Unificação dos Cargos na Polícia Civil

Por todo o Brasil espalham propostas para unificação dos cargos dentro das Polícias Civis brasileiras. Na falta de um consenso que revele uma proposta nacional, cada estado da federação tenta resolver o tema na procura de maior eficiência ao trabalho da Polícia Judiciária. Elencamos aqui nesta publicação uma proposta do Ceará: o Oficial de Polícia Judiciária.

A sigla OPJ é a denominação de Oficial de Polícia Judiciária, um novo cargo sugerido pelo Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará – SINPOL/CE, com atribuições específicas e exclusivas, para integrar a estrutura da Polícia Civil através do instituto jurídico da transformação de cargos.

Na prática significa a unificação dos cargos de escrivão de polícia civil e inspetor de polícia civil, otimizando e desburocratizando os serviços de investigação criminal. Ganha a Polícia Civil, ganha a sociedade.

Mas por que Oficial de Polícia Judiciária?

É uma tendência nacional nas polícias judiciárias. O termo “oficial” em cargos do serviço público não é novo, nem único. Há exemplos em vários órgãos da administração pública. É adotado pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), nos cargos de “oficial de Inteligência” e “oficial técnico de inteligência”; no Ministério das Relações Exteriores, no cargo de “oficial de chancelaria”; no Poder Judiciário, o cargo de “oficial de justiça”; e no PL nº. 6493/2009, no cargo comissionado de “oficial de ligação”.

Optou-se por tal denominação para conferir de forma consistente a oficialidade da autoridade pública do Estado ao cargo e reunir a ideia do fortalecimento das funções de polícia repressiva da polícia civil. Com a proposta ocorrerá diminuição nos registros de ocorrência e tempo resposta de flagrantes, possibilitando as viaturas militares retornarem mais rápido para sua área de atuação. As investigações terão uma resposta mais rápida porque metade da burocracia administrativa não existirá.

A possibilidade de gerenciamento do novo cargo possibilitará mais celeridade nos procedimentos policiais. A falta de um servidor poderá ser compensado com outro servidor do mesmo nível. Além disso, os Delegados de Polícia irão possuir maior capacidade de gerenciamento de crises e problemas enfrentados no dia a dia das investigações.

Mas surge a pergunta, esta transformação é constitucional?

A Administração Pública, em certas circunstâncias, precisa adotar medidas para reorganizar sua estrutura funcional para fins de transformar cargos ou carreiras, em ordem a zelar pela eficiência administrativa, da mesma forma que é forçoso ainda agrupar sob igual denominação muitos cargos de atribuições e patamar remuneratório e requisitos de provimento assemelhados, mas com distribuição desuniforme no seio do funcionalismo. É para essa finalidade que existe o instituto da transformação de cargos públicos.

A análise da doutrina e da Jurisprudência entende “que admitem casos em que a reestruturação de carreiras com o deslocamento de cargos pode ocorrer”. E citando Celso Antônio Bandeira de Mello (MELLO, 1998, p. 161) infere a seguinte lição:

“O que a Lei Magna visou com os princípios da acessibilidade e do concurso público foi, de um lado, a ensejar a todos iguais oportunidades de disputar cargos ou empregos na Administração. De outro, propôs-se a impedir tanto o ingresso sem concurso, ressalvadas as exceções previstas na Constituição, quanto obstar a que o servidor habilitado por concurso para cargo ou emprego de determinada natureza viesse depois ser agraciado com cargo ou emprego permanente de outra natureza, pois esta seria uma forma de fraudar a razão de ser do concurso público”.

Quando os atuais cargos de Escrivão de Polícia Civil e Inspetor de Polícia Civil, ambos de natureza policial, reúnem os mesmos requisitos de investidura, mesma estrutura de carreira, mesmo nível salarial e iguais atribuições de polícia repressiva, possuem, assim, as condições necessárias para a transformação no novo cargo de Oficial de Polícia Judiciária.

Para mais detalhes, fale com o SINPOL/CE em http://sinpolce.org.br/opj/fale-conosco/

Fonte: http://sinpolce.org.br/opj/ , com alterações Saga Policial.

Subtenente Gonzaga: Deputado defende estratégias para aprovação de projetos em prol da segurança pública na ANERMB

O Deputado Federal Subtenente Gonzaga defendeu estratégias para aprovações de projetos, que vão beneficiar a família Policial e Bombeiro Militar, Policiais e a Segurança Pública, durante o Encontro Nacional da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares (ANERMB ), realizado em Brasília nesta terça-feira, 1º de agosto de 2017.

Entre os temas que foram discutidos estão o fim da prisão disciplinar, contida no PL C 148 de autoria do deputado; o projeto de lei que altera a lei de tortura; a revisão do Código Penal Militar e Processual Penal Militar; e o projeto que tipifica a resistência e desobediência à ação policial.

Também foi abordado o projeto que altera a Lei de Execução Penal para tornar mais rígido o cumprimento das penas, em especial, dos crimes praticados contra Policiais e integrantes de organização criminosas. O deputado também defendeu a proposta do Ciclo Completo de Polícia e o acesso único à carreira.

Sem luta não há conquista

Subtenente Gonzaga iniciou o semestre ainda mais preocupado com as questões relativas aos policiais e bombeiros militares e continuará trabalhando para honrar a confiança depositada nas últimas eleições. “Estamos vigilantes para que se mantenham todos os nossos direitos e que nenhum golpe ocorra como na tentativa de acabar com a paridade na aposentadoria referente à previdência militar”, afirmou Subtenente Gonzaga.

Fonte: Homepage Subtenente Gonzaga

Anaspra: Relator da PEC que cria polícia única apresenta parecer favorável

O deputado Marcos Rogério (DEM-RO), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/2009, que propõe a criação de uma polícia única nos Estados e no Distrito Federal, apresentou parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  da Câmara dos Deputados, no dia 31 de maio. Ele considerou a PEC, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), constitucional, além de aglutinar emendas e apensar nove PECs, que tratam de assuntos semelhantes - organização das forças de segurança estaduais - à PEC-430/09. O texto, no entanto, ainda não foi apreciado e novas mudanças poderão ser apresentadas.

A proposta,  em resumo, possibilita a criação de força única e desmilitarizada de segurança nos Estados e no Distrito Federal. Para isso, a PEC sugere o fim das atuais polícias civis e militares, desmilitarizando também os corpos de bombeiros estaduais. A proposta cria ainda novas carreiras, cargos e estrutura de pessoal para os órgãos de segurança pública. Ainda conforme a proposta, as guardas municipais poderão realizar atividades complementares de vigilância ostensiva comunitária.

De acordo com Russomano, a iniciativa tem o objetivo de enfrentar “as principais mazelas que assolam nossas atuais instituições policiais, como a dissonância dos diversos órgãos na execução de ações que, por falta de comunicação, planejamento e comando único, acabam por se sobrepor e se anular".

Na análise do presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin de Souza, a PEC propõe reformas profundas na segurança pública, entre elas, a desvinculação das polícias e bombeiros militares do Exército - uma das pautas prioritárias da diretoria da entidade dos praças brasileiro. O dirigente da associação nacional também vê com bons olhos outras mudanças. No entanto, devido a essas transformações profundas, Lotin entende que é preciso fazer uma remodelação do sistema de segurança pública com cautela, ouvindo, especialmente, os agentes operadores da área, por meio de suas representações classistas.

Transição

A PEC 430/09 atribui à União a competência de legislar sobre essa nova estrutura (polícia estadual), mas a corporação permanecerá subordinada aos governadores dos estados e do Distrito Federal. Durante o período de transição do modelo atual para o novo, a direção da nova polícia será exercida de forma alternada entre um representante da polícia militar e outro da polícia civil. Cada um permanecerá no cargo por dois anos. Ainda assim, a proposta determina que os critérios de atuação desse profissional serão estabelecidos em lei.

Controle e financiamento

Com o objetivo de exercer o controle da atividade policial e dos corpos de bombeiros, a PEC institui o Conselho Nacional de Segurança Pública, órgão colegiado composto por 20 membros. Esses integrantes, oriundos de diversos órgãos relacionados à segurança pública e da sociedade civil, serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovação pela maioria absoluta do Senado. O mandato será também de dois anos.

A PEC prevê ainda a criação, por meio de lei complementar, de fundos nas três esferas da federação - nacional, estadual e municipal - de segurança pública, constituídos por um porcentual da arrecadação de cada um desses entes federados.

Fonte: Anaspra

O Brasil quer um novo modelo de segurança pública

Policiais e Sociedade querem Ciclo Completo, Carreira Única e Desmilitarização.

Plataforma MUDAMOS publica seu relatório e apresenta uma vasta pluralidade de ideias e de argumentos que, em seu conjunto, evidenciam a insatisfação com o Sistema de Segurança Pública. Policiais e Sociedade querem Ciclo Completo, Carreira Única e Desmilitarização.

O relatório traz os resultados de cinco meses de debate na plataforma MUDAMOS e em suas redes sociais, com análises produzidas pela equipe de especialistas da MUDAMOS e pelo antropólogo Luiz Eduardo Soares.

De outubro de 2015 a março de 2016, foram quase 10 mil contribuições: mais de 900 contribuições de cadastrados na plataforma e mais de nove mil comentários na página do Facebook. Participaram do debate soldados da Polícia Militar e membros do Judiciário, delegados e coronéis, investigadores e guardas municipais, profissionais do Terceiro Setor, da Educação e da Saúde.

No primeiro capítulo, o especialista Luiz Eduardo Soares faz a apresentação de suas reflexões a respeito do Sistema Brasileiro de Segurança Pública. Em seguida, no segundo capítulo, apresenta a metodologia adaptada à consulta. No terceiro capítulo, apresenta a análise geral dos perfis dos participantes que se cadastraram e dos que contribuíram ativamente ao responder às perguntas e comentar as questões propostas.

No quarto capítulo, é possível conhecer as perguntas sistematizadas graças a uma breve contextualização de questões prioritárias da PEC-51, a saber: Desmilitarização, Controle da Atividade Policial, Descentralização Federativa, Carreira Única, Padronização da Formação Policial e Ciclo Completo.

A maioria das contribuições indicaram posicionamento favorável à adoção da Carreira Única, ao passo que uma parcela menor se posicionou contra a mudança nas carreiras policiais.

Na implementação do Ciclo Completo a maior parte das contribuições foi feita de maneira identificada (77%) e mostrou-se favorável à implementação do Ciclo Completo, contra uma minoria que se posicionou de maneira contrária.

O Controle da Atividade Policial foi a questão que mais atraiu a participação da sociedade civil na plataforma. Já as contribuições dos profissionais de Segurança Pública foram menos numerosas do que nas demais questões. De modo geral, os participantes mostraram-se favoráveis à proposta de criação das Ouvidorias Externas como forma de aumentar o controle sobre as práticas policiais.

A questão da descentralização federativa recebeu grande quantidade de críticas ao atual modelo de segurança pública, o argumento mais frequente em favor da descentralização considerou a possibilidade da criação de modelos policiais adequados às realidades dos estados.

Sobre a desmilitarização o percentual de contribuições anônimas foi o mais alto em relação aos demais temas (68%). Do total de contribuições, a maior parte foi favorável à proposta, embora o número de contribuições contrárias também tenha sido expressivo.

Sobre a padronização na formação policial a maioria dos participantes posicionou-se a favor da atribuição de responsabilidades à União para o estabelecimento de critérios mínimos nas escolas de formação policial e sua fiscalização, ao passo que uma parcela menor se posicionou abertamente contra.

A intenção do relatório é a de qualificar o debate sobre Segurança Pública no Brasil e a de contribuir, por intermédio deste documento, para a identificação de oportunidades e desafios relativos ao avanço da promoção de políticas públicas na área e da elaboração legislativa para a modernização do setor.

Veja o relatório completo aqui.

Fonte: Plataforma “MUDAMOS”/Saga Policial/Fenapef

Desmilitarização das Polícias em debate: carreira única e ciclo completo?

Para discutir a PEC 51/2013 de autoria do Senador Lindbherg Farias (PT-RJ) e outras propostas em trâmite no Congresso que dispõem sobre a desmilitarização da polícia, criação de carreira única e ciclo completo.

Dia 13 de julho às 14h30min na Assembleia Legislativa do Ceará, a atividade foi requerida pelo Deputado Estadual Renato Roseno (PSOL) e pelo Deputado Estadual Capitão Wagner (PR).

Dirigentes da Aspra Sergipe recebem visita de dirigentes da Unica.

Encontro teve como objetivo aproximar as duas entidades e facilitar o entendimento nas lutas em prol da classe.

Dirigentes da Aspra e Unica discutiram os interesses da classe, em especial dos praças.

Atendendo a convite do presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe (Aspra/SE), sargento Antônio Carlos, o presidente da União da Categoria Associada (Unica), Soldado Willanês, e sua vice-presidente, Soldado Pétula Macedo, visitaram a sede da Aspra na última quarta-feira, 30 de setembro. Will Guerreiro, como também é conhecido o presidente da Unica, e Pétula, foram recebidos pelo presidente da Aspra e pelo vice-presidente, Sargento Anderson Araújo.

O objetivo do encontro foi estreitar as relações entre as duas associações e discutir questões atuais do interesse da classe militar. Na visão do Sargento Carlos não há razão para que as entidades representativas dos militares se distanciem umas das outras, e o ideal é que trabalhem em conjunto em prol dos interesses coletivos. Pensando assim, decidiu fazer o convite à Unica para uma visita de cortesia.

Durante a reunião os dirigentes trataram de questões pontuais como o projeto de lei do subsídio, a necessidade de se discutir a criação de um novo Código de Ética e Disciplina nos moldes propostos pelo Projeto de Lei 7645/2014, do Subtenente Gonzaga, em tramitação no Congresso Nacional, a discussão sobre carreira ou acesso único, ciclo completo e desmilitarização, entre outros pontos. Na oportunidade o Soldado Willanês informou que seria realizado na Assembleia Legislativa de Sergipe, por iniciativa do deputado Georgeo Passos, em data a definir, uma audiência pública para tratar sobre a carreira única, fazendo o convite à Aspra para que também participasse deste evento.

A necessidade de conscientizar os praças para uma participação mais efetiva nos debates e nas lutas por direitos da classe também foi tema da conversa, sendo discutida a possibilidade de realização de seminários, audiências públicas e outras ações para promover estes debates e mobilizar a categoria. 

Sobre o projeto de subsídio apresentado pelo Comando da PMSE, Aspra e Unica demonstraram preocupação com a falta de resposta do Comandante Geral ao ofício encaminhado pelas associações, comunicando as deliberações da assembleia geral da categoria. Outra preocupação reside nos constantes parcelamentos dos salários dos servidores, em especial dos militares que têm ficado sempre por último para receber a segunda parcela, denotando a pouca importância que tem sido dada pelo governo a uma categoria comprovadamente essencial para o Estado e para a sociedade. As duas entidades discutiram a necessidade de se adotar novas medidas caso a situação permaneça do modo que está.

Para o presidente da Unica. Soldado Willanês, o encontro foi proveitoso, pois foi um grande passo para a união de entidades que devem colocar os interesses da classe acima de quaisquer interesses individuais. Já o Sargento Carlos revelou que a conversa foi importante e revelou que Aspra e Unica possuem muitas ideias em comum, o que facilita o entendimento nas discussões que se farão necessárias no futuro. Novos encontros deverão ocorrer entre as duas associações e é grande a possibilidade de ações conjuntas voltadas para a classe dos praças.