Governo paga mais de R$ 100 mil como pensão para ex-governador JB

O discurso de que o Estado está com dificuldades financeiras já é conhecido por todos. No entanto, isso não impede que o Governo continue gastando dinheiro com o que bem entende. Um exemplo disso, é a gorda pensão paga ao ex-governador Jackson Barreto de Lima. O gestor, que comandou o Executivo entre 2013 e 2018, recebeu recentemente mais de R$ 100 mil a título de pensão especial – ainda que haja decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo pagamentos desse tipo.

Para tal, Jackson se valeu de uma brecha. No dia 13 julho do ano passado, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB Brasil e suspendeu a Lei Estadual que garantia o pagamento de pensão especial e vitalícia para ex-governadores sergipanos. Como JB saiu do mandato em abril, o ex-gestor deu entrada no pedido de aposentadoria e recebeu valores em caráter retroativo. Isso significa que o ex-governador não terá direito ao pagamento da aposentadoria daqui para frente.

Como Jackson só deu entrada no pedido no dia 10 de outubro de 2018, recebeu retroativo referentes ao período de abril a setembro. O Estado pagou em duas parcelas o montante a que o ex-governador teria direito. E não foi pouco: conforme dados do Portal da Transparência, em novembro, JB recebeu líquido o total de R$ 54.412,70; já em janeiro deste ano, o Estado desembolsou a bagatela de R$ 63.249,31. Na soma, dá R$ 117.662,01 de pensão especial.

Proibindo as pensões

O pagamento desse subsídio tem como base o artigo nº 263 da Constituição Estadual, que garantiria a quem ocupa o cargo de governador pelo período mínimo de seis meses, a título de representação, uma pensão mensal e vitalícia igual aos vencimentos do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça, ou seja, de mais de R$ 30 mil mensais.

Essa lei se assemelhava a outras existentes em outros estados brasileiros. Contudo, um movimento recente vem suspendendo essas aposentadorias pelo país, em muito, por decisões do STF. Um exemplo disto é que no mesmo dia em que o Supremo proibiu o pagamento do benefício em Sergipe, também o fez com relação ao pagamento para ex-governadores e ex-vices-governadores do Estado do Rio de Janeiro. Em ambas decisões, a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida pelo Conselho Federal da OAB.

Mas também é possível encontrar uma movimentação local contra esse benefício. O deputado estadual Georgeo Passos, PPS, apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 01/2017 para revogar o artigo 263 da Constituição Estadual. “Foi uma forma que encontramos para resolver essa questão de uma vez por todas. Não é justo que alguém receba uma pensão tão gorda sem sequer ter contribuído suficientemente para a Previdência do Estado”, justificou o parlamentar.

A matéria não teve andamento na Casa. Georgeo lembra que a decisão do STF foi uma vitória neste tema, mas que é preciso uma mudança na legislação. “Somente revogando o artigo é que teremos uma decisão definitiva garantindo que essas aposentadorias sejam extintas. Esperamos que nesta Legislatura os parlamentares se sensibilizem para a importância desta pauta e a nossa PEC tenha andamento. A sociedade não admite mais que essas regalias continuem existindo”, analisou Georgeo.

Fonte: Página Oficial do Deputado Estadual George Passos

O Movimento Policiais Antifascismo defende que agentes policiais sejam tratados como trabalhadores e não como soldados

Orlando Zaccone: a política de Segurança que mata policiais

É recorrente o discurso, à direita e à esquerda, de que temos a polícia que mais mata e a que mais morre no mundo. O que pouco se fala é que temos a política de segurança que mais produz cadáveres no planeta. A morte do policial civil Ellery de Ramos Lemos, na terça-feira, baleado na cabeça após desembarcar de um 'caveirão', na favela de Acari, ocorreu durante operação planejada e executada pela Delegacia de Combate às Drogas (DECOD), em meio a uma intervenção federal militar na Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro.

Um dia após o crime, o delegado titular da DECOD, Felipe Curi, manifestou, nas redes sociais, seu descontentamento com a precariedade das condições materiais da polícia e apontou as armas para os defensores dos Direitos Humanos. Segundo o delegado, a Anistia Internacional, a Comissão de Direitos Humanos da Alerj e o Movimento Policiais Antifascismo seriam protagonistas da trágica situação que vivemos na desgovernada área da Segurança Pública do estado. Nenhuma crítica ao atual modelo de "intervenção fúnebre", nas palavras de outro delegado, bem mais qualificado, Breno Carnevale, que pediu desculpas em carta à vereadora Marielle Franco, brutalmente executada por aqueles que são contra a defesa dos Direitos Humanos.

Chega a ser patético. Aqueles que executam a política de confronto militarizado nas favelas querem colocar a responsabilidade da morte de um policial, jogado em uma operação de guerra por seus superiores, na conta daqueles que defendem os Direitos Humanos. Hipócritas! Usam o argumento da guerra para justificar as ações letais praticadas contra a população pobre, mas se comportam como pacifistas indignados contra a violência quando a vida de um policial é ceifada. Usam o discurso da guerra para justificar os massacres!

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Importante recordar que a única polícia no mundo que promoveu letalidade em massa, preservando a vida dos seus agentes, foi a SS nazista, cujo lema era "Minha honra chama-se lealdade". A instituição policial leal ao poder político corrompido em nosso estado está jogando seus policiais na vala! Temos corporações policiais a serviço do Estado, sem nenhum compromisso não só com o povo pobre e trabalhador das favelas, mas principalmente descompromissadas com a preservação da vida de seus policiais.

Difícil na atual conjuntura é encontrarmos aqueles que estão nas cúpulas e no comando das polícias - delegados e oficiais da PM - se opondo ao atual modelo. Autoridades policiais e o oficialato desfrutam de posição privilegiada, enquanto inspetores, investigadores, oficiais de cartório, soldados, cabos e sargentos entregam as vidas em troca de salários aviltantes, pagos com atraso.

O Movimento Policiais Antifascismo defende que agentes policiais sejam tratados como trabalhadores e não como soldados. E trabalhadores não podem e nem devem morrer em serviço. A militarização da Segurança Pública expõe a vida dos trabalhadores da segurança, que passam a ser tão descartáveis quanto qualquer morador de favela. Viram números, estatísticas! Mas não foi só a nefasta política de segurança, a qual o delegado de polícia Felipe Curi é subserviente, que foi omitida no seu desabafo. A autoridade policial, avessa aos Direitos Humanos, também deixou de mencionar que, desde janeiro de 2017, a Comissão de Direitos Humanos da Alerj oferece um protocolo de atendimento para as famílias de policiais mortos e feridos. O protocolo visa o recebimento de pensão e outros auxílios, assistência jurídica e psicológica. O enfrentamento do problema, no entanto, só pode vir com a mudança da atual política de segurança militarizada, orquestrada por um Estado assassino.

Orlando Zaccone é delegado da Polícia Civil

Major Olímpio e Capitão Augusto: Comissão aprova indenização por invalidez a policiais e bombeiros militares

Major Olímpio

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 494/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que garante o pagamento de indenização por invalidez aos policiais e bombeiros militares, bem como de compensação a seus dependentes, no caso de morte do profissional em serviço. Hoje, o pagamento dessa indenização não está previsto em lei federal, no entanto existem normas estaduais que já garantem esse direito, como ocorre em São Paulo.

Relator da matéria, o deputado Major Olimpio (SD-SP) elogiou a iniciativa. Segundo ele, na maioria dos casos, o estado se nega a indenizar as famílias de policiais e bombeiros mortos em serviço, mesmo quando o seguro é garantido por lei estadual. “Temos assistido ao abandono desses profissionais que, feridos em serviço ou em razão da função pública que exercem, são ignorados pelos governantes”, argumentou o parlamentar. O projeto altera o Decreto-Lei 667/69, que organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal.

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-494/2015

Reportagem – Emanuelle Brasil

Edição – Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cabo Sabino propõe PEC que iguala salário de militares estaduais a militares federais

O Deputado federal Cabo Sabino (PR – CE) apresentou Proposta de Emenda (PEC), determinando a igualdade entre os valores das pensões dos militares estaduais e dos militares federais. Em sua justificativa, o parlamentar pontua que, atualmente, os valores pagos aos pensionistas militares estaduais são muito inferiores aos valores pagos aos pensionistas dos militares federais.

“A fim de corrigir essa omissão, estamos propondo a presente PEC que, alterando a redação do parágrafo segundo do artigo 42 da Constituição Federal de 1988, fixa como parâmetro para definição do valor das pensões dos militares estaduais, o valor pago pela União para os pensionistas dos militares federais”, frisa.

Fonte: Facebook Oficial do Cabo Sabino

Estado gasta R$ 1,5 milhão por ano com pensões pagas a ex-governadores

Em tempos onde crise financeira e contenção de despesas são palavras de ordem na administração pública, o estado de Sergipe ainda paga uma pensão especial aos ex-governadores do estado. Quatro deles estão vivos, recebendo R$ 30.471,11 mensais – ou, mais precisamente, exatos 23.484,51, quando descontado o Imposto de Renda. 

Semana passada a Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pagamento de pensão semelhante aos ex-governadores da Bahia. A seccional sergipana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também questiona na Justiça o pagamento aos ex-governadores sergipanos.

Sergipe gasta por ano cerca de R$ 1,5 milhão com o pagamento aos ex-governadores, de acordo com os dados que estão no Portal da Transparência de Sergipe. O benefício é previsto em uma emenda à Constituição Estadual e pode não parecer muito, mas num momento onde sindicatos buscam reajustes, o valor tem uma importância moral considerável.

Os quatro ex-governadores beneficiados são Albano do Prado Pimentel Franco, Antônio Carlos Valadares, João Alves Filho e Paulo Barreto de Menezes. O último é o único entre os quatro que está aposentado. Albano é um dos empresários mais bem sucedidos do estado e Valadares exerce o mandato de senador praticamente desde que deixou o governo, no final da década de 80. João Alves é empresário e atual prefeito de Aracaju. Ou seja, nenhum deles precisaria do benefício para manter uma vida digna após a aposentadoria.

Ações

Na semana passada a PGR entrou com ação no STF contra o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores da Bahia. A concessão do benefício é garantida por um artigo da Constituição do Estado. No entendimento da procuradoria, a norma confere tratamento privilegiado a ex-governadores.

Em abril, o STF já havia considerado inconstitucional o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores do Pará. A legalidade dos pagamentos também é questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos estados do Acre, Mato Grosso, da Paraíba, do Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, de Rondônia e Sergipe.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, considera que o pagamento não tem fundamento legítimo e ofende o princípio constitucional da isonomia, por configurar tratamento privilegiado sem fundamento legítimo.

“O diploma normativo impugnado, ao criar pensão especial, de natureza vitalícia, paga sob forma de subsídio pelos cofres estaduais, em benefício de ex-governadores do estado da Bahia, ofende frontalmente os princípios republicanos, da igualdade, da moralidade, da razoabilidade e da impessoalidade”, argumenta Janot.

Fonte: Blog do Max

Capitão Samuel relata resultado de negociações entre deputados e governo

Servidores na Alese. Foto Ascom Capitão Samuel

No pequeno expediente da sessão desta segunda-feira, dia 22, o deputado estadual Capitão Samuel (PSL) informou que durante os últimos dias, inclusive no final de semana, o que mais fizeram as bancadas de oposição e situação na Assembleia foi ouvir servidores e representantes de sindicatos para tentar compreender e entrar em entendimento sobre os projetos da reforma administrativa enviados pelo governo do Estado para a Assembleia Legislativa.

“Se não der para salvar todo projeto, que pelo menos possamos minimizar o que está equivocado”, disse Samuel, ao agradecer ao líder da bancada do governo em exercício, deputado Garibalde Mendonça (PMDB), que esteve de plantão para ouvir as reivindicações e negociando junto ao secretário chefe da Casa Civil, Zezinho Sobral, bem como ao líder da oposição, deputado Venâncio Fonseca (PP). Ele adiantou que com esses entendimentos foi possível resolver algumas coisas, não todas.

Sobre o projeto que trata da extinção das empresas, Capitão Samuel disse que o governo insiste na extinção pelo passivo das empresas, enquanto a posição dos deputados é pela preservação dos empregos, das autarquias. “O mais importante é a garantia do emprego”, frisou.

Já quanto aos pensionistas, ele disse que a mudança na pensão que exigia que o pensionista tivesse dependência financeira, o que, segundo ele, iria prejudicar os beneficiários das pensões menores que precisam trabalhar para complementar a renda, houve consenso. “E esse mal conseguimos acabar. Esses pensionistas não precisarão mais comprovar se precisam ou não dela. Foi uma discussão ampla e conseguimos alterar”, disse.

O deputado também informou que outra vitória foi com relação à pensão dos filhos com idade entre 21 a 24 anos. De acordo com Capitão Samuel, na negociação foi conseguido que se tenha um ano de carência para garantir que os atuais beneficiários que seriam prejudicados se o projeto fosse aprovado da forma original possam se programar nesse próximo ano.

“Com relação aos policiais militares, conseguimos retirar aquele artigo da lei que diferenciava o salário do homem da ativa e do aposentado, porque poderia acontecer de que quem estar aposentado ganharam menos que os da ativa”, disse o parlamentar. Samuel acrescentou que os deputados irão continuar conversando com os servidores e fazendo o que cabe à Assembleia até a votação, “para que todos saiam ganhando ou perdendo menos. Esse é nosso objetivo e vamos continuar até o momento da votação desse projeto fazendo isso”, afirmou.

Fonte: Alese

Capitão Samuel mostra mais direitos dos servidores públicos que serão retirados nos projetos do governo enviados a Alese

Atento aos projetos que retiram direitos dos servidores e que foi encaminhado a ALESE pelo governo, o deputado estadual Capitão Samuel reafirma seu compromisso de lutar conta a retirada de tais direitos. Confiram a fala do parlamentar:

"Veja a maldade de Jackson Barreto com nossa família, esse projeto que está na assembléia, caso o chefe da família morra, seu filho não terá mais pensão até 24 anos, agora acabará aos 21 anos. Aquelas pensões que estão sendo pagas na idade entre 21 e 24 serão automaticamente suspensas após aprovação da lei.

Para piorar, as pensões das nossas esposas correrão risco absurdo. Caso a esposa arrume um emprego ou já seja empregada, terá sua pensão suspensa imediatamente. Aquelas que tenham pensão e arrume um emprego perderá automaticamente a pensão.

Vejamos o exemplo:

Caso um soldado morra e deixe a pensão a esposa e filho no valor total. O filho ao completar 21 anos perde, a esposa se arrumar qualquer emprego também perde, de acordo com entendimento desse projeto de Lei.

Vejam os incisos I e II.

Vamos a luta companheiros".

Deputado Capitão Samuel reclama que nenhum projeto de lei que trate dos Servidores públicos tenha ido pra votação na ALESE

Hoje pela manhã terça-feira 3, o deputado Capitão Samuel indignou-se ao saber que chegaram na assembleia legislativa 10 projetos de Lei do Governador Jackson Barreto, e que nenhum trata diretamente dos servidores públicos. Segundo o parlamentar o único que afeta o servidor é o de número 18 que trata do fim da pensão a filhos com idade entre 21 e 24 anos que estejam cursando nível superior, com este projeto estes filhos não terão mais direito a pensão nesta idade, fica mantida a pensão até 21 anos.

"O governo está buscando economia nas costas dos servidores públicos, porém estes não tem culpa da quebradeira do estado, mas serão os mais prejudicados. A minha luta em prol dos servidores públicos continua." afirmou o Deputado.

Fonte: Assessoria de Comunicação/Capitão Samuel

Idealizador da PEC 300 concede entrevista à Rede Ilha de rádio

Subtenente RR Clóvis (PMESP)

O subtenente Clóvis de Oliveira (foto acima), da PM de São Paulo, idealizador da PEC 300, concedeu entrevista no último dia 18 ao deputado e jornalista Gilmar Carvalho na Rede Ilha. Na entrevista, ele revelou que aposentados e pensionistas podem ficar fora do piso nacional salarial a ser definido pela Proposta de Emenda à Constituição.

O presidente da Asprase, sargento Anderson Araújo, também participou do programa e manifestou apoio à luta do subtenente. Para Araújo, a Reserva Remunerada, como é chamada a "aposentadoria" do militar, é o caminho natural de todos os militares e não pode ser esquecida em uma proposta de tamanha importância para a categoria.

Araújo disse ainda que desde o início da tramitação da PEC 300, ele e outras lideranças militares de Sergipe procuraram o deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE), então relator da PEC 300 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, para alertá-lo da importância de beneficiar os inativos e pensionistas com a PEC.

Clique aqui para ouvir a entrevista completa.

Com informações do NE Notícias