Governo fará reforma da Previdência de militares em projeto independente, diz fonte

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http://www.infomoney.com.br/mercados/noticia/5632695/governo-fara-reforma-previdencia-militares-projeto-independente-diz-fonte

Militares aprovam pautas e planejam levar a Belivaldo

Categoria luta por melhorias e direitos semelhantes da PC

Bombeiros, policiais militares e asssociações se uniram (Fotos: Arquivo Portal Infonet)

Em assembléia geral realizada na tarde desta sexta-feira, 21, policiais militares, bombeiros civis e associações militares aprovaram pautas para melhorias de condições de trabalho para a categoria e que serão levadas ao governador em exercício, Belivaldo Chagas, já na próxima segunda-feira, 24.

A categoria discutiu e aprovou a tabela de projeção e aplicação do subsídio para todos os militares prepara pelo comandante geral da PM, assim como a promoção automática para sub-tenente e a exigência do nível superior para acesso a PM, ambos semelhantes a polícia civil.

Outro ponto aprovado durante a assembléia e que será levado para apreciação da gestão será o pedido de presunção da inocência como garantia processual penal e o auxílio uniforme, proposto por toda categoria.

Segundo o militar e deputado estadual capitão Samuel Barreto (PSL), era necessário unir a categoria para aprovar uma pauta única, e isso foi possível hoje. “Conseguimos aprovar em assembléia geral uma pauta única graças a união de todos hoje. Agora vamos levar ao comandante geral da PM e na segunda-feira tentaremos marcar uma reunião com Belivaldo para entregar essas reivindicações”, disse.

Por Ícaro Novaes e Aldaci de Souza

Fonte: Portal Infonet

Militares aprovam em assembleia pauta de reivindicações da categoria.

Categoria chegou a um consenso e definiu propostas.

 Deputado Capitão Samuel participou do encontro com os militares.

A Aspra/SE esteve presente em mais uma assembleia unificada. Na foto o presidente Sargento Carlos em pronunciamento ao público.

Depois de se reunirem na última segunda-feira, 17, à tarde na Escola do Legislativo, policiais e bombeiros militares tiveram um novo encontro na tarde desta sexta-feira, 21, desta vez na sede da Associação dos Cabos e Soldados, para definirem a pauta de reivindicações a ser apresentada ao Comando da Polícia Militar e ao Governo do Estado.

Em busca de um consenso que pudesse fortalecer a luta da categoria, os militares debateram a proposta de subsídio apresentada pelo Comando da PM e após a análise das projeções concordaram em apoiar a proposta do Comando, mas em contrapartida a categoria também deseja receber o apoio do Comandante em sua própria pauta de reivindicações, que tem como carro chefe a aprovação da promoção automática para os praças até Subtenente. Além disso os militares também querem a aprovação do nível superior para ingresso na carreira e irão propor alguns ajustes na proposta.

A definição de carga horária foi deixada para outro momento. A proposta não teve apoio da maioria e devido à sua complexidade e às muitas dúvidas ainda existentes, ficou definido que será formado um grupo para estudar e apresentar uma proposta a respeito posteriormente.

Para o presidente da Aspra/SE, sargento Antônio Carlos, a construção de uma pauta aprovada pela maioria é importante porque legitima as lideranças a falarem em nome de toda a categoria, já que ela mesmo decidiu pelo que deve-se lutar. Representantes das associações dos militares pretendem se reunir com o Comandante Geral da PMSE, coronel Maurício Iunes, para apresentar as deliberações da classe. Já o deputado estadual e líder da oposição na Alese, Capitão Samuel (PSL), informou que tentará agendar uma reunião com o governador em exercício, Belivado Chagas, para que ele receba uma comissão de representantes dos militares e acolha suas reivindicações.

Ascom Aspra

Militares se reúnem em assembleia geral para discutir propostas.

Associações e Deputado Samuel Barreto dialogam com categoria em busca de um consenso.

Militares lotaram auditório da Escola do Legislativo.

Na tarde desta segunda-feira, 17, policiais e bombeiros militares se reuniram em assembleia geral na Escola do Legislativo, no Centro de Aracaju, para discutir a proposta de subsídio apresentada pelo Comando Geral da PMSE, a qual prevê a mudança do sistema remuneratório dos servidores militares, adequando-o ao que preceitua a Constituição Federal. Representantes de diversas associações, entre elas a Aspra, e o deputado estadual Capitão Samuel também se fizeram presentes.

Na oportunidade foi apresentada a tabela de vencimentos proposta pela PM, a qual não satisfez plenamente os anseios da categoria que há muito luta pelo tratamento igualitário no âmbito da segurança pública do estado, especialmente em termos remuneratórios. Outro problema que gerou preocupação quanto à tabela é que a transformação em subsídio, pago em parcela única, elimina o direito à percepção de gratificações, passando os servidores a depender exclusivamente dos reajustes anuais concedidos pelo governo para aumentar sua remuneração, o que não tem ocorrido nos últimos anos, embora esse seja o mandamento constitucional.

A Aspra Sergipe esteve representada por seus diretores e pelo soldado Isaías, representante regional do Baixo São Francisco, de onde vieram muitos militares para acompanhar a assembleia. O presidente da Aspra, sargento Carlos, e o vice-presidente sargento Araújo, fizeram alguns esclarecimentos e expuseram as opiniões formadas em consenso com seus associados em assembleia realizada no último sábado, e defenderam que a proposta de subsídio, caso aprovada, deve vir acompanhada de promoção automática, definição de carga horária e exigência de nível superior para ingresso nas corporações, pautas também defendidas por outras lideranças e bem recepcionadas pela classe.

Na avaliação da Aspra a assembleia foi bastante participativa e produtiva, e pode representar o início de um novo ciclo de mobilização da categoria em prol de objetivos comuns.

Para o sargento Carlos, assim como o Comando da PM as associações também desejam que a categoria se envolva na causa e abrace a proposta, mas para isso se faz necessário que a proposta contemple a todos - "Só assim, formando um consenso, conseguiremos que a categoria lute unida pelo mesmo propósito. Por isso se faz essencial construirmos ideias através do debate, de forma democrática e participativa. Quando todos se sentirem responsáveis pelas propostas apresentadas, certamente todos irão lutar por elas com unhas e dentes" - declarou o sargento Carlos.

Definições

Como resultado da assembleia foram definidos os seguintes encaminhamentos: construção de uma nova tabela para apresentar como contra proposta ao Comando; inclusão da promoção automática, carga horária e nível superior no pacote de propostas; formação de uma comissão para elaborar proposta do código disciplinar dos militares.

Na tarde de hoje, 18, haverá reunião entre os representantes das associações para iniciar a formatação das propostas. Já na próxima sexta-feira, dia 21, às 14h00, acontece mais uma assembleia dos militares, desta vez na Associação dos Cabos e Soldados, no bairro Santos Dumont em Aracaju.

Ascom Aspra

Aspra se manifesta sobre decreto do governo que retira direitos dos servidores públicos

Diante da polêmica causada desde a última sexta-feira, 22, por conta da publicação do Decreto nº 29.588, de 20 de novembro de 2013, retirando alguns direitos dos servidores públicos estaduais, entre os quais o direito à percepção de gratificações durante o período das férias, a exemplo das gratificações de insalubridade e periculosidade, a Aspra vem se manifestar no sentido de informar aos seus associados que a Assessoria Jurídica da associação foi prontamente acionada assim que tomamos conhecimento da publicação deste decreto, e que a mesma já se encontra com ação judicial pronta para ser impetrada se necessário.
 

Aguardaremos as deliberações que serão tomadas pela categoria na tarde desta terça-feira, 26, durante Assembleia Geral que será realizada no Clube da Assomise a partir das 14h00min, bem como o desenrolar dos fatos, para tomarmos as decisões e atitudes pertinentes.
 

Cabe porém fazermos alguns esclarecimentos aos nossos associados e ao público em geral acerca do Decreto nº 29.588 e de algumas leis que se referem aos policiais e bombeiros militares.
 

Primeiramente expomos o texto que motivou toda a polêmica sobre a perda da periculosidade durante o gozo de férias dos militares e policiais civis, conforme o Decreto.

Diz o Decreto em seu art. 2º, § 2º, o seguinte: "Durante o período de férias é vedado o pagamento de horas extras, adicional noturno, auxílio transporte, gratificação por periculosidade, gratificação por insalubridade e outras vantagens pecuniárias cujo fato gerador esteja ausente durante o afastamento".

Já em seu art. 21, o Decreto diz: "O disposto neste Decreto aplica-se, no que couber, aos Secretários de Estado, Dirigentes de Entidades, aos servidores militares, profissionais do magistério, servidores regidos por legislação estadual específica e empregados públicos.

Baseados portanto no art. 21 do referido Decreto, queremos crer que os servidores públicos militares do Estado de Sergipe não serão atingidos pelo disposto no art. 2º, § 2º, tendo em vista que no nosso entendimento não cabe a aplicação deste dispositivo pelo simples fato de que este contraria a legislação específica dos servidores militares, mormente as Leis 2.066/76 - Estatuto dos Policiais Militares e a Lei 5.699/2005 - Sistema Remuneratório dos Servidores Militares, senão vejamos:

Lei nº 2.066/76 – ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES

Art. 60 - Férias é o período de descanso anual e obrigatório do policial-militar em atividade, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou da remuneração.

Art. 62 - As férias e os outros afastamentos mencionados nesta seção são concedidos com a remuneração prevista na legislação específica e computados como tempo de efetivo serviço para todos efeitos legais.

Somente por isso já podemos dizer que o disposto no Decreto nº 29.588/2013 acerca da retirada de qualquer direito remuneratório dos policiais e bombeiros militares de Sergipe já é algo ilegal.

Indo um pouco além, para que não restem dúvidas, busquemos o amparo da lei no que diz respeito à ausência do fato gerador da gratificação durante o afastamento do servidor para gozo de férias. No caso dos servidores militares o fato gerador da periculosidade não está no exercício da atividade, mas sim no desempenho da atividade militar. Tomemos como exemplo inicial o que diz o Código de Processo Penal Brasileiro acerca da atividade policial:

CPP - Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Com base neste dispositivo do CPP, já há jurisprudência de Cortes Estaduais de Justiça e setor da doutrina que entendem que o agente policial deve efetuar a prisão de quem se encontre em flagrante delito mesmo que se encontre de folga, licença ou férias. Ou seja, aquilo que é faculdade para os demais cidadãos, para os agentes policiais é um dever.

Buscando agora a Lei que regula o Sistema Remuneratório dos Servidores Militares e fazendo uma conexão entre esta e a Lei 2.066/76, que diz que as férias dos militares serão concedidas sem prejuízo da remuneração, encontramos:

Lei nº 5.699/2005 - SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES MILITARES
 

1. O que se compreende como remuneração do servidor militar?

Da Remuneração
 

Art. 3º. A remuneração do servidor militar na ativa compreende:

I - Soldo, que corresponde a vencimento básico;
II - Gratificações;
III - Indenizações;
IV - Outros direitos pecuniários.

2. O que é a gratificação por periculosidade e qual o seu fato gerador?

Art. 17. A Gratificação por Periculosidade é vantagem genérica concedida ao servidor militar da ativa em razão dos riscos latentes e potenciais próprios do desempenho da atividade militar, e corresponde a 30% (trinta por cento) do soldo da sua graduação ou do seu posto.
Parágrafo único. O direito do militar à Gratificação por Periculosidade tem início nas hipóteses estatuídas no art. 4º desta Lei.

Art. 4º. O servidor militar em serviço ativo tem direito à remuneração, a partir:

I - do ato de matrícula em escola ou centro de formação, no respectivo curso inicial de Oficiais e de Praças.
II - do ato da declaração, para Aspirante a Oficial PM ou BM;
III - do ato de inclusão, nomeação, promoção, designação, reversão, classificação ou engajamento na PMSE ou no CBMSE.


3. Em que hipóteses a remuneração do servidor militar pode ser suspensa?


Art. 5º. Suspende-se temporariamente o direito do servidor militar à remuneração:

I - se, agregado para exercer atividades ou funções estranhas à Policia Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar, estiver em efetivo exercício de cargo público civil, temporário e não eletivo, ou de função de natureza civil no serviço público estadual, inclusive da administração indireta, assegurado o direito de opção pela remuneração correspondente ao seu posto ou à sua graduação;
II - quando enquadrado na situação de ausência não justificada ou de deserção, na forma da lei.
III - estando em gozo de licença para tratar de interesse particular;
IV - ultrapassados 06 (seis) meses contínuos ou não, a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família;
V - excedidos os prazos legais ou regulamentares de afastamento do serviço, sem prévia comunicação e justificativa à autoridade superior competente;
VI - durante o afastamento do cargo para cumprimento de pena privativa de liberdade, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, que não implique em perda do posto ou da graduação;
VII - afastado do cargo, função ou comissão militar em decorrência de prisão em flagrante, prisão preventiva ou prisão temporária, pronúncia ou sentença condenatória recorrível, desde que não exista relação com o exercício das atribuições próprias do cargo militar.

Percebam que em nenhum momento a Lei menciona as férias como motivo para suspender a remuneração do servidor militar.
 

Feitos estes esclarecimentos, reafirmamos que com base no disposto no art. 21 do Decreto 29.588, queremos crer que o Governo de Sergipe não vedará o direito dos servidores militares de perceberem a Gratificação por Periculosidade durante o gozo de férias, contudo reafirmamos também que a ação judicial preparada por nossa Assessoria Jurídica está pronta para ser impetrada, se necessário, a qualquer momento, e que nos posicionaremos firmemente na defesa dos nossos associados e da classe militar, pelo que desde já nos colocamos à disposição de todos para que, em sendo prejudicados pelas disposições deste Decreto procurem imediatamente a Aspra Sergipe ou a sua associação para resguardar o seu direito.

Se a justiça for feita, acusação de motim não prosperará.

A novela "Pré-Caju" continua. Além das denúncias feitas pelo Ministério Público Militar de Sergipe contra vários policiais e bombeiros militares, relacionadas ainda a atos praticados no mês de janeiro deste ano durante o período da prévia carnavalesca conhecida como Pré-Caju, todas em nosso sentir infundadas, já que os atos destes militares estavam amparados por leis vigentes em nosso país, recentemente o Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe puniu disciplinarmente oito militares por terem doado sangue durante o Pré-Caju.

Cientes da intranquilidade que passou a fazer parte do dia-a-dia dos companheiros militares denunciados, tendo em vista que em caso de condenação estes podem vir até a perder sua função pública, e revestidos do espírito de coletividade que deve imperar em momentos como este, publicamos aqui parte do texto produzido pelo capitão PM Ildomário Santos Gomes, vice-presidente interino da co-irmã Amese (Associação dos Militares de Sergipe) e oficial sempre presente nas grandes lutas das quais nossa classe foi protagonista, reconhecendo o brilhantismo deste seu trabalho. 

O texto extremamente esclarecedor tem por finalidade, segundo o próprio capitão Ildomário, tranquilizar os policiais e bombeiros militares que se encontram nesta situação. Segue extrato do referido texto:

"O objetivo deste texto é tranquilizar o militar estadual, seja ele da Polícia Militar ou do nosso brioso Corpo de Bombeiros, para prestar alguns esclarecimentos que, ao ver desse humilde escritor, não encontrarão prosperidade alguma, caso cheguem efetivamente às raias do Poder Judiciário.

No mês de novembro de 2011, enquanto exercia o cargo de presidente desta associação, o 2º Sargento Jorge Vieira da Cruz, por meio de denúncias à imprensa fartamente divulgadas, alertara o Poder Executivo  estadual acerca da situação de irregularidade em que se encontravam algumas viaturas da Força Pública estadual. Dentre as faltas relacionadas podem ser citadas a falta de pagamento do licenciamento anual, do seguro obrigatório, ausência de placas de identificação, de lacre de segurança. Além destas, acrescentam-se a falta de equipamentos obrigatórios de segurança e a ausência de condições mecânicas que permitiam a eficiente prestação do serviço de policiamento ostensivo e a própria segurança dos policiais que utilizassem aqueles veículos.

O Código Penal Militar, em seu artigo 42, assim se manifesta:

"Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato:

(...)

        III - em estrito cumprimento do dever legal;

(...)" 

Diversos penalistas defendem a tese de que é impossível que em um ordenamento jurídico, que se entende como perfeito, uma norma proíba aquilo que outra imponha ou fomente.
O artigo 7º do CTB estabelece que as polícias militares fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito, atribuindo-lhes algumas competências no sentido de executar a fiscalização de trânsito. Não foram poucos os que já foram autuados pelas briosas companhias de trânsito e rodoviária de nossa Força Pública em virtude de infringirem os diversos artigos previstos na legislação.

Suponhamos que o policial militar, nas diversas abordagens que executa diariamente, depare com um condutor de veículo que se encontre em desacordo com a legislação pátria de trânsito.  Será sua obrigação autuar o condutor infrator e adotar as demais medidas legais e administrativas pertinentes ao caso. Se não dispuser dos conhecidos talonários de autuação e/ou bafômetro, deverá envidar esforços para convocar a guarnição de Policiamento Ostensivo de Trânsito mais próxima, para que se adotem todas providências relativas ao caso.

Como autoridade policial, o PM tem o DEVER de agir ao deparar com quaisquer irregularidades de trânsito, sob a pena de se ver processado pela prática do crime previsto no artigo 319 do CPM, qual seja o de prevaricação.

Mesmo tendo sido alertado com relativa antecedência, o poder público quedou-se silente em relação à regularização dos veículos automotores destinados ao policiamento ostensivo ordinário, vindo apenas recentemente a solucionar este problema.

Cerca de 100 militares de polícia estão sendo processados pela prática do crime de motim, por terem se negado a dirigir viaturas que se encontravam em desacordo com a previsão legal do Código de Trânsito Brasileiro.

A conduta de quem se nega a dirigir uma viatura em situação de irregularidade não é antinormativa, mas sim imposta pela norma. Tais veículos não deveriam estar em circulação em nenhum momento se a legislação fosse cumprida à risca e é isso o que a sociedade espera de um agente policial. O imperador Júlio César certa vez afirmara: "A lei e a ordem somente existem em Roma graças às legiões de soldados", corroborando historicamente o fato de os agentes públicos ostensivos de segurança zelarem pela tranquilidade social.

O Ministério Público Militar denunciou os militares pelo crime de motim, a meu ver equivocadamente, pelo fato da recusa de dirigir veículos irregulares. Não se ativeram ao problema do conflito de normas (antinomia), que surgiu com tal ação. No dizer do penalista Zaffaroni, em seu Manual de Direito Penal Brasileiro: “a lógica mais elementar nos diz que o tipo não pode proibir o que o direito ordena e nem o que ele fomenta”.

Caso mais emblemático é o dos cerca de 200 militares cujos inquéritos policiais militares ainda se encontram sob análise do Ministério Público Militar, que a princípio podem ser processados, também por motim, por haverem efetuado doação de sangue.

Retornando ao artigo 42 do Código Penal Militar, encontramos também como excludente de ilicitude:

  "Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato:

   (...)

        IV - em exercício regular de direito."

A Lei Federal nº 1.075, DE 27 DE MARÇO DE 1950, assim estabelece:

"(...)

Art. 1º Será consignada com louvor na folha de serviço de militar, de funcionário público civil ou de servidor de autarquia, a doação voluntária de sangue, feita a Banco mantido por organismo de serviço estatal ou para-estatal, devidamente comprovada por atestado oficial da instituição. 

Art. 2º Será dispensado do ponto, no dia da doação de sangue, o funcionário público civil, de autarquia ou militar, que comprovar sua contribuição para tais Bancos.

Art. 3º O doador voluntário, que não for servidor público civil ou militar, nem de autarquia, será incluído, em igualdade de condições exigidas em Lei, entre os que prestam serviços relevantes à sociedade e à Pátria.

(...)" 

Ora, não se pode qualificar a conduta de os militares terem doado sangue como criminosa pelo fato de a doação de sangue ser fomentada pelo estado, inclusive, através da lei.  Prova disso são diversos sítios eletrônicos governamentais fazendo publicidade acerca da importância do regular abastecimento dos diversos bancos de sangue do estado, e as campanhas realizadas às vésperas de grandes eventos festivos, carnaval e festas juninas.

Acredito piamente ser um direito de qualquer cidadão, e entre estes cidadãos figura o militar estadual, efetuar a doação de sangue desde que se encontre em condições mínimas preestabelecidas de saúde. Se me permitem o desabafo, queria eu poder exercer este ato de solidariedade e amor ao próximo! Porém, devido à enfermidade de que estou acometido, encontro-me impedido.

Caso todas as denúncias sejam levadas adiante, através da via costumeiramente percorrida pelo juiz, haverá o momento em que o conselho de justiça militar passará a verificar as condições de existência das causas de excludente de ilicitude, as quais foram debatidas no decorrer do texto.

No dizer do antigo ministro do STJ, Francisco de Assis Toledo: 

"Exigir-se que, neste caso, o agente se defensa utilizando de alguma causa de justificação ou de exclusão da culpabilidade é permitir-se que o cidadão, que age dentro dos padrões dominantes na sociedade em que vive, deva prestar contas, isto é, deva justificar-se a respeito de um comportamento aceito, normal, praticado pela generalidade das pessoas ou, em certos casos, até necessário para o bom andamento das relações sociais”. 

Lida a citação, fica a pergunta: seria a doação de sangue necessária para o “bom andamento das relações sociais”?

Com a resposta, o penalista Mir Puig:

                                                    
“Não se pode castigar aquilo que a sociedade considera correto”. 

É por este motivo que se ventila entre alguns advogados que conheço que: “o Ministério Público quis pegar os pássaros com as mãos, mas só conseguiu ficar com as penas entre os dedos”.

Além de tudo que foi discorrido no texto, quero chamar a atenção de que diversos outros militares que faltaram ao serviço em um determinado evento realizado no mês de janeiro foram punidos administrativamente. Já estes 300 poderão ingressar na seara penal militar, correndo o risco – possibilidade que achamos remotíssima - de serem condenados a uma pena mínima de 4 anos de reclusão. 

Como se não bastasse, um representante do Poder Executivo estadual, em Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo próprio Ministério Público Estadual, afirmara que todos os militares que trabalhariam no evento foram voluntários para o mesmo. Tamanha era a veracidade disto que o próprio Ministério Público Militar afirmou, em cota, que todos aqueles que firmaram requerimento para não serem escalados estariam imunes a qualquer acusação criminal. Resta identificar qual foi o Boletim Geral Ostensivo ou Diário Oficial do Estado que publicara a possibilidade de os militares firmarem requerimento solicitando o “não-escalamento”, sob o risco de se ver mais um julgamento ser prejudicado pela irregular inversão do ônus da prova. 

Em recente publicação em boletim, diversos bombeiros militares foram punidos administrativamente por haverem realizado doação de sangue e, consequentemente, gozado um dia de folga. Juridicamente, esta punição disciplinar tem todo o encaminhamento ao fracasso, pelos mesmos motivos elencados anteriormente. 

Reforço mais uma vez o objetivo deste texto no sentido de tranquilizar todos os militares envolvidos neste processo, assim como seus familiares, confirmando, à luz da legislação, não haver a prática de qualquer tipo de crime."

Para finalizar queremos reafirmar para os nossos associados que a Assessoria Jurídica da ASPRA SERGIPE encontram-se à disposição de todos, inclusive dos companheiros que mesmo não sendo associados necessitem do nosso apoio para o caso em questão.

Militares isolam PMs grevistas na Assembleia Legislativa da Bahia

Houve princípio de tumulto e disparo de balas de borracha; um homem se feriu

Um cordão com cerca de 800 militares do Exército, apoiados por um grupo do Comando de Operações Táticas da Polícia Federal (PF) e por veículos blindados, isolou, no início da manhã desta segunda-feira, 6, o prédio da Assembleia Legislativa da Bahia, em Salvador. Houve princípio de tumulto e disparo de balas de borracha.

No local, estão cerca de 300 policiais militares que participam da paralisação da categoria, iniciada na noite de terça-feira, além de muitas mulheres e filhos.

Familiares de PMs foram impedidos de furar o bloqueio e militares chegaram a disparar balas de borracha contra o chão para dispersar as pessaos, que tentavam levar alimentos aos policiais grevistas. Um homem foi atingido no pé por um tiro.

A ação é realizada como forma de pressão para que os PMs amotinados desocupem o prédio público pacificamente e para que os 11 dirigentes da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra) contra os quais foram expedidos mandados de prisão, se entreguem.

A pressão teve início na noite de ontem, com os cortes no fornecimento de energia elétrica e de água para o prédio.

Os policiais grevistas, armados, foram divididos em equipes para vigiar a movimentação nos arredores e ficaram de prontidão durante toda a madrugada para uma eventual invasão do Exército no local.

A imprensa foi retirada do local e houve bloqueio nos acessos da área – o que justificou, inicialmente, a chegada das tropas do Exército ao local.


Fonte: Estadão

Enquanto uns se preocupam com a segurança, Déda se preocupa com as eleições.

O Pré-Caju está aí, e junto com ele ganham destaque uma série de problemas que há muito já poderiam ter sido resolvidos pelo governo, entre os quais a insatisfação generalizada dos policiais e bombeiros militares que desde o último domingo deflagraram de vez o "Movimento Tolerância Zero 2". Como em 2009 os militares encontraram uma forma de, dentro da legalidade, parar praticamente toda a frota da Polícia Militar, e ainda decidiram não trabalhar nos seus dias de folga, o que tem afetado o policiamento durante o período do Pré-Caju.

Mas o governador Marcelo Déda parece não estar muito preocupado com essa situação. É o que se presume diante das notas divulgadas esta semana pelo jornalista Diógenes Brayner, do jornal Correio de Sergipe. Déda parece estar mais preocupado é com as eleições municipais de outubro.

De acordo com o publicado na coluna de Brayner na última sexta-feira, 20, o governador Marcelo Déda (PT) vai aproveitar o período do Pré-Caju 2012 para conversar sobre a sucessão municipal dentro do seu partido. Déda dedicou a quinta-feira, primeiro dia do Pré-Caju, para conversar com vereadores da bancada do PT em Aracaju e saber o que cada um pensa dos pré-candidatos a prefeito pelo PT.

O governador agendou para a sexta-feira, 20, encontros com os pré-candidatos petistas Silvio Santos, Rogério Carvalho e Ana Lúcia, buscando um consenso dentro do partido. Déda já conversou o com o presidente regional do PT, Silvio Santos, e com o presidente do diretório municipal, Usiel Rios, e na quarta-feira esteve com o senador Valadares (PSB). Déda havia agendado ainda um almoço com o prefeito Edvaldo Nogueira para a sexta-feira, cancelado por conta de compromissos comuns.

Como se vê, entre os conchavos políticos e os problemas da segurança pública, a segurança parece ficar mesmo em último plano e não merecer tanta atenção do governo. Enquanto isso, os militares pedem melhores condições de trabalho e o cumprimento das promessas do governo. Já na periferia da capital e no interior do Estado a sociedade clama por mais segurança. Continuem clamando. Quem sabe um dia alguém escuta.

Policiais cantam hino da PM como forma de protesto

Policiais e professores se juntaram em protesto na passarela da alegria (Foto: Atalaia Agora)

E a segunda noite de Pré-caju não foi só de festa, professores do Sintese e a Associação dos policiais militares se uniram para fazer um protesto na avenida. Puxados por uma banda de frevo o hino da Polícia militar foi cantado como forma de chamar a atenção para o momento vivido pelas categorias.

Dias antes do início da prévia carnavalesca os policiais militares ameaçaram não colocar todo o efetetivo no policiamento da festa. Além disso, problemas com a regularização das viaturas deixaram alguns carros parados no pátio no último final de semana.

Declaração de João Eloy não agrada os PMs

O relacionamento entre policiais militares e a cúpula da segurança publica que não era das melhores, ficou ainda pior após as declarações do secretario ao garantir segurança para o Pré-Caju, mesmo às custas do Exercito ou Força Nacional.

A declaração feita pelo Secretário de Segurança Publica, João Eloy, em entrevista à imprensa, de que caso os PMs não compareçam para fazer a segurança no Pré-Caju, será convocado a Força Nacional ou o Exercito, não agradou aos policiais militares que reagiram.

O primeiro questionamento feito pelos PMs que ouviram a entrevista foi o “porque o secretario não convocou o Exercito e a Força Nacional, quando os delegados fizeram uma paralisação em todo estado?. Os delegados fizeram uma paralisação por suas reivindicações o que prejudicou em muito a população à época. Porque esse tratamento diferenciado com a PM?”, questionou um policial. Ainda segundo esse policial, “o que nunca foi cogitado, hoje já está correndo de boca em boca, um possível aquartelamento da tropa. Será que eles estão pagando para ver?”, desafiou o militar.

Foram vários e-mails enviados à redação do FAXAJU, onde policiais militares fazem diversos questionamentos sobre as declarações do secretário. Entre os questionamentos, uma pergunta curiosa sobre a convocação de forças especiais. “E quem vai pagar essa despesa?. Será que é legal o estado pagar segurança para a realização de uma festa particular?”.

No meio policial, o que se comenta é que está sendo preparada a expulsão de dois ou três militares, pois assim a tropa seria inibida e colocaria um freio nas manifestações que estão sendo realizadas diariamente.

Uma outra reclamação dos militares foi feita após eles tomarem conhecimento de que o comando geral autorizou uma escala de serviço de 12 horas de trabalho por 24 de descanso. Essa escala não agradou em nada a tropa que mais uma vez reclama que o comando não tem dado apoio necessário a tropa. Eles dizem estão sendo sacrificados no trabalho para agradar “a cúpula da SSP”.

Fonte: Faxaju

Ato na Assembleia celebra sanção de PEC que beneficia mulheres militares

Por Habacuque Villacorte

Fotos: Cesar Oliveira

Militares são homenageadas na AL

O deputado Capitão Samuel e a presidente da Asimusep/SE prestigiaram a solenidade

Em um ato bastante concorrido, na tarde dessa quarta-feira (28), no plenário da Assembleia Legislativa, dirigido pela presidente da Casa, deputada Angélica Guimarães (PSC), celebrou-se a sanção da proposta de emenda constitucional (PEC) que estende às policiais e bombeiros militares o direito à licença maternidade de seis meses, a exemplo do que já acontece com as servidoras públicas estaduais civis.

O governador Marcelo Déda (PT) prestigiou o ato e destacou que a iniciativa da parlamentar ocorreu no período do ano em que ela assumiu o comando do governo. Com a publicação da sanção no Diário Oficial do Estado, a lei passa a ter vigor a partir de hoje. Ao fazer uso da palavra, a deputada Angélica Guimarães enfatizou que “este é um momento prazeroso para todos nós e, em especial, para mim. Não poderia ter momento mais auspicioso, diante de festejos tão sublimes, passarmos as mãos dessas militares tão brilhosas a cópia desta PEC que amplia a licença maternidade de quatro para seis meses. Nós estamos contribuindo para a questão da isonomia em relação às servidoras civis. Encaminhamos este projeto, enquanto governadora em exercício, e corrigimos uma distorção”. O efetivo na PM é de 350 mulheres e 73 no Bombeiro.

Em seguida, a presidente justificou dizendo que a medida estabelece mais tempo de alimentação e mais calor materno à criança. “Este não apenas um benefício que nós estamos concedendo, mas uma conquista para a vida. O governador e o vice, com licenças autorizadas por esta Casa, se afastaram dos cargos e coube-me, com muita honra, assumir o cargo de governadora do Estado em exercício. Nossa proposta foi acolhida por todos os pares desta Casa. Agradeço a confiança e o apoio irrestritos. Obrigada governador pela sensibilidade e compreensão. A conquista é sim destas policiais militares, mas a vitória é da sociedade”.

Representando as mulheres militares, a tenente coronel Alessandra Dielle Viana, comandante do Cefap (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças), disse que “criar e educar um ser humano é algo divino. Costumo dizer que é a missão mais difícil. A ampliação da licença maternidade nos deixa satisfeitas pelo reconhecimento do grande passo que damos em prol das nossas famílias. Muito obrigada a todos e desejo que Vossas Excelências continuem sendo iluminados para que conquistas como essas sejam destacadas, consolidando cada vez mais a presença feminina nos setores de trabalho, com reconhecimento de seus direitos e proteções especiais”.

Por se tratar de uma sessão especial, a deputada Angélica Guimarães deixou o regimento da Casa um pouco de lado e convidou o governador Marcelo Déda a fazer uma exposição sobre a conquista das militares. “Quero registrar a importância desta legislação. Às vezes um olhar rápido sobre o texto nos leva a querer medir a importância de uma lei pela extensão dos seus artigos. Nem sempre a lei extensa é a lei melhor. Nem sempre o melhor Direito se mede pelo número de artigos de uma determinada norma. Este caso é um caso eloqüente que, em uma pequena intervenção no corpo da Constituição, é capaz de reparar uma situação de injustiça que existia na regulamentação de um direito e que foi depreciada pelas próprias beneficiárias desse direito que trouxeram a AL e ao governo essa reivindicação”.

Em seguida, o governador disse que “era uma situação de desequilíbrio e de injustiça. Era um equivoco na regulamentação de um dispositivo constitucional federal. Determinei que as secretarias de governo e de planejamento fizessem a adequação da nossa Carta aos ditames da Constituição Federal de uma forma ampla, atendendo não apenas as servidoras civis, mas também as servidoras militares. Seria inaceitável que uma parcela considerável das servidoras do Estado de Sergipe pudessem ficar prejudicadas. Foram 10 dias apenas, mas 10 dias que ficaram marcados para a história. Esse foi o período em que Angélica Guimarães comandou o governo de Sergipe”, completou.

Presenças

Além de diversas autoridades, civis e militares, compareceram os secretários de Estado da Segurança Pública (João Eloy), da Casa Civil (Jorge Alberto), da Articulação com os Municípios (Jorge Araujo) e do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (Zeca da Silva). Também acompanharam os deputados Conceição Vieira (PT), Adelson Barreto (PSB), José Franco (PDT), Capitão Samuel (PSL), Paulinho Filho (PTdoB), Gustinho Ribeiro (PSD), Raimundo Vieira (PSL), Maria Mendonça (PSB), Antônio dos Santos (PSC), Arnaldo Bispo (DEM), Goretti Reis (DEM), Augusto Bezerra (DEM), Gilson Andrade (PTC) e Garibalde Mendonça (PMDB).

Fonte: Agência Alese

Presidente da ASPRASE comenta o parecer da PGE contrário à definição da carga horária dos militares

No início desta semana os servidores militares de Sergipe foram surpreendidos pela divulgação de um parecer expedido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em resposta a consulta formulada pelo Comando da Polícia Militar de Sergipe, que propunha definir a jornada de trabalho dos policiais militares através de uma Portaria.


Em sua resposta, a PGE se mostrou contrária a definição da carga horária dos militares através de portaria, o que é compreensível. Mas a Procuradoria foi além e sugeriu em seu parecer que a jornada de trabalho do militar deveria ser de no mínimo 40 horas semanais, sob a alegação de que dessa forma se evitaria que o militar desenvolvesse outras atividades laborativas durante sua folga, ideia considerada absurda pelo presidente da Asprase, sargento Anderson Araújo.


O conteúdo do parecer não foi bem digerido pela categoria, sobretudo por alguns representantes de associações que se manifestaram na imprensa se posicionando contra o parecer. Um deles foi o sargento Araújo, que fez intervenções em programas de rádio e fez questão de comentar as alegações apresentadas pelo procurador-chefe da Via Administrativa da PGE, Carlos Monteiro, em resposta ao Portal Infonet.


Abaixo transcrevemos (texto em preto) um fragmento da matéria publicada no Portal Infonet, sendo parte do texto atribuído ao procurador Carlos Monteiro. Após cada trecho da matéria, se destacam as notas com os comentários do sargento Araújo (texto em vermelho) expondo a visão da Asprase acerca do assunto e fazendo alguns esclarecimentos necessários ao seu bom entendimento pela sociedade e pelos próprios servidores militares. Confira.


Fragmento da matéria publicada no Portal Infonet em 21/12/2011:


Resposta da PGE


O Procurador-Chefe da Via Administrativa da PGE, Carlos Monteiro, esclareceu que "a portaria tentava estabelecer uma carga mínima e uma jornada de trabalho, mas que a Constituinte de 1988 não quis que o militar tivesse a jornada de trabalho como a do servidor, que é o máximo de 44 horas".


NOTA: Infere-se do texto atribuído ao procurador Carlos Monteiro que o Comando da Polícia Militar propôs, através de portaria, o estabelecimento de uma carga horária mínima para os policiais militares. Se foi essa mesmo a situação, há então dois grandes equívocos, o primeiro por parte do Comando da PMSE em propor jornada mínima e não máxima, como acontece com todos os trabalhadores, e além disso por portaria, quando se sabe que a carga horária deve ser definida em lei. O segundo equívoco foi da PGE, que foi contra a regulamentação da jornada de trabalho por portaria, mas seguiu a mesma linha de raciocínio do Comando ao sugerir o estabelecimento de uma jornada mínima e não máxima.
Outro ponto que merece ser destacado é a afirmação do procurador Carlos Monteiro de que "a Constituinte de 1988 não quis que o militar tivesse a jornada de trabalho". Como o direito é feito de interpretações, entendemos que a Constituinte de 1988 não estabeleceu uma carga horária para os militares federais ou estaduais, mas também não vedou essa possibilidade, já que o art. 42, §1º da CF/88, estabelece claramente que caberá a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, §3º, inciso X, dispositivo destinado às Forças Armadas mas aplicável aos militares estaduais conforme dispõe o art. 42, §1º da CF. Entre as matérias do art. 142 estão incluídos os direitos e deveres dos militares estaduais, que devem portanto ser definidos por lei estadual específica. Não seria a definição da carga horária um direito dos militares?


"Na prática, hoje o Comando obedece à carga horária inclusive de 30 horas, não chega nem a ser de 44 horas, e assim a gente tem que compreender as peculiaridades para não cair no discurso sensacionalista”.


NOTA: Mais um equívoco do procurador Carlos Monteiro. O Comando da PMSE não obedece a carga horária nenhuma, simplesmente porque NÃO HÁ CARGA HORÁRIA DEFINIDA PARA OS MILITARES DO ESTADO DE SERGIPE. O que se pratica na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros são escalas de serviço diferenciadas para os serviços operacionais e administrativos. Assim como tem policiais que trabalham normalmente 30 horas semanais cumprindo expediente administrativo, há outros que trabalham pelo menos 48 horas semanais, isso se não forem escalados em serviços extraordinários em sua folga.


Ainda de acordo com o procurador, a Constituição da República excluiu a carga horária para o militar. “A portaria estava inovando no mundo jurídico para regulamentar a carga horária, mas não tem o máximo nem o mínimo, eu estaria à bem da verdade invadindo a competência do governador, da Assembleia Legislativa, num processo legislativo adequado, porque portaria é regulamentação e em nenhum momento eu tenho um instrumento normativo, a exemplo de uma lei, dizendo o valor mínimo e o máximo de carga horária do militar, já que a Constituição da República, de fato, excluiu textualmente a carga horária para o militar.

NOTA: Vale ressaltar que se ainda não há lei regulamentando a carga horária dos militares em Sergipe é porque o Governo do Estado ainda não tomou essa iniciativa, pois a Constituição Estadual reza em seu art.34, §12, que: "Os direitos, os deveres, as garantias e as vantagens dos servidores militares, bem como as normas sobre admissão, acesso a carreira,  estabilidade, jornada de trabalho, readmissão, limites de idade e as condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em lei própria de iniciativa do Governador do Estado". Assim, cai por terra a alegação de que '"a Constituição da República excluiu a carga horária para o militar", pois se assim fosse, a Constituição Estadual não trataria da matéria.
  
Na prática, o Comando, não é de hoje, tem a carga 12h por 36h, 24h por 72h ou 6h para o militar que trabalha em atividade administrativa -- ou seja, eles tem a mesma carga horária e jornada de um servidor civil, apesar dos direitos que são aplicados aos servidores civis não serem transferidos por analogia, cada um tem um regulamento próprio, a exemplo de aposentadorias ou regras para assumir o cargo público”, garantiu o procurador.


NOTA:  Voltamos a bater na mesma tecla: o servidor militar não tem carga horária. E mais, ao dizer que o militar tem a mesma carga horária do servidor civil o procurador simplesmente desconsidera os serviços extraordinários a que os militares são constantemente submetidos, e que não são poucos.


Carlos Monteiro ainda defendeu o parecer da Procuradoria e disse que não houve ‘interesses’ no momento da elaboração do documento. “O que não pode é achar que é rasteira, e baixar a discussão ao dizer que o procurador deu um parecer a serviço de A, B e de C. É lamentável, isso não constrói o debate e a democracia. O direito pode ser feito de interpretações, agora, nós não podemos fazer interpretações à revelia da lei, pois a constituição expressamente disse que ao militar não se aplica carga horária, jornada de trabalho. E na prática, o servidor militar do Estado de Sergipe está no regime de escravidão? Não, nós já dissemos que eles tem a carga definida e quando ultrapassa essa jornada em eventos, ele recebe uma gratificação a mais”, afirmou.


NOTA: Última observação, a "gratificação a mais" a que se refere o procurador - a GRAE (Gratificação por Atuação em Eventos) -  não é uma regra, mas uma exceção, já que não é paga a todos os militares, mas somente àqueles que atuem em eventos do calendário oficial do Estado, conforme dispõe o art. 19-A da Lei nº 5.699/2005. Diferente seria se, havendo uma carga horária definida, o militar tivesse o direito à remuneração por hora extra, previsto no art. 35, inciso VI da nossa Constituição Estadual, mas que nunca foi cumprido exatamente pela falta de regulamentação da carga horária dos servidores militares.
A intenção da Asprase é construir um debate de ideias focado na obtenção de resultados, e não fazer sensacionalismo em busca de holofotes. A PGE é o que poderíamos chamar de "advogada do Estado" e assim sendo é natural que faça a sua defesa. Contudo, não é nosso objetivo acusar o órgão ou seus procuradores de elaborarem pareceres segundo interesses de A ou B. A PGE expõe suas ideias e as defende usando os argumentos que considera plausíveis. Por sua vez, nós, em defesa dos interesses da classe militar, contra-argumentamos com base em normas que consideramos abrigar as nossas teses. E é desta forma, respeitando a PGE e demais órgãos do governo que iremos nos comportar, sem contudo abrir mão da defesa dos interesses dos militares.


Com informações do Portal Infonet

PGE é contra a definição de carga horária dos militares

Um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), emitido em resposta a consulta formulada pelo Comando da Polícia Militar de Sergipe, sugere que o militar não deve ter uma carga horária máxima de trabalho, mas sim uma carga horária mínima. Seria hilário se o assunto não fosse tão sério.

Enquanto os policiais e bombeiros militares de Sergipe lutam por um direito já conquistado por companheiros de outros estados, a PGE, indo totalmente na contramão dos Direitos Humanos e Trabalhistas (embora os militares não sejam celetistas), emite um parecer com a absurda sugestão de que o militar deve ter uma carga horária mínima de 40 horas semanais para evitar que o PM exerça outras funções em seu horário de folga.

Confira trecho do parecer datado de 11 de novembro de 2011:

"portanto, como essa atividade, a ser desempenhada pelo policial, é integral, somos da opinião de que estabelecer um limite máximo de 40 horas não é o razoável. O razoável, diante da natureza do trabalho desenvolvido pelo militar, é estabelecer um limite mínimo de 40 horas de labor, até mesmo para se evitar outras atividades laborativas do policial em sua hora de folga. Não que se queira que o policial militar esteja 24 horas à disposição da sua Corporação. Longe disso. Apenas queremos evitar as atividades profissionais costumeiras que ocupam o tempo vago do militar, quando o ideal é a dedicação integral da sua atividade profissional, a qual deve ser desempenhada somente para servir à Administração. III. CONCLUSÃO: Diante de tudo quanto exposto, opina esta Procuradoria Especial da Via Administrativa pela IMPOSSIBILIDADE E INADEQUAÇÃO da via eleita pelo Comando Geral da Polícia Militar para dispor sobre a jornada de trabalho do policiais militares, uma vez que portaria NÃO PODE tratar de matéria submetida ao crivo da lei. É o parecer".

Para o presidente da Associação de Praças Militares de Sergipe - Asprase, sargento Anderson Araújo, a PGE precisa em primeiro lugar tomar conhecimento de que hoje existem iniciativas do próprio Governo Federal, através do Ministério da Justiça, objetivando garantir os direitos dos policiais (muito embora este mesmo governo seja contra a PEC 300, maior bandeira de luta dos militares estaduais em todo o Brasil). Um grande exemplo é a Portaria Interministerial n° 2/2010 SEDH-MJ, que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, entre elas a de que os Estados devem "assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária".

Segundo o sargento Araújo, a ideia de se estabelecer uma carga horária mínima é totalmente absurda, já que a própria Constituição Federal estipula uma jornada máxima de trabalho. Para Araújo, deixar de definir a carga horária dos militares por um suposto receio de que estes exerçam outras atividades em sua folga é uma desculpa incoerente. "Em primeiro lugar sempre que se quer tolher o direito do policial de exercer outra atividade, seja ela qual for, usa-se o argumento de que a atividade policial é de dedicação integral, exclusiva. Esquecem porém que a própria legislação militar (Lei 2.066/76) permite a cessão de policiais militares, notadamente oficiais, para exercerem cargos de Comando, Chefia ou Direção de Guardas Municipais, órgãos de trânsito municipais e órgãos de defesa civil, inclusive sem prejuízo de sua remuneração, o que põe em xeque o argumento da PGE. Onde estaria então a tal dedicação exclusiva nesses casos? Isso é apenas uma desculpa para tentarem nos impedir de ter uma carga horária definida como os demais trabalhadores. E já que perguntar não ofende, quantos procuradores se dedicam exclusivamente ao Estado?", questiona Araújo.

Com relação à falta de uma lei estabelecendo a carga horária dos militares sergipanos, também alegada pela PGE, o sargento Araújo disse que se não há lei é porque o governo ainda não quis criá-la, pois a Constituição Federal estabelece que compete ao Estado legislar sobre os direitos e deveres do militar estadual. Já a Constituição do Estado de Sergipe vai além, e estabelece em seu artigo 34, §12, que "Os direitos, os deveres, as garantias e as vantagens dos servidores militares, bem como as normas sobre admissão, acesso a carreira, estabilidade, jornada de trabalho, readmissão, limites de idade e as condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em lei própria de iniciativa do Governador do Estado". Em outras palavras, a carga horária dos militares de Sergipe só não será definida se o governador não quiser, afinal não se pode esquecer que a PGE é um órgão consultivo, que opina mas não tem poder de decisão nas ações do governo.

O presidente da Asprase lembrou também que a Constituição Estadual garante aos servidores militares o direito de serem remunerados pelas horas extras de trabalho. Porém este direito não é exercido exatamente pela falta de definição da carga horária. Araújo informou que em estados como Santa Catarina, por exemplo, existe definição da carga horária e remuneração das horas extras para os militares, mas em Sergipe a discussão da matéria não avança.

Para o sargento Araújo a luta pela definição da carga horária é algo de que os militares não irão abrir mão, embora cada dia fique mais claro que esta luta não será fácil. "Vamos lutar insistentemente até que nossa carga horária esteja definida", concluiu o sargento.

Capitão Samuel participa de caminhada dos militares e reafirma seu compromisso com a categoria

Na tarde de ontem, dia 14, os servidores militares sergipanos realizaram uma caminhada pelas ruas da cidade com o objetivo de alertar a sociedade e o Governo do Estado para o descumprimento das promessas feitas pelo atual Governo. A principal reivindicação dos servidores militares é o não encaminhamento da Lei de Organização Básica da Polícia Militar para a Assembléia Legislativa.

Os militares atenderam a convocação das Associações Unidas e do deputado estadual Capitão Samuel (PSL) que solicitou o comparecimento de todos a caminhada. A Praça da Bandeira foi o ponto de concentração dos militares, amigos, políticos e da sociedade que sempre apóiam os profissionais que fazem a Segurança Pública do Estado. A caminhada foi finalizada em frente à Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe e percorreu todo o centro da cidade. Todo o protesto foi feito como sempre de forma tranqüila, legal e ordeira, marcas definitivamente registradas em todos os atos públicos da categoria militar sergipana.

Reivindicações

A categoria além do protesto pela não encaminhamento da LOB para a Assembleia Legislativa também solicitam a definição da carga horária, nível superior para ingresso na PMSE e no CBMSE, ticket alimentação, hora extra, dentre outros direitos que estão inseridos na LOB (Lei de Organização Básica).

Deputado capitão Samuel

O deputado estadual Capitão Samuel esteve presente na caminhada da concentração até o fim da caminhada ao lado dos líderes e presidentes das associações militares, lugar de onde nunca saiu.

O Capitão fez uso da palavra na oportunidade e disse ao militares que a cadeira que ele ocupa na Assembleia Legislativa é de fato dos militares e que nunca deixará de representar a sua categoria e que sempre estará ao lado dos policiais e bombeiros militares, categoria na qual o deputado tem origem. “A cadeira é da família militar sergipana. Peço que acompanhem mais o meu trabalho no parlamento, pois sempre estarei ao lado desta categoria ao qual me trouxe aqui”.

O parlamentar solicitou da categoria que acompanhe mais o seu trabalho no parlamento que compareçam as sessões no plenário, que sugestionem, que acompanhem o site e participem efetivamente do trabalho que ele vem realizando ao longo desses 10 meses.

Fonte: Assessoria Parlamentar (Chris Brota)

Asprase volta a questionar indenização da LE

Licença Especial: Pagamento de indenização não agrada sargento da PM

Por Anderson Araujo

A forma diferenciada como o Governo do Estado trata a questão do pagamento da indenização da Licença Especial dos policiais militares, em comparação aos demais servidores públicos, só tem trazido insatisfação e causado prejuízos para a categoria. É o que revela o presidente da Associação de Praças Militares de Sergipe (Asprase), sargento Anderson Pereira Araújo.

O sargento Anderson Araújo explica que a Licença Especial para alguns servidores é concedida de cinco em cinco anos, enquanto que para os policiais militares é de 10 em 10 anos. O militar pode gozar a licença especial de duas formas: tirar seis meses de licença ou optar por receber o benefício durante três meses e receber em dinheiro os três meses restantes.

Só que a situação só tem se agravado, garante o sargento, já que atualmente os policiais militares ficam cada vez mais impossibilitados de gozar deste benefício que é um direito garantido. "Quando um policial solicita a Licença Especial, chamada também de licença prêmio por outros servidores, o comando da PM alega que não pode conceder porque o efetivo está defasado", explica.

E como se não bastasse as alegações do Comando da PM/SE, o Governo do Estado também tem suas justificativas para não pagar a indenização da Licença Especial quando o militar solicita. "O governo alega que o Estado não dispõe de condições financeiras para fazer o pagamento", enfatiza o sargento Anderson Araujo.

O sargento explica que a forma diferenciada de pagar a indenização aos militares reside no fato de que o  limite é de 75% do valor calculado, enquanto os demais servidores como policiais civis e peritos, por exemplo, recebem 75% sobre a remuneração total. A mudança passou a ocorrer quando a Lei Complementar n° 169/2009 ganhou uma nova redação.

"Por exemplo, um policial militar com salário de R$ 5.773,00 e soldo de R$ 3.711 a diferença no pagamento da indenização da Licença Especial tem uma diferença de quase $ 2.000,00", exemplifica o sargento Anderson Araujo, observando que o Governo do Estado alterou a Lei sem uma razão justificável, o que só tem prejudicado a categoria.

Para encontrar uma solução para o problema, o sargento Anderson Araújo disse que a categoria questionou a Secretaria de Segurança Pública solicitando a correção da referida distorção. Foi quando a Procuradoria Geral do Estado (PGE), através do procurador responsável pelo Parecer 401/2011, Ronaldo Ferreira Chagas, se pronunciou dizendo que não há qualquer vício de inconstitucionalidade  na Lei que trata do pagamento diferenciado da indenização da licença, porque a Lei Militar é diferenciada.

Por outro lado, ressalta o sargento Anderson Araujo, o procuador Ronaldo Chagas deixa claro em seu parecer que pode haver mudança na forma de cálculo da Licença Especial, desde que seja encaminhado para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei. A partir de então, nos foi pedida em junho deste ano a formação de uma comissão com representantes do Comando da PM/SE e Associações Militares.

Esta comissão, relata o sargento, elaborou propostas de lei que foram encaminhadas, mas que até hoje não houve e uma resposta. "Por isso, resolvemos trazer esta questão a público através da imprensa, pra vermos se o governo dá um desfecho nessa distorção na forma diferenciada como a indenização da Licença Especial é paga aos militares", concluiu justificando o sargento Anderson Araujo.

Governo do Estado - Sobre a falta de resposta do Governo do Estado em relação à proposta de lei que teria sido encaminhada pela Comissão, a reportagem do Correio de Sergipe entrou em contato com o secretário de governo em exercício, Milton Bispo, que informou que o titular da pasta, Chico Buchinho, não foi convidado para participar da Comissão para discutir a questão.

"Chico Buchinho me disse que foi o deputado estadual capitão Samuel que agendou  encontro para tratar da comissão que elaboraria a proposta de lei. Por isso ele não está sabendo como é que ficou esta questão junto ao Governo do Estado", explicou Milton Bispo, salientando que Chico Buchinho se encontra de licença do cargo porque se submeteu a uma cirurgia.

Fonte: Correio de Sergipe

Leia também PGE emite parecer e deixa claro que mudança na lei da LE depende do governo e entenda melhor o caso.

Asprase quer mudança na forma de cálculo da LE de militares

Araújo reclama de prejuízos sofridos pelos militares (Foto: Arquivo Asprase)

O presidente da Associação de Praças Militares de Sergipe - Asprase, sargento Anderson Araújo, esteve na tarde desta quarta-feira, 23, com o deputado estadual Capitão Samuel (PSL) para pedir o apoio do parlamentar na luta pela mudança da forma de cálculo da indenização da Licença Especial (LE) dos servidores militares.

A indenização da Licença Especial ou Prêmio é um direito de todos os servidores públicos do Estado e consiste na remuneração de 50% do período da licença, sendo o seu valor limitado a 75% da respectiva remuneração.

Segundo o sargento Araújo, os policiais e bombeiros militares estão sendo prejudicados desde a promulgação da Lei Complementar nº 169/2009, que alterou dispositivos da Lei 2.066/76 (Estatuto dos Policiais Militares) e mudou a forma de cálculo da indenização. “Antes os militares tinham sua indenização calculada sobre a remuneração total, mas em 2009 houve uma mudança e o cálculo passou a ser feito apenas sobre o soldo que é uma parcela da remuneração, o que representa um grande prejuízo para todos os militares”, alegou o sargento.

Araújo também se mostrou intrigado com o fato de que apenas os militares tiveram sua forma de cálculo alterada. “Os policiais civis, peritos e agentes prisionais, por exemplo, que também fazem parte direta ou indiretamente da estrutura de segurança pública, permanecem com sua forma de cálculo inalterada, tendo como base para a definição do valor da indenização a remuneração percebida à época do deferimento. No caso dos militares, além de ser tomado por base o soldo, que é uma parcela da remuneração, o valor é calculado com base no posto ou graduação que o militar titularizava na época em que adquiriu o direito. Ou seja, mais uma vez os servidores militares foram ‘sorteados’ para ficar com o prejuízo”, ironizou o presidente.

Em novembro do ano passado a Asprase levou o assunto ao conhecimento dos Comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, pedindo o apoio de ambos para resolver a questão. Também procurou a Secretaria de Segurança Pública, sendo que o presidente da entidade foi recebido pelo secretário João Eloy, que encaminhou a demanda para a Procuradoria Geral do Estado. Por sua vez, a PGE em parecer proferido pelo procurador Ronaldo Chagas disse não haver inconstitucionalidade no tratamento diferenciado dado aos servidores militares em relação aos civis, deixando claro todavia que a forma de cálculo da LE pode ser alterada caso o governador do Estado encaminhe projeto de lei à ALESE com este objetivo.

Samuel apresentará mais uma indicação em favor dos militares (Foto: Janaína Santos)

Depois de todos esses contatos, nada mais foi feito para solucionar o problema, e diante disso a Asprase procurou mais uma vez o deputado Capitão Samuel e solicitou do mesmo a apresentação de uma indicação na Assembleia Legislativa, alterando o Estatuto dos Policiais Militares e tornando a forma de cálculo da LE igual à dos demais servidores. Samuel prometeu se manifestar sobre o assunto em plenário na próxima semana e se esforçar em prol de mais essa causa que entende ser justa.

Para o presidente da Asprase essa não será uma luta fácil, já que seu sucesso depende da boa vontade política do governador em acatar a sugestão que será apresentada pelo Capitão Samuel e encaminhar o projeto de lei à ALESE. “Ultimamente não temos percebido essa boa vontade do governo para com os militares. Prova disso são as propostas de lei já elaboradas, encaminhadas e até hoje engavetadas, a exemplo da nova LOB. De toda forma, vamos lutar e esperar que desta vez tenhamos melhor sorte e possamos contar com a sensibilidade do governador para corrigir tão grande injustiça”, concluiu Araújo.

Capitão Samuel faz reivindicações ao governador Marcelo Déda

Cumprindo o seu papel de representar a sociedade sergipana, em especial os servidores militares do Estado, categoria que contribuiu decisivamente para a sua eleição, o deputado estadual Capitão Samuel (PSL) levou ao governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), várias reivindicações em benefício dos servidores militares, da segurança pública e da sociedade em geral.

As reivindicações foram apresentadas ao governador durante encontro no Palácio de Despachos ocorrido no último dia 3. Entre os pontos apresentados pelo deputado Capitão Samuel estão algumas reivindicações antigas da categoria, as quais têm sido cobradas insistentemente pelas associações dos militares e pelo próprio parlamentar. Exemplo são a cobrança de definição da carga horária dos militares, aprovação da nova Lei de Organização Básica (LOB), criação de um Regulamento Disciplinar próprio em substituição ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE, entre outros pontos.

Samuel tem feito um bom trabalho na Assembleia Legislativa, especialmente no que diz respeito às discussões referentes à segurança pública e na repercussão dos problemas e reivindicações da categoria militar estadual, embora naturalmente também seja alvo de várias críticas, algumas infundadas, outras talvez fundamentadas em falhas que podem ser consideradas normais em se tratando de um parlamentar que exerce seu primeiro mandato eletivo, e que podem ser corrigidas com um pouco de observação e pequenos esforços.

No geral, pode-se dizer que o Capitão Samuel tem desempenhado um bom papel na defesa dos interesses dos policiais e bombeiros militares, fazendo aquilo que lhe compete enquanto parlamentar, como apresentar indicações de propostas em favor da classe, repercutir os anseios da categoria em plenário e nos meios de comunicação e fazer as articulações políticas necessárias em prol da classe, por exemplo.

Infelizmente a caneta das decisões não está nas mãos de nenhum parlamentar, mas sim do governador do Estado. Mais uma vez os militares precisarão esperar para ver se o governador Marcelo Déda dará atenção às reivindicações apresentadas pelo deputado capitão Samuel e se atenderá ao seu pleito.

Clique aqui e veja em detalhes as propostas apresentadas ao governador pelo Capitão Samuel.

Com informações do site oficial do Capitão Samuel.

Deputados aprovam anistia a bombeiros do Rio e de mais 12 estados

Já aprovada pelo Senado, proposta segue para sanção presidencial.

O Plenário aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 2042/11, do Senado, que concede anistia aos policiais e bombeiros militares do Rio de Janeiro, de outros 12 estados e do Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios. A matéria será enviada à sanção presidencial.

A anistia se refere aos crimes tipificados no Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/69) e não os definidos no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40).

Para os policiais e bombeiros militares dos estados de Alagoas, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de Rondônia e de Sergipe, a anistia abrange a participação em movimentos por melhorias de remuneração ocorridos entre 1º de janeiro de 1997 e a data de publicação da futura lei.

No caso do Distrito Federal e dos estados da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina e do Tocantins, a anistia se refere ao período de 13 de janeiro de 2010 – data de publicação da Lei 12.191/10 – e a data de publicação da futura lei.

Fim da obstrução

O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) prometeu que o partido vai desistir da obstrução às sessões do Congresso Nacional e permitir as votações desta quinta-feira. “Aprovada a proposta, não haverá nenhuma obstrução nas sessões conjuntas”, disse.

Para o deputado Zoinho (PR -RJ), a obstrução do PR foi fundamental para pressionar pela votação da proposta. “O PR conseguiu obstruir as sessões de maneira inteligente para forçar o consenso e permitir a votação dessa causa justa”, opinou.

Para o deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), a anistia é apenas uma etapa da luta dos bombeiros cariocas por melhores salários. “A anistia encerra um etapa dos bombeiros, mas não encerra a luta por melhores condições de trabalho”, avaliou.

As deputadas Benedita da Silva (PT-RJ) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ressaltaram o acordo feito entre os líderes que permitiu a votação da proposta em poucos minutos. “É com muita satisfação que fizemos essa votação, com a articulação de todos os partidos”, destacou Benedita.

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) destacou que o seu partido deu “total apoio” à anistia desde o primeiro momento.

Alguns deputados aproveitaram o momento para defender a aprovação do piso nacional de bombeiros e policiais (PECs 300/08 e 446/09) e a melhoria dos salários desses profissionais. “Votaremos certamente a favor dos policiais em relação à PEC 300”, disse o líder do PRB, Vitor Paulo (RJ).

“Em um dos estados mais ricos do País, não pode um policial em início de carreira ganhar R$ 1.000”, criticou Jair Bolsonaro (PP-RJ).

Otavio Leite (PSDB-RJ) destacou que a anistia vai permitir que o debate entre bombeiros e o governo do estado seja mais democrático. “Aqueles bombeiros que se mobilizaram de maneira legítima por conta de uma ausência de diálogo foram levados à radicalização por uma falta de democracia no estado”, disse.

Sergipe

Em Sergipe a proposta beneficia quatro lideranças classistas que respondem a processo por um suposto crime de motim praticado durante o movimento Tolerância Zero, realizado pelos militares sergipanos em 2009. Os sargentos Prado, Edgard e Vieira, e o hoje deputado estadual capitão Samuel (PSL), que foram absolvidos num primeiro julgamento, tiveram o processo reaberto a pedido do Ministério Público Militar e posteriormente suspenso por decisão do desembargador Luiz Mendonça, serão beneficiados pela anistia.

Além das quatro lideranças, 20 policiais militares da CPTur também serão beneficiados pela lei da anistia. Eles também respondem por suposta prática de motim e com a sanção da lei pela presidente Dilma, também se livrarão do processo ao qual respondem.

Fonte: Agência Câmara
Com complemento de informações da Ascom Asprase.

Redução do número de coronéis da PM e ampliação da licença maternidade para militares são discutidos na Alese

Os deputados estaduais discutiram nas comissões, na manhã desta terça-feira, 20, projetos enviados pelo governo do Estado.

Os parlamanetares apreciaram o projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe. Fazendo parte do Programa Institucional da Nova Polícia, com o objetivo de dar um choque de modernização institucional nas organizações policiais sergipanas, a propositura altera dispositivos da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976.

A proposta propõe a redução do número de coronéis para adequar a estrutura do comando da polícia às normas da lei, resolvendo o problema do excessivo número de coronéis da corporação e, conseqüentemente, abrindo-se vagas para promoções. Pela propositura se reduz o requisito temporal para 25 anos ou mais de serviço público. Em síntese, o militar que, na data da publicação da Lei, estiver enquadrado nos incisos X e XI (que foram alterados pela presente lei) do artigo 89 da Lei nº 2.066/76, estando no exercício, como titular, dos cargos de Comandante Geral ou de Chefe do Estado Maior Geral da respectiva corporação, fará jus, uma vez transferido para a reserva remunerada, a proventos integrais, tomando-se por base o soldo do seu próprio posto, acrescido de 20%”.

Licença Maternidade – Os deputados também aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Poder Executivo, encaminhada pela então governadora em exercício, deputada Angélica Guimarães (PSC), que prevê a ampliação do período de licença-maternidade para as servidoras públicas militares de quatro para seis meses. A medida adequa a situação das servidoras militares com as servidoras civis que já contam com o benefício.

Fonte: NE Notícias

Militares decidem pelo retorno do movimento Tolerância Zero

Militares lotaram o Instituto Histórico e Geográfico

Policiais e bombeiros militares decidiram esta tarde em assembleia geral realizada no Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe pelo retorno do movimento Tolerância Zero. A decisão foi tomada em consequência do descaso demonstrado pelo governo em relação às reivindicações feitas pela categoria.

Segundo o presidente da Asprase, sargento Anderson Araújo, diante da ameaça de não participação dos militares nas escalas extras durante os festejos juninos, o governo do Estado mais uma vez pediu um voto de confiança à categoria e através do Comando da PM foi criada uma comissão formada por representantes de associações e da PMSE, que teriam como objetivo elaborar as propostas da categoria e apresentá-las ao governo para encaminhamento à Assembleia Legislativa.

O trabalho da comissão foi feito e entregue ao Comandante Geral da PMSE, coronel Aelson Resende. Desde então o que se sabe é que as propostas já teriam passado pela Secretaria da Segurança Pública e atualmente estariam nas mãos do Secretário da Casa Civil, Jorge Alberto, mas nenhuma informação oficial foi passada às associações. Diante da situação, a categoria resolveu retomar a mobilização, chegando a ser cogitado o boicote ao desfile cívico de 7 de setembro.

No entanto, durante a assembleia geral, a categoria deliberou pelo retorno do Tolerância Zero com outras ações, descartando o boicote ao desfile cívico em respeito à sociedade que todos os anos prestigia o evento. Entre as ações definidas pelos militares estarão a doação voluntária de sangue, o "dia sem quentinha", que consistirá na doação das quentinhas recebidas pelos militares a pessoas carentes, a realização de um ato em frente à Assembleia Legislativa com um bolo alusivo aos quase 18 anos sem promoções de vários soldados da Polícia Militar, e a realização de uma caminhada pelas ruas de Aracaju. A realização dos atos seguirá um cronograma que será apresentado pelas associações.

Representantes de várias associações afirmam que continuam abertos ao diálogo com o governo e esperam que as conversas sejam retomadas para acabar com o impasse. Caso isso não ocorra, a categoria deliberará em uma nova assembleia quais serão os passos futuros do movimento.

Na assembleia geral desta tarde a Asprase foi representada pelo presidente da entidade, sargento Araújo, e pelo diretor de comunicação, sargento Carlos, que acompanharam toda a reunião.

Sargentos Carlos e Araújo ao lado do agente penitenciário Marcelo Soares da ASSIPES