Rio de Janeiro: Policial Militar terá que marcar ponto

Os policiais militares do Estado do Rio terão que marcar ponto eletrônico para controlar a carga horária de trabalho e assegurar, assim, o cumprimento da jornada de trabalho e a escala específicas da classe. A novidade integra o Termo de Compromisso de Ajustamento (TAC) de conduta entre o Ministério Público e o estado, a que O DIA teve acesso com exclusividade. O texto prevê diversas alterações nas rotinas administrativas da corporação. 

A PM também terá que respeitar um intervalo mínimo de descanso de trabalho de 12 horas. E regulamentar um sistema de compensação de horas de jornada de trabalho. Um dos trechos normatiza o uso dos equipamentos de proteção individual do policial militar. De acordo com o termo de compromisso, os PMs serão submetidos a exames periódicos. Também haverá adequação das condições dos ambientes de trabalho, garantindo o acesso à infraestrutura e equipamentos corretos. 

A partir da vigência da minuta, todos os policiais devem receber treinamento adequado para o uso dos equipamentos. Também haverá a preocupação quanto à oferta adequada de equipamentos de contenção não letais para cada PM. Por conta do alto número de afastamentos de policiais, haverá ações mais rígidas para preservara integridade física dos militares. Serão desenvolvidas ações que vão garantir o mapeamento dos riscos das atividades. O objetivo é adotar medidas preventivas e de acompanhamento da saúde dos policiais militares de acordo o tipo de atuação. 

Fonte: Blog SOS PMRJ

Agentes Penitenciários de Sergipe: CNMP reconhece legalidade de acordo do MP com a Sejuc

O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP reconheceu a improcedência da pretensão do Presidente do Sindicato dos Servidores da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor – SEJUC em anular o termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado entre o Ministério Público de Sergipe e a referida Secretaria. O pedido de providências para anular o TAC foi arquivado.

No TAC, celebrado em agosto de 2012, ficou pactuado que a SEJUC deveria, no prazo de 18 (dezoito) meses, cumprir as exigências capituladas no artigo 75 da Lei de Execução Penal, mais precisamente no inciso 1, que faz referência aos pré-requisitos para ocupar o cargo de diretor das unidades prisionais.

“Note-se, pois, que a pretensão do Sindicato não merece prosperar, uma vez que afronta a jurisprudência consolidada deste Conselho e demanda providências que em muito extrapolam a competência deste órgão de controle do Ministério Público Brasileiro”, destacou o Conselheiro Relator Dr. Antônio Pereira Duarte na decisão.

O Enunciado nº 06 do CNMP estatui que a competência do Conselho encontra-se restrita ao controle dos atos relativos à atividade-meio do MP, ou seja, aqueles referentes à gestão administrativa e financeira, bem como ao cumprimento dos deveres funcionais dos seus membros.

O CNMP destacou na decisão: “A pretensão do Sindicato, inconformado com o TAC firmado, insere-se no mérito da atividade-fim ministerial, que se encontra resguardada pelo princípio da independência funcional, apenas podendo ser sindicada em caso de abuso ou má-fé do membro atuante”.

Representaram o MP no TAC os Promotores de Justiça Jarbas Adelino Júnior e João Rodrigues da Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial e Alexandro Sampaio Santana do Patrimônio Público. E a SEJUC foi representada pelo Secretário Benedito Figueiredo e pelo Diretor do Departamento de Sistema Penitenciário – DESIPE, Manuel Lúcio Neto.

“O TAC é válido e o prazo pactuado expira em fevereiro de 2014”, informou o promotor Jarbas Adelino.

 

Fonte: Ne Notícias/Ascom Ministério Público

Justiça arquiva ação do MPE e mantém funcionamento de associação de Prisco

A ação que o Ministério Público ingressou contra a Associação dos Praças e Bombeiros da PM (Aspra-BA), durante o movimento grevista de 2012, visando a extinção das atividades da entidade, foi arquivada pela Justiça esta semana. A decisão foi confirmada com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que orienta o Ministério Público a retirar "as restrições impostas à atuação da associação-celebrante [...] garantindo, assim, o seu perfeito funcionamento, tanto no aspecto físico-estrutural, quanto no aspecto jurídico, concordando, inclusive, com a devolução de todos os equipamentos eletrônicos apreendidos por ordem judicial que se encontravam sem uso na sede da Aspra". “A ação lacrou a Aspra e proibiu as nossas atividades. Foram momentos difíceis, mas foi feito Justiça”, avaliou o advogado da entidade, Fábio Brito. O MPE solicitou a dissolução da Aspra após a greve dos policiais militares, com acusações de que a entidade - lidera pelo hoje vereador Marco Prisco (PSDB) – participou de ações como a depredação de ônibus.

Fonte: Bahia Notícias/Aspramece

Se a justiça for feita, acusação de motim não prosperará.

A novela "Pré-Caju" continua. Além das denúncias feitas pelo Ministério Público Militar de Sergipe contra vários policiais e bombeiros militares, relacionadas ainda a atos praticados no mês de janeiro deste ano durante o período da prévia carnavalesca conhecida como Pré-Caju, todas em nosso sentir infundadas, já que os atos destes militares estavam amparados por leis vigentes em nosso país, recentemente o Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe puniu disciplinarmente oito militares por terem doado sangue durante o Pré-Caju.

Cientes da intranquilidade que passou a fazer parte do dia-a-dia dos companheiros militares denunciados, tendo em vista que em caso de condenação estes podem vir até a perder sua função pública, e revestidos do espírito de coletividade que deve imperar em momentos como este, publicamos aqui parte do texto produzido pelo capitão PM Ildomário Santos Gomes, vice-presidente interino da co-irmã Amese (Associação dos Militares de Sergipe) e oficial sempre presente nas grandes lutas das quais nossa classe foi protagonista, reconhecendo o brilhantismo deste seu trabalho. 

O texto extremamente esclarecedor tem por finalidade, segundo o próprio capitão Ildomário, tranquilizar os policiais e bombeiros militares que se encontram nesta situação. Segue extrato do referido texto:

"O objetivo deste texto é tranquilizar o militar estadual, seja ele da Polícia Militar ou do nosso brioso Corpo de Bombeiros, para prestar alguns esclarecimentos que, ao ver desse humilde escritor, não encontrarão prosperidade alguma, caso cheguem efetivamente às raias do Poder Judiciário.

No mês de novembro de 2011, enquanto exercia o cargo de presidente desta associação, o 2º Sargento Jorge Vieira da Cruz, por meio de denúncias à imprensa fartamente divulgadas, alertara o Poder Executivo  estadual acerca da situação de irregularidade em que se encontravam algumas viaturas da Força Pública estadual. Dentre as faltas relacionadas podem ser citadas a falta de pagamento do licenciamento anual, do seguro obrigatório, ausência de placas de identificação, de lacre de segurança. Além destas, acrescentam-se a falta de equipamentos obrigatórios de segurança e a ausência de condições mecânicas que permitiam a eficiente prestação do serviço de policiamento ostensivo e a própria segurança dos policiais que utilizassem aqueles veículos.

O Código Penal Militar, em seu artigo 42, assim se manifesta:

"Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato:

(...)

        III - em estrito cumprimento do dever legal;

(...)" 

Diversos penalistas defendem a tese de que é impossível que em um ordenamento jurídico, que se entende como perfeito, uma norma proíba aquilo que outra imponha ou fomente.
O artigo 7º do CTB estabelece que as polícias militares fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito, atribuindo-lhes algumas competências no sentido de executar a fiscalização de trânsito. Não foram poucos os que já foram autuados pelas briosas companhias de trânsito e rodoviária de nossa Força Pública em virtude de infringirem os diversos artigos previstos na legislação.

Suponhamos que o policial militar, nas diversas abordagens que executa diariamente, depare com um condutor de veículo que se encontre em desacordo com a legislação pátria de trânsito.  Será sua obrigação autuar o condutor infrator e adotar as demais medidas legais e administrativas pertinentes ao caso. Se não dispuser dos conhecidos talonários de autuação e/ou bafômetro, deverá envidar esforços para convocar a guarnição de Policiamento Ostensivo de Trânsito mais próxima, para que se adotem todas providências relativas ao caso.

Como autoridade policial, o PM tem o DEVER de agir ao deparar com quaisquer irregularidades de trânsito, sob a pena de se ver processado pela prática do crime previsto no artigo 319 do CPM, qual seja o de prevaricação.

Mesmo tendo sido alertado com relativa antecedência, o poder público quedou-se silente em relação à regularização dos veículos automotores destinados ao policiamento ostensivo ordinário, vindo apenas recentemente a solucionar este problema.

Cerca de 100 militares de polícia estão sendo processados pela prática do crime de motim, por terem se negado a dirigir viaturas que se encontravam em desacordo com a previsão legal do Código de Trânsito Brasileiro.

A conduta de quem se nega a dirigir uma viatura em situação de irregularidade não é antinormativa, mas sim imposta pela norma. Tais veículos não deveriam estar em circulação em nenhum momento se a legislação fosse cumprida à risca e é isso o que a sociedade espera de um agente policial. O imperador Júlio César certa vez afirmara: "A lei e a ordem somente existem em Roma graças às legiões de soldados", corroborando historicamente o fato de os agentes públicos ostensivos de segurança zelarem pela tranquilidade social.

O Ministério Público Militar denunciou os militares pelo crime de motim, a meu ver equivocadamente, pelo fato da recusa de dirigir veículos irregulares. Não se ativeram ao problema do conflito de normas (antinomia), que surgiu com tal ação. No dizer do penalista Zaffaroni, em seu Manual de Direito Penal Brasileiro: “a lógica mais elementar nos diz que o tipo não pode proibir o que o direito ordena e nem o que ele fomenta”.

Caso mais emblemático é o dos cerca de 200 militares cujos inquéritos policiais militares ainda se encontram sob análise do Ministério Público Militar, que a princípio podem ser processados, também por motim, por haverem efetuado doação de sangue.

Retornando ao artigo 42 do Código Penal Militar, encontramos também como excludente de ilicitude:

  "Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato:

   (...)

        IV - em exercício regular de direito."

A Lei Federal nº 1.075, DE 27 DE MARÇO DE 1950, assim estabelece:

"(...)

Art. 1º Será consignada com louvor na folha de serviço de militar, de funcionário público civil ou de servidor de autarquia, a doação voluntária de sangue, feita a Banco mantido por organismo de serviço estatal ou para-estatal, devidamente comprovada por atestado oficial da instituição. 

Art. 2º Será dispensado do ponto, no dia da doação de sangue, o funcionário público civil, de autarquia ou militar, que comprovar sua contribuição para tais Bancos.

Art. 3º O doador voluntário, que não for servidor público civil ou militar, nem de autarquia, será incluído, em igualdade de condições exigidas em Lei, entre os que prestam serviços relevantes à sociedade e à Pátria.

(...)" 

Ora, não se pode qualificar a conduta de os militares terem doado sangue como criminosa pelo fato de a doação de sangue ser fomentada pelo estado, inclusive, através da lei.  Prova disso são diversos sítios eletrônicos governamentais fazendo publicidade acerca da importância do regular abastecimento dos diversos bancos de sangue do estado, e as campanhas realizadas às vésperas de grandes eventos festivos, carnaval e festas juninas.

Acredito piamente ser um direito de qualquer cidadão, e entre estes cidadãos figura o militar estadual, efetuar a doação de sangue desde que se encontre em condições mínimas preestabelecidas de saúde. Se me permitem o desabafo, queria eu poder exercer este ato de solidariedade e amor ao próximo! Porém, devido à enfermidade de que estou acometido, encontro-me impedido.

Caso todas as denúncias sejam levadas adiante, através da via costumeiramente percorrida pelo juiz, haverá o momento em que o conselho de justiça militar passará a verificar as condições de existência das causas de excludente de ilicitude, as quais foram debatidas no decorrer do texto.

No dizer do antigo ministro do STJ, Francisco de Assis Toledo: 

"Exigir-se que, neste caso, o agente se defensa utilizando de alguma causa de justificação ou de exclusão da culpabilidade é permitir-se que o cidadão, que age dentro dos padrões dominantes na sociedade em que vive, deva prestar contas, isto é, deva justificar-se a respeito de um comportamento aceito, normal, praticado pela generalidade das pessoas ou, em certos casos, até necessário para o bom andamento das relações sociais”. 

Lida a citação, fica a pergunta: seria a doação de sangue necessária para o “bom andamento das relações sociais”?

Com a resposta, o penalista Mir Puig:

                                                    
“Não se pode castigar aquilo que a sociedade considera correto”. 

É por este motivo que se ventila entre alguns advogados que conheço que: “o Ministério Público quis pegar os pássaros com as mãos, mas só conseguiu ficar com as penas entre os dedos”.

Além de tudo que foi discorrido no texto, quero chamar a atenção de que diversos outros militares que faltaram ao serviço em um determinado evento realizado no mês de janeiro foram punidos administrativamente. Já estes 300 poderão ingressar na seara penal militar, correndo o risco – possibilidade que achamos remotíssima - de serem condenados a uma pena mínima de 4 anos de reclusão. 

Como se não bastasse, um representante do Poder Executivo estadual, em Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo próprio Ministério Público Estadual, afirmara que todos os militares que trabalhariam no evento foram voluntários para o mesmo. Tamanha era a veracidade disto que o próprio Ministério Público Militar afirmou, em cota, que todos aqueles que firmaram requerimento para não serem escalados estariam imunes a qualquer acusação criminal. Resta identificar qual foi o Boletim Geral Ostensivo ou Diário Oficial do Estado que publicara a possibilidade de os militares firmarem requerimento solicitando o “não-escalamento”, sob o risco de se ver mais um julgamento ser prejudicado pela irregular inversão do ônus da prova. 

Em recente publicação em boletim, diversos bombeiros militares foram punidos administrativamente por haverem realizado doação de sangue e, consequentemente, gozado um dia de folga. Juridicamente, esta punição disciplinar tem todo o encaminhamento ao fracasso, pelos mesmos motivos elencados anteriormente. 

Reforço mais uma vez o objetivo deste texto no sentido de tranquilizar todos os militares envolvidos neste processo, assim como seus familiares, confirmando, à luz da legislação, não haver a prática de qualquer tipo de crime."

Para finalizar queremos reafirmar para os nossos associados que a Assessoria Jurídica da ASPRA SERGIPE encontram-se à disposição de todos, inclusive dos companheiros que mesmo não sendo associados necessitem do nosso apoio para o caso em questão.

Bombeiros poderão ser presos acusados de indisciplina

Se recurso não for aceito, bombeiros serão presos por 24h

 

Oito bombeiros militares estão em iminência de prisão até a próxima sexta-feira, 28, em decorrência de acusações por não cumprimento de trabalho durante o Pré-Caju. Após a publicação de um Boletim Geral Ostensivo (BGO) na data da última segunda-feira, 24, os bombeiros tem o prazo de cinco dias para entrar com uma reconsideração de ato provando sua inocência. Em caso de não reconhecimento do BGO pela corporação, os bombeiros deverão ser punidos com 24h de prisão na próxima semana.

 

De acordo com o capitão Carlos Alves, assessor de comunicação do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBMSE), a prisão será de cunho domiciliar, uma vez que a corporação não possui instalações para detenção. “É importante ressaltar que a prisão é prevista pelo regulamento da corporação, sendo uma punição disciplinar”, diz o capitão. Carlos Alves completa: “Não há materialidade na prisão. A única coisa que muda é que a ocorrência constará na ficha dos acusados, podendo interferir posteriormente como agravante em potenciais infrações”.

 

Caso o pedido de reconsideração dos bombeiros seja aceito, Carlos Alves diz que a nulidade do procedimento será publicada em novo BGO. “Haverá a retomada dos autos do processo, e serão feitas acariações relatando que as alegações foram constatadas como satisfatórias”, diz.

 

Acusação

 

Os bombeiros são acusados de terem feito doações de sangue após receberem a notificação de que estariam escalados para o trabalho durante o Pré-Caju. O atestado médico de doação interpretado como inválido pela corporação, uma vez que o regulamento inclui o aviso prévio nestes casos. O processo administrativo foi instaurado no mês de março. Os policiais alegam estarem amparados na legislação e em um termo de ajustamento de conduta assinado pela promotora de justiça Euza Missano.

 

Portal Infonet

Processos: Assomise emite nota de repúdio

É mister a sociedade organizada, OAB, Direitos Humanos e a Igreja  fazerem juntos com instituições policiais e bombeiros militares um estudo aprofundado sobre como está situado o cidadão policial militar, cidadão este instruído, preparado, consciente do seu papel institucional, mas que tem sido vítima do braço forte do próprio estado. Estudamos nos bancos escolares como agiu os governos militares, lemos óbvio, sobre o que nos foi colocado por historiadores, depois veio os constituintes de 1988, homens que fizeram do seu discurso sobre ditadura, trincheira onde se colocaram e de lá não saíram mais, com sede varonil impuseram a gerações o mesmo remédio amargo. A constituição mais cidadã do mundo, não acolheu o cidadão brasileiro que veste farda, somos injuriados e afrontados cada vez que falamos ou buscamos um direito nosso.

Há de se perguntar, por que essas coisas acontecem? Por que outras instituições dessa sociedade usam períodos idos como escudo, ou arma persuasiva onde sempre invocam o estado democrático de direito e vulnerabilidade do povo como desculpa? Não, definitivamente não dá mais, temos sido testados de forma feroz sem sequer podermos nos defender. Santo agostinho dizia que  "Uma lei injusta não é lei alguma". Em 31 de março de 2010, segundo  a Agencia Sergipe Notícias o superintendente do Hemose, Sr. Gustavo Santos Silva, após receber 12 voluntários Pms e mais 04 Bombeiros militares classificou a doação de sangue como ato de boa vontade da sociedade, em 19 de Janeiro de 2012, 300 companheiros Pms e Bms,  após pedido do Sr. José Alberto Barreto, superintendente do Hemose, abasteceram o banco de sangue. Este informou que é sempre delicado o período do Pré-Caju e que não havia nenhum empecilho em os militares demonstrarem esse ato de solidariedade cristã, o TAC (termo de ajustamento de conduta), feito entre o MPE, PMSE e ASSOCIAÇÕES UNIDAS, ficou acordado que os policiais trabalhariam como voluntários, quem quisesse se apresentaria para trabalhar, a lei 1.075 de 27 de Março de 1950 trata sobre a doação voluntária de sangue, e não há necessidade falar nela. 

A Assomise, através do seu presidente, o Maj. Adriano Reis lamenta  e conclama a sociedade a refletir sobre o que 300 policiais militares que doaram vida através do seu sangue irão passar. O Ministério Público Militar denunciou esses profissionais de segurança pública por crime de motim podendo serem condenados de 4 a 8 anos de prisão, podendo chegar à perda da função pública e serem expulsos da PMSE, que análise faremos? Em mais de 3 anos cerca de 3 mil militares foram submetidos aos mais diversos procedimentos disciplinares, fomos persuadidos a recuar, porém não vimos tamanho zelo quando as associações unidas denunciaram o péssimo estado de conservação de batalhões e companhias, não vimos o ministério público responsabilizar ou denunciar nenhum gestor público pelo fato de viaturas estarem com licenciamento atrasado, com pneus carecas , não vimos  após denunciarmos serem adquiridos armamento, colete balístico, uniformes, não vimos ninguém dos direitos humanos, O.A.B. ou da igreja se solidarizarem com as famílias do Cabo Aécio e do Soldado Èlder, mortos por delinquentes quando iam trabalhar em serviço extra.

Enquanto não há concurso público, o MPM denuncia 300 pais de família que a partir de agora sairão de casa para trabalhar sem saber o que o futuro lhe reserva, em momento nenhum cometemos crime ou indisciplina, não nos sentiremos melindrados a falar, pois conhecemos o nosso papel, sabemos nesse jogo de xadrez, onde e quando cada peça é colocada, e qual a sua finalidade, sabemos quem escolheu qual posição na História, quem se dignou a dar a sua parcela de contribuição, que papel constitucionalmente tem cada instituição e os paradoxos nos quais se veem à sua volta, o Major Adriano Reis coloca à disposição de todos os policiais militares a assessoria jurídica da Assomise, cometimento de crime por ter doado sangue por solidariedade é demais! 

A sociedade precisa estar atenta, policiais militares estão sendo ultrajados, mas continuaremos vigilantes, e recordando as palavras do  Cristo, lembramos quando ele falou às mulheres que choravam no caminho do calvário "Não choreis por mim. chorai antes por vossos filhos. Se fazem isso com lenho verde, o que não farão com lenho seco".

Ascom ASSOMISE

Militares podem ser presos por motim

A Promotoria Militar e o Ministério Público Estadual (MPE) fizeram denúncia contra cem policiais militares pela acusação de formação de motim em duas situações. A primeira aconteceu no Pré-Caju deste ano, quando militares fizeram doação de sangue e a Promotoria Militar entendeu que foi uma forma de não trabalharem durante a festa. A segunda situação também aconteceu no começo do ano, quando os policiais se recusaram a dirigir as viaturas que estavam irregulares pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Ao todo, são 300 policiais envolvidos nestas situações. As penas para o crime de motim vão de quatro a oito anos de prisão e perda da função. “Serão 300 pais de família que poderão ser presos e perder o emprego por apenas cumprirem a lei”, afirma o sargento Edgard Menezes, presidente da Associação dos Militares de Sergipe (Amese). “Em ambas as situações, não houve motim ou desobediência, apenas estávamos cumprindo a lei”, reforça.

Viaturas

No começo do ano, policiais militares se recusaram a circular em viaturas com irregularidades. Entre os problemas, estão parabrisas rachados, pneus carecas, placas frias e licenciamento vencido. “Segundo o CTB, os únicos veículos liberados de licenciamento são os veículos bélicos e os de campo, como trator, escavadeira. As viaturas policias não estão liberadas das regras”, explica o sargento Edgar. “Como é que eu vou aplicar uma multa em um cidadão comum num veículo que apresenta irregularidades, se a viatura policial em que estou apresenta as mesmas irregularidades?”, questiona.

“Nós apenas estávamos cumprindo as leis e agora seremos punidos por sermos corretos? É uma verdadeira inversão de valores”, critica o sargento. “Acredito que quem tem que ser cobrado é o gestor, que não acompanhou a locadora de veículos para cumprir as regras dos contratos”, diz.

Outro ponto é o curso obrigatório para direção de veículos de emergência. “Até agora, ninguém recebeu este curso. Eles estão dirigindo porque são obrigados, mas também é descumprimento da lei”, informa Marlio Damasceno, advogado da Amese.

Pré-Caju

Para o Pré-Caju deste ano, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPE, Polícia Militar e Associação Unidas, que representa todas as associações de militares de Sergipe. No TAC, ficou acordado que os policiais militares trabalhariam nos quatros dias de festa como voluntários. “Eles não seriam convocados. Quem quisesse trabalhar, se apresentava”, explica o sargento Edgar.

“Muitos militares não quiseram trabalhar e optaram pela solidariedade, doando sangue para o banco do Hemose, que sempre fica em baixa em períodos de festa, como Pré-Caju e Carnaval”, disse. “Não nos recusamos a trabalhar. Apenas usamos de nosso direito de nos voluntariar ou não, como acordado no TAC. Agora, querem transformar um ato solidário, como doação de sangue, em crime. É a inversão de valores”, volta a criticar.

Ação

Para tentar reverter a situação, a Amese está apelando para comissões de Direitos Humanos de várias esferas. “Já encaminhamos ofício para a OAB-SE e para a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa para acompanharem o caso. Na próxima semana, vou a Brasília para protocolar ofícios nas comissões da Câmara Federal e da Presidência da República, além da Anistia Internacional”, informa.

Segundo o advogado da Amese, Marlio Damascendo, não houve ilegalidade em nenhuma das atitudes dos policiais. “Tanto o Código Penal Militar, como o Código Penal comum dizem que quando uma ordem é ilegal, não precisa ser cumprida. A ordem para dirigir viaturas com irregularidade foi ilegal”, explicou.

“Nós estamos agindo para evitar o pior, mas acreditamos na Justiça de Sergipe, considerada uma das melhores do país. Não acho que isso vá muito longe”, finaliza sargento Edgard.

O tenente coronel Marcony Cabral Santos, chefe da 5ª Seção da Polícia Militar de Sergipe, que é a Assessoria de Comunicação da corporação, informou que a Polícia Militar não vai mais se pronunciar sobre o caso. “A Promotoria Militar já entrou com a ação na Justiça, não cabe mais à Polícia Militar se pronunciar”, disse o tenente coronel.

A reportagem do F5 News fez contato com a Assessoria de Comunicação do MPE para ouvir a Promotoria Militar, mas não obteve retorno. As informações do MPE serão acrescentadas tão logo o contato seja feito.

Elisângela Valença

Fonte: F5 News

Ministério Público promove reunião para discutir segurança no Pré-Caju

Associações participaram de reunião no Ministério Público

Foi realizada na manhã de hoje,18, no Ministério Público de Sergipe (MP) uma audiência com a participação de representantes das associações militares, da Polícia Militar, da Associação Sergipana de Blocos e Trios (ASBT) e do deputado estadual Capitão Samuel para discutir a segurança durante o Pré-Caju, prévia carnavalesca que acontece de 19 a 22 deste mês na capital sergipana.

A audiência foi convocada pela promotora Euza Missano, que está respondendo pela Promotoria de Defesa do Consumidor e Serviços de Relevância Pública. A promotora demonstrou preocupação com a segurança do evento em razão da crise envolvendo o governo do Estado e os servidores militares, que reivindicam melhores condições de trabalho e a modernização da legislação da categoria.

Durante a audiência o Comandante do Policiamento Militar da Capital, coronel Enilson Aragão, garantiu a segurança do evento, informando que todo o planejamento estratégico montado para a festa estava mantido e que as escalas foram divulgadas desde o dia 13 de janeiro. Questionado pela promotora Euza Missano sobre o emprego de policiais militares de folga para atuarem no evento, o coronel Enilson confirmou o fato, mas alegou tratar-se de voluntários, conforme foi consignado no Termo de Audiência Pública confeccionado pela promotoria. No entanto, alguns militares que participaram da audiência alegaram ter sido escalados no Pré-Caju mesmo sem terem se voluntariado.

Por parte das associações foi informado que em nenhum momento os militares foram incitados a não comparecerem ao serviço do Pré-Caju, e que inclusive havia sido convocada uma coletiva com a imprensa na manhã de hoje para que esse esclarecimento pudesse ser feito à imprensa e à população sergipana, a fim de que todos ficassem tranquilos em relação à realização do evento. Contudo, informaram que o eventual não comparecimento do militar em escala extra é uma decisão de foro íntimo de cada um.

Na oportunidade representantes das associações também entregaram à promotora Euza Missano um documento contendo as reivindicações da categoria, muitas delas reconhecidas pela própria promotora como demandas antigas que até hoje continuam sem solução. Euza se comprometeu a encaminhar o documento para a Coordenadoria Geral do MP, para que seja dado andamento naquele órgão. O deputado capitão Samuel, também presente no encontro, informou que se o Estado executar em sua totalidade o orçamento aprovado para a segurança pública em 2012, os recursos serão suficientes para cobrir todos os custos para a implementação das reivindicações da categoria militar.

Presente à audiência o empresário Lourival Oliveira, presidente da ASBT, se disse mais tranquilo após a audiência diante da garantia do Comando do CPMC, em nome da Polícia Militar, de que o evento não teria a segurança comprometida, bem como da informação das associações de que os militares voluntários não seriam impedidos ou convencidos a não trabalhar no evento.

O presidente da Aspra, sargento Alexandre Prado, disse ter sido muito importante a realização da audiência no Ministério Público, pois demonstra a preocupação do órgão não só com a segurança pública mas também com as reivindicações dos militares.

HPM

Quase ao final da audiência um fato chamou a atenção dos presentes. Uma mensagem eletrônica recebida por um dos representantes das associações dos militares dava conta de que estaria acontecendo naquele momento uma reunião no Hospital da Polícia Militar (HPM) com a presença do Comandante Geral da PM, coronel Aelson Resende, onde os oficiais médicos daquela Unidade de Saúde estariam sendo orientados sobre restrições à homologação de atestados médicos durante o período do Pré-Caju.

Tal informação deixou indignada a promotora Euza Missano, que se prontificou a encaminhar expediente destinado à direção do HPM orientando que seja cumprida rigorosamente a lei e que os atestados dos militares que porventura procurem a unidade sejam homologados. Instantes depois a informação recebida durante a reunião foi confirmada com a publicação de nota no Boletim Geral Ostensivo da PM, onde constam novas normas relativas à homologação de atestados médicos exclusivamente no período do Pré-Caju. Segue abaixo o teor da nota publicada no BGO nº 013/2012, 3ª Parte, Item 2, letra "b".

b) NORMAS GERAIS DE AÇÃO DA JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE MILITAR –
EXTRAORDINÁRIO
1 – Durante o período do Pré-Caju 2012, de 19 a 22 de janeiro do corrente ano, as
inspeções médicas serão realizadas de forma contínua – 24 horas;
2 – O militar que durante esse período necessitar homologar atestado médico civil deverá dirigir-se, de imediato, ao Hospital da Polícia Militar, após ser liberado do primeiro atendimento médico;
3 – Nos atestados médicos deverão constar a hora de liberação do atendimento (alta);
4 – Não serão homologados atestados médicos emitidos fora do prazo acima mencionado;
5 – Durante as homologações, caso seja necessária, será feita a triagem dos casos que
deverão ficar de repouso domiciliar, repouso no HPM ou na Companhia do militar em questão.
Em consequência:
a) O Diretor do HPM, Comandantes de Unidades, Subunidades e Pelotões adotem as
providências para o cumprimento das Normas Gerais de Ação;
b) Todos tomem conhecimento e as providências pertinentes.

Guardas Municipais cobram abertura de concurso

Sindicato da categoria entrou com uma representação no Ministério Público Estadual solicitando da Prefeitura de Aracaju a abertura imediata de concurso

Ney Lúcio: "Precisamos de dois mil guardas"

O Sindicato dos Guardas Municipais entrou na última segunda-feira, 6, com uma representação no Ministério Público Estadual visando solicitar que a Prefeitura de Aracaju abra concurso público para a categoria. Na alegação, o número reduzido do efetivo [cerca de 300] e a constante contratação de serviços de segurança terceirizado por parte do poder público municipal. Na Guarda Municipal, a informação é de que “o sindicato está perdido”.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Aracaju (Sigma), Ney Lúcio dos Santos, a prefeitura não está cumprindo um Termo de Compromisso. “Nesse termo assinado no Ministério Público em 2008, a Prefeitura de Aracaju se comprometeu a abrir concurso, mas até o momento não tem data, não tem previsão de vagas e com isso o sindicato resolveu entrar com a representação”, ressalta.

Ele disse que por conta da falta de guardas municipais, a prefeitura está contratando segurança particular. “Prova disso é a prestação de serviços na prefeitura, na Câmara de Vereadores, nos postos de saúde, nas escolas, Emsurb e Emurb, cujos serviços poderiam estar sendo desenvolvidos por guardas municipais, a exemplo ainda das festas como Pré-Caju e Forró-Caju, em que se gasta cerca de R$ 400 com segurança particular”, lamenta Ney Lúcio.

O sindicalista acredita que o concurso público solucionaria o problema. “Nós temos cerca de 300 guardas, mas precisamos de dois mil, devendo ser contratados em caráter emergencial, 600. Para se ter uma idéia, até mesmo a Divisão Ambiental, cujos serviços deveriam ser efetuados pela Guarda Municipal, estão sendo feitos por segurança particular. A prefeitura gasta em média R$ 1 milhão e 300 mil reais com empresa de segurança”, afirma, reivindicando que a prefeitura divulgue o calendário de concurso.

Contraponto

Procurado pela reportagem do Portal Infonet o diretor da Guarda Municipal, major Edênisson Paixão, disse que “a representação do sindicato é totalmente infundada. O prefeito Edvaldo Nogueira só pode realizar o concurso de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele precisa estudar, avaliar juntamente com sua equipe quando o concurso poderá ser feito. Enquanto isso a gente vem desenvolvendo as atividades normalmente”.

Major Edênisson disse ainda que “o sindicato está perdido. Os seguranças são contratados para locais em que não são da atividade da Guarda Municipal. O pessoal do sindicato não tem conhecimento de causa e fica jogando para encontrar irregularidade onde não existe”.

Fonte: Portal Infonet

Viaturas da PM do Ceará estão de volta às ruas

As viaturas da Policia Militar voltaram a circular pelas ruas de Fortaleza e Região Metropolitana. Após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na terça-feira à noite, os policiais militares retornaram às atividades volantes. Ontem, o pátio e as calçadas próximas às companhias não serviam mais de estacionamento. A situação nas companhias dos Batalhões da PM era bem diferente da flagrada pelo O POVO no início da semana.

Na 3ª Companhia do 5° Batalhão da Polícia Militar (BPM), no Pirambu, os 14 carros e 16 motos voltaram a circular pelos 13 bairros de cobertura. Segundo o tenente Diego Barcelos, a situação foi normalizada ainda na terça-feira a noite, assim que os policiais tiveram conhecimento do TAC - que obriga o Estado a capacitar os motoristas da PM. "As atividades volantes recomeçaram e os policiais estão cumprindo o seu itinerário", comentou o tenente.

O catador Idemar Soares, 45, ficou mais tranquilo quando viu uma das viaturas do Programa Ronda do Quarteirão percorrendo o bairro ontem de manhã. "O Pirambu é um local muito violento. Não dá para ficar sem policial com viatura", disse o catador.

O estacionamento desocupado em frente à 6ª Companhia do 5° BPM, no Antônio Bezerra, mostrava que os policiais militares também obedeceram a ordem de retorno ao trabalho nas viaturas. Alguns deles ficaram sabendo sobre a assinatura do TAC por meio do O POVO. De acordo com um PM, que preferiu não se identificar, a corporação não ficou satisfeita com o termo, mas teve que voltar a trabalhar nos carros desde terça a noite. "Todos os policiais estão saindo obrigados. Na prática, o TAC não atendeu as nossas demandas sobre melhores condições de trabalho e aumento de salário", reclama o policial.

Caucaia

Em Caucaia, os carros do programa Ronda do Quarteirão e do Policiamento Ostensivo Geral também voltaram a passar constantemente pelos principais bairros do município. Ao total, são 25 veículos na 2ª Companhia do 6° BPM. Na praça da Igreja Nossa Senhora dos Prazeres, o vendedor Raimundo Rodrigues da Costa, 64, acompanhou a mudança de comportamento dos policiais.

"Antes eles passavam sempre de carro, paravam um pouco e depois seguiam o percurso. Só que esta semana, eles ficaram apenas a pé. Foi complicado, deixou muita gente insegura, mas agora os policiais voltaram a aparecer nas viaturas", descreve Raimundo.

E-MAIS

Responsável pela apuração de possíveis motivos para uma nova "greve branca", o subcomandante da Polícia Militar, coronel Severiano, não se pronuncia sobre os estudos que está fazendo. Por intermédio do relações públicas da PM, major Marcos Costa, disse ao O POVO que prefere não comentar o caso para não prejudicar seu levantamento.

Segundo o comandante da PM, coronel William Alves Rocha, Severiano também avalia a legalidade do movimento. Se constatada insubordinação, haverá punições. A garantia é do próprio secretário da Segurança Pública, Roberto Monteiro. Neste sábado, PMs realizarão passeata na avenida Beira Mar. Vão protestar por melhorias salariais.

De acordo com a Associação dos Praças da PM, os policiais encararam o retorno ao trabalho como "imposição" do Governo do Estado. A volta ficou obrigada após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado na noite de terça, entre o Estado e o Ministério Público.

Fonte: Jornal O Povo Online