O Movimento Policiais Antifascismo defende que agentes policiais sejam tratados como trabalhadores e não como soldados

Orlando Zaccone: a política de Segurança que mata policiais

É recorrente o discurso, à direita e à esquerda, de que temos a polícia que mais mata e a que mais morre no mundo. O que pouco se fala é que temos a política de segurança que mais produz cadáveres no planeta. A morte do policial civil Ellery de Ramos Lemos, na terça-feira, baleado na cabeça após desembarcar de um 'caveirão', na favela de Acari, ocorreu durante operação planejada e executada pela Delegacia de Combate às Drogas (DECOD), em meio a uma intervenção federal militar na Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro.

Um dia após o crime, o delegado titular da DECOD, Felipe Curi, manifestou, nas redes sociais, seu descontentamento com a precariedade das condições materiais da polícia e apontou as armas para os defensores dos Direitos Humanos. Segundo o delegado, a Anistia Internacional, a Comissão de Direitos Humanos da Alerj e o Movimento Policiais Antifascismo seriam protagonistas da trágica situação que vivemos na desgovernada área da Segurança Pública do estado. Nenhuma crítica ao atual modelo de "intervenção fúnebre", nas palavras de outro delegado, bem mais qualificado, Breno Carnevale, que pediu desculpas em carta à vereadora Marielle Franco, brutalmente executada por aqueles que são contra a defesa dos Direitos Humanos.

Chega a ser patético. Aqueles que executam a política de confronto militarizado nas favelas querem colocar a responsabilidade da morte de um policial, jogado em uma operação de guerra por seus superiores, na conta daqueles que defendem os Direitos Humanos. Hipócritas! Usam o argumento da guerra para justificar as ações letais praticadas contra a população pobre, mas se comportam como pacifistas indignados contra a violência quando a vida de um policial é ceifada. Usam o discurso da guerra para justificar os massacres!

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Importante recordar que a única polícia no mundo que promoveu letalidade em massa, preservando a vida dos seus agentes, foi a SS nazista, cujo lema era "Minha honra chama-se lealdade". A instituição policial leal ao poder político corrompido em nosso estado está jogando seus policiais na vala! Temos corporações policiais a serviço do Estado, sem nenhum compromisso não só com o povo pobre e trabalhador das favelas, mas principalmente descompromissadas com a preservação da vida de seus policiais.

Difícil na atual conjuntura é encontrarmos aqueles que estão nas cúpulas e no comando das polícias - delegados e oficiais da PM - se opondo ao atual modelo. Autoridades policiais e o oficialato desfrutam de posição privilegiada, enquanto inspetores, investigadores, oficiais de cartório, soldados, cabos e sargentos entregam as vidas em troca de salários aviltantes, pagos com atraso.

O Movimento Policiais Antifascismo defende que agentes policiais sejam tratados como trabalhadores e não como soldados. E trabalhadores não podem e nem devem morrer em serviço. A militarização da Segurança Pública expõe a vida dos trabalhadores da segurança, que passam a ser tão descartáveis quanto qualquer morador de favela. Viram números, estatísticas! Mas não foi só a nefasta política de segurança, a qual o delegado de polícia Felipe Curi é subserviente, que foi omitida no seu desabafo. A autoridade policial, avessa aos Direitos Humanos, também deixou de mencionar que, desde janeiro de 2017, a Comissão de Direitos Humanos da Alerj oferece um protocolo de atendimento para as famílias de policiais mortos e feridos. O protocolo visa o recebimento de pensão e outros auxílios, assistência jurídica e psicológica. O enfrentamento do problema, no entanto, só pode vir com a mudança da atual política de segurança militarizada, orquestrada por um Estado assassino.

Orlando Zaccone é delegado da Polícia Civil

“É possível reduzir, é possível prevenir”: Oito propostas para reduzir os homicídios no Rio de Janeiro

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O documento “Homicídios no Rio de Janeiro: é possível reduzir, é possível prevenir!” foi lançado nessa segunda-feira, 18 de junho, no Rio de Janeiro e reúne propostas de instituições de pesquisa e organizações com vasta experiência no tema. A agenda é coordenada pelo ISER e assinada também pelo CESeC – Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, Casa Fluminense, Observatório de Favelas, Fórum Grita Baixada, Laboratório de Análise da Violência (Lav-Uerj) e NEEIPP-UFF. A coalizão da sociedade civil defende uma política de segurança pública baseada na proteção da vida das pessoas, com foco na prevenção e no respeito aos direitos humanos. A iniciativa tem apoio da Anistia Internacional Brasil e da Open Society Foundations. Em um contexto em que a tendência nacional é a crescente militarização da segurança pública com a adoção de medidas repressivas, outros caminhos possíveis são apresentados.

A intervenção federal no Rio de Janeiro foi, desde o início, sustentada por uma retórica que chancela e legitima o uso abusivo da força por parte dos agentes do estado. As experiências anteriores de uso das Forças Armadas para policiamento demonstram que não há redução da criminalidade, mas sim aumento da violência e negligência em relação à redução de homicídios. O foco na chamada “guerra às drogas” deixa centenas de pessoas mortas todos os anos, inclusive policiais no exercício de suas funções.

“Militarização não é a solução. O Brasil já teve diversas experiências de uso das Forças Armadas para policiamento e isso não resultou na redução da criminalidade e só aumentou a violência. Em outros países, como o México, anos de experiência de militarização da segurança pública também tiveram resultados desastrosos. O Brasil deve aprender com sua própria experiência e com a experiência de outros países e não cometer este mesmo erro”, afirma Renata Neder, pesquisadora da Anistia Internacional.

A agenda para prevenção e redução da violência letal no Rio de Janeiro foi organizado a partir de uma análise sobre o cenário de retrocessos na segurança pública do estado do Rio de Janeiro, e como se contrapor a este quadro visando reduzir as mortes intencionais violentas. A proposta está baseada nos seguintes eixos: desmilitarização das políticas de segurança pública; redução de confrontos armados e ênfase na atuação investigativa da polícia; redução da letalidade policial e fim das execuções extrajudiciais; maior controle de armas e munições; e protagonismo dos municípios na prevenção da violência.

Como reduzir e prevenir os homicídios no Rio de Janeiro:

1. Desmilitarização da política de segurança pública

O grupo propõe o fim da intervenção federal no Rio de Janeiro, assim como repudia mecanismos antidemocráticos de intervenção, tais como mandados coletivos de busca, apreensão e prisão. Pede ainda que os crimes cometidos por militares contra civis sejam julgados pela justiça comum, uma efetiva investigação de todas as chacinas cometidas no estado no período da intervenção federal, além de transparência das ações e o monitoramento civil do processo.

2. Milícia, tráfico e grupos de extermínio – panorama da criminalidade

É necessária uma abordagem investigativa, com ênfase no trabalho de inteligência, a partir de uma maior articulação dos diferentes órgãos ligados à segurança pública. Além disso, adotar as recomendações e medidas propostas pela CPI das Milícias, concluída pela Assembleia Legislativa em 2008. Por fim, fortalecer, com ampliação de recursos humanos e orçamentários, os órgãos competentes no combate às milícias, como a DRACO da Polícia Civil e o GAECO do Ministério Público.

3. Letalidade policial

A Divisão de Homicídios deve ter recursos (humanos e financeiros) para investigar todos os homicídios decorrentes de intervenção policial. É preciso ainda retomar e ampliar o Programa de Controle do Uso da Força da Polícia Militar. No que diz respeito às mortes provocadas por policiais em serviço, o ISP deve discriminar a autoria de unidades especializadas, como BOPE, CHOQUE e CORE, além de adotar a terminologia “homicídios decorrentes de intervenção policial” nos registros de ocorrência e o Índice de Aptidão para o Uso da Força Policial, elaborado pelo LAV/UERJ. Já o Ministério Público do Rio de Janeiro deve fortalecer o GAESP para que este atue no controle externo da atividade policial. Por fim, deve ser feita a revisão da Súmula 70 do TJ/RJ, que autoriza a condenação criminal com base exclusivamente em depoimentos de autoridades policiais e seus agentes.

4. Trabalho investigativo e a atuação da Divisão de Homicídios:

A prioridade deve ser a elucidação dos crimes com perfis mais recorrentes e em áreas de maior incidência, com autonomia da perícia técnica. É preciso também reforçar a atuação das ouvidorias de polícia, com foco na investigação e elucidação dos homicídios, e fortalecer e ampliar o modelo de investigação da Delegacia de Homicídios da Capital, que conta com equipes que se deslocam a todas as cenas de crime. Deve-se ainda construir um banco de dados balístico e se investir nos recursos materiais e humanos da polícia técnico-científica.

5. Controle de armas e munições

O grupo ressalta a importância da manutenção do Estatuto do Desarmamento, tendo em vista a mobilização no Congresso Nacional para sua revogação. Além disso, a necessidade da instituição de uma Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes, e de Munições, projeto em tramitação na Assembleia Legislativa. Ainda o aperfeiçoamento de programas de formação e controle do uso de armamentos por parte dos profissionais de segurança pública, e dos mecanismos de controle das reservas de material bélico e das ações de apreensão de armas e munições das forças de segurança pública. Por fim, o apoio a programas e campanhas de redução da circulação de armas de fogo, com o incentivo à entrega voluntária.

6. Violência Letal e Política na Baixada Fluminense

A violência na região possui forte articulação com as dinâmicas políticas locais, sobretudo no que diz respeito à atuação das milícias e dos grupos de extermínio. Por isso é preciso criar uma CPI na Assembleia Legislativa sobre o tema, além de estimular uma frente especializada de investigação de mortes associadas a crimes eleitorais na Divisão de Homicídios da Polícia Civil. Intensificar também as ações fiscalizadoras do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal Regional Eleitoral, e fortalecer a independência das ouvidorias de polícia em relação ao poder executivo estadual.

7. Rumos do policiamento de proximidade

O padrão de policiamento empregado na 1ª Companhia Integrada de Polícia de Proximidade deve servir de parâmetro para trazer o policiamento de proximidade para o centro das práticas dos Batalhões convencionais. Além disso, é preciso aperfeiçoar os processos de formação policial que se contraponham à reprodução de um ethos guerreiro e distante do trabalho policial em contextos democráticos. Essas ações de formação devem levar em consideração a dimensão prática, com estudos de caso e reflexão coletiva sobre o cotidiano do trabalho policial.

8. Gestões públicas municipais e a prevenção da violência letal

Os municípios devem encampar a agenda da prevenção da violência como uma das prioridades de suas gestões. Para isso, precisam ampliar e qualificar as instâncias municipais nos espaços de participação, construir diagnósticos sobre a violência e elaborar planos de prevenção. Criar também ações integradas entre diferentes secretarias que tratem da garantia de direitos e da promoção de oportunidades em territórios prioritários. O orçamento municipal deve contemplar a prevenção à violência letal, com enfoque prioritário nos jovens negros moradores de periferias, e prever a ampliação e qualificação de quadros funcionais de carreira especializados no tema. Os municípios precisam, por fim, rejeitar as propostas de incorporação do uso de armamento letal pelas guardas municipais.

Fonte: Anistia Internacional

Prisões arbitrárias: quando a vítima é a própria PM

Policiais Antifascismo e outros grupos impulsionam luta contra as prisões disciplinares – instrumento inconstitucional, que viola os direitos humanos, favorece abusos de oficiais contra praças na PM e aprofunda a violência policial

Fonte da Imagem - Blog da Renata

Cabo da PM do Pará há nove anos, Luiz Fernando Passinho chegou a ficar 30 dias em prisão disciplinar por ter dito que “sua farda não foi presente, seu emprego não é favor e seu salário não é caridade”, em discurso gravado durante o Grito dos Excluídos de 2014. E não foi a primeira vez que o policial foi preso administrativamente. “Minha primeira punição, depois de sete anos de ficha limpa, sem sequer uma advertência, foram 15 dias de prisão porque eu fui visto sem o gorro, o chapéu do uniforme, que eu tinha tirado por causa do calor”, conta o policial, que é coordenador geral da Associação em Defesa dos Militares do Pará (ADIMPA).

As duas prisões aconteceram 2014, depois que ele e outros policiais fecharam, naquele ano, a BR-316, em frente ao 6º Batalhão da PMPA, e ocuparam o quartel por seis dias, contra uma lei que aumentava os salários dos oficiais e mantinha o dos praças, e em reação a um comandante que, em uma gravação, “praticamente chamava a tropa de burra e isso revoltou todo mundo”, de acordo com o cabo. “Depois disso, a gente sofreu um processo militar de prisão e foi anistiado por uma lei de 2014, proposta pelo Edmilson Rodrigues, do PSOL. Desde então, como não conseguiram nos prender nem nos expulsar dessa forma, começaram outras formas de perseguição”, afirma.

Tais “formas de perseguição” manifestaram-se, por exemplo, nas duas prisões disciplinares, de 15 e de 30 dias, por ter tirado o gorro e por ter utilizado, como cidadão, seu direito à liberdade de expressão, respectivamente. Porém, esse direito não se aplica a policiais militares, que ficam sujeitos a punições como estas por expressarem posições e críticas publicamente.

“Minha promoção foi atrasada porque eles disseram que eu fazia parte de ‘movimentos incondizentes com a disciplina militar’. A gente continuou denunciando, porque eu percebi que se eu fosse jogado para debaixo do tapete seria mais fácil pra eles. A única coisa que os impedia de me expulsar ou me prender era o fato de eu poder causar um escândalo. E a gente estava vendo o que estava acontecendo com outras pessoas. Teve colega que foi expulso [da corporação] por causa de comentário no Facebook, que foi preso, em presídio comum, e perdeu a farda, por conta do comentário ‘greve’ no Facebook. Outro porque compartilhou uma postagem criticando um modelo de policiamento absolutamente abusivo”, conta Passinho.

Soldada da PM há mais de sete anos, Maria* responde a uma sindicância para apurar uma “possível transgressão disciplinar” sua. O motivo? Ela se dirigiu a uma tenente pelo pronome de tratamento “você” durante uma conversa. “Se o comandante acreditar que houve desrespeito a um superior hierárquico, posso até pegar cadeia”, conta. “E eu nem estava de serviço. Não é ridículo?”, questiona.

Caso o comandante decida que houve a transgressão disciplinar classificada como “desrespeito a superior”, a punição de Maria pode ser, desde uma advertência por escrito em sua ficha, até três dias de prisão disciplinar. “Eu me senti ultrajada”, diz a policial, que considera esse tipo de procedimento injusto e “obsoleto”. Para ela, a existência das prisões disciplinares favorece a prática de assédio moral de oficiais contra praças. “Tem oficial que ameaça dar cadeia até porque os policiais não lavaram a viatura”, revolta-se.

O soldado João*, há nove anos na PM do Rio Grande do Norte, quase foi preso administrativamente por 15 dias em 2016, por ter feito uma crítica à instituição em rede social, ao comentar uma postagem da Plataforma Mudamos, que debateu questões relacionadas à segurança pública com a sociedade civil e policiais de todo o país. “Tentaram me punir por ter feito uma crítica ao modelo de polícia que nós temos. Eu disse que o atual contrato social brasileiro não serve nem à sociedade, nem aos policiais, pois temos polícias que se assemelham a jagunços, fruto de uma sociedade hipócrita e desonesta. Essa fala, naquele ambiente fascista, resultou na abertura de um procedimento, e o comando queria me dar 15 dias de prisão”, conta.

A punição só não se concretizou porque instituições ligadas à defesa e promoção dos direitos humanos, como a Anistia Internacional e a Human Rights Wach, e colegas, como os que hoje compõem o Movimento Policiais Antifascismo, se mobilizaram em defesa de João.

“Os setores progressistas e organizados da sociedade precisam se dar conta da polícia que queremos, do trabalho que a polícia deve desempenhar no Estado Democrático de Direito e aos princípios de cidadania. Não tem como o policial defender a cidadania se ele não consegue, em seu ambiente de trabalho, exercer a cidadania”, diz o policial.

Ele defende que somente a reformulação dos códigos disciplinares não solucionará a questão, mas que é um passo fundamental. “Deve haver a reforma dos códigos disciplinares, mas também deve haver o afastamento do Código Penal Militar das polícias militares. É um Código Penal feito para tempos de exceção, para o Exército Brasileiro, e utilizado nas polícias em tempos de paz”, defende João.

Luta pelo fim das prisões disciplinares na PM é antiga

Setores progressistas ligados à segurança pública, entre policiais e especialistas na área, discutem a necessidade de extinção das prisões disciplinares há muitos anos. Mas a sociedade, de uma forma geral, ignora que é diretamente afetada pelas arbitrariedades sofridas por policiais militares e de que maneira isso ocorre. Por isso não presta a devida atenção ao tema ou até distorce a questão, acreditando que extinguir as prisões disciplinares na PM é sinônimo de deixar impunes policiais que tenham praticado crimes.

O debate, no Rio de Janeiro, veio à tona recentemente. No dia 1º de novembro, a Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) discutiu o Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2016, que propõe a revogação do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O fato de a proposta partir de um parlamentar de extrema-direita conhecido por seu vínculo com instituições militares pode facilitar, logo de cara, a impressão de se estar diante de algo que precisa ser combatido.

Entretanto, o projeto reflete, na realidade, uma luta antiga que, segundo o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Orlando Zaccone, a esquerda progressista já deveria ter abraçado. “O fato de o Flávio Bolsonaro ter saído na frente para pedir o fim das prisões administrativas é uma falha nossa, da esquerda, que não contemplou as pautas reivindicatórias dos policiais na construção desses policiais como trabalhadores”, afirma.

A proposta da extinção das prisões disciplinares baseia-se, sobretudo, na defesa de que o policial militar não seja submetido a um estatuto diferenciado do civil e seja tratado, portanto, como qualquer cidadão, que pode ser preso em flagrante delito ou por determinação judicial, conforme determina a Constituição Federal de 1988, mas não administrativamente, por infrações disciplinares.

Durante a discussão, no plenário da Alerj, Flávio Bolsonaro argumentou que pesquisa com mais de mil policiais militares mostrou que, “além dos baixos salários, o maior fator de desmotivação da tropa era o mau uso do regulamento disciplinar, que os policiais são maltratados dentro do quartel por pessoas que não têm bom senso” e que eles “não podem ficar facultados à subjetividade da interpretação da norma para que as punições sejam aplicadas”.

No âmbito nacional, proposta semelhante, já aprovada na Câmara dos Deputados, tramita no Congresso: De autoria dos deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT/MG), Jorginho Mello (PR/SC) e outros, o PL 148/2015 também propõe a extinção da pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

Prisões administrativas são inconstitucionais e violam direitos humanos, diz especialista em segurança pública

“Prisão administrativa é uma coisa absolutamente ilegal do ponto de vista da Constituição. Alguém só pode ficar preso sob a ordem de um juiz. A prisão administrativa acontece com a ordem de um coronel de um batalhão. Se queremos pensar realmente em desmilitarizar as polícias, precisamos repensar essa questão”, afirma a socióloga Julita Lemgruber, coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes (CESeC).

Ela enfatiza que pôr fim às prisões administrativas não tem qualquer relação com defender a impunidade de policiais. “Não queremos impunidade. O que queremos é que, no caso de uma ilegalidade cometida por um policial, ele seja imediatamente apresentado a um juiz, e que o juiz decida sobre sua prisão, não o comandante de um batalhão”, reitera Lemgruber, primeira mulher a dirigir o sistema penitenciário do Rio, na década de 1990.

O antropólogo e especialista em segurança pública Luiz Eduardo Soares também é taxativo: as prisões disciplinares “são inconstitucionais e violam os direitos humanos dos trabalhadores policiais”. “O nome já diz tudo: se são disciplinares, ocorrem por motivos disciplinares, não pelo cometimento de crime. Por que submeter um cidadão ao confinamento, à privação da liberdade, por uma falha disciplinar? Trata-se de arbitrariedade autoritária. Como cobrar dos policiais respeito aos direitos humanos se os seus próprios são desrespeitados?”.

O que dizem Lemgruber e Soares vai ao encontro do que, há anos, defende o tenente Anderson Duarte, da Polícia Militar do Ceará. Para ele, o policial militar jamais cumprirá seu papel de garantidor de direitos dos cidadãos enquanto não tiver, ele mesmo, respeitados seus direitos como cidadão. “Nós só teremos uma política de segurança adequada a uma democracia quando o policial for um cidadão pleno de direitos, para que ele possa reconhecer direitos”, afirma o policial, que cursa doutorado em Educação Brasileira pela Universidade Federal do Ceará (UFC).

Ele sofreu censura em 2012, após uma série de postagens críticas em seu perfil no Facebook. Como punição, Anderson foi transferido de Fortaleza para a cidade de Crateús (a 370 quilômetros da capital), por 20 dias, sem ter sido consultado previamente e sem direito à licença de 10 dias para deslocamento. Ainda que de forma velada, situações como esta impedem que o policial tenha direito à liberdade de expressão – garantido pela Constituição Federal de 1988 a todo cidadão brasileiro. Situações como esta, e outras que ele contou quando produzi a reportagem Eles querem uma nova polícia, decorrentes de ele ser um policial comprometido com a defesa dos direitos humanos em uma instituição na qual o pensamento hegemônico legitima práticas criminosas, levaram-no a criar o blog Policial Pensador, no qual o tenente escreve sobre questões de segurança pública — um espaço para defender suas posições.

A legislação militar é adequada a uma situação de guerra, não devendo ser aplicada, portanto, ao cotidiano de um policial, segundo o PM. “Numa situação de guerra, não há juiz para expedir mandado de prisão. Um policial militar não está em guerra, apesar de haver quem afirme isso, e a política de segurança pública tem que levar isso em questão. Só que, toda vez que se constrói o policial como um guerreiro, justifica-se que ele seja submetido a uma situação de guerra”.

Anderson também integra o Movimento Policiais Antifascismo, ao lado de agentes de instituições de diversas regiões do país, comprometidos com a defesa dos direitos humanos e de um modelo de segurança pública no qual policiais se identifiquem com outras categorias de trabalhadores. Em seu manifesto, o movimento posiciona-se contra as prisões administrativas:

“Policiais devem ser construídos como trabalhadores! O reconhecimento do direito de greve, de livre associação, de livre filiação partidária, bem como o fim das prisões administrativas, são marcos nesta luta contra a condição de subcidadania à qual muitos policiais estão submetidos. Acreditamos que este é o único caminho pelo qual policiais possam vir a se reconhecer na luta dos demais trabalhadores, sendo então reconhecidos por toda classe trabalhadora como irmãos na luta antifascista”, diz o 2º item do documento.

As prisões disciplinares jamais combateram desvios de conduta de policiais militares, explica Anderson. “Sabemos que não funciona, sempre houve prisão disciplinar e nunca houve resultado adequado. Temos corporações que fazem policiamento e nunca foram submetidas a códigos militares, como as polícias civil, federal, rodoviária federal. Os militares são submetidos a uma situação de exceção”.

Ele defende que outras formas de se combater desvios de conduta sejam adotadas, como cursos de atualização para adequar os problemas do policial, identificação de problemas nas concepções desse policial. “Servidores civis não cometem desvios de conduta? Como é feito o controle de sua disciplina? Não é por meio das prisões disciplinares, como sabemos”.

“Manter uma legislação que permite as prisões disciplinares em tempos de paz, e para operadores de segurança pública, é manter um Estado de exceção. De alguma forma, ensina os policiais, passa uma mensagem aos policiais, de que eles são operadores de um Estado de exceção, tanto que eles estão submetidos a uma legislação de exceção. É necessário separar as forças policiais das forças armadas”, encerra o PM.

Passo em direção à desmilitarização

Desvincular as polícias militares do Exército é uma das principais pautas dos Policiais Antifascismo na luta pela desmilitarização da política de segurança pública. Eles defendem a criação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para essa desvinculação e a devolução de todas as forças policiais para os governos estaduais.

“Os governadores hoje não têm o completo domínio sobre essas forças, porque elas são auxiliares do Exército e essa foi a grande jogada que os militares conseguiram no processo de redemocratização, quando estabeleceram isso na Constituição federal, ou seja, as Forças Armadas passaram a ter um controle da segurança pública nos estados, e a gente considera isso, inclusive, uma violação do pacto federativo”, critica Zaccone.

Embora ainda encontre resistência entre oficiais da PM, o projeto de desmilitarização é fortemente apoiado entre praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes). Pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas em São Paulo e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), para saber a Opinião dos Policiais Brasileiros sobre Reformas e Modernização da Segurança Pública, divulgada em 2014, revelou que 73,7% defendem a desvinculação entre polícia e Exército.

Antiga, a luta pela extinção das prisões administrativas caminha na direção da desmilitarização, embora não seja, por si só, suficiente, de acordo com Zaccone. “Não é esse passo que irá desmilitarizar, mas é um passo importante. Não temos como pensar numa polícia desmilitarizada enquanto policiais forem submetidos a um estatuto militar, e essas prisões administrativas dizem respeito a esse estatuto”, afirma.

O papel da esquerda progressista, agora, deve ser “avançar cada vez mais na construção do policial como trabalhador e partir para o debate acerca do fim da vinculação das polícias militares ao Exército”, segundo o delegado. “Este, sim, é um grande passo para a desmilitarização”, enfatiza.

Para criminalista, “o problema não é o instrumento, mas o abuso de autoridade”

O criminalista Nilo Batista defende a existência da prisão administrativa, contanto que ela não seja excessiva. “A prisão de 30 dias é excessiva, mas uma prisão de cinco dias talvez não fizesse mal para uma corporação que tem gravíssimos problemas de disciplina”, diz. O problema é “quando o desvio de conduta coincide com a prática de um crime”, já que, nesse caso, o policial não estar preso pode dificultar a apuração, segundo Nilo, secretário estadual de Polícia Civil de 1991 a 1994. “Minha opinião é muito dependente da experiência que tive de governo. Pude acompanhar de perto alguns crimes praticados por policiais militares e a prisão administrativa é um instrumento que pode auxiliar se fosse aplicada regulamentarmente. A prisão de 30 dias é um horror, mas uma de cinco dias, não sei se diria a mesma coisa”.

Indagado sobre o fato de a existência da prisão disciplinar favorecer abusos de autoridade de oficiais sobre praças na PM, o advogado defende que sejam criminalizados os abusos de autoridade. “O comandante que prende para favorecer um sentimento pessoal dele, que não gosta do soldado, está cometendo crime de prevaricação. O problema não é o instrumento, mas o abuso de autoridade, o abuso de poder”, afirma. “São os males da militarização”, diz ele, sobre casos de censura, abusos e represálias a policiais que criticam a corporação.

“O policial tem, muitas vezes, seus direitos violados, e especialmente quando ele é acusado, querem negar a ele todas as garantias a que os outros acusados têm direito. É um absurdo. O policial tem o direito de ter todas as garantias que os outros cidadãos têm”, afirma Nilo Batista.

“Isso tem que ser resolvido, não sei se por uma coisa tão unilateral e tosca como essa proposta do filho do Bolsonaro, mas com uma reflexão um pouco mais densa, que alcance mais aspectos do problema. Manter essa prisão de 30 dias é uma coisa antidemocrática. Podemos acabar perfeitamente com a prisão administrativa, mas temos que ter um substituto para garantir a possibilidade de uma apuração e da presença do policial quando ele for acusado”.

Proposta voltará a ser debatida na Alerj, mas iniciativa precisa ser do Executivo

O projeto de Flávio Bolsonaro voltará a ser debatido na Alerj quando ele apresentar uma proposta que substitua as atuais normas disciplinares da PM. “É preciso pensar o tipo de retribuição administrativa positiva (prêmio) ou negativa (sanção) para o policial que cometer infrações administrativas”, explica o cientista político João Batista Damasceno, juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Do ponto de vista legal, entretanto, não é possível que o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado seja revogado pelo Legislativo. Segundo Damasceno, “a prisão administrativa de policial militar é autorizada por lei estadual e o Estado tem competência para organizar seus serviços, podendo, portanto, revogar tal dispositivo legal”.

“Em se tratando de norma organizadora de serviço público a iniciativa da lei deve ser do Executivo. É o que dispõe a Constituição. Não pode ser do Legislativo. É lamentável que deputado não conheça os limites de sua atuação parlamentar e proponha projeto de lei inconstitucional ao invés de fazer gestão junto ao governador para que envie o projeto”, critica Damasceno, que integra a Associação Juízes para a Democracia (AJD).

Ele defende enfaticamente a necessidade de que as prisões disciplinares na PM sejam extintas. “O fim da prisão administrativa de policiais militares será a dignificação dos praças e o primeiro passo para a desmilitarização da segurança pública. Sem o reconhecimento da qualidade de cidadãos aos policiais militares não é possível que deem tratamento de cidadãos às demais pessoas”.

* Nomes fictícios para preservar os policiais de possíveis retaliações na instituição.

 Luiza Sansão

Jornalista com foco em segurança pública e direitos humanos, formou-se pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Recebeu Menção Honrosa no Prêmio Vladimir Herzog, em 2013, com reportagem publicada na Revista Adusp. Foi repórter da Ponte Jornalismo entre 2015 e 2017. Está escrevendo livro sobre o caso Rafael Braga.

Fonte: Blog Outras Palavras

12 perguntas sobre desmilitarização

Apesar de não constar na agenda do Senado, diversos sites vêm divulgando que a PEC 51 será votada nesta semana. Alguns grupos, contrários à proposta, querem uma mobilização popular para evitar que ela seja aprovada. A PEC 51 é uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada em 2013 com o objetivo de reestruturar o modelo de segurança pública através da desmilitarização das policias.

Conheça aqui os principais pontos da proposta polêmica.

1 - A PEC 51 vai acabar com a polícia?

Não. O que a proposta pretende acabar é com a militarização. Atualmente, as polícias militares são vinculadas ao Exército como força reserva, seguindo seu modelo organizacional. Se a PEC for aprovada, as polícias passam a ser de responsabilidade dos Estados, que podem atribuir funções aos municípios

2 - O que é a carreira única?

Pelo projeto, toda organização policial deverá ter uma linha de promoções unificada. Hoje, por exemplo, existem linhas de carreira separadas para oficiais e praças, e dificilmente um policial iniciante chega a coronel. A mesma coisa acontece nas polícias civis, entre agentes e delegados. A carreira única não abrange funções auxiliares

3 - O que significa dizer que a polícia deve realizar todo o trabalho policial?

A organização policial, pelo projeto de emenda, deve conduzir todo o processo de cumprimento da lei, desde a prevenção até a investigação. Atualmente, parte do processo é conduzido pela polícia militar, e outra parte, pela polícia civil

4 - Por que cada Estado deverá definir seu modelo de polícia?

Em razão das diferenças culturais e sociais de cada região, o formato da polícia será adequado a cada Estado, que poderá atribuir funções aos municípios. Pela forma atual, todos os Estados têm o mesmo modelo de organização policial, e os municípios só podem criar guardas patrimoniais

5 - Quais seriam as diferenças entre as organizações nos Estados?

Se a PEC for aprovada, as polícias poderão se organizar em aspectos territoriais e criminais. Por exemplo, um grupo de municípios de baixa criminalidade pode ter uma organização diferente das metrópoles, assim como poderá haver diferenças entre a estrutura da polícia para crimes de internet e a de sequestros. Esses modelos serão definidos pela PEC

6 - Por que os municípios devem ter poder de polícia?

As demandas regionais são diversas, assim como as diferenças que levam à proposta de organização estadual das forças. O modelo de guardas patrimoniais, muitas vezes chamadas de guarda civil, além de limitado, em muitas vezes se confunde como uma "quase polícia", inclusive com o uso de armas de fogo. Este modelo tem constitucionalidade discutível, e a proposta de emenda pretende deixar as funções mais claras. Uma cidade que tem grande ocorrência de crime organizado poderá agir de forma diferente daquela em que só há roubos de galinhas

7- Qual será o papel da União nessas novas polícias?

Pelo projeto, o governo federal deverá agir, principalmente, na formação e treinamento dos policiais, garantindo que o padrão de qualidade seja o mesmo em todas as Unidades da Federação.

8 - Como deve ser a integração das polícias com a sociedade?

A PEC prevê a aproximação das polícias com as populações mais vulneráveis. Hoje, a imagem que se tem da polícia com esses grupos é de hostilidade e brutalidade

9 - Com a unificação de pessoal, haverá demissões entre policiais?

A proposta garante a manutenção de todos os direitos trabalhistas dos profissionais da segurança. O objetivo é que os policiais sejam mais valorizados perante a sociedade e o poder público

10 - Se for aprovada, a mudança vai acontecer ainda este ano?

Não. Se for aprovada, a PEC 51 será implantada gradualmente, sem prejuízo dos processos em andamento. O primeiro passo será o planejamento das organizações estaduais e, só a partir daí, alguma mudança prática passará a ter efeito

11 - Se alguma coisa der errado, a quem a população vai recorrer?

Serão instituídas ouvidorias externas em cada organização policial. Sua atuação será independente e terá controle da atuação das organizações e do cumprimento do dever pelos profissionais

12 - O que o mundo acha disso?

Nos Estados Unidos, o modelo policial é bem parecido com o que propõe a PEC 51, dando ainda mais controle para os municípios. A ONU recomenda o fim da militarização das polícias. A ONG Anistia Internacional entra em outro tema importante, pedindo a diminuição do uso de armas letais pelas forças policiais

Fonte: Bol

Desmilitarização da polícia é pauta cada vez mais relevante

Grupos apoiados pelo Fundo Brasil, como o Comitê Cearense e o Mães de Maio, têm a questão como foco principal

A ação violenta da Polícia Militar durante manifestações realizadas em São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza e outras cidades do país nas últimas semanas chama a atenção para uma pauta defendida há anos por algumas organizações de defesa dos direitos humanos: o enfrentamento aos excessos cometidos por policiais.

O uso desnecessário da força nos atos públicos é questionado por entidades como a Anistia Internacional e levou a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, a abrir procedimento administrativo para averiguar denúncias de violações de direitos humanos por parte de segurança pública durante protestos em São Paulo e no Rio de Janeiro. Além disso, integrantes do MP Federal anunciaram que vão coletar informações, imagens e áudios das próximas manifestações e da conduta das forças policiais durante os protestos.

Bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha, bombas de efeito moral e cassetetes fazem parte da estratégia da Polícia Militar nas manifestações. Há o registro de várias pessoas feridas, entre elas uma jovem de 19 anos que sofreu lesões no olho esquerdo ao participar de um ato em São Paulo. Em artigo publicado no site do Fundo Brasil, a juíza Kenarik Boujikian, conselheira da fundação, relatou ter sofrido um corte no supercílio provocado por estilhaço de bomba da polícia durante protesto realizado no dia 31 de agosto.

“Numa sociedade democrática, as marchas e manifestações devem ser protegidas pela polícia e pelos poderes do Estado, e não atacadas”, ela defendeu no texto. Organizações como o Comitê Cearense pela Desmilitarização da Polícia e da Política têm como foco o conceito de que a segurança pública não deve ser tratada como uma guerra e o povo como inimigo.

O comitê foi apoiado pelo Fundo Brasil em 2014 e é agora novamente, por meio do projeto “Polícia para quem? Desmilitarização da segurança pública frente ao extermínio da juventude pobre e negra”. “Não é reduzindo direitos que você combate a violência e toda a insegurança que a gente vive hoje”, defende Iorran Aquino, ativista do comitê. De acordo com ele, a aposta da organização é na ampliação dos direitos sociais e não no aumento do estado penal.

O Comitê Cearense pela Desmilitarização da Polícia e da Política é um coletivo formado por ativistas, jovens moradores da periferia de Fortaleza, guardas municipais e policiais contrários ao militarismo da corporação. O grupo se articula com coletivos de bairros e movimentos sociais.

Com o apoio do Fundo Brasil, consolidou-se como uma organização aglutinadora de coletivos e movimentos que debatem e atuam na segurança pública. Os integrantes do comitê costumam ser convidados para debater o tema com diversos segmentos e realizam atividades de comunicação e articulação.

Um dos destaques após o primeiro apoio da fundação foi a publicação de uma cartilha sobre desmilitarização da polícia e da política. O material de intervenção é distribuído em todas as atividades do comitê.

Mães

A pauta da desmilitarização também faz parte das atividades do Movimento Mães de Maio, de São Paulo, apoiado atualmente pelo Fundo Brasil por meio do projeto “10 anos dos Crimes de Maio 2006”, que realiza atividades formativas, produção literária e construção coletiva em torno de um Memorial Histórico feito por mães, familiares, amigos e amigas das vítimas da violência em São Paulo. O Mães de Maio já foi apoiado também em 2015, 2011 e 2010.

“Enquanto viver, vou lutar”, promete Débora Maria da Silva, que perdeu o filho no episódio conhecido como Crimes de Maio de 2006. “A luta é pela desmilitarização da polícia. Prometi isso na tampa do caixão do meu filho”.

Juventudes

Outro grupo apoiado pela fundação é que enfrenta as consequências da militarização é o Fórum de Juventudes, do Rio de Janeiro. Em projeto apoiado em 2014, a organização mostrou os impactos da UPP (Unidade de Polícia Pacificadora) na vida dos jovens negros.

Ao dialogar com os jovens negros, pobres e favelados sobre os impactos da militarização, o Fórum de Juventudes identificou e mapeou violações de direitos. Por meio de outro projeto, apoiado em 2015, o grupo criou o aplicativo “Nós por Nós”, com o objetivo de criar incidência política para enfrentar as violações de direitos no campo da segurança pública.

Fundo Brasil

O Fundo Brasil é uma fundação independente, sem fins lucrativos, que tem a proposta inovadora de construir mecanismos sustentáveis para destinar recursos a defensores e defensoras de direitos humanos em todas as regiões do pais. A fundação atua como uma ponte, um elo de ligação entre organizações locais e potenciais doadores de recursos.

Em dez anos de atuação, a fundação já destinou R$ 12 milhões a cerca de 300 projetos em todas as regiões do país. Além da doação de recursos, os projetos selecionados são apoiados por meio de atividades de formação e visitas de monitoramento que fortalecem as organizações de direitos humanos.

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Desmilitarização da Polícia e da Política: uma resposta que virá das ruas

O livro sobre Desmilitarização da Polícia e da Política surgiu da necessidade de possibilitar um debate sério do que representa a continuidade de uma polícia militarizada no pós-ditadura militar, que deu base à doutrina de segurança pública do inimigo interno, que, num primeiro momento, eram aqueles que lutavam contra a ditadura civil-militar e, depois, todos(as) os indesejáveis ao sistema.

Não se nega a história de como se conformou e em que marcos se deu o surgimento da PM, principalmente sua origem, cuja finalidade era controlar a população negra escravizada no Brasil e para avançar sobre os territórios indígenas, cometendo as maiores barbaridades ainda não trazidas à luz nas necessárias revisões da história. Essas ações da origem do que seria o aparato de segurança determinaram o perfil daqueles a quem a segurança tem como principal foco de sua atuação, deixando marcado em definitivo o caráter racista institucional de sua atuação.

Não menos importante é o simbolismo da sua consolidação, que tem sido determinado por efemeridades que marcam a sua ação contra as lutas da classe trabalhadora, coroando suas ações com estrelas. O símbolo de bravura contra as lutas populares demonstra, assim, o caráter classista da polícia, logo, são os elementos que balizam a atuação da polícia, que é a escolha dos oponentes pela classe e a origem étnico-racial.

Outro elemento importante nesse processo de estruturação do aparato de segurança é a concepção de segurança pública que, desde a década de 30, de forma mais clara passou a seguir a lógica dos interesses do capital e, para isso, definiu em sua 1ª Conferência que a polícia deveria atuar contra as forças oponentes – que eram os comunistas, socialistas, anarquistas, entre outros grupos sociais que desafiavam o capital. Tal definição se dava em nome da estabilidade do capitalismo.

Nos anos seguintes, caninamente, o Brasil foi seguindo o estabelecido pelo país central do capitalismo, os EUA, que preparava ideologicamente militares para atuar conforme seus interesses, através da implantação de consecutivas doutrinas: Doutrina do Inimigo Interno, Doutrina Permanente de Combate ao Terror ou Movimento de Garantia de Lei e Ordem, Doutrina Preventiva e Permanente de Combate ao Terror. Essas são algumas das doutrinas que alicerçaram a nossa política de segurança pública e têm servido como base para a não consolidação de um Estado democrático de direito.

Essa estrutura foi ao longo do tempo agravando a situação da classe trabalhadora, em especial a juventude, e em particular a negra e indígena, moradora das periferias brasileiras, principal alvo da ação do Estado: seja como vítimas dos confrontos ou da criminalização indiscriminada dos mesmos, seja em mortes em “conflito policial”, o que ainda está em voga na ação da polícia. Os suspeitíssimos “autos de resistência”, que justificam o emprego de armas de fogo para a defesa da vida do policial, têm sido alvo de denúncias permanentes, pois a justificativa, na maioria dos casos, não encontra materialidade, apenas justifica o abuso no emprego desse tipo de ação.

Não menos cruel tem sido o encarceramento em massa, um dos símbolos mais evidentes do Estado Penal, que prende indiscriminadamente para explorar a mão de obra dos encarcerados, garantindo uma exploração quase de servidão e produzindo um encarceramento seletivo. As principais vítimas são os jovens (70% dos encarcerados estão entre 18 a 29 anos), negros e descendentes indígenas.

Essa lógica perversa tende a se agravar ainda mais após a realização da Copa do Mundo, que deu argumentos para a criação de leis e tribunais de exceção para garantir um processo ainda mais violento contra o povo.

Também importante é o processo de criminalização no campo, no litoral e a expulsão de grupos originários e tradicionais para atender os interesses do agronegócio. O mesmo vale para o processo de construção de obras de infraestrutura, que de forma colonial necessita expulsar, perseguir e criminalizar diversos grupos como camponeses, indígenas, quilombolas, caiçaras, a fim de atender aos interesses de exploração acelerada dos recursos naturais e também garantir o processo de escoamento da sua produção.

Esse quadro de militarização levou a PM de São Paulo a ser mais violenta que toda a polícia dos EUA. E as polícias de São Paulo e Rio de Janeiro juntas matam mais que todos os países que têm pena de morte no mundo.

A evolução de mortes violentas no Brasil é sinal claro da falência desse modelo. O Mapa das Violências 2013 apontou quase 60 mil mortes violentas/ano – entre as que foram notificadas. O IPEA (Instituto de Política Econômica Aplicada) apresentou estudo recente no qual se afirma que as mortes subnotificadas atingem a cifra de cerca de 10 mil ao ano, a exemplo do desaparecido pedreiro Amarildo. Só para que tenhamos a noção do que isso representa, a ONU considera que um país em guerra mata cerca de 20 mil pessoas/ano de forma violenta.

Diante dessa conjuntura, nada mais importante do que a compreensão de todo o movimento de recrudescimento do aparato de segurança e a aprovação das leis de exceção, que cassam os direitos civis e políticos para impedir a reação popular contra o projeto desumanizador que se instala a passos largos.

À insígnia da Desmilitarização, que já fazia parte da luta dos militantes e grupos de defesa dos Direitos Humanos, acrescentou-se a necessidade de desmilitarizar a política, que tem passado por um processo acelerado de autoritarismo e utilização do aparato de repressão para legitimar suas ações que atendem aos interesses de um pequeno setor da sociedade.

O desafio desse livro foi juntar movimentos, coletivos, militantes de Direitos Humanos, membros do Poder Judiciário, das polícias e da academia para apresentar argumentos que nos ajudem a compreender esse mosaico da estruturação da violência do Estado, montado ao longo da nossa história.

Ficha técnica

Título: Desmilitarização da Policia e da Política: uma resposta que virá das ruas

Autor: Givanildo Manoel da Silva (Org.)

Editora: Pueblo

Ano: 2015

Páginas: 179

Preço: R$ 25,00

Givanildo Manoel da Silva é ativista de movimentos e organizações e organizador do livro “Desmilitarização da Polícia e da Política: uma resposta que virá das ruas”, lançado pela editora Pueblo.

Fonte: Portal Correio da Cidadania

"Precisamos desmilitarizar as polícias" diz especialista europeu

Responsável pela reforma das polícias sul-africana e congolesa, Eddie Hendrickx defende a polícia comunitária como modelo ideal

Ex-vice-diretor da Polícia Nacional belga, Eddie Hendrickx, 60 anos, esteve à frente do processo que reformulou e desmilitarizou a polícia no seu país, nos anos 1990. Como consultor independente, participou da reforma da polícia da África do Sul após o fim do regime de apartheid e atuou ainda na Irlanda do Norte, no Nepal e mais recentemente, na República Democrática do Congo. Hendrickx veio ao Brasil participar do 14º Colóquio Internacional de Direitos Humanos, organizado pela ONG Conectas em São Paulo. 

ÉPOCA – O Brasil tem um dos maiores índices de morte por policiais do continente. Entre 2009 e 2011, mais de 11 mil pessoas foram mortas pela polícia, em números oficiais. A impunidade predomina e a violência policial é vista como um mal menor, como a única forma de combater o crime organizado. Como lidar com a cultura de impunidade e a indiferença em relação à violência na corporação?

Eddie Hendrickx – A única forma de mudar a cultura de impunidade é fazer com que as organizações competentes realmente investiguem toda alegação de violência e morte por policiais. É preciso levar as investigações a sério e fazer com que funcionem. Quando visitei algumas favelas com a Anistia Internacional no Rio de Janeiro, em 2008, observei as iniciativas de policiamento comunitário e elas me pareceram interessantes. O Estado devia se concentrar mais nesse tipo de iniciativa do que na continuidade da militarização das polícias. Não estou dizendo que não se deve combater o crime e as organizações criminosas, porque elas estão lá. Mas não se pode prestar um serviço, dentro das favelas, se você é apenas uma organização militar e se pensa apenas como uma organização militar.

ÉPOCA – A desmilitarização da nossa polícia é solução para a violência policial?

Hendrickx – Se "desmilitarização" for apenas um discurso, não tem utilidade. É preciso demonstrar na prática que existe uma organização policial renovada e que levará em conta os interesses e necessidades de cada cidadão. E eu vi os resultados em muitos países. Nas ocasiões em que você coloca cidadãos junto à polícia e outras autoridades para discutir segurança e mostra como juntos eles podem chegar a soluções, os níveis de sensação de segurança só melhoram. Para mim, é o único caminho. É um processo longo, que requer pessoas motivadas, vontade política e paciência. É uma decisão comum entre sociedade civil, cidadãos, e as pessoas responsáveis nos níveis políticos. É uma decisão que precisa ser tomada por todos e implementada. Como democracias, precisamos desmilitarizar nossas polícias. A oportunidade para fazer isso existe. Precisamos reorganizar nossas polícias baseados nos princípios do policiamento comunitário – prestação de serviços, parceria com a sociedade civil e prestação de contas.

ÉPOCA – Qual primeiro passo podemos dar?

Hendrickx – O primeiro passo é que a sociedade brasileira decida realizar esse processo. Acredito que políticos e governantes precisam ser convencidos da necessidade de fazer isso. E ver as vantagens de caminhar nessa direção. Se você quer reformar a polícia, é preciso que as autoridades políticas estejam completamente comprometidas com a iniciativa.

ÉPOCA – Desde 2013, houve um crescimento no número de protestos em massa no Brasil, como não se via desde o processo que levou ao impeachment do ex-presidente Fernando Collor. As forças policiais fizeram muito uso dos métodos considerados “não letais”. O Estado de São Paulo recentemente adquiriu um número de tanques lançadores de água e em outros estados, balas de borracha e gás lacrimogêneo são regularmente usados na contenção de protestos. Considerando sua capacidade de ferir e mesmo matar, esses métodos são mais seguros e de fato eficazes em conter multidões?

Hendrickx – É claro que são muito mais seguros do que armas comuns. Mas o que precisa haver é um entendimento, por parte da polícia e das autoridades que controlam a polícia, que o público tem o direito de expressar suas opiniões. A força policial deve ter como objetivo a não escalada de violência, e não, de partida, já pensar em utilizar todo o equipamento que foi colocado a sua disposição. Se a polícia contribui para a escalada, o problema só cresce. Acredito que esse não seja o objetivo das autoridades.

ÉPOCA – Como era organizada a Polícia belga antes de sua reforma em 1998?

Eddie Hendrickx – Se você olhar para a história da Bélgica, e da Europa como um todo, nosso sistema policial, legal e administrativo foi inspirado no modelo napoleônico. Inclusive, Espanha e Portugal levaram esse sistema para muitos países da América Latina, como o Brasil. Por isso, países do continente têm uma organização policial e judicial similar a da antiga Europa. Baseado nesse modelo, a Bélgica tinha uma polícia nacional militar, as polícias municipais e uma polícia nacional civil, um sistema muito parecido com o brasileiro. Havia muitos problemas de coordenação, compartilhamento de inteligência e informação, de ação conjunta e coordenação de conduta em protestos e no combate à criminalidade.

ÉPOCA - Por que a Bélgica optou pela reforma de sua polícia?

Hendrickx – O debate para a reforma da polícia na Bélgica começou em 1985 e foi até o meio dos anos 1990, sem resultado, porque os governantes não queriam tomar uma decisão final. Uma série de crimes cometidos por um sequestrador em meados de 1985 foi a faísca que levou o público a pedir a reforma da polícia. Ele raptava meninas, abusava delas e jogava seus corpos na floresta. Uma das causas apontadas para a demora na descoberta e prisão do criminoso foi a falta de coordenação e troca de informações entre as polícias. Centenas de pessoas foram às ruas pedindo a reformulação das instituições policiais, que começou em 1998.

ÉPOCA - Como funciona hoje?

Hendrickx – A Bélgica não tem mais uma força policial militar. Há um serviço policial baseado nos princípios de policiamento comunitário, o que significa que a polícia funciona como um órgão de prestação de serviço para cada cidadão e não mais como um instrumento de força para o governo local ou nacional. Houve um processo de repensar o que era o serviço policial, retreinar, reorganizar pessoas. Hoje, temos só um serviço nacional de polícia, dividido em dois – a polícia federal e as polícias locais. Quem está na liderança do policiamento é a polícia local, não a federal. A federal funciona como um apoio para as polícias locais. Isso previne e evita que autoridades nacionais vejam e usem a polícia como instrumento de poder para reprimir a população.

ÉPOCA – Por que o modelo comunitário é a melhor opção para policiamento?

Hendrickx – Quando se olha para a história da polícia no mundo, é possível ver que por muito tempo a polícia foi usada como instrumento do governo central para oprimir e implementar medidas. Pouco a pouco, a população passou a não considerar isso aceitável e exigir uma polícia que trabalhasse para e com as pessoas. Policiamento comunitário é essencialmente isso – juntar polícia e cidadãos, sociedade civil e autoridades políticas, para discutir quais são os problemas de segurança e conjuntamente achar soluções. Na República Democrática do Congo (RDC), o primeiro problema na segurança identificado pela população é iluminação pública, que é uma questão que a polícia não pode resolver. Veja, mesmo na RDC, um país que passou por um conflito sangrento, a principal demanda da população, na ponta, é iluminação. Para as pessoas se sentirem mais seguras, é preciso identificar os problemas de segurança reais no nível mais elementar e então buscar soluções. Esse é o tipo de pensamento que queremos introduzir quando atuamos na reforma dessas instituições -- que as comunidades falem com a polícia, com as autoridades, apoiados pela sociedade civil, para que se encontrem soluções para os problemas. E que essas organizações, e principalmente a polícia, possam prestar contas para esses cidadãos.

ÉPOCA – O senhor atuou na reforma da polícia da África do Sul, no período pós-apartheid, no início dos anos 2000. Quais foram os principais desafios desse processo? Como é possível fazer a transição entre a polícia de um regime autoritário e a de um regime democrático?

Hendrickx – Levou muito tempo e esforço. Minha tarefa foi reorganizar os departamentos policiais responsáveis por controlar distúrbios populares e manter a ordem pública. Em primeiro lugar, desenvolvemos uma abordagem filosófica diferente para a corporação, baseada nos princípios de policiamento comunitário. Em segundo, nós reavaliamos cada funcionário dentro da organização, algo em torno de 12 mil pessoas, que deveriam se comprometer e assinar um novo código de conduta elaborado nesse processo. Quatro mil pessoas acabaram excluídas e oito mil foram retreinadas a partir de princípios básicos de não uso da violência e dos direitos humanos. A implementação desse modelo pode ser considerada bem sucedida, pelo menos por um período de oito ou nove anos. Quando deixamos o país, em 2006, percebemos um processo de remilitarização da polícia sul-africana. Eles reintroduziram as patentes e a hierarquia militar. Existem estudos de pesquisadores sul-africanos que ligam o aumento do número de pessoas feridas e mortas durante protestos com a remilitarização da polícia. Foi o que nós vimos em Marikana (em 2012, 34 pessoas foram mortas pela polícia e mais de 70 feridas durante uma greve de mineiros na cidade sul-africana). Quando você vai olhar a forma como a polícia lidou com os protestos, eles completamente esqueceram de nosso modelo, não pensaram nos princípios. Foi um completo desastre. A abordagem foi completamente militarizada, com unidades predominantemente militares sendo utilizadas pela polícia para intervir durante a greve. Isso levou ao resultado trágico que nós vimos.

ÉPOCA – Temos visto uma onda de episódios de violência policial contra população civil, durante protestos, nos Estados Unidos, na Europa e no Brasil. As polícias estão falhando em evoluir com a sociedade que eles deveriam proteger?

Hendrickx – Considerando todas as instituições de monitoramento de polícias e os mecanismos de prestação de contas que já existem, há um número maior de pessoas registrando episódios de violência policial, o que contribui com o aumento nesses números. No caso específico da Europa, até alguns anos atrás, havia uma abordagem política de esquerda na maioria dos governos. Agora, isso mudou. Há um movimento para a direita. Então questões como imigração, percebidas como um problema, levam o continente a construir muros. Isso se reflete na polícia. Embora isso seja uma perspectiva em relação à Europa, acredito que seja válido para o que está acontecendo ao redor do mundo. Em democracias, é preciso ter muito cuidado para que as polícias permaneçam como instituições independentes, que tomem conta dos interesses e direitos de cada cidadão. É fácil para instituições policiais regredirem para uma abordagem repressiva. Eu vejo isso na Europa. Nós temos que tomar cuidado e nos certificar que os mecanismos de prestação de contas dessas forças funcionem da maneira correta.

ÉPOCA – Então, corpos independentes de monitoramento e prestação de contas são a melhor solução para evitar essa regressão a padrões abusivos?

Hendrickx – Sim, com ênfase na necessidade de seu caráter independente.

ÉPOCA – Nos Estados Unidos, uma das questões apontadas como razão para a truculência policial, primeiro em Ferguson e depois em Baltimore, foi um excedente de equipamento militar em instituições de segurança nacionais e que depois foi distribuído para departamentos de policiamento local. A disponibilidade de equipamento militar estimula as polícias locais a os utilizarem?

Hendrickx – Sim. Se você dá certos equipamentos para polícias locais, de tasers a rifles, então a probabilidade de que eles serão usados em algum momento é maior. É preciso se certificar que tanto os policiais quanto a corporação continue pensando nos princípios de policiamento comunitário. E que a prestação de serviços é para todos e não para um grupo específico, seja branco ou seja negro.

ÉPOCA – Como se lida com esse problema de a polícia suspeitar mais frequentemente de um determinado grupo racial?

Hendrickx – Já no recrutamento de sua força policial, as autoridades precisam se certificar que todos os grupos que compõem a sociedade precisam estar bem representados. Eu não tenho os números, mas a imagem que a polícia americana tem no momento é de uma instituição predominantemente branca, que defende os interesses da população branca. Se esse é o caso, isso é errado, eles precisam trabalhar para mudar essa imagem. É preciso haver uma mudança cultural na instituição. Novos treinamentos, revisar processos e procedimentos, trabalhar o modo como os policiais pensam e agem, e de novo, na prestação de contas. Se certificar que os mecanismos de prestação de contas e supervisão existem e podem ser profissionalmente aplicados em campo.

Fonte: Revista Época

Policiais e professores: há espaço para a (in)diferença?

A realidade social e os desafios do tempo presente têm demonstrado que há muito mais semelhanças entre asprofissões de professor e policial que poderíamos imaginar num primeiro momento. 

As semelhanças, no entanto, estão longe de se restringir ao baixo padrão de remuneração vigente no país, aos riscosque envolvem ambos os ofícios – algo que se tornou mais evidente para os postulantes ao magistério nas últimasdécadas – e ao reduzido reconhecimento social reservado a essas funções, apesar do seu caráter essencial. Pordiversas razões, é difícil imaginar sociedades modernas que possam existir por muito tempo sem policiais eprofessores.

No campo das semelhanças, não apenas esses profissionais possuem geralmente uma origem social comum, sofremcom ameaças, vivem a experiência de se doarem a tarefas importantes e desprestigiadas, entre outras, mascostumam responder de forma parecida às cobranças de suas áreas e a tantos outros dilemas de uma sociedade comoa nossa. 

Se de um lado o Brasil figura há bastante tempo em baixas posições nos testes nacionais e internacionais que aferema qualidade do ensino, no campo da segurança, inversamente, o país ocupa os primeiros lugares, superando paísesque enfrentam conflitos armados. Recentemente, o Brasil ficou na 38ª posição dentre 44 países onde o teste Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Alunos) foi aplicado para medir a capacidade dos alunos em raciocínio,segundo a OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico). Em avaliação anterior sobre leitura,ficou na posição 55ª dentre 65 países. Já de acordo com o Mapa da Violência 2014, o país alcançou o sétimo lugar nomundo em homicídios de jovens de 15 a 24 anos. 

São sinais evidentes de uma crise ampla e do fracasso do país em duas áreas estratégicas. Não é difícil perceber oquanto o malogro da educação em vários níveis contribui para tornar próspera a violência, especialmente entre osmais jovens, comprometendo seriamente o desenvolvimento do país.

Ainda no campo das semelhanças, são muito comuns as queixas desses profissionais sobre a falta de apoio do restanteda sociedade e do quanto as omissões e posturas dúbias da população e das autoridades têm contribuído paraaprofundar a crise nas suas respectivas áreas. Professores e policiais comportam-se de forma parecida quando setrata de explicar o fracasso da educação e do enfrentamento do crime e da violência. 

Para os primeiros, a família não estabelece limites para os filhos, não os orienta para a valorização da educação,omite-se em seu acompanhamento e cobra excessivamente resultados da escola. Já os policiais, grosso modo,afirmam que não tem o apoio da população e que a violência é um elemento difuso e estrutural da sociedadebrasileira e que por isso pouco podem fazer além de lidar com a falta de interesse da classe política, com ainadequação da legislação e de setores que segundo eles militam, diretamente ou não, em favor do“enfraquecimento” do trabalho policial. 

Em ambos os discursos, a “crise da família”, a formação autoritária e o comportamento violento dos brasileiros estãona raiz do problema, não cabendo apenas a eles resolver um problema que é de todos. Um argumento à primeiravista inquestionável e sem dúvida coerente frente o abismo que se criou entre esses segmentos e o restante dasociedade. No entanto, destaca-se na base desse pensamento mais uma semelhança: o caráter centralizador ou o mal do “exclusivismo” que conduz esses profissionais para o sofrimento e para o fracasso, não necessariamente nessaordem. Há alguns dias uma colega me falou sobre a sua disposição em não ir mais para as reuniões de pais na escolaonde tem o seu filho matriculado. A razão? O que poderia ser um momento de reflexão e debate sobre as escolhasda escola, sobre conteúdos, métodos e recursos de ensino se apresenta como mero espaço para comunicar ações. Háforma pior para encorajar a participação que organizar reuniões onde praticamente apenas a “escola” tem voz e decide?

Ainda que existam vozes dissonantes, grande parte dos professores e dos policiais aprecia ver-se como “super-heróis”ou “missionários” e por isso considera que apenas eles podem enfrentar a complexidade dos desafios desses doiscampos. Em geral, diante do previsível fracasso em atenderem a responsabilidades descomunais, rebelam-se contraos críticos e com dificuldade reconhecem suas limitações. 

Ou seja, ao mesmo tempo em que destacam que toda a sociedade contribui para o fracasso da escola e para oaumento do crime e da violência, é muito comum também ouvir desses mesmos profissionais que apenas “os dedentro”, aqueles que estão no “chão da sala” ou que estão “na rua enfrentando os bandidos” estariam autorizados afalar com propriedade sobre as suas áreas e respectivos desafios. Responsabilizando-se por “quase tudo”, terminampor fazer “quase nada” ou tornar o grande esforço empreendido em resultados poucos expressivos. Como não sofrercom uma autoridade que se esvazia por falta de bons resultados, liderança e reconhecimento?

Neste sentido, é importante apontar uma diferença fundamental diante de tantas semelhanças. Historicamente, afunção policial goza de pouco prestígio. Dentre as razões apontadas por estudiosos como Egon Bittner (2003), estão oenvolvimento com conflitos armados, o apoio a regimes autoritários, além do fato de os policiais terem que lidar comaquilo que definimos socialmente como “indesejável”, “sujo” e “perigoso”, ou seja, o que deve ser apartado doconvívio social. 

Se os policiais sofrem por terem que manter relação próxima com o crime e de terem de levar o “indesejável” paralonge dos olhos da sociedade, existe a expectativa de que os professores tragam o indesejável para perto por meiodo questionamento do mundo; algo que fere posições cômodas e que interfere sobremaneira em visões de mundocristalizadas. Esse compromisso, que pressupõe comportamento ético, formação continuada e distribuição deresponsabilidades quase sempre se choca com a tendência à centralização e com o comportamento resistente acríticas e a outras formas de avaliação e controle. 

Nada mais prejudicial à construção de soluções equilibradas para a educação e para a segurança que a existência deconsensos forçados que nos levam a fugir dos conflitos e nos encerram na posição de expectadores falsamenteprotegidos do confronto com as nossas próprias falhas e com a diferença encarnada no outro. Assim como areprodução tecnicista que deixa de lado a crítica, a aposta na violência representa a fuga do conflito, pois se nega aodebate a partir de soluções aparentemente fáceis como o aniquilamento ou a morte do que é diferente ouindesejável. 

Não raramente, em virtude do grande poder e responsabilidade associados a essas profissões, professores e policiaisencaram a cobrança por resultados e a responsabilização de colegas por falhas como um ataque frontal a suaautoimagem. Eles se reconhecem como aqueles que por falta de estrutura e recursos também poderiam falhar, alémda prevalência de um pensamento “romântico” que toma a simples participação nessas instituições como algosuficiente para demonstrar compromisso com a sociedade e com o ofício escolhido. Embora minoria, os mausprofissionais possuem um forte poder de destruição, engajam-se nas estruturas e as usam como poucos. Sabemtambém mobilizar emoções e paralisar reformas sob a ideia de que o ataque a eles direcionado representa um“ataque a todos”.

Tal comportamento fica claro, por exemplo, nas reações negativas após a divulgação, na última semana, do Relatório da Anistia Internacional sobre as polícias no Brasil e outras pesquisas que apontam a permanência da prática detortura e o aumento de mortes de suspeitos em confrontos com policiais. No caso dos professores, a pauta de suasreivindicações quase sempre fica restrita à busca por melhoria dos salários e das condições de ensino. Em ambos,preservam-se as estruturas e os protocolos de atuação, pouco transparentes e que dificultam reconhecer equívocose omissões em nome da preservação desses poucos.

Mudar, portanto, as estruturas e os currículos que orientam essas instituições através de padrões ultrapassados deatuação é um desafio a ser enfrentado nessas áreas, sobretudo em um contexto onde a experiência comunitária seesvazia e abre-se cada vez mais espaço para o individualismo e para a perda de sentido da escola e da funçãopolicial. A preservação de uma ordem representada por estruturas obsoletas significa na prática um espaço abertotanto para a permanência do atraso na educação quanto para o avanço do crime e da violência. 

Desse modo, ter de forma clara a necessidade de valorizar o potencial pedagógico dessas profissões passa pela apostano desenvolvimento da liderança, na autoridade sem autoritarismo como elementos essenciais para tirar professorese policiais do atual isolamento e favorecer a participação da sociedade na construção de caminhos que privilegiem odiálogo e a transparência. Os nossos desastrosos índices de educação e de violência provam que o isolamento e abriga por monopólio têm se mostrado inócuas para a transformação desses cenários. São, antes de tudo, duas dasprincipais razões para o fracasso que vivenciamos. 

Marcos Santana de Souza

Professor do Departamento de Ciências Sociais

Fonte: Universidade Federal de Sergipe

Anistia destaca crise de segurança no Brasil e pede reforma da polícia

Entre as sugestões estão elaboração de plano nacional para redução imediata dos assassinatos

A Anistia Internacional destaca em seu relatório anual, que será divulgado nesta quarta-feira (25), o agravamento da crise da segurança pública no Brasil, com uma curva ascendente na quantidade de homicídios, e listou recomendações a serem tomadas para começar a reverter a situação. Entre as sugestões estão a elaboração de um plano nacional para redução imediata dos assassinatos, com uma articulação entre os governos federal e estaduais, e a desmilitarização e reforma das polícias no País.

O documento analisa o cenário de segurança e direitos humanos em 159 países. Na seção brasileira, que tem 10 páginas, a entidade faz uma retrospectiva de fatos preocupantes de violação de direitos, dando destaque à repressão violenta de protestos durante a Copa do Mundo. A quantidade crescente de homicídios, que já ultrapassam a marca de 56 mil casos por ano, a letalidade das operações policiais, em especial as realizadas em favelas e em regiões periféricas, e a situação dos presídios brasileiros foram outros temas que concentraram as preocupações. São citados o desaparecimento do pedreiro Amarildo no Rio e as rebeliões em Pedrinhas, no Maranhão.

O diretor executivo da Anistia no Brasil, Atila Roque, classificou como "inadmissível" o nível de homicídios registrado no País.

— Cultivamos a ideia de um país pacífico, mas convivemos com números de homicídios que superam situações onde existem conflitos armados e guerras.

A reportagem do jornal O Estado de S. Paulo procurou o Ministério da Justiça para comentários e esclarecimentos quanto a alguns dos problemas. O governo alegou que não teve acesso ao documento da ONG. Já a Secretaria de Segurança Pública do Rio, citada em cinco oportunidades no relatório, com descrição de casos envolvendo letalidade policial, optou por não comentar episódios específicos e destacou que já vem investindo na carreira dos agentes públicos e na punição de desvios ou abusos. "Mais de 1.600 policiais foram expulsos desde o início da atual gestão", informou em nota.

São Paulo

A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo informou ontem que pretende mapear os locais em que a Polícia Militar mais mata suspeitos em trocas de tiros e desenvolver ações para reduzir a morte de civis cometidas pelos militares. Como o jornal O Estado de S. Paulo mostrou ontem, a Ouvidoria da Polícia do Estado recebeu no ano passado 649 denúncias de mortes praticadas por policiais — 74% a mais do que em 2013, que teve 373 queixas.

Fonte: Folha de São Paulo/Fenapef

Não é por acaso que a perícia tem uma estrutura independente na Europa

Questionamentos sobre a atividade do perito criminal

Ao tomar conhecimento de alguns fatos envolvendo a Perícia Oficial do Ceará e a criação das ultrapassadas equipes pseudomultidisciplinares, cujo único efeito prático é a subordinação direta do perito criminal à autoridade policial, proponho alguns questionamentos acerca do fato. Gostaria de falar sobre a necessidade da autonomia da perícia, não como uma ideia minha, mas como uma medida que é realidade, há décadas, nos países que são referência em segurança pública. A independência técnica e administrativa, para que se possa produzir uma prova baseada em exames técnico-científicos e livre de interesses, é de suma importância para a cidadania brasileira.

A autonomia dos órgãos periciais é defendida pela Organização das Nações Unidas (ONU). Em visitas dos auditores ao Brasil, foi detectado que os peritos oficiais deveriam receber garantias especiais para que pudessem exercer suas atividades com imparcialidade. Pesquisadores perceberam que os presos levados para exames nos Institutos de Medicina Legal (IMLs) eram conduzidos por seus próprios torturadores, que pressionavam os peritos em busca da impunidade.

Em 2004, a Anistia Internacional indicou 12 passos para que o Brasil pudesse extinguir a tortura provocada por agentes do Estado. A décima recomendação: “Estabelecer unidades de perícias forenses totalmente independentes e a dar aos suspeitos pronto acesso a peritos médicos independentes, especialmente em casos de alegação ou suspeita de casos de tortura ou mau tratamento”.

No local de crime, a missão do perito é prover exames fidedignos à polícia civil, à promotoria e ao juiz, para que se possa respeitar o direito do contraditório e o acesso a um julgamento imparcial de todos os acusados, sem exceção. A prova material pode ajudar tanto na condenação de um culpado, quanto na absolvição de um inocente.

Não é por acaso que a perícia tem uma estrutura independente na Europa. Nos Estados Unidos e na América do Sul, essa autonomia acontece gradualmente. Algumas das estruturas de segurança pública desses países são, no mínimo, doze vezes mais eficazes que a brasileira.

Quanto a esse tema, pouco abordado na atualidade, imagino que tenhamos duas opções: ou temos a ingenuidade de acharmos que essa autonomia não é importante, pois o Brasil tem um jeito único e muito eficiente de administrar a segurança pública; ou encaramos o fato de que precisamos evoluir e adotar medidas que se demonstram vencedoras há décadas.

Bruno Telles - Presidente da Associação Brasileira de Criminalística

Fonte: Jornal de Hoje