Poluição Sonora: A poluição que ninguém vê avança contra a saúde

Sem destaque nas discussões da Rio+20, poluição sonora cresce nas grandes cidades e já ocupa o segundo lugar como maior causadora de doenças, segundo a Organização Mundial da Saúde, à frente até da poluição da água

A Rio+20, Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, não dedica na versão inicial de seu Esboço Zero, documento que será entregue até amanhã aos chefes de Estado participantes, nenhuma linha à poluição sonora. Ano passado, essa poluição ultrapassou a da água para ocupar o segundo lugar como maior causadora de doenças. Nesse preocupante ranking da Organização Mundial da Saúde (OMS), a poluição sonora fica atrás apenas da atmosférica.

— Temos amplos temas de discussão onde esse assunto pode vir a ser abordado, de acordo com os participantes, mas no programa do debate Diálogos para o Desenvolvimento Sustentável não foi criado um tópico sobre poluição sonora — admitiu a diplomata responsável pela coordenação dos diálogos na conferência, Patrícia Leite.

Mas a população tem demonstrado sua atenção ao problema: a poluição sonora foi um dos primeiros temas sugeridos no Portal e-Cidadania do Senado, onde desde o mês passado todo cidadão pode apresentar ideias para projetos de lei. Afinal, é comum nas grandes cidades os habitantes serem submetidos a diversas agressões sonoras ao mesmo tempo: buzinas, motores, anunciantes de loja, música alta em carros ou no vizinho, animais domésticos, templos religiosos, construções, grevistas, fábricas, aeroportos e ferrovias.

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, acredita que a poluição sonora não ganha a dimensão de outros assuntos ambientais nos fóruns internacionais porque seus efeitos são locais.

— A poluição sonora é diferente de problemas como mudanças climáticas, desmatamento e poluição de rios, que têm consequências mundiais — disse o senador, que está no Rio de Janeiro participando do encontro mundial sobre desenvolvimento sustentável.

Pesquisas recentes, no entanto, demostram que a poluição sonora também causa danos a florestas e mares. Em março, o Centro Nacional de Síntese Evolucionária, dos Estados Unidos, revelou que a reprodução de vegetais é afetada porque ruídos de tráfego intenso de veículos afastam aves que distribuem pólen entre flores e mamíferos roedores que germinam sementes de espécies como pinheiros. Antes, a Organização Nações Unidas (ONU) já havia apontado risco à sobrevivência das espécies submarinas.

Na ocasião, o diretor de Ciência da Sociedade para a Preservação dos Golfinhos e Baleias, Mark Simmonds, disse que o barulho submarino feito pelo homem já provocou uma espécie de nevoeiro acústico e uma cacofonia de som em muitas partes dos mares e oceanos do mundo.

Um milhão de anos

Nas pessoas, além de zumbidos e perdas auditivas, existem efeitos no sistema nervoso central e em todos os órgãos neurovegetativos, como os do sistema cardiovascular e gastrointestinal. O psiquismo também sofre e existem alterações de sono, de atenção, irritabilidade e perda de memória. A pesquisa da OMS que avançou a poluição sonora no ranking revelou também que a população da Europa perde um milhão de anos de vida a cada ano em decorrência de problemas de saúde desencadeados — ou agravados — por exposição excessiva a ruídos.

— São males silenciosos.

A poluição atmosférica causa problemas respiratórios rapidamente evidentes, e a poluição visual é mais fácil de perceber. A exposição ao ruído só se sente individualmente e a longo prazo, muitas vezes sem se dar conta — disse a presidente da Comissão de Saúde do Conselho Federal de Fonoaudiologia, Maria Cristina Pedro Biz.

A fonoaudióloga Ana Claudia Fiorini, professora da PUC-SP, da Unifesp e ex-presidente da Academia Brasileira de Audiologia (ABA), está trabalhando em trazer para o Brasil o programa internacional Dangerous Decibels. O objetivo é, por meio de uma campanha com foco em crianças em idade escolar, conscientizar sobre a necessidade da redução de ruídos para a saúde auditiva.

— Pretendemos oficializar esse programa no país através de parceria entre a ABA e o Ministério da Educação. Por enquanto, iniciativa semelhante acontece principalmente no Dia Internacional Conscientização Sobre o Ruído, 15 de abril, quando diversas entidades científicas promovem campanhas de conscientização - explicou Ana Claudia.

Amparo contra barulho está espalhado na legislação

Criou-se uma ideia errada de que o Brasil tem uma “Lei do Silêncio” que proíbe abusar de ruídos antes das 8h e depois da 22h. Na verdade, não existe essa lei nacional e não se pode fazer barulho em horário nenhum. O que existe de fato é um conjunto de normas desde a Constituição federal (Artigo 225) até convenções de condomínio, além de políticas urbanas envolvendo órgãos federais, estaduais e municipais. Tudo varia de estado para estado e de município para município.

Mas a lei nacional pode nascer. Desde 2007, o Congresso discute o Projeto de Lei da Câmara 263, que estabelece diretrizes, critérios e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza. A ele foram apensados outros três projetos, e atualmente tudo está em análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

— Nossa cultura legalista faz a gente precisar de leis, mas é importante conscientizar o cidadão de que mesmo ruídos que ele despreza, como o de um ventilador durante a noite toda, podem causar problemas quando são constantes — alertou a fonoaudióloga Maria Cristina Biz.

Da legislação federal em vigor, além da Constituição, aplicam-se à poluição sonora a Lei 9.605/95 (Crimes Ambientais), o Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei 10.406/02 (Código Civil).

Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) estabelecem critérios e limites para ruídos de carros, motos e eletrodomésticos, por exemplo. As principais são as 1 e 2, de 1990. Mas é raro ver a aplicação de algumas ações. O Programa Nacional de Educação e Controle de Poluição Sonora (Silêncio), por exemplo, prevê a introdução do tema, por municípios e estados, no ensino médio, entre outras coisas. O selo Ruído, também de acordo com as resoluções, teria que ser fixado em todos os eletrodomésticos que geram ruído, para o consumidor escolher o menos barulhento.

Devido à diversidade de leis, as polícias militar ou civil sempre devem ser procuradas para informações sobre o que fazer ou para registrar queixa e impedir que o problema continue. O contraventor ou criminoso (dependendo de o fato atingir a tranquilidade ou a saúde) pode ser multado, condenado a indenizar a vítima ou até preso.

Trabalhadores correm risco pela exposição constante

Depois de sete anos dando cerca de seis horas diárias de aulas de ginástica com música alta, para estimular o exercício dos alunos, o preparador físico João Adala começou a ouvir um zumbido constante e sentir irritabilidade. Exames revelaram que ele perdeu 12% da audição devido à forma como exercia a profissão.

— Hoje só trabalho com musculação, sem música alta, e faço exames de seis em seis meses. Os 12% não aumentam mais, mas continuam. É irreversível — disse João.

A poluição sonora pode atacar profissionais das mais diversas categorias: operários, motoristas, bancários, funcionários de aeroporto, qualquer uma. Para evitar isso, o Ministério do Trabalho determina, em sua Norma Regulamentadora 15/78, que o nível médio máximo para uma jornada de oito horas seja de 85 decibéis.

— A cada 5 decibéis de acréscimo, o tempo máximo permitido se reduz à metade. Ou seja, para uma exposição de 90 decibéis, o máximo será de quatro horas e assim por diante. A perda auditiva acontece nos casos de exposição continuada, muito comum no ambiente de trabalho — disse Ana Claudia Fiorini.

Em alguns casos, devem ser fornecidos protetores ¬auriculares aos trabalhadores. A fonoaudióloga adverte, porém, que o problema pode não ter relação com o trabalho, mas sim com atividades como o uso constante de fones em alto volume ou frequência de locais com música amplificada.

Para trabalhadores da indústria, é comum a perda auditiva induzida pelo ruído.

— Quando há um som constante no ambiente de trabalho, a pessoa acaba de adaptando e deixa de se incomodar, mas o organismo segue sofrendo. Isso abre as portas para as doenças — alertou a especialista Maria Cristina Biz.

Ela explica também que, muitas vezes, a dificuldade de se comunicar num ambiente de poluição sonora gera ainda problema de voz, porque o profissional acaba aumentando o volume ao falar.

Conheça um pouco mais sobre a legislação relativa à poluição sonora:

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Governo dará 90 mil bolsas de estudo a presos e pessoas que já cumpriram pena

Pessoas que cumprem pena de privação de liberdade e as que já deixaram a prisão terão acesso, a partir de agora, a cursos gratuitos de capacitação profissional por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Um acordo assinado nesta quinta-feira entre os ministérios da Justiça e da Educação prevê a oferta de 90 mil vagas até 2014 em cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional.

Em 2013 serão ofertadas 35 mil vagas com a possibilidade de chegar a 42 mil. Inicialmente, a prioridade será para quem está no regime semiaberto. Esses alunos serão integrados a turmas formadas também por quem não cumpre pena de restrição de liberdade. Atualmente há no país 75 mil pessoas no regime semiaberto. A iniciativa será estendida a quem cumpre pena nos regimes fechado e a quem está em em prisões provisórias, além dos que já cumpriram as penas previstas. A cada 12 horas de estudo, será abatido um dia da pena.

Os cursos serão ofertados pelas escolas técnicas e pelos institutos federais, secretarias estaduais parceiras do Pronatec e entidades do Sistema S, como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Todos os estados terão cursos disponíveis e será levado em conta o perfil de atividade econômica local. A estimativa é que a inciativa custará R$ 180 milhões.

Segundo o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, terá ênfase o ensino técnico profissionalizante. “É o que abre mais perspectiva de ressocialização, se ele [o detento] tem uma profissão, uma qualificação, especialmente no regime semiaberto, quando o preso está se preparando para voltar para a sociedade, ele tem mais chance de encontrar um emprego e reconstruir sua vida”, disse.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, destacou a importância da iniciativa para a ressocialização dos presos e humanização do sistema prisional brasileiro. “Temos presídios que violam os direitos humanos, que não geram a efetiva condição de recuperação de presos, temos situações que não podemos tolerar”, disse. “Queremos que mais presos estudem e tenham condições de trabalho e consigamos fazer com que efetivamente o sistema prisional brasileiro seja um sistema que recupere e reintegre detentos”, completou.

Dados apresentados pelos ministros apontam que a população carcerária brasileira soma cerca de 500 mil pessoas. Desse total, 10% estão estudando na alfabetização e nos ensinos fundamental e médio. Os dados apontam que 63% não têm o ensino fundamental completo e apenas 7% concluíram o ensino médio.

Fonte: Portal Ig

Senadores criticam corte de R$ 55 bi no orçamento

O corte de R$ 55 bilhões determinado pelo Executivo no Orçamento repercutiu negativamente entre senadores da oposição e até da base do governo. Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Sérgio Souza (PMDB-PR), por exemplo, compartilharam em seus pronunciamentos indignação quanto ao que consideram o enfraquecimento do papel do Legislativo na elaboração da peça orçamentária.

Afinal, o corte atingiu recursos do Orçamento aprovados pelo Congresso Nacional por meio de emendas parlamentares. Além disso, a decisão seria prova de que o orçamento é executado da forma que quer o Executivo, restando aos senadores e deputados pouco a fazer.

- As prioridades estipuladas pelos parlamentares no Orçamento não têm nenhum valor para o governo, nenhum valor, diante do sistema de 'decisionismo', autoritário, que está instalado no Palácio do Planalto - afirmou o senador Aloysio Nunes, que disse considerar o Orçamento "uma lei para inglês ver" e "peça de ficção".

Aloysio Nunes e Sérgio Souza também dividem a opinião de que a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento incluídas em cortes como anunciado na quarta-feira (15) é utilizada como moeda de troca pelo governo em votações importantes. Ou seja, o governo obtém apoio do parlamentar em troca da liberação da emenda deste, que acaba atingida pelo contigenciamento.

A ressalva do senador paranaense é de que esta não é uma prática só do governo atual:

- Esta não é só do governo do PT. E também não foi só do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. O que deve prevalecer é a vontade do povo, que elegeu os membros do Legislativo.

A também governista Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que seu partido não vê necessidade de um corte tão profundo. Ela explicou que os cortes atingem R$ 20 bilhões do orçamento da Previdência Social para despesas obrigatórias, como o pagamento de aposentadorias. Também atinge cerca de R$ 5,5 bilhões do Ministério da Saúde e R$ 2 bilhões do Ministério da Educação. O valor contingenciado, observou ela, deverá ser destinado ao pagamento de juros da dívida pública.

- É mais uma herança perversa do neoliberalismo que traduz o poder da oligarquia financeira à qual o governo Lula não renunciou, optando por manter, a exemplo do câmbio flutuante e da política monetária conservadora que Dilma promete mudar - criticou.

O líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), acusou o governo federal de agir com "cinismo" ao anunciar corte de R$ 55 bilhões e negar que atingiria a área social. Já o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), classificou o contingenciamento de "absolutamente normal". Lembrou que os cortes são anunciados todos os anos e que o montante poderá até ser revisto.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) afirmou que o Poder Executivo "ignora completamente" o Congresso Nacional.

- Nós temos um Poder Executivo autoritário do ponto de vista fiscal, do ponto de vista financeiro, do ponto de vista orçamentário. E isso fere as instituições nacionais - disse.

Fonte: Agência Senado

Mais uma denúncia de calote da SSP contra policiais militares

O jornalista Cláudio Nunes publicou hoje em seu blog no Portal Infonet, mais uma grave denúncia de calote da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Sergipe (SSP/SE) contra policiais militares que em suas horas de folga se disponibilizaram a trabalhar em troca de diárias. O fato desta vez envolve a realização do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), promovido pelo Ministério da Educação no último mês de outubro. Veja abaixo na íntegra a publicação.

Diárias do Enem: Calote da SSP/SE e comando da PM/SE

De um PM devidamente identificado: “Venho mais uma vez pedir o espaço do seu blog para denunciar a falta de compromisso da cúpula da SSP/SE e do comando da PM/SE com os policiais militares, nos dias 22 e 23/10/2011 foi realizado o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio). Pois bem, a SSP/SE recebeu verba do Ministério da Educação para realizar o pagamento de diárias aos policiais militares empregados em tal evento, só que ate o dia de hoje (17/11/2011) a SSP/SE não efetuou o pagamento das mesmas. Informo que os policiais militares entraram de serviço as 04:00hs da manhã do dia 22/10 e só saíram do serviço as 20:00hs do dia 23/10, devido ao atraso do carro dos correios em alguns lugares de Sergipe onde estava sendo realizado tal evento. Daí então começou uma dança de ratos pois a tropa começou a cobrar e o comando da PM só informa que a responsabilidade de pagamento é da SSP/SE, ou seja, este agora joga para o outro órgão. O que queremos é nosso de direito e de fato, pois que trabalhou no seu dia de folga tem direito a receber, a tropa já prepara uma assembleia para discutir a “ausência” no reveillon 2012. Informo que quase não houveram faltas a tal evento e que no ano de 2010 as diárias que foram pagas diretamente aos policias pelo tal Ministério foram creditadas 24hs antes do evento, e mais o valor foi de R$ 250,00 ao PM por todo o evento, já esse ano como a responsabilidade ficou a cargo da cúpula da SSP/SE o valor foi de pouco mais de R$ 33,00 por dia trabalhado, fica a indignação pois todos estão vendo a falta de compromisso dos representantes do governador do estado, pois os mesmos querem desestabilizar o governo de Marcelo Déda”.

Fonte: Blog do Cláudio Nunes (Portal Infonet)

É lamentável a forma como a SSP tem tratado os policiais militares, sobretudo no que diz respeito ao pagamento de diárias e gratificações, que são constantemente alvo de reclamações dos militares, que muitas vezes trabalham e demoram a receber o que lhes é devido, quando recebem. O Blog da Asprase tentou manter contato com a Assessoria de Comunicação da SSP para buscar informações a respeito do assunto mas a informação dada era de que o assessor se encontrava participando de uma coletiva à imprensa nesta manhã.

Está mais do que na hora da SSP corrigir suas falhas em relação aos pagamentos devidos aos policiais militares. É preciso também que o Comando da PM participe desse processo e intervenha junto à secretaria para que o direito dos seus servidores seja preservado, afinal qualquer bom administrador sabe que o maior patrimônio de uma empresa ou instituição, pública ou privada, é o seu material humano, que não pode ser desprezado e abandonado à sorte por seus gestores.

Também seria bom que o Ministério Público do Estado levasse em conta tal denúncia, já que segundo o denunciante os valores pagos diretamente pelo Ministério da Educação em 2010, feitos através de crédito em conta do servidor, foram maiores que os valores pagos agora que a gestão dos recursos ficou a cargo da SSP, além do pagamento em 2010 ter sido feito de forma antecipada. Uma denúncia tão grave merece no mínimo uma apuração, a fim de que não pairem dúvidas no ar.

Já está mais do que na hora de policiais e bombeiros militares aprenderem a não se voluntariar para esses serviços, que ao final acabam se revelando verdadeiras arapucas onde o militar cai pelo desejo ou necessidade de ganhar alguns trocados a mais, o que algumas vezes demora a acontecer e outras vezes nem acontece. Seria muito mais interessante ao militar, como a qualquer cidadão, dedicar um pouco do seu tempo ao estudo sobre controle de finanças pessoais e a aplicação disso no seu dia-a-dia, a fim de evitar que estes "mimos" (gratificações) oferecidos pelo governo tivessem tão grande poder de sedução, a ponto de deixar o governo certo de que ao oferecer uma gratificação para um determinado evento, o policiamento estará garantido.

Aprendendo a usar e controlar seu dinheiro racionalmente, aquele que é certo, garantido, que está todos os meses no seu contracheque, os que não abrem mão dessas gratificações poderiam pelo menos se libertar do seu poder escravizador e fazer delas um complemento, um extra, que não faria a menor falta no orçamento da família.

É hora de parar com isso. O policial e o bombeiro militar devem executar o seu serviço, no seu horário de trabalho, da melhor forma possível. Em seu turno, dedique-se ao máximo, faça o possível para que sua missão seja cumprida a contento e que ao chegar em casa você possa dormir tranquilo, com a certeza que que mais uma vez fez o seu melhor. Mas em sua hora de folga, o policial/bombeiro deve estar com sua família, estudar, viajar, ir ao cinema, enfim, fazer tudo aquilo que lhe ajude a crescer e lhe dê prazer, mas não trabalhar. Por isso a luta insistente das associações pela definição de uma carga horária justa, para preservar o Direito Humano à folga e ao convívio familiar que tem sido negado aos servidores militares.

Depois de tantos tapas na cara, passou da hora de tomarmos vergonha e deixarmos de nos oferecer como mão-de-obra barata (e às vezes gratuita) para atender às necessidades do Estado e do Governo. Que todos possam refletir sobre isso.

Sancionada lei que permite entrada de tecnólogos na carreira militar estadual de Santa Catarina

O governador Raimundo Colombo sancionou a Lei Complementar nº 528/2011 que corrige a redação da lei que institui critérios para ingresso na Polícia e Bombeiro Militar e permite aos tecnólogos a entrada na carreira militar estadual, no quadro de praças. Apesar do Projeto de Lei Complementar nº 54/2010, de autoria do próprio Executivo, ter sido vetado parcialmente, o dispositivo que garante esse direito aos tecnólogos foi mantido.

O deputado Sargento Amauri Soares apresentou projeto de lei complementar com o mesmo conteúdo em outubro de 2009. Em setembro de 2010, o PLC foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, depois de receber pareceres favoráveis nas comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Educação, Cultura e Desporto, mas acabou sendo vetado.

No entanto, Sargento Soares felicitou o governo por enviar o mesmo texto ao Parlamento e, agora, sancionar o projeto. “Felizmente, foram corrigidos os critérios de ingresso nas corporações, já que a lei anterior, do próprio Executivo, restringia apenas para bacharelado e licenciatura”, explicou. Os cursos de tecnologia, reconhecidos pelo Ministério da Educação, são considerados de nível superior.

A medida só vai valer para os próximos concursos de soldado da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

Alexandre Brandão, assessor de imprensa

Fonte: Página oficial do Sargento Soares (http://www.sargentosoares.com.br)

Aracaju/SE sediará o Encontro Regional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

RICARDO DOS REIS TAVARES - Aracaju(SE) - 28/01/2011

Nos dias 05 e 06 de maio de 2011 o Teatro Tobias Barreto, em Aracaju, sediará o “Encontro Regional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais” com o tema CIÊNCIAS CRIMINAIS EM FOCO. As inscrições poderão ser feitas até o dia 31/04 através do site http://www.seminarioibccrimsergipe.com.br.

Valores das inscrições:

Estudantes Associados ao IBCCRIM
Até 31/03/2011: R$ 50,00
De 01 a 30/04/2011: R$ 70,00
No local: R$ 100,00

Estudantes / Pós-graduandos:Até 31/03/2011: R$ 70,00
De 01 a 30/04/2011: R$ 90,00
No local: R$ 130,00

Profissionais Associados ao IBCCRIM:Até 31/03/2011: R$ 85,00
De 01 a 30/04/2011: R$ 120,00
No local: R$ 15,00

Profissionais:Até 31/03/2011: R$ 110,00
De 01 a 30/04/2011: R$ 16,00
No local: R$ 200,00

Após 31/04 as inscrições só poderão ser feitas diretamente no local do evento.

Para o evento estão programadas os seguintes palestrantes e temas:

PAULO QUEIROZ (BA): Elementos do crime à luz da Teoria Funcionalista

DANIELA C A DA COSTA (SE) e ANDRÉA DEPIERI (SE): Violência de Gênero: marco teórico e debate acerca da eficácia da Lei Maria da Penha

KARINA SPOSATO (SP): Tendências Político-Criminais em matéria de responsabilidade penal de adolescentes em conflito com a lei

AURY LOPES Jr. (RS) e EVÂNIO MOURA (SE): Tribunal do Júri no Brasil: reflexões acerca do seu caráter democrático

SALO DE CARVALHO (RS): O papel dos Atores Processuais na era do punitivismo

ALEXANDRE DUMANS (RJ): Reflexões acerca da política de drogas: proibicionismo versus redução de danos

SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA (SP): Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: análise crítica acerca da jurisprudência dos Tribunais Superiores

GEVAN DE CARVALHO ALMEIDA (RJ) e DENISE LEAL FONTES A. LEOPOLDO (SE): A Denúncia anônima e o Inquérito Policial

MARIA DE FÁTIMA LIMA SANTOS (SE): Interstícios entre o jurídico e a saúde mental: a produção da loucura manicomial

MARIA EMÍLIA ACCIOLI NOBRE BRETAN (SP) e DANIEL NICORY DO PRADO (BA): Pena de Prisão: debate desde uma perspectiva criminológica

CARLOS ALBERTO MENEZES (SE):: Indivíduo, Modernidade e Teoria Funcionalista

GAMIL FÖPPEL (BA) e VLADIMIR ARAS (BA): Medidas Cautelares no Direito Penal Econômico

JOSÉ ANSELMO DE OLIVEIRA (SE) e NÉSTOR TÁVORA (BA): Prova ilícita: o juiz que entrou em contato deveria ser afastado?

A coordenação do evento está sob a responsabilidade da Dra. Daniela Carvalho Almeida da Costa: Advogada; Mestre e Doutora em Direito Penal pela USP; Especialista em Direito Penal pela Universidade de Salamanca; Coordenadora Regional em Sergipe do IBCCRIM; Coordenadora do Grupo de Pesquisa “Estudos sobre violência e criminalidade na contemporaneidade” da UFS; Professora Adjunta do Dept.º de Direito da UFS; Professora do Programa de Pós-graduação - Mestrado em Direito da UFS; Professora do Curso de Direito da FaSe e da Fanese; Professora da Pós-graduação da FaSe; Professora da Escola Superior da Magistratura de Sergipe.

E para quem ainda não conhece, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) é uma organização não governamental, sem fins lucrativos voltada à defesa dos Direitos Humanos na perspectiva de um Direito Penal de intervenção mínima, desenvolvendo diversas atividades na área de Ciências Criminais.

Qualquer pessoa pode se associar ao IBCCRIM através do site www.ibccrim.org.br com as seguintes vantagens para o associado:

• Consulta presencial e à distância ao acervo da mais completa biblioteca de ciências criminais da América Latina, com remessa de material, via correio, para o endereço indicado pelo associado (observada a legislação vigente);
• mpréstimo do acervo da Videoteca, resultado da gravação de cursos e eventos realizados pelo IBCCRIM e seus parceiros;
• Senha de acesso ilimitado ao Portal IBCCRIM para consulta de notícias, artigos de doutrina e legislação (nacional e estrangeira) e jurisprudência selecionada. Além disso, acesso a todas as seções do IBCCRIM;
• Acesso on-line, 24 horas por dia, à TV IBCCRIM: Mesas de Estudos e Debates, Séries Sala dos Professores e Documentários;
• Liberdades, a revista eletrônica quadrimestral que traz entrevistas com personalidades, artigos doutrinários, resenhas de filmes e livros, julgados históricos e tudo relacionado às ciências criminais;
• Recebimento mensal do Boletim IBCCRIM, com exceção da categoria Sócio Pesquisador;
• Participação em concurso geral para outorga do Prêmio IBCCRIM de Monografias de Ciências Criminais;
• Recebimento periódico de monografias selecionadas, publicadas com exclusividade pelo IBCCRIM;
• Desconto de 30% na assinatura da Revista Brasileira de Ciências Criminais – RBCCRIM, obtida diretamente com a Editora RT;
• Participação gratuita no Laboratório de Ciências Criminais para estudantes do 3º ao 5º ano das Faculdades de Direito, aprovados em processo seletivo do IBCCRIM;
• Curso de Pós-graduação em Criminologia credenciado pelo Ministério da Educação e composto por um corpo docente de alta qualidade, com renomados professores das áreas de ciências criminais. O curso tem duração de 2 anos. Consulte datas e corpo docente;
• Preços promocionais na inscrição de Cursos e Seminários periodicamente realizados pelo IBCCRIM e entidades conveniadas, inclusive para o Seminário Internacional que acontece uma vez ao ano.

Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Lei pode estender benefícios a doadores de sangue

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7552/10, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que prevê os seguintes benefícios para os doadores regulares de sangue:

- isenção do pagamento de uma taxa de inscrição para concursos públicos por ano;
- isenção do pagamento de duas taxas de inscrição para vestibular por ano;
- desconto de 50% em ingressos inteiros para exposições e peças de teatro;
- desconto de 50% em taxas de matrícula de cursos superiores reconhecidos pelo Ministério da Educação;
- desconto de 5% na compra de livros didáticos.

Os doadores também poderão ser beneficiados nos casos de empate em resultados de concursos públicos, desde que a regra esteja prevista no edital da prova.

Requisitos

Para ter direito aos benefícios, os voluntários terão de atender os seguintes requisitos:

- ter entre 18 e 65 anos de idade (a doação de menores de idade só será aceita em situações excepcionais);
- doar sangue pelo menos duas vezes a cada ano; e
- se submeter aos testes exigidos por órgãos sanitários específicos.

Os centros de coleta de sangue deverão oferecer atendimento rápido, confortável e seguro aos doadores. Também serão responsáveis pela atualização dos bancos de dados de doadores, que serão enviados periodicamente ao Ministério da Saúde.

Dados do ministério mostram que, no Brasil, duas a cada 100 pessoas são doadoras de sangue. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, seriam necessárias pelo menos cinco a cada 100 para suprir a demanda média. O autor do projeto acredita que a medida deverá estimular o aumento do número de doadores no País.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Policiais militares do Paraná receberão gratificação de nível superior

O Decreto nº 8.180, assinado este mês pelo Governador do Estado do Paraná, Orlando Pessuti, regulamenta a "Gratificação Técnica" para os policiais que apresentarem o certificado de conclusão curso superior, em instituição reconhecida pelo MEC.

A gratificação de R$ 275,00 é atribuída a todos os praças da Polícia Militar do Paraná, de soldado a subtenentes, que possuírem curso superior. A expectativa é de que sejam beneficiados aproximadamente 3 mil policiais militares. “Automaticamente, com a assinatura, ficaram autorizados os órgãos responsáveis pela gestão de pessoal a proceder a implantação dos novos valores da gratificação (R$ 275,00), de soldados a subtenentes, que apresentaram o certificado de conclusão de curso superior, em instituição reconhecida pelo ministério da Educação e Cultura (MEC), contudo sem efeito retroativo”, disse o Comandante Geral da PMPR, Coronel Luiz Rodrigo Larson Carstens.

O objetivo desses projetos é a valorização profissional do policial militar no Estado do Paraná, para que o mesmo permaneça na carreira.

A Gratificação Técnica (gratificação por nível superior) é incorporada ao salário dos policiais e bombeiros militares quando forem para a Reserva Remunerada.

Fonte: Blog da Renata

Assembleia Legislativa do Ceará aprova Adicional de Pós-Graduação para PMs e Bombeiros

No caso de profissional que possuir mais de um curso de pós-graduação, serão somados os percentuais dos dois principais títulos.

O Plenário da Assembléia Legislativa do Ceará aprovou o Projeto de Indicação nº34/10, que institui o adicional de pós-graduação para os militares. O projeto foi enviado ao Poder Executivo do Estado, que terá até 90 dias para se posicionar sobre a proposta.

Fica instituído o “Adicional de Pós-Graduação” ao vencimento do Policial Militar e do Bombeiro Militar, como estímulo e compensação por atividades profissionais, mediante apresentação de certificado ou diploma de conclusão de curso de Pós-Graduação no sistema de ensino civil, desde que autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC.

Farão jus ao “Adicional de Pós-Graduação” o Policial Militar e do Bombeiro Militar em atividade ou na inatividade. Confira mais detalhes abaixo:

Art. 2º. Para fins de cálculo do Adicional de Pós-Graduação, tomar-se-á por base o valor do soldo do posto ou graduação que efetivamente possua o Policial Militar ou Bombeiro Militar, correspondente a:
I – (2x o soldo) para especialização;
II – (3x o soldo) para mestrado;
III – (4x o soldo) para doutorado.
Parágrafo único. O Policial Militar ou Bombeiro Militar que possuir mais de um curso de pós-graduação, serão somados os percentuais dos dois principais títulos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Fortaleza/CE, 26 de abril de 2010

Justificativa

A valorização do servidor público é tema importante de discussão quando se observam questões como desempenho, eficiência e índice de produtividade do serviço público e suas conseqüências para a sociedade. De fato, um profissional que se sinta valorizado, com vencimentos dignos de sua atividade laboral e com seus esforços de capacitação refletidos em vantagens contribuirão de maneira bem mais significativa para a prestação de seu serviço.

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37 diz que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” (grifo nosso). Ora, é impraticável desejar a eficiência na administração sem pensar em formação adequada e contínua capacitação de seus funcionários.

Por sua vez, a Constituição do Estado do Ceará de 1989, em seu Art. 14, inciso XII, apresenta como um dos princípios do Estado, a “remuneração condigna e valorização profissional dos servidores públicos”. E ainda incumbe em seu Art.190 ao Corpo de Bombeiros Militar, no âmbito estadual, o cumprimento entre outras atividades as de “pesquisas científicas em seu campo de atuação funcional”. E que para isso, necessita para realização de pesquisas, profissionais especializados em várias áreas de atuação.

A segurança pública é de uma abrangência enorme que aborda temas como gestão de crise, direitos humanos, engenharia de incêndio, perícia criminal etc. No afã de prestar serviços de qualidade, é indispensável uma boa qualificação profissional além dos cursos de formação continuada e formação especializada promovidos pelo Estado. Para isso, muitos profissionais da segurança pública estão ingressando em cursos de graduação e pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) para ajudá-los no cumprimento de suas funções.

Ocorre que, para o servidor público, em especial o militar, que atua em uma área que tem o estresse como um fator inerente ao serviço, é mister que haja motivação que o estimule a buscar constantemente capacitações, a investir em sua formação.

Exemplos já são dados pelo Estado do Ceará nesse sentido: a lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 estabelece regras para o financiamento de cursos de pós-graduação “lato sensu” (especialização) e “stricto sensu” (mestrado, doutorado e pós-doutorado), no âmbito do poder executivo estadual. Desse modo, o Estado custeia parte das despesas em cursos de pós-graduação.

É necessário também que essa capacitação, que trará um profissional mais preparado, mais qualificado para o exercício do serviço, tenha retorno consequente à sua formação, uma vez que tal formação o tornará apto a assumir funções de maiores responsabilidades. Esse retorno deve vir em forma de gratificação a fim de melhorar os vencimentos do militar e passar uma resposta digna do Estado à qualidade da formação acadêmica do profissional.

Em outros Estados já podemos observar casos semelhantes: No Estado de Santa Catarina, a Lei Complementar nº 454, de 5 de agosto de 2009, que dispõe sobre o adicional de pós-graduação, apresenta em seu art. 9º o seguinte:

Art. 9º Aos militares estaduais, nos termos desta Lei Complementar, que apresentarem certificado ou diploma de conclusão de curso de Pós-Graduação, inerentes ao cargo ou à respectiva área de atuação, desde que autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, fica instituído o Adicional de Pós-Graduação, incidente sobre o valor do soldo de cada posto ou graduação, correspondente a:

I - 13% (treze por cento) para especialização;
II - 16% (dezesseis por cento) para mestrado; e
III - 19% (dezenove por cento) para doutorado

Fonte: Blog do Lomeu