto de emenda constitucional propondo a extinção da Justiça Militar no estado. É o que informa reportagem é da Folha de S.Paulo.

Em entrevista ao jornal, Lima da Rosa diz que a decisão foi tomada com base em denúncias sobre irregularidades no TJM-RS e em uma pesquisa realizada com 596 juízes do estado que apontou 93% deles favoráveis à extinção da corte militar em segundo grau e 82% defendendo a extinção da Justiça Militar em 1º e 2º graus.

“O fim se justifica em termos de praticidade, já que são apenas 700 a 800 processos por ano. Os policiais militares, na sua origem, eram verdadeiros exércitos nos estados. Hoje, atuam basicamente na segurança pública. Não há mais a razão histórica que levou os tribunais militares a existirem", afirma o desembargador.

A Justiça militar estadual julga crimes cometidos por policiais militares da ativa. Em segundo grau — os TJMs — existem apenas em São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Outros estados, apesar de terem câmaras especializadas na área, deixam a gestão dos casos aos Tribunais de Justiça. A Constituição prevê que a criação da Justiça militar estadual depende de uma lei estadual, mediante proposta do TJ.

Ainda de acordo com a reportagem, auditoria do CNJ identificou na Justiça Militar morosidade, falta de transparência, casos de nepotismo, remuneração acima do teto e denúncias de pressões. Entre as acusações: juízes-coronéis vitalícios, com status de desembargador (há apenas um juiz de carreira), fazem "recomendações" a juízes de primeiro grau, para evitar decisões contrárias ao "entendimento" da corte.

Ao menos um ano antes, juízes militares de primeiro grau no estado enviaram relatório à Ajuris e à AMB denunciando "constrangimentos", "tentativas de interferência" e "ameaças" por parte de desembargadores e funcionários do TJM.

No ano passado, o titular da 2ª Promotoria Militar de Porto Alegre, João Barcelos de Souza Júnior, denunciou ao CNJ relatórios que comprovavam as irregularidades na corte. O pedido deu início a auditoria.

Em 2003, os gastos com Segurança Pública chegaram a R$ 13 milhões, enquanto o orçamento com a Justiça militar de 2004 era de R$ 19 milhões. Atualmente, o orçamento do TJM-RS é de R$ 24 milhões. Além disso, cerca de 75% dos servidores são cargos comissionados ou PMs desviados de função.

Os juízes militares dizem que 70% dos casos são de lesão corporal contra civis — casos que poderiam ser avaliados pela Justiça comum. O presidente do TJM-RS, juiz-coronel Sérgio Antônio Berni de Brum, contesta as críticas. Ele valoriza o tribunal como fator de disciplina e agregação. Cita o ex-ministro Carlos Velloso, do STF, para quem "se a Justiça militar fraquejar, as corporações podem se transformar em bandos armados".

Fonte: Site Conjur

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Projeto de extinção do Tribunal de Justiça Militar será novamente arquivado

A 52ª legislatura gaúcha chega ao fim em poucos dias sem que os deputados tenham votado o Projeto de Emenda à Constituição (PEC), que propõe a extinção do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul. Na segunda quinzena deste mês, a Assembleia Legislativa entra em recesso e só volta a ter sessões plenárias depois da posse, no dia 31 de janeiro de 2011, dos deputados eleitos para a 53ª legislatura.

Os projetos que não forem votados até o dia 22 de dezembro, quando ocorrerá a última sessão plenária da atual legislatura, serão arquivados pela Diretoria Legislativa. É praticamente certo que este será o destino da PEC 197/2009, que espera por um parecer da Procuradoria-Geral do Estado, solicitado pelo relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Adroaldo Loureiro (PDT). Para ser votada este ano, a PEC precisa entrar na ordem do dia ainda esta semana.

Esta não é a primeira vez que uma PEC, pedindo o fim do TJM gaúcho, um dos três únicos existentes no país (os outros funcionam em Minas Gerais e São Paulo), deixa de ser apreciada pelos parlamentares gaúchos. Há 15 anos, o ex-deputado Flávio Koutzii (PT) obteve o apoio de outros cinco deputados ao apresentar a sua proposta. Número insuficiente para a tramitação da proposta de emenda à Constituição. Para que o pedido tramite, é necessário que um terço dos deputados (19) assinem a PEC, que só será aprovada se nos dois turnos de votação obtiver o voto favorável de três quintos dos parlamentares (33).

Koutzii lembra que lutou, em seus mandatos, pela extinção do TJM, que considera um “elefante branco”. Não obteve sucesso. “O Tribunal de Justiça Militar tem sete juízes, que ganham como desembargadores, e apreciam de 300 a 400 processos por ano. Enquanto isso, os desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça têm uma carga impressionante de trabalho. No último ano, 3 milhões de processos passaram pelo TJRS, que conta com 137 desembargadores e cerca de 600 juízes”, afirma o ex-deputado, lembrando que o TJM é uma estrutura subordinada ao Poder Judiciário e não à Brigada Militar, como muitos pensam.

O deputado petista Raul Pont é outro que defende o fim do TJM. Ele se queixa das manobras utilizadas pelos parlamentares para impedir a votação da atual PEC, que foi sugerida aos deputados pelo Tribunal de Justiça e protocolada com a assinatura do peemedebista Alexandre Postal e mais 33 deputados.

Plebiscito

Em 2009, o Tribunal de Justiça do Estado, então presidido pelo desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, promoveu um plebiscito entre todos os magistrados. Juízes e desembargadores receberam cópia do projeto propondo a extinção do TJM. A maioria (84%) revelou-se a favor da proposta. “Esta foi a primeira vez os magistrados foram ouvidos de forma plebiscitária sobre um tema”, lembra o ex-deputado Flávio Koutzii, que na época assessorava a presidência do TJRS.

Em abril de 2009, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado decidiu enviar à Assembleia proposta pela qual as atribuições do Tribunal de Justiça Militar passariam para o TJ. A medida, como disse o desembargador Armínio da Rosa, naquela data, acarretaria “otimização no emprego dos recursos públicos e a racionalização do serviço judiciário”.

Ao justificar sua luta pelo fim do TJM, cuja criação está prevista na Constituição do Estado (artigo 91, inciso II), Koutzii afirma que o Tribunal “julga temas da Policia Militar”, sendo que o Estatuto da BM trata das questões menores. Para o ex-deputado, 98% dos casos julgados no Tribunal Militar podem ser resolvidos pelo Tribunal de Justiça. Koutzii apressa-se, no entanto, a dizer que a proposta não representa “um ataque às competências e ao patrimônio da Brigada Militar”. O que acontece, diz ele, é que é preciso racionalizar os recursos.

A posição de Koutzii é reforçada pelo cientista social Benedito Tadeu César. “Ainda que haja especificidades nas atividades militares e policiais, que mereçam tratamento diferenciado — diz o cientista social — , não me parece democrático existir um tribunal especial para julgar os integrantes das corporações militar e policial”. Tadeu César considera que o TJM, “por seu viés corporativo, tende a resguardar em demasia os integrantes das categorias sobre as quais precisa exercer controle”.

A extinção também é defendida pelo historiar Voltaire Schilling. “Não tem sentido mantê-lo”, afirma. “O Tribunal tornou-se um cabide de emprego com salários de marajás, atendendo interesses corporativos. Isso quer dizer que os militares não devem se sujeitar à legislação comum”.

Voltaire faz uma comparação com a realidade norte-americana. Lá, os tribunais militares existem “para as questões disciplinares, quando os militares são submetidos à Corte Macial, em casos de infração grave ao regulamento militar”. E ressalta: “Nos Estados Unidos, os juízes não são pagos durante todo o ano como aqui”. Eles recebem apenas quando são chamados para o trabalho.

Tadeu César afirma que um Tribunal Militar justifica-se apenas “numa situação de guerra, para julgar atos de guerra”. Fora disso, não lhe parece adequado que “um tribunal militar julgue atos de militares e de policiais no seu trato com a população civil e nem que, em tempos de paz, as questões policiais que envolvam militares com militares e policiais com policiais ou, ainda, militares com policiais sejam julgadas por juízes especiais”. Voltaire Schilling resume o que representa a existência do TJM: “É um privilégio”.

Defesa

Um dos defensores da existência do TJM é João Carlos Bona Garcia, ex-presidente do Tribunal (2002-2003). Ele afirma que 80% dos casos julgados pelo TJM tratam de excesso de poder e agressões, casos que “devem ser julgados logo ou prescrevem em pouco tempo”. Um julgamento com a rapidez necessária não seria possível, caso os processos tramitassem na Justiça comum.

Bona Garcia lembra que a Justiça Militar existe há mais de 100 anos. “Ela não foi criada com a ditadura”, alerta. “Aqui no Estado o Tribunal de Justiça Militar existe há 90 anos”. Ele, que lutou contra o regime militar, foi guerrilheiro, exilado e retornou ao país após a Lei da Anistia, em 1979, considera “gratificante” o período em que atuou na Justiça Militar. Em entrevista ao Jornal do Comércio, afirmou, na defesa da instituição e da sua atuação como juiz militar: “Vivemos numa democracia, felizmente. E essa democracia tem as suas instituições, com uma razão de existir”.

Núbia Silveira

Fonte: Portal Sul 21

Governo anuncia corte de R$ 50 bilhões no Orçamento

Os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, anunciaram há pouco um corte de R$ 50 bilhões nas despesas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2011 (LOA) aprovada pelo Congresso.

O decreto de reprogramação orçamentária com o valor autorizado de gasto para cada programa e ação do governo federal será divulgado na próxima semana, após uma discussão com cada ministério. Só então será possível saber quanto desse valor cortado será de emendas parlamentares.

O ministro da Fazenda disse que, ao contrário de outros anos, quando o governo anunciava o bloqueio dos recursos e depois liberava as verbas de acordo com o comportamento das receitas, a ideia inicial é manter os recursos bloqueados até o fim do ano.

Arrecadação

O Congresso aprovou previsão de receitas para 2011 no valor de R$ 819 bilhões e, enquanto isso, o governo refez o cálculo e considerou “mais realista”, segundo Mantega, a previsão de arrecadação de cerca de R$ 800 bilhões.

O ministro ressaltou que o contingenciamento leva em conta um salário mínimo de R$ 545. Ele disse também que, se for confirmado esse valor para o mínimo, o governo aceita corrigir a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física em 4,5%.

Concursos

Para se adequar ao corte, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, anunciou uma série de medidas administrativas de redução de gastos. Entre elas, está uma auditoria nas folhas de pagamento para detectar irregularidades, tanto em salário quanto em aposentadoria e seguro-desemprego.

Além disso, disse a ministra, será suspensa a realização de concursos públicos e a nomeação de candidatos aprovados nessas seleções.

Reportagem - Alexandre Pôrto / Rádio Câmara
Edição - Daniella Cronemberger

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Auditoria no Corpo de Bombeiros deve durar 30 dias

A auditoria solicitada na semana passada foi desencadeada por conta do incêndio ocorrido no último dia 23 de julho em um depósito de produtos importados

Teve início nesta terça-feira, 3, a auditoria no Corpo de Bombeiros realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo o conselheiro Carlos Alberto Sobral, o TCE irá realizar uma auditoria operacional nos equipamentos dos bombeiros. “Aparentemente esses equipamentos apresentam deficiências que não são de agora. A auditoria já foi determinada e deve levar 30 dias”, explica.

A auditoria solicitada na semana passada foi desencadeada por conta do incêndio ocorrido no último dia 23 de julho em um depósito de produtos importados localizado na Av. Carlos Burlamarqui com a Praça Godofredo Diniz, no Centro. No processo de investigação, o TCE irá para verificar realmente se os Bombeiros têm condições de atender a sociedade.

“A situação dos Bombeiros parece que vem de muitos anos e é crônica, mas vamos verificar para avaliar a situação. Só assim poderemos dizer se o que aconteceu na última semana foi algo ocasional ou poderá se repetir”, aponta. A equipe de reportagem do Portal Infonet tentou por diversas vezes entrar em contato com o assessor de Comunicação dos Bombeiros, mas não conseguiu um retorno para comentar a situação.

Fonte: Portal Infonet

Chuvas no Nordeste: TCU apontou falhas do sistema de defesa civil há dois meses

Os estados de Alagoas e Pernambuco enfrentam no momento as consequências de chuvas intensas e inesperadas. No entanto, por mais que sensibilize e comova muitos brasileiros, a tragédia tem se repetido ao longo de décadas no Nordeste e outras regiões do país. E é do tipo que poderia se comparar ao enredo de um dos mais célebres romances de Gabriel Garcia Marquez: Crônica de Uma Morte Anunciada.

A diferença é que na obra do escritor colombiano os habitantes de uma pequena cidade poderiam ter avisado o personagem Santiago Nasar de seu iminente assassinato, mas não o fazem, por motivos fortuitos ou de outra ordem.

No caso das catástrofes brasileiras, os avisos tem sido constantes. Em abril último, por exemplo, mais um alerta poderia ter motivado indagações sobre a qualidade das políticas públicas necessárias à prevenção e diminuição dos efeitos de catástrofes naturais ou causadas pela ação humana.

Partiu do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão auxiliar do Poder Legislativo divulgou auditoria sobre o sistema de defesa civil em nível nacional. Realizada a partir de requerimento aprovado pelo Senado, a investigação apontou falhas graves.

A disparidade na distribuição de recursos por estados e municípios para ações de prevenção foi um dos problemas constatados. A auditoria apurou que, entre 2004 e 2009, cerca de R$ 933 milhões foram comprometidos com obras e serviços, sendo efetivamente aplicados R$ 357,8 milhões. A Bahia foi atendida com a maior parcela dos recursos liberados (37%). Mato Grosso recebeu 17%, São Paulo 8,9% e Rio de Janeiro, que sofreu este ano com chuvas fortes e deslizamentos de terra, somente 0,65%. Sempre atingido por enchentes, o estado de Santa Catarina recebeu apenas 0,7%.

Para o TCU, é preciso explicitar os critérios de transferência, não havendo na situação atual elementos para explicar repasses tão concentrados em tão poucos estados. A destinação dos recursos é feita pelo Ministério da Integração, órgão central do sistema. Faz parte da estrutura desse ministério a Secretaria Nacional de Defesa Civil (SEDEC), órgão operacional do sistema encabeçado pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e que integra unidades de defesa civil de estados e municípios.

Emergências

No que se refere às transferências para ações emergenciais, a constatação é de que os recursos recebidos são sempre insuficientes para o restabelecimento da normalidade nas áreas de desastre. Dos gestores ouvidos pelo TCU, 59% destacaram que os recursos não permitem recuperar todos os estragos. Assim, a restauração se prolonga no tempo, na dependência de outras fontes de recursos.

O TCU apontou outros entraves nas atividades coordenadas pela SEDEC, como o reduzido número de servidores; o baixo número de inspeções; a falta de conhecimento sobre os mecanismos para requisição de recursos por parte dos funcionários dos municípios; deficiências nos sistemas informatizados do órgão; e a falta de integração entre os órgãos da União e dos demais entes federativos.

O déficit de funcionários, notadamente no Departamento de Respostas aos Desastres, seria causa de grande atraso no exame das demandas dos estados e dos municípios. Conforme o TCU, devido a esse problema, 249 convênios deixaram de ser firmados em 2008.

Na área de inspeção, o déficit de pessoal dificulta o acompanhamento das obras e a devida prestação de contas. Em relação ao plano de trabalho de 2008, o TCU apurou que 62% dos convênios para reconstrução e ações de resposta a desastres ainda estavam sem análise sobre as aplicações feitas.

Planos de trabalho

A equipe de auditores verificou ainda que os funcionários públicos de estados e municípios pouco conhecem os mecanismos para requisição de recursos em situações de desastres - processo iniciado com a declaração de estado de calamidade e concluído com a aprovação dos planos de trabalho. Assim, os recursos são liberados com processos incompletos e até sem a aprovação dos planos.

Entre os municípios pesquisados, em 77% havia alguma unidade para atividades de defesa civil. No entanto, na prática, esses órgãos não eram estruturados para atuar. Em 41% dos municípios, havia no máximo 3 funcionários, nem sempre em dedicação exclusiva.

O estudo requisitado pelo Senado permitiu constatar ainda que poucos municípios contam com mapeamento de áreas de risco, uma exigência do Plano Nacional de Defesa Civil e dos Planos Diretores Urbanos. Entre 2004 e 2008, apenas 44 cidades do país concluíram seus mapeamentos e, contraditoriamente, apenas sete tiveram acesso a recursos do Ministério da Integração para as obras recomendadas.

Orçamento

Do ponto de vista parlamentar, iniciativas de lei que abordam questões de defesa civil muitas vezes prevêem medidas conjunturais, para áreas específicas atingidas. Como o sistema de análise de matérias exige deliberações em sucessivas comissões antes do exame final, essas matérias acabam ficando defasadas no tempo. Entre os que apresentam objetivos mais abrangentes, no entanto, pode ser citado projeto do senador Raimundo Colombo (DEM-SC) que prevê direitos para municípios sob calamidade.

Pelo texto original (PLS 85/09), o município que se encontrar sob calamidade terá prorrogação de 90 dias para pagar qualquer dívida com a União, suas fundações e empresas. Além disso, receberá antecipadamente uma cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem desconto posterior, assim como a garantia de execução de todas as despesas previstas a seu favor no Orçamento da União do período. Por último, os moradores do lugar poderiam levantar recursos de suas contas do FGTS.

A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na forma de um substitutivo preparado pelo senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA). Agora, será examinada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado de Notícias