Dirigentes da Aspra Sergipe recebem visita de dirigentes da Unica.

Encontro teve como objetivo aproximar as duas entidades e facilitar o entendimento nas lutas em prol da classe.

Dirigentes da Aspra e Unica discutiram os interesses da classe, em especial dos praças.

Atendendo a convite do presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe (Aspra/SE), sargento Antônio Carlos, o presidente da União da Categoria Associada (Unica), Soldado Willanês, e sua vice-presidente, Soldado Pétula Macedo, visitaram a sede da Aspra na última quarta-feira, 30 de setembro. Will Guerreiro, como também é conhecido o presidente da Unica, e Pétula, foram recebidos pelo presidente da Aspra e pelo vice-presidente, Sargento Anderson Araújo.

O objetivo do encontro foi estreitar as relações entre as duas associações e discutir questões atuais do interesse da classe militar. Na visão do Sargento Carlos não há razão para que as entidades representativas dos militares se distanciem umas das outras, e o ideal é que trabalhem em conjunto em prol dos interesses coletivos. Pensando assim, decidiu fazer o convite à Unica para uma visita de cortesia.

Durante a reunião os dirigentes trataram de questões pontuais como o projeto de lei do subsídio, a necessidade de se discutir a criação de um novo Código de Ética e Disciplina nos moldes propostos pelo Projeto de Lei 7645/2014, do Subtenente Gonzaga, em tramitação no Congresso Nacional, a discussão sobre carreira ou acesso único, ciclo completo e desmilitarização, entre outros pontos. Na oportunidade o Soldado Willanês informou que seria realizado na Assembleia Legislativa de Sergipe, por iniciativa do deputado Georgeo Passos, em data a definir, uma audiência pública para tratar sobre a carreira única, fazendo o convite à Aspra para que também participasse deste evento.

A necessidade de conscientizar os praças para uma participação mais efetiva nos debates e nas lutas por direitos da classe também foi tema da conversa, sendo discutida a possibilidade de realização de seminários, audiências públicas e outras ações para promover estes debates e mobilizar a categoria. 

Sobre o projeto de subsídio apresentado pelo Comando da PMSE, Aspra e Unica demonstraram preocupação com a falta de resposta do Comandante Geral ao ofício encaminhado pelas associações, comunicando as deliberações da assembleia geral da categoria. Outra preocupação reside nos constantes parcelamentos dos salários dos servidores, em especial dos militares que têm ficado sempre por último para receber a segunda parcela, denotando a pouca importância que tem sido dada pelo governo a uma categoria comprovadamente essencial para o Estado e para a sociedade. As duas entidades discutiram a necessidade de se adotar novas medidas caso a situação permaneça do modo que está.

Para o presidente da Unica. Soldado Willanês, o encontro foi proveitoso, pois foi um grande passo para a união de entidades que devem colocar os interesses da classe acima de quaisquer interesses individuais. Já o Sargento Carlos revelou que a conversa foi importante e revelou que Aspra e Unica possuem muitas ideias em comum, o que facilita o entendimento nas discussões que se farão necessárias no futuro. Novos encontros deverão ocorrer entre as duas associações e é grande a possibilidade de ações conjuntas voltadas para a classe dos praças.

Enerp em Manaus vai integrar associações de praças do Norte ao Sul do país.

Nos dias 23, 24 e 25 de setembro acontecerá o XI Enerp - Encontro Nacional das Entidades Representativas de Praças, em Manaus (Amazonas). É a primeira vez que o evento acontece na capital amazonense e está sendo organizado pela Associação dos Praças do Estado do Amazonas (Apeam) e pela Associação Nacional de Praças (Anaspra). O encontro terá como tema central "uma nova arquitetura das instituições militares estaduais" frente aos desafios e novidades do século XXI. Todas as atividades serão realizadas no auditório do hotel Taj Mahal, em Manaus.

Durante o encontro serão debatidos temas sobre a legislação policial militar, a abordagem histórica das lutas dos trabalhadores militares e o chamado "sindicalismo fardado". Os debates contarão com as participações do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG), do advogado Rildo Marques de Oliveira, integrante do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, do professor Cesar Augusto Bubolz Queirós, coordenador do curso de História da Universidade Federal do Amazonas e do professor e ex-deputado estadual Marcelo Ramos. As próprias lideranças estaduais de praças e a parlamentares ligados à categoria também vão compor as mesas de debate.

Para o presidente da Apeam, soldado Gerson Feitosa, o primeiro encontro na região Norte do país, será uma oportunidade para integração das representações através da troca de experiências nos debates. “A realização do Enerp em Manaus contribuirá para aproximar a realidade vivenciada pelos policiais e bombeiros militares do Amazonas e a experiência de outras entidades representativas do país”, avalia Gerson.

Já confirmaram presença no XI Enerp - Amazonas o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza (Aprasc) e representantes das associações de Roraima, Rondônia, Maranhão, Pará, Bahia, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Santa Catarina, São Paulo, Brasília e Sergipe.

Parlamentares da Câmara dos Deputados e de diversas assembleias estaduais também confirmaram presença, entre eles os deputados Soldado Prisco (PSDB/BA), Soldado Sampaio (PCdoB/RR), Soldado Jesuino (PTdoB/RO), Cabo Campos (PP/MA), Sargento Rodrigues (PDT/MG) e Capitão Samuel (PSL/SE).

A inscrição para o evento pode ser feita diretamente no site da organização. A programação atualizada também pode ser encontrada no site. 

Confirme ainda sua participação no Facebook e ajude a divulgar a todos interessados.

Confira abaixo a programação do XI ENERP.

Fonte: Site da ANASPRA

ASBT: Justiça determina suspensão, fechamento e bloqueio

Bloqueio de contas da Associação Sergipana de Blocos de Trio

Emblema do Pré-Caju. Associação Sergipana de Blocos e Trios administra a prévia carnavaleca

Uma decisão em caráter liminar determinou a suspensão imediata das atividades de funcionamento da Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT), bem como o bloqueio de numerário existente em suas contas bancárias. Decisão da Juíza Dra. Cláudia do Espírito Santo, da 9ª Vara Cível de Aracaju impôs, em caso do descumprimento do mandamento judicial, multa pecuniária no valor de R$ 1 mil reais diários. Na última sexta-feira,11, em entrevista ao Portal Infonet, o advogado da Associação Brasileira de Blocos e Trios (ASBT), Márcio Conrado garantiu não ter sentido as especulações de que o Pré-Caju [considerado a maior prévia carnavalesca do Nordeste] corre o risco de acabar.

A Magistrada atendeu aos pedidos constantes da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por intermédio dos Promotores de Justiça, Dr. Edyleno Ítalo Santos Sodré, Dra. Ana Paula Machado Costa Meneses e Dra. Maria Helena Sanches Lisboa Vinhas, responsáveis pela Promotoria de Justiça do Terceiro Setor. A referida associação está constituída como entidade de direito privado, do tipo sem fins econômicos e lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, conforme legislação que lhe é aplicável.

De acordo com os autos do Procedimento Administrativo instaurado pelo MP, a ASBT, em razão de se constituir como entidade sem fins lucrativos, firmou diversos convênios com o Poder Público (Ministério do Turismo e ENSETUR) para realização de eventos no Estado de Sergipe, alguns de flagrante ilegalidade, através dos quais recebeu vultuosos recursos públicos.

A despeito da ASBT alegar que os eventos por ela realizados são abertos ao público, tais declarações não podem prosperar, porquanto nas referidas festas, a exemplo do Pré-Caju, é obrigatória a aquisição de abadás ou camisetas para participação nos blocos “puxados” por trios elétricos, nos quais se apresentam bandas e artistas contratados com recursos federais e estaduais.

“Ainda que se reconhecesse o viés público dessas festas, o fato é que há uma forte exploração privada nesses eventos, o que resulta em benefícios financeiros diretamente para os membros da Associação Sergipana de Blocos de Trio, seja através da celebração de convênios com o Poder Público ou da venda de seus produtos”, apontam os Promotores na ACP. Diz ainda a Ação: “Vê-se que a ASBT atua como empresa privada travestida de entidade de interesse social, locupletando-se de verbas públicas, para realizar festas eminentemente lucrativas”.

O MP acostou aos autos da Ação o Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas da União – TCU, no qual foram apontadas diversas irregularidades no tocante à utilização dos recursos da ASBT, tais quais: pagamento de despesas de entidades privadas com shows não aberto ao público, arrecadação de recursos com a venda de bens e serviços durante os eventos e pagamento de cachês de bandas e artistas que se apresentaram em eventos no Estado de Sergipe, objetos de convênios com o Ministério de Turismo, em valores inferiores aos informados.

A Juíza determinou, também, a expedição de mandado para que a referida entidade que declara que, por não dispor de bens patrimoniais não possui sede própria e funciona numa sala cedida na sede de uma das empresas associadas, seja fechada e lacrada.

Fonte: Assessora de Imprensa MP/SE

Policiais militares questionam leis paranaenses sobre subsídios

A Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Estaduais e Corpo de Bombeiros Militares do Brasil (Anermb) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5054 contras as leis paranaenses 17.169/2012 e 17.172/2012. A primeira fixou subsídio como forma de remuneração dos integrantes da carreira policial militar. Já a segunda criou a gratificação por exercício de função privativa policial (FPP).

Segundo a entidade, as normas contrariam o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal, o qual estabelece que “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado, e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI”.

“No Estado do Paraná, para implantar o subsídio à carreira militar, deu-se uma interpretação de parcela única para quem tem cinco anos de atividade, para quem tem dez anos e assim por diante, de forma que o subsídio não absorveu o adicional de tempo de serviço. Criou-se um escalonamento que quebra a hierarquia militar constituído em onze referências tendo como embasamento o tempo de serviço”, argumenta a associação.

De acordo com a entidade, a carreira policial militar é de promoção vertical. “Nela, não há e nunca houve progressão horizontal como busca implantar o legislador do estado. Esse princípio da promoção vertical contempla o princípio da hierarquia militar”, alega. A Anermb sustenta que a demora em suspender as leis trará “danos irreparáveis” aos integrantes da corporação militar, aos inativados e aos pensionistas em geral.

Conforme a associação, a Lei Estadual 17.172/2012, conjuntamente com a implantação do subsídio da carreira policial militar e policial civil, criou várias gratificações ou verba de representações, para os níveis de administração, seja da polícia militar, seja da polícia civil. “A instituição dessas gratificações ou verba de representações surge como fórmula engenhosa para corromper a essência da parcela única denominada, pelo parágrafo 4º do artigo 39 da CF, como sendo subsídio, na qual, como demonstrado, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou verba de representação”, aponta.

A entidade afirma que a remuneração denominada função privativa policial tem característica de uma gratificação de representação para funções de direção policial militar e civil (oficiais, delegados, chefes da Polícia Civil Cientifica e comandos do Corpo de Bombeiros, dos Quartéis, ou da Casa Militar).

Pedido

Na ADI 5054, a Anermb requereu liminar para suspender os efeitos das duas leis e, no mérito, a declaração da inconstitucionalidade das normas, no todo ou em parte. O relator da ação, ministro Dias Toffoli, adotou no caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Ele requisitou informações do Governo do Paraná e da Assembleia Legislativa do estado. Após, será aberta vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República.

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal

PR: Associação denuncia abuso de poder na Corregedoria do Paraná

Caso de cerceamento da liberdade de expressão ou de insubordinação? Em tempos de redes sociais e blogs, manifestar opinião ganhou proporções épicas que esbarram em regras de corporações militares, públicas e privadas.

O caso da vez atinge a Polícia Militar. Segundo integrantes da corporação, a Corregedoria Geral da Polícia Militar do Paraná (Coger-PM) vem monitorando e indiciando policiais com perfis e blogs usados para tratar de assuntos como o reajuste dos vencimentos da categoria. Além disso, o órgão emitiu circular em 12 de junho, na qual ficou clara a determinação que cada comandante, chefe ou diretor da PM monitorasse e fiscalizasse o conteúdo postado na internet pelos subordinados.

O advogado da Associação de Defesa dos Direitos dos Policias Militares Ativos, Inativos e Pensionistas (Amai), Marinzon Albuquerque, classifica que há abuso de poder por parte da Corregedoria. “As garantias individuais são violadas com essa postura da Corregedoria. Os policiais que estão sendo punidos por se manifestarem, não fizeram comentários ofensivos à corporação, apenas se manifestaram como qualquer cidadão.”

Monitoramento

O policial militar aposentado Alcino Fogaça, autor do blog profissaopm.com.br, responde a dois inquéritos por causa de suas postagens no blog. “Eu me aposentei em julho no mês passado, após 34 anos de polícia. Ao longo de três décadas tive dois inquéritos, ambos neste ano e por causa do blog e da campanha salarial.”

A tenente Esperança Minervini, atualmente licenciada, participou ativamente das reivindicações salariais da categoria e, por enquanto, não sofreu represália. Entretanto, a Coordenação de Assuntos Internos da Corregedoria determinou que diariamente seja monitorado o perfil dela no facebook, com base nas postagens “flagradas” em 16 de maio, dia seguinte à votação da proposta de emenda constitucional (PEC) sobre os subsídios e vencimentos da polícia. “Vários colegas que opinaram sobre o meu comentário em relação à PEC já sofreram processos e punições administrativas”, acusa.

Comando fala em crime

Em nota, o Comando da Polícia Militar informa que não proíbe nenhum de seus integrantes de expressar suas opiniões, mas reconhece a emissão de documento relembrando ao militar estadual “que é crime militar fazer ataques, impropérios a autoridades constituídas e incitação a greves e depredações, perturbando a prestação de serviços de segurança pública, o que estava ocorrendo no Paraná via mídias sociais”. Ainda na nota, o comando esclarece que esse tipo de situação pode se caracterizar como atividade sindical, que também é vetado ao militar.

Fonte: Blog Direitos dos Policiais Militares/Paraná On-line/Profissão PM

PMs não vão deixar PAC do Conjunto Orlando Dantas

O prédio é da Associação de Moradores segundo a Cehop

Após a presidente da Associação de Moradores do Conjunto Orlando Dantas (Amord), Maria do Carmo de Santana, protocolar um documento ao Comando do 1º Batalhão de Polícia Comunitária do bairro, solicitando a retirada dos militares que atuam no Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC), os policiais não vão deixar o prédio.

A informação foi confirmada na tarde desta terça-feira, 18, pelo ex-Comandante do 1º Batalhão, tenente-coronel Adolfo Meneses Teles Santos. De acordo com ele, a solicitação para a retirada dos policiais foi uma cogitação feita pela presidente da Amord através de ofício. “Eu a partir de hoje [18] não respondo mais pelo Batalhão, mas quando ela pediu que os policiais fossem retirados de lá eu disse que não iria fazer isso. Acredito que tanto eu, quanto quem assuma o meu lugar não vai permitir que os policiais sejam expulsos. Eles vão continuar fazendo o seu trabalho normal”, garante Adolfo ao afirmar que a saída dos militares do local somente pode ser decidida pelo Comandante do Batalhão.

Prédio

O imóvel em que os policiais estão alocados é mesmo da Associação de Moradores do Conjunto Orlando Dantas. A confirmação foi feita pela presidência da Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas (Cehop) à equipe do Portal Infonet. Acompanhado da assessoria jurídica, o presidente da Cehop, Antônio Carlos dos Santos, informou que em todos os bairros a Companhia tem área destinada à construção de Centros Sociais que são criados e administrados por um associado após a realização de eleição.

Segundo o presidente da Companhia, a associação não estava em dia com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas que após a regularização do pagamento uma escritura provisória foi passada em nome da Amord. “Após o repasse da escritura, a responsabilidade do prédio é do representante que está à frente da associação. Se a população ou quem quer que seja não está satisfeita com a administração que a destitua, mas a Cehop não pode se meter nessas questões”, garante o presidente ao informar que mesmo administrando a associação, o responsável não pode vender ou penhorar o prédio para pagamento de dívidas.

Aisla Vasconcelos

Fonte: Infonet

Segurança aprova licença para militar dirigir entidade classista

Capitão Assumção: restrições não podem inviabilizar iniciativa de associação dos militares estaduais.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (14) licença para que Policiais e Bombeiros Militares se afastem temporariamente de suas atividades para exercer mandato eletivo em associação profissional.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5433/09, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Capitão Assumção (PSB-ES). Ele acrescentou a possibilidade de licença para representantes de entidades que, em virtude do reduzido número de policiais e bombeiros no estado, não consigam reunir 500 integrantes.

Nesses casos, deverão estar associados ao órgão classista no mínimo 75% do círculo hierárquico das praças ou do quadro de oficiais. Também foi assegurado a essas entidades o direito a desconto em folha das contribuições de seus associados. A proposta altera o Decreto-lei 667/69, que reorganiza a Polícia e o Corpo de Bombeiros Militares.

Restrições legais

O texto original prevê que a licença seria concedida a até três dirigentes de entidades representativas, com no mínimo 500 associados militares e 20% do círculo hierárquico das praças ou do quadro de oficiais.

A Constituição Federal proíbe o militar de fazer greve, participar de sindicato e se filiar a partidos políticos. "Essas restrições não devem ser interpretadas de forma a inviabilizar qualquer tipo de iniciativa de associação", afirma o deputado Capitão Assumção.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo¹, ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

¹ Por este rito de tramitação, o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.

Proposta: PL-5433/2009

Fonte: Agência Câmara