Conheça os fatos antes de criticar a desmilitarização da Polícia

Nos últimos anos o debate sobre a desmilitarização da PM vem crescendo cada vez mais em todo o país. E não é pra menos. Segundo levantamento revelado pela edição 2014 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil tem a polícia que mais mata e mais morre no mundo. Só a polícia do Rio de Janeiro mata quase o dobro que a polícia de todos os EUA, segundo dados do ISP (Instituto de Segurança Pública).

Hoje, temos três Propostas de Emenda Constitucional (PEC 430, de 2009; PEC 102, de 2011; e a PEC 51, de 2013) que tratam da desmilitarização da polícia e que visam alterar o artigo 144 da Constituição Federal. No entanto, à medida em que a repercussão a respeito do assunto se intensifica, as dúvidas em relação a ele também acentuam-se na mesma proporção. Por essa razão, elencamos 5 questões essenciais para o melhor entendimento dessa reivindicação, visando contribuir para um melhor debate público sobre esse tema que interessa a todos nós e que pode ser um caminho para vivermos numa sociedade mais justa e segura.

1 – Desmilitarizar não é extinguir nem desarmar a polícia

A principal delas é sobre o que seria de fato a “desmilitarização”. Muitos a confundem com desarmamento ou extinção da polícia, na maioria das ocasiões, induzidos ao erro por setores conservadores da sociedade. Desmilitarizar a PM não é nada mais do que transformá-la numa instituição civil (atualmente ela é vinculada ao Exército), como são todos as outras que cuidam da segurança pública, para assim permitir que seus membros detenham os mesmos direitos e deveres básicos do restante da população.

E embora países como a Grã-Bretanha, Irlanda, Islândia, Noruega, Nova Zelândia e uma série de nações insulares no Pacífico contem com muitos policiais que patrulham desarmados, não é esse o objetivo da medida. Ela visa apenas abolir da polícia o seu modo de operação bélico que vem do sistema militar das Forças Armadas e de sua ação hierarquizada. Ambos foram intensificados na reformulação da segurança pública promovida pelo golpe ditatorial de 1964. No Brasil, infelizmente, a formação dos(as) agentes de segurança ainda é feita, via de regra, mantendo esse modelo, ou seja, baseada na ideia da guerra contra um “inimigo”. E quem é esse inimigo? Dependendo da sua condição social e econômica, pode ser você.

2 – Sete em cada dez PMs são favoráveis à desmilitarização

Segundo a pesquisa “Opinião dos Policiais Brasileiros sobre Reformas e Modernização da Segurança Pública”, realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, pela Fundação Getúlio Vargas e Secretaria Nacional de Segurança Pública, 77,2% dos policiais defendem o fim do modelo militarista. Em pontos percentuais, a aceitação é ainda maior no Rio de Janeiro: 79,1% disseram “sim” à desmilitarização. O levantamento ouviu 21.101 pessoas em 2014.

3 – A desmilitarização ampliará os direitos dos PMs

Com a desmilitarização os recrutas não serão submetidos a treinamentos violentos e a maus tratos, eles terão seus direitos respeitados e serão preparados para respeitar os direitos dos cidadãos; os policiais terão liberdade para se expressar e exigir condições dignas de trabalho; os profissionais não serão mais submetidos à Justiça Militar e a punições descabidas, como prisão por atraso (aliás, abusos de autoridade, tão comuns à hierarquia militar, não serão permitidos).

Pegando como base a PEC 51/2013, toda organização policial também deverá ter uma linha de promoções unificada. Hoje, por exemplo, existem linhas de carreira separadas para oficiais e praças, e dificilmente um policial iniciante chega a coronel. A mesma coisa acontece nas polícias civis, entre agentes e delegados. A carreira única não abrange funções auxiliares.

Além do mais, a proposta garante a manutenção de todos os direitos trabalhistas dos profissionais da segurança, pois o objetivo é que os policiais sejam, devidamente, mais valorizados perante a sociedade e o poder público.

A título de comparação seguem alguns Direitos Humanos que os policiais civis possuem e que os policiais militares não:

– Liberdade de expressão;

– Não ser arbitrariamente preso (no quartel);

– Poder se organizar em sindicato para defender coletivamente seus direitos e interesses.

Sendo assim, não só a sociedade – que terá uma polícia treinada não para a guerra, mas para a proteção dos direitos e promoção da cidadania – sairá ganhando. Os servidores também serão extremamente beneficiados.

4 – A ONU recomenda a desmilitarização

A ONU sugere o fim da militarização das polícias em todo o globo e, em 2012, no relatório, divulgado pelo seu Conselho de Direitos Humanos, pediu ao Brasil maiores esforços para combater a atividade dos “esquadrões da morte” e a supressão da Polícia Militar, acusada de numerosas execuções extrajudiciais.

Esta foi uma de 170 recomendações que os membros do Conselho de Direitos Humanos aprovaram como parte do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre o Exame Periódico Universal (EPU) do Brasil, uma avaliação à qual se submetem todos as nações. Na ocasião, países como Dinamarca, Coréia do Sul, Austrália e Espanha também aconselharam uma total reformulação no modelo de polícia adotado por nosso país.

5 – Muitos países já aderiram à desmilitarização

Na Argentina não há força policial com caráter militar. No Reino Unido também não, mas sua Royal Military Police (RMP) ainda existe apenas para policiar a comunidade militar em todo o mundo.

A Bélgica não tem mais uma força policial militar. Há um serviço policial baseado nos princípios de policiamento comunitário, o que significa que a polícia funciona como um órgão de prestação de serviço para cada cidadão e não mais como um instrumento de força para o governo local ou nacional.

Para surpresa dos mais conservadores e admiradores dos Estados Unidos, nesse país também não existe segmento de cunho militar na segurança pública. Há, porém, a chamada Guarda Nacional, composta por pessoas que se alistaram, mas não foram chamadas para servir o Exército, a Marinha ou a Aeronáutica. A guarda é chamada para atuar em casos de grandes desastres ou catástrofes, que coloquem em risco a segurança nacional (como furacões na Flórida). Esse modelo estadunidense é bem parecido com o que propõe a PEC 51, dando ainda mais controle para os municípios.

Na terra do Tio Sam, na Inglaterra e em outros países que adotam o sistema anglo-saxão, as policias são compostas exclusivamente por civis e são de ciclo completo, isto é, o policial ingressa na carreira para realizar funções de policiamento ostensivo e, com o passar do tempo, pode optar pela progressão para os setores de investigação na mesma polícia.

O êxito da desmilitarização pode também ser conferido no balanço da 7ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em 2013, que revelou que 70,1% dos brasileiros não confiam na polícia. O número foi 8,6% maior do que o registrado em 2012, quando 61,5% da população desconfiava da atuação policial. Paradoxalmente, o índice de aprovação é inverso nos EUA e no Reino Unido. Cerca de 80% dos cidadãos americanos e britânicos dizem confiar em suas polícias.

Ademais, na maioria dos países que possuem polícia militar, esta fica responsável pelo policiamento interno dos quartéis ou em regiões de fronteiras nacionais.

Fonte: Tribuna da Imprensa Sindical

Dê sua opinião: PEC permite desmilitarização da polícia

A Proposta de Emenda à Constituição (PES) 51/2013, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), reorganiza as forças policiais extinguindo o seu caráter militar e determinando que atuem tanto no policiamento ostensivo quanto nas investigações dos crimes.

A PEC estabelece que cada estado poderá organizar suas forças policiais da forma que considerar mais adequada, usando critérios territoriais, de tipos de crimes a seres combatidos ou combinando as duas formas, desde que tenham sempre caráter civil e atuem no ciclo completo da atividade policial, isto é, na prevenção e na investigação de crimes. O autor afirma na justificativa da proposta que a desmilitarização dará maior autonomia aos agentes, ao mesmo tempo em que permitirá maior controle social da instituição.

Atualmente, a proposta encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Dê sua opinião: http://bit.ly/PEC51-2013. Todas as propostas que tramitam no Senado Federal estão abertas para consulta pública por meio do portal E-Cidadania. Confira: http://www12.senado.leg.br/ecidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

12 perguntas sobre desmilitarização

Apesar de não constar na agenda do Senado, diversos sites vêm divulgando que a PEC 51 será votada nesta semana. Alguns grupos, contrários à proposta, querem uma mobilização popular para evitar que ela seja aprovada. A PEC 51 é uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada em 2013 com o objetivo de reestruturar o modelo de segurança pública através da desmilitarização das policias.

Conheça aqui os principais pontos da proposta polêmica.

1 - A PEC 51 vai acabar com a polícia?

Não. O que a proposta pretende acabar é com a militarização. Atualmente, as polícias militares são vinculadas ao Exército como força reserva, seguindo seu modelo organizacional. Se a PEC for aprovada, as polícias passam a ser de responsabilidade dos Estados, que podem atribuir funções aos municípios

2 - O que é a carreira única?

Pelo projeto, toda organização policial deverá ter uma linha de promoções unificada. Hoje, por exemplo, existem linhas de carreira separadas para oficiais e praças, e dificilmente um policial iniciante chega a coronel. A mesma coisa acontece nas polícias civis, entre agentes e delegados. A carreira única não abrange funções auxiliares

3 - O que significa dizer que a polícia deve realizar todo o trabalho policial?

A organização policial, pelo projeto de emenda, deve conduzir todo o processo de cumprimento da lei, desde a prevenção até a investigação. Atualmente, parte do processo é conduzido pela polícia militar, e outra parte, pela polícia civil

4 - Por que cada Estado deverá definir seu modelo de polícia?

Em razão das diferenças culturais e sociais de cada região, o formato da polícia será adequado a cada Estado, que poderá atribuir funções aos municípios. Pela forma atual, todos os Estados têm o mesmo modelo de organização policial, e os municípios só podem criar guardas patrimoniais

5 - Quais seriam as diferenças entre as organizações nos Estados?

Se a PEC for aprovada, as polícias poderão se organizar em aspectos territoriais e criminais. Por exemplo, um grupo de municípios de baixa criminalidade pode ter uma organização diferente das metrópoles, assim como poderá haver diferenças entre a estrutura da polícia para crimes de internet e a de sequestros. Esses modelos serão definidos pela PEC

6 - Por que os municípios devem ter poder de polícia?

As demandas regionais são diversas, assim como as diferenças que levam à proposta de organização estadual das forças. O modelo de guardas patrimoniais, muitas vezes chamadas de guarda civil, além de limitado, em muitas vezes se confunde como uma "quase polícia", inclusive com o uso de armas de fogo. Este modelo tem constitucionalidade discutível, e a proposta de emenda pretende deixar as funções mais claras. Uma cidade que tem grande ocorrência de crime organizado poderá agir de forma diferente daquela em que só há roubos de galinhas

7- Qual será o papel da União nessas novas polícias?

Pelo projeto, o governo federal deverá agir, principalmente, na formação e treinamento dos policiais, garantindo que o padrão de qualidade seja o mesmo em todas as Unidades da Federação.

8 - Como deve ser a integração das polícias com a sociedade?

A PEC prevê a aproximação das polícias com as populações mais vulneráveis. Hoje, a imagem que se tem da polícia com esses grupos é de hostilidade e brutalidade

9 - Com a unificação de pessoal, haverá demissões entre policiais?

A proposta garante a manutenção de todos os direitos trabalhistas dos profissionais da segurança. O objetivo é que os policiais sejam mais valorizados perante a sociedade e o poder público

10 - Se for aprovada, a mudança vai acontecer ainda este ano?

Não. Se for aprovada, a PEC 51 será implantada gradualmente, sem prejuízo dos processos em andamento. O primeiro passo será o planejamento das organizações estaduais e, só a partir daí, alguma mudança prática passará a ter efeito

11 - Se alguma coisa der errado, a quem a população vai recorrer?

Serão instituídas ouvidorias externas em cada organização policial. Sua atuação será independente e terá controle da atuação das organizações e do cumprimento do dever pelos profissionais

12 - O que o mundo acha disso?

Nos Estados Unidos, o modelo policial é bem parecido com o que propõe a PEC 51, dando ainda mais controle para os municípios. A ONU recomenda o fim da militarização das polícias. A ONG Anistia Internacional entra em outro tema importante, pedindo a diminuição do uso de armas letais pelas forças policiais

Fonte: Bol

O Brasil quer um novo modelo de segurança pública

Policiais e Sociedade querem Ciclo Completo, Carreira Única e Desmilitarização.

Plataforma MUDAMOS publica seu relatório e apresenta uma vasta pluralidade de ideias e de argumentos que, em seu conjunto, evidenciam a insatisfação com o Sistema de Segurança Pública. Policiais e Sociedade querem Ciclo Completo, Carreira Única e Desmilitarização.

O relatório traz os resultados de cinco meses de debate na plataforma MUDAMOS e em suas redes sociais, com análises produzidas pela equipe de especialistas da MUDAMOS e pelo antropólogo Luiz Eduardo Soares.

De outubro de 2015 a março de 2016, foram quase 10 mil contribuições: mais de 900 contribuições de cadastrados na plataforma e mais de nove mil comentários na página do Facebook. Participaram do debate soldados da Polícia Militar e membros do Judiciário, delegados e coronéis, investigadores e guardas municipais, profissionais do Terceiro Setor, da Educação e da Saúde.

No primeiro capítulo, o especialista Luiz Eduardo Soares faz a apresentação de suas reflexões a respeito do Sistema Brasileiro de Segurança Pública. Em seguida, no segundo capítulo, apresenta a metodologia adaptada à consulta. No terceiro capítulo, apresenta a análise geral dos perfis dos participantes que se cadastraram e dos que contribuíram ativamente ao responder às perguntas e comentar as questões propostas.

No quarto capítulo, é possível conhecer as perguntas sistematizadas graças a uma breve contextualização de questões prioritárias da PEC-51, a saber: Desmilitarização, Controle da Atividade Policial, Descentralização Federativa, Carreira Única, Padronização da Formação Policial e Ciclo Completo.

A maioria das contribuições indicaram posicionamento favorável à adoção da Carreira Única, ao passo que uma parcela menor se posicionou contra a mudança nas carreiras policiais.

Na implementação do Ciclo Completo a maior parte das contribuições foi feita de maneira identificada (77%) e mostrou-se favorável à implementação do Ciclo Completo, contra uma minoria que se posicionou de maneira contrária.

O Controle da Atividade Policial foi a questão que mais atraiu a participação da sociedade civil na plataforma. Já as contribuições dos profissionais de Segurança Pública foram menos numerosas do que nas demais questões. De modo geral, os participantes mostraram-se favoráveis à proposta de criação das Ouvidorias Externas como forma de aumentar o controle sobre as práticas policiais.

A questão da descentralização federativa recebeu grande quantidade de críticas ao atual modelo de segurança pública, o argumento mais frequente em favor da descentralização considerou a possibilidade da criação de modelos policiais adequados às realidades dos estados.

Sobre a desmilitarização o percentual de contribuições anônimas foi o mais alto em relação aos demais temas (68%). Do total de contribuições, a maior parte foi favorável à proposta, embora o número de contribuições contrárias também tenha sido expressivo.

Sobre a padronização na formação policial a maioria dos participantes posicionou-se a favor da atribuição de responsabilidades à União para o estabelecimento de critérios mínimos nas escolas de formação policial e sua fiscalização, ao passo que uma parcela menor se posicionou abertamente contra.

A intenção do relatório é a de qualificar o debate sobre Segurança Pública no Brasil e a de contribuir, por intermédio deste documento, para a identificação de oportunidades e desafios relativos ao avanço da promoção de políticas públicas na área e da elaboração legislativa para a modernização do setor.

Veja o relatório completo aqui.

Fonte: Plataforma “MUDAMOS”/Saga Policial/Fenapef

Desmilitarização das Polícias em debate: carreira única e ciclo completo?

Para discutir a PEC 51/2013 de autoria do Senador Lindbherg Farias (PT-RJ) e outras propostas em trâmite no Congresso que dispõem sobre a desmilitarização da polícia, criação de carreira única e ciclo completo.

Dia 13 de julho às 14h30min na Assembleia Legislativa do Ceará, a atividade foi requerida pelo Deputado Estadual Renato Roseno (PSOL) e pelo Deputado Estadual Capitão Wagner (PR).

Especialistas dizem que momento atual não é propício para unificação das polícias

Especialistas divergiram sobre o destino das polícias brasileiras, mas concordam que unificar agora não é a melhor solução. O assunto foi discutido pela Comissão Especial da Unificação das Polícias Civis e Militares, durante audiência pública na terça-feira (17).

Para o coordenador da área de segurança humana da organização Viva Rio, coronel Ubiratan Ângelo, as instituições policiais precisam de uma reforma estrutural. Ele disse que hoje, por vezes, as polícias Militar e Civil disputam por espaço corporativo.

O problema seria resolvido, segundo ele, caso fosse adotado o ciclo completo de polícia, onde uma mesma corporação pode realizar desde as atividades repressivas até a investigação criminal.

"Os técnicos chamam de ciclo completo da polícia, eu costumo chamar de ciclo completo da eficácia do serviço policial. Porque se não eu fico andando 300, 400 km para levar a uma outra polícia que não viu o que aconteceu, que não sabe o que aconteceu para o atendimento. Entro em uma outra fila”, disse o coronel Ubiratan. “O cliente que já foi vítima de um assalto, de uma outra agressão seja qual for, ele é normalmente agredido pelo Estado, pela perda de tempo, pela a atenção que o Estado não lhe dá."

Diagnóstico apurado

Mas, a representante do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, afirmou que somente a mudança do ciclo de polícias não seria suficiente, e queixou-se da falta de um órgão que possa fazer e divulgar um diagnóstico mais apurado das atividades policiais.

Já a coordenadora-geral do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, Maria de Lourdes Nunes, sustentou que a integração policial seria menos traumática que a unificação completa.

O pesquisador do Núcleo de Estudos e Combate a Violência da Universidade de São Paulo, André Zanetic, sugeriu que fosse estudada a criação de uma nova polícia. A medida está prevista em uma proposta de emenda à Constituição (PEC 51/2013), em análise no Senado.

Segundo ele, a nova corporação substituiria as atuais Polícias Civil e Militar em um prazo de até 20 anos. "Começa-se a pensar como uma nova alternativa ao invés de unificar, que é um processo que poderia até durar menos, mas que seria esse mesmo grupo de policiais que já existe com todos esses problemas que tem, é você começar com os novos que estão ingressando no sistema. À medida que os policiais vão se aposentando, você vai diminuindo a quantidade de policiais civis e militares que tem, e vai substituindo por esse novo modelo."

Nova arquitetura

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), um dos requerentes da audiência pública, elogiou o debate. Ele afirmou que a comissão discute uma nova arquitetura para a segurança pública.

"Esse debate hoje foi extremamente importante. Nós podemos mexer em lei, nós podemos mexer em processo penal, encher de recurso, se nós não tivermos esse modelo nós continuaremos sendo ineficazes em relação ao nosso potencial", observou o parlamentar.

Audiência em São Paulo

A Comissão Especial de Unificação das Polícias Civil e Militar volta a se reunir na próxima segunda-feira (23) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Reportagem – Ana Gabriela Braz

Edição – Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

PT defende fim do inquérito policial, carreira única e ciclo completo.

Modernização da Investigação, Fim do Inquérito Policial, Ciclo Completo de Polícia e Carreira Única foram mudanças defendidas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no tema Segurança Pública. Partidos de oposição, como PSDB e DEM, ainda não se posicionaram sobre essas bandeiras de luta dos profissionais de segurança. E agora?

O Partido dos Trabalhadores, PT, discutiu no seu 5º Congresso Nacional, realizado em Salvador/BA no último dia 21 de junho, suas diretrizes para uma nova segurança pública brasileira.

Foi mais uma vez divulgado e confirmado neste congresso, através da chamada “Carta de Salvador”, a intenção do partido em aplicar a modernização da investigação, o chamado ciclo completo de polícia e a carreira única, bandeiras de luta da grande maioria das instituições representantes dos policiais brasileiros.

Os atuais partidos de oposição, principalmente o PSDB e o DEM, nunca defenderam efetivamente alguma mudança na estrutura da segurança pública brasileira, como o PT passa a defender com a divulgação desta carta.

Fica a pergunta, qual partido político realmente deseja realizar mudanças estruturais na Segurança Pública Brasileira? Quem realmente defende o Ciclo Completo de Polícia e a Carreira Única? Vamos esperar que as mudanças sejam efetivamente propostas e, ao menos, votadas no Congresso Nacional.

Leia algumas das principais intenções de mudanças anunciadas pelo PT, referente ao tema Segurança Pública, segundo a Resolução 17 da Carta de Salvador:

1- Modernização da Investigação

Acabar com a investigação cartorial assentada sobre o ineficaz inquérito policial, pois além de ser obsoleta, ela traz de forma latente as figuras inquisitoriais do indiciamento e da intimação para depor em unidade policial, extremamente atentatórias aos direitos individuais do cidadão. Como contraponto, implementar um modelo de investigação contemporâneo, conforme as polícias investigativas de países democráticos, que utilizam de metodologia científica para a produção do conhecimento, mecanismo que reduz a dependência das oitivas em sede policial, bem como da busca da confissão por meio de interrogatórios. A herança ideológica e instrumental das polícias, na maioria das vezes as transformam em polícias políticas que perseguem os partidos e organizações vinculados às causas populares e progressistas, com o discurso público do combate à corrupção.

2- Carreira Única

Reformar as carreiras das diferentes polícias garantindo a entrada única e a possibilidade de progressão até o nível mais alto da hierarquia. A existência de duplicidade de carreiras, com estatura distinta nas diversas instituições policiais, é reconhecidamente causadora de graves conflitos internos e ineficiências. É preciso registrar que essa medida não é incompatível com o princípio hierárquico ou com o estabelecimento de gradação interna à carreira, que permita a ascensão do profissional (adaptado do texto da PEC 51).

3- Desmilitarização

O ideário militar de combate ao inimigo é virtualmente impossível de ser conciliado com a aspiração de uma polícia cidadã, garantidora de direitos e imbuída na missão de servir e proteger. As polícias devem ser defensoras do conjunto da sociedade, e não da parte privilegiada desta. Mais do que romper com o modelo militarizado, deve-se retirar a previsão existente das PMs enquanto forças auxiliares e reserva do Exército. É preciso promover a compreensão de que a manutenção das Forças Armadas como superiores hierárquicas do policiamento ostensivo representa uma herança autoritária. Neste tema, é um retrocesso o aumento de competências das Forças Armadas na Segurança Pública promovidos pelas Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Como todas as democracias desenvolvidas, precisamos valorizar nossas polícias e não retroceder ao militarismo.

4- Ciclo Completo de Polícia

A concentração das atividades ostensivas e investigativas, prevenção e repressão, em uma mesma força, notadamente nas atuais polícias ostensivas (ainda militares), trará enorme impacto positivo nos índices de elucidação de delitos. Este modelo possibilitará que sejam levados diretamente às barras da Justiça os autores de crimes ordinários, ao passo que desafogará as polícias investigativas (civis) para se especializarem em crimes de maior complexidade e gravidade, como assassinatos, sequestros e combate às organizações criminosas. Paralelamente, devemos fortalecer a integração das Polícias Civis e Militares e do controle externo dos órgãos policiais por meio de Ouvidorias autônomas, o fim dos tribunais militares, a criação de corregedoria única, externa e independente e o estabelecimento de meios de participação comunitária e controle social.

5- Formação e Profissionalização da Gestão

A formação policial tem um papel estratégico. É por meio dela que podemos superar a herança autoritária e construir uma concepção de policiamento e de polícia adequados para os padrões democráticos, estimulando a formação de lideranças, o engajamento para a construção de uma cultura de paz, e com as habilidades necessárias para a criação de vínculos com as comunidades e as redes de serviços sociais. Também se deve promover a produção de conhecimento e, sobretudo, a formulação de indicadores de desempenho da atividade policial e de mecanismos para sua divulgação interna e externamente.

6- Ações Preventivas

O enfoque preventivo precisa ser defendido e demonstrado como principal caminho para a redução da violência. Precisamos retomar com prioridade a política de controle e entrega voluntária de armas de fogo, estruturar e fortalecer políticas territorializadas integradas de proteção e prevenção à violência em relação a crianças e adolescentes, fortalecer as Guardas Municipais para a gestão dessas políticas preventivas, em parceria com os municípios.

9- Direitos Humanos e Segurança Pública

Precisamos superar o pesado fardo da Ditadura Militar, que nos legou um sistema de Segurança Pública sem transparência, sem participação social e orientado para práticas reativas de policiamento, isso sem falar das absurdas taxas de letalidade policial, os abusos e a tortura praticados pela polícia. Precisamos superar o falso antagonismo entre Direitos Humanos e Segurança Pública, criado pela Doutrina de Segurança Nacional. Na democracia, um não existe sem o outro.

12- Seminário Nacional

Ante o conjunto de medidas apresentadas acima, propomos que o PT convoque um Encontro Nacional Específico sobre este tema, em parceria com a Fundação Perseu Abramo, com a participação de especialistas, intelectuais, ativistas e profissionais da área, para construir um projeto profundo para a Segurança Pública do Brasil, com base nas propostas aqui defendidas.

Acesse aqui a Carta de Salvador na íntegra: Carta de Salvador

Fonte: Portal Saga Policial

Desmilitarização da Polícia é tema de debate na UECE

Promovido pelo Laboratório de Inclusão da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), o IX Inclusão sem Censura traz, na sua nona edição, a temática“Desmilitarização, Estado e Sociedade: (Im)possibilidades e (Re)ações”. O evento acontecerá no dia 17 de junho, das 13h30 às 17h, no Auditório Paulo Petrola da Universidade Estadual do Ceará (UECE) – Campus do Itaperi.

Tendo em vista a repercussão de notícias relacionadas à forma de abordagem policial em manifestações sociais e políticas, assim como crimes policiais cometidos nos últimos anos, houve a necessidade de discutir sobre a possibilidade da desmilitarização da polícia militar no Brasil. Desta maneira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51, apresentada em setembro de 2013, propõe mudanças referentes à humanização da abordagem, hierarquia e unificação das polícias, dentre outras demandas da classe.

Diante desses acontecimentos, o IX Inclusão sem Censura tem como objetivo informar a sociedade como um todo, sobretudo estudantes universitários, acerca de um tema ainda pouco difundido, embora já se constitua como projeto de lei. Além disso, o evento busca identificar e apresentar os diferentes posicionamentos a respeito da desmilitarização da polícia militar.

Para debater o tema, convidamos Ana Vládia, doutora em psicologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e membro do Comitê Cearense pela Desmilitarização da Polícia e da Política; Anderson Duarte, tenente da Polícia Militar do Ceará e doutorando em Educação Brasileira pela Universidade Federal do Ceará (UFC); e Glaucíria Mota, doutora em serviço social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) e coordenadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Direitos Humanos, Cidadania e Ética (LabVida) da UECE.

Realizado semestralmente pelo Grupo de Informação e Consciência Humana do Laboratório de Inclusão, o Inclusão sem Censura é organizado e promovido por estudantes universitários e estagiários da STDS de diversos cursos, tendo como proposta gerar debates acerca de temas sociais de interesse público. As inscrições podem ser feitas no link: http://bit.ly/1PPYrkx. Será emitido certificado de participação.

Programação

13h30 – Credenciamento

14h00 – Abertura e apresentação

14h30 – Mesa Redonda: “Desmilitarização, Estado e Sociedade: (Im)possibilidades e (Re)ações”

Mediador: Michel Carvalho, graduando em serviço social pela UECE e ex bolsista do LabVida da mesma instituição.

Palestrantes: Ana Vládia, doutora em psicologia pela UFRN e membro do Comitê Cearense pela Desmilitarização da Polícia e da Política; Anderson Duarte, tenente da Polícia Militar do Ceará e doutorando em Educação Brasileira pela UFC; e Glaucíria Mota, doutora em serviço social pela PUC e coordenadora do LabVida.

16h00 – Debate

17h00 – Encerramento

Serviço

IX Inclusão sem Censura: “Desmilitarização, Estado e Sociedade: (Im)possibilidades e (Re)ações”

Quando: 17 de junho (quarta-feira) de 13h30 às 17h

Onde: Auditório Paulo Petrola da UECE – Campus do Itaperi (Av. Paranjana, 1700)

Mais informações: (85) 3101-4583 e 3101-2123 ou labdeinclusao@gmail.com

Gratuito

Fonte: UECE

Bahia: Desmilitarização da Polícia é tema de audiência pública na Assembleia Legislativa

A proposta de desmilitarização da polícia no Brasil foi tema de uma audiência pública promovida nesta terça-feira (28) pela Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia.

Presença do deputado estadual Marco Prisco

De acordo com o presidente do colegiado, deputado Marcelino Galo (PT), o objetivo do encontro foi avaliar uma nova arquitetura para o sistema de segurança pública do país sob o olhar da Proposta de Emenda Constitucional 51, que tramita desde 2013 no Congresso Nacional.

Ela altera modelo de segurança pública vigente, convertendo as polícias Militar e Civil em uma só, de natureza civil. “Reestruturar o modelo de segurança pública no país a partir da desmilitarização do modelo policial é fundamental para que possamos fortalecer, não só o combate ao crime organizado, mas também a polícia cidadã com sua profissionalização. A militarização é resquício da ditadura militar em nosso país, chegou ao seu limite e não há, portanto, justificativa para tê-la nesse formato. A desmilitarização da polícia não significa desarmá-la, nem desequipá-la”, afirmou Galo, ao considerar que o Estado terá mais eficiência no combate à criminalidade com os policiais organizados em carreira única e os estados com autonomia para estruturar os órgãos de segurança a partir de suas necessidades territoriais.

Participaram da audiência o professor João Apolinário, do mestrado de segurança pública da UFBA, Misael França, ex-policial, professor universitário e advogado criminalista, representantes Sindicatos dos Policiais Federais do Estado da Bahia (SindPol) e dos Sindicatos dos Investigadores do Estado da Bahia, estudantes de direito, professores, policiais, o Grupo de Trabalho sobre segurança pública e a sociedade civil interessada no assunto.

Fonte: TV do Servidor Público Bahia

Presidente do Sindicato das Guardas Municipais de Minas Gerais pede desmilitarização das polícias

O presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais, Pedro Bueno, defendeu, em comissão geral sobre segurança pública no Plenário da Câmara dos Deputados, a desmilitarização das polícias.

Ele pediu ainda a aprovação das propostas de emenda à Constituição (PECs) 534/02, que autoriza as guardas municipais a atuar na proteção da população; e 51/13, em tramitação no Senado, que altera a Constituição para reestruturar o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização da polícia.

O presidente da Associação dos Delegados de Mato Grosso do Sul, Marcelo Vargas, disse que “a polícia brasileira é a que mais morre no mundo, e não a que mais mata”, ao cobrar medidas que assegurem a integridade dos profissionais de segurança pública. Ele cobrou ainda a aprovação da PEC 339/09, que assegura adicional noturno aos policiais e bombeiros.

O debate prossegue no Plenário Ulysses Guimarães.

Participação popular

A população pode enviar perguntas e fazer comentários sobre as discussões pelo Disque-Câmara (0800 619 619) ou em sala de bate-papo do portal e-Democracia.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Congresso já analisa mudanças recomendadas pela Comissão da Verdade

A maior parte das recomendações de mudanças legais feitas pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) já tramita na Câmara ou no Senado. O relatório da CNV foi entregue em dezembro último à presidente da República, Dilma Rousseff, e ao presidente do Congresso, Renan Calheiros, que prometeu apoio à tramitação das propostas, ressaltando que algumas exigirão alterações da Constituição.

São oito as sugestões que envolvem mudanças na legislação: a desmilitarização das polícias estaduais; a revogação da Lei de Segurança Nacional; a tipificação dos crimes contra a humanidade e de desaparecimento forçado; a extinção das Justiças Militares estaduais; a exclusão dos civis da Justiça Militar Federal; a retirada de referências discriminatórias a homossexuais na legislação; a eliminação da figura dos autos de resistência; e a criação de auditorias de custódia.

No documento, fruto de um trabalho de dois anos e sete meses, a CNV ainda responsabiliza por crimes contra a humanidade 377 pessoas, das quais 359 atuaram no período do regime militar (1964-1985). A comissão tomou 1.121 depoimentos para apurar atos praticados por agentes repressivos do Estado, especialmente torturas, assassinatos e desaparecimentos de militantes de oposição à ditadura.

Desmilitarização da polícia

A principal modificação no sistema de segurança pública é tema da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/13, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que prevê a reformulação do modelo de polícia adotado pelo Brasil e determina a desmilitarização da corporação hoje encarregada do policiamento das ruas e da manutenção da ordem pública.

“A excessiva rigidez das polícias militares deve ser substituída por maior autonomia para o policial, acompanhada de maior controle social e transparência”, justifica o senador. De acordo com a PEC — redigida com o apoio do ex-secretário de Segurança Pública do Ministério da Justiça Luiz Eduardo Soares —, essa mudança deve vir junto com uma política de valorização desses profissionais, incluindo melhores salários.

A proposta define a polícia como "uma instituição de natureza civil com o propósito de proteger os direitos dos cidadãos e de preservar a ordem pública democrática a partir do uso comedido e proporcional da força". A proposta dá aos municípios o direito de criar suas polícias e atribui à União a competência de estabelecer as diretrizes gerais para a área de segurança pública. A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, em conjunto com a PEC 73/13, que trata de assunto semelhante.

Auto de resistência

No Plenário da Câmara, aguarda votação o Projeto de Lei 4471/12, que aumenta o rigor na apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de agentes do Estado. De acordo com seus defensores, a norma pode ser um dos mecanismos para evitar abusos cometidos por policiais, em especial durante abordagens em favelas e periferias.

O projeto altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) para acabar com o chamado auto de resistência, mecanismo legal que autoriza os agentes públicos e seus auxiliares a utilizarem os meios necessários para atuar contra pessoas que resistam à prisão em flagrante ou determinada por ordem judicial.

Segundo a redação dada pela proposta ao artigo 284 do código, "não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso". Já o artigo 292 menciona a obrigatoriedade de que a resistência à prisão seja registrada oficialmente.

Entre os pontos principais do texto estão a obrigatoriedade da preservação da cena do crime e da realização de perícia e coleta de provas imediatas. O projeto também define a abertura de inquérito para apuração do caso, proíbe o transporte de vítimas em confronto com agentes, que devem chamar socorro especializado. Substitui ainda os termos “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” por “lesão corporal decorrente de intervenção policial” e “morte decorrente de intervenção policial”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias/Agência Senado

Inquérito deve ser substituído por procedimentos técnicos e respeitosos, diz ANPR

O inquérito policial deve ser extinto e substituído por procedimentos técnicos, rápidos, e sempre com absoluto respeito aos direitos fundamentais do investigado. Essa é uma das propostas do Ministério Público Federal divulgadas na Carta de Angra dos Reis. No Encontro Nacional dos Procuradores da República, que acontece anualmente, eles apresentaram 18 pontos que precisam ser aprimorados para que o enfrentamento ao crime seja mais eficiente.

O evento reuniu mais de 350 membros do MPF que discutiram melhorias que precisam ocorrer no combate à corrupção e às organizações criminosas. Na carta classificam o inquérito policial como “uma arcaica e ineficiente subespécie de procedimento investigatório injustificadamente judicialiforme”.

Além disso, os procuradores ressaltam que “é essencial e urgente” tornar a investigação criminal mais técnica e coordenada. Eles sugerem também a revisão e modernização dos procedimentos e da forma de organização das instituições envolvidas.

Ainda sobre a atividade policial, os procuradores da República destacaram a necessidade de a carreira ter entrada única, submetendo-se à estruturação hierárquica de acordo com experiência, mérito e formação técnica.

Outra modificação proposta na Carta é a adoção do ciclo completo para as polícias militares e para a Polícia Rodoviária Federal nos casos dos delitos alcançados em flagrante e dos crimes em que suas estruturas e inserção facilitam a investigação. Com informações da Assessoria de Imprensa da ANPR.

Clique aqui para ler a carta.

Fonte: Conjur

Pará: até policiais já discutem desmilitarização, mas candidatos só falam em números

Segurança Pública é central na eleição local, mas os candidatos à frente nas pesquisas expõem visão limitada da questão, com debate concentrado apenas em orçamento e efetivo da corporação

Com uma criminalidade ainda acima da média nacional, a segurança pública tem sido um dos temas mais discutidos ao longo das campanhas eleitorais deste ano para governador do Pará. A questão é complexa. Enquanto a população cobra soluções imediatas para um índice de homicídios de mais de 40 a cada 100 mil habitantes (a taxa indicada pela ONU é de 10 por 100 mil habitantes ou menos), policiais, que realizaram greve em janeiro e abril deste ano, debatem a eficiência das políticas de segurança pública pela ótica da gestão e falam até em desmilitarização – afinal, a própria corporação é alvo de denúncias graves de abusos em aliança com madeireiros ilegais. Para os candidatos a governador, por outro lado, a equação é muito simples: mais policiais, armamentos e estrutura para combater as estatísticas negativas.

Amparado pelo "Mapa da Violência 2013 – Homicídios e Juventude no Brasil", estudo de autoria do pesquisador Júlio Jacobo Waiselfisz, o atual governador e candidato à reeleição Simão Jatene (PSDB) defende a redução dos índices de criminalidade em seu mandato como sinal de que as políticas públicas para a segurança estão no caminho certo. O documento, que é citado no site oficial da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Pará, afirma que entre 2010 e 2011 houve uma redução de 15,78% nos casos de homicídios da população total, o que levou o estado da 3º colocação nacional em número de homicídios, em 2010, para a 4º posição do ranking em 2011. Outra fonte de propaganda para Jatene é o Anuário de 2013 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que mostra que, no Pará, o crescimento da criminalidade naquele ano foi de metade da média nacional.

"Violência é um dos desafios que temos buscado enfrentar com firmeza, com viaturas, armas, equipamentos e investimentos em mais delegacias, quartéis e UIPP (Unidade Integrada Pró-Paz, projeto inspirado nas UPPs do Rio de Janeiro)", afirma Jatene, que apresenta como propostas a contratação de 2.000 policiais militares, 500 policiais civis, 300 bombeiros militares e 1.000 agentes prisionais, além de criar 40 Unidades Integradas Pró-Paz (UIPPs) e premiação para policias por redução de crimes.

O principal candidato da oposição ao governo, Helder Barbalho (PMDB), faz críticas à atual gestão, citando a manutenção do clima de violência, mas faz propostas parecidas com a do atual governador. "Vamos estabelecer metas para redução de crimes, e aqueles que atingirem suas metas serão premiados. Nossa polícia estará mais perto da comunidade e todos os policiais terão telefone direto na viatura", defende, em programa televisivo dedicado à segurança pública. O pemedebista define como prioridades a contratação de 3.000 policiais militares e a criação da Ronda do Bairro (projeto criado em Manaus, no Amazonas, pela gestão do ex-governador Omar Aziz, com atuação similar à das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, a Rota).

O discurso, entretanto, contradiz a percepção dos policiais que trabalharam sob a gestão Jatene nos últimos quatro anos. Apesar de os números indicarem uma redução no número de homicídios, o policial e membro do conselho fiscal da Associação de Defesa dos Direitos dos Militares do Pará (ADDMIPA), Luiz Fernando Passinho, acredita que os números não refletem a realidade. "O que eu sinto como policial é que não há diminuição na criminalidade. Nós, policiais, estamos mais vulneráveis: em 2012, 47 PMs foram assassinados. Em 2013, mais de 30. Se nós, que deveríamos proteger a população, estamos morrendo, imagina como está a situação do povo", afirmou.

A advogada da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH), Anna Cláudia Lins, segue a mesma linha. "Os dados dão conta de uma diminuição que ainda não é sentida pela população. São índices que estão em queda ao que tudo indica, mas temos que pensar em políticas para segurança pública em longo prazo, e não para efeitos imediatos. Além disso, não há redução da criminalidade sem investimentos em políticas de prevenção, como formação continuada dos agentes, geração de emprego, investimento na juventude", pondera.

Mas não são apenas os policiais as vítimas da situação no Pará. Aliada à falta de segurança na capital e no interior, onde madeireiros ilegais agem com violência e liberdade, são cada vez mais comuns denúncias contra agentes da segurança pública, acusados de cometer crimes que vão desde extorsão, passando pelo abuso de autoridade, lesão corporal, homicídios e até tortura. Os números colocados à disposição pelo relatório de 2013 da Ouvidoria do Sistema Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social registram 135 homicídios, sendo 122 realizados por PMs, 12 por policiais civis e um por Bombeiro Militar. No mesmo período, os casos de lesão corporal chegaram a 118, e outras 13 pessoas denunciaram tortura. Mas, segundo a própria ouvidoria, "muitas pessoas deixam de denunciar estas transgressões por medo de represálias, e ainda por não acreditarem que da denúncia pode resultar algum efeito positivo". Ainda de acordo com a Ouvidoria, "a redução e a extinção destas violações somente serão possíveis com a adoção de um conjunto de ações na área de segurança pública".

Mobilização dos praças busca soluções

Em janeiro e abril deste ano, duas "rebeliões" dos praças (como são chamados soldados, cabos, sargentos e subtenentes, militares de mais baixa patente e que recebe os menores salários) ditaram que o tema seria inevitável nas eleições deste ano – e que a discussão sobre contratações e equipamentos não é, na visão dos agentes, a mais importante. O movimento eclodiu no 6º Batalhão da Polícia Militar, onde os trabalhadores se aquartelaram, motivados, inicialmente, por questões salariais, condições de trabalho e contra o assédio moral. No decorrer dos seis dias de greve, envolveram-se cerca de 20 batalhões em 15 municípios do estado.

"Os oficiais receberam reajuste de 110% nos salários e nós, praças, que vamos para as ruas todos sofrer risco de vida, não recebemos nada. O movimento iniciou dois dias depois da aprovação deste projeto que só beneficiava um setor de elite da corporação. Pedíamos também a saída do coronel Almério Junior do comando do 6º Batalhão, pois ele praticava assédio moral constantemente contra os trabalhadores”, explicou Luiz Fernando Passinho, dirigente da ADDMIPA.

A desmilitarização da Polícia Militar não estava diretamente na pauta das rebeliões das praças – que transgrediram a lei militar que proíbe movimentos contestatórios –, mas é visível no interior da corporação, segundo o soldado Passinho. Durante a ocupação do 6º Batalhão da Polícia Militar, em abril de 2014, em várias assembleias o tema da desmilitarização foi levantado nos debates e contou com ampla aceitação pelos praças.

"Existe um grande apoio à PEC 51 no seio da tropa. O grande problema da segurança pública hoje é o sistema militarista que nos tira direitos básicos, como o de reivindicar melhorias. A nossa formação se inicia com a frase: 'Você tem direito de não ter direitos'. Essa forma desumanizada com que somos tratados se reflete na violência policial contra a população", afirma Passinho."Pelo problema do cumprimento de ordens sem questionamentos, muitos de nós somos utilizados como funcionários particulares dos que tem mais alta patente: servimos de chofer e mordomo enquanto deveríamos estar servindo ao povo", completa.

Conduzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), pelo Centro de Pesquisas Jurídicas Aplicadas da FGV e pelo Ministério da Justiça, um estudo entrevistou 21 mil policiais militares, civis, federais, rodoviários e bombeiros sobre a desmilitarização da PM e outros temas. 73,80% concordam total ou parcialmente em retirar as polícias militares e os corpos de bombeiros militares como forças auxiliares do exército. 86,40% querem a regulamentação do direito à sindicalização e de greve da PM e 87,30% acreditam que se deve reorientar o foco de trabalho das PMs para proteção dos direitos de cidadania.

Só 'nanicos' falam em desmilitarização

Assim como as demais candidaturas do PCB a governador, a campanha de Marco Antônio no Pará defende o fim da Polícia Militar, da criminalização da pobreza e dos movimentos populares, além de uma profunda reforma da legislação penal, buscando alternativas ao encarceramento. A não redução da maioridade penal e a descriminalização dos usuários de drogas hoje consideradas ilícitas finaliza suas propostas para a segurança. Ele e Marco Carrera, do Psol, são os únicos a defenderem essas bandeiras em campanha. O psolista também promete fazer o debate com a sociedade sobre a desmilitarização da Polícia Militar para a constituição de uma Polícia Civil unificada.

Terceiro lugar nas pesquisas, o candidato Elton Braga (PRTB) defende o resgate da valorização das polícias e dos órgãos de segurança pública em geral. "Resgate do moral elevado da força policial, do reconhecimento, do apoio irrestrito às forças de segurança pelo governador, que é o responsável pelas decisões cruciais dos órgãos de segurança”, explica em seu programa de governo. Já o candidato do PV, Zé Carlos, não apresentou, em seu programa oficial registrado na Justiça Eleitoral, nenhuma proposta específica para segurança pública.

Fonte: Portal EBC/Blog Artigo Policial

A PEC 51 e a desmilitarização da polícia brasileira

“Só polícia não resolverá os problemas de segurança pública”. Entrevista especial com Renato Sérgio de Lima

Jornal "A Tribuna", Espírito Santo. Foto Arquivo Aspra

“A PEC 51 tem o mérito de retomar o debate sobre modernização da segurança pública e reforma das polícias no Brasil”, avalia o membro do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A PEC 51, conhecida por sua proposta de desmilitarizar as polícias brasileiras, apesar de ser polêmica e não alcançar o consenso entre os especialistas em segurança pública, “busca romper com as ineficiências atuais e busca uma polícia de caráter civil, de ciclo completo, ou seja, que começa e termina uma investigação (entendida como todas as ações para um crime ser esclarecido e encaminhado para a Justiça punir seus autores). A desmilitarização é só um dos ajustes, e não é o cerne da PEC 51”, pontua Renato Sérgio de Lima na entrevista a seguir, concedida à IHU On-Line por e-mail. Para ele, a reengenharia das polícias possibilitará que elas atuem de forma mais ágil, moderna e “voltadas à prestação de serviços para a população e não dedicadas à defesa dos interesses do Estado”.

Lima enfatiza que a discussão acerca da desmilitarização deve ser discutida no sentido de pactuar o que se entende pelo termo e sua implicação na atuação da polícia. “Se compreendermos um processo de desvinculação com as forças armadas e de mudança no padrão de atuação, isso significará um enorme avanço. Agora, se retirarmos princípios de hierarquia e organização, corremos risco do caos”, assinala. Segundo ele, a subordinação da polícia à legislação militar causa um problema no sentido de que “as polícias se veem e são vistas como organizações a serviço do Estado, e não da sociedade”. E acrescenta: “as polícias precisam incorporar os preceitos do artigo 5º da Constituição de 1988 e avançar no desenho de estratégias de aproximação com a comunidade para serem mais eficientes na prevenção da violência e no enfrentamento do crime”.

Renato Sérgio de Lima é graduado em Ciências Sociais, mestre e doutor em Sociologia pela Universidade de São Paulo – USP. Também possui pós-doutorado pelo Instituto de Economia da UNICAMP (2010). Atualmente é Assessor Técnico da Fundação Seade e Pesquisador do Centro de Pesquisas Jurídicas Aplicadas da Escola de Direito da FGV, em São Paulo – CPJA | Direito GV e do Núcleo de Estudos da Violência da USP.

IHU On-Line – Como o senhor avalia a proposta da PEC 51? Esse é o melhor projeto de lei para a desmilitarização da polícia? Quais são os pontos fortes da PEC?

Renato Sérgio de Lima - A PEC 51 tem o mérito de retomar o debate sobre modernização da segurança pública e reforma das polícias no Brasil. Ela é polêmica e, creio, não conseguirá consenso para ser aprovada do jeito como foi idealizada, mas com certeza está mobilizando várias categorias em torno da questão.

IHU On-Line – Quais são as propostas da PEC 51 em relação ao modelo policial?

Renato Sérgio de Lima - Basicamente, ela busca romper com as ineficiências atuais e busca uma polícia de caráter civil, de ciclo completo, ou seja, que começa e termina uma investigação (entendida como todas as ações para um crime ser esclarecido e encaminhado para a Justiça punir seus autores). A desmilitarização é só um dos ajustes e não é o cerne da PEC 51. Há, também, a ideia de tirar a segurança da Constituição e deixar o tema para ser regulado pelos estados, que teriam autonomia para decidir seus modelos de polícia.

IHU On-Line – O que mudaria na organização e atuação da polícia com a desmilitarização?

Renato Sérgio de Lima - Pela proposta da PEC, tudo. Trata-se de uma “reengenharia“ das polícias, tornando-as mais ágeis, modernas e voltadas à prestação de serviços para a população, e não dedicadas à defesa dos interesses do Estado. O foco da proposta é mudar os padrões de atuação das polícias, que hoje não dão conta de conter a violência e o crime e, muitas vezes, comportam altos níveis de letalidade policial e de altas taxas de vitimização dos próprios policiais.

IHU On-Line – Quais as implicações da desmilitarização para asegurança pública? A desmilitarização garantirá segurança? 

Renato Sérgio de Lima - Não necessariamente. Antes de tudo, precisamos pactuar o que entendemos por desmilitarizar as polícias. Se compreendermos um processo de desvinculação com as forças armadas e de mudança no padrão de atuação, isso significará um enorme avanço. Agora, se retirarmos princípios de hierarquia e organização, corremos risco do caos.

IHU On-Line – Quais os problemas gerados por conta da subordinação da PM à legislação militar?

Renato Sérgio de Lima - O principal problema é que, com essa subordinação, as polícias se veem e são vistas como organizações a serviço do Estado, e não da sociedade. Dito de outra forma, as polícias precisam incorporar os preceitos do artigo 5º da Constituição de 1988 e avançar no desenho de estratégias de aproximação com a comunidade para serem mais eficientes na prevenção da violência e no enfrentamento do crime.

IHU On-Line – As UPPs receberam muitas críticas depois de cinco anos de atuação, especialmente por conta da ação dos traficantes e da entrada do exército nas favelas. Como o senhor avalia a atuação delas? Algo deu errado? Corre-se o risco de acontecer algo parecido com as polícias desmilitarizadas?

Renato Sérgio de Lima - As UPPs pagam o preço do seu mérito, pois nelas foram depositadas esperanças de modernização da segurança pública, uma vez que, segundo vários estudos, elas funcionam. Seus problemas não são específicos a ela, mas do modelo de organização policial e do desenho de políticas de segurança pública. UPP é só uma forma de policiar e não podemos tomá-la como panaceia. Ela serve para retomar áreas conflagradas e para isso ela funciona bem. Infelizmente, na sequência da implantação das UPPs, o Rio não viu mudanças nas estruturas das polícias, nem os investimentos sociais e urbanos que podiam fazer a diferenças nas favelas. Só polícia não resolverá os problemas brasileiros.

Fonte: Site da Pós Graduação de Tecnologias da Informação e Comunicação aplicadas à Segurança Pública e Direitos Humanos/Universidade Federal de Santa Catarina

Nova enquete: Você é contra ou a favor da desmilitarização das PMs (PEC51)? Portal "Criar enquetes"

Foto: Fórum Paranaense pela Segurança Pública e Paz. Arquivo Aspra

O site "Criar enquetes" criou uma nova enquete sobre a desmilitarização das polícias. De acordo com o site: Esta enquete é mera apuração de opiniões sem valor científico - não se trata de pesquisa eleitoral de acordo com RESOLUÇÃO Nº 23.364 INSTRUÇÃO Nº 1161-56.2011.6.00.0000 do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, artigo 2º. Saiba mais em nossos termos de uso.

Votem, compartilhem nas redes sociais (Facebook, Twitter, WhatsApp, Google +) e comentem. Participem do debate

http://www.criarenquete.com.br/8232110-voce-e-a-favor-da-desmilitarizacao-da-pm-pec-51.html

Enquete tendenciosa

Um magnífico corpo político, decisões primorosas, pessoas de notável cultura, invejável experiência, reconhecido caráter. Era o Senado! Hoje, o DataSenado faz enquete (sem valor científico) para assessorá-lo. Um grupelho elaborou a PEC-51, a apresenta como solução para (pseudo) reorganização do sistema policial e, sem pudor, o DataSenado questiona a militarização e sugere a polícia única (?). O diabo ditando normas para confecção de cruz.

O objetivo da PEC seria “profunda refundação (sic) do sistema de segurança pública, e do modelo policial em particular, busca a redefinição do papel das polícias e das responsabilidades federativas nessa área, a partir da transferência aos Estados da autoridade para definir o modelo policial”. Convite à reflexão para otimizar-se a proteção de nossa sociedade? Que nada! Na enquete não se vota contra ou a favor da PEC. A pergunta é “Você é a favor ou contra a proposta que desmilitariza o modelo policial, convertendo as atuais polícias Civil e Militar em uma só, de natureza civil (PEC 51/2013)?” Manipulação (restrita e direcionada à desmilitarização) e mentira (a PEC não propõe fusão) que deslustram a augusta casa! Douraram a pílula, rotularam-na de panacéia, mas, que não desceu goela abaixo: 54% votou contra e 46% a favor.

Os senadores subescreventes não atinaram para o fato de que, antes dessa PEC (peça doutrinariamente ridícula), precisamos discutir a ampla defesa social e, não, apenas, a restritiva segurança pública? Sabem a diferença entre uma e outra? Que a violência da criminalidade é mais um problema sociopolítico que policial? Que polícia alguma no mundo impede crimes e, sim, inibe vontade e obstaculiza oportunidades? O que freia o crime é o caráter do povo, respeito aos valores sociais, obediência à ordem social, cidadania, frutos da educação integral, uma lástima em nosso país? Sabem o que é ciclo completo de polícia, indefinido no meio policial?

Seus propositores, pelo visto, enxergam apenas duas polícias, a civil e a militar. As polícias sanitária, fazendária, portuária, ferroviária, de viação, do meio circulante, de meio-ambiente, do Senado, da Câmara e outras dezenas também farão o tal ciclo: baixar normas, resoluções, portarias, inibir vontades, obstaculizar oportunidades, fiscalizar, advertir, apreender, deter, prender, investigar, lavrar autos, instaurar inquéritos, socorrer, suster, interditar, periciar, remover, custodiar, ressocializar? Perguntados por que desmilitarizar a força estadual, confundem caráter militar com atividade militar. E inventam, mal, com equivocadas expressões, como “a segurança pública será exercida (segurança é um ambiente resultante da proteção exercida) para a preservação da ordem pública democrática (preservação da ordem social)”. Essas palavras de efeito e outras, tipo polícia-cidadã, segurança-cidadã, são um engodo que, às vezes, o leigo não percebe. 

A PEC/51 mistura proteção, segurança, defesa sociais e mente, ao dizer que a PM é “formada, treinada e organizada para combater o inimigo, e não para proteger o cidadão”. E, certamente, a grande falácia da comissão de frente não poderia faltar “as polícias militares são fruto da ditadura”. Ora, já tomaram bomba nesse quesito!... 

Em síntese, essa PEC, do rancor, essa enquete, do recalque, são uma irresponsabilidade!

Coronel Amauri Meirelles

Fonte: Perfil do Facebook de Renata Pimenta

PEC que tramita no Senado quer unificar polícias, com desmilitarização

Proposta de Emenda à Constituição 51/2013 converte as polícias Civil e Militar em uma só. Assunto divide opiniões em Joinville

Foto: Luciano Moraes

A proposta de desmilitarização da polícia brasileira, assunto que é considerado polêmico, voltou a repercutir no país. Está sendo discutida no Senado Federal a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 51/2013, que altera modelo de segurança pública vigente, convertendo as polícias Militar e Civil em uma só, de natureza civil.

Como o assunto não é novo, o delegado de Polícia Civil Thiago Nart, de Joinville, diz que já pensou a respeito. Ele fala que é a favor da desmilitarização. “Esse modelo de duas polícias não funciona porque não há interação.” Segundo Nart, os interesses são divergentes. “A queda de braço interna entre as polícias chega a ser maior do que o combate à criminalidade”, analisou.

Para Nart, o ponto crucial desse debate é como seria feita a desmilitarização na prática. “Os policiais não podem ser prejudicados, porque há muitas diferenças entre a civil e a militar,” ponderou. O delegado prevê que, mesmo com as divergências, cedo ou tarde a desmilitarização vai acontecer. “Não faz sentido um policial receber treinamento militar. Nos países desenvolvidos não existe isso. A militarização é resquício da ditadura”, opinou. 

A opinião do comandante do 17º Batalhão da PM (Polícia Militar), Sandro Maurício Isaque, é bem diferente. Para ele, o militarismo é ideal para o controle da segurança por ser um modelo que tem hierarquia e disciplina. “Há uma tendência mundial para militarização de colégios”, alegou ele, reforçando sua defesa em prol do militarismo.

Para o comandante, a falta de diálogo entre as polícias Civil e Militar prejudica o trabalho na segurança. Contudo, o comandante destaca que em Joinville a relação é boa entre as polícias. “O trabalho é feito em conjunto”, garantiu. 

Questionado sobre o assunto, o vereador Fabio Dalonso (PSDB) disse que desconhece o teor da PEC 51/2013. Em princípio, o político tucano, que é ex-militar do Exército, diz não ver com bons olhos a desmilitarização, por acreditar que a fusão das polícias não seria de fácil implementação.

Para quem é de fora do meio policial, o assunto causa dúvidas. A comerciante joinvilense Maria Elisa da Silva, 58 anos, reconhece que a sociedade precisa encontrar meios mais eficientes de combate à violência. Nas ruas, a reportagem ouviu outros moradores sobre a proposta de desmilitarização da polícia.

Assunto foi retomado após os manifestos do ano passado

Segundo a assessoria do senador e autor da medida, Lindbergh Farias (PT-RJ), a unificação das polícias Civil e Militar é só um dos modelos possíveis a partir da PEC 51/2013. Pelo projeto, o Estado terá autonomia para definir o modelo policial, respeitando os princípios da desmilitarização e do ciclo completo, isto é, na prevenção e na investigação de crimes.

A reformulação das polícias voltou a ser defendida por setores da sociedade depois dos casos de violência policial ocorridos durante as manifestações de junho de 2013 e outros como o da morte de Cláudia Ferreira, que foi arrastada depois de cair da viatura que supostamente a levava para um hospital no Rio de Janeiro.

A PEC 51/2013 estabelece que cada Estado poderá organizar suas forças policiais da forma mais adequada, usando critérios territoriais, de tipos de crimes a serem combatidos ou combinando as duas formas, desde que tenham sempre caráter civil e atuem no ciclo completo da atividade policial.

Não há previsão para votação da PEC em plenário, mas a expectativa é de que o projeto avance ainda este ano no Senado. A proposta está tramitando na Comissão de Segurança e, se for aprovada, passa para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Só depois iria a plenário.

Fonte: Portal Notícias do Dia

Candidatos ao governo do Rio divergem sobre desmilitarização da PM

A morte do dançarino Douglas Pereira, o DG, o sumiço do pedreiro Amarildo de Souza, a reação policial aos manifestantes que tomaram as ruas do Brasil. Esses três episódios recentes de violência envolvendo a Polícia Militar puseram em pauta o debate sobre a necessidade de uma reforma do modelo policial do Brasil. Desmilitarizar a PM seria a saída? Essa é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 51, que também pretende converter as polícias Civil e Militar em uma só, de natureza civil, e garantir maior autonomia aos estados e municípios para estruturar seu modelo de segurança pública.

A proposta é polêmica e de autoria de um dos pré-candidatos ao governo do Rio, o senador Lindbergh Farias (PT). Resultado de enquete divulgado há duas semanas pelo Senado mostrou que a população está dividida sobre o tema: 54% foram contrários à ideia de desmilitarização da PM e 46% a favor. Cerca de cem mil votos foram registrados no site.

Em tramitação no Senado, a PEC enfrenta resistências junto aos principais pré-candidatos ao governo do Rio.Ouvidos pelo DIA , a maioria deles se posicionou contra a reforma do modelo policial.

O governador Luiz Fernando Pezão reafirmou a prioridade da segurança pública em seu governo, mas classificou a desmilitarização da PM como um “equívoco”. Para ele, é necessária a discussão de outros temas. “Não resolve todos os problemas. É necessário colocar outros gargalos em debate, como a atualização das leis”, opinou.

Marcelo Crivella (PRB) elogiou o debate sobre “ impunidade policial” proposto pela emenda, mas acredita que sua execução demoraria pelo menos dez anos. “Para conter a violência policial é preciso qualificar o PM, com boa remuneração”, indicou.

“A PM do Rio está vivendo o pior momento de sua história. É uma instituição absolutamente desorganizada”, constatou o deputado federal Anthony Garotinho (PR). Ele sugeriu mudanças, mas rechaçou a ideia da desmilitarização. “A polícia ficaria mais frágil. Os bandidos que têm que ser desmilitarizados”, afirmou. Ele mostrou ser favorável ao ciclo completo — que permite a uma mesma polícia as tarefas de prevenção e investigação, que hoje cabem, respectivamente, à PM e à Civil.

A união das duas polícias é uma das bandeiras levantadas por Lindbergh. Segundo ele, poucos crimes são resolvidos no Brasil, por conta da ineficiência das instituições, que seguem modelo herdado da ditadura militar. “A polícia precisa ser muito dura com os bandidos, e proteger os trabalhadores. O atual modelo criou uma situação oposta: a polícia é truculenta com os cidadãos e ineficiente no combate ao crime”, resumiu.

César Maia (DEM) é contra a desmilitarização, e defendeu a manutenção da hierarquia como forma de proteção aos policiais. Segundo ele, falta entrosamento entre a PM e a Polícia Civil no Rio. “Essas instituições precisam dialogar, e isso depende da capacidade do secretário de segurança. Falta melhor remuneração, equipamentos e treinamento a nível internacional”, apontou.

Tema divide associações de policiais

A desmilitarização é um assunto que divide opiniões quase hierarquicamente no quartel: enquanto o subtenente da PM Vanderlei Ribeiro, presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Rio (Aspra), é defensor da proposta, o coronel Fernando Belo, presidente da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio (Ame), rechaça a emenda constitucional. Ambos são entusiastas da ideia de ciclo completo, e defendem que a PM deve poder fazer investigações e não realizar apenas o policiamento ostensivo e preventivo.

Para Ribeiro, a PM é uma instituição “burocrática e centralizada”. Ele, que defende o fim do atual modelo de alocação de policiais em batalhões, crê que a aprovação da PEC 51 traria a possibilidade de sindicalização dos policiais. “Sindicatos são entes dos sistemas democráticos, e permitiriam ações mais equilibradas e conscientes. Não há por que temer a política”, declarou.

“Se desmilitarizar a polícia, sugiro ao brasileiro que saia do país”, enfatizou Fernando Belo, que prevê um clima de insegurança. Para ele, é impossível comandar homens armados sem hierarquia. “Desmilitarizar é coisa de baderneiro. Policial que quiser isso, que vá embora da corporação”, resumiu.

Fonte: O Dia

Desmilitarização da Polícia Militar divide opiniões de internautas

Enquete do DataSenado, realizada em parceria com a Agência Senado, sobre a desmilitarização da Polícia Militar recebeu 98.648 votos durante o período em que esteve no ar, dos dias 5 a 15 de maio. Ao todo, 54% dos votos foram contrários à mudança e 46% a favor. Além da divulgação feita pelo Senado Federal, a enquete foi amplamente disseminada por internautas que se mobilizaram em blogs e redes sociais. Na ocasião, o participante foi submetido à seguinte pergunta: “Você é a favor ou contra a proposta que desmilitariza o modelo policial, convertendo as atuais polícias Civil e Militar em uma só, de natureza civil”?

Novo sistema de segurança

O novo sistema de segurança de votação nas enquetes promovidas pelo DataSenado inclui agora a necessidade de que o voto seja confirmado e validado por e-mail, além do sistema de captcha, recentemente modernizado.

A nova sistemática permitiu identificar possíveis votos irregulares, que após a devida averiguação poderão ser eliminados do resultado final. Os dados obtidos pelo monitoramento serão encaminhados para investigação pela Polícia do Senado Federal, e os responsáveis poderão ser enquadrados no art. 154-A do Código Penal, que prevê pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa, para quem “invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa (...)”.

O DataSenado ressalta que, ao contrário das pesquisas de opinião, as enquetes não têm validade científica e seus resultados não podem ser extrapolados para toda a população brasileira. O principal objetivo desse tipo de consulta é dar visibilidade às propostas legislativas e suscitar o debate entre os cidadãos.

Projeto prevê outras mudanças

O tema da enquete é apenas uma das mudanças contidas na proposta de emenda à Constituição (PEC 51/2013), de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que reestrutura a segurança pública a partir da desmilitarização do atual modelo policial. O texto prevê ainda que os estados organizem suas polícias em carreira única, ao passo que define a polícia como instituição de natureza civil. Dispõe também sobre o chamado “ciclo completo” da atividade policial, em que as polícias dos estados, de acordo com o formato estabelecido, realizam cumulativamente todas as tarefas, desde as ostensivas e preventivas (hoje a cargo da Polícia Militar), até as investigativas e de persecução penal (atualmente a cargo da Polícia Civil).

Sobre a desmilitarização, a justificativa do projeto cita a necessidade de reestruturação profunda da Polícia Militar, seja quanto à divisão interna de funções, à formação e ao treinamento dos policiais e às normas que regem o trabalho. Quanto ao sistema hierárquico da Polícia Militar, o autor do projeto afirma que a excessiva rigidez deve ser substituída por maior autonomia para o policial, acompanhada de maior controle social e transparência.

Cidadãos comentam a PEC

Cidadãos de todo o país encaminharam inúmeras mensagens por meio da página do DataSenado, no espaço ‘Comente o Projeto’. Algumas manifestações contrárias à proposta destacaram a importância do militarismo: “o militarismo impõe respeito, não é autoritarismo. Na sociedade em que vivemos hoje, onde a marginalidade tem se alavancado, o policial oficialmente perdendo esse rótulo não terá voz ativa, não terá aquilo que o faz ser um diferencial na manutenção e preservação da ordem”, defendeu Elzana de Oliveira Moreira Moraes, de Muriaé/MG.

Em contrapartida, outros declararam apoio à desmilitarização da Polícia Militar. “A proposta de desmilitarização do modelo policial vigente é de suma importância. A atual forma de combate ao crime, repressão policial via PM, se mostra muito ineficaz e insuficiente. Os abusos por parte dos policiais são constantes. Não que eles sejam despreparados. Ao contrário, eles são preparados para reprimir, agredir e desrespeitar o cidadão”, disse Vinicius Oliveira Santos, de Campinas/SP.

Fonte: Senado