Sergipe pode aumentar alíquota para a Previdência e perdeu a capacidade de pagamento para empréstimos

O Tesouro Nacional mostra que é grave a situação do Estado de Sergipe.

O Estado perdeu a capacidade de pagamento. Não pode contrair empréstimo com aval da União.

Veja o que informa a Agência Brasil:

Dos governadores eleitos neste ano, apenas 13 poderão pleitear no ano que vem aval da União em empréstimos. Dentre 27 entes federados, são 13 os que têm atualmente nota suficiente para receber aval da União em novos financiamentos. A capacidade de pagamento (Capag) é avaliada pelo Tesouro Nacional e somente quem tem “A” ou “B” pode receber garantia da União. Em 2017 eram 14 Estados. O Maranhão e o Rio Grande do Norte, ambos com nota “B” no ano passado, baixaram o rating para “C” em 2018. Em igual período, o Piauí subiu de “C” para “B”.

Os dados estão no “Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais” divulgado ontem pelo Tesouro. O único com “A” de avaliação atualmente é o Espírito Santo. O Pará, outro Estado que tinha nota “A” em 2017, caiu para “B” este ano, mas continua no rol dos que podem ter aval da União.

Os demais Estados elegíveis são Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo. Roraima, segundo o Tesouro, está com a análise de Capag em revisão por atrasos no pagamento dos servidores. Minas Gerais ficou sem nota porque não apresentou informação sobre sua disponibilidade de caixa.

A Capag é uma das variáveis para a concessão de aval pelo Tesouro, que analisa também outros fatores, como o espaço fiscal que o ente possui. Segundo o boletim, praticamente todos os Estados considerados sem capacidade de pagamento – com avaliação “C” ou “D” – têm uma relação entre receitas e despesas que indica pouca margem para o crescimento dos gastos obrigatórios. O documento do Tesouro mostra que em 2017 o avanço das despesas nos Estados continuou em boa parte dos Estados, levando a uma deterioração ainda maior dos indicadores fiscais agregados.

De 27 unidades da federação, 14 ultrapassaram limite de 60% na relação entre despesas com pessoal e receita corrente líquida em 2017, de acordo com cálculos do Tesouro. O índice leva em conta a despesa de todos os poderes e foi apurado com base nos dados fornecidos pelos próprios governos regionais em seus demonstrativos fiscais, mas ajustados pelo Tesouro segundo os manuais do órgão.

Segundo o boletim, estouraram o limite de pessoal no ano passado os Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima Paraná, Bahia, Santa Catarina e Alagoas. Ainda segundo o documento, todos os Estados, sem exceção, ficaram acima do limite prudencial de 54% para a despesa de pessoal de todos os poderes.

O relatório mostra resultados diferentes dos declarados pelos Estados nos demonstrativos fiscais. Nos cálculos apresentados pelos Estados, sem ajuste do Tesouro, apenas seis Estados ultrapassaram o limite de 60% para despesa total de pessoal no ano passado: Acre, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Roraima e Tocantins.

Fonte: Click Sergipe

Governadores do Nordeste fecham agenda única para levar a Bolsonaro

Os governadores do Nordeste, incluindo os atuais e os eleitos, se reúnem nesta quarta-feira (21), em Brasília, para ajustar as propostas apresentadas ao presidente eleito, Jair Bolsonaro, na semana passada. A ideia, segundo o governador reeleito do Piauí, Wellington Dias (PT), é debater detalhadamente a pauta e fechar uma agenda única que será levada ao encontro de governadores, no dia 12 de dezembro.

Nessa reunião, Bolsonaro será representado pelo ministro indicado da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. “Somos parte da federação e queremos dialogar e integrar ações com o governo federal”, afirmou Dias, que já está em Brasília preparando a reunião do Fórum de Governadores do Nordeste.

A pauta já vem sendo debatida com o governo do presidente Michel Temer, mas alguns pontos não avançaram. Os temas prioritários são segurança pública e controle das fronteiras, combate ao desemprego, crescimento econômico, retomada de obras, como a ferrovia Transnordestina e a transposição do Rio São Francisco, política de créditos, política industrial focada no Nordeste, política de recursos hídricos e equilíbrio fiscal, incluindo a reforma da Previdência.

Para Dias, é necessário priorizar temas que são importantes para a população, como o crescimento econômico e a geração de empregos. “Como se faz isso? Com a retomada de obras que estão paralisadas ou andando muito devagar. Em cada estado há um conjunto de obras que, sendo retomadas, vão gerar empregos”, disse Dias, acrescentando que a ideia é integrar ações do governo federal, dos estados, dos municípios e da iniciativa privada.

Um dos caminhos apontados pelo governador para aliviar as finanças dos entes federados é o projeto de securitização das dívidas. A proposta, já aprovada no Senado, prevê a possibilidade de venda dos créditos a serem recebidos pela União, pelos estados e pelos municípios. Ainda precisa ser votada na Câmara.

Fonte: F5 News

Governadores querem idade mínima para aposentadoria de PMs

Em crise fiscal e com contas pressionadas pelos gastos com aposentadorias e pensões, os governadores tentam fechar, nesta terça-feira, 11, um acordo com medidas a serem incluídas na proposta de reforma da Previdência, que o presidente Michel Temer enviará ao Congresso. Os governadores querem que o governo federal dê foco na sua proposta para os servidores públicos, a fim de reduzir os gastos com educação e segurança, duas rubricas que pesam nas contas estaduais. O pleito é para que a reforma fixe a idade mínima de 65 anos para policias militares e bombeiros, que atualmente podem se aposentar só com tempo de contribuição. Eles querem ainda o fim da aposentadoria especial dos professores e a igualdade de regras entre mulheres e homens.

Segundo um interlocutor, a ideia também é reforçar em lei federal a competência dos governadores para criar uma alíquota adicional para todos os servidores públicos, com a contrapartida dos entes — como já acontece com os fundos de pensão das estatais.

Estados podem subir alíquota

A alíquota dependeria da situação de cada regime e seria ajustada anualmente, de acordo com a avaliação atuarial. Atualmente, as contribuições dos servidores variam de 11% a 13,5%, devendo chegar a 14% em 2018 (caso de Santa Catarina). Os governadores já têm autonomia para elevar os percentuais, mas encontram dificuldades de aprovar aumentos nas assembleias. O encontro de hoje será na residência oficial do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg. A intenção é fechar um acordo a ser apresentado ao presidente Temer.

Na semana passada, um grupo de governadores pediu a Temer a elevação da contribuição previdenciária de 11% para 14% para todos os funcionários públicos (União, estados e municípios). Mas o presidente, segundo uma fonte palaciana, só tomará essa decisão se todos os 27 governadores aceitarem. Os estados em situação mais grave hoje são Rio, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Distrito Federal. Neles, a contribuição previdenciária é insuficiente para pagar os benefícios.

Fonte: O Globo

Candidatos ao governo do Rio divergem sobre desmilitarização da PM

A morte do dançarino Douglas Pereira, o DG, o sumiço do pedreiro Amarildo de Souza, a reação policial aos manifestantes que tomaram as ruas do Brasil. Esses três episódios recentes de violência envolvendo a Polícia Militar puseram em pauta o debate sobre a necessidade de uma reforma do modelo policial do Brasil. Desmilitarizar a PM seria a saída? Essa é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 51, que também pretende converter as polícias Civil e Militar em uma só, de natureza civil, e garantir maior autonomia aos estados e municípios para estruturar seu modelo de segurança pública.

A proposta é polêmica e de autoria de um dos pré-candidatos ao governo do Rio, o senador Lindbergh Farias (PT). Resultado de enquete divulgado há duas semanas pelo Senado mostrou que a população está dividida sobre o tema: 54% foram contrários à ideia de desmilitarização da PM e 46% a favor. Cerca de cem mil votos foram registrados no site.

Em tramitação no Senado, a PEC enfrenta resistências junto aos principais pré-candidatos ao governo do Rio.Ouvidos pelo DIA , a maioria deles se posicionou contra a reforma do modelo policial.

O governador Luiz Fernando Pezão reafirmou a prioridade da segurança pública em seu governo, mas classificou a desmilitarização da PM como um “equívoco”. Para ele, é necessária a discussão de outros temas. “Não resolve todos os problemas. É necessário colocar outros gargalos em debate, como a atualização das leis”, opinou.

Marcelo Crivella (PRB) elogiou o debate sobre “ impunidade policial” proposto pela emenda, mas acredita que sua execução demoraria pelo menos dez anos. “Para conter a violência policial é preciso qualificar o PM, com boa remuneração”, indicou.

“A PM do Rio está vivendo o pior momento de sua história. É uma instituição absolutamente desorganizada”, constatou o deputado federal Anthony Garotinho (PR). Ele sugeriu mudanças, mas rechaçou a ideia da desmilitarização. “A polícia ficaria mais frágil. Os bandidos que têm que ser desmilitarizados”, afirmou. Ele mostrou ser favorável ao ciclo completo — que permite a uma mesma polícia as tarefas de prevenção e investigação, que hoje cabem, respectivamente, à PM e à Civil.

A união das duas polícias é uma das bandeiras levantadas por Lindbergh. Segundo ele, poucos crimes são resolvidos no Brasil, por conta da ineficiência das instituições, que seguem modelo herdado da ditadura militar. “A polícia precisa ser muito dura com os bandidos, e proteger os trabalhadores. O atual modelo criou uma situação oposta: a polícia é truculenta com os cidadãos e ineficiente no combate ao crime”, resumiu.

César Maia (DEM) é contra a desmilitarização, e defendeu a manutenção da hierarquia como forma de proteção aos policiais. Segundo ele, falta entrosamento entre a PM e a Polícia Civil no Rio. “Essas instituições precisam dialogar, e isso depende da capacidade do secretário de segurança. Falta melhor remuneração, equipamentos e treinamento a nível internacional”, apontou.

Tema divide associações de policiais

A desmilitarização é um assunto que divide opiniões quase hierarquicamente no quartel: enquanto o subtenente da PM Vanderlei Ribeiro, presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Rio (Aspra), é defensor da proposta, o coronel Fernando Belo, presidente da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio (Ame), rechaça a emenda constitucional. Ambos são entusiastas da ideia de ciclo completo, e defendem que a PM deve poder fazer investigações e não realizar apenas o policiamento ostensivo e preventivo.

Para Ribeiro, a PM é uma instituição “burocrática e centralizada”. Ele, que defende o fim do atual modelo de alocação de policiais em batalhões, crê que a aprovação da PEC 51 traria a possibilidade de sindicalização dos policiais. “Sindicatos são entes dos sistemas democráticos, e permitiriam ações mais equilibradas e conscientes. Não há por que temer a política”, declarou.

“Se desmilitarizar a polícia, sugiro ao brasileiro que saia do país”, enfatizou Fernando Belo, que prevê um clima de insegurança. Para ele, é impossível comandar homens armados sem hierarquia. “Desmilitarizar é coisa de baderneiro. Policial que quiser isso, que vá embora da corporação”, resumiu.

Fonte: O Dia

Qual a origem profissional dos Secretários de Segurança Pública?

As organizações de segurança pública estaduais brasileiras, as polícias e bombeiros militares e polícias civis, têm como chefe os governadores, que nomeiam secretários de de estado – secretários de segurança pública ou de defesa social – para atuar diretamente na gestão destas forças policiais. Trata-se de um cargo sensível, pois a área possui uma natureza que fundamenta a convivência social, pauta a mídia e tem muitos desdobramentos políticos.

Sendo assim, uma curiosidade para quem observa esta estruturação da governança da segurança pública é sobre a origem profissional dos secretários de segurança, fator que pode dizer algo sobre os rumos da área no país. Em um levantamento informal, percebe-se que atualmente a massa dos secretários de segurança pública no Brasil (14) são delegados da Polícia Federal, geralmente tendo ocupado antes da nomeação algum cargo de visibilidade no âmbito da PF daquele estado.

Cinco estados brasileiros colocaram coronéis da Polícia Militar (3) ou delegados da Polícia Civil (2) para chefiar a pasta – a despeito dos “ciúmes” que uma das corporações tende a alegar pelo revanchismo corporativista existente entre PC e PM. Os demais estados nomearam procuradores (4), promotores (2) e um estado possui um juiz desembargador como secretário. 

Abaixo, um quadro esboçando o cenário: Como se vê, os delegados da Polícia Federal estão conseguindo se mobilizar bem politicamente para alcançar as secretarias de segurança, mesmo não possuindo a formação técnica voltada para a vocação das polícias estaduais. Também é curioso como nenhum governo ousa nomear um secretário que não componha os quadros de alguma instituição pública que de algum modo trate de questões de justiça criminal em seu cotidiano – como administradores, políticos, representantes de movimentos sociais etc. 

Embora esta variedade diga algo sobre o que os governos pensam do cargo de secretário de segurança, diz pouco ou nada sobre a efetividade de cada tipo de profissional na função, afinal, os resultados das políticas nem sempre são tributárias da formação e experiência do secretário. Desvendar o conjunto de fatores que propiciaria este rendimento é a grande questão…

Fonte: Abordagem Policial

Declarada inconstitucionalidade da subordinação de Defensorias Públicas a governadores

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (7), a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis Delegadas de Minas Gerais 112 e 117, ambas de 2007, e da Lei estadual do Maranhão 8.559/2006, que incluem as Defensorias Públicas na estrutura administrativa dos respectivos estados de forma subordinada aos governadores.

A decisão foi tomada em julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3965 e 4056, relatadas, respectivamente, pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e pelo ministro Ricardo Lewandowski. Ambas as ações foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com o argumento de que os dispositivos impugnados afrontam o artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição Federal (CF), que assegurou autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais.

O Plenário seguiu o voto dos relatores, no sentido da procedência das ADIs, com base em jurisprudência já firmada pela Suprema Corte. O ministro Gilmar Mendes ponderou que, se se tratasse apenas de equiparação do defensor público geral do Estado aos secretários de Estado para efeito de “status” sem, entretanto, subordiná-lo formalmente à estrutura dos governos estaduais, isso não seria motivo para proposição da ADIs. Ele reconheceu, porém, que as legislações de ambos os estados não deixam dúvida de que se trata, efetivamente, de violação do artigo 134, parágrafo 2º, da CF.

Processos relacionados

ADI 3965
ADI 4056

Fonte: Supremo Tribunal Federal

PEC 300: Governadores temem custo de novo piso para policiais

Governadores temem os custos da eventual aprovação da emenda constitucional que cria um piso salarial para policiais e bombeiros em todo o país.

Em Pernambuco, o governo de Eduardo Campos (PSB) disse que só irá concordar com a emenda se o governo federal pagar a diferença salarial.

O secretário de Imprensa, Evaldo Costa, alegou que os governadores não podem ter aumento de despesas sem ter receita para cobrir o custo.

O governo da Bahia, do petista Jaques Wagner, estimou que a aprovação da PEC terá impacto anual superior a R$ 1 bilhão nas contas do Estado e tornará impossível o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O salário inicial na Bahia é de R$ 2.101.

O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), apoiou a discussão, mas disse que a emenda trará um problema financeiro ao Estado.

O Rio Grande do Sul paga um dos salários mais baixos do país a policiais, R$ 1.100.

CONGRESSO

Apesar da resistência de governadores, deputados da base são maioria entre os que propõem votação imediata da emenda, aprovada em primeiro turno em 2010.

Desde que o texto chegou ao plenário, 71 parlamentares pediram a inclusão dele na ordem do dia, uma forma de pressionar pela votação.

Entre os autores dos pedidos, 50 são da base aliada --70% do total.

Inicialmente, o texto igualava os salários aos do Distrito Federal, onde o piso é o mais alto do país e supera os R$ 5.000. Hoje, defensores da PEC querem piso de pelo menos R$ 3.500.

O governo federal já estimou custos de R$ 46 bilhões anuais se os salários fossem equiparados aos do DF. A partir de agosto, uma comissão rediscutirá o piso.

Autor: Folha online

Fonte: Blog Cerco e Bloqueio