PMAL cria “bico legal” com R$20 reais a hora trabalhada

A Polícia Militar de Alagoas aderiu à lógica de pagar sua tropa para trabalhar extraordinariamente à escala operacional padrão. A novidade foi implementada por decreto do Governador do estado no último dia 15 de agosto. Alguns detalhes da Lei: 

- O serviço voluntário remunerado na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas é destinada ao militar estadual que trabalhe, efetivamente, 30 (trinta) horas semanais, no mínimo, e que voluntariamente, desde que em período de folga, seja empregado nas atividades ostensivas das unidades operacionais das respectivas corporações;

- O serviço voluntário remunerado ocorrerá em eventos previsíveis, que exijam reforço às escalas e em pontos e locais de elevado índice de ocorrências;

- Mensalmente, os militares estaduais empregados em determinada jornada do Serviço Voluntário Remunerado não serão empregados na jornada seguinte desse serviço, se para esta jornada estiverem disponíveis outros militares estaduais que, devido ao excesso de voluntários, não foram empregados na jornada de serviço antecedente;

- O valor devido ao militar estadual em decorrência de emprego no Serviço Voluntário Remunerado será de R$ 120,00 (cento e vinte reais), por jornada do Serviço Voluntário Remunerado, lançado na conta corrente do militar estadual, vedada sua cumulatividade com qualquer outra verba de caráter indenizatório;

- O emprego do militar estadual em escala de Serviço Voluntário Remunerado terá caráter eventual e será limitado a 4 (quatro) jornadas mensais, respeitado o quantitativo fixo de 6 (seis) horas diárias. Trata-se de mais uma Polícia Militar que prefere onerar a carga horária de trabalho de seus policiais, criando um aumento de seus vencimentos a partir do aumento da quantidade de serviço prestado, e não reajustando o valor da hora trabalhada, como reivindicam os policiais. 

Fonte: Abordagem Policial

TJGO: Liminar manda Estado desligar soldados temporários da Polícia Militar

Em liminar assinada nesta sexta-feira (24), a juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, determinou o desligamento imediato de todos os soldados do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE) da Polícia Militar. Ela também proibiu o Estado de Goiás de admitir novos temporários e de renovar os ajustes em vigor até a solução de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP) contra essas admissões.

Ainda pela decisão, o Estado deverá convocar e nomear todos os candidatos classificados em concurso para soldado e cadete, bem como os aprovados no concurso para soldado QPPM de 2ª classe, inclusive os ocupantes de cadastro de reserva, até que se alcance a quantidade de soldados temporários admitidos ou o valor atualmente gasto com subsídios do SIMVE.

A medida foi requerida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP), segundo quem já foram nomeados 1,3 mil reservistas das Forças Armadas para exercerem as atribuições correspondentes às de soldado de 3ª classe da PM e haveria previsão para nomeação de outros 800. De acordo com Suelenita, as admissões são flagrantemente inconstitucionais. Ela rejeitou alegação do Estado, de que elas foram feitas em virtude da “necessidade temporária de excepcional interesse público”. Como destacou a juíza, a segurança pública “certamente não é necessidade temporária”.

A magistrada salientou ainda, na decisão, que como os soldados temporários do SIMVE não passaram pelo curso de formação – exigido aos aprovados em concurso público da PM – não poderiam estar exercendo as funções de polícia ostensiva de segurança e de preservação da ordem pública, “sobretudo munidos de arma de fogo”. Para ela, tal situação coloca em risco tanto a população goiana quanto eles.

O MP também havia pleiteado, liminarmente, que o Estado fosse obrigado a realizar novo concurso público para cadete e soldado e, ainda, que os candidatos recomendados na avaliação psicológica do certame realizado em 2012 fossem classificados em cadastro de reserva. De acordo com Suelenita, no entanto, tais pedidos devem ser examinados no mérito da ação, além de que são, aparentemente, atos discricionários do Poder Público. (Texto: Patrícia Papini e Gizely Cândida - Centro de Comunicação Social do TJGO)

Em nota, a Polícia Militar informa que ainda não foi foi notificada sobre o deferimento do pedido de liminar. Leia a nota:

"Em relação aos questionamentos da imprensa quanto à decisão proferida pela Juíza substituta da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual referente à Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público em desfavor do Estado de Goiás relativa ao Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual - SIMVE, a Polícia Militar do Estado de Goiás informa que não foi notificada sobre o deferimento do pedido de liminar, cabendo ao Estado apresentar contestação no prazo legal quando citado for. A Polícia Militar ressalta que o trabalho realizado pelos policiais do SIMVE tem sido reconhecido pela população como extremamente importante, obtendo resultados mais do que satisfatórios.

Divino Alves de Oliveira - Coronel PM
Porta-Voz da PMGO

Fonte: Tribunal de Justiça de Góias

Presidente da Aspra lamenta veto à voluntariedade mas afirma que trabalho das associações garantiu novas conquistas para os militares

O deputado Capitão Samuel pediu aos colegas de parlamento que votassem contra o veto

Presidente da Aspra acompanhando a votação do veto na galeria da AL

A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou na manhã desta quarta-feira, 06, por 10 votos contra 5 em votação secreta, o veto do governo do Estado aos dois projetos de lei aprovados naquela Casa no último dia 12 de setembro, que tratavam de assuntos relativos à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar. Desta vez a quantidade de militares presentes na Alese para acompanhar a votação do veto foi maior que nas últimas oportunidades.

Segundo o deputado estadual Capitão Samuel (PSL), o Projeto de Lei nº 128/2013, que altera a Gratificação por Atuação em Eventos (GRAE), e o Projeto de Lei Complementar nº 06/2013, que cria a chamada "Bolsa Formação", foram vetados pelo governo por conta de emendas apresentadas pelo deputado e discutidas com representantes das associações dos servidores militares, sendo que o principal entrave foi a proposta da voluntariedade para a percepção da GRAE, que não foi acatada pelo governo.

Embora não tenha sido aprovada a voluntariedade da GRAE, Samuel informou que foi acordado com o governo a manutenção de todas as demais emendas apresentadas pelo deputado nos novos projetos enviados em substituição aos projetos vetados, e que isso representa um avanço para os servidores militares.

De acordo com o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe (Aspra/SE), sargento Anderson Araújo, foi frustrante ver o governo vetar a proposta de voluntariedade da GRAE, porém isso não o surpreendeu. Para Araújo o que já é realidade em outras unidades da federação, a exemplo do Distrito Federal, onde existe a GSV (Gratificação por Serviço Voluntário), aqui em Sergipe infelizmente continua sendo um sonho.

Para o presidente da Aspra o grande motivo para que o governo fosse contra a voluntariedade foi o temor de não dispor de efetivo suficiente para os eventos e operações, o que ficou muito claro durante o discurso do líder do governo, deputado Gustinho Ribeiro (PSD). "Esse problema seria facilmente resolvido se o governo pagasse um valor considerável pela GRAE. Assim certamente haveria muitos voluntários. Porém o valor pago atualmente a um soldado é considerado baixo e o pagamento é sujeito a atrasos, o que desestimula o militar", declarou Araújo.

Conquistas

Apesar da não aprovação da voluntariedade, o sargento Araújo diz que é preciso reconhecer e valorizar as conquistas obtidas em consequência do trabalho do deputado Capitão Samuel e da maioria das associações, já que só uma se posicionou contrária a alteração dos projetos. "Hoje há um grupo nos tachando de imediatistas e tentando jogar a categoria contra as associações que trabalharam pela aprovação das emendas, mas se os militares analisarem os fatos sem paixões, o que muitos já estão fazendo, verão que o nosso trabalho gerou frutos positivos e que a importância disso será sentida em breve", disse o sargento.

Ainda sobre as divergências entre associações o sargento Araújo afirmou: "O grupo que nos ataca defendia a ideia de que não deveríamos nos envolver com o projeto da Grae Operacional, que deveríamos defender unicamente a definição de carga horária e cruzar os braços diante dos projetos enviados pelo governo. É importante dizer que nós não abandonamos nossa pauta de negociação, na qual está a definição da carga horária, mas o fato é que o governo não enviou este projeto e se nós tivéssemos feito o que o outro grupo queria, teríamos saído da Alese sem conquistar nada para a classe", disse o presidente da Aspra.

Por conta do trabalho realizado pelo deputado Capitão Samuel juntamente com as associações, entre elas a Aspra Sergipe, foram conquistados os seguintes benefícios:

1. Definição do limite máximo de 8 horas para a percepção de cada GRAE (antes a GRAE era prevista por serviço diário, sem definição de horas, podendo se estender pelas 24 horas do dia);

2. Redução da estabilidade de 10 para 3 anos, passando a valer para os PMs e Bombeiros o que já é previsto na Constituição Federal para todos os servidores públicos (proposta apresentada pelo presidente da Aspra durante as negociações);

3. Direito a transferência para a reserva remunerada (aposentadoria) aos 30 anos para o militar que esteja respondendo a processo judicial (anteriormente o militar sub judice não podia ser transferido para a reserva, sendo obrigado a permanecer em atividade, sem direito à promoção, até o trânsito em julgado do processo);

4. Manutenção da primeira mudança de nível de graduação do Soldado aos 2 anos de serviço (a proposta do governo era mudar para 4 anos, o que significaria 2 anos de prejuízo financeiro para os novos soldados, já que a mudança de nível também importa em elevação do salário);

5. Transferência "ex-ofício" para a reserva remunerada aos 60 anos de idade (tendo em vista que a idade limite para que o candidato se submeta ao concurso público é aos 30 anos, pela lei atual o militar que ingressasse na corporação aos 30 anos seria transferido para a reserva remunerada "ex-ofício" antes de completar os 30 anos de serviço, percebendo a remuneração proporcional e não integral).

De acordo com o presidente da Aspra, fica caracterizado diante do exposto que o trabalho realizado pelas associações e pelo Capitão Samuel não foi em vão e que as conquistas são inegáveis e importantes. Para o sargento Araújo, cada conquista obtida agora representa um ponto de pauta a menos em negociações futuras, o que para as associações fará muita diferença no momento de negociar novos direitos. Araújo finalizou afirmando que a Aspra continuará trabalhando em prol da categoria, discreta como de costume, mas sempre buscando resultados que beneficiem os militares.

Presidente da Aspra acompanha andamento de projetos relativos aos militares na ALESE

Sargento Araújo acompanhando pronunciamento do Capitão Samuel no plenário.

Faixas das associações pediam o apoio dos deputados e a derrubada do veto.

O presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe (Aspra), sargento Anderson Araújo, esteve presente nesta quarta-feira, 23, na Assembleia Legislativa de Sergipe, onde juntamente com representantes de outras associações dos militares acompanhou o pronunciamento do deputado Capitão Samuel (PSL) acerca dos projetos de lei enviados pelo governo àquela Casa relativos à categoria.

Cumprindo o que foi decidido pelos militares em assembleia geral da categoria realizada no dia 03 do mês em curso, a Aspra manifestou-se contra o veto do governo à proposta das associações que prevê a voluntariedade para as escalas da chamada "Grae Operacional", gratificação que hoje é devida para compensar o serviço extraordinário em eventos específicos e que será estendida para as ações operacionais.

Segundo o deputado Capitão Samuel todos os pontos discutidos com as associações e apresentados através de emendas propostas pelo deputado foram acatados pelo governo, à exceção da voluntariedade para os serviços extraordinários.

Para o sargento Araújo o trabalho feito pelas associações com o apoio do Capitão Samuel foi muito importante, pois as alterações feitas nos dois projetos de lei trarão benefícios para a categoria, como a redução da estabilidade de 10 para 3 anos, o direito à aposentadoria mesmo que o militar esteja respondendo a processo judicial, a extensão da idade limite para a aposentadoria compulsória e a limitação de 8 horas para a percepção da Grae. Contudo, a inclusão da voluntariedade é um ponto importantíssimo e a categoria não deseja abrir mão disso. "A voluntariedade garante ao militar o direito de usufruir da sua folga ou de trabalhar extraordinariamente. Sem isso o policial ou bombeiro ficará a mercê da vontade dos seus respectivos Comandos e do próprio governo, podendo ser escalado extraordinariamente sempre que considerarem necessário", explica o presidente da Aspra.

Araújo esclareceu ainda que o que os militares desejam verdadeiramente é ter a definição de sua carga horária com o pagamento de horas extras quando for o caso. Este, segundo ele, é um dos pontos de reivindicação da categoria desde 2009, porém até hoje não foi atendido pelo governo. "Queríamos estar discutindo nossa carga horária mas não acredito que essa discussão seja aberta no atual governo. Diante disso vamos trabalhar em cima daquilo que temos de concreto hoje, e uma das coisas concretas que temos são os dois projetos que o governo enviou à Alese e que nós conseguimos alterar e aprovar nesta Casa com o apoio dos deputados, aos quais muito agradecemos", disse Araújo.

O presidente finalizou dizendo que é importante que a categoria volte a se mobilizar e a se fazer presente nas assembleias e manifestações realizadas, independente das preferências de cada um por esta ou por aquela associação, pois foi unida que a classe militar conquistou avanços em 2009, e na avaliação do sargento Araújo, somente com união serão conquistados novos avanços.

Governo não quis mandar o projeto da carga horária

O deputado estadual capitão Samuel Barreto (PSL), continua afirmando que vai manter a posição adotada de não votar nos projetos de interesse do governo, até que seja decidida a situação dos projetos da policia militar e o reajuste linear de todos servidores. Samuel diz que “quarta-feira estarei na assembleia lutando contra o veto da Voluntariedade da GRAE”.

O parlamentar explica que “com nossas emendas os policiais tiveram o reconhecimento a se aposentarem independente de estar responde processo. Quero agradecer a Jackson Barreto que reconheceu nossas emendas ao projeto em quatro pontos e os enviou para a AL aprovando todos”, disse Samuel.

O capitão também fala sobre a aposentadoria compulsória que antes era um beneficio apenas dos coronéis. “Aposentadoria compulsória somente aos 60 anos de idade, antes somente os Coronéis tinham esse direito”, afirma o deputado explicando também que “GRAE que existe hoje, o policial trabalha ate 24 horas ganhando apenas R$ 120,00, agora a cada 8 horas terá direito a este valor”.

Samuel Barreto diz ainda que no projeto enviado pelo governo, reduzia o salário do soldado engajado. “Projeto do governo reduzia salário do soldado engajado por 2 anos. Emendamos e garantimos os salários atuais. Garantimos ainda através de emenda a estabilidade dos policiais aos 3 anos, antes somente com 10 anos era garantido esse direito”.

O deputado disse ainda que “aprovamos a Lei que garante a realização do Concurso Publico, importantíssimo para melhorar a Segurança dos cidadãos”, e finalizou: “única situação que o Governo não quis negociar foi a Voluntariedade da GRAE e o envio da Carga Horária dos Policiais. Continuo na luta. Mostro trabalho e luta pela classe militar e por uma segurança de qualidade para toda a sociedade, precisamos de mais policia”, concluiu o parlamentar, afirmando que “em nome dos servidores públicos não votei e não votaria nunca em projetos de governo que não enviou a reajuste linear dos servidores”.

Fonte: Faxaju

Militares podem ser presos por motim

A Promotoria Militar e o Ministério Público Estadual (MPE) fizeram denúncia contra cem policiais militares pela acusação de formação de motim em duas situações. A primeira aconteceu no Pré-Caju deste ano, quando militares fizeram doação de sangue e a Promotoria Militar entendeu que foi uma forma de não trabalharem durante a festa. A segunda situação também aconteceu no começo do ano, quando os policiais se recusaram a dirigir as viaturas que estavam irregulares pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Ao todo, são 300 policiais envolvidos nestas situações. As penas para o crime de motim vão de quatro a oito anos de prisão e perda da função. “Serão 300 pais de família que poderão ser presos e perder o emprego por apenas cumprirem a lei”, afirma o sargento Edgard Menezes, presidente da Associação dos Militares de Sergipe (Amese). “Em ambas as situações, não houve motim ou desobediência, apenas estávamos cumprindo a lei”, reforça.

Viaturas

No começo do ano, policiais militares se recusaram a circular em viaturas com irregularidades. Entre os problemas, estão parabrisas rachados, pneus carecas, placas frias e licenciamento vencido. “Segundo o CTB, os únicos veículos liberados de licenciamento são os veículos bélicos e os de campo, como trator, escavadeira. As viaturas policias não estão liberadas das regras”, explica o sargento Edgar. “Como é que eu vou aplicar uma multa em um cidadão comum num veículo que apresenta irregularidades, se a viatura policial em que estou apresenta as mesmas irregularidades?”, questiona.

“Nós apenas estávamos cumprindo as leis e agora seremos punidos por sermos corretos? É uma verdadeira inversão de valores”, critica o sargento. “Acredito que quem tem que ser cobrado é o gestor, que não acompanhou a locadora de veículos para cumprir as regras dos contratos”, diz.

Outro ponto é o curso obrigatório para direção de veículos de emergência. “Até agora, ninguém recebeu este curso. Eles estão dirigindo porque são obrigados, mas também é descumprimento da lei”, informa Marlio Damasceno, advogado da Amese.

Pré-Caju

Para o Pré-Caju deste ano, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPE, Polícia Militar e Associação Unidas, que representa todas as associações de militares de Sergipe. No TAC, ficou acordado que os policiais militares trabalhariam nos quatros dias de festa como voluntários. “Eles não seriam convocados. Quem quisesse trabalhar, se apresentava”, explica o sargento Edgar.

“Muitos militares não quiseram trabalhar e optaram pela solidariedade, doando sangue para o banco do Hemose, que sempre fica em baixa em períodos de festa, como Pré-Caju e Carnaval”, disse. “Não nos recusamos a trabalhar. Apenas usamos de nosso direito de nos voluntariar ou não, como acordado no TAC. Agora, querem transformar um ato solidário, como doação de sangue, em crime. É a inversão de valores”, volta a criticar.

Ação

Para tentar reverter a situação, a Amese está apelando para comissões de Direitos Humanos de várias esferas. “Já encaminhamos ofício para a OAB-SE e para a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa para acompanharem o caso. Na próxima semana, vou a Brasília para protocolar ofícios nas comissões da Câmara Federal e da Presidência da República, além da Anistia Internacional”, informa.

Segundo o advogado da Amese, Marlio Damascendo, não houve ilegalidade em nenhuma das atitudes dos policiais. “Tanto o Código Penal Militar, como o Código Penal comum dizem que quando uma ordem é ilegal, não precisa ser cumprida. A ordem para dirigir viaturas com irregularidade foi ilegal”, explicou.

“Nós estamos agindo para evitar o pior, mas acreditamos na Justiça de Sergipe, considerada uma das melhores do país. Não acho que isso vá muito longe”, finaliza sargento Edgard.

O tenente coronel Marcony Cabral Santos, chefe da 5ª Seção da Polícia Militar de Sergipe, que é a Assessoria de Comunicação da corporação, informou que a Polícia Militar não vai mais se pronunciar sobre o caso. “A Promotoria Militar já entrou com a ação na Justiça, não cabe mais à Polícia Militar se pronunciar”, disse o tenente coronel.

A reportagem do F5 News fez contato com a Assessoria de Comunicação do MPE para ouvir a Promotoria Militar, mas não obteve retorno. As informações do MPE serão acrescentadas tão logo o contato seja feito.

Elisângela Valença

Fonte: F5 News

Sergipe: PMs se negam a trabalhar em dias de folga, e oficiais podem ser expulsos da corporação

Enquanto isso, aqueles que matam, roubam, estupram e esquartejam o cidadão não podem ser submetidos ao “trabalho obrigatório”.

Os governantes brasileiros deveriam punir professores, psicólogos, sociólogos, médicos, economistas, psiquiatras, assistentes sociais e demais profissionais que se recusassem a trabalhar, em seus dias de folga, em eventos como Carnaval, São João e jogos de futebol.

Absurdo? Também achamos. Mas parece que o governo de Sergipe, não. De acordo com matéria do portal Faxaju, daquele estado, policiais e bombeiros militares – de oficiais a praças – serão submetidos a um tal de Conselho de Justificação, devido ao fracasso que foi a segurança do Pré-Caju, evento famoso no estado.

O motivo seria a recusa dos militares de não trabalharem nos seus dias de folga, algo que é sagrado para a esmagadora maioria dos demais cidadãos humanos e pais de família deste país.

Os profissionais perseguidos são membros-dirigentes de entidades que lutam pelo respeito aos trabalhadores. Por isso, o governo sergipano estaria usando da maquiavélica estratégia de “cortar as cabeças para sucumbirem os corpos”.

- Não dá para entender tanta perseguição. Os policiais militares e bombeiros militares decidiram em assembléia que não iriam trabalhar em suas folgas. É nossa a culpa? – questionou um dos dirigentes ao citado portal.

Direitos humanos?

No Brasil, o sujeito que mata, rouba, estupra e esquarteja um cidadão não é obrigado ao trabalho forçado. Na Polícia Militar de vários estados, o cidadão pai de família não tem outra saída. Onde estão aqueles que se dizem “defensores dos Direitos Humanos”?

Direitos iguais?

Ora, se o que potencializa a violência é a falta de saúde, emprego, educação, assistência social, psiquiatra, psicológica e outras necessidades mais, todos os profissionais dessas áreas deveriam usar seu dia de folga para tratar, medicar, ensinar, aconselhar, orientar e transformar os maus elementos em homens de bem. O governo instala ‘salas da salvação’ em locais estratégicos dos eventos, e a polícia conduz os indivíduos de mau comportamento até esses pontos de atendimento, em vez de levá-los à delegacia.

Assim, todos fazem a sua parte. Perdem seu dia de folga, mas tudo “em nome da urgência e necessidade”.

Se tiver estômago, confira mais detalhes clicando aqui.

Fonte: Paraíba QAP

"Estão desesperados para demitir a gente", diz líder dos PMs

Militares decidem pela permanência do movimento Tolerância Zero

Após deflagrarem o Movimento Tolerância Zero II, no último dia 14, policiais militares e bombeiros decidiram continuar o movimento que teve seu primeiro ato em 2009. Os militares continuarão com praticamente toda a frota da Polícia Militar paralisada. Segundo eles, as viaturas permanecem com seus licenciamentos vencidos. Os PMs também não trabalharão nas horas de folga nos eventos Projeto Verão e Carnaval. E só mudam a postura quando o governo definir a situação da carga horária e demais reivindicações.

Grande número de militares compareceram à assembleia na tarde desta quinta-feira (26), no Clube dos Oficiais, no bairro Farolândia, para avaliar o Pré-Caju. O movimento foi coordenado pelas Associações Unidas e pelo deputado estadual capitão Samuel (PSL). Estiveram presentes a Associação dos Militares de Sergipe (Amese), a Assocação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (ASPRA) e a Associação dos Oficiais da PM e Bombeiros (Assomise).

“Pela quantidade dos militares defendendo o movimento vai continuar sim. É um movimento eterno, não dá para fechar os olhos e dizer que existe segurança da forma precária que está. O próximo passo da categoria é reafirmar o compromisso de não trabalhar na sua folga, não comprar mais uniformes, não dirigir mais viaturas disregularizadas, somente depois de ter condições dignas. Vai perdurar até o governo criar vergonha e resolver os problemas”, analisou o presidente das Assomise, major Adriano Reis.

Sobre os atestados médicos dos militares que não trabalharam no Pré-Caju, os quais não foram aceitos pelo Comando da Polícia Militar, o major Adriano Reis afirma que esta foi mais uma arbitrariedade do estado. “Como é que você leva o atestado e não é reconhecido? Todo mundo tem direito, não é o estado que vai dizer quem estava doente ou não. A gente não tolera esse tipo de arbitrariedade”. Sob a alegação de que o número de atestados foi exorbitante, Adriano questiona. “Eles alegam que o número de atestado foi muito grande. Tem como você prever a pessoa ficar doente? Isso é uma questão de cada um. Agora se eles acham que houve um derrame de atestado então que apurem, nós queremos honestidade. Não apurar é um absurdo e nós não admitimos”, critica.

Segundo o major, 22 inquéritos militares foram instaurados para demitir a ele e aos presidentes das associações. “Foram 22 inquéritos contra nós presidentes de associações e não contente com isso, o estado de forma absurda instaurou conselhos para julgar a nossa conduta. A intenção é de nos demitir, simplesmente porque nós cansamos de dizer a sociedade que está tudo bem. Agora como foram desmascarados eles estão desesperados para demitir a gente. Possivelmente daqui a 30 dias eu serei um ex major da PM, mas com certeza eu terei justiça”.

Pedindo que outros oficiais adiram ao movimento, no próximo dia 14 de fevereiro a expectativa é que tenham aproximadamente a participação de três mil policiais militares.

Fernanda Araújo

Fonte: F5 News

5 PMs poderão ser expulsos da corporação

Cinco policiais militares podem ser expulsos da corporação, tendo como um dos motivos, a deflagração do movimento “Tolerância Zero II”.

 

O comando da Policia Militar abriu conselho de justificação contra o presidente da Assomise, major Adriano Reis, capitão Ildomário, diretor da AMESE e tenente Ribamar. Da mesma forma foi aberto um Conselho de Disciplina contra os diretores da Amese, sargentos Edgard Menezes e Jorge Vieira, e sargento Prado (Aspra).

 

Até o momento os militares não foram informados sobre o motivo que levou o comando a instaurar esses procedimentos, mas o que se sabe é que estão sendo responsabilizados pelo “fracasso” da segurança no Pré-Caju.

 

Procurados pela reportagem do FAXAJU, os militares disseram que vão aguardar serem convocados para saberem o motivo e do que estão sendo acusados. Caso eles sejam considerados culpados, os militares poderão ser excluídos da corporação.

 

“Não da para entender tanta perseguição. Os policiais militares e bombeiros militares decidiram em assembleia que não iriam trabalhar em suas folgas. É nossa a culpa?”, questionou um dos dirigentes.

 

Há comentários que a cúpula da Segurança Publica não está aceitando a decisão tomada pelos PMs e BMs. Recentemente eles decidiram não dirigir e não sair com as viaturas que não estivesses devidamente regularizadas. O que se sabe é que até a semana passada, cerca de 80% dos veículos da PM circulavam de forma irregular, ou seja sem estarem devidamente emplacadas. "De quem é a culpa dessas viaturas estarem circulando de forma irregular? Será que vão dizer que é dos representantes das associações?", questiona um policial.

 

Outro ponto que virou motivo comentários, seria o "abismo salarial que há entre as policias civil e militar, além do tratamento dispensado pela SSP as duas policias". "É um abismo grande que há entre o nosso salário e o da PC. Eles merecem isso e muito mais, só que nós também fazemos parte da mesma secretaria. Então porque tamanha diferença. O tratamento que a SSP dispensa à PC não é o mesmo que dá a PM", desabafou um dirigente.

 

Sobre a segurança no Pré-Caju, os representantes das Associações contam que foi realizado uma audiência no Ministério Publico Estadual, onde foi discutido o efetivo da policia militar e lá foi comprovado que não havia condições de a PM fazer a segurança do Pré-Caju e atender a todos os municípios do estado, já que o efetivo é menor do que o necessário.

 

Fonte: Faxaju

PM: falta de segurança na prévia pode 'derrubar' comando

Cerca de 600 policiais por dia teriam faltado ao chamado

Decisão da assembléia foi cumprida à risca (Foto: Portal Infonet)

O dia foi de comentários, muitos comentários entre os policiais militares dando conta de que o comandante da Polícia Militar de Sergipe, coronel Aécio Resende pode ser exonerado ainda esta semana. Isso porque assim como fez o secretário de Segurança Pública, João Eloy, o comandante da PM garantiu ao governador Marcelo Déda (PT) que não faltariam policiais durante os quatro dias de realização do Pré-Caju, mas foram constatadas várias falhas nas escalas, aumentando o registro da violência.

Os policiais resolveram cumprir o que ficou decidido durante assembleia da categoria no último dia 14, ou seja, que se convocados para trabalhar em dias de folga não fariam a segurança. O resultado não foi dos melhores e já na primeira noite da festa, um jovem foi assassinado e dois na segunda noite, o que fez o Comando da Polícia Militar de Sergipe correr contra o tempo na tentativa de cumprir o prometido ao chefe maior, só que, em vão.

Sindicalistas calculam que cerca de 600 policiais por dia não compareceram à maior prévia carnavalesca do país. Com isso, foram muitas as reclamações dos foliões que saíram de casa para se divertir e se depararam com pessoas que compareceram à festa para bagunçar e encontraram o caminho livre. "Os Postos de Atendimento ao Cidadão foram esvaziados nos vários bairro para que os policiais fossem trabalhar no Pré-Caju e os moradores ficaram abandonados. Aqui no Santa Maria, descobriram um santo para cobrir outro e a população ficou nas mãos dos marginais", reclama o morador João Francisco Lima.

Sem a escala fechada da Polícia Militar [cerca de quatro mil homens], os policiais civis trabalharam mais e os policiais militares que atuam nos batalhões do interior e até mesmo no Batalhão da Reserva, o Besp, foram convocados, mas nem todos atenderam, a exemplo do que aconteceu no município de Lagarto, quando sete militares se recusaram a viajar no ônibus que estaria com a documentação irregular.

A reportagem do Portal Infonet tentou por diversas vezes ouvir o Comando da Polícia Militar nesta segunda-feira, 23, para saber quantos policiais deixaram de atender aos chamados, mas não há expediente no Quartel Central Geral (QCG) e a assessoria não atendeu às chamadas telefônicas. O Portal continua a disposição do Comando da PM para quaisquer esclarecimentos.

Aldaci de Souza

Fonte: Portal Infonet

Pré-Caju: Furto simples lidera mapa de ocorrências

Pré-Caju: Furto simples lidera mapa de ocorrências
Das 27 ocorrências registradas, dez foram relativas a furtos

Um relatório detalhado do Íris-Sistema de Monitoramento e Estatística de Ocorrências Policiais da Secretaria de Segurança Pública mostra que entre quinta e sexta, 19 e 20, primeira noite do Pré-Caju 2012, das 27 ocorrências registradas, a maioria foi referente à furto simples num total de dez registros.

Até o momento do fechamento desta reportagem, por volta das 04 horas da madrugada, 27 boletins de ocorrências foram registrados, destes 23 foram registrados no Posto do Parque da Sementeira e 04 no posto de Comando do Banese (avenida Francisco Porto).

Além de furto simples, lideram os registros: furto a transeuntes (03); perda/extravio de documentos (03); desacato e lesão corporal leve (02); e roubo, ameaça, fato atípico, furto qualificado, porte de entorpecente, porte de arma e vias de fato, estes tiveram uma ocorrência cada um.

De acordo com o comandante do Comando do Policiamento Militar (CPMC), coronel Enilson Aragão, que comandou o policiamento geral na primeira noite do evento, a tropa foi dividida em dois turnos, atuando em cinco áreas, entre o circuito interno do evento, na passagem dos trios elétricos, e no patrulhamento periférico, que compreende as vias transversais e paralelas à Beira Mar, desde o Iate Clube até a avenida Tancredo Neves.

Por requisição do comandante geral da Polícia Militar, Aelson Rezende, ao secretário de Estado da Segurança Pública, delegado João Eloy, a tropa recebeu o reforço complementar do efetivo que atua em órgãos públicos, bem como de policiais voluntários, que estavam de folga, gozando o benefício de férias ou licença.

“Vale salientar, no entanto, que a presença destes foi voluntária e significou a preocupação e o comprometimento dos integrantes da corporação em garantir uma festa de paz para o cidadão sergipano e os turistas que visitam a nossa cidade”, salientou coronel Enilson.

O Sistema de Monitoramento produz estatística em tempo real de todas as ocorrências registradas no circuito da folia.

Registros do Samu

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) registrou 56 atendimentos sendo 31 casos clinicos e 25 traumas. Dez pessoas foram transferidas para unidades hospitalares. Um jovem de 23 anos que foi atingido com um golpe de arma branca, , nas proximidades da avenida Francisco Porto, e foi encaminhado até o posto do SAMU por uma guarnição do Grupo Especial de Rondas e Blitzes (GERB) e após os primeiros atendimentos, levado ao Hospital de Urgência de Sergipe (Huse).

Dos 25 traumas registrados no posto de atendimento do SAMU, 17 foram provocados por vias de fato no circuito da festa. Um adolescente também foi encaminhado a uma das unidades hopsitalares por intoxicação devido a uso de crack.

Fonte: Ascom SSP/SE

Ministério Público promove reunião para discutir segurança no Pré-Caju

Associações participaram de reunião no Ministério Público

Foi realizada na manhã de hoje,18, no Ministério Público de Sergipe (MP) uma audiência com a participação de representantes das associações militares, da Polícia Militar, da Associação Sergipana de Blocos e Trios (ASBT) e do deputado estadual Capitão Samuel para discutir a segurança durante o Pré-Caju, prévia carnavalesca que acontece de 19 a 22 deste mês na capital sergipana.

A audiência foi convocada pela promotora Euza Missano, que está respondendo pela Promotoria de Defesa do Consumidor e Serviços de Relevância Pública. A promotora demonstrou preocupação com a segurança do evento em razão da crise envolvendo o governo do Estado e os servidores militares, que reivindicam melhores condições de trabalho e a modernização da legislação da categoria.

Durante a audiência o Comandante do Policiamento Militar da Capital, coronel Enilson Aragão, garantiu a segurança do evento, informando que todo o planejamento estratégico montado para a festa estava mantido e que as escalas foram divulgadas desde o dia 13 de janeiro. Questionado pela promotora Euza Missano sobre o emprego de policiais militares de folga para atuarem no evento, o coronel Enilson confirmou o fato, mas alegou tratar-se de voluntários, conforme foi consignado no Termo de Audiência Pública confeccionado pela promotoria. No entanto, alguns militares que participaram da audiência alegaram ter sido escalados no Pré-Caju mesmo sem terem se voluntariado.

Por parte das associações foi informado que em nenhum momento os militares foram incitados a não comparecerem ao serviço do Pré-Caju, e que inclusive havia sido convocada uma coletiva com a imprensa na manhã de hoje para que esse esclarecimento pudesse ser feito à imprensa e à população sergipana, a fim de que todos ficassem tranquilos em relação à realização do evento. Contudo, informaram que o eventual não comparecimento do militar em escala extra é uma decisão de foro íntimo de cada um.

Na oportunidade representantes das associações também entregaram à promotora Euza Missano um documento contendo as reivindicações da categoria, muitas delas reconhecidas pela própria promotora como demandas antigas que até hoje continuam sem solução. Euza se comprometeu a encaminhar o documento para a Coordenadoria Geral do MP, para que seja dado andamento naquele órgão. O deputado capitão Samuel, também presente no encontro, informou que se o Estado executar em sua totalidade o orçamento aprovado para a segurança pública em 2012, os recursos serão suficientes para cobrir todos os custos para a implementação das reivindicações da categoria militar.

Presente à audiência o empresário Lourival Oliveira, presidente da ASBT, se disse mais tranquilo após a audiência diante da garantia do Comando do CPMC, em nome da Polícia Militar, de que o evento não teria a segurança comprometida, bem como da informação das associações de que os militares voluntários não seriam impedidos ou convencidos a não trabalhar no evento.

O presidente da Aspra, sargento Alexandre Prado, disse ter sido muito importante a realização da audiência no Ministério Público, pois demonstra a preocupação do órgão não só com a segurança pública mas também com as reivindicações dos militares.

HPM

Quase ao final da audiência um fato chamou a atenção dos presentes. Uma mensagem eletrônica recebida por um dos representantes das associações dos militares dava conta de que estaria acontecendo naquele momento uma reunião no Hospital da Polícia Militar (HPM) com a presença do Comandante Geral da PM, coronel Aelson Resende, onde os oficiais médicos daquela Unidade de Saúde estariam sendo orientados sobre restrições à homologação de atestados médicos durante o período do Pré-Caju.

Tal informação deixou indignada a promotora Euza Missano, que se prontificou a encaminhar expediente destinado à direção do HPM orientando que seja cumprida rigorosamente a lei e que os atestados dos militares que porventura procurem a unidade sejam homologados. Instantes depois a informação recebida durante a reunião foi confirmada com a publicação de nota no Boletim Geral Ostensivo da PM, onde constam novas normas relativas à homologação de atestados médicos exclusivamente no período do Pré-Caju. Segue abaixo o teor da nota publicada no BGO nº 013/2012, 3ª Parte, Item 2, letra "b".

b) NORMAS GERAIS DE AÇÃO DA JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE MILITAR –
EXTRAORDINÁRIO
1 – Durante o período do Pré-Caju 2012, de 19 a 22 de janeiro do corrente ano, as
inspeções médicas serão realizadas de forma contínua – 24 horas;
2 – O militar que durante esse período necessitar homologar atestado médico civil deverá dirigir-se, de imediato, ao Hospital da Polícia Militar, após ser liberado do primeiro atendimento médico;
3 – Nos atestados médicos deverão constar a hora de liberação do atendimento (alta);
4 – Não serão homologados atestados médicos emitidos fora do prazo acima mencionado;
5 – Durante as homologações, caso seja necessária, será feita a triagem dos casos que
deverão ficar de repouso domiciliar, repouso no HPM ou na Companhia do militar em questão.
Em consequência:
a) O Diretor do HPM, Comandantes de Unidades, Subunidades e Pelotões adotem as
providências para o cumprimento das Normas Gerais de Ação;
b) Todos tomem conhecimento e as providências pertinentes.

Samuel considera impossível governo colocar mil PMs por noite no Pré-Caju

O comandante da policia militar, coronel Aelson Resende, apresentou nesta terça-feira (17), o esquema de segurança que será empregado no Pré-Caju. O comandante garantiu o emprego de mil PMs por noite. Para isso, ele conta com quatro planos.

O primeiro plano foi recrutar todos os policiais que cedidos para órgãos no estado. Alem disso foram escalados todos os tenentes e capitães da corporação. Há uma informação que cada Pm que foi convocado e que estava à disposição de outro orgao, iria receber R$ 250 por noite. Para isso ele teria que assinar um termo de compromisso.

Como as Associações Unidas da Policia Militar, decidiram no ultimo sábado que os PMs de folga não iriam trabalhar mais em eventos, e com o anuncio feito pelo comando ontem sobre o trabalho a ser desenvolvido pela PM, as Associações estiveram reunidas na manhã desta quarta-feira (18), juntamente com o deputado federal André Moura e o deputado estadual capitão Samuel Barreto, onde concederam entrevista à imprensa, para falar sobre a segurança no Pré-Caju e a decisão tomada pela Secretaria de Segurança.

Os militares já anunciaram que não irão trabalhar nos horários de folga. Os representantes das associações, garantem que a policia militar não tem efetivo suficiente para manter mil homens por noite durante o festejo. Eles afirmam que o numero de policiais disponíveis fica em torno de 800. “A policia tem hoje em torno oitocentos (800) policiais disponíveis que são usados diariamente para fazer o policiamento ostensivo em todo estado. Esses duzentos que faltam para completar seriam os PMs de folga. Ai fica duas perguntas no ar. Se for usar os 800 Pms disponíveis, como fica os bairros da capital e o interior do estado. A outra questão é que os militares avisaram que não vão trabalhar em suas folgas. Então de onde vão sair esses homens?’, questionou um diretor de associação.

Para o deputado federal André Moura (PSC), a atitude tomada pelos policias militares é “um alerta do governador, para que ele volte a abrir um canal de negociação com a categoria”, disse André que defende que o governo defina de vez a carga horária dos policiais militares. “Não se trata de um boicote ao Pré-Caju, mas um alerta ao governador para que ele entenda a necessidade de se definir de vez essa situaçao’, explicou o parlamentar.

Para o deputado estadual capitão Samuel Barreto (PSL), presidente da Comissão de Segurança Publica na Assembléia Legislativa, e escolhido para coordenar o movimento Tolerância Zero II, o anuncio feito pelo comando da PM, afirmando que irá empregar cerca de mil PMs por noite durante o evento não em como acontecer. “O comando não vai conseguir colocar mil homens na segurança do Pré-Caju, sem comprometer o policiamento ostensivo rotineiro”, disse Samuel.

Samuel defende ainda que a ASBT faça a contratação (e pague os custos) de uma empresa de segurança privada para auxiliar no evento. “Além de gerar mais de 300 empregos diretos com a contratação da segurança privada, ai sim se consegue manter um efetivo com mais de 1 mil homens por noite durante o Pré-Caju”, defendeu Samuel.

Para o presidente da Assomise, major Adriano Reis, “as associações não são contra os policiais trabalharem no Pré-Caju. Queremos deixar claro que os policiais vão trabalhar no Pré-Caju, mas resguardando o direito à folga. Não queremos mais aceitar esta forma opressiva do Governo”, disse Adriano.

Veja as reivindicações feitas pelos PMs, quando da elaboração do projeto que já se encontra nas mãos do governador:

Carga horária de 36 horas

Aprovação da Lei de Fixação de Efetivo e Lei de Organização Básica (LOB)

Etapa Alimentação

Gratificação de Habilitação de Curso de até 40% do soldo (gratificação que foi retirada da categoria no ano de 2005)

Exigência de nível superior para ingresso na carreira militar

Gratificação de 1/3 aos 25 anos de serviço

Adicional noturno

Aposentadoria do policial militar ou bombeiro militar feminino facultativa aos 25 anos de efetivo serviço

Aposentadoria do policial militar ou bombeiro militar compulsória aos 30 anos de efetivo serviço

Alteração na legislação para que os militares possam ser promovidos ou aposentados mesmo respondendo a processos

Alteração na legislação para que os militares possam exercer cumulativo com a função o cargo de professor

Pagamento da indenização da licença especial com base no salário bruto do militar

Fonte: Faxaju

A hora do comprometimento.

Em assembleia geral realizada na manhã deste sábado, 14, policiais e bombeiros militares, cansados das promessas não cumpridas pelo governo e do descaso do mesmo para com as reivindicações da categoria, resolveram mais uma vez apelar para a legalidade e deixar de lado o famoso "jeitinho", e decidiram entre outras coisas que não mais farão o policiamento com viaturas que estejam em situação irregular, contrariando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Viaturas sem placas, sem licenciamento e sem o documento obrigatório para circulação não sairão dos quartéis para realizar o policiamento segundo representantes da categoria.

No primeiro dia após a assembleia geral o acordo começou a ser posto em prática. Viaturas do Batalhão de Choque, Rádio Patrulha e CPTur não saíram do pátio das Unidades. Na capital e interior outras Unidades fizeram o mesmo. O amparo legal dos militares desta vez vem do próprio Código Penal Militar (CPM), tão utilizado para reprimir a categoria. Em seu artigo 324 o CPM tipifica como crime militar a inobservância de lei, regulamento ou instrução no exercício da função, punindo com até um ano de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, aquele que cometer tal crime.

Como nenhum militar quer ver suspenso o seu direito de exercer o seu posto ou graduação, cargo ou função, a categoria resolveu fazer o que sempre lhe é exigido: cumprir a lei.

De maneira unânime os militares também deliberaram que não irão mais se voluntariar para cumprir serviços extraordinários, até que o governo encaminhe as propostas da categoria para a Assembleia Legislativa. Os militares querem a definição de sua carga horária e afirmam que não aceitam mais trabalhar nas horas de folga a troco de nada. Em uma faixa exposta no Continguiba no dia da assembleia geral, a denúncia: até os cavalos da PMSE têm carga horária definida de 6 horas por dia, mas os militares não. Seria cômico se não fosse trágico.

Passada a hora das deliberações, de dizer sim à luta e não à repressão do sistema, de erguer os braços e concordar com as propostas apresentadas na assembleia geral, é chegada a hora mais importante. A hora do comprometimento. Sim, porque erguer o braço e concordar com as propostas é a parte mais fácil. O difícil para alguns é cumprir o acordado.

É hora de mostrarmos se estamos envolvidos ou comprometidos com a causa. Para ilustrar a diferença entre o envolvimento e o comprometimento, vamos pensar em um sanduíche de ovos com bacon. A galinha está envolvida, ela põe o ovo e pronto, está aí a sua contribuição. Já o porco... ah, o porco! Este está totalmente comprometido, pois para fornecer o bacon ele dá a própria vida.

Tudo bem, não sejamos tão extremistas. Ninguém precisa dar a vida pela causa, mas se cada um cumprir o que foi acordado em assembleia já estará demonstrando o seu comprometimento e estará contribuindo para que cheguemos às conquistas que almejamos. Precisamos nos conscientizar de que muitas vezes para darmos dez passos à frente, é preciso antes darmos alguns passos para trás.

Que o exemplo dado mais uma vez pelos policiais do Choque, da RP, da CPTur e demais Unidades que aderiram ao movimento possam contagiar todos os policiais e bombeiros militares, pois não há vitória sem luta, e não há luta sem sacrifício. Avante camaradas!

Policiais decidem não dirigir viaturas sem legalização

Decisão foi tomada em assembleia da categoria no Cotinguiba

Policiais lotaram o Cotinguiba (Foto: Portal Infonet)

Além da decisão dos policiais e bombeiros militares na assembleia deste sábado, 14, em não trabalhar na segurança de eventos, caso estejam em dias de folga, a categoria deliberou que a partir deste domingo, 15, todos os militares estaduais, ao darem entrada de serviço, informarão ao CIOSP (Centro Integrado de Operações de Segurança Pública) que se as viaturas não estiverem em consonância com o que preceitua o Código de Trânsito Brasileiro, não irão dirigir até que sejam legalizados.

Os policiais decidiram ainda na assembleia que reuniu centenas de participantes no Cotinguiba Esporte Clube, que todos os cabos e soldados exigirão através de requerimento, concessão de uniforme, e Equipamento Individual. E escolheram o deputado capitão Samuel Santos (PSC), para ser o coordenador do Movimento Tolerância Zero.

Capitão Samuel: "Decisão não prejudica a sociedade" (Foto: Arquivo Portal Infonet)

De acordo com o capitão Samuel, “a manhã do sábado, 14, foi inesquecível para a categoria militar sergipana. A maior assembleia já realizada pela categoria, segundo informações das Associações Unidas, mais de 2000 mil militares compareceram ao Cotinguiba e lotaram o ginásio e as galerias do clube”.

Capitão Samuel lembrou que na última sexta-feira, 13, o Comando da Polícia Militar de Sergipe desencadeou duas operações policiais com a finalidade de esvaziar a assembleia da categoria. “Eu tive a iniciativa de locar ônibus para trazer militares do interior, o que foi determinante para a lotação do local. Muitos policiais de folga escalados abandonaram as operações desencadeadas pela Polícia Militar”, ressalta.

“Fiquei feliz quando vi milhares de militares unidos em prol de um mesmo objetivo, a decisão da categoria não prejudica a sociedade de forma nenhuma, simplesmente queremos a nossa legislação de forma correta, nossa carga horária. Não tem incitação ao crime, nem transgressão militar. Fui escolhido pela minha tropa para ser coordenador do movimento Tolerância Zero e como deputado não sou mais regido pela legislação militar, o que facilita bastante o andar das negociações. Vou continuar sendo independente sem partidarismo”, enfatiza capitão Samuel.

Fonte: Infonet/Assessoria Parlamentar (Chris Brota)

Militares participam de assembleia geral da categoria

As diversas associações definem situação dos policiais

Os militares tratam da LOB na assembleia (Fotos: Portal Infonet)

É realizada na manhã desse sábado, 14, uma assembleia que reúne militares de diversas associações. A reunião, muito movimentada devido a polêmica gerada a partir de uma determinação do comando da Polícia Militar de Sergipe (PM/SE), tem como objetivo tratar algumas questões que geram insatisfação nas tropas militares do estado, sendo a principal delas a obrigatoriedade do serviço em dias de folga para policiais convocados.

Sobre esse tema, o sargento Edgard Menezes, vice presidente da Associação dos Militares de Sergipe, considera que os policiais devem ter direito a optar pelo trabalho em dias de folga. “Isso é escravidão. Os oficiais que estão em serviço ordinário têm o dever de servir à população, mas quem está de folga deveria escolher se vai ou não trabalhar”, argumenta. Para o sargento a grande questão é que os policiais não possuem carga horária definida. “Até os cavalos da PM têm carga horária, mas policial não”, declara sargento Edgard.

Sargento Prado se diz incrédulo em relação ao governo...

As reclamações são endossadas pelo presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe (Aspra). “O desrespeito é grande e nós precisamos da Lei de Organização Básica para estruturar nosso efetivo, nossas cargas horárias e nossas promoções”, reclama sargento Prado. Nesse aspecto ele explica que existem soldados que estão há 18 anos sem receber promoção. “Há também casos de 3º sargento que está nessa patente há oito anos, quando a promoção para 2º sargento deveria acontecer em quatro [anos]”, explica.

De acordo com as associações de militares, em 2009 foi criada uma comissão com representantes dos militares e do comando da PM para definir a LEi de Organização Básica (LOB) e um documento foi enviado ao governo, que enviaria a proposta à Assembleia Legislativa do Estado. O governo garantiu que o documento seria entregue aos parlamentares no mês de fevereiro, mas os militares se dizem incrédulos. "Temos que ver para crer", lamenta o sargento Prado.

E os militares reclamam da falta de carga horária

Manobra

Os militares acusam o comando da PM de arquitetar uma manobra de esvaziamento da assembleia, já que foi marcado para hoje o início da Operação Divisa Segura, que tem a finalidade de combater a entrada de drogas e armas no estado. No entanto, para sargento Edgard o efeito da operação não atrapalhou o debate entre os oficiais. “Se a intenção era impedir que nos reuníssemos, o plano não deu certo”, assegura o sargento.

Habeas Corpus

Os militares impetraram ontem, 13, na justiça um Habeas Corpus Preventivo em favor dos oficiais. O texto do documento afirma que 95% das viaturas militares de Sergipe estão sem o licenciamento e por isso os militares querem a permissão para não entrarem nos veículos até a regularização dos documentos. A justiça analisará o pedido na próxima segunda-feira, 16, e só então será definido o deferimento ou não do Habeas Corpus.

A reportagem do Portal Infonet não conseguiu ouvir o comando da Polícia Militar de Sergipe sobre as cobranças feitas na assembleia, mas continua a disposição para quaisquer esclarecimentos, que podem ser via e-mail: jornalismo@infonet.com.br ou pelo telefone: 2106-8000.

Caio Guimarães e Aldaci de Souza

Fonte: Infonet

Comando da PM realizará operações na data da assembleia dos militares

Sargento Araújo: A assembleia dos militares vai ser realizada. (Foto: Arquivo Aspra)

Mera coincidência ou uma estratégia planejada com objetivo definido? Essa é a pergunta que ficou no ar após a notícia de que a Polícia Militar de Sergipe realizará operações policiais na capital e interior do Estado justamente no dia 14/01, sábado, a partir das 08h00 da manhã.

Nessa mesma data já estava marcada e vinha sendo divulgada a realização de uma assembleia geral convocada por associações militares para discutir questões de interesse da categoria.

Para o vice-presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe (Aspra), sargento Anderson Araújo, é natural que o Comando da PM determine a realização de operações policiais, afinal este é o papel da PMSE. Na opinião de Araújo, o que soa estranho é que a realização da "Operação Cerco" na Grande Aracaju e da "Operação Divisa Segura" no interior do Estado, tenha sido definida exatamente para a mesma data e horário em que a categoria decidiu se reunir em assembleia geral para discutir a pauta de reivindicações feita ao governo.

"É muita coincidência a PM decidir fazer essas operações no dia da nossa assembleia geral, ainda mais determinando que os policiais que estejam saindo de serviço permaneçam nos seus batalhões e sem publicar nada em boletim. Isso só vem corroborar com a nossa luta por direitos trabalhistas e com a importância da definição da nossa carga horária, que é um dos pontos de pauta que vem sendo defendidos pelas associações", afirmou Araújo.

Outro fato curioso foi a informação publicada no site da PMSE de que neste mês de janeiro estariam sendo pagas as gratificações por atuação em eventos (GRAE) que estão em atraso desde o ano passado. "Há policiais que trabalharam no dia das crianças de 2011 e até hoje não receberam a GRAE", informa Araújo. Esta parece ser mais uma estratégia para tentar convencer o policial militar a se voluntariar para trabalhar no Pré-Caju em troca da famigerada GRAE, já que foi cogitada a possibilidade dos militares não mais se voluntariarem para os serviços extras mesmo com o pagamento da gratificação, a começar pelo Pré-Caju.

Para o deputado estadual Capitão Samuel (PSL) o governo já estaria reagindo à mobilização dos militares e a realização dessas operações é uma forma de tentar provocar um esvaziamento da assembleia geral. Para Samuel, essa é a hora dos militares mostrarem o quanto estão dispostos a lutar pelas melhorias que desejam, comparecendo em peso à assembleia. O deputado garantiu que mais uma vez estará presente ao lado da categoria.

Sobre a possibilidade de a assembleia geral não ser realizada, o sargento Araújo disse que isso não existe. "Não podemos determinar quando a PM irá realizar suas operações, mas nossas convocações sempre foram feitas chamando para a discussão os companheiros que estejam de folga e pedindo a todos que compareçam desarmados. Por isso acreditamos que os colegas que estarão de folga amanhã comparecerão ao Cotinguiba e nossa assembleia será realizada normalmente. Até alertados para a presença de possíveis 'espiões' nós já fomos, mas isso não nos surpreende e não tira nossa tranquilidade", concluiu o vice-presidente da Aspra.

PM tem o mesmo efetivo há 20 anos

A falta de segurança é algo que preocupa a todos. Basta anoitecer e muitos já se trancam, confinados em suas próprias casas, pois o medo e o perigo das ruas os impedem de sair. Os crimes bárbaros e assaltos constantes não são privilégio das grandes cidades. Sergipe, mesmo não sendo um estado muito grande, tem sofrido com a violência presente em todos os municípios.

Na manhã de quinta-feira (12), o deputado estadual Capitão Samuel (PSL) falou sobre a Segurança Pública do estado em entrevista aos jornalistas André Barros e Rosalvo Nogueira, durante o Jornal da Manhã, exibido na Jovem Pan. Logo no início da entrevista, o parlamentar foi questionado sobre a segurança do Pré-Caju, já que a festa vai acontecer na próxima semana e a imprensa divulgou notícias de que os policiais ameaçaram não fazer a segurança durante o evento.

Segundo Samuel, após o acordo salarial, não existiram mais problemas. “Ano passado não tivemos preocupações com a segurança do Pré-Caju. Porém, no acordo feito em 2009, ficou acertado que seriam definidos o nível superior para a carreira, a carga horária e a nova legislação da corporação. Embora tudo isso seja tema de discussões ao longo dos anos, não vemos andamento. A questão agora não é a festa. Teremos uma assembleia dia 14 e vamos conversar e tomar decisões para a categoria. Uma coisa que percebo maior definição é o seguinte: os policiais não farão mais hora extra. Vão fazer a escala normal, definida pelo Comando, mas o extra, que é voluntário, não será feito”, explica.

De acordo com o parlamentar, a quantidade de policiais responsáveis pela segurança do estado não é suficiente. “Hoje temos um efetivo que gira em torno de 850 homens/dia para o estado inteiro. Esses homens, na maioria dos municípios, fazem papel de Polícia Militar e Civil e um delegado é responsável por três ou quatro municípios. É uma situação inaceitável para a sociedade e também para os que estão trabalhando”, ressalta.

Capitão Samuel informou que existem 144 delegados concursados. Questionado sobre o porquê de um delegado assumir três municípios, visto que o total de profissionais é bem maior que o número de cidades de Sergipe (75), o deputado deixou a resposta com a delegada Katarina Feitoza, superintendente da Polícia Civil.

Muitas pessoas dizem que os policias folgam demais. No entanto, o parlamentar tem outra opinião. “Se olharmos a legislação trabalhista e a do Exército Brasileiro, veremos que o correto é a escala em um período de serviço e três períodos de folga. Nesse período, o profissional precisa descansar, mas isso não vem acontecendo. Em pelo menos um desses dias, o policial é obrigado a trabalhar. A polícia militar tem um problema de gestão terrível. No plano de férias desse ano está previsto que 20% do efetivo não vai poder tirar férias. Nem mesmo a licença prêmio dos policiais está sendo paga”, revela.

Em relação aos salários, Samuel afirma que os valores estão bons. “Embora os salários tenham melhorado, é preciso deixar claro uma coisa: os policiais civil e militar recebiam R$ 1000/mês. Com o aumento, o civil passou a ganhar R$ 6000 e o PM, com muita luta, R$ 3000. Essa desigualdade ainda existe. Ao dar o aumento, o Governo deveria ter pensado nas duas partes. O orçamento do estado para a Segurança Pública dobrou. As coisas não funcionam por falta de gerenciamento”, opina.

Antigamente, era muito comum ver pessoas sentadas à frente de suas casas, principalmente no interior, para “jogar conversa fora”. Questionado sobre a possibilidade de a população manter esse hábito hoje em dia, o deputado não responde com muito otimismo. “A moderna gestão da segurança pública tende a usar a tecnologia no auxílio ao homem. Temos um efetivo hoje correspondente ao dos anos 89/90. Hoje seria necessário dobrar a Polícia Civil para que ela realmente existisse na capital e no interior, além de aumentar o efetivo da PM. Com o número que temos na grande Aracaju, dá para fazer uma segurança razoável. O que não dá é manter 1000 policiais desviados de função, entre serviços administrativos, Palácio de Governo e tantos outros setores. Eu, por exemplo, moro em casa. Nós, moradores da rua, pagamos um rapaz para ficar apitando e observando o movimento. Não tem condições de ficar com a porta aberta”, afirma.

Em relação ao comando do policiamento, Samuel diz que a função é complicada. “Coronel Resende é uma pessoa muito boa, mas acho que ele seria um grande chefe da Casa Militar, da segurança da Assembleia Legislativa, tenho certeza disso. No entanto, não me acho no direito de interferir na questão de cargos”.

Respondendo à pergunta de uma ouvinte sobre as perspectivas em relação à saúde e segurança nesse novo ano, o deputado não espera muita coisa. “Acho que será um ano de muito sofrimento para a população tanto na saúde como na segurança. Precisamos de 500 a 1000 homens nas Polícias Civil e Militar. Porém, é preciso fazer um concurso e utilizar os profissionais da forma correta”, finaliza.

Lays Millena

Fonte: NE Notícias

Insatisfação dos militares pode comprometer a segurança do Pré-Caju

Às vésperas da realização de um dos maiores eventos festivos de Sergipe, o Pré-Caju, policiais e bombeiros militares estarão se reunindo em assembleia geral para decidir o que farão para tentar convencer o Governo do Estado a atender os pleitos da categoria.

Uma das possibilidades admitidas pela categoria é restringir a segurança do Pré-Caju aos militares que estiverem de serviço ordinário nos dias de realização do evento, que acontece de 19 a 22 de janeiro. Desta forma, os policiais e bombeiros que estiverem de folga poderão não trabalhar no Pré-Caju.

Os militares estão insatisfeitos com a falta de atenção do governo aos atuais pleitos da categoria. Segundo o presidente da Aspra (Associação dos Praças PM/BM de Sergipe), sargento Alexandre Prado, a categoria não está discutindo reajuste salarial, mas apenas pedindo ao governo que envie para a Assembleia Legislativa projetos de lei que beneficiarão os militares.

Os militares lutam pela aprovação da nova LOB (Lei de Organização Básica), definição da carga horária, exigência do nível superior para ingresso nas corporações e pelo fornecimento de ticket-alimentação. "A carga horária, por exemplo, foi uma promessa do governador Marcelo Déda em 2009 que até hoje não foi cumprida. Não queremos mais promessas, queremos que o governo ouça a categoria e atenda nossas reivindicações", afirmou o sargento Prado.

O vice-presidente da Aspra, sargento Anderson Araújo, disse em entrevista concedida à Rádio Liberdade AM nesta segunda-feira que não descarta a possibilidade de que a segurança do Pré-Caju seja feita apenas pelos militares de serviço ordinário. "Como sempre fizemos, a decisão será tomada pela categoria na assembleia geral do próximo dia 14. Aquilo que for decidido, será feito. Não queremos e não vamos comprometer a segurança da população, mas precisamos fazer com que o governo perceba a nossa importância e nos dê valor", disse Araújo.

Em junho do ano passado os militares ameaçaram não trabalhar na folga durante os festejos juninos. Para evitar isso, o governo pediu um voto de confiança e determinou que fosse formada uma comissão para elaborar e apresentar projetos de lei contemplando os pedidos da classe, prometendo enviá-los para a Assembleia Legislativa. A categoria recuou e atendeu o pedido do governo, mas até hoje não houve avanço na apreciação das propostas, o que gerou um total descrédito do governo perante a classe.

Promoções

Outro fato que potencializou a insatisfação dos praças foi a promoção de oficiais ocorrida no último dia 26 de dezembro. "Não somos contra a promoção dos oficiais, mas gostaríamos que o governo desse a mesma atenção aos praças, especialmente aos soldados que estão há mais de 17 anos sem promoção. O governo já mostrou que se quiser, pode dar um jeito nisso e resolver o problema", disse o sargento Prado numa referência à lei criada pelo governador Marcelo Déda que transferiu para a Reserva Remunerada vários coronéis, abrindo vagas para as promoções que aconteceram no dia 26.

Assembleia

Os militares vão se reunir em assembleia geral no próximo dia 14 de janeiro, às 09 horas da manhã, no Cotinguiba Esporte Clube. Do encontro sairá a decisão sobre as ações que serão colocadas em prática pela categoria para continuar reivindicando melhorias junto ao governo.

Diárias de PM´s provoca prejuízo de quase R$600 mil

A CGU constatou pagamento indevido de diárias fictícias

Após examinar a documentação e informações constantes dos Boletins Mensais, Ordens de Saque e Documentos Bancários de crédito em conta de servidores militares, correspondentes ao exercício 2010, a Controladoria Geral do Estado (CGE), através de auditoria especial, constatou pagamento indevido de diárias fictícias a policiais militares, referente ao suposto reforço no policiamento ostensivo nos presídios do Estado de Sergipe.

De acordo com a auditoria da CGE, a justificativa para o pagamento de diárias fictícias a policiais militares foi o programa de reforço de policiamento dos presídios do Estado de Sergipe, totalizando cerca de R$ 595 mil. Porém, conforme disposições dos artigos 21 e 22 da Lei nº 5.699, de 17 de agosto de 2005, a concessão de diárias para policiais militares é de natureza indenizatória, destinada a atender às despesas extraordinárias de alimentação e pousada, tornando improcedentes as justificativas apresentadas pelo Comando Geral da Polícia Militar para o pagamento de tais diárias.

Inquérito Policial Militar

A partir de denúncias encaminhadas pela Controladoria Geral do Estado, foi aberto o Inquérito Policial Militar nº 021/2011, onde foram constatados que 272 policiais militares receberam, irregularmente, diárias fictícias referentes ao suposto programa de reforço no policiamento ostensivo nos presídios do Estado de Sergipe, muitos sem sequer terem trabalhado.

Além disso, foi constatado pelo Inquérito que o Oficial da PM, 1º Tenente Alexsandro, agregava militares estaduais a cederem dados cadastrais e bancários, de modo a compor uma grade de supostos voluntários que reforçariam o policiamento prisional estadual. No entanto, segundo o Inquérito, o que aconteceu foi a construção de uma rede de enriquecimento ilícito, onde o 1º Tenente Alexsandro Lino arrecadava cerca de 50% daquilo que fossem creditados para cada policial que cedesse seus dados funcionais.

O Inquérito traz também a informação de que o 1º Tenente Alexsandro Lino gerou relações que continham nomes verdadeiros de policiais militares, dos quais solicitava os dados de CPF, RG e bancários, bem como lançava nesses mesmos dados nomes falsos. Segundo Inquérito, o referido oficial da PM alterava, ainda, os cargos daqueles que eram agraciados, lançando graduações superiores àquelas realmente ocupadas pelos militares detentores dos dados registrados.

Recomendações CGE

Diante do pagamento irregular de diárias fictícias sem o respaldo legal, a Controladoria Geral do Estado recomendou ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe a adoção de providências administrativas e legais cabíveis para garantir a restituição do prejuízo ao Erário Estadual, no valor de R$ 595.316,56, corrigidos monetariamente, sem prejuízo das demais ações cíveis, penais e administrativas que deverão ser promovidas a cargo da Polícia Militar de Sergipe (PM/SE).

Por fim, a Controladoria Geral do Estado encaminhou cópias do Relatório de Auditoria ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Ministério Público Militar (MPM), ao Ministério Público Estadual (MPE), ao Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap), à Curadoria do Patrimônio Público e ao Comando Geral da Policia Militar, para que sejam adotadas as providências legais cabíveis à restituição dos valores desviados do Tesouro Estadual e à responsabilização dos agentes causadores das fraudes e da corrupção ativa e passiva promovida no âmbito da PM/SE, conforme registros do Inquérito Policial Militar (IPM) nº 021/2011 e do Relatório de Auditoria da CGE.

Fonte: Ascom CGE