Governo paga mais de R$ 100 mil como pensão para ex-governador JB

O discurso de que o Estado está com dificuldades financeiras já é conhecido por todos. No entanto, isso não impede que o Governo continue gastando dinheiro com o que bem entende. Um exemplo disso, é a gorda pensão paga ao ex-governador Jackson Barreto de Lima. O gestor, que comandou o Executivo entre 2013 e 2018, recebeu recentemente mais de R$ 100 mil a título de pensão especial – ainda que haja decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo pagamentos desse tipo.

Para tal, Jackson se valeu de uma brecha. No dia 13 julho do ano passado, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB Brasil e suspendeu a Lei Estadual que garantia o pagamento de pensão especial e vitalícia para ex-governadores sergipanos. Como JB saiu do mandato em abril, o ex-gestor deu entrada no pedido de aposentadoria e recebeu valores em caráter retroativo. Isso significa que o ex-governador não terá direito ao pagamento da aposentadoria daqui para frente.

Como Jackson só deu entrada no pedido no dia 10 de outubro de 2018, recebeu retroativo referentes ao período de abril a setembro. O Estado pagou em duas parcelas o montante a que o ex-governador teria direito. E não foi pouco: conforme dados do Portal da Transparência, em novembro, JB recebeu líquido o total de R$ 54.412,70; já em janeiro deste ano, o Estado desembolsou a bagatela de R$ 63.249,31. Na soma, dá R$ 117.662,01 de pensão especial.

Proibindo as pensões

O pagamento desse subsídio tem como base o artigo nº 263 da Constituição Estadual, que garantiria a quem ocupa o cargo de governador pelo período mínimo de seis meses, a título de representação, uma pensão mensal e vitalícia igual aos vencimentos do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça, ou seja, de mais de R$ 30 mil mensais.

Essa lei se assemelhava a outras existentes em outros estados brasileiros. Contudo, um movimento recente vem suspendendo essas aposentadorias pelo país, em muito, por decisões do STF. Um exemplo disto é que no mesmo dia em que o Supremo proibiu o pagamento do benefício em Sergipe, também o fez com relação ao pagamento para ex-governadores e ex-vices-governadores do Estado do Rio de Janeiro. Em ambas decisões, a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida pelo Conselho Federal da OAB.

Mas também é possível encontrar uma movimentação local contra esse benefício. O deputado estadual Georgeo Passos, PPS, apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 01/2017 para revogar o artigo 263 da Constituição Estadual. “Foi uma forma que encontramos para resolver essa questão de uma vez por todas. Não é justo que alguém receba uma pensão tão gorda sem sequer ter contribuído suficientemente para a Previdência do Estado”, justificou o parlamentar.

A matéria não teve andamento na Casa. Georgeo lembra que a decisão do STF foi uma vitória neste tema, mas que é preciso uma mudança na legislação. “Somente revogando o artigo é que teremos uma decisão definitiva garantindo que essas aposentadorias sejam extintas. Esperamos que nesta Legislatura os parlamentares se sensibilizem para a importância desta pauta e a nossa PEC tenha andamento. A sociedade não admite mais que essas regalias continuem existindo”, analisou Georgeo.

Fonte: Página Oficial do Deputado Estadual George Passos

Anaspra e deputado Gonzaga participam de reunião no STM sobre CPM e CPPM

O presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças (Anaspra), sargento Elisandro Lotin de Souza, mais o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) se reuniram com o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coêlho Ferreira, e o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz. Em pauta estava a discussão sobre a reforma Reforma do Código Penal Militar (CPM) e o Código Processual Penal Militar (CPPM). Também estiveram presentes assessores da Câmara dos Deputados. Esta foi a terceira reunião com a participação da Anaspra.

O objetivo é encontrar uma convergência no texto da reforma de alteração do CPM e CPPM. A reforma se refere aos Projetos de Lei 9.432 e 9.436, ambos de 2017, que estão tramitando na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, dos quais o deputado Gonzaga é relator. A própria Comissão propôs esses projetos após uma série de audiências públicas realizadas país afora no âmbito da Subcomissão criada exclusivamente para analisar alterações nesses dois códigos.

"Em 2017, foram realizados pelo menos 12 seminários no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e foram colhidas sugestões de vários segmentos das entidades de classes, das secções de Direito Militar da OAB, do Ministério Público Militar, das Justiças Estaduais Militares, das Forças Armadas, das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Estaduais, das Defensorias Públicas e da sociedade. E a partir desses dois debates foram construídos esses projetos", relatou o deputado Subtenente Gonzaga.

"Na condição de relator, a gente volta ao STM para produzir um texto que, de fato, contemple o princípio de uma organização militar, de hierarquia e disciplina e de controle interno, mas, ao mesmo tempo, respeite e promova a dignidade da pessoa humana dos militares. O esforço é para que a gente consiga um texto que promova a cidadania, o respeito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal." No dia 6 de dezembro, haverá uma nova reunião no STM. O deputado relator pretende ainda apresentar o relatório ainda esse ano para votação.

Fonte: Anaspra

Crime avança em Sergipe, SSP nega e OAB alerta para gestão incompetente

Homicídios e latrocínios assolam Estado, mas Polícia diz que criminalidade caiu

O medo e o silêncio tomaram conta da sociedade em todo o país por conta da insegurança pública. Em Sergipe, a sensação de vulnerabilidade da população diante da criminalidade não ficou atrás. Ao contrário, acirrou-se. Os índices alarmantes de violência por aqui chegaram ao absurdo de elevar o Estado ao status de primeiro no ranking da violência, segundo dados atualizados do Ministério da Saúde, de 2017, apesar da Secretaria de Segurança Pública negar a informação, afirmando que Sergipe estaria na incômoda classificação de terceiro estado mais violento do Brasil, como se isso já significasse alguma vantagem.

O tráfico de drogas  –  e com ele o roubo, o assassinato e o latrocínio que o acompanham para financiá-lo – descontrolado ganhou espaço na capital sergipana, fruto da grande quantidade de autoridades públicas, em todas as esferas de poder, envolvidas no consumo de drogas. O tráfico invadiu o interior e instalou uma cracolândia no centro de Aracaju, aos olhos omissos e coniventes de um sistema de segurança pública que tem sido incompetente e ineficaz, enquanto os governantes assistem apáticos e omissos à destruição social.

Apesar disso, a polícia civil de Sergipe, através do secretário de Segurança Pública, João Eloy, afirma que houve controle e queda no índice de criminalidade. Ele garante que os índices de homicídios teriam reduzido 16% em relação a 2016, mas admite que ainda é preciso fazer muito mais para oferecer segurança à população.

Ele justifica que a questão da violência não é privilégio de Sergipe, mas de todo o país. O Secretário alega que havia um crescimento de 18% ao ano na criminalidade no estado, que teria sido controlado pelo ex-secretário de Segurança, João Batista. “Este ano trabalhamos com uma redução no número de homicídios. Conseguimos baixar em 16% a criminalidade. A nossa meta é chegar a 20% de redução até o fim do ano”, argumenta.

Eloy explicou que quase todos os estados menos a Paraíba e Piauí, já trabalham com redução de 40% na taxa de homicídios. Apesar disso, reconhece que é necessário melhorar, e muito, já que Sergipe seria um estado pequeno, onde muitos se conhecem.

O secretário admite que é preciso uma segurança pública mais organizada e afirma que esta é a sua meta. “Temos de ver mais de perto a situação dos usuários de drogas que estão pelas ruas. A maioria vive de roubos e morre em decorrência dessas ações ou matam outras pessoas”, afirma, acrescentando que “a polícia deve combater os traficantes não os usuários”.

Eloy entende que há uma carência de efetivo e, por esse motivo, a SSP estaria realizando concursos públicos, autorizados pelo governador Jackson Barreto. Segundo ele, o governo autorizou a convocação de um efetivo de novos policiais civis: um total de 20! “Mas sabemos que precisamos de muito mais. Tratamos isso como prioridade”, acrescenta.

Eloy confessa que o efetivo é baixo e que delegados, agentes e escrivães, vão ter de acumular serviços nas delegacias de diversos municípios. “Não há outro jeito, por enquanto. Não temos delegados suficientes para todas as delegacias, por isso os concursos”, justificou.

Realidade Virtual

Mas se o Secretário de Segurança Pública vive a sua realidade virtual particular, a partir de um gabinete refrigerado cercado de policiais e seguranças por todos os lados, e de um helicóptero que consome R$ 9,5 milhões do dinheiro do contribuinte para só enxergar a criminalidade do alto, numa hipotética e surreal ronda policial realizada a quilômetros de altura da violência real em Aracaju, a população sergipana, ao contrário, vive uma outra realidade: a factual.

São centenas de roubos, furtos, dezenas de homicídios e latrocínios por semana sem que a SSP ofereça a mínima segurança efetiva à população, hoje escondida em suas casas, assombrada, temendo sair às ruas com medo de ser roubada, assassinada, enquanto quase não se observam viaturas policiais realizando rondas pelas ruas dos bairros, porque parte dos recursos para as rondas se destinam as atividades de uma surreal ronda aérea, através do aluguel de uma aeronave que assegura um bom contrato mensal a apaniguados do poder, apesar de não se observar a mínima resolutividade.

Enquanto isso, nos municípios do interior, dois policiais – ou até um único policial – com a absoluta ausência de delegado, tomam conta da segurança pública de municípios com até trinta mil habitantes, sem oferecer nenhum potencial defensivo para as comunidades. Ao contrário, os próprios policiais espalhados nestas delegacias, sentindo-se sozinhos e também inseguros, trancafiam-se no interior dos prédios da segurança pública e, após as 18 horas, não saem de seus postos para atender sequer um único caso de violência.

Violência cresceu 134%

Apesar de a SSP afirmar que a criminalidade teria caído 16% em Sergipe, segundo o Atlas da Violência do Ipea – Instituto de Pesquisa e Estatística Aplicada e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, na verdade, só no último ano, a violência no estado cresceu 134%.

Os fatos corroboram as estatísticas. E em tempo real: só no final da semana antepassada foram registrados em Sergipe 16 assassinatos. Somente na semana passada, entre sexta e sábado, dias 6 e 7, o Instituto Médico Legal registrou sete mortes provocadas por arma de fogo.

A saga sangrenta da violência em Sergipe não para por aí. Após a morte de quatro agentes de segurança pública (três policiais militares e um agente penitenciário), em apenas um mês ocorreram 14 ataques contra servidores e bases do Estado. O clima é de insegurança e vulnerabilidade entre os profissionais que atuam nesses cargos.

Os servidores reclamam, com razão, da ineficiente estrutura da polícia e relatam a precariedade dos equipamentos para manter a própria segurança. Até mesmo as câmeras de monitoramento da Polícia Militar não estariam funcionando, segundo relatou um PM que prefere manter o anonimato. Vários policiais relatam que as delegacias estão em completa situação de precariedade, não oferecendo condições de trabalho.

Gestão incompetente

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/Sergipe, Henri Clay Andrade, afirma que a insegurança vivida hoje pelo cidadão é um problema de gestão, ausência de uma educação eficiente e de governantes que pensem mais em investir nas gerações do que em eleições.

Henri Clay afirma que não há nenhum projeto de combate repressivo à violência. E o que se faz necessário é que o Estado apresente um projeto de segurança pública preventiva. Clay lamenta que Sergipe tenha chegado ao status de Estado mais violento do Brasil por não ter projeto de política pública nestes moldes. “É preciso que haja investimento para suprir a deficiência gritante de estrutura que a polícia tem hoje em Sergipe”, atenta o presidente da OAB.

Henri Clay foi incisivo quando disse que é necessário que se forme polícia moderna concebida nos conceitos democráticos, respeitando os direitos humanos, melhorando nos pontos de vista material. “Há dificuldades, até para se repor coletes à prova de balas”, disse.

“Para que se tenha uma boa polícia é preciso uma boa formação, moderna, democratizada, com direitos humanos respeitados. Os recursos devem atender o essencial como segurança e saúde. A desmilitarização da polícia também é decisiva para a mudança da polícia no Brasil”, observou lamentando que os estados fracassaram na política de segurança pública e que as drogas avançaram e ganharam espaço se constituindo no grande problema da violência.

Ele finaliza afirmando que “um país onde o presidente da República é desacreditado não pode estar no rumo certo”,  enfatizando que infelizmente há um problema patológico. “O sistema é podre. Como diz o poeta, podres poderes”.

Quais os interesses que os delegados Danielle e Gabriel contrariaram e foram exonerados?

Fonte: Cinform

Minas Gerais: Presidente do Sindpol defende unificação das polícias

Líder do sindicato esteve presente na primeira edição do Fórum de Segurança Pública, promovido pela OAB

O presidente do Sindicado dos Servidores da Polícia Civil (Sindpol/MG), Denilson Martins, esteve em Juiz de Fora, nesta sexta-feira (29), para participar da primeira edição do Fórum de Segurança Pública, promovido pela OAB do município, por meio da Comissão de Segurança Pública. Com o tema “Reforma e Modernização das Instituições Policiais”, Denilson, que é advogado, consultor e pós-graduado em Criminologia, foi categórico em afirmar que, atualmente, os maiores desafios das forças policiais mineiras são a falta de financiamento e a vontade política. Com 25 anos de atuação na Polícia Civil como investigador, ele defende que, se não houver orçamento, não há possibilidade de fazer uma transformação na segurança pública, a qual enxerga como política pública essencial. “É preciso um fundo, de um ordenamento jurídico próprio e único, que instrumentalizasse o funcionamento dessas forças policiais. Essa padronização deveria ser nacional, nos 27 estados, e que fosse de forma integrada no macrossistema de segurança pública, na qual se inclui o sistema prisional, o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública”, pontuou.

No que diz respeito à questão da vontade política, o presidente do Sindpol afirma que o Congresso Nacional se coloca à parte à tragédia social na qual o Brasil se encontra e perdura por longos anos. “Cinquenta e oito mil assassinatos, todos os anos, é um rastro de sangue e de morte, tendo como principal ingrediente desse quadro o tráfico de drogas, o tráfico de armas e o tráfico de pessoas, e isso num país continental como o nosso, com 220 milhões de brasileiros espalhados em 5.500 municípios. São dicotomias, diferenças, diversidades, que precisam de uma padronização no enfrentamento da atividade delitiva, principalmente da atividade delitiva violenta, que é esse crime que choca a sociedade, que muda a rotina das pessoas, e isso tem que ser feito já, pois já temos déficit, estamos em atraso”, ressaltou.

Denilson ainda avaliou que o artigo 144 da Constituição Federal (que apresenta a atribuição das forças policiais que atuam no Brasil) está obsoleto e defasado, necessitando de novas estruturas. Na visão dele, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51, que versa sobre a reestruturação do modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial, seria o instrumento que mais congrega todas essas transformações que são necessárias, envolvendo todo os entes, desde as polícias estaduais, federal, aos entes do macrossistema e às guardas municipais civis. “Eu vejo que seria um marco regulatório histórico, mas precisa de vontade política. A intenção de hoje era de que pudéssemos difundir esse conhecimento, mobilizar, envolver a comunidade local, para que possa pressionar seus políticos, a fim de que haja transformações na mente e na cultura deles, e esse projeto possa enfim ser aprovado”, concluiu.

Fonte: Tribuna de Minas

Adepol aguarda posição do governo sobre plantões extras

Desde o dia 11 que os delegados deixaram e acumular delegacias

A Associação dos Delegados de Polícia de Sergipe (ADEPOL) enviou um comunicado à imprensa sobre o movimento da categoria quanto a suspensão dos plantões extraordinários em 29 delegacias do interior onde não possui delegado titular.

A Adepol informa que "desde o dia 11 de abril do corrente, os delegados de polícia deixaram de acumular as delegacias das quais não eram titulares. Além de cientificar a Secretaria de Segurança Pública, a Adepol comunicou a decisão ao presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor-Geral do Estado e ao presidente da OAB, informando da falta de previsão legal para a acumulação e o consequente enriquecimento ilícito do Estado.

A Adepol ressaltou que as demandas urgentes serão atendidas na forma preconizada pelo Código de Processo Penal, até que o projeto de regularização das acumulações seja aprovado. As cidades que estão sem delegado titular são: Telha, Canhoba, Amparo do São Francisco, Pinhão , Pedra Mole, Gararu, Nossa Senhora de Lourdes, Itabi, Feira Nova, São Franciso, Muribeca, Japoatã, Santana do São Francisco, Pacatuba, Brejo Grande, Santo Amaro das Brotas, Nossa Senhora Aparecida, São Miguel do Aleixo, Cumbe, Siriri, Santa Rosa de Lima, General Maynard, Pedrinhas, Arauá, Santa Luzia do Itanhy, Tomar do Geru, Macambira, São Domingos, Malhador e Monte Alegre.

O presidente da Adepol, delegado Paulo Márcio, disse ter esperança de que, uma vez cientificados, esses órgãos possam interceder junto ao Governo do Estado cobrando a resolução do problema", diz a nota. A Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag) irá entregar ao governador Jackson Barreto um estudo de impacto das reivindicações e uma reunião irá ocorrer para discutir a questão.

Fonte: Adepol

OAB/SE comenta mudanças no comando da SSP

Henri Clay destacou que ninguém está acima da lei

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Sergipe (OAB/SE), Henri Clay Andrade, se manifestou nesta terça-feira, 18, sobre as mudanças no comando da Secretaria de Segurança Pública (SSP/SE) e as supostas interferências político/econômicas nas investigações da Polícia Civil sergipana.

Por meio de nota, Henri Clay disse que as bandeiras institucionais da OAB/SE não compactuam com a criação de obstáculos ao exercício do poder-dever estatal de investigar quem quer que seja e acrescentou que ninguém está acima da lei, independente do seu status político, econômico ou social.

O presidente avaliou também que fazer mudanças no atual comando da polícia civil do Estado de Sergipe, com avançada investigação a respeito de crimes tributários e de corrupção no âmbito do Poder Público, seria medida temerária, anti-republicana e inadequada à moralidade pública. Ainda de acordo com ele, a OAB/SE não acredita que a administração pública possa ceder diante pressões políticas ou econômicas.

Henri Clay destacou também que defende a autonomia das investigações policiais, sempre com absoluto respeito à dignidade da pessoa humana, amplo direito de defesa e contraditório, sem interferências externas ou invasão de competências. Por fim, Henri Clay disse que OAB/SE permanece vigilante e disposta a combater todo e qualquer ato que represente ataque às balizas republicanas do Estado Democrático de Direito.

Com informações da OAB/SE

Fonte: Portal Infonet

Prisão disciplinar de militares no RN fere acordos internacionais, diz OAB

Punição a bombeiro que postou áudio em WhatsApp causou repercussão.

Da época da ditadura, associações pedem reforma do regimento da PM.

A prisão de três dias, punição imposta a um soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte que usou um grupo de WhatsApp para convocar associados para uma reunião, trouxe à tona uma questão controversa no meio militar: a prisão administrativa – castigo disciplinar comumente aplicado em caso de transgressão do regimento interno das corporações. A OAB-RN defende a reforma do regulamento e alerta: o Estado, enquanto mantiver a prisão disciplinar, estará ferindo acordos internacionais de direitos humanos.

Conselheiro e presidente da Comissão de Segurança Pública e vice-presidente da Comissão de Direito Militar da OAB-RN, o advogado Bruno Costa Saldanha ressalta que tratados internacionais de direitos humanos firmados pelo Brasil são contrários a este tipo de penalidade. “Nossa missão institucional não é apenas a de defender os interesses da classe dos advogados, mas, também e principalmente, a da defesa intransigente da Constituição Federal, notadamente quanto aos direitos humanos. A prisão disciplinar vem sendo objeto de debate em várias comissões da OAB, nas quais concluímos que é ilegal este tipo de penalidade prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do RN e que também é aplicável aos bombeiros”, enfatiza.

O advogado vai além. Saldanha explica que a OAB é contra a prisão administrativa de policiais e bombeiros militares por entender ser incompatível com o ordenamento jurídico. “Existem outras formas para garantir a hierarquia e a disciplina que não o cerceamento da liberdade do profissional de segurança pública. Não é a concepção mais moderna, especialmente pelo fato de quem muitas destas prisões disciplinares decorrem de outras violações constitucionais, como o cerceamento da liberdade de expressão, liberdade de pensamento, de associação e até mesmo liberdade acadêmica”, acrescenta.

Ainda de acordo com o representante da OAB, o RN precisa seguir o exemplo de outros estados que aboliram as prisões administrativas e/ou reformularam seus regulamentos disciplinares. “É o caso de Minas Gerais, que desde 2002 transformou o regimento das corporações em Código de Ética. Já na vizinha Paraíba, o governador Ricardo Coutinho, desde o ano passado, baixou decreto afastando a execução da pena de prisão disciplinar para militares estaduais. Ele compreendeu que a execução destas penas pode gerar prejuízos ao Estado brasileiro perante organismos internacionais e acordos sobre direitos humanos firmados pelo Brasil que têm status de norma constitucional desde 2004”.

'Regulamento arcaico' 

No RN, a polêmica gira mesmo em torno do Regulamento Disciplinar da PM, que desde a época da ditadura norteia a conduta dos policiais e bombeiros militares do estado. O documento, datado de 12 de fevereiro de 1982, é considerado ultrapassado. "Estamos falando de um regulamento disciplinar arcaico e que dá margem para perseguições", declarou o cabo Roberto Campos, presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PM no Rio Grande do Norte.

Segundo o policial, o governador Robinson Faria disse durante sua campanha eleitoral que daria fim às prisões administrativas, mas a promessa ainda não foi cumprida. "O governador da Paraíba acabou com isso através de decreto. O RN também precisa sair do discurso. O nosso regulamento, do jeito que está, suprime a liberdade de expressão e não permite que a sociedade tome conhecimento dos abusos que ocorrem dentro dos quartéis”, reforçou Campos.

O G1 pediu ao Gabinete Civil do governo do estado um posicionamento sobre as prisões disciplinares, mas até o momento da publicação desta matéria não havia recebido uma resposta. A mesma solicitação foi feita à Polícia Militar, mas também não se manifestou.

Outros casos

A detenção do soldado do Corpo de Bombeiros não é um caso isolado. A OAB-RN revelou que, somente na PM, mais de 180 processos disciplinares foram abertos para tratar de manifestação de pensamento que findaram com penas de prisão.

Em setembro do ano passado, por exemplo, o G1 noticiou o caso do policial militar João Maria Figueiredo da Silva, que é lotado na cidade de Touros, no litoral Norte potiguar. Em uma página no Facebook, ele fez críticas ao modelo de polícia utilizado no país. “Esse estado policialesco não serve nem ao povo e muito menos aos policiais que também compõe uma parcela significativa de vítimas do atual contrato social brasileiro. Temos uma Polícia que se assemelha a jagunços, reflexo de uma sociedade hipócrita, imbecil e desonesta!!” (SIC), comentou Figueiredo. Resultado: o comando da PM mandou puni-lo com 15 dias de prisão. Um habeas corpus expedido pelo juiz substituto Ricardo Tinoco de Góes impediu o cumprimento da ordem. Com a ordem de detenção suspensa, o PM segue trabalhando normalmente.

Fonte: G1

Presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN cumpre prisão disciplinar

O presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN (ABMRN), soldado Dalchem Viana, se apresentará nesta quarta-feira (29) ao Quartel de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros para cumprimento de prisão disciplinar. O militar foi punido com três dias de reclusão por fazer uso de mídias sociais convocando seus sócios à participação da discussão sobre a Lei de Organização Básica, pauta comum a todos os militares estaduais.

Além desta sanção, Dalchem Viana responde a mais dois procedimentos de advertência e uma punição, todos em desempenho da atividade representativa e não em missão institucional. Em um dos casos foi instaurado inquérito militar e enviado ao Ministério Público, com a prerrogativa de indício de crime por insubordinação às autoridades. “Todas as advertências, punições, foram dadas no âmbito de discussão da LOB. Podemos considerar isso uma afronta às associações, à categoria militar, e ao próprio direito de se associar e reivindicar”, observa Viana.

A Diretoria da Associação Nacional de Praças (Anaspra) repudia essas ações contra a liberdade de representativa dos policiais e bombeiros militares por contrariar direitos fundamentais da classe e por representar um retrocesso na humanização e nas relações trabalhistas. "Boa parte dos Estados estão superando essa relação de humilhação com os praças, mas parece que o governo do Rio Grande do Norte quer retomar uma situação de anos atrás", diz o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza. A Anaspra luta pelo fim da pena de restrição da liberdade.

Para o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares (ASSPMBMRN), subtenente Eliabe Marques, esta atitude não condiz com as propostas do Governo de humanização das corporações de policiais e bombeiros militares. “O fato é ainda mais grave, pois em campanha eleitoral o governador Robinson Faria prometeu novos tempos de cidadania, através da atualização da legislação incluindo o tratamento dado as corporações”, coloca Eliabe Marques.

Na época da publicação da sanção disciplinar, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte e as entidades representativas dos militares estaduais emitiram nota sobre o assunto. No entanto, nada foi feito pelo Governo para reverter a situação. “O fim da prisão administrativa é um pedido em todo o Brasil, pois é um ato que fere os direitos humanos, além de ser um transtorno à população. Um profissional sairá das ruas para ficar recluso”, coloca o presidente da ASSPMBMRN.

Prisão disciplinar

A extinção da prisão como disciplina nas corporações militares é pauta em todo o Brasil. Na Paraíba, ainda em 2016, o governador Ricardo Coutinho, assinou o Decreto nº 36.924/2016, proibindo a prisão administrativa de policiais militares, o que veda o cerceamento da liberdade de profissionais por pequenas faltas cometidas administrativamente.

Com a assinatura, que foi proposta pelo comandante geral da Polícia Militar, coronel Euller Chaves, o estado dá um salto em relação a várias polícias militares do Brasil, que atualmente reivindicam no Congresso Nacional a extinção da prisão disciplinar, como é chamada a prisão administrativa.

O primeiro Estado a abolir a prisão administrativa foi Minas Gerais. Os militares mineiros extinguiram o regulamento disciplinar e trocaram pelo Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Estado de Minas. 

Com informações da ASSPMBM/RN

4 Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Presidiário

O assassinato do sargento reformado da polícia militar de Sergipe causou muita revolta na corporação. Em menos de uma semana, dois policiais, um civil e outro militar, foram assassinados em Sergipe ao tentarem evitar assalto a estabelecimentos comerciais.

Na manhã desta segunda-feira (16), o sargento RR Adalberto Santos Filho, o Betinho como era conhecido, tentou evitar uma assalto a uma mercearia localizada na rua Coronel Padilha, no bairro 18 do Forte, em Aracaju, quando foi atingido por um tiro na cabeça e morreu no local.

Na manhã desta terça-feira (17), em vários grupos de WhatsApp, as pessoas e alguns policiais estão escrevendo sobre a revolta pela maneira como o militar foi executado. Em um dos grupos, uma frase chamou a atenção pela maneira como a pessoa vê a situação da justiça em Sergipe. Demonstrando muita revolta, a pessoa diz que “o Brasil agora tem quatro poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário de Presidiário”, ironiza.

O vereador cabo Amintas também demonstrou muita revolta e em entrevista ao programa Jornal da Ilha, cobrou dos colegas para que saiam em busca do assassino do militar. “Eu conclamo que nossos irmãos de farda para que vão em busca de assassino covarde. Ele precisa ser entregue para a justiça, mas se reagir ele tem que levar aço”, afirmou o vereador.

Amintas foi duro em seus comentários, e disse que a “comissão dos direitos humanos da OAB precisa deixar o ar condicionado e ir para o velório do militar. Eu não tenho nada contra a comissão dos direitos humanos, o que eu quero é ajam como agem quando o bandido é morto”, disse Amintas, chegando a oferecer “carona para os membros da comissão para irem ao velório”.

Munir Darrage

Fonte: Faxaju

OAB cobra reforço das medidas de segurança em Sergipe

Nos quinze primeiros dias deste ano, Sergipe registrou dois homicídios tendo policiais como vítimas - um no município de Estância e outro na capital, Aracaju. Nesta terça-feira (17), a seccional sergipana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) divulgou uma nota cobrando do poder público a adoção de medidas que garantam a segurança da sociedade.A entidade classifica a situação como periclitante e responsabiliza o governo pela “ausência de políticas públicas efetivas de prevenção da criminalidade e de prioridade no combate à violência” que “colocaram Sergipe como o Estado mais violento da federação”.

Entre as medidas sugeridas pela OAB estão o prioritário investimento em política preventiva de segurança pública e a implementação do modelo de polícia comunitária. “A Polícia Militar, no seu importante papel ostensivo de prevenção e combate ao crime, deve estar nas ruas em condições adequadas e com ação estratégica para evitar a violência”, destaca a OAB.

Na nota, a OAB cobra “uma apuração rápida em relação ao covarde e brutal assassinato do Sargento da Polícia Militar, Adalberto dos Santos Filho, com objetivo de identificar e responsabilizar os culpados, na forma da lei”. Um suspeito foi morto em troca de tiros com a polícia nesta terça-feira (17).

Já o caso do policial civil que reagiu ao assalto e disparou contra os assaltantes, na praia do Abaís, em Estância (SE), e acabou sendo morto pelos criminosos foi elucidado quando David dos Anjos Reis, 21, e o ex-presidiário José Damião dos Santos, vulgo “Galego”, foram presos na madrugada de sábado (14) em cumprimento aos mandados de prisão nos bairros Santa Maria e Mosqueiro, em Aracaju, e no município de Itaporanga D’Ajuda. Outros dois suspeitos, sendo um adolescente de 17 anos, morreram em confronto com a polícia após resistirem à prisão.

Natália Passos

Fonte: F5 News

Criação do Sistema Único de Segurança Pública é aprovada em comissão

Texto prevê proteção aos direitos humanos, promoção da cidadania, resolução pacífica de conflitos, uso proporcional da força e eficiência na prevenção e repressão das infrações penais, entre outros pontos A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

De autoria do Executivo, a proposta estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.

Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública e a utilização de métodos e processos científicos em investigações, por exemplo. Entre as principais mudanças de procedimento, o texto prevê a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial e procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.

Mudanças

O relator na comissão, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), apresentou várias emendas baseadas em sugestões feitas por representantes da área de segurança em audiência pública. As mudanças foram aprovadas pelos deputados, que também rejeitaram quatro propostas apensadas (PLs 3461/08, 7258/10, 2161/11 e 2723/11).

Uma emenda prevê padronização de cores de roupas, viaturas e símbolos dos órgãos de segurança por ato do Ministério da Justiça. “Um mínimo de padronização é necessária e contribui para a população, independentemente do estado em que esteja, identificar os órgãos de segurança", disse Baldy.

Composição

Segundo o projeto, o Sistema Único de Segurança Pública é composto pelas polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis e militares; pelos corpos de bombeiros militares; e pela Força Nacional de Segurança Pública. As guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção.

A proposta ainda prevê que os órgãos do Susp realizarão operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe; aceitarão os registros de ocorrências e a apuração uns dos outros; compartilharão informações e farão intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos. Esse intercâmbio será feito por cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos.

Baldy incluiu no texto a atuação em parceria dos integrantes do Susp em portos, aeroportos e rodoviárias, a partir de sugestão da Polícia Rodoviária Federal. O original previa a cooperação em ações em rodovias, hidrovias e ferrovias, com comunicação prévia ou logo após a ação ao órgão responsável por aquela área.

A Força Nacional de Segurança Pública poderá atuar, entre outras situações, na decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou de sítio, antes das Forças Armadas; em eventos de interesse e de repercussão nacional; em apoio aos órgãos federais, com anuência ou por solicitação dos governadores. A convocação e a mobilização da Força Nacional serão prerrogativas da Presidência da República.

Conselhos 

Alexandre Baldy também acrescentou a participação nos conselhos de segurança pública - criados pelo projeto - de representantes dos órgãos do Susp, do Judiciário, Legislativo, Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e de entidades da sociedade civil ligadas a políticas de segurança. 

Tramitação 

O projeto que cria o Susp teve origem no PL 1937/07, enviado pelo Executivo, e que foi desmembrado em duas propostas, a pedido da Comissão de Educação e Cultura. O segundo texto (PL 3735/12) institui o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal (Sinesp).

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pela Comissão de Educação. 

Íntegra da Proposta:

PL-3734/2012

Reportagem - Tiago Miranda

Edição - Rosalva Nunes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Habeas corpus impede prisão de PM do RN que criticou modelo de polícia

Disciplinarmente, soldado Figueiredo foi punido com 15 dias de prisão.

'Temos uma Polícia que se assemelha a jagunços', disse ele no Fecebook.

O soldado da Polícia Militar do Rio Grande do Norte João Maria Figueiredo da Silva, que no dia 21 de setembro foi punido com 15 dias de prisão por ter usado uma rede social para criticar o modelo de polícia utilizado no país, está livre da cadeia. Pelo menos até que a Justiça avalie o mérito da questão. Nesta terça-feira (4), o juiz substituto Ricardo Tinoco de Góes concedeu um habeas corpus que impede o cumprimento da punição. Figueiredo é lotado em Touros, município do litoral Norte potiguar. Com a ordem de detenção suspensa, ele segue trabalhando normalmente.

Advogado do policial, Bruno Saldanha comemorou a decisão do magistrado. “Não cabe à PM regular a liberdade de expressão de quem quer que seja. A autoridade que acusou foi a mesma que julgou, isso fere a nossa constituição”, ressaltou.

A prisão de Figueiredo foi determinada pelo comandante-geral da corporação, coronel Dancleiton Pereira, que entendeu que o policial cometeu uma transgressão disciplinar. Consta no Boletim Geral da PM, datado de 21 de setembro, que "o soldado publicou palavras não condizentes com a ordem castrense, que desrespeita e ofende a instituição e seus integrantes, além de promover o descrédito do bom andamento do serviço ostensivo da Polícia Militar, conduta que é considerada contrária as normas regulamentares e éticas esculpidas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar” (SIC).

'Jagunços'

As palavras nas quais a sindicância contra o soldado faz referência foram postadas no dia 26 de abril no Facebook. Encontram-se numa página chamada Mudamos – que propõe discussões sobre o sistema brasileiro de segurança pública. “Esse estado policialesco não serve nem ao povo e muito menos aos policiais que também compõe uma parcela significativa de vítimas do atual contrato social brasileiro. Temos uma Polícia que se assemelha a jagunços, reflexo de uma sociedade hipócrita, imbecil e desonesta!!” (SIC), comentou Figueiredo.

Assessor de comunicação da PM, o tenente-coronel Arthur Emílio Monteiro de Araújo comentou o caso: “Ele foi punido de acordo com as normas. Quando ingressou na Polícia Militar, ele sabia quais eram as regras. As redes sociais facilitam a comunicação, mas as pessoas esquecem dos cuidados. Essa é uma orientação que nós damos: tenham cuidado com o que é postado, porque o que é dito pode ser usado contra a própria pessoa. Muitas vezes, os policiais se expõem e acabam também expondo seus familiares sem necessidade alguma”.

Bombeiro também é punido

A punição aplicada ao soldado Figueiredo não é um caso isolado no estado. Presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN, o soldado Dalchem Viana do Nascimento Ferreira também foi punido por fazer uso de redes sociais. O castigo foi de três dias de prisão por ter enviado um áudio em um grupo de WhatsApp no qual convoca membros associados para uma assembleia.

Na gravação, feita no dia 22 de junho, Dalchem fala: “Senhores boa tarde. É, só pra informar para que todos os soldados e cabos da ABM estão convidados não, estão convocados a comparecer a esta reunião, no dia e local marcado, porque o quartel é também de cabos e soldados, então estão todos convocados a comparecerem a reunião. Eu estarei lá, entendeu, a Comissão de Direito da OAB também estará lá e também vou levar a situação agora ao Secretário de Segurança, e a chefe de Gabinete Civil” (SIC).

“No caso do Dalchem, ainda não houve nenhuma medida jurídica implementada, mas já entramos com um pedido administrativo de reconsideração de ato. Isso também impede que ele seja preso. Além disso, o bombeiro está de licença médica”, disse o Bruno Saldanha, que também advoga para o militar.

Anistia Internacional

"Refutamos como gravíssimas as penalidades impostas pelos Comandos da PM e do Corpo de Bombeiros. Prisão é algo muito sério. Não estamos a falar de crime, mas da manifestação do pensamento de cidadãos que merecem proteção do Estado. Não cabe nesta quadra da vida democrática brasileira violações a direitos fundamentais, como, a liberdade de pensamento, associação e opinião. A repercussão do caso já é internacional, a OAB e os órgãos de proteção aos direitos humanos, como a Anistia Internacional e a Human Rights já tomaram ciência do caso e já acionaram os organismos internacionais competentes. O Brasil pode sofrer sanções severas no campo diplomático, além de sofrer com pesadas multas", comentou o advogado Bruno Saldanha.

O G1 teve acesso a um ofício que a Anistia Internacional enviou ao comandante-geral da PM do Rio Grande do Norte assim que soube da punição imposta ao soldado Figueiredo. O documento, de 28 de junho, pede explicações sobre a abertura da sindicância contra o policial. A assessoria de comunicação da Polícia Militar foi procurada para falar sobre a resposta que foi dada, mas o celular do tenente-coronel Arthur Emílio Monteiro de Araújo estava desligado.

Fonte: G1/Globo Rio Grande do Norte

Presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN é preso por representar categoria. Veja nota das entidades representativas e da OAB

Em um dia os praças do Brasil comemoram o fim da prisão disciplinar no Estado da Paraíba, em outro, lamenta a prisão de uma liderança militar de entidade de classe. A luta é feita de idas e vindas, de conquistas e retrocessos. Seguimos na luta! 

As entidades representativas de praças do Rio Grande do Norte e a Comissão de Direito Militar da OAB/RN emitiram notas sobre a prisão administrativa do presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABMRN), Dalchem Viana. A direção da Anaspra também repudia esse ataque aos direitos individuais e socias mais elementares aos praças do RN, o que acaba afetando os praças de todo o Brasil.

ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO RIO GRANDE DO NORTE

As entidades representativas de praças e bombeiros militares do Rio Grande do Norte vem a público repudiar o tratamento dispensado a um representante da categoria pelo Comandante do Corpo de Bombeiros, indicação direta do governador Robinson Faria – cuja gestão se autodenomina “o governo da segurança”.

Em contraponto a promessa feita em campanha de diálogo permanente, o caso demonstra que, na prática, as medidas tomadas pelo Executivo potiguar nada mais são que retrógradas, como se verá. O Presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN, Dalchem Viana, recebeu sanção disciplinar, constituída em três dias de prisão, apenas por praticar atos nos quais representava seus associados.

Às categorias, inclusive, causou estranheza tal postura, que mais lembra punições dos tempos da ditadura, desde há muito extinto no Brasil. Mais ainda em um mandato cujo governador, que, em reuniões, mostrou-se surpreso com os regulamentos militares, datados de 1982, os quais colocam o operador de segurança pública em condições de subcidadania. As normas permitem, por exemplo, a prisão administrativa, um absurdo do ponto de vista jurídico, tendo em vista a nova ordem legal, plenamente democrática, implantada pela Constituição da República de 1988.

A despeito disso, é notório a continuidade, no meio militar, de um comportamento discrepante do novo ordenamento jurídico. À vista disso, na ocasião da campanha eleitoral e mesmo depois, em seu discurso de posse, o governador assegurou às categorias da área novos tempos de cidadania, por meio principalmente da atualização e da modernização legislativa. Como se vê, as promessas não saíram do campo das ideias.

Conforme nota de punição em anexo, vê-se que o presidente Dalchem Viana acaba de receber nota de punição por simplesmente convocar seus associados a participar das discussões, cuja pauta é comum a todos os militares do RN. E, destaque-se, a prisão administrativa foi imposta mesmo sendo Viana presidente de uma associação de bombeiros, pessoa jurídica de direito privado de conhecida utilidade pública.

Tal sanção nada mais demonstra que a nítida nuance de perseguição política, uma medida paradoxal, partida de um governo que se diz estritamente democrático e aberto ao diálogo, como o é àquele do governador Robinson Faria.

É inconcebível que na vigência do Estado Democrático de Direito, um legítimo representante seja preso por um mero chamamento de associados da entidade privada para participar de reunião oficial do Corpo de Bombeiros. É oportuno salientar que o companheiro tem uma conduta profissional irrepreensível. Nos quase dez anos de serviços prestados à sociedade potiguar, nunca foi advertido sequer, fato ratificado pelo comportamento excepcional que consta em seus registros no CBM.

Por tudo isso, as entidades, reunidas em fórum, decidiram que acionarão as entidades defensoras de direitos humanos estaduais, nacionais e cortes internacionais para comunicar a afronta aos princípios e aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, bem como irão requerer audiência com o Governador para tratar do ocorrido.

Natal, 21 de setembro de 2016.

NOTA DA OAB

Hoje, as entidades representativas dos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, emitiram nota repudiando a prisão administrativa do senhor Dalchem Viana do Nascimento Ferreira, Presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN. Segundo as entidades, o Comando do Corpo de Bombeiros Militar sancionou o Presidente da ABM-RN com a pena disciplinar de prisão em razão da prática de atos inerentes à gestão da entidade que preside.

Tendo consciência, porém, da complexidade da situação estabelecida, a Comissão de Direito Militar da OAB-RN informa que buscará os envolvidos para debater a situação, tendo, inclusive, constituído um grupo de trabalho para a discussão do tema. Importa, ainda, ressaltar que esta comissão acompanhará os desdobramentos do caso em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos da OAB-RN, haja vista notícias relativas a violações de direitos fundamentais e tratados internacionais firmados pelo Brasil, no intuito maior, sempre, da preservação das garantias constitucionais.

Samuel Vilar de Oliveira Montenegro

Presidente da Comissão de Direito Militar da OAB/RN

Fonte: Anaspra

União da Categoria Associada - Única emite Nota Pública

Na manhã desta segunda-feira, 12, esta entidade representativa acompanhou o episódio que culminaria na prisão de um soldado PM no Quartel do Comando Geral da PMSE. O fato aconteceu após 16 militares convocados para serem ouvidos por conta de requerimentos de uniformes. Um dos militares fora acusado de filmar o momento em que seriam ouvidos pelo Tenente Cel. Edenison e pelo Maj. Ferreira, os quais chamaram a Corregedoria para proceder uma prisão em flagrante. Informação esta que gerou uma mobilização e uma comoção geral entre os militares que só sairiam de lá quando o policial saísse ileso das dependências do Quartel.

Queremos lamentar profundamente este fato, repudiamos veementemente qualquer ação que venha coagir e constranger os servidores militares na busca pelos seus direitos. É imprescindível em um Estado Democrático de Direito a liberdade de requerer e de se manifestar contra os desmandos e ilegalidades.

A polícia coronelista acabou. Vivemos outros tempos, onde a hierarquia não respalda o Assédio Moral e nem a disciplina respalda ilegalidades. Esta entidade continuará acompanhando e apoiando a classe. Informamos que Dr. Raphael Brito acompanhou todo procedimento e tomará todas as medidas cabíveis contra os abusos. Agradecemos o apoio da OAB que se fez presente e também acompanhará este e outros casos de abusos do Poder. Agradecemos a todos os servidores militares presentes durante todo dia na frente do QCG, que abdicaram de seu conforto, abdicaram de seu almoço, para se solidarizar com a situação dos praças.

No final da tarde, os policiais, claramente abatidos, e o Dr. Raphael Brito com um aparente cansaço, mas ciente do dever cumprido e das medidas a serem tomadas, saíram sob fortes aplausos dos presentes.

Reafirmamos que não recuaremos da nossa luta contra o militarismo e contra um regulamento arcaico que atrasa a Instituição Policial. A cada abuso de Poder responderemos com ações judiciais, a cada ato de perseguição tomaremos todas as medidas cabíveis para que seja reestabelecida a justiça e garantir os dispositivos constitucionais a estes cidadãos de direito atrás da farda.

#Orgulhodeserpraça

Aracaju, 12 de setembro de 2016

Ascom-UNICA

Pressão no QCG: Depois de prender soldado, PM diz que não houve prisão

Policiais militares denunciam pressões que estariam sofrendo, neste momento, no Quartel Central Geral - QCG -, localizado na rua Itabaiana, em Aracaju. O soldado Angelo teve seu aparelho celular apreendido porque estava filmando dentro do quartel, gravando uma conversa da qual participava. O militar foi preso. Militares ouvidos por NE Notícias asseguram que houve a prisão: "eles tentaram bater o flagrante e prenderam Angelo". Depois de efetuar a prisão, oficiais disseram que não houve prisão, mas um outro procedimento.

O advogado da Amese, Marlio Damasceno, pediu a presença da OAB, que já tem representantes no QCG. Tudo começou quando militares foram pedir uniformes. Não houve mais prisões. Mais informações em instantes.

Fonte: Ne Notícias

Muita movimentação no QCG da PM E 16 policiais da RP foram presos

16 policiais militares da Radiopatrulha estão nesse momento no QCG. O clima entre o governo do estado, comando e corporação da PM que não era bom, agora pode ficar ainda pior. Policiais militares estão se movimento após a informação de que PMs estariam sendo ameaçados de prisão no Quartel Central da Policia Militar por estarem sem a farda que eles não recebem há mais de 2 anos.

As informações são de que soldado Angelo, em companhia de outros colegas da RP e que não recebem uniforme já há dois anos do governo, fez um oficio solicitando o fardamento e na manhã desta segunda-feira (12), ele foi até o QCG e como estava sem a devida farda, ele foi chamado na sala de um superior para se explicar.

No momento, as informações são de que o militar estaria gravando com seu celular tudo o que estava acontecendo na sala. A partir daí ele o telefone tomado de sua mão e teria sido humilhado, o que acabou provocando uma movimentação grande no local.

A OAB/SE, além das associações unidas foram comunicadas do fato e já se deslocaram para o QCG. As últimas informações sobre a ocorrência são de que 16 policiais militares estariam sendo detidos e isso deve acirrar ainda mais o “Policia Legal”.

Munir Darrage

Fonte: Faxaju

Evento: Direitos Humanos para Profissionais de Segurança Pública - OAB Ceará

O presidente da COBRAPOL, Jânio Bosco Gandra, participa nesta terça-feira (06/09), na cidade de Fortaleza, do Seminário “Direitos Humanos para os Profissionais de Segurança Pública”, organizado pelas comissões de Direitos Humanos, Segurança Pública e Direito Militar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Ceará). O evento ocorre a partir 9h, no auditório da Procuradoria de Justiça Militar (Avenida Borges de Melo, nº 781, Bairro de Fátima).

Também serão palestrantes o educador Ricardo Balestreri (ex-secretário da SENASP) e Antônio Cerqueira, procurador de Justiça Militar do Ceará. De acordo com a OAB/CE, o objetivo é congregar profissionais do Direito e da Segurança Pública, comunidade acadêmica e sociedade em geral para tratar dos direitos humanos dos profissionais de Segurança Pública do estado.

O presidente da COBRAPOL vai apresentar aos participantes dados alarmantes sobre a situação da população carcerária nas delegacias de polícia no Brasil e, em especial, no estado do Ceará. Além de informações importantes sobre os riscos que a carceragem em delegacias representa tanto para os policiais no dia a dia de suas atividades, quanto para a população que reside nas proximidades das delegacias urbanas.

Fonte: Cobrapol.

“Em momento de crise no governo sempre aparecem ‘salvadores da pátria’ que em nada colaboram”, diz líder de Jackson Barreto

Ele cita o deputado Samuel, o presidente da OAB e “alguns locutores de rádio”

Francisco Gualberto. Arquivo Aspra

Líder do governo Jackson Barreto na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Francisco Gualberto (PT) afirmou, nesta quinta-feira, dia 25, que o trabalho que o Governo do Estado vem fazendo para tentar amenizar a crise na Segurança Pública não está sendo compreendido pelos deputados de oposição na Assembleia Legislativa.

O petista observa que, mesmo tendo espaço para dialogar com frequência com integrantes do governo, o deputado Capitão Samuel, por exemplo, sugeriu ao governador Jackson Barreto (PMDB) eleger prioridades – e até parar obras para não atrasar nem parcelar mais os salários dos servidores públicos.

“O que impressiona é essa falsa solução. Eu não gosto do sabor de salada de saliva com som de corda vocal. O deputado Samuel esqueceu que dinheiro de obra pública não pode ser usado em outra finalidade, pois é verba carimbada. O discurso chega a ser inocente. Não quero acreditar em má intenção”, disse o líder do governo.

Segundo Gualberto, em momento de crise no governo sempre aparecem ‘salvadores da pátria’ que em nada colaboram. E citou como exemplo “alguns locutores de rádio” e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE), Henri Clay Andrade. “Que já disse na imprensa que tem praticamente todas as soluções para o caso da segurança pública. Pena que não tenho força política para nomeá-lo secretário de segurança”, ironizou.

Ainda segundo Gualberto, como Samuel, outros deputados da oposição costumam criticar o governo de Jackson Barreto, mas nunca apresentam soluções viáveis. “Se alguém tiver uma ideia razoável que permita ao governo parar de atrasar e parcelar salários de servidores, que apresente aqui nesta tribuna. Eu mesmo serei o primeiro a apoiar”, garantiu o líder do governo.

Dilma

Francisco Gualberto também se solidarizou com a presidente afastada Dilma Rousseff que começa a enfrentar nesta quinta-feira a fase final do processo de impeachment no Senado. “É o dia da tragédia nacional, pois o golpe parlamentar contra Dilma começa a se consolidar”, disse. “Com isso, fica aberta a cancela para golpes futuros. A democracia está violentamente agredida e não sei quando será recuperada”, afirma Gualberto.

De acordo com ele, a população brasileira irá pagar um preço muito alto pelo o que está acontecendo agora na política. “Tudo que o governo do golpe está fazendo já anuncia essa temeridade. Daqui a um ano tudo voltará a ser como era antes de Lula em relação à miséria e exclusão social”, disse Francisco Gualberto.

Fonte: Universo Político

Piauí: Deputados querem desmilitarização das polícias e criação de única força de segurança pública

A Comissão Especial de Segurança Pública da Câmara dos Deputados se reúne, na tarde desta sexta-feira (19), com representantes da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal do Piauí. A discussão acontece no plenarinho da Alepi e tem como objetivo debater sobre a unificação das polícias.

Na prática, os parlamentares querem a desmilitarização da polícia e criar uma única força de segurança pública. O presidente da Comissão, deputado federal Edson Moreira, defende que a unificação entre as instituições da Polícia Civil e Militar irá impor ordem na segurança pública e diminuir índices de violência. 

“Com essa união das polícias será criado um comando único. Uma parte dos policiais ficará na investigação e a outra uniformizada [fazendo policiamento ostensivo]. Vivemos um clima de terror. O crime organizado toma conta do país”, defende o deputado. 

A audiência foi proposta pelo deputado federal Silas Freire (PP). Em entrevista ao Cidadeverde.com, o parlamentar piauiense ressaltou a opinião do presidente da Comissão e disse que a mudança no modelo de Segurança Pública do Brasil é urgente. 

“As pessoas vivem com medo. Existe uma interrogação entre os que fazem segurança pública. Hoje podemos afirmar que o modelo atual de segurança está falido. Esse é debate que o Brasil precisa ter”, pondera Silas. O deputado propõe, ainda, que a Secretaria Nacional de Segurança Pública mude de status e se torne um ministério. 

As audiências sobre a unificação das polícias estão sendo realizadas em todos país pela Comissão Especial de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. Em todos os estados, a discussão levanta polêmicas. No Piauí, o Sindicato dos Policiais Civis destacou que o tema merece uma debate mais amplo.

"As decisões devem ser tomadas levando em conta a equiparação dos policiais e delegados. Hoje o delegado também é um policial civil. Não se faz nenhuma mudança sem passar pela desmilitarização", afirma Costantino Júnior, presidente do Sinpolpi.

O tenente Coronel Carlos Pinho, da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Piauí disse que entidade é contra o processo de desmilitarização, o que considera como um "papel em branco" e sem a discussão necessária com a sociedade. "Como é que vamos assinar um papel, em branco, sem conhecer o que tem de concreto. O que deve ser feito é uma consulta a sociedade, pois essa sim sabe e reconhece a Polícia Militar", criticou, destacando que o tema já está em debate há mais de 30 anos e que essa mudança afetaria o caráter institucional da PM. "O caráter militar é uma força que é fundamentada na disciplina e isso não deve ser mudado", completa.

O encontro também contou com a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Piauí.

Flash Diego Iglesias

redacao@cidadeverde.com

Fonte: Portal Cidade Verde/Piauí

Unificação das polícias civil e militar é tema de novo debate na comissão especial

A comissão especial que discute a unificação das polícias civis e militares ouve nesta terça-feira (23) o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Claudio Chaves, e o coordenador do Centro de Estudos e Pesquisas em Segurança Pública (Cepesp) da PUC de Minas Gerais, Luis Flávio Sapori.

Tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar são ligadas aos governos estaduais, mas com missões diferentes. A Constituição determina que a Civil atue na repressão e na investigação de crimes. Já a Militar, na prevenção da criminalidade e na preservação da ordem pública. A unificação enfrenta resistência das duas carreiras.

A audiência desta semana foi proposta pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e deve discutir o ingresso nas carreiras, a estrutura remuneratória, a matriz curricular para a formação básica desses profissionais, entre outros aspectos. “É indispensável debatermos pontos essenciais sobre a viabilidade e consequências [da unificação], além do resultado que se pode esperar para a segurança pública destas duas forças policiais.” A audiência será realizada no plenário 8 a partir das 14h30.

Fonte: Agência Câmara de Notícias