Comissão aprova inclusão de guardas municipais na Força Nacional de Segurança Pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto de lei que inclui as guardas municipais entre as instituições que podem compor a Força Nacional de Segurança Pública-FNSP (PL 6975/17). A proposta foi apresentada pelo deputado Laudivio Carvalho (Pode-MG).

Criada no governo Luiz Inácio Lula da Silva pelo Decreto 5.289/04, a Força Nacional de Segurança Pública é um órgão de cooperação federativa cuja função é preservar a ordem pública, a segurança das pessoas e do patrimônio. Atualmente regulada pela Lei 11.473/07, é uma tropa ligada ao Ministério da Justiça e atua em situações de emergência e calamidade pública, além de operações ambientais.

Ao contrário das Forças Armadas, a Força Nacional não é uma tropa federal. Ela é composta de policiais federais e policiais de órgãos de segurança estaduais (bombeiros, policiais militares e civis), que são selecionados dentro de suas instituições e passam por curso de capacitação para atuar na FNSP.

Com as alterações propostas pelo projeto na Lei 11.473/07, a União poderá firmar convênio não apenas com os estados e o Distrito Federal, mas também com os municípios para que as guardas municipais possam compor a Força Nacional. Os membros dessas guardas que integrarem a FNSP passariam a receber diárias, da mesma forma que os policiais dos estados e do DF. As atribuições da Força Nacional passariam a incluir também a proteção de bens, serviços e instalações municipais.

Divergências

O parecer do relator, deputado Aluisio Mendes (Pode-MA), foi favorável à proposta. “Nossas guardas municipais estão cada vez mais profissionais e, nesse contexto caótico enfrentado diariamente pela sociedade brasileira no campo da segurança pública, abrir mão de seus efetivos na Força Nacional de Segurança Pública é uma irresponsabilidade”, disse.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) discorda da proposta. Ele afirma que a Constituição permite que os constituam guardas municipais destinadas somente à proteção de seus bens, serviços e instalações, e não para outros fins.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

PL-6975/2017

Reportagem – Lara Haje

Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A declaração de Lula e a prisão de líder policial – Vale para hoje?...

Março de 2008. De acordo com o relatório final da CPI do Sistema Carcerário, o então presidente do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva, declarou: “O mesmo Estado que é a razão pela qual as pessoas caem na criminalidade é o Estado que, ao invés de tentar salvar, só tem como resposta a punição.” O pensamento de Lula está transcrito na página 100 do documento da CPI.

Abril de 2014. O vereador e líder dos militares no estado da Bahia, Marco Prisco, é preso sob acuações de cometer crimes numa greve dos policiais baianos, deflagrada dois anos antes, ou seja, em 2012.

Mas a intenção não é ‘prendê-lo’, apenas. Num claro desejo de atentar contra a vida do policial, o governo federal determinou que Prisco ficasse no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, correndo o risco de ser assassinado na primeira rebelião que houver.

Na noite dessa sexta-feira (02 de maio de 2014), detentos frustrados com uma tentativa de fuga abortada passaram a ameaçar Prisco, achando que ele – por ser policial – foi quem denunciou o plano aos agentes. Resultado: o líder militar passou mal diante da possibilidade de morte e foi diagnosticado com infarto.

Mandar prender alguém por liderar greves já é algo impensável num [dizem] estado democrático de direito, ainda mais quando o país é governado pelas pessoas que mais fizeram, incentivaram e financiaram paralisações de trabalhadores. E quando o ‘acusado’ é um profissional da segurança pública, levá-lo para um lugar lotado de seus desafetos beira a torcida pela barbárie. Não existe outro ambiente para manter o grevista detido no Brasil?

Prisco não é um criminoso. Pode ter cometido algum excesso no movimento grevista (o PT nunca os cometeu?), justamente pelas omissões do Estado tão criticadas por Lula há seis anos, mas jamais deveria ser jogado ao lado de quem mais odeia polícia.

Lula estava certo

“O mesmo Estado que é a razão pela qual as pessoas caem na criminalidade é o Estado que, ao invés de tentar salvar, só tem como resposta a punição.” No caso de Prisco, querem puni-lo com a morte.

Fonte: Paraíba no QAP

Órgãos de inteligência do governo em atrito

Agentes da Abin relatam ao Correio detalhes das rusgas constantes com o Gabinete de Segurança Institucional, ao qual devem se reportar. Eles querem que a agência seja desvinculada do GSI

O episódio da prisão de um oficial da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), na semana passada, jogou luz sobre uma guerra nem sempre silenciosa travada entre a agência e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), órgão da Presidência da República ao qual a Abin se reporta. Agentes ouvidos pelo Correio não escondem a irritação com o general José Elito, chefe do GSI, pelo que consideram ser uma tentativa de militarização do segmento civil do Sistema Brasileiro de Inteligência.

"Há uma direta e clara tentativa de implantar na agência o Estatuto dos Militares. Isso é facilmente percebido. Até por aqueles que estão na Abin há pouco tempo. Quase sempre existem conflitos de competência e a última palavra é sempre do GSI. É uma espécie de intervenção branca", afirma um oficial de inteligência da Abin que falou ao jornal sob condição de anonimato.


Segundo outro agente, as investidas da Segurança Institucional sobre a Abin incluíram restrições à participação da agência em missões de avaliação de risco e planejamento para a realização da conferência Rio +20. "Em qualquer missão que conte com agentes de inteligência militar, nós sofremos restrições, somos afastados do trabalho de campo. A tentativa de esvaziamento da Abin é evidente, todo mundo aqui sabe disso", reclama o agente.

Atrito

O atrito entre Abin e GSI é antigo. De acordo com um araponga que não está mais na ativa, a autarquia começou a perder espaço durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando o GSI era comandado pelo general Jorge Armando Félix. "Perdeu-se autonomia. Na prática, o GSI engoliu a Abin. Nada é feito hoje na Abin sem a autorização direta do GSI", conta o agente aposentado. Herdeira do imbróglio no sistema de inteligência, a presidente Dilma Rousseff teve que lidar com uma crise interna entre as duas estruturas já nos primeiros meses de seu mandato, quando representantes da Associação de Oficiais de Inteligência (Aofi) entregaram à presidente uma carta pedindo a desvinculação da Abin de qualquer subordinação militar ou policial.

A associação defendia — e ainda defende — que a agência se reporte diretamente ao gabinete presidencial, sem intermediários. A ideia de desvincular a Abin do GSI chegou a ser discutida no governo de transição. A intenção era, a princípio, enxugar a estrutura da Segurança Institucional e aumentar a integração entre a agência e outras áreas de inteligência do governo. Dois anos depois, o projeto ainda está "em estudo" e pouco avançou nesse meio tempo. Mas também não foi descartado por Dilma, segundo interlocutores da presidente. Questionada sobre o a possibilidade, a Segurança Institucional limitou-se a afirmar por meio de nota que, "de acordo com a Lei Nº 10.683, de 28 de maio de 2003, dentre outras competências, cabe ao GSI coordenar as atividades de inteligência federal. O GSI cumpre a legislação supracitada que permanece vigente".

Karla Correa/João Valadares

Fonte: Blog do Lomeu/Correio Braziliense

Senadores criticam corte de R$ 55 bi no orçamento

O corte de R$ 55 bilhões determinado pelo Executivo no Orçamento repercutiu negativamente entre senadores da oposição e até da base do governo. Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Sérgio Souza (PMDB-PR), por exemplo, compartilharam em seus pronunciamentos indignação quanto ao que consideram o enfraquecimento do papel do Legislativo na elaboração da peça orçamentária.

Afinal, o corte atingiu recursos do Orçamento aprovados pelo Congresso Nacional por meio de emendas parlamentares. Além disso, a decisão seria prova de que o orçamento é executado da forma que quer o Executivo, restando aos senadores e deputados pouco a fazer.

- As prioridades estipuladas pelos parlamentares no Orçamento não têm nenhum valor para o governo, nenhum valor, diante do sistema de 'decisionismo', autoritário, que está instalado no Palácio do Planalto - afirmou o senador Aloysio Nunes, que disse considerar o Orçamento "uma lei para inglês ver" e "peça de ficção".

Aloysio Nunes e Sérgio Souza também dividem a opinião de que a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento incluídas em cortes como anunciado na quarta-feira (15) é utilizada como moeda de troca pelo governo em votações importantes. Ou seja, o governo obtém apoio do parlamentar em troca da liberação da emenda deste, que acaba atingida pelo contigenciamento.

A ressalva do senador paranaense é de que esta não é uma prática só do governo atual:

- Esta não é só do governo do PT. E também não foi só do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. O que deve prevalecer é a vontade do povo, que elegeu os membros do Legislativo.

A também governista Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que seu partido não vê necessidade de um corte tão profundo. Ela explicou que os cortes atingem R$ 20 bilhões do orçamento da Previdência Social para despesas obrigatórias, como o pagamento de aposentadorias. Também atinge cerca de R$ 5,5 bilhões do Ministério da Saúde e R$ 2 bilhões do Ministério da Educação. O valor contingenciado, observou ela, deverá ser destinado ao pagamento de juros da dívida pública.

- É mais uma herança perversa do neoliberalismo que traduz o poder da oligarquia financeira à qual o governo Lula não renunciou, optando por manter, a exemplo do câmbio flutuante e da política monetária conservadora que Dilma promete mudar - criticou.

O líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), acusou o governo federal de agir com "cinismo" ao anunciar corte de R$ 55 bilhões e negar que atingiria a área social. Já o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), classificou o contingenciamento de "absolutamente normal". Lembrou que os cortes são anunciados todos os anos e que o montante poderá até ser revisto.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) afirmou que o Poder Executivo "ignora completamente" o Congresso Nacional.

- Nós temos um Poder Executivo autoritário do ponto de vista fiscal, do ponto de vista financeiro, do ponto de vista orçamentário. E isso fere as instituições nacionais - disse.

Fonte: Agência Senado

Onde está o Pronasci?

O Programa Nacional de Segurança com Cidadania (PRONASCI) foi lançado em 2007, segundo governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando Ricardo Balestreri ocupava a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Durante sua gestão, o Programa se firmou como a mais vistosa iniciativa nacional no campo da segurança pública, financiando projetos, complementando o salário dos policiais, oferecendo cursos etc. Embora não se tratasse do ideal, uma coordenação efetiva e ampla do Governo Federal em relação às políticas de segurança pública nos estados e municípios, o PRONASCI foi um impulso sensível nesta direção – sempre considerada politicamente arriscada pelos presidentes.

 

Este risco foi exposto cirurgicamente por Elio Gaspari em recente artigo n’O Globo:

 

Quando Brasília cria um programa de combate à violência urbana, patrocina uma salada de responsabilidades, atribuindo-se a solução de problemas que não pode administrar. O presidente finge que faz, o governador aplaude e o prefeito traz a claque. Quando as estatísticas mostram que a situação piorou (137 homicídios por dia), o prefeito diz que o problema é do governador, o governador reclama que Brasília não mandou os recursos e o presidente informa que a ruína não é da sua alçada. Fica com a ressaca de uma festa à qual não deveria ter ido.

 

Algumas publicações na imprensa têm apontado para um recuo do Governo Federal na sustentação do PRONASCI, basicamente por dois motivos. Primeiro, o corte de recursos que o Programa sofreu, na dimensão de cerca de R$ 1 bilhão de reais em 2011. Segundo, a extinção da secretaria executiva, no âmbito do Ministério da Justiça, responsável por gerir o PRONASCI, posicionando o programa na SENASP.

 

O ex-secretário Ricardo Balestreri tem reforçado o PRONASCI na imprensa:“Eu não sei detalhes de como está a execução do programa, mas sei que o caminho para se ter uma segurança pública de qualidade está no Pronasci. Nós demoramos 15 anos para chegar a esse programa que foi reconhecido até nas instâncias internacionais. Até a ONU [Organização das Nações Unidas] reconheceu a qualidade do que conseguimos construir no Brasil” 

 

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Sobre a timidez do Governo na área de segurança pública, outro tópico tem sido questionado – um suposto veto presidencial a um programa nacional de redução de homicídios. Luiz Eduardo Soares, também ex-secretário de nacional de segurança pública, denunciou o desdém em uma carta publicada em seu site:

 

“Enquanto isso, o Brasil continua sendo o segundo país do mundo em números absolutos de homicídios dolosos –em torno de 50 mil por ano–, atrás apenas da Rússia. Para reverter essa realidade dramática, uma equipe qualificada do ministério trabalhou todo o primeiro semestre na elaboração de um plano de articulação nacional para a redução dos homicídios dolosos, valorizando a prevenção mas com ênfase no aprimoramento das investigações. Um plano consistente e promissor, que não transferia responsabilidades à União, mas a levava a compartilhar responsabilidades práticas. Em meados de julho, chegou a data tão esperada: o encontro com a presidente. O ministro passou-lhe o documento enquanto o técnico preparava-se para expô-lo. Rápida e eficaz, tranquila e infalível como Bruce Lee, a presidente antecipou-se: homicídios? Isso é com os estados. Pôs de lado o documento e ordenou que se passasse ao próximo ponto da pauta.” 

 

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Há quem diga que o advento da reeleição obriga os políticos brasileiros a projetarem o primeiro mandato para garantir o segundo, a despeito dos seus objetivos gerenciais e necessidades por que passa o povo que lhe elegeu. Mas as questões que envolvem a violência são por demais importantes para serem ignoradas em favor deste ou daquele projeto político. O PRONASCI (que foi lançado no segundo governo Lula) é um exemplo de medida orientada para os ganhos sociais, não demagógica. Um programa que merece (re)aparecer e se expandir.

 

Fonte: Blog Abordagem Policial

Bombeiros civis querem lei de incentivo à profissão

Legislação atual não obriga empresas a contratar o profissional

Poucos alagoanos conhecem a figura do bombeiro civil, mas a categoria já existe em quase todos os Estados brasileiros. Uma exceção é Alagoas, onde os profissionais ainda lutam por reconhecimento e por uma lei estadual que regulamente a contratação deles pela iniciativa pública ou privada. “Somos 300 profissionais no Estado, todos desempregados”, lamenta a presidente do Sindicato dos Bombeiros Civis do Estado de Alagoas (Sindbc-AL), Janilene Duarte.

A lei federal que dispõe sobre a profissão de bombeiro civil, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2009, é apenas orientativa, o que dá margem para os empresários locais alegarem a falta de uma lei específica, no âmbito estadual, que justifique a inclusão desta categoria nos seus quadros de funcionários.

Mas o que é e o que faz o bombeiro civil? O artigo 2º da lei o define como aquele que “exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio”.

Sindicato diz que há muito descaso

Amparados por uma lei federal, os bombeiros civis de Alagoas aguardam a criação de uma lei estadual para ver o sonho de ter um emprego realizado. Mas não era para ser assim.

“A lei sancionada pelo presidente Lula é suficiente, no entanto os empresários querem ganhar tempo e aproveitam a brecha de que a lei é apenas orientativa”, afirma a presidente do Sindbc-AL), Janilene Duarte.

Segundo ela, a classe já buscou apoio na Assembleia Legislativa, via deputado estadual Alberto Sextafeira (PSB), e até agora não obteve uma resposta positiva. Janilene disse que o projeto de lei adormece em uma das gavetas do Gabinete Civil.

Fonte: GazetaWeb.com

Paulo Bernardo anuncia corte de R$ 12 bilhões no Orçamento de 2011

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, anunciou nesta terça-feira (7) um corte de receitas de R$ 12 bilhões no Orçamento da União para 2011. O anúncio foi feito após reunião na presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Em entrevista à imprensa após a reunião, Paulo Bernardo explicou que o corte de receita teve origem em uma reestimativa da arrecadação de tributos feita pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal que apontou uma diferença para menos de R$ 12 bilhões.

Paulo Bernardo adiantou que nesta quarta-feira (8) encaminhará um oficio a respeito do corte de receitas à CMO. Ele ressaltou que o Ministério do Planejamento estará à disposição do Congresso Nacional para apontar onde deverão ser feitas as mudanças na lei orçamentária, "até para que os nossos parlamentares não digam que nós estamos jogando o abacaxi aí para eles resolvam".

Paulo Bernardo informou ainda que a reestimativa dos recursos foi feita sobre a receita bruta do Orçamento, que cairá de R$ 532 bilhões para pouco menos de R$ 520 bilhões.

- Se olharmos para o valor global da receita, não é um valor desprezível, mas também não é exagerado. Mas achamos melhor trabalhar com projeção mais precisa e próxima da realidade para evitar que tenhamos que tirar a diferença por meio de contingenciamento em 2011 - afirmou.

O ministro do Planejamento disse ainda que o corte na receita do Orçamento não vai eximir o governo de fazer "algum contingenciamento, mas com certeza melhora a situação".

- A economia está crescendo numa velocidade e a receita está crescendo numa velocidade menor. Portanto, temos que tomar cuidado para não errar a conta e deixar o Orçamento desequilibrado - afirmou.

De 2005 a 2008, disse Paulo Bernardo, a receita cresceu mais que a economia, provavelmente porque as empresas realizaram lucros e tiveram crescimento também. Em 2009, a receita caiu nominalmente e, em 2010, não cresceu na mesma proporção que a economia.

- Ou seja, teve uma mudança no comportamento da receita comparado com o crescimento da economia. A Receita fez as contas e está projetando que muito provavelmente isso vai acontecer também no ano que vem - afirmou.

O corte de R$ 12 bilhões no Orçamento também foi comentado pelo relator de receitas da proposta orçamentária de 2011, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).

- Faz parte do processo. Historicamente, o Congresso Nacional, mesmo aumentando as receitas em relação aos valores originais que vêm do Executivo, tem acertado na arrecadação, com exceção do ano da crise, em 2008, onde teve distorção entre o que ia ser arrecadado e o valor previsto - afirmou.

Bruno Araujo disse ainda que a reavaliação do Orçamento pelo governo vai ser analisada pelos parlamentares.

- É um debate técnico. Dinheiro não se inventa, recurso não se inventa, receita não cai do céu - afirmou.

Salário Mínimo

Em relação ao valor do salário mínimo em 2011, Paulo Bernardo disse que a proposta do governo é manter a sistemática de crescimento real do benefício, adotada desde 2006. A proposta orçamentária ora em discussão prevê um salário mínimo de R$ 540 em 2011.

- Não houve nenhuma proposta de mudança. Todo mundo quer que se mantenha a regra para os próximos anos - afirmou.

O ministro do Planejamento disse ainda que, por orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidente eleita Dilma Roussef, o governo estátrabalhando para preservar os investimentos já programados para 2011, "especialmente o PAC [Programa de Aceleração do Crescimento] e o Minha Casa, Minha Vida".

Relator-geral

Em relação à mudança do relator-geral do Orçamento de 2011, Paulo Bernardo avaliou que a saída de Gim Argello da função "não atrasa nem agiliza" a votação da matéria.

- Imagino que a nova relatora [a senadora Ideli Salvatti (PT-SC)] vai precisar de uns três dias para se inteirar sobre o que já vinha sendo feito - disse.

Paulo Bernardo, no entanto, disse que o governo "tem obrigação" de examinar as denúncias feitas contra Gim Argello, acusado pela imprensa de ter beneficiado algumas entidades com a apresentação de emendas ao Orçamento.

O ministro ressaltou que o governo promoveu mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para impedir o repasse de dinheiro público a entidades privadas para a realização de eventos.

Ainda em relação às denúncias que culminaram com a saída de Gim Argello, Paulo Bernardo lembrou que o próprio Congresso dispõe de um comitê que examina a admissibilidade de emendas ao Orçamento. Esse comitê, segundo ele, "tem que se pronunciar para evitar a repetição de episódios similares em 2011.

- Não tem cabimento alguém dizer que não tem nada a ver com isso. O Congresso tem a ver e pode ajudar a gente - afirmou.

Paulo Sérgio Vasco

Fonte: Agência Senado

Mantega diz que PIB pode chegar a 8%

Índice, segundo ele, é o melhor dos dois mandatos do presidente Lula

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta quinta-feira, 4, que este será o melhor ano dos dois mandatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e também o dos últimos 25 anos, em relação do Produto Interno Bruto (PIB). “Este ano vamos crescer entre 7,5% e 8%. Vai ser o melhor ano dos dois mandatos de Lula”, disse ao participar da primeira reunião ministerial após as eleições.

No início do encontro, Lula pediu esforço aos ministros para que o processo de transição à presidenta eleita Dilma Rousseff ocorra de forma tranquila e transparente. "Queria pedir para vocês que trabalhassem com muito carinho nesse processo."

Mantega foi o primeiro a falar logo após Lula abrir a reunião ministerial, por volta de 9h50. Serão debatidos, no encontro, além do processo de transição, as ações dos dois meses finais de governo e a conjuntura econômica do país e do exterior.

Lula disse que ainda poderá fazer uma última reunião ministerial de despedida antes do final do mandato, até dezembro.

Essa é a primeira reunião ministerial no Palácio do Planalto após a reforma do local e do total de 37 ministros, 34 estão presentes. As pastas da Previdência e do Desenvolvimento Agrário estão representadas pelos secretários executivos, e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, não participa pois está no exterior.

Fonte: Agência Brasil

Duas Polícias: a dos Oficiais e a dos Praças

Inicialmente, cumpre aduzir que a Polícia Militar é composta por duas polícias distintas: Uma tratada com ferro e fogo e a outra recebedora apenas de benesses.

De um lado, os Oficiais com toda sua pompa e glória, e do outro, quem de fato realiza o trabalho sujo e pesado: os Praças, ou seja, os míseros Soldados e Sargentos. As verdades em epígrafe podem facilmente ser constatadas ao final de uma carreira de serviços prestados: O Soldado em 20 (vinte) anos de serviço continua sendo Soldado, todavia, um Tenente, por exemplo, com igual tempo de serviço, já recebeu no mínimo 02 (duas) ou 03 (três) promoções, chegando ao posto de Major ou Tenente Coronel.

Os vencimentos de um tenente, por exemplo, chegam a ser umas 04 (quatro) vezes superior ao salário recebido por um Sargento ou soldado.

Se a concepção sociológica é de que o código penal é o código dos pobres, não por que os proteja, mas por que somente sobre estes recaem o rigor de suas penas e normas, por outro lado, posso afirmar que o Código Penal Militar é o código dos praças.

É paradoxal um profissional que é treinado para fazer cumprir a Lei, se encontrar diante de um governo que não cumpre as próprias Leis que edita. Temos como exemplo a Lei de Anistia dos Policiais Militares que fizeram Greve no Brasil, há muito Sancionada pelo Presidente Lula, cumprida inclusive em alguns Estados, todavia, o Governo Wagner insiste em andar à margem da Lei e ao arrepio da Consituição Federal. Na Bahia ninguém foi reintegrado.

Os Policiais Militares tem regime próprio. Mas, nem isso é cumprido pelos \"senhores de engenho\". Para se ter uma idéia, a Lei 7.990/2001 - Estatuto dos Policiais Militares e a Lei 7.145/1997- Lei da GAP, determinam que os Policiais trabalhem em regime de 40 horas semanais e 160 mensais. Só letras frias e mortas. Todo trabalhador é sujeito de direito e deveres. Policial meus amigos, é escravo e se for militar é pior ainda: é sujeito apenas de deveres.

Os policiais militares são submetidos a carga horária desumana. Chegando a trabalhar quase 200 (duzentas) horas mensalmente. Escalas escravagistas de 12x48; 24x72 e por aí vai.

Quando chega próximo do carnaval é que a vida dos policiais se torna um verdadeiro pesadelo. São obrigados a trabalhar cinco dias consecutivos por míseros R$400, isso no caso dos praças, por que os senhores de engenho, digo, os oficiais, após o carnaval, estão milionários... com suas diárias gordas, recebidas através do suor e do trabalho alheio.

Praças? Fazem escada para os Oficiais subirem. Prendem bandidos, muitas vezes são presos também... (Daniel Soares, Laranjeira, os colegas da 37ª e os cinco pm\'s de Feira de Santana que o digam). PM\'s meus amigos, matam e morrem todos os dias... E sabem quem leva a glória? Eles, os Oficiais.

Falar nisso: Vocês já viram algum praça ser promovido por merecimento? NUNCA!

Promoção de Oficiais por merecimento? Todos os anos centenas de oficiais são promovidos por antiguidade e merecimento.

O soldado é obrigado a assistir os Aspirantes e Tenentes se tornarem Coronéis, enquanto ele coitado... morre soldado, emendado...

Como disse, temos duas polícias: A dos Oficiais, com seus carros luxuosos e morando em condomínios de luxo e a dos praças, sargentos e soldados, dividindo o \"busão\" e a favela com os traficantes e assaltantes. O rio só corre para o mar. É assim desde 1.500... desde a época de Cristo...

Praças ao final da carreira: Depressão, suicídio, alcoolismo, varizes, diabetes, hipertensão e uma mísera aposentadoria.

Oficiais ao final da carreira: Major, Tenente Coronel e Coronel e muitos símbolos nos Contracheques: CET, DAI, DAS, DAZ ($$) ... Juventude, saúde, Aposentadoria de mais de R$20.000, (vinte mil reais)... Não? O Diário Oficial do Estado não me deixa mentir, Leiam. Tudo isso meus amigos, institucionalizado e com a permissão do sistema, como bem denuncia o filme Tropa de Elite II.


Bel. Fábio Brito

Consultor e Assessor Jurídico

(71) 8895-3601/3323-0360

Fábio Brito é Bel. em Direito, Especialista em Direito Público e Segurança Pública pela Universidade Federal da Bahia, além de 1º Sargento da Polícia Militar da Bahia e Coordenador de Assuntos Jurídicos da ASPRA-BA.

Novo presidente terá R$ 215,3 bilhões a mais no Orçamento

A proposta do governo está disponível para consulta na página do ministério na internet

O Orçamento da União para o ano que vem terá R$ 215,3 bilhões a mais do que o aprovado em 2010, último ano do governo Lula, que teve de administrar R$ 1,832 trilhão. Em 2011, são R$ 2,048 trilhões, segundo a proposta orçamentária entregue pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ao Congresso Nacional em agosto. A proposta do governo está disponível para consulta na página do ministério na internet.

Desse total, R$ 1,427 trilhão fazem parte do orçamento fiscal, que inclui, entre outras coisas, as despesas dos Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo e do Ministério Público da União, além da rolagem das dívidas públicas interna e externa. São R$ 146,2 bilhões a mais do que em 2010.

Com a seguridade social, o Orçamento prevê R$ 512,7 bilhões. Um acréscimo de R$ 56 bilhões em comparação ao deste ano. O item inclui os gastos com ações de saúde, previdência e assistência social. As estatais devem gastar R$ 107,5 bilhões, contra R$ 94,4 bilhões em 2010.

Para cumprir com o Orçamento, o governo precisa de receitas, classificadas como primárias e financeiras. As primárias são aquelas provenientes de impostos, taxas e contribuições, por exemplo. No caso das financeiras, as receitas têm a ver com emissão de títulos, refinanciamento de dívida, entre outros. Para elaborar o Orçamento da União do primeiro ano do sucessor do presidente Lula, foram utilizados parâmetros como inflação, crescimento da economia e taxas de juros.

No caso da inflação, o índice previsto é o mesmo adotado pelo Banco Central para traçar a meta estabelecida de 2011. Trata-se do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O governo previu, na proposta de Orçamento para o ano que vem, que a inflação ficará em 4,5%, menor do que as projeções do mercado financeiro para o final de 2010, que espera um IPCA de 5,25%.

Para o Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de tudo que é produzido e ofertado como serviço no país, a estimativa é de um crescimento de 5,5%. Em dinheiro, um ganho de R$ 3,89 trilhões. Com relação ao comportamento do câmbio, a proposta orçamentária estima a cotação média do dólar em R$ 1,836 reais. A previsão serve de referência para os gastos do governo em moeda estrangeira. A taxa básica de juros (Selic) estimada para 2011 é de 10,75% ao ano. Para o salário mínimo, R$ 538,15.

Fonte: Agência Brasil

Apesar de empate, STF confirma validade da Lei da Ficha Limpa

Após placar de 5 a 5, ministros decidem que deve vigorar decisão do TSE. Com isso, deputado federal Jader Barbalho perde registro de candidatura.

Ministro Joaquim Barbosa, relator do recurso do deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) contra a Lei da Ficha Limpa, no julgamento desta quarta (Foto: José Cruz / Agência Brasil)

"A questão já foi amplamente debatida. Durante 11 horas no primeiro julgamento e, agora, mais cinco [horas] e a proposta é que adie mais uma vez? Nós estamos aqui a brincar"

Ministro Joaquim Barbosa, relator de recurso de Jader Barbalho (PMDB-PA) no STF, após empate no julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) que a Lei da Ficha Limpa vale para as eleições deste ano e se aplica a casos de renúncia de políticos a mandato eletivo para escapar de processo de cassação, mesmo nas situações ocorridas antes da vigência da lei. Diante do impasse causado pelo empate em 5 a 5, os ministros optaram por manter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a norma.

“Quando um caso tem repercussão geral, a conduta da corte tem sido a de dar o mesmo destino para os casos semelhantes. Em tese, salvo alguma particularidade do caso concreto todos os demais casos assemelhados terão que ter o mesmo destino”, afirmou o presidente do TSE e ministro do STF, Ricardo Lewandowski.

Nas situações de candidatos com condenação por decisão colegiada de juízes ou entidade de classe, os recursos serão analisados caso a caso. “Há uma série de recursos, cerca de 12, que ainda serão julgados pelo Supremo e que dizem respeito a outras alíneas da lei. Cada caso é um caso e será examinado", disse Lewandowski.

O STF analisou nesta quarta o recurso do deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA), barrado na disputa a uma vaga de senador pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com base na Lei da Ficha Limpa. Mesmo com registro indeferido, Jader Barbalho recebeu 1.799.762 de votos e, caso não tivesse sido barrado, seria eleito em segundo lugar para uma vaga no Senado.

O deputado teve a candidatura questionada porque renunciou ao mandato de senador, em 2001, para evitar um processo de cassação em meio às investigações do caso que apurava desvios no Banpará e também por denúncias de envolvimento no desvio de dinheiro da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

O candidato sempre negou irregularidades. Sua defesa afirma que a renúncia não representou atentado à moralidade pública porque o então senador foi alvo apenas de denúncias publicadas na imprensa.

Com a decisão do Supremo, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará pode convocar novas eleições para o Senado no estado. A soma dos votos obtidos pelo deputado Jader Barbalho e pelo terceiro colocado na disputa – o petista Paulo Rocha, também barrado pela ficha limpa – ultrapassam 50% dos votos válidos. Nesse caso, os votos são anulados, o que, pela legislação eleitoral, abre a possibilidade de realização de novas eleições.

“Primeiro temos que esperar decisão do TRE para depois nos pronunciar, nós TSE”, disse Lewandowski. "O que me preocupa agora é o processo do mesmo estado em relação à mesma vaga de senador", disse o presidente do STF, Cezar Peluso.

Regimento do Supremo

A alternativa dos ministros do STF, de manter a decisão contrária ao recurso de Jader, está prevista no regimento interno do Supremo e já havia sido sugerida na primeira vez que o tribunal analisou a ficha limpa, em setembro.

De acordo com o artigo 205 do regimento interno do STF, “havendo votado todos os ministros, salvo os impedidos ou licenciados por período remanescente superior a três meses, prevalecerá o ato impugnado”.

A possibilidade já havia sido aventada quando o STF analisou o recurso do ex-candidato do governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC). Ele também teve o registro negado pelo TSE por ter renunciado ao mandato de senador, em 2007, para escapar de cassação. Na apelação ao STF, o julgamento terminou empatado e Roriz desistiu da disputa eleitoral.

O STF está com um integrante a menos desde agosto, quando o ministro Eros Grau se aposentou. A indicação de um novo ministro é feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que não tem data para ocorrer.

Solução para o impasse

Após o empate no julgamento, o advogado de Jader, Eduardo Alckmin, propôs ao plenário a suspensão da análise do recurso para que ele fosse analisado na mesma sessão que vai decidir sobre recurso de Paulo Rocha.

Por 7 votos a 3, os ministros decidiram concluir o julgamento, mas a sugestão levou a uma discussão generalizada no plenário. "A questão já foi amplamente debatida. Durante 11 horas no primeiro julgamento e, agora, mais cinco [horas] e a proposta é que adie mais uma vez? Nós estamos aqui a brincar?", questionou o relator do recurso, Joaquim Barbosa.

Em meio ao debate, a ministra Ellen Gracie pediu que Marco Aurélio Mello concluísse o voto sobre a proposta da defesa. Ele respondeu em tom de ataque. “Vossa Excelência está presidindo este tribunal? Ministra, não me cobre definição. Se há alguém que se posiciona com coerência sou eu. Ou Vossa Excelência tem viagem marcada?”. A ministra rebateu o colega na mesma hora. "Ainda que tivesse, o respeito pelo tempo alheio é cortesia que se impõe."

Fonte: Portal G1

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Para saber mais:

http://asprase.blogspot.com/search/label/elei%C3%A7%C3%B5es - Eleicões

Dilma propõe uso de mais tecnologia para combate ao crime

A candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, se propôs a investir em inteligência, tecnologia e valorização de policiais para combater o crime organizado, um dia depois do confronto entre policiais e traficantes que haviam invadido um hotel de luxo no Rio de Janeiro.

"A grande tarefa no governo, a partir de 2011 até 2014 , e nos outros governos sucessivos que vierem, será combater e derrotar o crime," disse Dilma a jornalistas antes de reunir-se com o coordenador de seu programa de governo, o assessor especial da Presidência para Assuntos Internacionais, Marco Aurélio Garcia, e com o presidente do PT, José Eduardo Dutra.

Na reunião, a cúpula da campanha petista pretende alinhavar as propostas das equipes setoriais para a plataforma de governo. O foco do programa na área de Segurança Pública está na integração das polícias Federal, Rodoviária, Militar e Civil, além do investimento em inteligência e na valorização dos profissionais da área.

"Não é o fato de eu criar um ministério que garante que eu tenha uma boa polícia", disse a candidata, discordando da proposta de seu adversário, o tucano José Serra, de criar um ministério específico para a área de Segurança Pública.

"Eu manteria um Ministério da Justiça, gastando cada vez mais na Segurança Pública," completou Dilma.

Dentre as propostas está a compra de dez Veículos Aéreos Não Tripulados (Vant), de tecnologia israelense, para o patrulhamento de fronteiras e de área ocupadas por facções criminosas, como é o caso de alguns morros do Rio de Janeiro.

Questionada sobre se o uso da tecnologia militar intensificaria o sentimento de que há uma guerra no Rio de Janeiro, a candidata afirmou que o crime tem de ser combatido "com a melhor arma disponível."

"Isso não significa guerra civil. Significa sair da improvisação e passar para o profissionalismo."

No último sábado, um grupo armado invadiu um hotel cinco estrelas em área nobre do Rio de Janeiro para escapar de perseguição policial e fez 35 reféns, entre funcionários e hóspedes. Após tiroteio, pelo menos dez pessoas foram presas e uma mulher - que, de acordo com a polícia, tinha ligações com o tráfico-- foi morta.

Propagando eleitoral

Dilma voltou a repetir que a campanha adversária supôs uma "ingenuidade" dos eleitores ao usar imagens do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos programas eleitorais de José Serra.

"Quem foi contra o Lula durante os oito anos de mandato, quem durante a campanha de 2002 que o Lula foi eleito incentivou a teoria do medo e disse, sistematicamente, de manhã e de tarde, que nós somos um governo que ele discorda de tudo e de noite ele usa o Lula, pelo amor de Deus, eu não vou nem discutir a ação... Não acredito que o povo seja ingênuo."

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, no sábado, que somente Lula poderia questionar na Justiça o uso de sua imagem pelo programa eleitoral na TV da coligação de José Serra. A coligação de Dilma havia entrado com dois pedidos para que fosse proibida a exibição.

Fonte: Blog da Renata a partir de informações do portal MSN Notícias

O aumento do Bolsa Formação acontecerá em setembro

A Soldado Glaucia buscou informações sobre o aumento do valor da bolsa formação e divulgou no seu blog a seguinte matéria:

Devido ao grande número de indagações sobre o aumento do bolsa formação, que foi regulamentado pelo decreto assinado no início do ano pelo Presidente Lula, estipulando o valor de R$ 443,00, tomei a iniciativa de enviar um e-mail para o bolsa formação indagando sobre a questão.

Em resposta, o Coordenador do Projeto Bolsa Formação, Leandro Ribeiro, informou que está previsto para o mês de setembro o pagamento da bolsa com o valor trazido pelo Decreto nº 7.081/2010, que é de R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais).

Em relação ao aumento do teto salarial para a participação do policial no programa, está sendo analisado pelo Ministério da Justiça, mas ainda não existe uma previsão para que isso ocorra. Atualmente, o teto para participação no Projeto Bolsa Formação é de R$ 1.700,00.

Fonte: Blog da Renata com informações do Blog da Soldado Glaucia

Tuma comemora sanção de lei que cria rastreamento eletrônico

O senador Romeu Tuma (PTB-SP) comemorou em Plenário, nesta quinta-feira (17), a sanção pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva da Lei nº 12.258/2010, oriunda do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 175/07, do senador Magno Malta (PR-ES), que autoriza o monitoramento eletrônico de apenados nos casos de saída temporária no regime semiaberto ou de prisão domiciliar.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em forma de substitutivo e, por isso retomou ao Senado, onde foi novamente analisada no final do mês passado. Pelo texto sancionado pelo presidente, a monitoração eletrônica poderá ser realizada ao condenado que sofrer prisão domiciliar e pena restritiva de direito que estabeleça limitações de horários ou da freqüência a determinados lugares.

Em caso de violação do equipamento, o condenado poderá sofrer regressão do regime ou revogação da saída temporária, do livramento condicional ou ainda da prisão domiciliar, bem como da conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade.

- A tornozeleira não precisa ficar exposta. Ela fica sob a calça, sob a camisa. A pulseira eletrônica ou a tornozeleira eletrônica, sem dúvida nenhuma, vai ter uma eficiência grande para acompanhar os presos que recebem o benefício - disse, referindo-se aos casos de saída temporária ou prisão domiciliar.

Em aparte, o senador Augusto Botelho (PT-RR) manifestou seu apoio à fala de Tuma.

Fonte: Agência Senado

Lula diz que não concederá mais reajustes este ano. Plano da Câmara é sancionado com vetos

Reportagem da Agência Brasil desta quinta-feira (17) informa que o governo não concederá mais nenhum reajuste neste ano. A informação foi atribuída ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo os repórteres Daniel Lima e Pedro Peduzzi, o presidente criticou as propostas do Congresso Nacional que aumentam os gastos públicos. Para Lula, a disputa eleitoral não pode levar à perda do senso de responsabilidade.

- Até porque o povo não vota em irresponsáveis - afirmou Lula, conforme a matéria da Agência Brasil.

O presidente observou que o reajuste dos aposentados só foi aprovado depois que área econômica se comprometeu a fazer cortes no Orçamento da União.

- Não são R$ 700 milhões, neste ano, para os aposentados que vão empobrecer o país - justificou-se o presidente.

O chefe do Executivo acrescentou:

- Acabou neste ano a questão dos aumentos. O que vamos dar agora é o que foi acordado em 2008 e que ainda representam parcelas a serem cumpridas. Tudo isso será totalmente cumprido, mas a discussão de aumento terá de aguardar um novo governo, até porque não posso comprometer o orçamento do governo que vier.

Já o repórter Iolando Lourenço, também da Agência Brasil, informa em matéria publicada na quarta-feira (16) que Lula sancionou, com alguns vetos, o projeto de lei que trata do Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados. O projeto concede um reajuste médio de 9 % aos servidores efetivos da Câmara e aos ocupantes de cargos de natureza especial (CNE).

De acordo com a matéria, inicialmente o projeto previa um reajuste de 15%, que foi reduzido pelos vetos. A Câmara ainda não teria calculado o impacto do reajuste no exercício financeiro deste ano. A nova lei vai beneficiar cerca de 1,2 mil ocupantes de Cargos de Natureza Especial (CNEs) e 3,5 mil servidores efetivos.

Fonte: Agência Senado

ÉPOCA Debate: Como melhorar a segurança

A primeira edição de ÉPOCA Debate vai discutir o que o governo federal deve fazer para melhorar a polícia e combater a criminalidade

Já faz bem mais de 20 anos que estudiosos de diversas tendências concluíram que o modelo de organização das polícias estaduais no Brasil está esgotado. O país continua sendo o único do mundo em que duas corporações dividem a apuração de um mesmo crime. A Polícia Militar faz o atendimento inicial das chamadas, é treinada para o combate e fica responsável por eventuais flagrantes. A Polícia Civil começa seu trabalho quando termina a atuação militar, conduz as investigações e elabora os inquéritos. Além dos prejuízos decorrentes de uma comunicação imperfeita entre as corporações, essa divisão de tarefas gera rivalidade, hostilidade, disputa de verbas e prestígio. O atestado mais eloquente da falência do modelo são os frequentes conflitos em que policiais militares e civis trocam tiros, já ocorridos em vários Estados.

Há mais de 20 anos, fala-se em unir as duas polícias. Tal fusão poderia acabar com as rivalidades e dar eficiência às investigações, já que a falta de cooperação é uma das principais explicações para a crônica precariedade dos inquéritos policiais. Mas a união das polícias, ou qualquer outro tipo de reforma na área, só pode ser feita por mudança constitucional. Do ponto de vista político, isso implica o engajamento do Poder Executivo Federal e de um número considerável de lideranças do Congresso. Essa ideia, apresentada como solução para o setor durante anos, esperou tanto tempo para ser apreciada que acabou envelhecendo mesmo sem nunca ter sido testada. Morreu antes de existir. “Hoje, muitos críticos entendem que a fusão não é mais um caminho adequado”, diz o antropólogo Luiz Eduardo Soares, ex-secretário Nacional de Segurança Pública e coautor do livro Elite da tropa. “Juntar duas instituições degradadas, com despreparo, desqualificação, formação débil, corrupção e má gestão resultará em problemas ainda maiores.”

Até agora, o tema segurança foi abordado apenas superficialmente pelos principais candidatos à Presidência. Nenhum fez uma defesa detalhada de suas ideias ou apresentou qualquer esboço de programa de governo. Os indícios mais fortes de propostas foram citados em programas populares de TV, de apresentadores especializados em cobertura policial. Na semana passada, em conversa com o apresentador Ratinho, do SBT, o tucano José Serra falou em criar uma “Polícia Federal fardada”, mas não deu detalhes sobre a proposta. Dias antes, no programa do apresentador José Luiz Datena, da Band, Serra prometera criar um Ministério da Segurança.

A petista Dilma Rousseff e Marina Silva não foram além de Serra. Até agora, as duas limitaram-se a dizer que são contra a criação do Ministério da Segurança, posição semelhante à do atual ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. Em suas entrevistas, Dilma tem dado ênfase à questão do combate ao tráfico de drogas, como o crack, assunto com conexões com a área de segurança. Marina organizou um debate, mas participou só como ouvinte e não se comprometeu com nenhuma proposta. Até agora, o tema foi abordado apenas superficialmente pelos candidatos à Presidência

“Justiça e segurança” é o tema da primeira edição de ÉPOCA Debate 2010, uma série de discussões sobre alguns dos temas mais importantes da agenda nacional que deverão ser enfrentados pelo próximo presidente da República. O evento, aberto à participação de leitores, ocorrerá no dia 18 de maio na sede da Editora Globo, em São Paulo. Os convidados são o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, o antropólogo Luiz Eduardo Soares e Denis Mizne, um dos coordenadores da campanha do desarmamento e diretor do Instituto Sou da Paz, entidade fundada em 1997 em São Paulo.

Eles vão debater as responsabilidades diretas que o próximo presidente da República deveria assumir, o foco prioritário dos investimentos e questões como a superpopulação carcerária. A história da unificação das polícias Militar e Civil – que caducou antes de existir – revela como é extremamente difícil para os políticos implementar reformas e inovações na área de segurança, um setor que disputa o topo do ranking das preocupações dos cidadãos. ÉPOCA entrevistou estudiosos para listar as principais propostas que circulam no meio acadêmico, no Congresso, em ONGs e em outras instituições ligadas à área de segurança. Nem todas exigem pesados investimentos do poder público. Tais ideias, que serão discutidas no evento do dia 18, também servem de parâmetro para o debate entre os candidatos sobre o que pode ser feito pelo próximo presidente na área de segurança. As principais:

Tornar as polícias responsáveis pela apuração completa dos crimes

Depois de abandonar a ideia da fusão das polícias Militar e Civil, muitos passaram a defender um novo conceito de reforma. Pela proposta, elas continuariam separadas, mas com atribuições diferentes das atuais. Cada uma ficaria responsável pela apuração completa de um conjunto predeterminado de crimes, sem interferência da outra, num modelo conhecido como polícia de ciclo completo. Numa das propostas, a Polícia Militar cuidaria exclusivamente dos crimes contra o patrimônio, como roubo, furto e estelionato. Nesses casos, faria o serviço completo, da prevenção ao inquérito. A Polícia Civil ficaria com o ciclo completo do combate ao crime organizado e da apuração dos crimes contra a vida, como homicídios. Outros tipos de delito seriam divididos com a mesma lógica: o responsável assume o serviço completo.

Nos últimos anos, alguns estudiosos assumiram a defesa do modelo de ciclo completo. Um deles é o advogado Denis Mizne, diretor do Instituto Sou da Paz. “Reformar a polícia deveria ser um projeto prioritário do próximo governo. Ele precisa ganhar a mesma urgência da reforma tributária ou previdenciária”, diz Mizne. “O governo federal alega que as polícias são estaduais e ficam se escondendo da discussão. Deveria ser o contrário: como não tem polícia, deveria usar isso a seu favor. Politicamente, é mais fácil liderar uma reforma sem ter de enfrentar as corporações.”

Outro defensor da ideia é o sociólogo Marcos Rolim, consultor de órgãos públicos em segurança e direitos humanos. “O atual modelo, herança da ditadura, faz com que cada Estado tenha duas metades de polícia. Comprovadamente não funciona. A tendência mundial é a multiplicação das polícias, com divisões por região ou por tipo de crime”, disse Rolim na semana passada, durante um debate promovido em São Paulo pela candidata do PV à Presidência, Marina Silva. “Entendo que a divisão por modalidade também criaria competição, mas a competição exitosa.”

Melhorar o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública

O principal instrumento do governo federal para influenciar a política de segurança dos Estados são as verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública. O fundo dispõe de R$ 300 milhões por ano para ajudar os governadores a comprar armas, viaturas, rádios e outros equipamentos. O fundo foi criado no ano 2000, no governo Fernando Henrique Cardoso, num período crítico de violência. A liberação do dinheiro ocorre conforme a apresentação de projetos. Apesar de ter crescido nos últimos anos, a verba do fundo é insuficiente para as demandas de 26 Estados e do Distrito Federal.

A mais importante reivindicação diz respeito aos critérios de uso do fundo. “O governo poderia associar a liberação desse dinheiro a exigências como melhoria das estatísticas policiais, políticas reais de prevenção, melhoria da gestão, queda da letalidade, respeito aos direitos humanos, fortalecimento da corregedoria e melhoria das cadeias”, diz Mizne. “A regra não precisa ser complexa: Estado que mantém gente presa em contêiner não recebe dinheiro federal”, afirma Rolim.

Aumentar a profissionalização da Polícia Rodoviária Federal

Uma das marcas do governo Lula, mote de propaganda do PT, é a modernização da Polícia Federal. A PF recebeu investimentos e passou a ter uma atuação mais destacada, com operações sofisticadas de investigação. Apesar disso, não há notícia de avanço semelhante na Polícia Rodoviária Federal, órgão que responde ao mesmo Ministério da Justiça. “A Polícia Rodoviária continua aparelhada politicamente”, diz Soares.

O governo não concorda com esse diagnóstico. “A imagem da Polícia Rodoviária não é mais compatível com sua realidade. Nos últimos anos, seu efetivo passou de 7 mil para 10 mil homens, os salários dobraram, ela atraiu gente mais qualificada, foi equipada e passou a ter um leque maior de atuação: agora também combate delitos e presta socorro”, diz o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. “Uma prova disso é que, hoje, a Polícia Rodoviária apreende mais drogas que a PF. Em 2009, prendeu 111 mil pessoas e apreendeu 12 mil armas.”

Criar mais presídios federais

O país tem quatro presídios federais, mas há uma sobra de 300 vagas nessas cadeias, segundo o Ministério da Justiça. Isso ocorre porque o modelo foi desenvolvido com uma missão específica demais: desonerar os Estados da custódia dos presos mais perigosos. A ideia funcionou. Não há notícia de fugas ou abusos internos. Mas o modelo é limitado. Se os presos condenados pela Justiça Federal fossem enviados para os presídios federais, haveria enorme déficit de vagas. Para atender esse público, seria necessária a construção de pelo menos um presídio federal por Estado.

Outra ideia relacionada a presídios, defendida por Luis Flávio Sapori, ex-secretário de Segurança de Minas Gerais, é criar cadeias específicas para prisões temporárias. Isso serviria para não misturar os presos condenados com aqueles que são detidos apenas para averiguação e facilitaria a gestão do sistema.

O envolvimento insuficiente do governo federal com os Estados na construção de presídios também merece maior atenção. O país tem hoje cerca de 500 mil presos, 180 mil a mais que o número de vagas. Desse total, cerca de 80 mil ainda estão em delegacias, completamente inadequadas para a custódia. Seria essencial estabelecer uma política nacional para a construção de novos presídios. Nos casos mais graves de falta de vagas, há presos em contêineres, algemados em pilares ou em corredores do lado de fora da cela. A construção de novos presídios serviria não apenas para acabar com esses casos escandalosos de desrespeito aos direitos humanos. Colocar mais criminosos na prisão e mantê-los presos também é um fator diretamente ligado à redução da criminalidade.

Melhorar a distribuição de verbas do Pronasci

O governo Lula criou o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o Pronasci. Trata-se de um fundo de R$ 1,4 bilhão para financiar mais de 90 medidas de prevenção. Mais da metade da verba, porém, está concentrada num único projeto: uma bolsa de R$ 400 por mês para policiais de todo o país que fazem cursos de qualificação a distância. “O Pronasci poderia ser mais bem aproveitado como instrumento de indução de políticas se não estivesse tão concentrado nas bolsas”, diz Mizne. Barreto, o ministro da Justiça, reconhece que o programa está muito concentrado em apenas um aspecto, mas diz que isso foi “estratégico para atender a uma demanda urgente” e que, com o tempo, essa concentração tende a diminuir.

Diminuir a certeza de impunidade

A sociedade brasileira pune mal. E, quando pune, faz isso de forma desigual e com violência. “Um dos grandes eixos de uma nova política de segurança tem de ser a diminuição da impunidade”, diz Sapori. Vários dados corroboram essa afirmação. O primeiro é a baixíssima taxa de esclarecimento de homicídios, em torno de 5% dos casos – 95% dos crimes ficam impunes. Como nem todos os crimes esclarecidos resultam em condenação, muitas vezes por causa das possibilidades quase ilimitadas de recursos judiciais, a punição efetiva para criminosos é quase residual. Mesmo depois de preso, um criminoso com acesso a bons advogados (em geral, os mais perigosos) tem à disposição um arcabouço legal formidável para obter reduções de pena. As leis que garantem essa certeza de impunidade precisam mudar.

Fonte: Site da Revista Época

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Tópico na comunidade do Orkut da ASPRASE para debate sobre este texto: http://www.orkut.com.br/Main#CommMsgs?cmm=23583426&tid=5478325671034911033&na=4

Agência Senado - 02 de junho de 2010

http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=102597&codAplicativo=2

Senador Eduardo Suplicy elogia plano de combate ao Crack

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) elogiou nesta quarta-feira (2) em Plenário o Plano Nacional de Combate ao Crack, lançado no dia 20 de maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo Decreto 7.179/2010. Trata-se, conforme o parlamentar, de política pública destinada ao treinamento de profissionais de saúde para atendimento ao usuário do crack e a promoção de sua reinserção social na vida produtiva. Ele pediu mobilização do Estado, da sociedade e das famílias, em esforço conjunto para combater o uso da droga e tratar os usuários.

Suplicy mencionou reportagem da edição de 2 de junho da revista Veja São Paulo, intitulada "O Grito do Crack", que mostra o rápido processo de degradação física e psicológica do usuário da droga. De acordo com a reportagem, usuários e ex-usuários têm suas relações sociais e vidas "devastadas".

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http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=102603&codAplicativo=2

Vídeo - Fux explica alterações no CPC

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http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=102590&codAplicativo=2

Aprovado voto aberto para perda de mandato parlamentar

O fim do voto secreto nos processos de perda de mandato parlamentar foi aprovado, nesta quarta-feira (2), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Esta é uma das oito hipóteses de votação parlamentar aberta estabelecidas em texto substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) a proposta de emenda à Constituição (PEC 38/04) que acaba ainda com o sigilo do voto na aprovação ou exoneração de algumas autoridades e na apreciação de veto do presidente da República a projeto de lei.

De acordo com Valadares, as mudanças aprovadas no texto constitucional expressam não só um anseio da sociedade, mas também a vontade da maioria dos senadores. Consulta pessoal do relator a 71 senadores indicou que a votação parlamentar deve permanecer secreta apenas em três hipóteses: escolha de magistrados, de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e do procurador-geral da República (incluída nesse regime também sua exoneração).

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http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=102586&codAplicativo=2

Kátia Abreu pede debate sobre tráfico de drogas na fronteira do Brasil com a Bolívia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve discutir o tráfico de drogas na fronteira do Brasil com a Bolívia. Requerimento de audiência pública da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) foi aprovado na reunião nesta quarta-feira (2). Segundo denunciou a parlamentar, 90% da droga consumida no país entra pelo Mato Grosso do Sul vindo da Bolívia, situação que, segundo ela, contaria com o consentimento do presidente boliviano Evo Morales.

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http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=102581&codAplicativo=2

Prazo de prescrição de crimes contra administração pode ser unificado em dez anos

Em turno suplementar, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) confirmou nesta quarta-feira (2) decisão favorável a projeto que unifica em dez anos o prazo de prescrição de crimes contra a administração pública. A regra se aplica a crimes dessa natureza cometidos por detentores de mandato ou por aquele que ocupar cargo ou função de confiança.

A prescrição é a extinção do direito de ação em decorrência da perda do prazo estipulado pela lei. Os dez anos devem ser contados a partir do cometimento do ato considerado ilícito. Na forma atualmente prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), as ações poderiam ser propostas até o prazo máximo de cinco anos após o fim do mandato ou do exercício do cargo ou função de confiança.

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http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=102572&codAplicativo=2

Recursos recebidos por estados e municípios terão que ser informados no Portal da Transparência

Os recursos que estados e municípios receberem da União como transferência voluntária e constitucional deverão ser informados obrigatoriamente ao Portal da Transferência. A determinação está prevista em proposta aprovada nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que será analisada agora pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

O Portal da Transparência, lançado em novembro de 2004, é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo em âmbito federal. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos federais transferidos pelo governo federal a estados, municípios e Distrito Federal - para a realização descentralizada das ações do governo - e diretamente ao cidadão, bem como dados sobre os gastos realizados pelo próprio governo federal em compras ou contratação de obras e serviços, por exemplo.

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http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=102584&codAplicativo=2

Projeto exige fidelidade partidária e prevê perda de mandato para 'troca-troca'

Vai à Câmara dos Deputados a proposta que exige três anos de filiação a um mesmo partido para qualquer candidato a cargo eletivo, além de prever imediata perda de mandato para quem deixar a legenda com o qual foi eleito. Esse projeto de lei (PLS 289/05) foi aprovado com ressalvas nesta quarta (2), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

Quando apresentou o projeto, em 2005, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) afirmou que tais medidas "obedecem à lógica do fortalecimento do quadro partidário do país". Ele disse que esse quadro, "frouxo e inconsistente, com número excessivo de agremiações políticas, dificulta a governabilidade e confunde o eleitor".

Governo e prefeitos debatem Plano Estadual de Combate ao Crack

O Governo de Sergipe, através do Gabinete da primeira-dama, Eliane Aquino, promoveu nesta terça-feira, 1º, uma reunião com prefeitos e secretários municipais de Saúde dos 11 municípios que vão integrar o Plano Estadual de Combate ao Crack. O encontro aconteceu no Palácio dos Despachos e, na ocasião, a secretária de Estado da Saúde, Mônica Sampaio, apresentou as ações dentro da ótica da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

A primeira-dama informou que a escolha dos municípios neste primeiro momento leva em conta a indicação da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), que os apresentou como as localidades que têm maiores problemas com relação ao crack. “Não queremos forçar nenhuma prefeitura a participar do plano, que não será uma campanha, mas uma intervenção, ou seja, uma ação continuada com a participação de diferentes áreas como saúde, educação, segurança pública, assistência e comunicação social, a sociedade e os municípios”.

Porém, Eliane Aquino reforçou a importância da participação de todos. “Trata-se de uma droga que representa um problema muito sério, principalmente para as famílias”, disse a primeira-dama, explicando que o plano é dividido em três eixos: prevenção, repressão e tratamento.

Um dos objetivos do encontro desta terça foi mostrar a marca do plano: “Sergipe contra o crack a favor da vida” e apresentar as ações da pasta da Saúde, Educação e Inclusão e Assistência Social. “O plano deve ser lançado na próxima semana, talvez com a presença do presidente Lula. Quero divulgar o número do telefone 181, que é um disque denúncia e a Saúde vai disponibilizar um disque saúde [0800 282 2822]. A SSP ainda vai colocar delegacias de narcóticos nas regionais do estado”, explicou Eliane.

O governador Marcelo Déda, que acompanhou a reunião por alguns instantes, reforçou a fala da primeira dama. “A SSP é o indicador mais atualizado. Estes municípios são os mais vulneráveis. Chegamos a uma conclusão que a sociedade já concluiu: o crack está destruindo as famílias, o drama chegou primeiro nas famílias, então não podemos ficar de braços cruzados. É vital que as prefeituras participem deste plano, bem como as outras áreas, e devemos envolver também os nossos vizinhos, as igrejas, enfim, toda a sociedade”, discursou.

Saúde

Mônica Sampaio apresentou os objetivos do componente saúde na Política Estadual de Combate ao Crack. Primeiro, ela fez um breve panorama da droga no país, os danos biológicos causados pelo crack, que atua no sistema nervoso central em cerca de 10 segundos e, em 10 minutos, acaba o efeito. “Por isso, é que vicia rápido”, informou.

De acordo com a secretária de Estado da Saúde, os objetivos da SES é atuar na prevenção, promoção e redução de danos. “Na nossa área, o plano também tem três sub-eixos: o da promoção e prevenção da saúde, o da assistência e reabilitação e o da educação permanente”, ressaltou Mônica Sampaio.

A Saúde vai trabalhar nas escolas por meio do programa Saúde e Prevenção nas Escolas (SPE), com o disque saúde para informações e orientações gerais e através da implantação da estratégia de redução de danos em Nossa Senhora do Socorro, Itabaiana e Lagarto, onde os profissionais serão capacitados pelo Instituto de Saúde Coletiva da Bahia.

Será também utilizada a estratégia do Programa de Saúde da Família, através do acolhimento e atendimento. Haverá a disponibilização de 40 leitos em hospitais psiquiátricos, 16 no Hospital Cirurgia e 12 vagas na Casa de Acolhimento Transitório, e ainda a contratualização de 70 vagas na rede de proteção social. Outra estratégia corresponde à capacitação dos profissionais de toda a rede, iniciando este mês, seguindo julho e agosto.

Assistência Social e Educação

Conforme a secretária de Estado da Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social, Maria Luci Silva, o trabalho da sua pasta será integrado com a SES, mas serão criados novos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e Centros de Referência de Assistência Social (Cras) com foco na prevenção do entorpecente.

Já a representante da Secretaria de Estado da Educação (Seed), Isabel Ladeira, informou que, há uma ano, a Seed vem formatando o plano que contêm cinco sub-eixos voltados para a prevenção: diagnóstico nas escolas e no entorno para saber quais as drogas lícitas e ilícitas mais utilizadas; formação dos docentes e gestores escolares em parceria com a SES e a Secretaria Nacional Antidrogas; mobilizações com a comunidade escolar; currículos escolares (abordagem do tema nas aulas de química e biologia, por exemplo); e a criação do Núcleo em Favor da Vida.

“A droga é um inimigo abstrato e o crack, em especial, está assolando as famílias sergipanas. O primeiro caso deste entorpecente registrado em Sergipe pela SSP, foi em janeiro de 2003, na cidade de Lagarto e hoje já se alastrou, virou uma epidemia. Já existe, por exemplo, a maconha turbinada que é composta de crack, só para viciar a pessoas”, enfatizou o promotor e membro do Conselho Estadual de Entorpecentes (Conen), Deijaniro Jonas, também presente à reunião.

Participaram do encontro os prefeitos de Nossa Senhora do Socorro, Propriá, Lagarto, São Cristóvão, Barra dos Coqueiros e Carmópolis. Os secretários de Saúde de Aracaju, Lagarto, Nossa Senhora das Dores, Carmópolis, Nossa Senhora do Socorro, Itabaiana, Barra dos Coqueiros e São Cristóvão, e ainda a secretária de Assistência Social de Aracaju. Só não enviaram representantes os municípios de Estância e Nossa Senhora da Glória.

Fonte: Agência Sergipe de Notícias

PEC 300 – Últimas Notícias

A Proposta de Emenda Constitucional nº 300, nossa PEC 300, continua gerando manobras políticas no Congresso e no Executivo brasileiro. Este último, representado pelo Presidente da República, mandou um recado mais direto ao que estava apenas no âmbito das estratégias de contenção do Piso Salarial Nacional. Em reunião com 15 ministros de Estado, Lula declarou que “ministro e dirigente de autarquia não é sindicalista e não tem que defender reivindicação de servidor. Não tem reajuste em 2010″.

O recado serve também para outras categorias, mas acerta em cheio o Piso da PEC 300, que prevê a complementação salarial por parte do Governo Federal. O Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, foi ainda mais incisivo, criticando o Congresso Nacional:

“Estamos vivendo um verdadeiro surto de aprovação de projetos que evidentemente não têm sustentabilidade do ponto de vista do Orçamento. O Congresso é o beque, é ele que aprova, e não achamos responsável que se vote o volume de projetos que estão sendo preparados sem dizer de onde vem o dinheiro”.

Leia mais na Folha.

Já o Legislativo, especificamente a Câmara dos Deputados, na pessoa do seu presidente, Michel Temer, parece querer se livrar da impopularidade que medidas como o engavetamento da PEC podem trazer a cada um, individualmente, e à Casa como um todo. Em entrevista à TV Câmara, Temer informou que após a votação do Ficha Limpa, a PEC 300 é prioridade:

O presidente da Câmara tem questionado muito a constitucionalidade da PEC, chegando até a se reunir com o Presidente do STF para discutir tal assunto. Em termos práticos, parece que a PEC será votada no próximo dia 18, terça-feira, e a nós, policiais, cabe manter a mobilização, cobrar e pressionar mais, pois nenhum argumento é superior à vontade popular.

Fonte: Blog Abordagem Policial

Internautas contestam relator sobre Programa de Direitos Humanos

A maioria dos internautas se disse contrária ao PNDH-3. Possibilidade de união civil de pessoas do mesmo sexo, retirada de símbolos religiosos de repartições públicas, direito ao aborto, mediação de conflitos agrários e controle social da mídia foram os pontos mais polêmicos.

A maioria dos leitores da Agência Câmara de Notícias que participaram do bate-papo com o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) se disseram contrários ao que chamaram de "orientação ideológica" do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). O parlamentar é o relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias de quatro projetos que visam sustar os efeitos de dispositivos do programa apresentado pelo Governo Lula no final do ano passado.

Possibilidade de união civil de pessoas do mesmo sexo, retirada de símbolos religiosos de repartições públicas, direito ao aborto, mediação de conflitos agrários e controle social da mídia foram os pontos mais debatidos durante o chat.

Chico Alencar já adiantou que apresentará parecer contrário aos projetos que pretendem alterar o PNDH-3 - todos de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) - e defenderá a manutenção integral das diretrizes propostas pelo Executivo. "Para mim, os pontos principais são o direito à memória e à verdade [Comissão da Verdade] e a mediação nas questões agrárias. Mas o mais importante foi ter atualizado o Programa e incorporado novas demandas da sociedade ouvindo os movimentos organizados."

Programa antidemocrático

Na avaliação do internauta Paulo, as propostas contidas no programa podem enfraquecer o regime democrático no Brasil e não encontram similaridade nos países com altos índices de desenvolvimento humano. Chico Alencar rebate. Segundo ele, o PNDH-3 "traz avanços importantes em termos de conquistas sociais e tem como primeiro eixo orientador justamente o aumento da participação social nas decisões de governo".

O internauta Lucas quis saber se o deputado já havia conversado com pessoas que discordam do Programa e que tiveram condições de tratar com aprofundamento os pontos mais críticos ou se tem estado cercado apenas pela 'militância marxista'. Alencar afirmou que os questionamentos e as críticas têm chegado por todos os canais possíveis: pelo gabinete, pela imprensa e dentro do Congresso Nacional. "Já participei de audiências públicas em que diversos pontos de vista foram apresentados e discutidos", ressaltou.

A participante do bate-papo Alícia quis saber se o direito à verdade estava vinculado a apenas um lado da história recente, em referência aos atos praticados durante a ditadura militar (1964/1985). Alencar observou que a memória se constitui pelo somatório de informações de todos os lados. "E, no Brasil, ainda temos segredos não desvelados", destacou.

Não convencido das respostas de Chico Alencar, o internauta Paulo questionou se a verdade sobre os terroristas também será investigada ou se será fixada apenas nos torturadores. Chico Alencar respondeu que é fundamental responsabilizar os agentes públicos que deveriam ter cumprido a lei e não cumpriram. "Aqueles que não tinham alternativa institucional para se opor ao regime já foram julgados e penalizados severamente", acrescentou.

Veja o que os internautas falaram sobre:

União civil gay - http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/147699.html

Mediação de conflitos agrários - http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/147695.html

Aborto e retirada de simbolos religiosos - http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/147697.html

Controle da mídia - http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/147694.html

Fonte: Agência Câmara de Notícias