Paraná: APRA apresenta denúncia à Comissão de Direitos Humanos da OEA

O presidente da Associação de Praças do Estado do Paraná (Apra/PR), Orélio Fontana Neto, a conselheira da entidade, professora Vanessa Fontana, e o advogado da Associação dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas do Estado do Paraná (AMAI), coronel Marinson Luiz Albuquerque, entregaram uma carta para a representação do Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O documento foi entregue pessoalmente, no dia 09 de novembro, no Hotel Hilton Copacabana, no Rio de Janeiro.

Na carta, os signatários apresentam a denúncia em relação Orientação nº 005 da Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Paraná, que obriga os policiais militares paranaenses afastados do trabalho por doença de saúde mental a voltar ao serviço ostensivo de policiamento. A Apra entende que a medida se trata um processo de criminalização da saúde dos policiais militares do Paraná, especialmente por meio da prisão disciplinar e administrativa dos militares que se encontram em tratamento médico psiquiátrico e psicológico. "Até porque a função do policial é uma das mais estressantes na escala das profissões no mundo", destaca Fontana.

Os atestados médicos não têm sido aceitos pela administração da Policia Militar do Paraná, e a Orientação nº 005, da Corregedoria da PMPR coage, ameaça e obriga os policiais, mesmo sob a proteção, do atestado médico a voltarem a trabalhar sob a ameaça de prisão por insubordinação ou desobediência - crimes tipificados nos artigos 163 e 187 do Código Penal Militar. "Isso é incabível", critica Fontana.

A denúncia também foi objeto de habeas corpus protocolado na segunda instância da Justiça no Paraná em 7 de novembro desse ano. "A denúncia junto à OEA é para que a entidade lance um olhar investigativo e crítico, e profundamente humano, pois há no Brasil imensas dificuldades para entender o policial militar como um cidadão que possui direitos fundamentais, logo humanos, que vem sendo desrespeitados pelo Estado, e isso tem produzido cadáveres antecipados. Esta é uma situação inaceitável", destaca o presidente da Apra/PR, Orélio Fontana Neto.

O fim das prisões disciplinares faz parte de uma das principais bandeiras da Associação Nacional de Praças (Anaspra) e é objeto do Projeto de Lei nº 148/2015, que altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para estabelecer que essas corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina amparados pelos direitos a garantias fundamentais da Constituição.

"Precisamos da força e do peso da OEA por meio da sua valorosa e difusora de boas práticas sociais, por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Solicitamos que a Comissão requeira ao Senado Federal que seja votado imediatamente o PL 148/2015 que estabelece o fim das prisões disciplinares", reivindica Fontana, que também é diretor da Regional Sul da Anaspra.

Paraná: PMs afastados do trabalho por doença mental são obrigados a voltar ao trabalho

Depois de divulgar um edital de concurso público exigido “masculinidade” como um dos 72 critérios da avaliação psicológica, a Polícia Militar do Paraná parece que está se esforçando para gerar notícias perturbadoras.

A Associação dos Praças do Paraná (Apra/PR) denuncia que policiais militares afastados do trabalho por doença mental estão sendo obrigados a voltar ao trabalho ostensivo. "Mesmo de licença médica os policiais tiveram que retornar ao trabalho para não desobedecer a ordem", noticiou o Paraná TV 1ª Edição. O telejornal registrou um caso de um militar com diagnóstico de esquizofrenia e transtorno de bipolaridade, resultados, segundo a família, de estresse da atividade policial. Recentemente, o militar passou por uma perícia da PMPR e foi comunicado que deveria voltar ao trabalho.

A Associação de Praças quer que a instituição respeite o período de licença. "O tratamento da saúde do policial não está sendo priorizado, está sendo priorizado a parte disciplinar", criticou o advogado da entidade, Carlos Alberto de Souza.

A Apra do Paraná já havia apresentado denúncia ao Ministério Público do Estado (MPPR), na Promotoria de Justiça e Direitos Humanos, solicitando apuração sobre a conduta do corregedor geral da Polícia Militar do Paraná, coronel Daniel dos Santos. Por meio da Orientação nº 005/2018, o corregedor adotou procedimentos relativos ao encaminhamento de atestados médicos dos policiais e bombeiros militares estaduais e impôs restrições ao direito de afastamento por motivo de saúde.

“De acordo com a Constituição Federal de 1988, identifica-se a usurpação e deturpação aos direitos humanos e à saúde desses profissionais, negando de forma absoluta o tratamento médico, por meio de coação e ameaça de prisão por deserção caso o militar não siga os procedimentos ditados por seu superior hierárquico, ainda que esteja tutelado por um atestado médico e em procedimento de tratamento de saúde", considerou o presidente licenciado da Associação Nacional de Praças do Paraná (Aspra/PR), sargento Orélio Fontana Neto.

Número de abordagens

Outra determinação constrangedora da Polícia Militar do Paraná é que o 27º Batalhão – que abrange 11 municípios da região no Sul do estado – definiu metas quantitativas de abordagem, segundo noticiou o jornal Gazeta do Povo.

Segundo a ordem, emitida pelo Memorando 1/2017, cada equipe de patrulhamento deve abordar, em algumas cidades, pelo menos dez pessoas, cinco carros e cinco motos, por turno. Em outras, a meta é de cinco pessoas, três automóveis e três motos. 

De acordo com o documento, "essas abordagens serão de iniciativa dos policiais militares diante as suspeições, não computando-se as abordagens originadas de ocorrências e operações, devendo constar o devido visto ao final do turno pelo oficial (sic)".

Outra orientação é que cada equipe deverá consultar no mínimo cinco placas de carros consideradas "atitude suspeita". Segundo informações do jornal, já há militares respondendo a procedimentos internos por deixarem de cumprir a quota mínima estabelecida pelo comando.

Fonte: Associação Nacional de Praças

Cabo Sabino: Viaturas policiais e do Corpo de Bombeiros devem ter vida útil de três anos

Cabo Sabino. Arquivo Aspra

Bom dia! Pensando na excelência da atividade policial e do Corpo de Bombeiro, apresentei o Projeto de Lei 5866/2016, disciplinando que as viaturas não ultrapassem três anos de uso. É importante frisar que a vida útil dos veículos utilizados para o exercício da atividade policial ou defesa civil é bem menor do que os demais veículos utilizados por particulares ou para outras atividades da administração pública.No intuito de não desperdiçar verba pública, também sugeri em minha proposição, que após o período estabelecido, as viaturas dever ser lavadas a leilão e com os recursos arrecadados, devem ser utilizados para a compra dos novos veículos. No estado do Paraná, por exemplo, desde 2012, grande parte da frota utilizada pelos policiais está parada, impossibilitando que os profissionais da segurança pública realizem suas atividades com excelência.

Fonte: Arquivo Aspra

Com ação da Anaspra, Congresso derruba veto e autoriza anistia a policiais e bombeiros militares

Com apoio de parlamentares de governo e de oposição, o Congresso Nacional derrubou o veto à anistia de policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios em diversos estados. O veto foi rejeitado por 286 deputados contra 8 votos favoráveis e 1 abstenção. No Senado, o placar foi de 44 contrários ao veto, 7 favoráveis e 1 abstenção.

O projeto (PL 177/15) beneficia militares do Amazonas, do Paraná, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Maranhão, de Alagoas, do Rio de Janeiro, da Paraíba e do Tocantins, além dos militares grevistas da Bahia enquadrados na Lei de Segurança Nacional. Proibidos de se manifestar, esses militares recebem penas de prisões administrativas.

Lideranças da Anaspra acompanharam a votação, entre eles, o vice-presidente da entidade, subtenente Héder Martins de Oliveira, o deputado estadual e presidente da Associação de Praças da Bahia (Aspra-BA), Soldado Prisco (BA), e o presidente da Associação de Praças de Manaus (Apeam), soldado Gerson Feitosa. O presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza, não pode participar por motivo de saúde.

A proposta tinha sido vetada, em novembro do ano passado, sob a justificativa de que poderia causar desequilíbrios na corporação. “Qualquer concessão de anistia exige cuidadosa análise de acordo com cada caso concreto”, diz as razões do veto. Dirigente da Anaspra passaram os últimos meses em Brasília em contato com os deputados federais e senadores para solicitar a derrubada dos vetos, enquanto as lideranças estaduais dos praças atuavam junto aos deputados em suas regiões.

O presidente da Anaspra agradeceu aos parlamentares pela derrubada do veto e criticou a legislação que rege a vida funciona dos militares estaduais. "É preciso regulamentar o direito de organização e de greve dos policiais e bombeiros militares, pois a atual legislação não permite a categoria lutar por melhores salários e condições de trabalho", disse. 

Segundo o governo, o texto aumentaria a anistia no tempo e territorialmente em relação à anistia concedida pela Lei 12.505/11, já ampliada pela Lei 12.848/13. A solicitação de veto partiu ainda do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), “pelo risco de gerar desequilíbrios no comando exercido pelos estados sobre as instituições militares, sujeitas à sua esfera de hierarquia”.

Anistiados

O veto foi objeto de destaque para votação em separado (DVS) do Psol no Senado e do PR na Câmara dos Deputados. De autoria dos deputados Edmilson Rodrigues (Psol-PA) e Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), o projeto, em sua versão inicial, concedia anistia apenas aos policiais do estado do Pará, mas o substitutivo, de autoria da deputada Simone Morgado (PMDB-PA), incluiu também os estados do Amazonas, do Acre, do Mato Grosso do Sul, do Maranhão, de Alagoas, do Rio de Janeiro e da Paraíba.

A anistia valerá para os crimes previstos no Código Penal Militar entre o período de 13 de janeiro de 2010, data de publicação de outra lei de anistia (12.191/10), e a data de publicação da futura lei. Entretanto, crimes tipificados no Código Penal não serão anistiados. O projeto também amplia o período de anistia para Tocantins (para passar a contar desde o dia 1º de janeiro de 1997).

O Código Militar proíbe os integrantes das corporações de fazerem movimentos reivindicatórios ou greve, assim como pune insubordinações. A nova anistia beneficia policiais que participaram de manifestações principalmente nos dois últimos anos.

Fonte: Site da Anaspra

Anistia de policiais e bombeiros militares está na pauta do Senado

Está em pauta na manhã dessa quarta-feira (05/08/2015), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara 17/2015, que concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados do Amazonas, da Bahia, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná punidos por participar de movimentos reivindicatórios. O projeto tem origem na Câmara dos Deputados e é de autoria dos deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Cabo Daciolo (RJ). O relator do projeto, senador Jader Barbalho (PMDB-PA), é favorável ao projeto.

Praças de todo o país estão em Brasília para acompanhar a votação da proposta, entre eles, o deputado estadual Soldado Prisco (PSDB-BA), importante liderança da categoria na Bahia em em todo o país. O presidente da Apeam, Gerson Feitosa, também está na capital federal para acompanhar a votação de interesse dos praças amazonenses e de outros estados da federação. As lideranças estaduais de praças que não podem estar presentes estão mantendo contato com seus representantes no Senado.

Segundo o deputado Prisco, caso o projeto seja aprovado, pode ser votado ainda nessa quarta-feira no Plenário do Senado. Também está em pauta o Projeto de Lei da Câmara 108/2014, de autoria do ex-deputado federal Gean Loureiro (PMDB/SC), que regula a investigação criminal militar conduzida por oficiais militares estaduais e do Distrito Federal.

Fonte: Anaspra

Paraná: Protesto por atraso de diárias rende processo interno contra bombeiros

Profissionais que reclamaram publicamente de atraso no pagamento são agora alvo de procedimento disciplinar

Bombeiros que se manifestaram devido a diárias atrasadas neste ano durante a Operação Verão, no Litoral do Paraná, estão sendo inquiridos por procedimentos disciplinares na Polícia Militar (PM). A Gazeta do Povo conseguiu identificar pelo menos seis dos bombeiros que se pronunciaram na época pela rede social Facebook em favor de seus direitos e que agora são alvo de sindicância. Todos são praças – militares de baixa patente da base da hierarquia militar. Mais bombeiros e policiais estariam sendo alvo de outros procedimentos sobre o mesmo tema, segundo relatam fontes da PM.

Nos primeiros meses deste ano, havia cerca de 300 policiais militares e 500 bombeiros no Litoral do Paraná. Eles deveriam ter recebido antecipadamente R$ 180 para cada dia em que trabalhassem nas praias, mas não foi isso o que ocorreu. Com dificuldades de caixa, o governo do estado chegou a dever mais de R$ 3 milhões em diárias aos policiais e bombeiros no mês de fevereiro.

Em protesto contra os atrasos, no dia 8 de fevereiro vários bombeiros fizeram uma passeata pelo pagamento das diárias em Guaratuba. Os bombeiros diziam que estavam sem dinheiro para as refeições e que havia risco de serem despejados dos estabelecimentos onde estavam hospedados por falta de pagamento.

A abertura de procedimentos contra os policiais fere um parecer concedido pelo juiz da Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual, Davi Pinto de Almeida. Antes da manifestação dos bombeiros ocorrer em Guaratuba, a União das Praças do Corpo de Bombeiros (UPCB), entidade representativa da classe, ingressou com um habeas corpus preventivo para se precaver de possíveis punições.

Na época, ao negar o pedido da entidade, o magistrado afirmou no despacho que a Constituição garante aos cidadãos o direito à livre manifestação e que isso não poderia ser negado aos militares em razão de ter sua função caráter especial. “Também seria inadmissível aceitar eventuais perseguições posteriores com a instauração de procedimentos disciplinares ou criminais contra militares, pelo simples fato de terem participado de atos públicos ordeiros”, escreveu o juiz na época.

Entre os bombeiros alvos dos procedimentos está um integrante da direção da UPCB, que afirma não ter participado da manifestação em Guaratuba. De acordo com o advogado dele, Alessandro José Marlangeon, seu cliente está na mesma sindicância que apura as postagens da UPCB nas redes sociais. Nesse processo, o inquirido principal é o presidente da entidade, Henri Francis, defendido pelo mesmo escritório.

Direitos Humanos

A União das Praças do Corpo de Bombeiros (UPCB) pediu formalmente apoio para as Comissões de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR). O documento ressalta que bombeiros e PMs têm recebido severas punições e abertura de procedimentos administrativos por exercer sua cidadania e reivindicarem seus direitos, como no caso do pedido de pagamento das diárias.

Bombeiro afirma ser vítima de perseguição

O presidente da União das Praças do Corpo de Bombeiros (UPCB) e membro do Centro de Estudos da Violência e Direitos Humanos da UFPR, Henri Francis, já responde por três inquéritos policial militar (IPM). Um por ter se manifestado em favor da implantação do subsídio como forma de pagamento dos policiais em 2012. Os outros dois, segundo Francis, são por publicações feitas pela rede social Facebook em nome da entidade que preside.

“Fui condenado a 21 dias de prisão administrativa em razão do IPM de um caso de 2012. Revolveram fazer andar só após a Operação Verão”, comentou. A condenação dele está em recurso e pode ser revertida ainda. Pela legislação da PM, segundo Francis, qualquer policial ou bombeiro militar que levar 30 dias de prisão administrativa durante a carreira deve ser excluído.

Francis afirmou que esses IPMs tem lhe tirado o sono. “Estou até me tratando com psicólogo para ajudar. Para se ter uma ideia, já me moveram duas vezes da escala de serviço (da rua) para trabalho de vistoria”, afirmou, ressaltando ser uma forma de punição.

Corporação afirma que Código Militar prevê apurações

O Corpo de Bombeiros do Paraná informou que existem regras peculiares constantes no artigo 166 do Código Penal Militar, que rege a conduta dos policiais e bombeiros militares do Paraná. Por isso, a instituição defende que se há indícios de transgressão da disciplina ou de crime militar são abertos procedimentos internos para apurar a conduta do militar estadual, com direito a ampla defesa e ao contraditório.

No caso específico do presidente da União das Praças do Corpo de Bombeiros, Henri Francis, a instituição militar confirmou que são três procedimentos. Um já concluído, mas que cabe recurso e outros dois em andamento. Sobre outras sindicâncias, o Corpo de Bombeiros informou que não pode responder pois não foram identificados pela reportagem.

O artigo 166, usado como referência pela instituição, afirma que a pena é de dois meses a um ano se militar publicar, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar autoridade superior.

Fonte: Gazeta do Povo

Regra da ditadura rege disciplina na PM

Polícia Militar do Paraná é uma das quatro do país que ainda é regida pelo Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), considerado obsoleto por especialistas

O Paraná é uma das quatro unidades da federação em que a Polícia Militar (PM) ainda está presa a uma herança da ditadura militar. A exemplo apenas das forças policiais do Distrito Federal, Piauí e Pernambuco, a PM paranaense continua normatizada pelo obsoleto Regulamento Disciplinar do Exército (RDE). A norma abre precedentes para punições – inclusive prisão disciplinar – por motivos dos mais banais, o que contribui para a perpetuação de uma cultura de intimidação dentro dos quartéis e batalhões.

Exemplos não faltam. Em março, o Corpo de Bombeiros do Paraná – vinculado à PM – instaurou sindicância contra um soldado que andava pela rua sem “cobertura” (boné ou quepe), no entorno do quartel – e que foi flagrado por um oficial. Outro soldado responde a um procedimento por ter se sentado à mesa do refeitório sem prestar continência a um sargento que estava no local. Na PM, um aluno do curso de soldado cumpriu prisão disciplinar por ter se atrasado por 15 minutos.

As apurações consomem dinheiro público, já que os procedimentos são conduzidos sempre por policiais retirados de serviço para isso. No decorrer do processo, agentes são intimados a depor – perdendo dias de trabalho e chegando a enfrentar longos deslocamentos. Um soldado lotado nos Campos Gerais, por exemplo, foi convocado a prestar depoimento em Curitiba, simplesmente por ter “curtido” uma postagem no Facebook, crítica à corporação.

“É um desgaste tanto para o policial, quanto para quem é convocado como testemunha, quanto para a própria unidade, que fica desfalcada. É muito desperdício”, avalia um agente, que pediu para não ter a identidade revelada. “Se você puser meu nome [na reportagem], é mais um processo que abrem”, destacou.

Transgressões

O receio tem justificativa. A intimidação encontra respaldo no rol de transgressões disciplinares do RDE. São 113 infrações definidas, como “sentar-se, sem devida autorização, à mesa em que estiver superior hierárquico” e “deixar, deliberadamente, de cumprimentar superior hierárquico”. A lista contempla ainda conceitos vagos, como “portar-se de maneira inconveniente ou sem compostura”, “frequentar lugares incompatíveis com o decoro da sociedade” ou “ ter pouco cuidado com apresentação pessoal”.

Há décadas, outros estados já sepultaram o RDE e instauraram um regulamento próprio – e mais moderno. No Paraná, o diálogo para pôr fim ao regulamento do Exército avançava, mas, segundo a Associação de Defesa dos Militares (Amai), as negociações pararam neste ano.

“Precisamos formar os policiais pela educação e não pela via imperativa de medo e punição. A sociedade evoluiu, a PM evoluiu, mas a legislação ainda é do século passado”, aponta o presidente da Amai, coronel Eliseo Furquim.

Fonte: Gazeta do Povo

Opressão no quartel acaba em violência na rua

Processos disciplinares instaurados contra PMs têm como base regras de comportamento ultrapassadas e que constam do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE)

Os mecanismos de intimidação a policiais mantidos nos quartéis e batalhões acabam provocando consequências à sociedade. Agentes e especialistas em segurança pública apontam que os policiais submetidos a esse tipo de perseguição tendem a desenvolver um comportamento violento para além dos muros da corporação. Dessa forma, a cultura da violência se mantém.

“Um policial que é perseguido dentro do quartel, que sofre só porque o superior [hierárquico] quer mostrar poder, faz o ‘pau cantar’ lá fora. Ele vai descontar no primeiro que aparecer na rua. O policial sai ‘vibrando’, com ‘sangue nos olhos’, mas por um lado negativo. É aí que vêm os abusos”, diz um oficial da PM, que pediu para não se identificar.

O coordenador do Grupo de Estudos da Violência da Universidade Federal do Paraná (UFPR), o sociólogo Pedro Bodê, aponta que a solução do problema passa por um novo código que leve em conta a desmilitarização da PM. “O reflexo do que acontece nas ruas é resultado do arbítrio que ocorre dentro das organizações. É preciso transformar os policiais em trabalhadores, com um perfil para lidar com a população civil”, avalia.

O ex-secretário Nacional de Segurança Pública, coronel José Vicente da Silva, diz que o alto volume de sindicâncias e procedimentos internos em uma corporação por motivos banais revelam um problema de comando, em que a cúpula tenta se impor pela força. “Quando isso ocorre é porque muito provavelmente o relacionamento entre os superiores e a tropa não vai bem. Então o comando tenta mostrar poder.”

Analistas apontam que forças de segurança de ponta, como o Exército dos EUA e a polícia inglesa, há décadas apostam em um sistema de valorização e respeito aos comandados. “O subordinado precisa se sentir respeitado e importante para a corporação”, diz Vicente da Silva.

Fonte: Gazeta do Povo

Vitória! Justiça confirma: O direito da livre manifestação dos militares estaduais

Associação de Praças do Paraná

Associação de Praças do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, reconhecida e declarada como Entidade de Utilidade Pública, sem fins lucrativos, regidas por normas de direito privado, não considerada militar, vem, respeitosamente perante todos os Profissionais de Segurança Pública do Estado do Paraná, informar que:

Contato: 41 – 9997-0871

juridico@aprapr.org.br

Dr. Davi da VAJME/PR dá uma aula sobre o direito da livre manifestação dos militares estaduais, fruto do HABEAS CORPUS protocolado pela Entidade.

01. Observe as principais considerações elencadas pela Entidade no Habeas Corpus da relatoria do Magistrado:

“A respeito do que consta na petição inicial, é certo que a Constituição Federal garante aos cidadãos, civis ou militares (grifei) o direito à livre manifestação, conforme artigo 5° IV da Carta Magna. A questão da livre manifestação do pensamento foi tratada como um direito e garantia fundamental do indivíduo, verdadeiro tesouro para o exercício da cidadania e preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º I e II da CF).

O legislador constitucional consagrou algo que é da essência de qualquer ser humano, o que seja, o livre pensar. Interpretando a contrário senso, temos como regra geral, a repulsa da sociedade brasileira à implementação de instrumentos de controle e censura da manifestação do pensamento. Negar ao homem o direito de pensar é algo tão odioso quanto inútil, eis que é do espírito humano pensar, é da natureza dos seres vivos ser livre.

O D. Juízo faz as considerações sobre os direitos básicos de cidadão dos policiais e bombeiros militares: “Embora o militar exerça função importante de caráter especialíssimo, regido pelos princípios da hierarquia e disciplina, não pode ter relegado seus direitos básicos de cidadão (grifei).” E segue, agora com a vedação de atos grevistas, e não da manifestação pacífica e ordeira em busca de direitos legítimos:

“O que a Constituição da República veda aos militares é a greve (art. 142, parágrafo 3°, inciso IV), o que difere da manifestação do pensamento de forma pacífica e ordeira que não prejudique a prestação do serviço público, em busca de direitos que julgam legítimos ou contra abusos de autoridades constituídas (grifei).”

O Magistrado comenta sobre situações que não devem ser justificativas para instauração de procedimentos persecutórios: “De modo que as manifestações, ainda que críticas, que sigam um padrão de civilidade e razoabilidade, expostas pelos meios de comunicação hoje disponíveis (Facebook, whatsapp, etc.) não devem justificar a instauração de procedimentos persecutórios (grifei).” E ainda, comenta sobre a inadmissibilidade de perseguições posteriores com a instauração de procedimentos disciplinares ou criminais pelo simples fato de participarem de atos públicos pacíficos e ordeiros: “Da mesma forma seria inadmissível aceitar eventuais perseguições posteriores com a instauração de procedimentos disciplinares ou criminais contra militares, pelo simples fato de terem participado de atos públicos ordeiros (grifei).”

A Constituinte também aparece como previsão legal que autoriza a reunião pacífica e em local aberto ao público: “A própria Constituição da República em seu art. 5º, inciso XVI, prevê a possibilidade de reunião pacífica e em local aberto ao público:

“XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;”

Devemos preservar a dignidade daquele que tem o direito de expressar-se livremente, bem como da pessoa natural ou jurídica que venha a ser ofendida pelo desmando do pensamento exposto. Assim, obviamente, entre os abrangidos pela tutela de proteção da norma constitucional, que rechaça a violência e a agressividade da linguagem, estão as Praças, os Oficiais (Comandantes ou não) e a própria honrosa Polícia Militar do Paraná(grifei).

Somente com esta cautela poderemos construir uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos (grifei) (art. 3º I e IV da CF).”

02. Como visto, as considerações do Magistrado alicerça o direito de livre manifestação dos bombeiros e policiais militares, os quais devem pautar o exercício de seus direitos conforme balizas jurídicas constitucionais supracitadas. A Entidade tem o dever de reiterar para seus filiados, e também para toda classe policial, que os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, também são extensivos a classe dos militares estaduais, devendo ser alimentados diariamente, com o intuito de buscar a politização da classe policial, posto que integram e também fazem parte da Sociedade.

Venha fazer parte da Família!

APRA/PR.

“Na vida temos duas opções: levantar a cabeça e lutar, ou se trancar em si mesmo e esperar que outros lutem por você”.

Jayr Ribeiro Junior

Fonte: Associação de Praças do Estado do Paraná

Polícia Militar do Paraná censura uso de WhatsApp e redes sociais de policiais

Quando a sociedade exige cada vez mais a democratização dos meios de comunicação e se utiliza, também cada vez mais, de redes sociais e aplicativos de comunicação, o Comando da Polícia Militar do Paraná caminha em direção contrária à modernidade. Retrocede pelo menos 51 anos e instaura a censura prévia nos quartéis.

Em memorando publicado no boletim interno da Polícia Militar, o corregedor-geral da PM, coronel Arildo Luiz Dias, quer restringir, o uso de aplicativos de comunicação multiplataforma, como o Whatsapp, e de redes sociais consagradas, como Facebook e Twitter, além de blogs e sites. O corregedor-geral determina que “toda mensagem ou conteúdo degradante, difamatório ou calunioso ou que exponha a corporação” deverá de ser avaliada pelos comandantes, diretores ou chefes das unidades. A restrição é uma espécie de censura prévia da manifestação individual de cada policial militar, o que acaba se transformando, na prática, em uma proibição de uso das ferramentas.

O memorando determina ainda que os órgãos de inteligência, regionais e locais, da Polícia Militar do Paraná "monitorem e fiscalizem" para "coibir ações que ferem os dispositivos legais". E qualquer desobediência do policial militar à essa ordem, ou seja, postar ou difundir mensagem, vai ficar sujeito à ação disciplinar.

De acordo com o presidente da Associação de Praças do Paraná (Apra-PR), Orélio Fontana Neto, a ordem foi tomada de forma "violenta", quando o Comando da Polícia poderia buscar as entidades representativas dos militares para encontrar uma forma de solucionar eventuais abusos. "A gente acha que exageros podem acontecer, mas uma norma disciplinadora deveria chamar as associações para fazer uma cartilha de orientação. A partir do momento que uma ordem como essa vem de cima para baixo, não pode dar certo", afirma.

Um dos problemas da ordem, aponta o presidente da Anaspra, Elisandro Lotin de Souza, é a subjetividade de comandantes em definir o que é "degradante, difamatório ou calunioso", podendo transformar a censura em uma perseguição. A diretoria da Aspra-PR vai protocolar um habeas corpus preventivo para garantir a livre manifestação e a liberdade de expressão de cada policial militar do Paraná - garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Desvinculação do Exército

O memorando assinado pelo corregedor-geral da PM paranaense ainda enumera oito itens, entre 113, da "relação de transgressões" do Regulamento Disciplinar do Exército, ao qual os policiais militares estão subordinados, para justificar a decisão. Entre eles, a proibição do militar da ativa de se manifestar publicamente, "sem que esteja autorizado", sobre assuntos de "natureza político-partidária".

Para evitar abusos como esse, a diretoria da Anaspra defende a desvinculação das polícias militares estaduais do Exército, por entender que o exercício da segurança pública é uma atividade essencialmente civil.

Aliado

O aplicativo de mensagens multiplataforma Whatsapp é usado por agentes da segurança pública em todo o país para troca rápida de informações - quando muitas vezes as ferramentas mais antigas, como os rádios comunicadores HT, não oferecem a mesma rapidez e praticidade.

Mesmo se a decisão fosse razoável, a efetivação da norma seria inviável. O número de mensagens diárias a ser aprovada por um comandante tomaria todo o seu tempo de trabalho. Além do mais, a qualidade mais importante da ferramenta Whatsapp, a rapidez, perderia sentido. Seria o triunfo da burocracia sobre a modernidade.

Em centenas de exemplos, o Whatsapp se comprovou um aplicativo aliado dos policiais militares e civis para coibir o crime e prender bandidos. Em algumas cidades, a população também pode usar a ferramenta para se comunicar com os órgãos de segurança e denunciar crimes ou atitudes suspeitas.

As redes sociais e as novas tecnologias de informação vieram para ficar, é um caminho sem volta, e as burocracias que não se adaptarem à modernidade vão ser arrastadas para o limbo da antiguidade

Alexandre Silva Brandão - jornalista Aprasc/Anaspra

Fonte: Anaspra

Anistia aos militares do PA, AM, MS e AC é aprovada na Comissão de Segurança da Câmara

Na imagem, subtenente Gonzaga e Cabo Daciolo. Foto Arquivo Anaspra. Câmara dos Deputados

Os projetos de lei que concedem anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados do Pará, Amazonas, Mato Grosso do Sul e Acre por participar de movimentos reivindicatórios foram aprovados pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, na manhã desta quinta-feira, 12/03.

Os projetos de lei nª 177/2015, de autoria dos deputados Edmilson Rodrigues e Cabo Daciolo, ambos do PSOL, e nº 305/2015, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), receberam parecer favorável da relatora Simone Morgado (PMDB-PA), com substitutivo, para o segundo projeto ser apensado ao primeiro. Os PLs ascrescetam às leis federais nº 12.505/2011 e nº 12.848/2013 esses novos estados. 

Para o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), coronel da Polícia Militar, a aprovação do projeto "corrige injustiças que são cometidas pelos vários governadores de estados" em relação aos policiais e bombeiros militares. "Todos trabalhadores têm esses direitos [de greve], menos os militares estaduais, isso precisa ter um fim. Não é o primeiro projeto", afirmou.

Anistiado em lei anterior, o bombeiro militar e deputado Cabo Daciolo (PSOL-RJ) ressaltou a presença do deputado estadual Soldado Tercio (Pros), do Pará, que acompanhou a votação em Brasília. "Estamos lutando por dignidade, nós não somos criminosos", disse, se referindo aos militares expulsos de suas corporações por participar de movimento de reivindicação.

Código Penal Militar e emendas

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) lembrou que esse é o quarto projeto de lei que tramita na Casa por "irresponsabilidade" dos governadores por não reconhecer a legimitidade das reivindicações dos militares estaduais e aplicar a pena capital de exclusão. "Policiais e bombeiros militares não têm como reivindicar sem cometer crime se não mudar o Código Penal Militar", criticou o deputado mineiro. 

Gonzaga ainda informou que três emendas de sua autoria, já requeridas e apresentadas, vão ser apreciadas em Plenário, em relação ao texto aprovado na comissão, para alcançar outros setores, também punidos por participação em movimento de reivindicação, que não foram contemplados: 1) os policiais e bombeiros militares da Bahia, e de outros estados, que foram enquadrados pela Lei de Segurança Nacional (LSN); 2) os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal; 3) e os policiais e bombeiros militares do Paraná. As emendas já foram

Outro anistiado por participar de mobilização em seu Estado, o deputado Cabo Sabino (PR-CE) também defendeu a anistia aos militares punidos pela LSN. "Temos que ter força para apresentar projetos porque o Código Penal Militar deve ser revisto, inclusive para retirar os civis", disse na reunião da Comissão de Segurança Pública. "Esse código foi feito para as Forças Armadas. Os policiais e bombeiros militares foram colocados a reboque."

Tramitação

Depois de aprovado, o projeto está pronto para ser votado em Plenário. O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) será o relator. Há um pedido de urgência que ainda não foi aprovado. A tramitação dos projetos está sendo acompanhada por diretores da Anaspra em Brasília, entre eles, o primeiro-vice-presidente, subtenente Héder Martins de Oliveira, e os parlamentares Gonzaga, Sabino e Daciolo. Héder acredita que na próxima semana o projeto pode ir a votação.

Texto: Alexandre Silva Brandão (jornalista Anaspra)

Foto: Sarah Cândido (jornalista Câmara dos Deputados)

Fórum Paranaense de Segurança Pública realizará ato em prol da aprovação da PEC 51

Para ampliar, clique na imagem!

O Fórum Paranaense pela Segurança Pública-FPSP realizará um ato prol PEC 51 na Boca Maldita as 10:00 hs no centro de Curitiba, capital do Paraná. O FPSP- é formado pela sociedade civil e entidades de classe nos três níveis de polícia Federal, Estadual e Municipal. Compareçam e tragam a família em um ato de cidadania e integração da sociedade com a polícia.

Atenciosamente;

Fórum Paranaense pela Segurança Pública.

Fonte: Associação de Praças do Paraná (Apra)

Guarda Municipal de Curitiba: Vereadores aprovam aposentadoria especial para Guarda Civil

A Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira (11/12) a concessão de aposentadoria especial para os membros da Guarda Civil Metropolitana. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) 16/2011, (clique aqui) de autoria dos vereadores Abou Anni (PV) e Edir Salles (PSD), foi aprovado por unanimidade pelo plenário, com 48 votos favoráveis e nenhum contra. Com a mudança, os guardas municipais poderão se aposentar com salário integral após 30 anos de contribuição e pelo menos 20 anos na GCM. 

No caso das mulheres, o benefício poderá ser conseguido com 25 anos de contribuição e 15 de guarda. De acordo com Edir Sales, a aprovação da matéria não causará impacto financeiro nos cofres do município, pois a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias já considera o benefício em suas projeções. Como se trata de emenda à lei orgânica, o projeto não precisa passar pela sanção do Executivo, sendo promulgado diretamente pelo presidente da Câmara.

Fonte: Site da Guarda Civil Metropolitana de Curitiba

Policiais militares questionam leis paranaenses sobre subsídios

A Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Estaduais e Corpo de Bombeiros Militares do Brasil (Anermb) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5054 contras as leis paranaenses 17.169/2012 e 17.172/2012. A primeira fixou subsídio como forma de remuneração dos integrantes da carreira policial militar. Já a segunda criou a gratificação por exercício de função privativa policial (FPP).

Segundo a entidade, as normas contrariam o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal, o qual estabelece que “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado, e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI”.

“No Estado do Paraná, para implantar o subsídio à carreira militar, deu-se uma interpretação de parcela única para quem tem cinco anos de atividade, para quem tem dez anos e assim por diante, de forma que o subsídio não absorveu o adicional de tempo de serviço. Criou-se um escalonamento que quebra a hierarquia militar constituído em onze referências tendo como embasamento o tempo de serviço”, argumenta a associação.

De acordo com a entidade, a carreira policial militar é de promoção vertical. “Nela, não há e nunca houve progressão horizontal como busca implantar o legislador do estado. Esse princípio da promoção vertical contempla o princípio da hierarquia militar”, alega. A Anermb sustenta que a demora em suspender as leis trará “danos irreparáveis” aos integrantes da corporação militar, aos inativados e aos pensionistas em geral.

Conforme a associação, a Lei Estadual 17.172/2012, conjuntamente com a implantação do subsídio da carreira policial militar e policial civil, criou várias gratificações ou verba de representações, para os níveis de administração, seja da polícia militar, seja da polícia civil. “A instituição dessas gratificações ou verba de representações surge como fórmula engenhosa para corromper a essência da parcela única denominada, pelo parágrafo 4º do artigo 39 da CF, como sendo subsídio, na qual, como demonstrado, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou verba de representação”, aponta.

A entidade afirma que a remuneração denominada função privativa policial tem característica de uma gratificação de representação para funções de direção policial militar e civil (oficiais, delegados, chefes da Polícia Civil Cientifica e comandos do Corpo de Bombeiros, dos Quartéis, ou da Casa Militar).

Pedido

Na ADI 5054, a Anermb requereu liminar para suspender os efeitos das duas leis e, no mérito, a declaração da inconstitucionalidade das normas, no todo ou em parte. O relator da ação, ministro Dias Toffoli, adotou no caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Ele requisitou informações do Governo do Paraná e da Assembleia Legislativa do estado. Após, será aberta vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República.

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Retrospectiva policial 2012

 

Em 2012 vimos definhar o PRONASCI, a maior iniciativa Federal da história do país no campo da segurança pública, ao tempo em que muitas polícias militares brasileiras, já sem a Bolsa Formação (complemento salarial de 400 reais concedido pelo PRONASCI), realizaram movimentos reivindicatórios explosivos nos estados, a exemplo do Ceará, Bahia e Rio de Janeiro.

Aliás, o mundo parou para assistir a greve dos policiais militares baianos, com direito a intervenção duvidosa da Rede Globo, através do Jornal Nacional. São Paulo também foi destaque: Pinheirinho e a relação explosiva entre policiais militares e integrantes da facção criminosa chamada PCC gerou mortes e destruição. Aliás, nunca se viu tantas mortes de policiais, não só em São Paulo, mas no Brasil.

2012 foi o ano em que policiais começaram a despertar para sua força política, mas também entraram em conflito e confrontos, por pura falta de sorte, falta de bom senso, erro operacional e até e até mesmo truculência.

Rita Lee xingou policiais militares em um show, Datena negociou com sequestrador em programa ao vivo, o Governador do Paraná disse que PM’s com curso superior tendem a ser insubordinados.

Ainda há polícias que não reconhecem o policial como cidadão, e tolhem, ou tentam tolher o direito de manifestação de seus homens e mulheres – principalmente quando se trata de publicações na internet. Parece não ser à toa que a ONU recomendou a extinção das polícias militares brasileiras.

A legalização da maconha ganhou espaço enquanto tema relevante, e o Uruguai chegou a editar lei sobre o assunto. Nos EUA, a discussão sobre a difusão de armas de fogo entre a população civil ganhou corpo, após sucessivos ataques com grande número de mortos, inclusive crianças.

2012 foi o ano em que ex-membros do primeiro escalão do Governo Federal foram condenados por corrupção, com perspectiva de cumprimento da pena em 2013. Torcemos para que a justiça seja feita, e que o ano vindouro seja mais surpreendente e pacífico do que 2012.

Um feliz ano novo a todos!

 

Fonte: Abordagem Policial

Você sabe como funciona o sistema penitenciário no Japão?

Brasileiro que já foi preso lá afirma que quem toma conta dos presídios é o Exército. “Tudo lá dentro é movido a regras”.

A matéria que segue é assinada por Vivian Fukushima, sobrenome que [supõe-se] aproxima a autora do texto com o assunto em tela. Estamos falando de como funciona o sistema penitenciário no Japão. É, alguém vai levantar o dedo e dizer que “não podemos comparar culturas tão diferentes...” Então, festejemos a nossa desmoralização genuinamente brasileira.

Veja o texto.

Vivian Fukushima

De Londrina

“Eu tinha uma garagem de veículos, uma oficina. Era tudo legalizado, até que os brasileiros começaram a roubar carros e desmontar. Fiquei amigo demais deles e foi aí que comecei a roubar também. Éramos em oito no total, até que pegaram o primeiro e assim todos os outros foram caindo”.

Essa história é contada por R.F., 26 anos, que durante um ano e meio permaneceu na prisão em Shiga Ken, no Japão. Atualmente ele mora em Londrina e possui um negócio próprio. Por esse motivo, não quis se identificar, mas conta aos leitores do Paraná Shimbun um pouco dessa experiência que vivenciou no Japão.

Julgamento- Assim que foi pego juntamente com os outros companheiros, R.F. foi detido à espera de julgamento. Segundo ele, nessa parte já dá para notar diferenças entre os dois países. Enquanto no Japão o julgamento acontece em, no máximo, três meses, aqui no Brasil o tempo de espera é bem maior.

R.F. foi condenado a três anos de prisão, no entanto,

O presidiário estrangeiro precisa cumprir apenas 50% da pena devido ao custo que ele gera para o governo japonês. Assim, o brasileiro cumpriu, no total, quase dois anos de pena, contando com os três meses antes do julgamento e mais dois meses que permaneceu na imigração logo que saiu da prisão.

Dia-a-dia – Segundo R.F., quem toma conta dos presídios japoneses é o exército, e por esse motivo, tudo lá dentro é movido a regras.

Ele conta que em cada cela, 12 pessoas dividiam um espaço de mais ou menos 60 metros quadrados. Às 7 horas da manhã todos deviam estar em pé. Em seguida, 10 minutos para limparem o quarto e a cada semana as tarefas eram divididas. Depois de terminada a limpeza, todos sentavam em fila esperando pela contagem feita diariamente, cinco vezes por dia.

“Eu me lembro até hoje que meu número era o 22. Lá os brasileiros são as dezenas, os japoneses são os milhares e os chineses são as centenas”, diz.

Em seguida, todos iam tomar o café da manhã. O cardápio diário era arroz integral, missoshiru e tsukemono. Apenas aos domingos, na hora do almoço, eles serviam pão. “ Era a alegria de todos. Voltei de lá com 30kg a menos”, conta.

Depois do café, era hora de marcharem até a fábrica onde prestavam serviço. Os presos de cada pavilhão trabalhavam em horários e fábricas diferentes. No caso de R.F., seu trabalho era das 8h ás 12 horas, e das 13h às 18 horas, na fábrica 3M, que produz o errorex de fita.

“Lá, o preso sai da prisão e já tem emprego garantido. Eles dão opção, então se o cara volta para o crime é porque é safado”.

Além disso, os presos ganhavam salário pelo trabalho prestado, mas que, segundo R.F., era muito pouco. “Eu ganhava, pra você ter uma ideia, 300 ienes por mês ( o equivalente a R$ 6)”, diz.

Depois do trabalho, todos tinham direito de assistir TV durante 1h30. No entanto, os programas eram específicos: apenas educativos e documentários durante a semana e, aos domingos, filmes. Outra opção era ler livros. Todos lá podiam ler até dois livros por semana. “Na biblioteca do presídio tem vários tipos de livros em diversas línguas”, conta. Às 20 horas, todos iam para as celas e nenhum barulho podia ser ouvido no local.

O lado ruim - No local, nada de conversas paralelas. Aliás, a cada três advertências, o presidiário era obrigado a ficar na solitária, uma sala escura onde a pessoa permanece sentada, com as pernas cruzadas durante 12 horas. Banheiro, só na hora do intervalo. “Já fiquei nessa solitária por causa de uma geléia. A gente apostava qual cantor ia ganhar os Campeonatos de Canto que passavam na TV, e o prêmio eram aquelas geleinhas de pão. Um dia, o guarda nos pegou apostando e foi todo mundo pra solitária”, conta.

Segundo R.F. havia também outro tipo de solitária, para aqueles mais agressivos, que se revoltavam. “ Nessa sala, a pessoa é amarrada e tem de comer igual a um cachorro”.

As refeições servidas eram individuais, não podendo ser trocadas. Além disso, nenhum tipo de alimento podia ser levado pelas visitas, realizadas uma vez por mês durante 20 minutos, sem contato físico. “ Lá tinha aquele vidro que separam a gente das visitas, e a comunicação era por telefone. Quem não têm família no Japão se comunica por carta e visita íntima nem pensar”, descreve.

Rebeliões, assim como no Brasil, também existiam por lá, mas R.F. conta que quem fazia esse tipo de coisa já sabia qual seu destino. “ Em todo lugar têm uns revoltados. Mas, ao se rebelarem, o negócio ficava feio pro lado deles, o destino é a solitária”.

O lado bom – De acordo com o ex-presidiário, o local é muito limpo, incluindo as roupas que usam, futons, utensílios, etc. Ele afirma também que a comida, tradicional japonesa à base de peixe, era muito boa.

O cuidado com a saúde dos presos é prioridade. “Se a pessoa está com dor nas costas, vai para o massagista, raio X, tudo no dia, na hora. Até problemas na pele eles atendem, e muito bem. Qualquer coisa é só ir para o médico ou dentista que o atendimento é rápido”, lembra.

Violência física por parte dos policiais, de acordo com R.F. não existe. No dia-a-dia eram mais ou menos seis guardas para cuidar de 300 presos. No entanto, cada um andava com um botão, que ao ser acionado, em caso de briga ou desrespeito, em menos de três minutos, cerca de 500 policiais apareciam. “Isso aí é pra que? É pra intimidar. Não há necessidade de vir 500 guardas, mas eles fazem isso pra mostrar a força que eles têm. E não importa o horário. De repente você está dormindo e escuta aquele barulhão, aqueles guardas correndo”, lembra.

Em relação ao sistema, R. F. é enfático ao dizer que, diferentemente do brasileiro, o sistema carcerário japonês funciona, já que é educador. “ Lá a reincidência não é zero, mas é bem menor que aqui. Enquanto estive preso tive aulas, palestras, refleti muito. Os presidiários não podem formar grupos e não têm tempo ocioso, por isso ninguém tem chance de pensar em bandidagem”, diz, e completa: “Lá, assistíamos muitos documentários a respeito das prisões, e eu ouvi dizer que o sistema mais educador do mundo é o chinês e o filipino. Em terceiro lugar está o japonês. Eu era terrível, hoje eu tenho mais calma, juízo e atribuo o que aprendi ao sistema carcerário do Japão ”.

Livre- Depois de quase um ano e meio preso, R.F. finalmente fica livre. “A primeira coisa que fiz foi pegar o telefone e falar com a minha mãe que também estava no Japão. Eles estavam esperando que eu fosse voltar pra casa, mas fui direto pra imigração. Outra coisa que fiz foi comprar um chocolate, e olha que nem sou chegado em doce”, conta. Logo depois, o brasileiro lembra que, ao ser chamado para jogar bola com outros rapazes que ali estavam, teve uma reação normal para quem estava privado de diversão a tanto tempo. “ Eu achei estranho e a primeira coisa que pensei e falei foi: Aqui pode?”,diverte-se.

Apesar de permanecer por dois meses na imigração até ser deportado para o Brasil, R.F. afirma que sua estadia foi tranquila. “Quando eu cheguei na imigração e me vi sem as algemas e o uniforme já me senti livre. Logo depois, vi um monte de brasileiro e me senti em casa”.

Hoje – Atualmente R.F. mora em Londrina, é casado, tem filho, e é proprietário de uma empresa. Considera sua vida muito boa, e atribui sua estadia na penitenciária japonesa, uma das responsáveis pelo sucesso pessoal e profissional. “ Eu costumo olhar sempre o lado bom das coisas. Se eu não tivesse passado por lá, hoje não teria nada. Eu era um louco que não pensava nas consequências dos meus atos. Hoje sou uma pessoa calma, tranqüila, e principalmente, tenho juízo. Lá você adquire juízo, e começa a dar valor nas pequenas coisas da vida”, diz.

Fonte: Paraná Shimbun

Fórum de Segurança vai debater propostas aprovadas na ALEAM no encontro em Foz do Iguaçu

Os deputados presidentes de Comissões de Segurança Pública mostraram-se otimistas com as informações obtidas na região Norte.

Deputados definem a carta de Manaus que será debatido em Foz do Iguaçu

Para dar continuidade ao 1º Fórum Legislativo de Segurança Pública no Amazonas, realizada na sexta-feira (31) por iniciativa do deputado estadual Cabo Maciel (PR), vice-presidente do Fórum, ficou definido que os vice-presidentes não vão se ater a assuntos locais de seus Estados, mas à relação apresentada e discutida durante esse encontro.

Dentre os assuntos em pauta, ficou amarrada a discussão na reunião que vai acontecer no Paraná sobre o financiamento da Segurança Pública pela União; sistema prisional; tráfico de drogas e de pessoas; contrabando de armas nas fronteiras e seus impactos nos estados; qualificação e integração das polícias (informações, planejamento, base territorial, ciclo completo de polícia, execução de ações); intercâmbio entre os Estados; piso nacional; efetivo; jornada de trabalho dos profissionais de Segurança Pública; discussão de propostas para as reformas dos códigos Penal e de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.

Esses temas, de acordo com o deputado Sargento Rodrigues, secretário do Fórum Legislativo de Segurança Pública, foram extraídos das falas dos parlamentares durante reunião preparatória realizada no dia 25 de junho, em Belo Horizonte (MG), que antecedeu a instalação do Fórum.
Segundo Cabo Maciel, um dos pontos principais é a questão do Governo Federal subsidiar 5% do orçamento para a Segurança Pública; 2% para o pagamento de pessoal e 3% para investimento dentro da parte estrutural dentre os assuntos elencados na reunião que vai acontecer em Foz do Iguaçu (PR).

Cabo Maciel assinalou que via a importância desse encontro ocorrido no Amazonas por ser um momento de debates lucrativo no momento em que se tem as Comissões de Segurança do País buscando o entendimento de levar sugestões à Câmara Federal e Congresso Nacional.

Estudo prévio de propostas

Para o deputado Sargento Rodrigues houve, durante a reunião, uma consolidação de todos os pontos, com enfoque a nível nacional e que são comuns a todos os Estados brasileiros. Para ele, se faz necessário um estudo prévio da proposta sobre o Código Penal que está sendo discutida em Brasília.

 Segundo Rodrigues, o entendimento a que se chegou durante o I Fórum de Segurança Pública no Amazonas é que o Governo Federal continua omisso no que tange ao financiamento da Segurança Pública e que o Fórum contribuirá muito para aprimorar a Legislação, além de trocar informações e experiências no âmbito nacional.

Além de Cabo Maciel, vice-presidente do Fórum de Segurança Pública, estiveram presentes à reunião os deputados estaduais João Leite (MG); Sargento Rodrigues (MG); Gilsinho Lopes (ES); Delegado Cavalcanti (CE); Major Araújo (GO); Capitão Samuel (SE); Cacau Lorenzoni (ES) e Dary Pagung (ES).

Fonte: Blog do Deputado Cabo Maciel

Greve da PF só acaba quando carreira for reestruturada, diz sindicato

 A greve de agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, iniciada no último dia 7 de agosto, só deve terminar quando o governo apresentar um cronograma para a reestruturação dessas carreiras. A declaração é do presidente do Sinpef-PR (Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná), Fernando Augusto Vicentine.

"Queremos a justa adequação da tabela salarial desses cargos, que são de nível superior. Não basta o governo se comprometer a fazer isso. Se não vier nada de concreto quanto à data de início dessa reestruturação da carreira, a greve não acaba", disse Vicentine, em entrevista à Agência Brasil. "Quem criou o atual impasse foi o governo. Nós temos paciência, tanto que estamos negociando há mais de 900 dias."

Na manhã desta segunda-feira (3), servidores em greve hastearam a bandeira do Brasil em frente ao edifício-sede da superintendência estadual da PF no Paraná. Os serviços de emissão de passaportes estão sendo efetuados por funcionários terceirizados.

Agentes, escrivães e papiloscopistas da PF recebem R$ 7,5 mil como salário inicial, o equivalente a 56,2% da remuneração dos delegados federais, cujo vencimento de início de carreira é R$ 13,4 mil. Além da equiparação com as carreiras típicas de Estado, como a de auditor da Receita Federal e a de oficial da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), a categoria também reivindica novas contratações por concurso público.

No último dia 24 de agosto, o Sinpef-PR obteve uma liminar na Justiça Federal que impede a União de efetuar descontos nos salários dos servidores em greve. "Não há como reputar ilegal a greve deflagrada pelos policiais federais no estado do Paraná, não se justificando a medida de corte do ponto", diz em sua decisão a juíza Giovanna Mayer, da 7ª Vara Federal de Curitiba.

"Trata-se [o corte de ponto], a bem da verdade, de forma explícita, ainda que oblíqua, de frustrar o regular exercício de direito constitucionalmente assegurado, o que não pode ser admitido."

No mesmo dia, a presidenta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargadora Marga Inge Barth Tessler, suspendeu a pedido da Advocacia-Geral da União uma liminar similar, que havia sido concedida ao Sinpef-RS (Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul). A última greve nacional da PF ocorreu em 2004 e durou cerca de dois meses.

Fonte: Paraíba em QAP

PR: Associação denuncia abuso de poder na Corregedoria do Paraná

Caso de cerceamento da liberdade de expressão ou de insubordinação? Em tempos de redes sociais e blogs, manifestar opinião ganhou proporções épicas que esbarram em regras de corporações militares, públicas e privadas.

O caso da vez atinge a Polícia Militar. Segundo integrantes da corporação, a Corregedoria Geral da Polícia Militar do Paraná (Coger-PM) vem monitorando e indiciando policiais com perfis e blogs usados para tratar de assuntos como o reajuste dos vencimentos da categoria. Além disso, o órgão emitiu circular em 12 de junho, na qual ficou clara a determinação que cada comandante, chefe ou diretor da PM monitorasse e fiscalizasse o conteúdo postado na internet pelos subordinados.

O advogado da Associação de Defesa dos Direitos dos Policias Militares Ativos, Inativos e Pensionistas (Amai), Marinzon Albuquerque, classifica que há abuso de poder por parte da Corregedoria. “As garantias individuais são violadas com essa postura da Corregedoria. Os policiais que estão sendo punidos por se manifestarem, não fizeram comentários ofensivos à corporação, apenas se manifestaram como qualquer cidadão.”

Monitoramento

O policial militar aposentado Alcino Fogaça, autor do blog profissaopm.com.br, responde a dois inquéritos por causa de suas postagens no blog. “Eu me aposentei em julho no mês passado, após 34 anos de polícia. Ao longo de três décadas tive dois inquéritos, ambos neste ano e por causa do blog e da campanha salarial.”

A tenente Esperança Minervini, atualmente licenciada, participou ativamente das reivindicações salariais da categoria e, por enquanto, não sofreu represália. Entretanto, a Coordenação de Assuntos Internos da Corregedoria determinou que diariamente seja monitorado o perfil dela no facebook, com base nas postagens “flagradas” em 16 de maio, dia seguinte à votação da proposta de emenda constitucional (PEC) sobre os subsídios e vencimentos da polícia. “Vários colegas que opinaram sobre o meu comentário em relação à PEC já sofreram processos e punições administrativas”, acusa.

Comando fala em crime

Em nota, o Comando da Polícia Militar informa que não proíbe nenhum de seus integrantes de expressar suas opiniões, mas reconhece a emissão de documento relembrando ao militar estadual “que é crime militar fazer ataques, impropérios a autoridades constituídas e incitação a greves e depredações, perturbando a prestação de serviços de segurança pública, o que estava ocorrendo no Paraná via mídias sociais”. Ainda na nota, o comando esclarece que esse tipo de situação pode se caracterizar como atividade sindical, que também é vetado ao militar.

Fonte: Blog Direitos dos Policiais Militares/Paraná On-line/Profissão PM

Corregedoria da PM, sua função é perseguir as Associações, os comentaristas e blogueiros?

É muito interessante como a Corregedoria da PMPR tem nstaurado Inquérito Policial Militar – IPM  contra blogueiros, comentaristas de blogs especializados em temas policiais e líderes de associações que representam a classe, como a APRA.

Em menos de um mês, três policiais estão respondendo há quatro inquéritos, porque expressaram suas opiniões de forma livre conforme o artigo 5 da Constituição Federal.  O estranho é como os oficiais da PMPR usam a legislação e o regulamento “em causa própria”. Eu mesma, fiz uso da Corregedoria da PM denunciando o comportamento de um oficial subalterno preconceituoso, que me constrangeu publicamente contra a minha condição física, ou seja, pessoa com mobilidade reduzida. O resultado, não surpreendente, julgado pelo corregedor e pelo sindicante é de que o oficial não teve a “intenção” de me ofender. Ora, pois, mas ofendeu! Um ente público, fardado exerce preconceito contra uma cidadã, mas está tudo bem! Esse é o velho corporativismo da caserna.

O que vale, infelizmente, tristemente é a máxima: Para os amigos tudo, para o inimigos a Lei, e se possível, câncer na garganta!

Policiais Militares, lutem contra essas injustiças, pois a ditadura acabou, certo??

Fonte: Blog Vanessa de Souza/Blog do Anastácio (No QAP)

Comentário: É por essas e outras que acontece o abuso, os homicídios, essa tensão reprimida tem que ser extravasada em algum lugar: na família, no cidadão abordado, etc. Ou alguém acha que o policial reprimido vai agredir o superior? Outros enveredam para o caminho das drogas, álcool e muitos não conseguem mais retornar desse triste labirinto. Ou definimos o que é ser policial num país de terceiro mundo, ou então vamos continuar eternamente a nos queixar das mortes, dos usuários ...