Sargento Rodrigues: Servidos da segurança pública ameaçam parar as atividades caso não recebam o 13º salário

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) debateu, na tarde desta quinta-feira, 14/12/2017, a falta de Segurança Pública no Estado, especialmente quanto aos últimos acontecimentos deste ano que culminaram na morte de 13 policiais militares, 1 delegado da polícia civil e 2 agentes penitenciários.

Cerca de 20 presidentes de associações e entidades de classe da polícia militar e civil, corpo de bombeiros, agentes penitenciários e socioeducativos, compareceram à reunião para cobrar do governo uma posição quanto às mortes dos servidores e o sucateamento da segurança pública, como a falta de coletes, viaturas, munições, como também a falta de repasse para o setor, que já chega a R$223 milhões para custeio da polícia militar e R$31 milhões para investimento na polícia civil.

Além disso, os presentes cobraram do governo uma solução quanto ao retorno do pagamento integral para o quinto dia útil (que está a dois anos parcelado em três vezes), a reposição das perdas inflacionárias, que estes servidores estão há três anos sem este reajuste, somando 22% de acordo com o IPEA, e o pagamento do 13º salário, o qual não tem nem previsão para ser pago. “O governador está tentando enganar os servidores dizendo que precisa aprovar projeto na Câmara dos Deputados. Este discurso do governo, aliado com o comando e determinadas lideranças, aqui não cola. Vocês estão sendo enganados já tem é tempos. O governo tem apostado para separar as entidades de classe, mas devemos nos unir e caminhar em direção à cidade administrativa”, disse Sargento Rodrigues.

No início da reunião, o deputado Sargento Rodrigues, presidente da Comissão e autor do requerimento que deu origem à reunião, afirmou que o Comando-Geral da Polícia Militar está escalando policiais sozinhos de madrugada para dizer à sociedade que está tudo ótimo, mas os policiais da ponta da linha estão pagando com suas próprias vidas. “A sociedade precisa saber o que está acontecendo em Minas Gerais”, disse.

“Apenas este ano, 16 servidores foram mortos, sem contar os atentados a estes profissionais. É uma demonstração que parece que está tudo um mar de rosas para a polícia militar e que não há 16 servidores mortos em razão da atividade. Os representantes do Ministério Público foram convidados e cobrados, nas duas promotorias, para que tivessem uma postura veemente em relação à apuração dos crimes em desfavor dos servidores da segurança pública. Parece que as mortes desses servidores ficaram banalizadas”, completou Sargento Rodrigues.

Ainda durante a reunião, Rodrigues colocou o áudio da mãe do Cabo Fabrício Renato Vaneli, assassinado em Ilicínea, onde ela afirma que a placa do colete do filho estava vencida há três anos.

Respondendo aos questionamentos do deputado Sargento Rodrigues, o delegado de polícia civil, coordenador da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, delegado Júlio Wilker, afirmou que os crimes estão sendo um desafio muito grande aos policiais, pois as quadrilhas utilizam de um terror extremo e estão dispostos a matar e morrer. “Eles sitiam cidades onde o efetivo policial é menor para tocar o terror. Por orientação da secretaria, a polícia civil está priorizando este enfretamento”, disse. Ainda segundo o delegado, todos os crimes contra agentes públicos são prioridades na polícia civil, como as explosões dos caixas eletrônicos devido aos servidores tombados. “São duas frentes de trabalho, um grupo responsável pela coleta de informações e inteligência e outro que atua na área operacional, policiais militares e civis, que ficam responsáveis, de imediato, por atendimentos. As investigações revelam os ataques e há uma força tarefa para antecipar e evitá-los. São apenas investigações específicas no Estado, por ser um grupo pequeno”, completou.

Na ocasião, a vice-presidente do sindicato dos delegados de Minas Gerais – SINDEPOMINAS - Maria de Lourdes Camilli, afirmou que existe um projeto no sindicato em que já foram percorridos 9.520 km para desenhar um diagnóstico geral de trabalho dos policiais civis, como também das unidades de polícia. “O desenho não é nada agradável. Através das visitas e reuniões, percebemos que existem vários policiais civis dentro de um mesmo Estado, sendo por região. Existe aquela polícia civil que se vira com auxílio do município, dos comerciantes e não através do auxílio e da intervenção do Estado”, afirmou.

“Algumas unidades da polícia civil parecem mais um chiqueiro de porco, não tem a mínima condição de receber usuários. Isto é uma vergonha. Tivemos anulação de empenhos, gerando obras paradas. Polícia civil está agonizando em todos os aspectos: efetivo, logística e material para trabalhar. Temos um ponto muito positivo que é a boa vontade dos policiais em trabalhar, pois estão sem salário e sem perspectiva de 13º salário. O governo não nos recebe, não há dialogo. O que falta na minha concepção é planejamento a pequeno, longo e médio prazo”, completou a vice-presidente do SINDEPOMINAS.

Já o Presidente da ASCOBOM, Sargento Alexandre Rodrigues, destacou que o governador do Estado não gosta de segurança pública. “Ele já foi assaltante de banco junto com Dilma e não gosta da segurança pública. Já deveriam ter afastado o governador, que virou réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O Governador não tem dinheiro para comprar coletes para os policiais defender a sociedade, mas tem para comprar a imprensa. Está na hora da gente parar de sentir medo do sistema. É uma vergonha uma cidade ter dois policiais e o governo gastar dinheiro com a imprensa para falar que está tudo bem”, relatou. Ainda segundo Sargento Alexandre, outros covardes são os Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, como também o Chefe da Polícia Civil, que também são culpados. “Se fosse eu, já teria entregado o cargo. Não dá mais pra viver de joelhos diante de criminosos. Meu desabafo é porque tenho sede de justiça”, concluiu.

Na oportunidade, o vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/MG, Coronel Domingos Sávio de Mendonça, ressaltou que todos compareceram à reunião para saber sobre o pagamento do 13º salário. “Nós viemos aqui saber do 13º salário. Isso que queremos saber. Estamos sendo massacrados pelo Estado. Temos que cobrar uma posição firme dos comandantes da polícia militar, do corpo de bombeiros e do chefe de polícia sobre os dois anos de parcelamento. Agora nem escala de pagamento temos mais, apenas quando o Governador quiser”, disse.

“Os deputados federais já votaram o orçamento estão de férias. Pimentel arrumou a seguinte desculpa, porque o Congresso entrou de recesso e não votou a lei. Ele teve o ano inteiro e nos enrolou. Minha proposta é separar o joio do trigo. Se o Coronel Cirilo, do alto-comando, estivesse aqui, fardado, cobrando, seria diferente. Ele vai assumir uma postura e ombrear conosco? Temos que ter capacidade de enfrentamento agora”, completou Coronel Mendonça.

Ele afirmou, ainda, que está na hora da tropa definir o que será feito. “Nós fomos traídos. Está na hora definirmos o que vamos fazer. Morreu dois policiais e qual o apoio que o Estado está dando para as esposas desses militares? Temos que encontrar com o Comandante Geral e perguntar se ele vai continuar ombreando com o Governador ou se vai entrar para a galeria dos traidores. Os comandantes da PM e do CBMMG têm que decidir em que lado eles estarão. Precisam tomar uma posição política, se ficam ao lado da classe ou ao lado do governador Fernando Pimentel. A proposta é separar o joio do trigo. Se ele não pagar o 13º salário, a polícia tem que parar”, concluiu.

Na ocasião, o deputado Sargento Rodrigues também defendeu a paralisação da classe. “A primeira coisa que este governo fez foi cooptar o comandante da polícia militar. Governo que persegue coronel da ativa, delegado geral de policia, imagina soldado? Vamos esperar este governo acabar? Terminar 2018 para reivindicar? Ou esperar mais colegas morrerem? O governador está enrolando e não vai pagar o 13º até o final de dezembro. Temos que dar um basta nisso! A paciência esgotou! Só passeata não dá. Só há um remédio, PARALISAÇÃO JÁ!”, disse.

“Não tem 13º. Não tem salário no 5º dia útil. Não tem nada. Ninguém toma uma decisão. Está na hora de unir forças. Temos tudo na mão. Vamos bater de frente com este governo. Só dessa forma, vamos conseguir alguma coisa. Vamos cruzar os braços um final de semana, só assim vamos chegar ao nosso objetivo. Só com paralisação”, afirmou o Presidente da União Mineira dos Agentes Prisionais (UNIMASP), Ronan Rodrigues.

Já o Coronel Machado afirmou que um governo incompetente e covarde como esse não merece sequer ser citado o nome. “O Governo deveria ter vergonha te ter colocado um homem daquele para assumir a nossa gloriosa. Não vamos aceitar que a nossa tropa passe por momento tão difícil como esse que estamos passando. Que dia vamos receber os próximos vencimentos? Quando vamos receber o 13º salário? Isso é um absurdo! Não aceito esse tratamento indigno que está sendo dado a segurança pública em Minas Gerais”, explicou.

Ao final, o deputado Sargento Rodrigues e todos os presidentes de entidades de classe e associações convocaram todos os servidores da segurança pública para a manifestação de amanhã, 15/12/2017, às 14h, na Praça Sete, no centro da Capital. Na ocasião, a Comissão aprovou diversos requerimentos, como para que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Segurança Pública, ao Secretário de Estado de Administração Prisional, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e ao Chefe de Polícia Civil pedido de informações sobre a vitimização de policiais militares, policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos entre os anos de 2015 e 2017, consolidadas em relatório, apresentando dados sobre os homicídios tentados e consumados contra esses servidores, resultados das apurações de motivação e autoria dos crimes, bem como a evolução das ações penais decorrentes; para que seja realizada visitas da Comissão às unidades da PMMG, do CBMMG, da polícia civil, do sistema prisional e socioeducativo para verificar as condições de trabalho dos servidores, com avaliação das estruturas prediais, sanitárias, de alojamento, bem como a disponibilidade de equipamentos de proteção e segurança, de armamento e de logística.

Fonte: Facebook Sargento Rodrigues

Associações Policiais dizem que veto a greve piora a situação da Segurança Pública

Diversas associações policiais manifestaram-se hoje (5) contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu a greve de profissionais de segurança pública. Para elas, a greve é o último instrumento de pressão dos trabalhadores durante uma negociação e, sem ela, as corporações ficam fragilizadas. Já para alguns especialistas que acompanham o tema da segurança, a decisão da Corte foi acertada.

Diretor jurídico do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás, cuja greve de 2006 foi analisada hoje pelo STF, Antônio da Costa afirmou que o julgamento vai “inviabilizar a sobrevivência dos policiais” de uma forma geral. “A decisão praticamente engessou os órgãos de segurança pública. Ninguém faz greve à toa. Primeiro, você passa por longos meses de tentativa de negociação com o governo, passa por vários meios. Quando se faz greve é porque não tem mais outra forma. Se você é impedido de fazer greve e o próprio Supremo, além de proibir a greve, não garante o mínimo, que é a reposição anual do servidor público, agora é acabar com a polícia”, avaliou.

Já o professor de Direito Constitucional e juiz do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, Paulo Casseb, avaliou que a medida é “positiva e benéfica para a segurança publica”. Ele destaca que a novidade desta decisão é a inclusão de policiais civis neste entendimento, pois a proibição de greve já valia para militares. “É muito importante essa decisão para preservação do Estado Democrático. No Estado Democrático, corporação que utiliza arma como instrumento de trabalho tem que ter uma restrição maior aos direitos. E é o que faz a Constituição”, aponta.

Mas para o Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo, a decisão representa um retrocesso nos direitos fundamentais de policiais de natureza civil. “Não há, diferentemente do regime militar, o dever de obediência irrestrita à ordem do superior. Trata-se de instituição de caráter civil e, como tal, o direito à greve, como previsto pelo legislador constituinte, não deveria ser excluído, mas regrado”, afirmou a entidade, por meio de nota.

Também por meio de nota, o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais classificou a decisão como um “golpe duro” nas organizações sindicais de segurança pública. “Lamentamos a visão estreita dos ministros do STF e da grande maioria da classe política, que insiste em desconhecer e ignorar o grave momento de crise pelo qual atravessam as polícias, Forças Armadas e todas as organizações de segurança pública do país. Se não houver um distensionamento ou um mecanismo que garanta efetiva valorização desses operadores, o que se afigura por um período muito próximo é um agravamento da violência”, disse a categoria no comunicado.

O diretor da Associação dos Procuradores de São Paulo, Marcelo de Aquino, acredita que decisão do STF avança ao criar mecanismo para que as reivindicações dessas carreiras sejam ouvidas pelo Executivo. “É inconcebível permitir que os agentes públicos responsáveis pela segurança dos cidadãos possam cruzar os braços, deixando todos vulneráveis”, avaliou.

Clamor popular

Representante da categoria que iniciou as mobilizações policiais no Espírito Santo, o sargento Renato Martins Conceição classificou de “mordaça” a decisão da Corte. Embora o caso discutido fosse relativo a uma paralisação ocorrida em Goiás, para Conceição o entendimento dos ministros foi influenciado pelos movimentos promovidos em fevereiro por familiares dos policiais em diferentes estados. Presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Espírito Santo, ele diz que o Judiciário costuma deliberar sobre ações que estão paradas “há anos” após algum tipo de clamor social.

“O policial [do Espírito Santo] não está mais parado, mas tem uma situação que é a falta do elemento motivacional. Eu vejo essa decisão com muita preocupação. Às vezes, esses movimentos transcendem legislação e as próprias decisões judiciais, porque vêm de um clamor social. É uma ebulição social que se torna incontrolável. Será que essa decisão não quer frear as polícias do Brasil por causa da reforma da Previdencia, por exemplo? E aí eu pergunto: essa mordaça que se quer colocar é eficaz? Será que o correto não seria a valorização desses profissionais?”, questionou.

Para a Federação Nacional de Policias Federais (Fenapef), o veto à greve afeta os direitos da categoria, mas a decisão pode ter reflexos positivos em outros debates, como o da reforma da Previdência, que pela proposta atual acaba com a aposentadoria especial para a categoria. De acordo com o presidente da entidade, Luís Boudens, a decisão já vinha sendo esperada pelas categorias e pode ser uma oportunidade para acelerar as discussões que tramitam no Congresso Nacional sobre a greve de servidores públicos.

“O Supremo nos possibilitou o argumento de que agora os policiais civis, rodoviários e federais têm que ser excluídos da reforma da Previdência. O projeto enviado pelo governo não inclui os policiais militares nem as Forças Armadas. Como o STF iguala os militares aos demais servidores de segurança pública, é uma isonomia imposta que possibilita uma nova rodada de discussões sobre o assunto. Nesse ponto ela até nos favoreceu”, opinou Boudens.

Fonte: Agência Brasil/Fenapef

PMSE e CBM ajustam propostas feitas pelas associações militares e concluem projeto do Código de Ética e Disciplina

Presidente da Aspra Sergipe, sargento Antônio Carlos, esteve presente

Com o objetivo de produzir um código de ética e disciplina condizente com a realidade do policial e do bombeiro militar sergipano, a comissão responsável pela elaboração do texto realizou nova reunião com as associações militares na manhã dessa quarta-feira, 22, no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar (QCG), situado na rua Itabaiana, na capital.

O encontro teve o intuito de apresentar às associações o Código de Ética e Disciplina do Servidor Militar de Sergipe encaminhado à Secretaria do Governo na quinta-feira, 16, pelos comandantes-gerais das duas instituições militares, que têm empenhado esforços junto ao Governo no sentido de aprovar rapidamente esta legislação tão importante para a categoria militar.

Na oportunidade, as partes demonstraram satisfação com o que foi alcançado. “Ficamos felizes que as coisas tenham andado bem, muitos pontos foram acatados pela comissão. É claro que alguns pontos precisam ainda ser negociados, mas, a priori, internamente foi muito bom”, frisou o presidente da União da Categoria Associada (UNICA), soldado Willanês dos Santos.

Vale frisar que a última versão do projeto já contém os ajustes sugeridos pelas próprias associações na reunião ocorrida na quarta-feira, 15. O momento também serviu para divulgar o que foi acatado, bem como argumentar sobre o que não pode ser aceito.

Cronologia

Empenhado em criar uma legislação disciplinar própria, mais adequada à atividade militar estadual, o comandante-geral da PMSE, coronel Marcony Cabral, conseguiu junto à Secretaria de Segurança Pública (SSP) a instalação de uma comissão mista, formada por oficiais das duas corporações militares, que, depois de estudar a fundo o assunto, propuseram o texto básico do Código de Ética e Disciplina do Servidor Militar Estadual de Sergipe.

Seguindo a orientação do comando, no sentido de aprimorar ao máximo o projeto, antes do seu encaminhamento para aprovação junto ao Governo e à Assembleia Legislativa, a comissão presidida pelo coronel Paiva, vem apresentando as inovações trazidas pelo Código a outros Órgãos e Instituições interessadas no assunto.

Assim, na segunda-feira, 20 de fevereiro, o material foi exposto na Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa de Sergipe, com o intuito de familiarizar os deputados e ouvir sugestões. Ainda no mês de fevereiro, especificamente na sexta-feira, 17, o coronel Paulo Paiva e o major Charles Victor, assessor técnico-jurídico do comando geral da PM e integrante da comissão, se reuniram com o promotor João Rodrigues Neto, responsável pela Promotoria de Justiça da 6ª Vara Criminal de Sergipe, e na quarta-feira, 22, com a juíza auditora militar da 6ª Vara Criminal de Sergipe, Juliana Nogueira Martins.

Fonte: Polícia Militar do Estado de Sergipe

Sem acordo com governo, PMs e BMs avisam que podem deflagrar novo movimento.

Sem acordo com o governo do estado quanto a atender as reivindicações dos policiais e bombeiros militares, um policial militar integrante das Associações Unidas, afirmou na manhã desta quinta-feira (15) que “a policia militar e bombeiros militares irão parar naturalmente a qualquer momento por conta da falta de tratamento igualitário das policias, PM e PC por parte do governo”.

Continua o impasse entre o governo do estado e os policiais e bombeiros militares do estado de Sergipe. Os militares alegam que o governo do estado trata de forma diferenciada as duas policias (PM e PC), já que o projeto que define carga horária, subsídios e promoção automática para os policiais civis já foi aprovado na Assembléia Legislativa.

Por telefone o militar que pediu para não ser identificado confirmou que “caso até o mês de dezembro, quando encerra os trabalhos na Alese, o projeto que transforma vencimento dos policiais de bombeiros militares em subsídios, o movimento irá acontecer de forma naturalmente, podendo ocorrer inclusive aquartelamento como vem acontecendo em outros estados. Isoo pode ocorrer a qualquer momento”, avisou o militar.

As reivindicações dos militares vem sendo feitas de forma continua e já dura algum tempo. Eles querem a exigência de nível superior para o ingresso na corporação; promoção automática; transformar os vencimentos em subsídios e a definição da carga horária.

O militar diz em tom de desabafo que “o governo fala em uma policia integrada, mas como pode haver integração entre as policias se para uma o tratamento é vip, e para a outra resta apenas punição. Isso não é justo, todo aquele movimento que ocorreu em 2009 poderá se repetir e agora de forma mais firme, como eu disse, a qualquer momento. O que nós sentimos é que a população não pode pagar pelo equivoco quem sendo cometido pelo governo”, disse o PM afirmando que a insatisfação está em toda tropa.

Fonte: Faxaju

Militares se reunirão em nova assembleia geral nesta sexta-feira.

Policiais e bombeiros militares irão se reunir novamente nesta sexta-feira, 21, em assembleia geral unificada para discutirem que propostas irão apresentar ao Governo do Estado. A reunião será a segunda em um intervalo de apenas cinco dias e demonstra que os militares estão novamente mobilizados para lutar por seus direitos.

Na última segunda-feira a categoria esteve reunida no auditório da Escola do Legislativo, no Centro de Aracaju, para analisar a proposta elaborada pelo Comando da Polícia Militar transformando a remuneração dos militares em subsídio. Preocupados com os efeitos dessa mudança a longo prazo os militares decidiram que para aceitar o subsídio seria necessária a inserção de outras propostas, aprovando assim a inclusão da promoção automática, definição de carga horária e exigência de nível superior para ingresso nas corporações, além de deliberarem pela criação de uma comissão que terá como missão a elaboração de uma proposta  para o novo Código Disciplinar para os militares sergipanos.

A Aspra Sergipe esteve presente no primeiro encontro e também participará amanhã. Para o vice-presidente da associação, sargento Anderson Araújo, o momento é ímpar e é necessário voltar a envolver os militares nos debates e discussões sobre os assuntos que têm influência em suas vidas. "Estaremos mais uma vez junto com nossos companheiros, dando nossa contribuição, apresentando nossas ideias, ouvindo as ideias dos colegas e participando da construção do nosso futuro. Aproveito para convidar a todos os militares de folga para que se façam presentes e também contribuam nesse processo de reconstrução da unidade da nossa categoria", declarou o sargento.

Na terça-feira, 18, representantes de associações se reuniram na Associação de Cabos e Soldados, local da próxima assembleia geral, para discutir ideias e propostas que serão apresentadas à categoria. A assembleia geral dos militares acontece a partir das 14h00 desta sexta-feira, 21 de agosto.

Ascom Aspra

CCJ aprova PEC que equipara associações de militares a sindicatos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), a admissibilidade da proposta que altera a Constituição para conceder aos policiais e bombeiros militares o direito de serem representados por suas associações em questões judiciais e administrativas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/14 é de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP).

A PEC também determina que as associações vão representar os associados nas negociações coletivas de trabalho e terão direito à imunidade tributária. Hoje a Constituição prevê o benefício para os sindicatos de trabalhadores, os partidos políticos, os templos religiosos, entre outros.

Equiparação

A Constituição proíbe a sindicalização dos militares (policiais, bombeiros e das Forças Armadas), mas permite que eles se organizem em associações. Nos últimos anos, segundo o Subtenente Gonzaga, as associações ganharam respaldo das categorias para atuarem como representantes dos militares. Diante disso, ele acredita que elas devem ter o mesmo status dos sindicatos de trabalhadores.

Tramitação

A PEC 443 será analisada agora por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votado pelo Plenário da Câmara, em dois turnos.

Íntegra da Proposta

PEC-443/2014

Reportagem – Janary Júnior

Edição – Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta garante a PMs o direito de serem representados por suas associações

A Constituição não permite que militares, policiais e bombeiros militares sejam sindicalizados. Por isso, eles formam associações

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/14, que garante aos policiais e bombeiros militares o direito de serem representados, em questões judiciais ou administrativas, por suas associações. De autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e outros, a proposta também garante a essas associações a mesma imunidade tributária já garantida pela Constituição aos sindicatos de trabalhadores.

Hoje a Constituição proíbe a sindicalização aos militares, aos policiais e bombeiros militares. Por outro lado, o texto constitucional garante plena liberdade de associação para fins lícitos e garante às entidades associativas, quando expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

“Nos últimos 20 anos, inúmeras associações de policiais e bombeiros militares se constituíram e foram legitimadas por seus associados para exercerem sua representação perante os poderes constituídos”, disse o autor da proposta. “Contudo, se veem na maioria das vezes, alijadas pelo Estado e, em especial, pelos respectivos comandantes, dos processos de negociação”, complementou.

“A Constituição deve ser aperfeiçoada para sanar esta injustiça reconhecendo o papel das suas associações na sua função de representar os interesses desses trabalhadores, assim como já reconheceu de todos os demais”, defendeu Gonzaga.

Tramitação

O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja aprovado, será examinado por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votado pelo Plenário.

Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Íntegra da proposta:

PEC-443/2014

Reportagem – Lara Haje

Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

2º Reunião da Diretoria da Anaspra define pauta de lutas para 2015. Presença do presidente da Aspra Sergipe, Sargento Araújo

Diretores da Associação Nacional de Entidade de Praças (Anaspra), Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares (Feneme) e Amebrasil (Associação dos Militares Estaduais do Brasil) se reuniram em Brasília para discutir ações em comum em defesa dos policiais e bombeiros militares. É uma iniciativa inédita entre os dois segmentos (praças e oficiais) de entidades de representação nacional.

O segundo e último dia de reunião da diretoria da Anaspra foi concluído com a definição de seis ações afirmativas:

1- Desvinculação do Exército;

2- Fim da pena de restrição da liberdade, com a aprovação do Projeto de Lei 7.645/2014;

3- Criação de uma lei federal que estabelece a jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares com carga horária máxima de 40 horas semanais;

4- Acesso único com terceiro grau;

5- Ciclo completo de polícia, através da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/2014;

6- Aprovação da “PEC das Associações” (Proposta de Emenda à Constituição 443/2014) que estabelece imunidade tributária às associações militares.

Palavras do presidente da Aspra Sergipe, Sargento Anderson Araújo

Dia de encontros produtivos em Brasília. À tarde iniciamos a primeira reunião da nova diretoria da ANASPRA, que terá sequência amanhã, e à noite nos reunimos com representantes da FENEME e AMEBRASIL com o objetivo de unir forças entre praças e oficiais na defesa dos temas em que nossos interesses sejam convergentes. Destaque para a presença e atuação do nosso companheiro Gonzaga, eleito deputado federal por Minas e sempre ao lado dos anasprianos.

Fonte: Facebook da Anaspra

Deputado Gonzaga protocola PEC que amplia direitos das associações militares

Subtenente Gonzaga e Soldado Lotin

Para assegurar às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária garantidas aos sindicatos de trabalhadores, o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG) protocolou, em dezembro do ano passado, a Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2014, também chamada de PEC das Associações.

A Constituição Federal proíbe a sindicalização aos militares, no entanto, permite sua organização na forma de associação. Apesar desse direito constitucional, durante muitos anos os poderes Executivos federais e estaduais tentaram limitar tais associações ao mero papel de centros recreativos, reduzindo suas atividades à gestão de grêmios esportivos, organização de atividades culturais e sociais, avalia o deputado.

“Estamos buscando a legitimação das associações para exercerem sua representação perante os poderes constituídos. O Estado precisa reconhecer e legitimar o papel das associações dos polícias e bombeiros militares na sua função de representar os legítimos interesses destes trabalhadores, assim como já reconheceu dos demais”, defende Subtenente Gonzaga.

Na prática, a proposta altera o artigo 42 da Constituição, que trata dos militares estaduais, acrescentando um parágrafo para garantir às associações militares três direitos, incluídos nos artigos 8º e 150º, já estabelecidos aos sindicatos. São eles: 

- Art. 8º (incisos III): “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”;

- Art. 8º (incisos VI): “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”;

- Art. 150 º (alínea “c” do inciso VI): “instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”.

Clique aqui e conheça a íntegra da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2014

Fonte: Anaspra

Prisco está solto, mas cumprirá exigências judiciais

Marco Prisco. Foto Arquivo Aspra

Foi solto na madrugada desta quarta-feira, 4, por volta de 0h30, o vereador Marco Prisco, líder da greve da polícia na Bahia, que estava no Presídio da Papuda, em Brasília, desde o dia 18 de abril. Segundo informações da Associação dos Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra), Prisco ainda permanece em Brasília, na companhia de seus advogados e vai retornar a Salvador ainda nesta quarta.

Os advogados do vereador Marco Prisco ratearam com entidades de classe de outros estados o valor de R$ 20.720, pago pela fiança do parlamentar. Como Prisco pediu licença da Câmara Municipal, e por isso está sem receber salário, e as contas das entidades que participaram da greve da PM estão bloqueadas, foi realizado uma campanha na internet para arrecadar o valor. A campanha na internet arrecadou o valor proposto e, por isso, as pessoas que ratearam a quantia restante serão ressarcidas. O valor da fiança foi determinado pela Justiça Federal, na última sexta-feira (30), após o juiz Fabio Roque, da 17ª Vara da Justiça Federal na Bahia, determinar a revogação da prisão preventiva de Prisco, ocorrida em abril deste ano.

Nota Aspramece

A partir de agora, Prisco será monitorado por meio de uma tornozeleira eletrônica e impedido de manter contato com diretores das associações. Ele também deve se apresentar à Justiça Federal mensalmente para informar e justificar suas atividades. Tudo isso é um absurdo para nós, representantes de classe, os nossos direitos foram cerceados! Veja abaixo as restrições:

a) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, porquanto o réu possui trabalho e residências fixas (art. 319, V, CPP);

b) Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização deste Juízo (art. 319, IV, CPP);

c) Comparecimento mensal a juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP);

d) Proibição de frequência ou acesso a quartéis ou quaisquer outros estabelecimentos militares, bem como às Associações de Policiais Militares, como ASPRA, ANASPRA, Força Invicta, APPM, A2J, ABSSO-PM, Associação dos Oficiais Auxiliares da Polícia Militar da Bahia e Observatório da Cidadania (art. 319, II, CPP);

e) Afastamento da Diretoria da ASPRA, ANASPRA e de quaisquer outras Associações de Policiais Militares de que porventura faça parte (art. 319, VI, CPP, por analogia, nos termos do art. 3º, CPP);

f) Proibição de manter contato com os diretores das Associações de Policiais Militares (art. 319, III, CPP): ASPRA, ANASPRA, Força Invicta, APPM, A2J, ABSSO-PM, Associação dos Oficiais Auxiliares da Polícia Militar da Bahia e Observatório da Cidadania.

g) Fiança (art. 319, VIII, CPP), que arbitro no montante de 30 (trinta) salários mínimos;

h) Monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP).

Traslade-se cópia deste decisum para os autos da Liberdade Provisória de n. 17553-98.2014.4.01.3300, em apenso.

Expeça-se alvará de soltura, cumpridas as condições relativas ao pagamento da fiança e à monitoração, se por outra razão não houver de permanecer preso

Fonte: Homepage Aspramece

Candidatos ao governo do Rio divergem sobre desmilitarização da PM

A morte do dançarino Douglas Pereira, o DG, o sumiço do pedreiro Amarildo de Souza, a reação policial aos manifestantes que tomaram as ruas do Brasil. Esses três episódios recentes de violência envolvendo a Polícia Militar puseram em pauta o debate sobre a necessidade de uma reforma do modelo policial do Brasil. Desmilitarizar a PM seria a saída? Essa é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 51, que também pretende converter as polícias Civil e Militar em uma só, de natureza civil, e garantir maior autonomia aos estados e municípios para estruturar seu modelo de segurança pública.

A proposta é polêmica e de autoria de um dos pré-candidatos ao governo do Rio, o senador Lindbergh Farias (PT). Resultado de enquete divulgado há duas semanas pelo Senado mostrou que a população está dividida sobre o tema: 54% foram contrários à ideia de desmilitarização da PM e 46% a favor. Cerca de cem mil votos foram registrados no site.

Em tramitação no Senado, a PEC enfrenta resistências junto aos principais pré-candidatos ao governo do Rio.Ouvidos pelo DIA , a maioria deles se posicionou contra a reforma do modelo policial.

O governador Luiz Fernando Pezão reafirmou a prioridade da segurança pública em seu governo, mas classificou a desmilitarização da PM como um “equívoco”. Para ele, é necessária a discussão de outros temas. “Não resolve todos os problemas. É necessário colocar outros gargalos em debate, como a atualização das leis”, opinou.

Marcelo Crivella (PRB) elogiou o debate sobre “ impunidade policial” proposto pela emenda, mas acredita que sua execução demoraria pelo menos dez anos. “Para conter a violência policial é preciso qualificar o PM, com boa remuneração”, indicou.

“A PM do Rio está vivendo o pior momento de sua história. É uma instituição absolutamente desorganizada”, constatou o deputado federal Anthony Garotinho (PR). Ele sugeriu mudanças, mas rechaçou a ideia da desmilitarização. “A polícia ficaria mais frágil. Os bandidos que têm que ser desmilitarizados”, afirmou. Ele mostrou ser favorável ao ciclo completo — que permite a uma mesma polícia as tarefas de prevenção e investigação, que hoje cabem, respectivamente, à PM e à Civil.

A união das duas polícias é uma das bandeiras levantadas por Lindbergh. Segundo ele, poucos crimes são resolvidos no Brasil, por conta da ineficiência das instituições, que seguem modelo herdado da ditadura militar. “A polícia precisa ser muito dura com os bandidos, e proteger os trabalhadores. O atual modelo criou uma situação oposta: a polícia é truculenta com os cidadãos e ineficiente no combate ao crime”, resumiu.

César Maia (DEM) é contra a desmilitarização, e defendeu a manutenção da hierarquia como forma de proteção aos policiais. Segundo ele, falta entrosamento entre a PM e a Polícia Civil no Rio. “Essas instituições precisam dialogar, e isso depende da capacidade do secretário de segurança. Falta melhor remuneração, equipamentos e treinamento a nível internacional”, apontou.

Tema divide associações de policiais

A desmilitarização é um assunto que divide opiniões quase hierarquicamente no quartel: enquanto o subtenente da PM Vanderlei Ribeiro, presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Rio (Aspra), é defensor da proposta, o coronel Fernando Belo, presidente da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio (Ame), rechaça a emenda constitucional. Ambos são entusiastas da ideia de ciclo completo, e defendem que a PM deve poder fazer investigações e não realizar apenas o policiamento ostensivo e preventivo.

Para Ribeiro, a PM é uma instituição “burocrática e centralizada”. Ele, que defende o fim do atual modelo de alocação de policiais em batalhões, crê que a aprovação da PEC 51 traria a possibilidade de sindicalização dos policiais. “Sindicatos são entes dos sistemas democráticos, e permitiriam ações mais equilibradas e conscientes. Não há por que temer a política”, declarou.

“Se desmilitarizar a polícia, sugiro ao brasileiro que saia do país”, enfatizou Fernando Belo, que prevê um clima de insegurança. Para ele, é impossível comandar homens armados sem hierarquia. “Desmilitarizar é coisa de baderneiro. Policial que quiser isso, que vá embora da corporação”, resumiu.

Fonte: O Dia

Moção condenando o Estado Brasileiro contra a criminalização dos trabalhadores da Segurança Pública

A plenária dos Diálogos Regionais realizada pelo Ministério da Justiça, na cidade de Fortaleza – CE, nos dias 28 e 29 de abril de 2014, na Câmara Municipal de Fortaleza vem condenar veementemente a política adotada pelos entes federativos (estados) na criminalização dos trabalhadores de segurança pública, notadamente os praças militares estaduais, os quais lutam desde 1988 para serem inseridos no contexto de todos os trabalhadores do Brasil, com direitos, com cidadania e com dignidade, sendo que, neste momento, a despeito de termos uma Constituição dita como cidadã, ocorre justamente o oposto da lógica do estado democrático de direito, pois sob os auspícios de um modelo de segurança pública ainda orientada por um concepção da época da ditadura militar, vários profissionais, que reivindicam direitos, estão respondendo processos disciplinares e criminais e muitos sendo expulsos e presos, inclusive “jogados” em presídios federais junto com marginais de alta periculosidade, ferindo totalmente o processo democrático de direito. 

Muitas associações estão sofrendo intervenções, bloqueios em suas contas e bens, como também dos seus representantes legais. Os profissionais são extremamente exigidos no dia a dia da prestação do seu trabalho constitucionalmente previsto e no seu desempenho profissional, no entanto, quando parte-se para a defesa e implementação dos direitos destes trabalhadores, sejam estes trabalhistas, ou mesmo da pessoa humana, não se vê, por parte do estado a mesma agilidade ou o mesmo interesse, ao contrário, utiliza-se de regulamentos e legislações arcaicas e excludentes, no sentido de calar estes profissionais, criminalizando-os com punições que não se coadunam com os princípios da Constituição de 88, bem como com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Finalmente ressaltamos que a luta dos operadores da segurança pública é por uma segurança pública verdadeiramente cidadã para os profissionais, mas especialmente para a população brasileira e neste contexto é preciso que tenhamos nossos direitos minimamente respeitados.

Obs.: Todo o conteúdo desenvolvido no evento (Moção, propostas, lista de presenças, etc.) podem ser baixados no seguinte link: https://drive.google.com/file/d/0B0-lM_WmcKCGVWRHUzdaYVN0eHc/edit?usp=sharing

Fonte: Associação Nacional de Praças

Líder da PM baiana é transferido de cela

Vereador Marco Prisco dividia espaço com 16 detentos na Papuda e agora está sozinho; associações fazem 'força-tarefa' para ajudá-lo

Principal liderança da greve da Polícia Militar da Bahia, o vereador de Salvador Marco Prisco (PSDB) foi transferido ontem para uma cela individual no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, para onde foi levado na sexta-feira pela Polícia Federal. Segundo nota da Associação dos Policiais e Bombeiros e de seus Familiares (Aspra), ele estava "desesperado" e "sob risco iminente de morte" por dividir cela com 16 detentos perigosos.

A greve dos PMs da Bahia durou entre os dias 15 e 17. Prisco foi preso no dia seguinte em razão de um mandado da Justiça Federal que atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF), em ação penal de abril do ano passado, referente à greve dos policiais de 2012. Ontem, até as 20h, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia não havia julgado o habeas corpus de Prisco. 

De acordo com Fábio Brito, coordenador jurídico da Aspra, entidade presidida por Prisco, ao tomar conhecimento das condições da prisão do líder, dirigentes das associações que participaram da greve policial se reuniram pela manhã, em Salvador, com o objetivo de montar uma força-tarefa em prol da transferência de Prisco para outra cela. 

"Nós discutimos o assunto e saímos ligando para todo mundo, para o prefeito de Salvador, ACM Neto, para o presidente da Câmara Municipal, Paulo Câmara, para vários vereadores, deputados, e para a ex-ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Eliana Calmon. Não sei dizer quem foi decisivo neste caso. Esta prisão já é absurda e ilegal, mas ao menos conseguimos a transferência", afirmou Brito. A Vara de Execução Penal da Papuda, porém, disse que o preso está sob custódia da Polícia Federal e não divulgou informações sobre o caso. 

Ainda de acordo com a nota da Aspra, a entidade temia que Prisco fosse reconhecido, pelos presos, como um líder de greve da polícia. 

Os defensores do vereador estão preocupados também com sua saúde, segundo o mesmo comunicado. "Na Papuda, oferecem aos presos água de torneira e ele teme pela saúde. Vamos solicitar análise médica", afirmou o advogado Dinoemerson Tiago. Prisco sofreria de um problema crônico de estômago e coração e, por isso, deveria seguir uma dieta restrita e "não pode se submeter às refeições do presídio". 

Caso o pedido de habeas corpus seja acolhido e Prisco, liberado, a Aspra já prepara uma grande recepção ao líder, com carreata que deverá sair do Aeroporto de Salvador até a sede da associação, no bairro do Bonfim, na cidade baixa, atravessando Salvador. 

Investigação. 

Com Prisco, foram denunciados sete vereadores, soldados e cabos da PM por diversos crimes, a maioria deles contra a segurança nacional, praticados durante a greve realizada pela corporação em fevereiro de 2012.

Segundo o MPF, Prisco é processado por crime político grave. Na greve de 12 dias de dois anos atrás, houve mais de cem homicídios no Estado e ondas de saques.

Fonte: Estadão

Maranhão: Militares fazem doação a Soldado Leite

Após o cancelamento do pagamento do Sd Leite, líder da greve em São Luís, policiais militares da capital e interior fizeram arrecadações para doarem ao militar que ficou sem o seu salário mensal. Os militares estão demonstrando espírito de corpo e solidariedade para com o militar e sua família.

O Sd Leite é da cidade de Teresina-Piaui e sua família tem sofrido com toda essa situação de vê seu ente querido sofrendo todos os reveses por parte da causa dos militares do Maranhão. Sua esposa, Thalita Porto, escreveu no whatsapp de forma bastante comovente a situação que ela se encontra. Ela fez um desabafo e agradeceu a todos os militares do Maranhão pelo apoio ao seu esposo, Sd Leite. Vejam na íntegra:

“Amigos, não conheço alguns de vocês mas tenho certeza que posso vos chamar assim. Hoje eu realmente acordei esperando o Sd Leite me enviar o seu salário para quitar alguns débitos. Estranhei a demora, até que recebi a notícia do que tinha acontecido, notícia dada por uma irmã de sangue. Até esse momento 23:49 horas, 29/03/2014 ele nunca falou sobre o salário suspenso pela administração. Acho que até está com vergonha, pois ele sabe que sou rígida quanto ao dia do salário, afinal de contas programamos todos os nossos compromissos para o final do mês. Vocês podem até questionar porque eu faço isso se eu também trabalho, porém sou autônoma trabalho com vendas, tem mês que é bacana, mais tem mês que “não tiro nada”, então o fixo da casa é o dinheiro dele. Tenho certeza que no momento em que ele não pôde me enviar o dinheiro, deve ter se sentido “ sem chão”, por que sabia que eu ia brigar e não era pouco, mais vou deixar isso para uma outra ocasião. Peço que se mantenham firme, pois meu marido está lutando por todos vocês e se alguém fraquejar, a cabeça dele vai ser entregue na bandeja para os seus perseguidores, e a tropa sofrerá mais retaliações. Tenho certeza que vocês não querem isso. Obrigada pelas doações, eu sinceramente estou muito emocionada com à atitude de vocês." 

Thatila Porto Leite, esposa do soldado Leite.

Fonte: Blog de Ebenilson Carvalho - A voz dos militares do Maranhão
http://ebnilsoncarvalho.blogspot.com.br/

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Um dos líderes de protesto no Maranhão, PM é preso por desobediência.

Um soldado da PM (Polícia Militar) do Maranhão foi preso, na manhã desta sexta-feira (14), acusado de desobediência ao regulamento disciplinar do Exército. Segundo colegas militares, ele seria um dos líderes do protesto que terminou na porta do Palácio dos Leões, sede do governo maranhense, na noite de quinta-feira (13). O militar, identificado apenas como "soldado Leite", recebeu a ordem de prisão do comando da PM. A prisão deve durar pelo menos três dias.

O ato reuniu cerca de 600 pessoas, conforme os militares.

"A prisão dele foi motivada por não se calar diante do descaso com que o governo trata os militares. Todas associações estão se movimentando, o clima aqui de revolta e indignação", disse um militar que pediu pra não ser identificado.

Os militares pedem implantação de reajuste de 18% (mesmo percentual que foi concedido a servidores de outras categorias) e das perdas salariais, além de mudanças nos critérios de escalonamento, promoção e jornada de trabalho. O governo do Estado, porém, deu 7% de reajuste.

Segundo as associações militares, as propostas foram entregues ao governo e comando da PM e Corpo de Bombeiros no último dia 13. Nos próximos dias, os militares devem realizar assembleia para decidir os rumos do movimento.

"Se no dia 20 [quando ocorre uma assembleia geral da categoria], se o governo não atender, paralisamos as atividades. Estamos sofrendo ameaças e não vamos aceitar", disse o militar.

Outro lado

Em nota, o governo do Maranhão informou ao UOL que o Comando da PM determinou a prisão "por motivação administrativa em consequência da desobediência ao regulamento disciplinar do Exército, que é seguido pelos membros da corporação e estabelece as normas de conduta e comportamento da PM".

O governo disse ainda que foi aberto um procedimento administrativo para apurar a conduta do policial, que pode ser punido. A nota, porém, não cita se o fato que gerou a prisão foi liderar o ato dessa quinta-feira.

Fonte: UOL

Rio de Janeiro: Alerj instala comissão para discutir Regulamento Disciplinar da PM

A Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para discutir novos regulamentos disciplinares para a Polícia Militar (PM) e o Corpo de Bombeiros, instalada na manhã desta quarta-feira (09/10) e presidida pelo deputado Flávio Bolsonaro (PP), terá como ponto principal ouvir entidades de classe e associações ligadas às duas corporações, para discutir o tema.

Logo na primeira reunião, que será realizada no dia 17 de outubro, às 11h, será debatida a aplicabilidade do regulamento atual aos policiais reformados e militares da reserva. “Vamos tratar de paradigmas que precisam ser quebrados na PM. Inclusive alguns já estão consagrados na jurisprudência, mas não na legislação correcional dos militares estaduais. É o caso da não aplicabilidade dos regulamentos disciplinares aos reformados, que podem perder o direito da aposentadoria em função de um desvio disciplinar ou de um crime”, explicou Bolsonaro. 

O presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), esteve presente na reunião e afirmou seu apoio à comissão, dizendo que irá levar ao governador Sérgio Cabral as sugestões que forem estabelecidas. Além disso, o deputado ressaltou a importância de se debater o tema na Casa, que “tem a função de ser mediadora de conflitos”. “A conduta do policial deve servir como exemplo na conduta ética, no comportamento do dia a dia”, disse Melo. A comissão tem como vice-presidente o deputado Wagner Montes (PSD) e como relator o deputado Iranildo Campos (PSD), além dos deputados Coronel Jairo (PSC) e Bernardo Rossi (PMDB) como membros e do deputado Altineu Cortes (PR), como suplente. 

Fonte: SOS PMERJ

Delegado PC substitui Oficial PM em comissão de modernização… da PM!

Não pegou bem a decisão do Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Deputado Estadual Marcelo Nilo (PDT-BA), em substituir o Deputado Estadual Capitão Tadeu Fernandes (PSB-BA) pelo Deputado Estadual Deraldo Damasceno (PSL-BA) na Comissão que debate a Modernização da Polícia Militar da Bahia – composta por membros do Poder Executivo, pelo Comando da PMBA e pelas entidades representativas da categoria: associações de praças e oficiais. Em resumo, entende-se a decisão do Presidente da AL-BA como uma resposta às denúncias feitas pelo Deputado Capitão Tadeu sobre desvio de função de policiais cedidos à Assembleia.

Aliás, a denúncia do Capitão foi como uma “gota d’água” que levou TODAS as entidades de policiais militares do estado a emitirem a seguinte nota de repúdio “eterno”:

Para ampliar, clique na imagem!

A exclusão do Deputado Capitão Tadeu, oficial da PMBA e histórico debatedor das causas policiais-militares na Bahia, significa uma perda para a manutenção de um debate histórico que vem ocorrendo em relação aos rumos da corporação, que em momentos não muito distantes apenas “recebia goela abaixo” as mudanças relativas à sua realidade. A medida tomada pelo Presidente da AL-BA, aliás – no estilo “goela abaixo” – está bastante descompassada com o que a PMBA está conseguindo a muito custo.

Além de perder um nome indispensável nas discussões, soou como provocação corporativa a indicação de um delegado da Polícia Civil para substituir um Oficial PM – para discutir questões relativas ao interesse da PM! Não que o Deputado Deraldo Damasceno seja “persona non grata”, como dizem as associações sobre o Deputado Marcelo Nilo, mas trata-se de uma incongruência de natureza, algo distinto de uma diferença de grau. Explico: não se quer dizer que o Deputado Deraldo é melhor ou pior que o Deputado Tadeu (diferença de grau), mas que o Deputado Deraldo não é, naturalmente, um debatedor das questões policiais-militares, como talvez seja da Polícia Civil. Para comparar um e outro seria necessário que ambos estivessem enredados na mesma instituição – o que não é o caso. Assim, a indicação do Presidente da Assembleia soa como o ato de quem elege um especialista em português para discutir gramática grega.

As associações também se manifestaram firmemente sobre essa confusão(?) de “alhos com bugalhos”:

Para ampliar, clique na imagem!

Faço coro ao entendimento dos policiais militares que são contra a medida tomada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, que excluiu uma referência no debate sobre Polícia Militar dos trabalhos que ocorrem para a modificação estrutural da Corporação. Não precisa ser eleitor do Deputado Capitão Tadeu para chegar a esta conclusão, e rechaçar uma medida que expõe a (in)conveniências politiqueiras um momento de relevância institucional.

Fonte: Abordagem Policial

Congresso de Direito Militar discute legitimidade das associações mas entidades não são convidadas a participar.

Realizado desde ontem no Hotel Mercure, em Aracaju, e com previsão de término para as 13h de hoje, o 1º Congresso de Direito Militar realizado pela Polícia Militar de Sergipe debateu vários temas, entre eles os limites e a legitimidade das associações na representação dos interesses da classe, assunto que foi tema de palestra proferida esta manhã pelo promotor Adriano Alves Marreiros, do Ministério Público Militar da Bahia (MPM/BA).

Um fato curioso e que chamou a atenção foi a vedação à participação dos praças no Congresso, muito embora o tema Direito Militar também seja do interesse destes, e mais ainda a falta de convite às associações militares, tendo em vista que estas foram inclusive o tema específico de uma das palestras proferidas durante o congresso.

Em relação à vedação aos praças a justificativa apresentada pela Assessoria de Comunicação da PMSE através de nota ao Portal F5 News foi de que “os temas abordados no Congresso dizem respeito à atuação do Oficial da Polícia nas funções de Juiz Militar (função exclusiva, por disposição legal do oficial), na função de membro dos Conselhos de Justificação e de Disciplina, função exercida também com exclusividade pelo Oficial, para julgar a capacidade de permanência dos policiais da ativa na corporação, e ainda nas funções de presidir inquéritos policiais militares (IPM) e exercer o poder disciplinar, amparado pelos princípios basilares da instituição, qual sejam a hierarquia e a disciplina”.

A Assessoria da PM informou ainda que a corporação pretende realizar outros eventos semelhantes e que os praças poderão participar destes eventos quando o tema abordado tiver relação com a sua atuação, argumento que até explica, mas não convence.

O vice-presidente da Aspra/SE, sargento Anderson Araújo, lamentou a ausência das associações no encontro por entender que o papel destas entidades é defender os interesses e direitos da categoria, mantendo também um bom relacionamento com o Comando das instituições militares a fim de colaborarem para o bem das instituições e, sobretudo, de seus integrantes, o que tornaria importante a participação das associações em um evento desta natureza.

A impressão que fica é que o que vai ser dito no encontro não pode chegar ao conhecimento das associações, o que inevitavelmente acontece muito rápido nesta era de redes sociais. Pelo seu Twitter (@capsamuel) o deputado estadual Capitão Samuel Barreto (PSL), que acompanhou a palestra do promotor baiano Adriano Marreiros, prontamente esclareceu o motivo da ausência das associações no Congresso e manifestou sua indignação. O deputado postou o seguinte comentário: “Promotor Adriano da BA entende que todas as Associações Militares do Brasil são ilegais”, e questionou, “Associação do Ministério Público é legal?”.

Samuel ainda fez outras críticas: “O Congresso de Direito Militar da PMSE deveria se chamar Congresso de Obrigação Militar. Retrocesso inacreditável!”. Disse ainda: “Segundo o MP da Bahia é vedado ao militar: liberdade de expressão, liberdade de associação, reivindicar qualquer coisa. Meu Deus!”, e concluiu: “O militar não tem direito se depender de alguns palestrantes”.

Pelo visto, a luta pelos direitos dos militares, em especial dos praças, continuará enfrentando os mais diversos e difíceis obstáculos, e caberá às associações representativas dos militares, novo alvo dos que defendem uma polícia manipulada e mantida sob rédea-curta, capitanear com inteligência essa incansável luta em busca da democracia plena dentro das casernas. 

Assessoria Parlamentar

Órgãos de inteligência do governo em atrito

Agentes da Abin relatam ao Correio detalhes das rusgas constantes com o Gabinete de Segurança Institucional, ao qual devem se reportar. Eles querem que a agência seja desvinculada do GSI

O episódio da prisão de um oficial da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), na semana passada, jogou luz sobre uma guerra nem sempre silenciosa travada entre a agência e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), órgão da Presidência da República ao qual a Abin se reporta. Agentes ouvidos pelo Correio não escondem a irritação com o general José Elito, chefe do GSI, pelo que consideram ser uma tentativa de militarização do segmento civil do Sistema Brasileiro de Inteligência.

"Há uma direta e clara tentativa de implantar na agência o Estatuto dos Militares. Isso é facilmente percebido. Até por aqueles que estão na Abin há pouco tempo. Quase sempre existem conflitos de competência e a última palavra é sempre do GSI. É uma espécie de intervenção branca", afirma um oficial de inteligência da Abin que falou ao jornal sob condição de anonimato.


Segundo outro agente, as investidas da Segurança Institucional sobre a Abin incluíram restrições à participação da agência em missões de avaliação de risco e planejamento para a realização da conferência Rio +20. "Em qualquer missão que conte com agentes de inteligência militar, nós sofremos restrições, somos afastados do trabalho de campo. A tentativa de esvaziamento da Abin é evidente, todo mundo aqui sabe disso", reclama o agente.

Atrito

O atrito entre Abin e GSI é antigo. De acordo com um araponga que não está mais na ativa, a autarquia começou a perder espaço durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando o GSI era comandado pelo general Jorge Armando Félix. "Perdeu-se autonomia. Na prática, o GSI engoliu a Abin. Nada é feito hoje na Abin sem a autorização direta do GSI", conta o agente aposentado. Herdeira do imbróglio no sistema de inteligência, a presidente Dilma Rousseff teve que lidar com uma crise interna entre as duas estruturas já nos primeiros meses de seu mandato, quando representantes da Associação de Oficiais de Inteligência (Aofi) entregaram à presidente uma carta pedindo a desvinculação da Abin de qualquer subordinação militar ou policial.

A associação defendia — e ainda defende — que a agência se reporte diretamente ao gabinete presidencial, sem intermediários. A ideia de desvincular a Abin do GSI chegou a ser discutida no governo de transição. A intenção era, a princípio, enxugar a estrutura da Segurança Institucional e aumentar a integração entre a agência e outras áreas de inteligência do governo. Dois anos depois, o projeto ainda está "em estudo" e pouco avançou nesse meio tempo. Mas também não foi descartado por Dilma, segundo interlocutores da presidente. Questionada sobre o a possibilidade, a Segurança Institucional limitou-se a afirmar por meio de nota que, "de acordo com a Lei Nº 10.683, de 28 de maio de 2003, dentre outras competências, cabe ao GSI coordenar as atividades de inteligência federal. O GSI cumpre a legislação supracitada que permanece vigente".

Karla Correa/João Valadares

Fonte: Blog do Lomeu/Correio Braziliense

Entidades marcam presença no 18º Grito dos Excluídos

Cerca de seis mil pessoas seguiram em marcha pela Barão

Pelo 18º ano, o Grito dos Excluídos marcou presença no desfile cívico de 7 de Setembro. Assim como todos os anos, sindicalistas, representantes de associações e populares participaram do ato que teve início com uma concentração na Catedral Metropolitana de Aracaju e reuniu cerca de seis mil pessoas segundo a organização do evento.

Tão logo a última escola passou pela Barão de Maruim, foi a vez do grito dos excluídos dá voz e vez aos manifestantes que aos 'gritos' pediam um ‘Estado a Serviço da Nação que garanta direitos a toda a população’.

De acordo com um dos representantes do movimento, padre Genivaldo Garcia, esse é o momento em que a sociedade tem como demonstrar a sua luta e reivindicar os seus direitos. “A igreja com seus movimentos sociais é a favor da vida e aqui nos temos uma causa em comum, valorizar a vida, gritar pela vida e ser contra tudo aquilo que não dignifica a vida. Aqui a gente grita por uma educação de valor, por um país mais justo, mais fraterno e por todas as dívidas sociais que o estado deve a população”, garante.

A cada passo dado na avenida, à população aplaudia em sinal de aprovação do ato e da luta pela garantia, ampliação e da universalização dos direitos da sociedade. Quem também marcou presença na manifestação foram os condutores do Samu que estão em greve desde o dia 13 de agosto deste ano.

Para o presidente da categoria, Adilson Melo, é preciso que todos se unam para serem reconhecidos. “Os condutores são sempre excluídos dos processos de negociações. Estamos unidos para mostrar o nosso valor e sair dessa situação de exclusão para uma inclusão de negociações e de conquistas para a categoria”, afirma.

Fonte: Portal Infonet

A legitimidade das Associações Policiais em um Estado de Direito.

Há historicamente considerável resistência de setores da cúpula militar das Forças Armadas e dos comandos policiais em reconhecer a legitimidade das associações policiais enquanto atores políticos, bem como suas manifestações democráticas, comumente adjetivando paralisações, movimentos e ou greves como Motim.  Curiosamente, há igualmente nessa linha, muita resistência entre setores civis de esquerda em reconhecer que os militares fazem parte do atual processo político.

Os exemplos são muitos nessa sociedade que se propõe democrática, mas  o equívoco dessa interpretação, ao quer parece, continua, haja visto os muitos posicionamentos contrários às entidades policiais que desencadearem movimentos de paralisação e greves pelo país nos últimos tempos, confirmando através dessas ações, a firme intenção delas em democratizar o meio militar, além de incluir na agenda questões corporativas, soldo, relações de trabalho,  e mesmo condições adequadas para o efetivo exercício de suas atividades.

Na verdade, esse debate é tardio no Brasil, mas inevitável, já que reflete uma tendência histórica já aceita em outros países. Para fundamentar essa tese, vale recorrer a dados recentes. Não foram poucas as paralisações nos últimos anos entre as PMs, e segundo pesquisa do Sociólogo José Vicente Tavares dos Santos , completaram-se 15 anos de greves policiais que ocorreram em todos os estados em 2012. 

Entre as corporações que enfrentaram a questão da legalidade do movimento, há o registro de 150 greves organizadas pela Polícia Civil, 34 por Policiais Militares, inclusos os Bombeiros nessa categoria; 18 por Policiais Federais, 22 por Guardas Civis e 60 por Agentes Penitenciários. Em sua maioria, foram reprimidas com rigor, resultando em prisões, expulsões; e em alguns casos, houve uma situação de acomodação, em que pese por pouco tempo.

Fonte: Blog Direito dos Policiais Militatres