TCU condena ASBT a devolver dinheiro público

Empresas que contrataram artistas também são multadas

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregular a prestação de contas da Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) referente ao uso dos recursos públicos destinados pelo Ministério do Turismo para a realização do Pré-Caju e outras festas consideradas como carnaval fora de época realizadas entre os anos de 2008 e 2010 em Aracaju e outros municípios sergipanos.

No acórdão, o TCU condena a ressarcir aos cofres públicos os recursos e prevê aplicação de multa, que, somadas, chegam ao montante de cerca de R$ 4 milhões. Além da ASBT, a decisão do TCU alcança também onze empresas e oito pessoas físicas responsáveis pelos eventos.

Estão no rol do TCU, as empresas Global Serviços Ltda, Sergipe Show Propaganda e Produções Artísticas, Triunfo Produções de Eventos e Serviços, WD Produções e Eventos, V&M Produções e Eventos, Lima & Silva Representações de Bebidas (sucessora da DMS Produtora Publicidade e Eventos), Planeta Empreendimentos e Serviços, Classe A Produções e Eventos, I9 Publicidade e Eventos Artísticos, RDM Art Silk Signs e Avalanche Produções Ltda.

O TCU também define multas para pessoas físicas. Além do presidente da ASBT, Lourival Oliveira Neto, também foram condenados a pagamento de multa José Augusto Celestino, Maria Virgínia Bispo da Silva, Maria José Oliveira Santos Lourival, Mário Augusto Lopes Moysés, Janaína Cristina Machado Pinto, Paulo Pires de Campos e Marisa da Silva Chaves.

Imposição

O Portal Infonet tentou, sem sucesso, ouvir todas as empresas e pessoas físicas citadas no acórdão de número 1254/2014 da Segunda Câmara do TCU, referente à tomada de contas especial decorrente da conversão de processo fiscalização (TC 014.040/2010-7), relativo à auditoria realizada, no âmbito da Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex/SE), para verificar a conformidade legal das transferências voluntárias do Ministério do Turismo para a ASBT.

Apenas a ASBT se manifestou por meio de nota encaminhada ao Portal Infonet. Na nota, a ASBT questiona a decisão do TCU e diz que “não aceita a imposição de condenação com base em exigências não previstas em lei ou em condições não-escritas e pré-estabelecidas ao tempo da formalização dos convênios”.

A ASBT recorreu na tentativa de anular esta decisão do TCU. “A ASBT tem plena convicção de que as verbas recebidas para realização de eventos culturais, populares, tradicionais e de lazer, destinados ao povo sergipano, consistentes em shows pré-carnavalescos nas ruas e em locais abertos ao público, foram aplicadas, rigorosamente, segundo o plano de trabalho, mediante a utilização de acordo com a destinação autorizada e observância de todas as cláusulas escritas nos respectivos convênios, tanto que todas as prestações de contas foram devidamente aprovadas pelo Ministério do Turismo”, considera o presidente da entidade, na nota enviada à redação.

Na ótica da ASBT, o julgamento do TCU “foi contrário” às provas contidas nos autos. “Os eventos pré-carnavalescos objetos de fiscalização e julgamento por parte do TCU são públicos em que 95% dos foliões, que delas participam, são de pipocas, e apenas uns 5% são pagantes dos camarotes e dos abadás”, considera a ASBT, na nota. A ASBT também revela que não há cobrança acima do valor real efetivamente cobrado pelas bandas e pelos artistas contratados e que os preços pagos “atenderam ao princípio da economicidade”.

Cássia Santana

Fonte: Portal Infonet

Filadélfia, nos EUA, cobra custos judiciais de ex-detentos

Em punição por perda de audiências judiciais, cidade cobra somas que podem alcançar dezenas de milhares de dólares

Quando um crime é cometido, costuma-se dizer que o criminoso tem uma dívida com a sociedade - a ser paga em serviço comunitário, multas ou privação de liberdade. Mas na cidade americana da Filadélfia detentos têm deixado a prisão ainda devendo grandes somas aos tribunais que determinaram seu encarceramento.

Em muitos Estados dos EUA, ex-detentos são obrigados a pagar taxas após deixar a cadeia (por exemplo, US$ 50 para transporte policial, US$ 35 para um fundo de vítimas ou US$ 100 em taxas administrativas).

A Filadélfia, porém, vai além: cobra de pessoas que perderam audiências judiciais antes de serem detidas, em somas que podem alcançar dezenas de milhares de dólares. As taxas são parte de uma ampla reforma judiciária municipal promovida pela juíza Pamela Dembe. "Não é algo aleatório", diz. "A ideia é coletar dinheiro de pessoas que custaram dinheiro aos contribuintes."

Rufus Taylor cresceu no norte da Filadélfia nos anos 1990 e diz que entrou no mundo do crime por causa da "adrenalina". Foi preso por roubo de carros e por auxiliar um assalto a mão armada. Passou 14 anos entrando e saindo da prisão. Conseguiu a liberdade em 2008. Mas só em 2011 ele descobriu que tinha uma dívida judicial de US$ 41,9 mil. "Cumpri minha pena, fiz o que pediram de mim", queixa-se. "Não me dizem nada a respeito (da multa) até depois de eu ter passado pela liberdade condicional?"

Enxurrada de casos

Ele procurou ajuda de Sharon Dietrich, da organização Community Legal Services, que atende clientes de baixa renda e muitas vezes endividados. Dietrich conta que está recebendo uma enxurrada de casos semelhantes nos dois últimos anos. "A intensidade desse esforço de coleta (de dinheiro) e o número de pessoas afetadas criou uma demanda que nunca tinha visto", afirma.

A Filadélfia só implementou esse sistema de multas a partir de 2010, mas algumas cobranças se referem a infrações cometidas desde os anos 1970. Isso porque uma dívida criminal não expira. Taylor, por exemplo, está sendo cobrado por quatro audiências a que ele faltou em 1994 (ele alega que já estava preso na época das audiências).

O crime na cidade

Quinta maior cidade dos EUA, a Filadélfia conviveu com uma onda de criminalidade nos anos 1960 e 1970 que, por sua vez, levou à criação de leis anticrime mais duras. Mas relatórios de anos recentes apontaram que a cidade tinha uma alta taxa de crimes violentos e baixos índices de condenação.

"Suspeitos de crimes simplesmente desconsideravam as regras e ignoravam sua obrigação de comparecer perante a corte, sem enfrentar qualquer consequência", explica o repórter Craig McCoy, do periódico Philadelphia Inquirer.

Ele é autor de uma série de reportagens sobre os 47 mil "fugitivos" que havia na cidade em 2009 - pessoas que eram detidas, libertadas sob fiança e que logo desapareciam. Fianças, multas e compensações não pagas às vítimas chegaram a totalizar mais de US$ 1 bilhão, segundo as reportagens.

Pouco depois da denúncia do jornal, o prefeito Michael Nutter lançou o novo programa de cobranças. Mas ele diz que a questão não é só o dinheiro, e sim uma mudança cultural. "Não é um jogo. Estamos levando a sério essas cobranças", afirma.

300 mil endividados

Agora, há cerca de 300 mil endividados na cidade, entre detentos e ex-detentos. Para a juíza Dembe, portanto, todos estão em descumprimento a lei. Mas advogados que auxiliam os devedores dizem que eles são alguns dos cidadãos mais pobres e vulneráveis da cidade e não podem arcar com mais um fardo.

Taylor, por sua vez, diz que abandonou o mundo do crime. Cuida de cinco crianças, entre seus filhos e os de sua noiva. A dívida judicial, diz, o impede de obter financiamentos para moradia e carro. Sua advogada, Dietrich, contestou a multa e conseguiu que ela fosse reduzida de US$ 41,9 mil para US$ 4 mil e ainda tenta anular o pagamento na Justiça. A decisão final deve ocorrer apenas no ano que vem.

Fonte: Portal Ig

Militares podem ser presos por motim

A Promotoria Militar e o Ministério Público Estadual (MPE) fizeram denúncia contra cem policiais militares pela acusação de formação de motim em duas situações. A primeira aconteceu no Pré-Caju deste ano, quando militares fizeram doação de sangue e a Promotoria Militar entendeu que foi uma forma de não trabalharem durante a festa. A segunda situação também aconteceu no começo do ano, quando os policiais se recusaram a dirigir as viaturas que estavam irregulares pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Ao todo, são 300 policiais envolvidos nestas situações. As penas para o crime de motim vão de quatro a oito anos de prisão e perda da função. “Serão 300 pais de família que poderão ser presos e perder o emprego por apenas cumprirem a lei”, afirma o sargento Edgard Menezes, presidente da Associação dos Militares de Sergipe (Amese). “Em ambas as situações, não houve motim ou desobediência, apenas estávamos cumprindo a lei”, reforça.

Viaturas

No começo do ano, policiais militares se recusaram a circular em viaturas com irregularidades. Entre os problemas, estão parabrisas rachados, pneus carecas, placas frias e licenciamento vencido. “Segundo o CTB, os únicos veículos liberados de licenciamento são os veículos bélicos e os de campo, como trator, escavadeira. As viaturas policias não estão liberadas das regras”, explica o sargento Edgar. “Como é que eu vou aplicar uma multa em um cidadão comum num veículo que apresenta irregularidades, se a viatura policial em que estou apresenta as mesmas irregularidades?”, questiona.

“Nós apenas estávamos cumprindo as leis e agora seremos punidos por sermos corretos? É uma verdadeira inversão de valores”, critica o sargento. “Acredito que quem tem que ser cobrado é o gestor, que não acompanhou a locadora de veículos para cumprir as regras dos contratos”, diz.

Outro ponto é o curso obrigatório para direção de veículos de emergência. “Até agora, ninguém recebeu este curso. Eles estão dirigindo porque são obrigados, mas também é descumprimento da lei”, informa Marlio Damasceno, advogado da Amese.

Pré-Caju

Para o Pré-Caju deste ano, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPE, Polícia Militar e Associação Unidas, que representa todas as associações de militares de Sergipe. No TAC, ficou acordado que os policiais militares trabalhariam nos quatros dias de festa como voluntários. “Eles não seriam convocados. Quem quisesse trabalhar, se apresentava”, explica o sargento Edgar.

“Muitos militares não quiseram trabalhar e optaram pela solidariedade, doando sangue para o banco do Hemose, que sempre fica em baixa em períodos de festa, como Pré-Caju e Carnaval”, disse. “Não nos recusamos a trabalhar. Apenas usamos de nosso direito de nos voluntariar ou não, como acordado no TAC. Agora, querem transformar um ato solidário, como doação de sangue, em crime. É a inversão de valores”, volta a criticar.

Ação

Para tentar reverter a situação, a Amese está apelando para comissões de Direitos Humanos de várias esferas. “Já encaminhamos ofício para a OAB-SE e para a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa para acompanharem o caso. Na próxima semana, vou a Brasília para protocolar ofícios nas comissões da Câmara Federal e da Presidência da República, além da Anistia Internacional”, informa.

Segundo o advogado da Amese, Marlio Damascendo, não houve ilegalidade em nenhuma das atitudes dos policiais. “Tanto o Código Penal Militar, como o Código Penal comum dizem que quando uma ordem é ilegal, não precisa ser cumprida. A ordem para dirigir viaturas com irregularidade foi ilegal”, explicou.

“Nós estamos agindo para evitar o pior, mas acreditamos na Justiça de Sergipe, considerada uma das melhores do país. Não acho que isso vá muito longe”, finaliza sargento Edgard.

O tenente coronel Marcony Cabral Santos, chefe da 5ª Seção da Polícia Militar de Sergipe, que é a Assessoria de Comunicação da corporação, informou que a Polícia Militar não vai mais se pronunciar sobre o caso. “A Promotoria Militar já entrou com a ação na Justiça, não cabe mais à Polícia Militar se pronunciar”, disse o tenente coronel.

A reportagem do F5 News fez contato com a Assessoria de Comunicação do MPE para ouvir a Promotoria Militar, mas não obteve retorno. As informações do MPE serão acrescentadas tão logo o contato seja feito.

Elisângela Valença

Fonte: F5 News

Governo de SP estipula multa de R$ 1.200 para trotes à polícia

O governo de São Paulo publicará, nesta terça-feira, uma lei que prevê multa e cerca de R$ 1.200 para quem passar trotes nos telefones da polícia, dos bombeiros e do Samu. De acordo com informações do jornal Folha de S. Paulo, o projeto, de autoria da deputada Rita Passos (PSD), foi vetado pelo governador José Serra (PSDB), em 2009, após ser aprovado na Assembleia Legislativa. 

Em nova votação, o veto foi derrubado. Segundo o governo, 20% das 150 mil ligações que a Polícia Militar recebe por dia são trotes. 

Fonte: Blog do Lomeu/Portal Terra

Deputado defende debate sobre quantidade de radares em Aracaju

A polêmica em torno da quantidade de radares eletrônicos instalados em Aracaju, e as denúncias veiculadas no 'Fantástico', da Rede Globo, sobre fraudes e corrupção envolvendo as empresas responsáveis pela fiscalização eletrônica da capital, foram abordados por deputados estaduais, na tribuna da Assembleia Legislativa. O deputado Capitão Samuel, por exemplo, disse que passou praticamente toda a segunda-feira dedicado a atender pessoas que queriam esclarecer dúvidas sobre multas e sobre os radares.

“Acho que é papel nosso discutir o assunto. Fui buscar as informações necessárias. E quero deixar claro que procuramos Antônio Samarone (superintendente da SMTT) e ele explicou, mas se confundiu com os percentuais. O contrato é baseado em valor físico. E qual é o valor físico? Vinte e cinco reais para cada foto que o equipamento venha tirar. O custo é esse, mas se tirar a foto, será processada e notificado o condutor”, explicou o deputado.

O deputado lembra que, caso o condutor notificado esteja em serviço de emergência, como uma ambulância, ele pode recorrer (tecnicamente) e anular a multa. “É por isso que a foto tem esse valor e a prefeitura sabendo que essas fotos têm custos, esse custo tem que ser pago. Paga 20% desse valor, algo em torno de R$ 5 em cada foto”. De acordo com Samuel, quando essa infração for paga, o município assume os 80% restantes. “É assim que me foi explicado por Samarone, diferente do que foi denunciado na Rede Globo”.

Os radares, afirma o deputado, são importantes. Para ele, a questão do laudo técnico de instalação dos radares está esclarecida. Samuel Barreto, que já dirigiu o trânsito de Nossa Senhora do Socorro, afirma que conhece a realidade de Aracaju e que é preciso discutir a quantidade. “Até que ponto é importante 100 radares em Aracaju? Essa discussão é com Edvaldo, Samarone e a população. Sobre o contrato, é um tema jurídico, precisa ser respeitado, tem base e segurança jurídica. As empresas, eu acredito, foram investigadas, não tinha processo julgado, até aqui está tudo legal”.

Para Samuel, com as denúncias, que ainda serão apuradas, a prefeitura terá que tomar duas atitudes. Ou fica de mão atadas, esperando, ou paga uma multa exorbitante. “É prudente aguardar a decisão da Justiça, podendo o contrato ser rescindido sem custos, sem pagar multas altas. A questão é jurídica, tem que saber se vale a pena, o povo não precisa arcar com esse ônus”.

Os fatos, adverte Samuel, precisam ser analisados com prudência, embora o parlamentar ache exagerada a quantidade de equipamentos eletrônicos na capital. “Quem foca educando pela dor, apenas movimenta o sistema e os novos condutores vão chegar ao trânsito sem educação. A indústria da multa começa quando não se orienta o futuro condutor, o estudante, que depois aprende pela dor, que é a multa. O que queremos saber é quanto está sendo direcionado para ações educativas”.

O líder da oposição, Venâncio Fonseca, disse que não existe suspeitas sobre pessoas, mas quer explicações sobre a licitação. “Depois da denúncia do Fantástico, será que as empresas são idôneas? O que foi estabelecido em Aracaju é uma quantidade imoral de pardais. Isso penaliza a população de Aracaju. Isso é um caça níquel, uma vergonha”. Para Venâncio, o que adianta, em lugar do caráter punitivo, é a educação de trânsito. “Aracaju só vai melhorar quando a capital investir em melhoria do trânsito, isso existia, mas acabaram tudo, é errado”.

Dilson Ramos

Fonte: Agência Alese

Proposta agrava multa para quem dirige falando ao celular

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7471/10, que muda de média para gravíssima o tipo de infração cometida pelo motorista que dirige utilizando um aparelho celular. Com a alteração, o valor da multa hoje passaria de R$ 85,13 para R$ 191,54. A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), avalia que a mistura de direção e manipulação de aparelhos celulares coloca em risco não só o próprio motorista, mas também pedestres e pessoas que estão em outros veículos. "O uso de celulares exige atenção e procedimentos de controle motor detalhado, o que o torna totalmente incompatível com o ato de dirigir", afirmou.

A proposta também pune com multa o uso, ao dirigir, de outros aparelhos de comunicação, computação ou entretenimento, não citados hoje no Código de Trânsito. Nesses casos, as infrações também serão consideradas gravíssimas.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

* PL-7471/2010

Fonte: Agência Câmara de Notícias