Sindicalistas permanecem em vigília na Assembleia

Manifestantes querem barrar fusão de fundos previdenciários

Sindicalistas, que representam os servidores públicos do Estado de Sergipe, permanecem em vigília para conquistar os deputados para reprovar ou retirar da pauta do Poder Legislativo Estadual os projetos de lei enviados pelo governador Jackson Barreto, que tratam de questões previdenciárias. Um dos projeto prevê a fusão dos dois fundos previdenciários, um que apresenta superávit e outro deficitário. Este último mantém a folha do maior números de servidores aposentados e pensionistas amparados pelo Instituto de Previdência Social do Estado de Sergipe (Sergipeprevidência).

Nesta terça-feira, 29, o deputado estadual Luciano Bispo (PMDB) anunciou que os projetos serão colocados em pauta na sessão plenária da próxima quinta-feira, 31. Mas o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Sintrase), Diego Araújo, garante que os manifestantes não arredarão pé das galerias, mesmo sabendo que não haverá votação na próxima sessão, que acontecerá na quarta-feira, 30. “Temos medo que, aproveitando a ausência dos servidores, eles coloquem o projeto em votação”, justifica Diego Araújo.

Os sindicalistas cobram formas de capitalização. “Não há proposta de capitalização, só de retirada de recursos”, alerta Diego Araújo. “O Governo vai pagar este ano dentro do mês, mas em janeiro do próximo ano atrasa”, acredita o presidente do Sintrase. Para Diego Araújo, a alternativa será uma auditoria para identificar a origem do déficit e lamenta que os servidores público não tenham representação no Conselho Estadual de Previdência. “A lei que criou o Conselho prevê, mas o governo não nomeou representante dos servidores”, enalteceu.

O presidente do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe (Sergipeprevidência), José Roberto Lima, informou que os estudos atuariais estão em andamento e que devem ser concluídos na próxima semana. O presidente do Sintrase considera boa a iniciativa e defende que os projetos do Governo só sejam votados depois que estes estudos forem concluídos. “Se tem estes estudos em andamento, por que eles vão votar o projeto antes? Por que eles não esperam os estudos para depois votar o projeto?”, questiona.

Por Cássia Santana

Fonte: Portal Infonet

Alagoas: Governo publica lei que institui Regime de Previdência Complementar do Estado

O governador Renan Filho (PMDB) publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (14), a legislação que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado. O documento também fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões. Com a lei, o governo fica autorizado a promover o aporte de até R$ 10 milhões para cobertura de despesas administrativas e/ou de benefícios de risco.

No sábado (13), o governador já havia anunciado que Alagoas iria aderir ao programa, que, provavelmente, será unificado com os demais estados do Nordeste. Na avaliação do governo alagoano, a modalidade dará mais segurança ao servidor que deseja se aposentar com valor integral.

De caráter facultativo, o Regime de Previdência Complementar assegura aos servidores titulares de cargo efetivo, e aos seus dependentes, benefícios previdenciários dependendo do plano aderido. O programa vale para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e para o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública.

As disposições da lei, porém, não se aplicam aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O programa, que deve ser administrado por uma fundação a ser criada, será instituído a partir da autorização de seu funcionamento pelo órgão federal de fiscalização e supervisão das entidades fechadas de previdência complementar. 

Segundo o governador, a modalidade vai garantir ao funcionário público a aposentadoria com salário integral, caso haja uma contribuição neste sentido. "O servidor que assim desejar, vai poder se aposentar com o valor total", afirmou, acrescentando que a estratégia "atenua o amplo deficit da previdência das contas públicas do Brasil".

A proposta é que todos os estados nordestinos utilizem a estrutura de previdência complementar que já está vigorando na Bahia. A medida deve reduzir também o tempo de implantação da previdência complementar nos demais estados. Entre os benefícios da medida está a redução de custos com taxas administrativas. 

A criação de um fundo de previdência complementar para os servidores públicos é facultativa, de acordo com a legislação em vigor, mas passará a ser obrigatória caso seja aprovado o texto a este respeito constante na PEC 287/16, que institui a Reforma da Previdência.

Fonte: GazetaWeb - Alagoas

4 Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Presidiário

O assassinato do sargento reformado da polícia militar de Sergipe causou muita revolta na corporação. Em menos de uma semana, dois policiais, um civil e outro militar, foram assassinados em Sergipe ao tentarem evitar assalto a estabelecimentos comerciais.

Na manhã desta segunda-feira (16), o sargento RR Adalberto Santos Filho, o Betinho como era conhecido, tentou evitar uma assalto a uma mercearia localizada na rua Coronel Padilha, no bairro 18 do Forte, em Aracaju, quando foi atingido por um tiro na cabeça e morreu no local.

Na manhã desta terça-feira (17), em vários grupos de WhatsApp, as pessoas e alguns policiais estão escrevendo sobre a revolta pela maneira como o militar foi executado. Em um dos grupos, uma frase chamou a atenção pela maneira como a pessoa vê a situação da justiça em Sergipe. Demonstrando muita revolta, a pessoa diz que “o Brasil agora tem quatro poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário de Presidiário”, ironiza.

O vereador cabo Amintas também demonstrou muita revolta e em entrevista ao programa Jornal da Ilha, cobrou dos colegas para que saiam em busca do assassino do militar. “Eu conclamo que nossos irmãos de farda para que vão em busca de assassino covarde. Ele precisa ser entregue para a justiça, mas se reagir ele tem que levar aço”, afirmou o vereador.

Amintas foi duro em seus comentários, e disse que a “comissão dos direitos humanos da OAB precisa deixar o ar condicionado e ir para o velório do militar. Eu não tenho nada contra a comissão dos direitos humanos, o que eu quero é ajam como agem quando o bandido é morto”, disse Amintas, chegando a oferecer “carona para os membros da comissão para irem ao velório”.

Munir Darrage

Fonte: Faxaju

Adepol emite nota de indignação sobre parcelamento do salário

A Associação dos Delegados de Polícia Civil de Sergipe – Adepol, vem a público manifestar sua indignação com a decisão do Governo do Estado de, mais uma vez, parcelar os salários dos Delegados de Polícia sob a justificativa de falta de recursos financeiros suficientes para o pagamento integral da folha de servidores públicos, e, o que é pior, sem estabelecer uma data precisa para a quitação, o que tem causado grande apreensão, insegurança e preocupação em toda a categoria.

Reafirmando seu compromisso com a sociedade e elegendo o diálogo como melhor meio para solucionar o impasse, a Adepol vem se reunindo com os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a fim de encontrar alternativas que restabeleçam o quanto antes a normalidade no pagamento, sem prejuízo de adotar medidas mais enérgicas caso o Governo não proceda à integral quitação das dívidas salariais até o próximo dia 21.

Assim, não ocorrendo o pagamento integral dos salários de junho até o dia 21 de julho, os delegados de polícia voltarão a se reunir em assembleia, na manhã do dia 22/07, onde deliberarão sobre a adoção de medidas mais enérgicas com vistas ao cumprimento e observância de seus direitos.

Fonte: Ascom Adepol/Faxaju

Polícia Federal bate recorde de suicídios

Foto: Revista Isto É

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O uso político da Polícia Federal por parte do governo tem feito os agentes baterem recorde histórico de suicídios e afastamentos da instituição por problemas psicológicos e assédio moral. Neste ano eleitoral, a situação piorou: e a PF tem nada menos que 600 operações para serem deflagradas a qualquer momento – preferencialmente contra inimigos políticos do governo.

As informações são de Luis Boudens, da presidência da Federação Nacional dos Policiais Federais, a Fenapef (a congregar em todo o Brasil). Em entrevista a este blog, ele dispara os números catastróficos jamais antes vistos: nos últimos 3 anos ocorreram na PF 29 mortes: 13 delas por suicídio e 6 por acidente de automóvel, face pressões e assédio moral sofridos pelos policiais.

Como está a relação dos policiais federais com o governo Dilma?

Boudens – Péssima. No ano passado nós nos desfiliamos da CUT e assim separamos as nossas com o governo do PT. Preciso explicar que há uma grande diferença entre o legislativo e o executivo do PT. Foi por ajuda de alguns parlamentares do PT que acabamos descobrindo que havia um plano do governo para limitar e intervir na atuação legal dos policiais federais. Vivemos um paradoxo: há 13 anos a PF é a instituição que segundo as pesquisas mais credibilidade goza junto ao povo brasileiro. Mas o PT faz uso da PF para manter sua governabilidade com o uso de delegados da Polícia Federal. Isso é feito direto por um órgão da diretoria da PF, de assessoria parlamentar, chamado Aspar-PF.

Como vocês estão reagindo?

Estamos num processo que chamo de desconstrução da PF. Vamos mostrar a verdade do que é a vida de um agente. Estamos batendo o recorde de suicídios e casos de assédio moral. Nos últimos 3 anos ocorreram na PF 29 mortes: 13 delas por suicídio e 6 por acidente de automóvel. Numa pesquisa nossa, num universo de 11 mil policiais, entrevistamos 2 mil e 30% deles tomam algum tipo de medicamento para poder aguentar psicologicamente a situação.

Por que isso ocorre?

Pela quebra de um modelo de sonho. A pessoa sonha em ser agente da PF e, no auge de sua carreira, que é com 13 anos de profissão, vê os seus sonhos serem desmontados, sobretudo pelo uso político da PF nos últimos 15 anos, digamos. Ninguém aguenta mais ver os vazamentos políticos de operações sigilosas, feitos para prejudicar os inimigos do governo.

Poderia dar um exemplo?

Vejamos a Operação Ararath. Foi deflagrada a 21 de fevereiro passado. A Polícia Federal cumpriu 24 mandados de busca e apreensão em Mato Grosso, Goiás, São Paulo e Distrito Federal, relacionados à Operação Ararath. Deste total, 16 foram em Cuiabá. O empresário Fernando Mendonça, do ramo atacadista e que atuaria com factoring, também teve seu apartamento e sua empresa vasculhados. Ele é ligado ao senador Pedro Taques (PDT) e teve papel importante em sua eleição, em 2010. O vazamento foi usado contra Taques, da base aliada ao governo. Um delegado da Federação dos Delegados da PF chegou a dizer que não adiantava reclamar do uso politico dessa operação porque “temos mais 600 operações em andamento”. Isso foi falado para provocar desconforto politico em um ano eleitoral. Todo o politico acaba tendo de ter um delegado da PF bem seu amigo, porque se não ele acaba entrando na Lei de Responsabilidade Fiscal ou no Ficha Limpa… É o uso politico descarado da PF em pleno ano eleitoral.

Como contornar isso?

Via aprovação da PEC 361, que chamamos PEC do FBI: A PEC 361 pretende modernizar a PF tendo como referencial o cumprimento dos objetivos do órgão, e os referenciais são a experiência, pela antiguidade, e a meritocracia, pela eficiência na especialização e dedicação.

Claudio Tognolli

Leia também:

Onda de suicídios assusta - http://www.asprasergipe.com/2013/09/onda-de-suicidios-assusta.html

Fonte: Fenapef

STF: ADI questiona norma sobre nomeação de diretor-geral da Polícia Civil de Rondônia

O governador de Rondônia, Confúcio Moura, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5075) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o caput do artigo 146 da Constituição do Estado, modificado pela Emenda Constitucional 86/2013, na parte que trata da nomeação do diretor-geral da Polícia Civil rondoniense. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.

A ADI contesta trecho do dispositivo que prevê que a Polícia Civil seja dirigida por delegado de polícia de carreira “da classe mais elevada”. Ele explica que a emenda constitucional trata de assunto de competência legislativa privativa do chefe do Poder Executivo, a quem cabe propor lei que disponha sobre servidor público do Estado. A matéria foi discutida e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado a partir de proposta de emenda constitucional apresentada por um deputado estadual.

“Neste caso, a lei padece de vício de iniciativa, pois regula matéria reservada à iniciativa privativa do chefe do Executivo, e deve ser retirada do ordenamento jurídico por vício formal de inconstitucionalidade”, defende o governador, por afrontar o princípio constitucional da separação de Poderes.

Moura acrescenta que essa é a “linha de raciocínio que tem prevalecido reiteradamente nos tribunais pátrios” e pede a concessão de liminar para suspender o dispositivo da Constituição de Rondônia. O governador argumenta que, atualmente, ocorrem no Estado “gravíssimas e inconstitucionais ingerências do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, práticas que têm contribuído, como no presente caso, para a desarmonia entre os Poderes, o desequilíbrio institucional e o inchaço desordenado da folha de pessoal”.

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Número de presos explode no Brasil e gera superlotação de presídios

O número de pessoas presas no Brasil cresceu 6% somente nos seis primeiros meses deste ano, intensificando uma tendência que fez do Brasil um dos três países do mundo com maior aumento da população carcerária nas últimas duas décadas.

 Aumento acelerado de presos intensifica problemas de superlotação

Segundo dados recém-divulgados pelo Ministério da Justiça, o número total de presos em penitenciárias e delegacias brasileiras subiu de 514.582 em dezembro de 2011 para 549.577 em julho deste ano.

Uma das principais consequências desse aumento é a superlotação das prisões, já que novas vagas não são criadas na mesma velocidade que o aumento do número de presos. Em julho, havia um déficit de 250.504 vagas nas prisões do país, segundo os dados oficiais.

Em 1992, o Brasil tinha um total de 114.377 presos, o equivalente a 74 presos por 100 mil habitantes. Em julho de 2012, essa proporção chegou a 288 presos por 100 mil habitantes. No período, houve um aumento de 380,5% no número total de presos e de 289,2% na proporção por 100 mil habitantes, enquanto a população total do país cresceu 28%.

Segundo levantamento feito a pedido da BBC Brasil pelo especialista Roy Wamsley, diretor do anuário online World Prison Brief (WPB), nas últimas duas décadas o ritmo de crescimento da população carcerária brasileira só foi superado pelo do Cambodja (cujo número de presos passou de 1.981 em 1994 para 15.404 em 2011, um aumento de 678% em 17 anos) e está em nível ligeiramente inferior ao de El Salvador (de 5.348 presos em 1992 para 25.949 em 2011, um aumento de 385% em 19 anos).

Se a tendência de crescimento recente for mantida, em dois ou três anos a população carcerária brasileira tomará o posto de terceira maior do mundo em números absolutos da Rússia, que registrou recentemente uma redução no número de presos, de 864.197 ao final de 2010 para 708.300 em novembro dese ano, segundo o último dado disponível.

"Por mais esforço que o Estado faça, não dá conta de construir mais vagas no mesmo ritmo", admite o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, Augusto Rossini.

Segundo ele, o crescimento acelerado no número de prisioneiros no país é consequência tão somente do aumento da criminalidade, mas também do endurecimento da legislação penal, da melhoria do trabalho da polícia e da maior rapidez da Justiça criminal.

Recompensa das urnas

Excesso de prisões aumenta taxa de reincidência

Alguns críticos, porém, afirmam que falta ao Executivo e ao Legislativo no Brasil uma vontade política para encontrar saídas alternativas à prisão e evitar o aumento descontrolado no número de prisioneiros.

"A sociedade ainda não pode abrir mão da prisões, mas elas deveriam servir só para conter os criminosos de alto risco", defende José de Jesus Filho, assessor da Pastoral Carcerária Nacional.

Para ele, "entre 70% e 80% dos presos" poderiam cumprir penas alternativas, como compensação às vítimas, prestação de serviços à comunidade, vigilância à distância e recolhimento noturno.

"Isso também reduziria a taxa de reincidência e o custo para o Estado de manter tantos presos", diz. "Mas as razões do Estado são políticas, não necessariamente de interesse público, então não há vontade para investir nisso", critica.

Um dos maiores especialistas do mundo no tema, o finlandês Matti Joutsen, faz coro ao argumento. Diretor do Instituto Europeu para Prevenção e Controle ao Crime (Heuni), órgão consultivo da ONU, Joutsen diz que em vários países há "uma vontade em particular dos políticos em encontrar soluções fáceis para problemas vexatórios".

"Seus cidadãos estão preocupados com mais roubos ou assaltos? Aumente a punição. Há mais histórias sobre tráfico de drogas na mídia? Aumente a punição. Houve algum caso particularmente repulsante de estupro ou sequestro? Aumente a punição. Nunca se importam em tentar melhorar as políticas sociais, oferecer aos criminosos em potencial alternativas de vida ou investir em medidas de prevenção", observa.

Segundo ele, essas alternativas "não trazem as mesmas promessas de recompensa imediata nas urnas". "'Endurecer contra o crime' sempre cai bem com a sua base política e é certamente um chamariz de votos", afirma.

Penas Alternativas

Diretor do DEPEN diz que aumento de presos não é objetivo

 O diretor do Depen afirma que o interesse do governo é reduzir o número de presos e aumentar a aplicação de penas alternativas, além de oferecer programas de ressocialização que permitam a remissão das penas dos condenados e evitem a reincidência após a soltura.

Mas ele observa que grande parte desse esforço depende da Justiça e dos legisladores. "Se os eleitores clamam por mais Justiça, os deputados e senadores não podem ficar alheios a isso. Dar uma resposta à sociedade também é importante para que ela não saia fazendo Justiça com as próprias mãos", observa.

Segundo ele, a prisão também tem um importante aspecto de prevenção ao crime. "O povo teme a prisão, e muitos deixam de cometer crimes porque temem ir para a cadeia", afirma.

Entretanto alguns críticos contestam esse argumento e afirmam que, ao invés de prevenir crimes, o aprisionamento em massa pode ter o efeito de elevar a criminalidade.

Um estudo publicado em 2007 por Don Stemen, diretor de pesquisas do Center on Sentencing and Corrections, dos Estados Unidos, argumenta que não existe uma relação direta entre prisões e criminalidade.

Ao analisar dados de diversas pesquisas que tentaram estabelecer essa relação com base em dados americanos, ele aponta que diferentes metodologias e períodos analisados indicaram desde uma redução de 22% no crime com um aumento de 10% nas taxas de encarceramento até um aumento pequeno na criminalidade.

No Brasil, vários indicadores de criminalidade também continuaram aumentando nas últimas duas décadas, apesar das taxas recorde de aprisionamento.

De acordo com dados do Ministério da Saúde, o número total de homicídios no país passou de 31.989 em 1990 para 52.260 em 2010 (aumento de 63%). Na proporção por 100 mil habitantes, houve um aumento de 23% (de 22,2 homicídios por 100 mil habitantes para 27,3 por 100 mil). 

Mentalidade criminosa

Para Matti Joutsen, do Heuni, é possível que o aumento no número de prisioneiros provoque um aumento na violência. "Os prisioneiros são geralmente soltos na sociedade após alguns anos, e se não há tentativas efetivas de reabilitá-los e de prepará-los para a soltura, eles estarão em sua maioria mais propensos a cometer novos crimes", afirma.

"Afinal de contas, por cortesia do governo, eles acabaram de passar os últimos anos entre um grande número de criminosos, formando novas alianças, aprendendo novas técnicas criminosas, conhecendo novas oportunidades criminais e formando sua 'mentalidade criminosa'", argumenta.

Para ele, "quando os criminosos são soltos de volta para as favelas de São Paulo, do Rio de Janeiro ou de qualquer outro lugar sem um trabalho, sem uma casa e com perspectivas muito ruins, é muito provável que adotem novamente um estilo de vida criminoso", diz.

Joutsen observa que a superlotação e as condições precárias do sistema prisional brasileiro tornam "praticamente impossível" a implementação de qualquer programa de larga escala para promover a ressocialização dos presos.

"Como você ensina uma profissão a uma pessoa, provê educação básica, promove valores básicos e prepara ela para voltar à comunidade em liberdade, pronta para encontrar um emprego, estabelecer uma família, encontrar uma casa e se adequar à sociedade quando o governo já tem restrições em seus gastos e não há aparentemente vontade política de gastar os recursos limitados com os prisioneiros?", questiona.

Para José de Jesus Filho, da Pastoral Carcerária, falta ao governo um plano para reintegração social dos presos. "No final do ano passado, o governo anunciou um plano de US$ 1,1 bilhão para a construção de 42,5 mil novas vagas em presídios, mas não alocou nem um centavo para a ressocialização dos presos", critica.

"O que existem são apenas projetos-piloto, sem a dimensão necessária. Não é uma política universal do Estado", afirma. Para ele, a função do encarceramento em ressocializar o criminoso está sendo deixada de lado, e as prisões no país "são vistas mais como meio de vingança da sociedade e de isolamento das populações mais marginalizadas".

O diretor do Depen afirma que o governo brasileiro "reconhece seus problemas e vem se esforçando por uma política criminal correta, que gere segurança para as pessoas e ajude a ressocializar os presos". "Estamos constantemente em busca de soluções", afirma.

Maiores populações carcerárias

	Fontes: World Prison Brief / Ministério da Justiça do Brasil
	País	Nº total de presos	Presos por 100 mil habitantes	Taxa de ocupação nas prisões
1	EUA	2.266.832	730	106%
2	China	1.640.000	121	n/d
3	Rússia	708.300	495	91%
4	Brasil	514.582	288	184%
5	Índia	372.296	30	112%
6	Irã	250.000	333	294%
7	Tailândia	244.715	349	195%
8	México	238.269	206	126%
9	África do Sul	156.659	307	132%
10	Ucrânia	151.137	334	97%

Rogerio Wassermann 

Fonte: BBC Brasil

Carta de Porto Alegre - Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Durante o 6° Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, seus associados produziram a Carta de Porto Alegre com o objetivo de sensibilizar os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em todas suas esferas para a necessidade de mudanças no Sistema Nacional de Segurança Pública.

Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Carta de Porto Alegre
Julho de 2012

A violência urbana persiste como um dos mais graves problemas sociais no Brasil, totalizando mais de 800 mil vítimas fatais nos últimos 15 anos e tendo um custo econômico superior a 5% do seu PIB anual. A manutenção destes altos patamares de violência traz impactos profundos na qualidade de vida da população, reforçando a perversa desigualdade social do país.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, organização não governamental que agrega policiais, acadêmicos, gestores públicos e sociedade civil, entende que a história recente da segurança pública no Brasil tem sido de demandas acumuladas e mudanças incompletas. As instituições policiais e de justiça criminal não experimentaram, com a transição democrática, reformas significativas, sejam orientadas ao ganho de eficiência ou às exigências do regime democrático.

Avanços eventuais no aparato policial e reformas na legislação penal têm se revelado insuficientes para reduzir a incidência da violência urbana. O FBSP acredita que resultados sobre este problema só podem ser obtidos mediante reformas estruturais do sistema de segurança pública e justiça criminal, bem como do efetivo comprometimento político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Essas reformas devem envolver a construção de um verdadeiro Sistema Único de Segurança Pública no Brasil, atualizando a distribuição e a articulação de competências entre União, Estados e Municípios e criando mecanismos efetivos e perenes de cooperação entre eles; a reforma do modelo policial estabelecido pela constituição federal de modo a promover a sua maior eficiência; e o estabelecimento de requisitos mínimos nacionais para as instituições de segurança pública no que diz respeito à formação dos profissionais, produção e disponibilização de informações, uso da força e controle externo.

O FBSP entende que a discussão destas reformas deve ser protagonizada pelo Congresso Nacional. Nesse sentido, sugerimos a criação de uma comissão de especialistas para propor mudanças legislativas necessárias à sua viabilização e estruturação de um pacto de prefeitos, governadores e Governo Federal em torno da efetivação prática dessas mudanças.

Veja abaixo os signatários da Carta:

Ana Maura Tomesani
Arthur Trindade Maranhão Costa
Carlos Alberto Pereira
Cássio Thyone Almeida de Rosa
Claudio Chaves Beato Filho
Cristiane do Socorro Loureiro Lima
Eduardo Pazinato da Cunha
Elizabeth Leeds
Guaracy Mingardi
Humberto de Azevedo Viana Filho
Ivone Freire Costa
Jacqueline de Oliveira Muniz
Jésus Trindade Barreto Júnior
Jorge Antônio Barros da Costa
José Luiz de Amorim Ratton Junior
José Marcelo Sallovitz Zacchi
José Vicente da Silva
José Vicente Tavares dos Santos
Luciene Magalhães de Albuquerque
Luis Flávio Sapori
Marcelo Durante
Marcos Aurelio Veloso e Silva
Marcos Flavio Rolim
Paula Ferreira Poncioni
Paulo Celso Pinheiro Sette Camâra
Renato Sérgio de Lima
Roberto Maurício Genofre
Robson Sávio Reis Souza
Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo
Sérgio Roberto de Abreu
Severo Augusto da Silva Neto

Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Comissão aprova porte de arma para polícias legislativas estaduais e do DF

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 1966/11, do deputado Edson Pimenta (PSD-BA), que garante o porte de armas para os policiais das Assembleias Legislativas dos estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Para o deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que relatou a matéria na comissão, "a proposta pretende corrigir os erros de um 'cochilo' do legislador federal, que enxergou os policiais legislativos do Congresso Nacional, mas não percebeu que a Constituição prevê atribuições semelhantes para os policiais legislativos das Assembleias e da Câmara Legislativa".

Ao defender a aprovação do projeto, Lopes citou os argumentos usados pelo autor para apontar a semelhança entre as atribuições desenvolvidas por policiais legislativos em todas as esferas da administração pública. Segundo ele, as polícias legislativas da Câmara do Distrito Federal e das Assembleias dos estados também desempenham as funções de segurança institucional, de polícia judiciária, e de polícia ostensiva, a exemplo do que ocorre no âmbito federal.

“Apesar da existência de órgãos de segurança pública estaduais e distritais, as conhecidas restrições que os alcançam quase sempre inviabilizariam a proteção necessária às Casas legislativas”, argumentou Lopes, ao defender a adoção de meios próprios para o cumprimento dessa missão, “como a concessão do porte de arma de fogo aos agentes com essa atribuição”.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-1966/2011

Fonte: Agência Cãmara de Notícias

Procuradores querem dados sobre pagamentos de pensões e aposentadorias

Na manhã desta terça, 03 de julho, procuradores do Estado de Sergipe protocolaram ofício na Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, encaminhado ao secretário da SEPLAG, Oliveira Junior, pedindo esclarecimentos acerca do pagamento de pensões e aposentadorias dos servidores integrantes dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. O objetivo é apurar se estes pagamentos estão sendo feitos de forma legal já que estão sendo pagos com recursos do Poder Executivo Estadual e não com valores de seu duodécimo, que seria a forma correta.

“Tal fato contribui para que o Estado de Sergipe aproxime-se do limite prudencial estabelecido na Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, motivo pelo qual pedimos estes esclarecimentos, garantidos nos termos do art 32 da Lei Federal de n° 12.517/2011 - Lei de Acesso à Informação Pública”, disse Pedro Durão, presidente da Associação dos Procuradores de Sergipe (APESE), que assina o ofício, informando ainda que constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade, inclusive podendo responder por improbidade administrativa, o não fornecimento das informações requeridas por parte do agente público, bem como o retardamento deliberado ou o fornecimento intencional de informações incompletas ou imprecisas.

Os procuradores resolveram tomar atitudes mais investigativas porque em 2007 avisaram sobre os riscos do limite prudencial e nada foi feito por conta dos gestores públicos. “O momento em que o Estado vive, operando no vermelho, nos fez entender que precisamos, enquanto advogados do Estado e não do governo, ter um papel mais ativo para que possamos evitar o desperdício do dinheiro público”, disse o procurador Vinicius de Oliveira, que também participou da ação de improbidade administrativa contra os secretários de Estado da Saúde, o antigo e o atual, no último dia 20 de junho.

Nova assembleia

Na manhã desta quarta, 4, os procuradores estarão reunidos em nova assembleia extraordinária, a partir das 9h, na sede da APESE. Medidas de economia ao erário público, incluindo redução de cargos de comissão e de chefias na Procuradoria Geral do Estado estão sendo discutidas entre os procuradores, mostrando que os mesmos estão dispostos a contribuir, inclusive cortando “na própria carne”.

Novas ações de improbidade administrativa poderão ser acionadas pelos procuradores.

Fonte: Associação dos Procuradores de Sergipe/Portal F5 News

Maia confirma votações sobre segurança na semana de 12 de junho

O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou nesta quarta-feira que a pauta do Plenário terá projetos sobre segurança pública nos dias 12, 13 e 14 de junho. Ele disse que as propostas ainda não foram definidas. "Há um conjunto de projetos que tramitam na Casa. O governo também tem propostas interessantes. Todas ajudam a melhorar a qualidade dos serviços em segurança prestados no País", explicou o presidente.

Maia se reuniu nesta quarta-feira com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que defendeu a votação do projeto que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). O objetivo desse projeto é integrar os bancos de dados do governo federal e dos estados com informações sobre segurança pública (PL 2903/11, do Poder Executivo).
 

Íntegra da proposta:

• PL-2903/2011

Fonte: Agência Câmara

Senadores criticam corte de R$ 55 bi no orçamento

O corte de R$ 55 bilhões determinado pelo Executivo no Orçamento repercutiu negativamente entre senadores da oposição e até da base do governo. Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Sérgio Souza (PMDB-PR), por exemplo, compartilharam em seus pronunciamentos indignação quanto ao que consideram o enfraquecimento do papel do Legislativo na elaboração da peça orçamentária.

Afinal, o corte atingiu recursos do Orçamento aprovados pelo Congresso Nacional por meio de emendas parlamentares. Além disso, a decisão seria prova de que o orçamento é executado da forma que quer o Executivo, restando aos senadores e deputados pouco a fazer.

- As prioridades estipuladas pelos parlamentares no Orçamento não têm nenhum valor para o governo, nenhum valor, diante do sistema de 'decisionismo', autoritário, que está instalado no Palácio do Planalto - afirmou o senador Aloysio Nunes, que disse considerar o Orçamento "uma lei para inglês ver" e "peça de ficção".

Aloysio Nunes e Sérgio Souza também dividem a opinião de que a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento incluídas em cortes como anunciado na quarta-feira (15) é utilizada como moeda de troca pelo governo em votações importantes. Ou seja, o governo obtém apoio do parlamentar em troca da liberação da emenda deste, que acaba atingida pelo contigenciamento.

A ressalva do senador paranaense é de que esta não é uma prática só do governo atual:

- Esta não é só do governo do PT. E também não foi só do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. O que deve prevalecer é a vontade do povo, que elegeu os membros do Legislativo.

A também governista Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que seu partido não vê necessidade de um corte tão profundo. Ela explicou que os cortes atingem R$ 20 bilhões do orçamento da Previdência Social para despesas obrigatórias, como o pagamento de aposentadorias. Também atinge cerca de R$ 5,5 bilhões do Ministério da Saúde e R$ 2 bilhões do Ministério da Educação. O valor contingenciado, observou ela, deverá ser destinado ao pagamento de juros da dívida pública.

- É mais uma herança perversa do neoliberalismo que traduz o poder da oligarquia financeira à qual o governo Lula não renunciou, optando por manter, a exemplo do câmbio flutuante e da política monetária conservadora que Dilma promete mudar - criticou.

O líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), acusou o governo federal de agir com "cinismo" ao anunciar corte de R$ 55 bilhões e negar que atingiria a área social. Já o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), classificou o contingenciamento de "absolutamente normal". Lembrou que os cortes são anunciados todos os anos e que o montante poderá até ser revisto.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) afirmou que o Poder Executivo "ignora completamente" o Congresso Nacional.

- Nós temos um Poder Executivo autoritário do ponto de vista fiscal, do ponto de vista financeiro, do ponto de vista orçamentário. E isso fere as instituições nacionais - disse.

Fonte: Agência Senado

Capitão Samuel fala sobre a interferência dos “Poderes” nas ações técnicas da Polícia

Na manhã desta quarta-feira, 28, o deputado Capitão Samuel fez um aparte na sessão especial realizada hoje na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe onde a delegada Danielle Garcia foi convidada pela Casa para falar sobre a Operação Castelo de Cartas no parlamento. A operação apurou o envolvimento de funcionários de prefeituras e construtoras em fraudes e licitações públicas.

O deputado Samuel Barreto saudou todas as autoridades presentes e destacou os profissionais da Polícia Militar que têm um trabalho de grande importância junto a Inteligência da Polícia Civil e que muitas vezes são esquecidos. “Eu vou aproveitar para saudar os policias militares que ficam muitas vezes calados e ninguém sabe da importância dos trabalhos desses militares junto a Polícia Civil por que no setor de inteligência da Polícia Civil tem policias militares lá, aproveito e cumprimento os sargento Hélio, sargento Lima e Emerson que se encontram aqui também”, destacou o parlamentar.

Samuel Barreto disse ainda que as operações policiais realizadas no Brasil às vezes são criticadas ou aplaudidas pela população e comparou com as operações policiais da Polícia Civil do Estado de Sergipe que vem realizado um trabalho a nível nacional em relação a operações e destacou sua preocupação com dois pontos: “Não podemos deixar o poder político interferir nas ações técnicas da Polícia por que todas as vezes que o poder político interfere nas ações técnicas de Estado a tendência é todos perderem, quer seja a população, no serviço que está sendo prestado, quer seja o próprio Estado, no investimento que está sendo feito”, enfatizou o deputado.

O capitão Samuel disse que o Poder Legislativo e o Parlamento Federal fazem as leis para que os delegados cumpram, o Congresso Nacional fazem as leis para que os juízes e os promotores cumpram e deixou claro que se existe alguma coisa errada na instituição policial tecnicamente, cabe ao Poder que o rege alterar a legislação.

O deputado afirmou que tem que preservar as instituições e que o Poder Legislativo tem que ser preservado, o Poder Executivo Municipal e Estadual também tem que ser preservado, mas que as ações do Estado através das instituições técnicas devem ser preservadas com força total por que são essas ações que irão garantir ao Poder Executivo o trabalho correto.

Por fim, Samuel Barreto parabenizou o trabalho da Polícia Civil e disse: “Continue trabalhando e realizando as suas atividades, peço a minha Polícia Militar e a Polícia Civil independente de quem vai doer, independentemente de quem vai atingir que continuem fazendo a atividade dessa forma, objetivando quem cometeu o crime, quem não cometeu será inocentado, essa é ação técnica que a Polícia Civil e Militar tem que fazer e os órgãos de fiscalização, no dia que isso deixar de acontecer voltaremos ao tempos que ninguém quer voltar”, finalizou o deputado.

Fonte: Assessoria Parlamentar (Chris Brota)

Conheça as atribuições, direitos, deveres e verbas dos deputados

Estabelecidas na Constituição, as atribuições de deputados federais vão bem além de elaborar novas leis. Compete aos integrantes da Câmara dos Deputados, juntamente com os senadores, por exemplo, discutir e votar o Orçamento da União, assim como fiscalizar a aplicação adequada dos recursos públicos. É na discussão do Orçamento que os deputados apresentam emendas que destinam verbas para a realização de obras específicas em seus estados.

Relação com o Executivo

Os congressistas também têm a obrigação de controlar os atos do presidente da República. A Constituição estabelece ainda que somente a Câmara tem poderes para autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente do País. Compete também aos deputados federais eleger os integrantes do Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente.

Os parlamentares podem convocar ministros de Estado para prestar informações, assim como para julgar as concessões de emissoras de rádio e televisão e a renovação desses contratos.

No que se refere às leis, deputados podem apresentar projetos de leis ordinárias e complementares, de decreto legislativo, de resolução e emendas à Constituição. Cabe a eles discutir e votar medidas provisórias editadas pelo Executivo. Poucas propostas são votadas no plenário: a maioria é decidida nas comissões temáticas da Casa.

Direitos específicos

Entre as prerrogativas do cargo de parlamentar, consta o direito de não ser preso, a não ser em flagrante de crime inafiançável. Deputados e senadores também são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, diz a Constituição. Da mesma forma, não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, nem sobre as pessoas que lhes passaram tais dados. Além disso, os parlamentares têm foro privilegiado (imunidade parlamentar) e os processos contra eles só podem ser julgados no Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção dos constituintes ao conferir esses direitos aos integrantes do Legislativo foi assegurar a liberdade no exercício do mandato.

Deveres e proibições

O parlamentar não pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que tenha contrato com pessoa jurídica de direito público. A violação desse princípio pode acarretar a perda do mandato.

Ainda pode perder a vaga na Câmara o deputado que faltar, sem justificativa, a um terço das sessões ordinárias de cada sessão legislativa ou sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara estabelece uma série de outras condutas passíveis de levar à perda do cargo. Receber vantagens indevidas em função da atividade, atrapalhar o andamento do trabalho legislativo ou fraudar resultado de votações estão entre elas.

Salário e cotas

Para exercer seus mandatos, os deputados têm direito a receber mensalmente, além do salário de R$ 26.723,13, outras verbas. São elas:

Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap): O valor depende do estado do deputado. Representantes do Distrito Federal ficam com a menor cota (R$ 23.033,13). Já Roraima tem o maior valor: R$ 34.258,50.

A cota pode ser usada para despesas com:

- passagens aéreas, telefonia e serviços postais (vedada a aquisição de selos),

- manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar, compreendendo gastos com locação de imóveis, condomínio, IPTU, serviços de energia elétrica, água e esgoto, locação de móveis e equipamentos, material de escritório e informática, acesso à internet e TV a cabo e assinatura de publicações,

- hospedagem (exceto do parlamentar no Distrito Federal),

- locação ou fretamento de transporte (aeronave, embarcação e automóveis),

- combustíveis e lubrificantes até o limite de R$ 4.500 por mês,

- serviços de segurança prestados por empresa especializada até o limite de R$4.500 por mês,

- contratação de consultorias e trabalhos técnicos, permitidas pesquisas socioeconômicas, e

- divulgação da atividade parlamentar.

Verba destinada à contratação de pessoal: O valor, que hoje é de R$ 60 mil por mês, destina-se à contratação de até 25 secretários parlamentares (cuja lotação pode ser no gabinete ou no estado do deputado), que ocupam cargos comissionados de livre provimento. A remuneração do secretariado deve ficar entre R$ 601 e R$ 8.040.

Auxílio-moradia: R$ 3 mil, concedidos aos parlamentares que não moram em residências funcionais em Brasília.

Despesas com saúde: O deputado tem todas despesas hospitalares relativas a internação em qualquer hospital do País integralmente ressarcidas. Além disso, se quiser, ele poderá aderir ao plano de saúde dos funcionários da Câmara, pagando R$ 249 por mês, com direito a rede conveniada nacional e a filhos e cônjuge como dependentes. Se ele não for reeleito, continuará fazendo parte do plano de saúde, mas sua mensalidade passará para R$ 920.

Aposentadoria: Após oito anos de contribuição, tendo 60 anos de idade e 35 anos de contribuição somados para qualquer regime previdenciário, o parlamentar tem direito a 22% do valor do salário parlamentar da época. Ou seja, hoje a aposentadoria de quem teve dois mandatos é de R$ 5.879.

Outros benefícios

- Cotas gráficas destinadas à divulgação da atividade parlamentar: cada parlamentar tem direito à cota de reprodução de documentos (até o limite de 15 mil por mês, em preto e branco, no formato A4); à cota de separatas (livretos utilizados para a divulgação da atividade parlamentar, até o limite de 200 mil por ano, em papel A5); e às cotas de cartões, pastas e blocos de rascunho.

- Cada parlamentar dispõe ainda de uma cota de assinatura de cinco periódicos, entre jornais e revistas, que são fornecidos durante o período de funcionamento do Congresso Nacional, em dias úteis.

Educação e reforma política são as prioridades dos deputados mais votados

Em entrevista à Agência Câmara, 27 deputados - os mais votados em seus estados e no Distrito federal - falaram das prioridades de seus mandatos. Juntos, eles representam 6,8 milhões de eleitores.

Os deputados federais mais votados em cada estado para a próxima legislatura apontam a Educação e as reformas política e tributária como as principais missões de seus mandatos. Foram ouvidos os 27 mais votados do País — juntos, eles representam 6,8 milhões de eleitores.

Dez dos entrevistados ressaltaram como tema prioritário a Educação, com diferentes enfoques: educação integral, educação infantil, interiorização das universidades, salário de professores e ensino profissionalizante.

Nove dos deputados mais votados enfatizaram a reforma política como tema mais relevante. Para cinco, a reforma tributária é a mais importante. Também foram cinco os deputados que listaram como prioritários assuntos ligados ao Meio Ambiente e à Saúde, em especial a regulamentação da Emenda 29.

Valadares Filho vai priorizar esporte e políticas para jovens

As prioridades do deputado federal eleito com o maior número de votos no Sergipe, Valadares Filho (PSB), serão o desenvolvimento do esporte e políticas públicas para os jovens. Eleito para o segundo mandato de deputado federal com 10,49% dos votos válidos (95.680), Valadares Filho é administrador de empresas e atuou na Câmara especialmente na área de esporte e turismo.

É autor da proposta de Emenda à Constituição que inclui o esporte como um dos direitos sociais previstos na Constituição.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado aprova reajuste salarial de parlamentares e integrantes do Poder Executivo

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (15) o Projeto de Decreto Legislativo (PDS 683/10) que iguala os subsídios dos parlamentares, dos ministros de Estado, do presidente e do vice-presidente da República aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), fixados em R$ 26.723,13. Aprovado pela manhã pelos deputados, o texto segue para a promulgação.

O novo valor será pago a partir da próxima legislatura, que começa em fevereiro de 2011. A medida não terá impacto sobre o salário dos servidores do Senado. O relator da matéria e líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RO), apresentou parecer pela aprovação. A equiparação com os subsídios dos ministros do STF, no entanto, pode não durar muito tempo. Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei de iniciativa do STF elevando o valor pago aos ministros para 30.675,48.

Votos contrários

Três senadores se manifestaram contra o aumento salarial. A senadora Marina Silva (PV-AC) apontou a baixa média salarial do país e a necessidade de corte de gastos públicos. Marina justificou sua posição dizendo que o momento atual é de grave crise econômica global e que, embora o Brasil não tenha sido "dramaticamente afetado" por seus efeitos, nenhum trabalhador recebeu aumento da ordem de 60%, como o que estava sendo proposto para os parlamentares e integrantes do Poder Executivo.

- Gostaria de manifestar minha posição contrária. O mais correto seria um ajuste equivalente à inflação, como defende o PSOL - declarou Marina.

O líder do PSOL, senador José Nery (PA), apresentou voto contrário do partido.

- Não tivemos a mesma coragem e determinação para aprovar o reajuste do salário mínimo para R$ 580 por mês. O governo e sua representação no Congresso não permitiram que [o aumento do mínimo] fosse de acordo com a inflação - criticou.

O líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR), disse concordar que há defasagem no salário dos parlamentares, mas que o aumento só seria plausível se viesse com um corte das verbas de gabinete. Antes da votação, o presidente do Senado, José Sarney, disse que ouviria os líderes partidários sobre o assunto.

- Vou ver a resolução e ouvir os líderes, a decisão não é da Presidência, é da Casa, e o nosso sistema é sempre ouvir as lideranças - afirmou Sarney antes da votação da matéria, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados.

Cristina Vidigal

Agência Senado

"Milícia é monstro que tomou conta do Rio", diz autor de Cidade de Deus

‘A polícia corrupta e violenta sempre esteve nas favelas’, afirma Paulo Lins.

Eufórico com a notícia de que o filme “Cidade de Deus”, baseado em seu romance, ocupa o sexto lugar em uma lista dos 25 melhores filmes de ação de todos os tempos, conforme divulgado terça-feira (19) pelo diário britânico "The Guardian", o escritor Paulo Lins diz que se sente recompensado por sua obra ter conquistado tamanha dimensão, jogando luz sobre a miséria, a criminalidade e a falta de oportunidades para os jovens das favelas.

Ele fala ainda do projeto de pacificação do governo do estado, as UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora), cuja favela Cidade de Deus, na Zona Oeste do Rio, onde cresceu, foi uma das primeiras contempladas.

Lamenta, no entanto, que tantos inocentes continuem sendo mortos na guerra do narcotráfico nas favelas do Rio. Morando atualmente em São Paulo, Paulo Lins dedica-se a seu novo projeto, o roteiro para o filme “Faroeste Caboclo”, inspirado na letra da música de mesmo nome do grupo Legião Urbana.

Lins, hoje um respeitado escritor, além de poeta, professor, roteirista de televisão e de filmes como “Quase 2 Irmãos” e “Orfeu”, espera que a ocupação dos morros e favelas pela polícia traga à reboque oportunidades para os jovens, que dizem encontrar no tráfico a única alternativa de trabalho.

O romance “Cidade de Deus”, lançado em 1997, virou filme pelas mãos do diretor Fernando Meirelles e transformou-se num grande sucesso no Brasil e no exterior. O longa-metragem brasileiro de 2002 ainda recebeu quatro indicações ao Oscar.

A ideia do livro surgiu do contato de Paulo Lins com a comunidade, o que facilitou seu trabalho antropológico sobre a criminalidade e as condições em que vivem os moradores das favelas. Foram oito anos de pesquisa.

Sob seu olhar, de morador da favela, Lins mostra como surgiu o tráfico de drogas, os pequenos furtos da década de 1960 até o avanço da criminalidade, com a formação das quadrilhas fortemente armadas e os confrontos com a polícia.

O que você tem percebido em relação ao projeto das UPPs?

As ocupações são necessárias, mas na verdade nunca faltou polícia na favela. E só não funcionava porque existe esse crime de corrupção no judiciário, no legislativo e no executivo misturado ao racismo, pobreza e a falta de instrução há muito tempo no Brasil. A polícia e os professores sempre estiveram presentes na favela, porém os professores sem os recursos necessários e a polícia de modo corrupto e violento.

Nos últimos anos o número de armas ilegais cresceu sistematicamente em todo território. Eu não sei como e nem o porquê, mas as autoridades devem uma explicação à sociedade sobre esse fenômeno dentro desse país que sempre foi violento, sobretudo com os negros e os mais pobres.

Precisa ser uma discussão séria e não eleitoreira sobre a população armada no país. A gente tem que retirar de circulação esse monte de armas que às vezes vão parar nas mãos de nossas crianças. E imediatamente parar o comércio de armas e munição.

Mas já existe um clima de mais segurança nas comunidades com a presença das UPPs e a expulsão dos traficantes armados.

É claro que os lugares onde mora o povo pobre deve haver segurança como existe onde mora o povo com mais poder aquisitivo. A questão é a recuperação dos jovens envolvidos na criminalidade. Esse é o grande trabalho que o Estado deve fazer. E para isso, tem que transformar as cadeias num centro formador, num lugar de produção, de ensino, de aprendizado.

Muita gente morreu nos confrontos no início do governo do Sérgio Cabral, inclusive inocentes, e na Cidade de Deus não foi diferente. Alguns amigos me falaram que mataram pessoas rendidas. Isso é execução. E no Brasil não tem pena de morte. As cadeias no Brasil continuam sendo faculdade do crime. O sujeito vai preso e sai mais perigoso. Isso beira a tolice, é como criar cobra. Agora eu não sei por que a população toda não abraça a escola e a saúde pública.

O outro inimigo são as milícias. Você acredita que será possível combater esses grupos formados em sua essência por policiais corruptos?

Não se pode esquecer que as milícias não são um fato novo em nossa realidade. Antes mesmo da milícia “Mão Branca”, na Baixada Fluminense, que essa relação de micros comerciantes e outros homens de pequeno poder - policiais, guardas penitenciários, bombeiros e militares - surgiu entre nós.

Foi de acordos para “limpar a área” que as milícias nasceram há cerca de quarenta anos atrás. E seria bom colocar em pauta a segurança privada que também é uma espécie de milícia e já tivemos vários crimes com pessoas que atuam nesse serviço. Geralmente é o mesmo tipo de gente que atua nas milícias.

Em Rio das Pedras (favela em Jacarepaguá), reduto da antiga “Polícia Mineira” que as milícias ganharam força e se espalharam por toda Zona Oeste. E, pasmem, com apoio ou vista grossa de todos os governos e de uma parcela da sociedade.

Hoje é esse monstro que tomou conta do Rio de Janeiro. Só espero que a polícia aja sempre com mais inteligência e menos violência no combate ao crime em nossa cidade.

Você esperava que seu livro alcançasse tamanha repercussão, até no exterior?

Não, nunca pensei nisso e nem escrevi pensando no alcance da obra. A minha questão era fazer uma literatura com base no trabalho de Alba Zaluar (antropóloga). Era um projeto muito mais acadêmico, laboratorial, pesquisa científica na universidade. A gente estava experimentando nesse casamento de antropologia e literatura. Eu queria reconstruir a linguagem que se falava nas ruas, que eu falava e também tinha a possibilidade de inventar palavras. Era isso que me excitava mais. Estava muito ligado em Guimarães Rosa, Sousândrade (Joaquim de Sousa Andrade, escritor), Leminski (Paulo, poeta) e ao mesmo tempo estava lendo os historiadores franceses, os filósofos alemães, enfim era uma época de muito debate na poesia, na prosa e nas ciências sociais.

Você acredita que seu trabalho ajudou a chamar a atenção do poder público para as questões sociais nas comunidades ?

O que é mais importante é que “Cidade de Deus” provocou uma avalanche de trabalho com essa linguagem e tema. Tanto na literatura, cinema, teatro, música e televisão, provocando um imenso debate na sociedade que até então tinha uma visão muito estreita sobre racismo, analfabetismo, violência urbana, tráfico de drogas e pobreza.

Era isso que na verdade eu queria: jogar luz nessa miséria. A gente tem que entender que tudo que está no “Cidade de Deus” estava já nos jornais, no rádio e na televisão todos os dias. A diferença é que no livro tinha arte e sentimento e é essa a razão desse debate todo. Minha preocupação era mesmo esse fórum que se instaurou.

Por que você saiu de Cidade de Deus?

Eu me mudei para perto do Centro, onde estão os teatros, os museus, as bibliotecas, os arquivos. Queria morar mais perto do trabalho. Isso há mais de vinte anos, antes mesmo de publicar o livro. Eu dava aula no Centro do Rio nessa época.

Como está o projeto do filme “Faroeste Caboclo”?

Vamos filmar ano que vem. Já temos o dinheiro todo para filmar. Este mês o diretor René Sampaio passa a trabalhar já na construção do filme. O roteiro agora está com Marcos Bernstein. No momento, estou terminando o meu novo romance sobre o nascimento das escolas de samba na Cidade do Rio de Janeiro.

 Fonte: G1

STF reconhece direito de policiais militares se aposentarem com 25 anos de serviço

Todos os policiais e bombeiros militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar. Esse é o novo entendimento dos Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum direito constitucional.

De fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento em São Paulo, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito. Dessa forma, os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar é de fato de alta periculosidade, e por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8213) seja agora aplicável ao policial militar, em face da demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público.

O melhor de tudo é que Judicário reconheceu que tais decisões são "erga omnes", ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que não pode ser negado, pois do contrário, haverá flagrante desobediência à ordem judicial da via madamental.

Esperamos agora que as instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que o policiais militares, bombeiros e policias civis rapidamente concretizem seus direitos de aposentadoria (sem óbces administrativos). Com isso, vê-se que o Poder Judiciário concedeu uma grande valorização da carreira policial, que de fato, é altamente periculosa. A decisão está no acórdão 990100375334 do TJSP.

Mandado de Injunção é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum Direito Constitucional, pela morosidade de ser criada uma Lei com referência ao Artigo 40 § 4º da Constituição Federal de 1988, como o Governo não fez nada para editar Lei que regulamentasse tal direito. Desta forma os desembargadores reconheceram que a atividade é de fato de alta periculosidade e por isso, determinaram que a Lei aplicável ao regime geral de Previdência (Lei 8.213) seja agora aplicável ao Policial Militar em face da demora do Legislador. Com isso, os tribunais demonstraram a nova visão no sentido de que cabe ao Judiciário Legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo considerando o interesse público. O bom de tudo isto é que o Poder Judiciário reconheceu que tais decisões se aplicam a todas as demais carreiras Policiais (Civil ou Militar). Tal aposentadoria deve ser deixado bem claro que não é compulsória deve ser requerida na via administrativa ao Comandante imediatamente superior. Esperamos agora que as Instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que os Policiais tenham seus direitos de aposentadoria e festejem esta nova conquista. Que o entendimento e o bom senso tragam pelo menos a esperança de que tal decisão seja cumprida em todos os estados brasileiros, afinal a decisão é erga omnes, como não sou muito chegado ao latim, explico-me dizendo, que é um ato, lei ou decisão que a todos obriga ou sobre todos tem efeito.

Antônio Carlos dos Santos é Bacharel em Comunicação Social, Especialista em Violência, Criminalidade e Políticas Públicas pela UFS e acadêmico de Direito. Contato: antoniocarlos@universopolitico.com

Eleições 2010: os Programas de Governo

Autor: Danillo Ferreira

A três dias das eleições que definirão os próximos governadores, presidente, deputados estadual e federal e senadores, ainda há quem esteja em dúvida quanto ao candidato em que votará. Basicamente, há dois pressupostos básicos para votar em um candidato: nível de confiabilidade e propostas defendidas. Naturalmente, a confiança é o mais importante, pois nada adianta ter boas ideias e propostas se, caso eleito, o político engane seu eleitorado, não implementando aquilo que prometeu.

Acredito que a confiabilidade é algo que cada eleitor, intimamente, sente ou não com cada candidato, sendo mais acertada a decisão de confiar ou não quando o político tem algum histórico na vida pública, principalmente aqueles que exerceram mandatos recentes, pleiteando a reeleição. Quem é o candidato? O que ele já fez em sua vida pública? É uma pessoa coerente, alinhada com o que discursa? Após essa análise, cabe observar o que o candidato defende.

Além dos debates, comícios, palestras e propagandas eleitorais, uma ferramenta importante para aferir as ideias de determinado candidato é seu Plano de Governo – no caso dos governadores e presidente, que devem ter uma agenda com propostas claras e definidas para o exercício do Poder Executivo. Após ler os planos de governo para a segurança pública dos principais candidatos de alguns dos principais estados brasileiros (Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Distrito Federal, Pará e Rio Grande do Sul) surge uma constatação elementar: faltam propostas para a segurança pública entre os candidatos a governador.

Sem olhar para a já citada credibilidade, no máximo, o que encontramos, são as exceções que só confirmam a regra. Ou alguém terá a desfaçatez de defender que um candidato consegue explicar propostas em seu plano de governo, documento oficial e único, no campo da segurança pública, área tão sensível e combalida, em apenas 14 linhas? A generalização excessiva parece ser um estratagema utilizado pela maioria dos candidatos, onde se defende os fins e não os meios. “Polícia valorizada e bem equipada”, por exemplo, é um fim, e não um meio. O eleitor sabe que todos querem isso, mas o problema, e aí os candidatos se calam, é dizer o que será feito para alcançar a tal “polícia valorizada e bem equipada”.

A Pacificação de Favelas, principal bandeira do Governo do Estado do Rio de Janeiro, parece um consenso entre os candidatos que resolvem discutir um pouco mais além do blábláblá genérico. Levar serviços de saneamento, educação, cultura e esporte às periferias é tarefa acertadamente destacável, ou seja, fazer com que o estado se faça presente, com estruturas que vão além das viaturas policiais.

Outra questão é consenso entre os candidatos discutíveis, a ausência do tema “corrupção nas polícias”. Meu amigo Jorge Antonio Barros, d’O Globo, foi em cima da ferida, ao comentar a campanha dos candidatos ao Governo do Rio:

"Os programas de governo dos dois candidatos à frente das pesquisas eleitorais para o Palácio Guanabara exibidos na internet não tocam numa questão crucial para a segurança pública: o combate à corrupção e o controle dos desvios de conduta dos policiais civis e militares."

Leia todo o texto do Repórter de Crime

Apenas uma candidatura se preocupa, de maneira leve e tímida, sobre reforma no regulamento das PM’s, excluindo procedimentos como a prisão administrativa, e invertendo a (i)lógica que pune com excesso de rigor comportamentos corriqueiros e é leniente com desvios de corrupção e desrespeito aos Direitos Humanos.

Referente às polícias civis, também apenas uma candidatura trata, genericamente, da baixíssima taxa de esclarecimento de crimes no Brasil, principalmente os homicídios. Fala-se mais do atendimento ao público nas delegacias, o que não é desimportante.

Em São Paulo, a questão dos presídios é bem destacada, dado o histórico de problemas graves na área. Um candidato sugere a criação de pulseiras e equipamentos que rastreiem os condenados a pena alternativa, defendendo ao mesmo tempo que a prisão seja uma última medida, evitando a potencialização da chamada “escola do crime”.

Apenas um candidato toca na questão da violência aos homossexuais, sugerindo a criação de delegacias especializadas. Alguns outros falam da violência à mulher. A questão das drogas é resumida no “combate ao crack”, mas ninguém defende a criação intensificada dos chamados Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que deveriam existir, no mínimo, em mesmo número que as delegacias, batalhões e companhias de polícia.

Como se vê, os candidatos, em sua maioria, preferem apelar à generalização em seus planos de governo, que corresponde ao não compromisso com seus eleitores. Caso lhe seja perguntado sobre algum tema, especificamente, o candidato certamente afirmará que o tema está incluso no evasivo programa (afinal, “aumento salarial” é “valorização policial”). De qualquer modo, sugiro ao leitor que leia os programas de governo dos candidatos, e aliado à credibilidade, escolha pelo menos o melhor entre os piores, se for o caso do seu estado.

Clique aqui para ter acesso aos programas registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

Fonte: Site Abordagem Policial

PEC reforça proibição de juiz exercer cargo em outro órgão

A Câmara examina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 508/10, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que reforça a proibição de juízes e integrantes do Ministério Público (procuradores e promotores) exercerem cargos e funções em órgãos e entidades dos poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados e municípios.

O autor ressalta que, apesar de a proibição de ocupar outros cargos já existir na Constituição, não são raros os casos em que juízes, procuradores e promotores assumem outras funções, inclusive em órgãos do Executivo.

Atualmente, é vedado a essas categorias exercer outro cargo que não seja de magistério. O texto proposto por Ribamar Alves explicita na Constituição que a proibição se estende aos cargos e funções dos Poderes Executivo e Legislativo. "É importante tornar o texto constitucional livre de quaisquer dúvidas, no sentido de ser vedado ao juiz e ao integrante do Ministério Público o exercício de funções fora de suas atribuições institucionais", afirma.

Além de não poder ocupar outros cargos, hoje juízes, procuradores e promotores também são proibidos de receber custas em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas; e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.

Os integrantes do Ministério Público também não podem participar de sociedade comercial.

Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da proposta. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para dar parecer à PEC. Depois, ela terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

* PEC-508/2010

Fonte: Agência Câmara de Notícias