"Quem protege não pode ameaçar", disse coronel sobre paralisação da Polícia Civil

Foto: Agência Minas de Notícias

"Quem protege não pode ameaçar. Quem protege tem que cumprir seu dever e tem que ter a conduta pautada na ética do dever e não na ética do direito". Assim o Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Márcio Martins Santana, que é também presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais, condenou a paralisação da Polícia Civil, marcada para esta quarta-feira em alguns Estados, incluindo Minas Gerais.

"É uma paralisação indevida e inadequada em razão do compromisso que temos com o povo mineiro e em resposta à condição que o Estado de Minas Gerais nos dá de trabalho", acrescentou o coronel.

A paralisação 

A mobilização nacional de policiais civis resolveu paralisar as atividades por 24h, nesta quarta-feira, em pelo menos 11 estados (Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Paraíba, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe ). De acordo com a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), o ato servirá como "sinal de advertência aos governos federal e estaduais para aprovarem as matérias de políticas públicas da sociedade e da categoria policial, no fortalecimento das forças policiais no enfrentamento à criminalidade."

Os policiais cobram a valorização da categoria e protestam contra o "sucateamento da instituição", a "omissão governamental" e o "fortalecimento dos bandidos". O ato é organizado pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis e visa um nivelamento do salário dos policiais em todo o país e de melhores condições de segurança e infraestrutura para a categoria.

Em Minas Gerais os serviços de primeira necessidade, segundo o sindicato, serão mantidos, como a prisão por flagrante, condução de detidos e serviço de rabecão. As outras atividades serão realizadas com uma redução de 30% do atendimento.

Fonte: Rádio Itataia Minas Gerais

Atividade legislativa do Capitão Samuel

Maranhão: Militares fazem doação a Soldado Leite

Após o cancelamento do pagamento do Sd Leite, líder da greve em São Luís, policiais militares da capital e interior fizeram arrecadações para doarem ao militar que ficou sem o seu salário mensal. Os militares estão demonstrando espírito de corpo e solidariedade para com o militar e sua família.

O Sd Leite é da cidade de Teresina-Piaui e sua família tem sofrido com toda essa situação de vê seu ente querido sofrendo todos os reveses por parte da causa dos militares do Maranhão. Sua esposa, Thalita Porto, escreveu no whatsapp de forma bastante comovente a situação que ela se encontra. Ela fez um desabafo e agradeceu a todos os militares do Maranhão pelo apoio ao seu esposo, Sd Leite. Vejam na íntegra:

“Amigos, não conheço alguns de vocês mas tenho certeza que posso vos chamar assim. Hoje eu realmente acordei esperando o Sd Leite me enviar o seu salário para quitar alguns débitos. Estranhei a demora, até que recebi a notícia do que tinha acontecido, notícia dada por uma irmã de sangue. Até esse momento 23:49 horas, 29/03/2014 ele nunca falou sobre o salário suspenso pela administração. Acho que até está com vergonha, pois ele sabe que sou rígida quanto ao dia do salário, afinal de contas programamos todos os nossos compromissos para o final do mês. Vocês podem até questionar porque eu faço isso se eu também trabalho, porém sou autônoma trabalho com vendas, tem mês que é bacana, mais tem mês que “não tiro nada”, então o fixo da casa é o dinheiro dele. Tenho certeza que no momento em que ele não pôde me enviar o dinheiro, deve ter se sentido “ sem chão”, por que sabia que eu ia brigar e não era pouco, mais vou deixar isso para uma outra ocasião. Peço que se mantenham firme, pois meu marido está lutando por todos vocês e se alguém fraquejar, a cabeça dele vai ser entregue na bandeja para os seus perseguidores, e a tropa sofrerá mais retaliações. Tenho certeza que vocês não querem isso. Obrigada pelas doações, eu sinceramente estou muito emocionada com à atitude de vocês." 

Thatila Porto Leite, esposa do soldado Leite.

Fonte: Blog de Ebenilson Carvalho - A voz dos militares do Maranhão
http://ebnilsoncarvalho.blogspot.com.br/

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Um dos líderes de protesto no Maranhão, PM é preso por desobediência.

Um soldado da PM (Polícia Militar) do Maranhão foi preso, na manhã desta sexta-feira (14), acusado de desobediência ao regulamento disciplinar do Exército. Segundo colegas militares, ele seria um dos líderes do protesto que terminou na porta do Palácio dos Leões, sede do governo maranhense, na noite de quinta-feira (13). O militar, identificado apenas como "soldado Leite", recebeu a ordem de prisão do comando da PM. A prisão deve durar pelo menos três dias.

O ato reuniu cerca de 600 pessoas, conforme os militares.

"A prisão dele foi motivada por não se calar diante do descaso com que o governo trata os militares. Todas associações estão se movimentando, o clima aqui de revolta e indignação", disse um militar que pediu pra não ser identificado.

Os militares pedem implantação de reajuste de 18% (mesmo percentual que foi concedido a servidores de outras categorias) e das perdas salariais, além de mudanças nos critérios de escalonamento, promoção e jornada de trabalho. O governo do Estado, porém, deu 7% de reajuste.

Segundo as associações militares, as propostas foram entregues ao governo e comando da PM e Corpo de Bombeiros no último dia 13. Nos próximos dias, os militares devem realizar assembleia para decidir os rumos do movimento.

"Se no dia 20 [quando ocorre uma assembleia geral da categoria], se o governo não atender, paralisamos as atividades. Estamos sofrendo ameaças e não vamos aceitar", disse o militar.

Outro lado

Em nota, o governo do Maranhão informou ao UOL que o Comando da PM determinou a prisão "por motivação administrativa em consequência da desobediência ao regulamento disciplinar do Exército, que é seguido pelos membros da corporação e estabelece as normas de conduta e comportamento da PM".

O governo disse ainda que foi aberto um procedimento administrativo para apurar a conduta do policial, que pode ser punido. A nota, porém, não cita se o fato que gerou a prisão foi liderar o ato dessa quinta-feira.

Fonte: UOL

Aspra acionará a Justiça para cobrar reajuste linear

Sargento Araújo: "Vamos à Justiça para que o governo cumpra a Constituição e conceda o reajuste linear". Foto: Arquivo Aspra

A Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe (Aspra Sergipe) irá acionar a Justiça através de Mandado de Injunção com o objetivo de fazer com que o governo do Estado conceda o reajuste linear, até aqui negado pelo governo aos servidores públicos estaduais. A informação foi passada pelo presidente da Aspra Sergipe, sargento Anderson Araújo, que solicitou da Assessoria Jurídica a confecção da ação judicial.

Segundo o sargento Araújo, a peça já está pronta e já foi disponibilizada pela Assessoria Jurídica para ser analisada pela Diretoria Executiva, faltando apenas alguns detalhes para que a ação possa ser impetrada. "Estamos seguindo o exemplo da Associação dos Procuradores do Estado e da Assomise, que também já acionaram a Justiça, pois entendemos que ainda que todas essas ações desemboquem em um mesmo lugar, acreditamos que quanto mais pedidos houver, maior será a pressão para que o governo cumpra a sua obrigação legal", disse o sargento.

O presidente da Aspra lamentou a posição adotada pelo governo de Sergipe até agora. Para Araújo já é praxe os governos utilizarem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como argumento para não conceder reajustes ou para concedê-los com percentuais baixos. "Louvamos a atitude do governo de querer cumprir a lei, porém lembramos que a maior lei do nosso país é a nossa Constituição Federal, portanto esta é a primeira lei que deve ser cumprida e é isso que esperamos que o governo faça", argumentou o sargento Araújo.

O argumento do sargento encontra respaldo na Constituição Federal de 88, que reza em seu art. 37, inciso X, o seguinte:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:


X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".

Para o presidente da Aspra, a Constituição Federal é clara e não deixa dúvidas sobre o que o governo deve fazer. Quanto à LRF, utilizada pelo governo para justificar a não concessão do reajuste, Araújo disse que acredita que o governo poderia pensar em reduzir gastos com secretarias, cargos comissionados e outras despesas que não sejam tão essenciais, e com isso criar condições para reajustar os salários dos servidores, responsáveis por garantir o funcionamento da máquina administrativa do Estado.

Servidores e aposentados do Estado receberão pagamento nos dias 26, 27 e 28

O Governo de Sergipe comunica que, no mês de fevereiro de 2013, a folha de pagamento dos servidores e dos aposentados será creditada no Banese a partir dessa terça-feira, 26. Sendo assim, receberão nessa data os trabalhadores da Educação. Por sua vez, os servidores das demais secretarias e órgãos receberão na quarta-feira, dia 27, e, por fim, os aposentados na quinta-feira, dia 28.

Seplag afirma que retroativo será pago dia 6 de novembro

Em resposta ao Ofício nº 094/2012 encaminhado pela Aspra Sergipe à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG), no qual esta associação solicitava informações acerca do pagamento das parcelas retroativas do reajuste salarial, os quais não constavam nos contracheques do mês de outubro, o secretário José de Oliveira Júnior informou ao presidente da Aspra Sergipe, sargento Alexandre Prado, através do Ofício nº 313/2012, que o pagamento das referidas parcelas será efetuado no próximo dia 6 de novembro, regularizando assim a situação.

A Aspra Sergipe agradece a atenção do secretário Oliveira Júnior em responder à nossa solicitação e aguardará a confirmação do pagamento.

Sobre a irracionalidade do militarismo estadual

Uma eterna discussão

Cópias autenticadas dos regulamentos disciplinares do Exército Brasileiro (EB), inadequados ao exercício da atividade policial, os regulamentos disciplinares das PPMM brasileiras, via de regra, são bordunas de bugre a serem desferidas sem pejo no quengo dos recalcitrantes, não importando os motivos (justos ou injustos); porque esses dispositivos disciplinares são solenemente ignorados por superiores quando se trata de respeitar direitos fundamentais do cidadão fardado de PM que reside no subsolo da hierarquia militar: o subordinado. É assim para manter a tropa enquadrada nos princípios foucaultianos dos “corpos dóceis”, em que ao subordinado só cabe obedecer aos comandos milimétricos que tornam o homem mero autômato. Ocorre que esse homem é o policial de rua que lida com os cidadãos e seus conflitos, que enfrenta uma criminalidade violenta e escalas de serviço humilhantes, tendo como contrapartida péssimos salários e nenhuma chance de reclamar dos maus-tratos sem infringir as regras que adrede lhe são impostas.

Era assim antes de 1964, período em que as PPMM viviam aquarteladas como militares na essência e na existência. Ocultavam-se intramuros dos quartéis em comodidade de força auxiliar do EB, e pioraram ao exercitar uma existência policial em exposição direta de poucas virtudes e muitos defeitos perante o contribuinte, sendo maior deles o desconhecimento da profissão policial. Sim, a mudança drástica dos quartéis para as ruas não mereceu nenhum preparo conceitual e prático além da ordem contundente exercitar o policiamento ostensivo fardado e calcado num planejamento rígido que se continha num manual nacionalmente conhecido como “Amarelinho da IGPM”. Sobre o desconhecimento das filigranas da profissão policial, a bem da verdade havia um compêndio de Instrução Policial Básica Individual (IPBI), editado no tempo do onça pela PMDF, contendo orientações de superfície postas apenas para o caso das poucas intervenções nas ruas em grandes eventos populares em que as PPMM eram acionadas, claro que agindo a comando, como tropa, e conduzindo todas as ocorrências, das simples às complexas, aos balcões da Polícia Civil. Enfim, não havia a cultura que hoje se vê, fruto de dolorosas experiências acumuladas, do policial discriminativo se sobrepondo ao militar foucaultiano, sendo certo que o primeiro não se enquadra tão facilmente nos regulamentos disciplinares copiados do EB.

Para quem não sabe ou não lembra, a IGPM (“Inspetoria Geral das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares”) ainda existe. É órgão do Estado-Maior do EB criado pela Revolução de 1964 e destinado ao controle e à fiscalização das forças auxiliares (militares estaduais) nos quartéis e nas ruas, o que antes da abertura política se restringia ao exercício do militarismo e às cobranças de combate à “subversão” pelos setores de Inteligência (“comunidades de informação”). Hoje, a IGPM nem parece existir. As PPMM cuidam de si mesmas sem ideias próprias a nortearem as interações internas entre superiores e subordinados. E nas ruas não conseguem exercitar um padrão ideal de polícia por “vício do cachimbo”, tal como o cão que leva pontapé do seu dono e morde o transeunte para se vingar. Sim, porque, tratado em arrocho intramuros, o militar estadual chega às ruas sem o bom senso que deveria predominar num policial discriminativo, servidor público, cônscio de que deve ao cidadão, como regra, o devido respeito, ficando a coerção como exceção mui bem discernida e nos limites da lei. Sabemos que não é assim que ocorre em alguns Estados-membros e muito menos aqui, principalmente em favelas sem UPPs ( imensa maioria).

Na falta de doutrina disciplinar adequada, e entendendo o rigor excessivo contra o subordinado como necessidade imperiosa, as PPMM permanecem nos ambientes brasileiros como se fosse o exercício da atividade policial mais militar que civil, embora o predomínio da segunda condição (policial) seja igualmente imperativo. Na verdade, as PPMM vêm a mais e mais se tornando anfibológicas, eis que submetidas a variados humores de governantes e comandantes-gerais geralmente afinados com os primeiros, estes que efetivamente mandam nas corporações. A evolução do militarismo intramuros para o modelo policial extramuros implantado de forma abrupta, sem grandes planejamentos e ensinamentos policiais, tornou as PPMM nada mais que teratogenias organizacionais num primeiro momento, e ainda perdura esta cultura, já que a forma (estrutura e cultura militares) não se alterou para atender às novas funções (objetivos policiais).

Claro que nenhuma PM brasileira assume oficialmente suas aberrações, e todas as tentativas de mudança de baixo para cima como reação à opressão disciplinar são sufocadas pela borduna disciplinar no quengo dos exaltados, sendo a mais contundente pancada o processo de deserção, que é crime militar, o que impede qualquer possibilidade de manifestação reivindicatória e muito menos grevista. No militarismo, o estado de greve é motim e ponto final!... Ademais, as medidas disciplinares incluem o licenciamento a bem da disciplina, e seus fundamentos podem ser subjetivos, pois são invencíveis nas Varas de Fazenda Pública, que indefectivelmente dão razão ao sistema situacional militarizado, para desgraça do “ex-PM”, pejorativo que o marcará para o resto da vida.

Esta irracionalidade do militarismo nas PPMM acaba produzindo situações estranhas e extremas como a prisão de um comandante-geral, pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, por rigor excessivo na punição de um major; ou no Maranhão, onde o governo vinha ameaçando os grevistas com a deserção, sem falar no problema dos bombeiros-militares no Rio de Janeiro, cuja mácula maior resumiu-se à invasão do Quartel Central do CBMERJ por tropa armada da PMERJ, absurdo jamais imaginado na história das centenárias instituições coirmãs, ora tornadas desafetas por mau humor do atual governante a lembrar Patrício, pai de Santo Agostinho (Os Santos Que Abalaram O Mundo – Renë Fülöp-Miller):

Seu caráter desigual, seu temperamento desenfreado, desqualificavam-no completamente para o papel de educador. Era complacente quando acontecia estar de bom humor, mas quando se achava nos transes de um de seus subitâneos acessos de cólera, repartia castigos sem razão ou discriminação.

Curioso é que nas reuniões anuais de comandantes-gerais, que já se tornaram tradição nacional, o assunto disciplina não figura como centro das preocupações. Seja quem for o comandante-geral, de qualquer PM, em qualquer época, ele sempre aparenta satisfação com o modelo disciplinar calcado naquele anacrônico regulamento do EB que se reporta ao período da Grande Guerra. Nem considera que o EB aprimorou seus instrumentos disciplinares e seu Estatuto, adequando-os aos tempos atuais. Nas PPMM permanece “tudo como dantes no quartel de Abrantes”, ressalvadas algumas exceções, que aqui ponho só como tese, pois lhes desconheço os detalhes. Mas decerto não são muitas as mudanças no tocante ao arrocho da tropa – claro que sempre para pior e predominando a ameaça da supracitada borduna do bugre batendo no cocuruto dos faltosos como se estes fossem homens-máquinas.

Nada muda nacionalmente, porém as reações dos militares estaduais estão se fazendo a mais e mais presentes e se legitimando no mundo jurídico-político. Eles enfrentam todos os dissabores e riscos e vão à luta por melhores condições de trabalho e de vida. Tanto que alguns movimentos nacionais nascidos na base da pirâmide, como a mobilização em prol da PEC 300, demonstram que a tendência de união nacional das PPMM é irreversível. E se se considerar que o efetivo de militares estaduais em atividade deve gravitar em torno de 500.000 almas, demais dos inativos que também se mobilizam, é melhor que o Governo Federal acorde para o fato de que não há mais como ignorar essa força política e a possibilidade cada vez maior da união de todos, de Norte a Sul, de Leste a Oeste, em torno de causas comuns. E se alguém ainda duvida da interação imediata dessa tropa de militares estaduais, basta observar os últimos acontecimentos e atentar para a movimentação dos internautas militares estaduais em prol de causas comuns. Sim, a internet tornou-se a melhor de todas as armas dos militares estaduais para vencer as sombras que lhes são impostas em arrogância. Eis como tremeluzirão as luzes das conquistas, nem que sejam a fórceps. Sim, e, quem ainda duvida, que atente para os últimos exemplos de reações vencedoras país afora...

Fonte: www.emirlarangeira.blogspot.com

PM: Salário melhor só depende de concurso

Durante a audiência pública que foi realizada na manha desta quinta-feira (24), em Propriá, onde está sendo discutido melhorias para a Segurança Pública no interior no estado, uma pergunta feita por um policial militar que estava presente, acabou criando uma “saia justa” entre o sub-comandante da Policia Militar com a corporação.

Durante a audiência, um policial fez uma pergunta por escrito e encaminhou à mesa, onde a cúpula da PM e SSP discutiam os problemas. Na pergunta, o policial indagou “se as duas policias, PM e PC, que tem a mesma função, porque a diferença nos salários”. A pergunta parece que não agradou ao sub-comandante da PM, coronel Genario que bastante rápido, respondeu: “Isso é só uma questão de concurso público”.

Segundo declarações passadas para a redação do FAXAJU, a resposta do coronel deixou os PMs revoltados. “Veja como nós somos tratados. Nós não recebemos nenhuma gratificação por cargo em comissão. Enquanto nós ganhamos bem menos que os policiais civis, o nosso sub-comandante diz que é só fazer concurso para a PC”, reclamou o PM.

Um oficial que também participava da audiência, de cabeça baixa sussurrou, “É verdade, hoje eu vi como somos tratados e o certo mesmo é fazer concurso para a PC”, desabafou.

Fonte: Faxaju

A gente não quer só dinheiro...

Por Anderson Araújo

Nos últimos dias o Governo de Sergipe tem sido alvo de duras críticas e cobranças em razão do crescente número de crimes praticados no Estado, o que tem provocado na população sergipana uma inevitável sensação de insegurança. O governador Marcelo Déda ao comentar o assunto em recente entrevista à imprensa, disse entre outras coisas que a polícia sergipana é hoje uma das mais bem pagas do Brasil e que tem investido muito em equipamentos e tecnologia para melhor aparelhar as polícias e o Corpo de Bombeiros. Agora, para Déda, a polícia precisa mostrar resultados em contrapartida a esses investimentos.

É imperativo esclarecer a população sergipana sobre alguns aspectos que talvez ela desconheça. Em primeiro lugar, é bem verdade que o governo tem investido no aparelhamento das instituições de segurança pública, embora esses investimentos ainda não atendam todas as necessidades das instituições e de seus servidores. O grande problema, porém, é que equipamento sem manutenção não dura por muito tempo e, diga-se de passagem, manter os seus bens não é lá uma das especialidades do poder público. Que o digam os servidores do SAMU que há muito vem denunciando o sucateamento das ambulâncias que deveriam estar em perfeitas condições para garantir o atendimento aos usuários do sistema de saúde pública. Imaginar uma ambulância que a porta cai ao ser aberta é no mínimo lamentável.

Na Polícia Militar não é muito diferente, e não são raros os problemas enfrentados pelos policiais em virtude de falta de equipamentos ou de suas precárias condições de uso. Quantas vezes uma guarnição já necessitou empurrar uma viatura para fazê-la pegar no tranco? Quantas viaturas já foram consertadas na base do jeitinho ou da amizade de um oficial ou praça, porque o Estado se eximiu de cumprir sua obrigação? Quantos policiais já foram para as ruas sem colete e até sem arma por não haver quantidade suficiente do equipamento em sua Unidade ou utilizaram um colete vencido, por exemplo? Quantos trabalham em locais que não oferecem as mínimas condições de segurança, conforto e dignidade? Em resumo, não adianta simplesmente adquirir equipamentos e depois permitir seu sucateamento ou simplesmente “esquecer” de fazer as necessárias reposições. E mais, nenhum instrumento é mais importante para o Estado do que os seus recursos humanos, que é o que verdadeiramente move suas engrenagens.

Deixando de lado os equipamentos, falemos de salário. Não se pode negar que o governo Déda promoveu uma melhoria significativa nos salários dos policiais e bombeiros militares. No entanto, esse mesmo governo também criou para si próprio um problema que provavelmente irá persegui-lo até o último dia do seu mandato: a grande diferença salarial existente hoje entre policiais/bombeiros militares e policiais civis, que incomoda não só os praças como também os oficiais. Os militares não são contra a conquista dos colegas policiais civis, e muito menos insensíveis à luta das categorias que ainda não foram contempladas pelo governo, mas em se tratando de segurança pública, é inaceitável para a categoria receber um tratamento tão diferenciado por parte do governo.

Apesar disso, os militares voltaram à luta este ano com outro foco que não a questão salarial. O que eles pedem agora é tão somente mudanças na legislação militar e a aquisição de direitos básicos como a definição de carga horária, a nova Lei de Organização Básica com a consequente regulamentação de Unidades e Subunidades (por Lei e não Decreto) e a redistribuição do efetivo, a fim de abrir os claros necessários para garantir as promoções e o fluxo de carreira, a exigência de nível superior para acesso às carreiras, e ainda o retorno da etapa de alimentação e da gratificação por cursos.

O governo pediu aos militares um voto de confiança durante os festejos juninos, pediu que fosse formada uma comissão e que esta preparasse os projetos de lei com as reivindicações da categoria. Os militares deram esse voto de confiança, o Comando da PM criou a tal comissão, representantes de associações e da própria PM elaboraram os projetos e até agora... NADA. Nenhuma resposta do governo e a insatisfação da categoria só aumenta.

Um dia desses li no Twitter uma postagem do tenente-coronel Rocha que resumia em uma frase o sentimento dos policiais e bombeiros militares. Plagiando os Titãs, ele escreveu: “A gente não quer só dinheiro, a gente quer dinheiro e felicidade”. Senhor governador, é esse o sentimento da categoria militar. Um bom salário, por si só, não é sinônimo de alta produtividade, e um bom administrador sabe bem disso. Essa tal “felicidade” pode significar além de um bom salário, promoções no tempo devido, condições dignas de trabalho, tratamento igualitário dentro da segurança pública, concessão e respeito aos direitos mais básicos do militar, como por exemplo, a liberdade de expressão, entra tantas outras coisas. Que o governador Marcelo Déda e seus assessores possam pensar nisso e promover essa tal “felicidade”, porque a gente não quer só dinheiro.

Anderson Araújo é 1º Sargento da PMSE, bacharel em Administração e presidente da Associação de Praças Militares de Sergipe.

Artigo reproduzido em:

Site do deputado Capitão Samuel

Blog do Cláudio Nunes / Portal Infonet

Por que o policial deve ganhar "bem"?

Por: Danillo Ferreira

A central de operações informa que um veículo da marca “X” de cor “Y” acaba de efetuar um assalto em determinada localidade. Informa ainda que o carro suspeito encontra-se nas proximidades de onde a viatura da guarnição “Z” está. A placa é desconhecida, mas a guarnição acaba encontrando um veículo “X” de cor “Y”, semelhante à descrição da central, passando devagar ao lado da viatura. A película nos vidros é escura, e não dá sequer para saber quantos ocupantes estão no veículo.

Neste momento, o que a guarnição policial deve fazer? Atirar no veículo suspeito – correndo o risco de acertar em inocentes ou mesmo em criminosos que não estejam esboçando reação? Acompanhar o veículo, correndo o risco de ser vítima de um disparo de arma de fogo? Realizar a abordagem ao veículo, fazendo com que os criminosos percebam que já foram identificados pela polícia?

A situação descrita ocorre cotidianamente na atuação policial, um dilema que envolve o risco da própria vida, e de pessoas inocentes. Quanto o leitor acha que vale o trabalho de quem se dispõe a passar por um risco do tipo?

Voltando à ação, digamos que tudo tenha dado certo. A guarnição realizou a abordagem, fez a busca no veículo, encontrou o fruto do roubo e as armas de fogo utilizadas no crime. Os suspeitos são presos em flagrante. Na delegacia, um dos policiais reconhece um dos presos como sendo seu vizinho, num bairro de periferia em que mora. A situação constrange o policial, que mesmo tendo cumprido seu papel legal, teme por uma possível represália do infrator.

No Brasil, e talvez no mundo, a desestrutura social é mãe do cometimento de certos tipos de delitos, notadamente aqueles que possuem em seu modus operandi a violência física, às vezes letal. O policial que reside em locais vulneráveis à criminalidade, corre o risco de ser vítima daqueles que vêem nele o inimigo em potencial.

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Um outro policial, alguns dias depois da prisão, ao pegar um ônibus coletivo para se deslocar a sua residência, encontra um outro integrante da quadrilha que prendeu – provavelmente solto mediante algum remédio jurídico que ignora a periculosidade de alguns criminosos. Os pontos vão passando e o policial torce para que possa chegar logo em sua casa.

Porém, em determinado momento da viagem, um assalto é anunciado, e, aparentemente, o sujeito preso outrora está fazendo a segurança dos assaltantes. Se você fosse o policial, caro leitor, estando armado ou não, o que acha que faria?

A melhor resposta para a pergunta seria “não estaria ali”. Provavelmente, se o policial estivesse em seu veículo particular, teria reduzidas as chances de passar por uma situação do tipo, pois além do controle das pessoas que entram em seu carro, os cuidados e atitudes preventivas na direção podem ajudar a evitar roubos e furtos.

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O policial chega a atuar como pedagogo, psicólogo e socorrista. Sem ter tempo hábil para consultar compêndios ou conselheiros, deve decidir rapidamente o que falar ou fazer em cada ocorrência, que pode ser num prédio de luxo no espaço imobiliário mais caro do país ou mesmo em meio à lama ou em ambiente rurais. O policial precisa entender o poliglota e o analfabeto, e dele é exigido o tratamento comum a ambos enquanto cidadãos.

Por esses e outros tantos aspectos, julgo que o policial deve ser “bem remunerado”, mesmo achando que não há valor que pague a exposição da vida própria e a salvação da vida alheia. Ser “bem remunerado” é dar o mínimo de dignidade a esses homens e mulheres que devem morar bem, se transportar bem e ter condições de frequentar, junto com sua família também sujeita a represálias, lugares adequados a sua atividade profissional.

A complexidade da atuação policial e o risco inerente a ela, impossível de se eliminar completamente, são justificativas plausíveis para que os policiais, mais do que qualquer outra categoria profissional, sejam bem remunerados. Este é um dos primeiros passos para o início de uma segurança pública de qualidade no país.

Fonte: Blog Abordagem Policial

Rio terá policiais de folga trabalhando fardados

Com um dos piores salários do Brasil, os policiais militares do Rio de Janeiro são impelidos a buscar outros trabalhos para complementar sua renda. O chamado “bico” é um problema grave, porque a maior parte das mortes de policiais acontece durante suas folgas, quando, ao invés de descansar, trabalham, geralmente em serviços de segurança privada e muitas vezes exauridos, sem coletes adequados, suporte operacional e a proteção de colegas. Segundo estatísticas da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ), entre 2006 e 2010, 659 PMs morreram, sendo 536 em folga e 123 em serviço - uma proporção de 4,36 para um.

Para compensar os baixos salários dos PMs e suas consequências, o governador Sérgio Cabral instituiu o Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis). O decreto 42.875 foi publicado na quarta-feira (16) no Diário Oficial do estado.

Com a medida, policiais militares da ativa do Rio de Janeiro poderão fazer turnos extras através de convênios entre o estado e seus municípios, mediante gratificação extra, pagas pelos municípios: R$ 175 por turno para oficiais e R$ 150 para praças. O turno adicional é de oito horas de serviço e deverá haver um intervalo de no mínimo oito horas antes de o policial retomar suas atividades normais na corporação.

De acordo com o tenente-coronel Odair de Almeida Lopes Junior, gestor do convênio com a Prefeitura do Rio na PMERJ, o programa deverá começar a funcionar dentro de um mês. Ele explica que será aberta uma conta específica vinculada ao programa para a prefeitura depositar os valores. A PMERJ computará o que é devido a cada policial pelo seu trabalho e depositará os valores constando nos contra-cheques.

O Proeis se baseia numa iniciativa já praticada em São Paulo desde o fim de 2009, a Operação Delegada pelo Estado. A proposta foi apresentada ao Comando da PMERJ pelo tenente-coronel Odair, após viagem a São Paulo na qual atestou o êxito do programa, que reduziu significativamente o comércio irregular na rua 25 de Março, no centro da cidade. O comandante-geral da corporação aprovou a ideia e repassou ao governador, que propôs o convênio ao prefeito.

Segundo o tenente-coronel Odair, os policiais trabalharão fardados, armados, equipados e com as garantias do estado, atuando junto à Guarda Municipal no combate ao comércio irregular, à perturbação do sossego e em tudo que o município achar necessário. As viaturas utilizadas terão identificação do Proeis e os policiais usarão braçais especiais. “O Proeis ajudará a melhorar a remuneração dos policiais e aumentará o efetivo nas ruas, melhorando a segurança da população. O ‘bico’ coloca o policial na clandestinidade”, diz o oficial.

Pesquisadores aprovam medida

A socióloga Julita Lemgruber considera válida a alternativa de permitir que policiais trabalhem em suas folgas em atividades negociadas entre as autoridades. Para a especialista em segurança pública, há uma série de possibilidades para usar a mão-de-obra de folga através de estratégias articuladas.

“É claro que não é o ideal. O ideal seria que recebessem salários que cobrissem suas despesas e de suas famílias com moradia, saúde, educação... Mas enquanto isso não acontece, os policiais do Rio não podem continuar nessa situação de ter um dos piores salários do Brasil”, diz.

Julita enfatiza, entretanto, que essa é uma alternativa para curtíssimo prazo. “Não devemos aceitar essas medidas como algo permamente. Temos é que lutar para que esses homens e mulheres tenham salários dignos”, defende.

De acordo com o superintendente de Planejamento Operacional da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, delegado Roberto Alzir Dias Chaves, não há dúvidas de que a melhoria da remuneração do trabalho policial deve ser uma meta perseguida com afinco pela administração pública.

“Já tivemos alguns avanços neste sentido e o governo estadual tem tentado melhorar o quadro salarial das polícias com aumentos superiores aos da inflação, ano a ano. É claro que existe muito ainda a progredir, mas não podemos apenas ficar aguardando esse quadro ser solucionado em definitivo e deixar de lado outras alternativas que possam melhorar as condições de trabalho e remuneração policial, mesmo em seu horário de folga”, afirma.

Ele acrescenta que muitos profissionais, mesmo bem remunerados, optam por destinar parcela de suas horas de folga para ampliar os seus ganhos financeiros, em virtude objetivos pessoais traçados de melhoria das condições de vida e conforto de suas famílias.

O superintendente ressalta que o trabalho extra através do Proeis é voluntário, tem todas as garantias proporcionadas pelo Estado e reforça a parceria entre os poderes públicos das esferas estadual e municipal. Outra vantagem, segundo ele, é o aumento da sensação de segurança do cidadão através da utilização de efetivos ostensivamente trajados e em viaturas oficiais.

Para o antropólogo Luiz Eduardo Soares, é melhor disciplinar o caos do que continuar convivendo com ele, hipocritamente, fingindo que não existe. “O ideal seria pagar muito bem aos policiais e exigir dedicação exclusiva. Não sendo possível, o melhor é reconhecer que o bico existe e regulamentá-lo”, defende.

O coronel Ubiratan Angelo, coordenador do Programa de Segurança Humana do Viva Rio e ex-comandante-geral da PMERJ também é contra a hipocrisia. “Não se pode autorizar o que não é proibido. A maioria esmagadora dos policiais faz ‘bico’ porque ganha pouco e tem facilidade de conseguir outro emprego em segurança. A diferença é que agora há uma articulação entre órgãos públicos para aproveitar essa força de trabalho em folga”, explica.

Para ele, proibir o bico seria tapar o sol com a peneira. Ele conta que sempre exerceu a atividade de professor paralelamente à atividade policial. “A diferença é que declaro no Imposto de Renda”. O argumento é apoiado pelo diretor-executivo do Viva Rio, o antropólogo Rubem Cesar Fernandes, que considera o termo “bico” ofensivo. “É o segundo trabalho, todo mundo tem – cientistas, professores...”, defende.

Blogs reagem ao decreto

Enquanto pesquisadores aprovam o decreto como paliativo, alguns policiais e entidades de classe demonstram desapreço. Para o presidente da Associação dos Ativos, Inativos e Pensionistas das Polícias e Bombeiros militares (Assinap), Miguel Cordeiro, trata-se de “mais uma gratificação disfarçada, pois só atende policiais da ativa.” “A gratificação, maquiada em forma de programa, irá aumentar a defasagem salarial dos demais militares e causar mais descontentamento da tropa, além de quebrar o escalonamento vertical”, afirma em seu blog.

Cordeiro critica o fato de o estado criar turnos extras remunerados sem antes definir uma carga horária de trabalho para os militares. “Essa gratificação é injusta e será dada apenas aos eleitos. A maioria dos praças policiais e bombeiros, por exercer função essencial e não ter carga horária de trabalho definida, além de serem obrigados a ficar de prontidão, trabalham muito mais do que 44 horas semanais. Por que então conceder o benefício só para alguns?”, questiona.

Cordeiro afirma que a entidade é contra qualquer remuneração que contemple apenas parte da tropa e anuncia que o corpo jurídico da Assinap já está estudando formas de questionar essa nova gratificação na Justiça.

O coronel Paulo Ricardo Paúl, ex-corregedor da PMERJ, é menos enfático em suas críticas ao Proeis, apesar de considerar a medida longe do ideal, que seria o pagamento de salários justos para os profissionais de segurança pública.

“Ninguém pode negar que tal situação é melhor do que a opção atual dos policiais militares de realizarem seguranças clandestinas”, afirma. Para ele, entretanto, a hora extra deveria ser paga nos eventos extraordinários, como shows, passagem de ano em Copacabana e eventos em estádios de futebol e no caso de os policiais ultrapassarem o horário de serviço. “A folga do PM não deve ser usada para o bico e sim para o descanso e para o convívio com seus familiares”, defende.

De acordo com o superintendente de Planejamento Operacional da Seseg, Roberto Alzir, no entanto, esta gestão não propõe nada que vá contra o interesse público ou que venha a causar qualquer tipo de prejuízo à classe policial. “O decreto não obriga o policial a nada, apenas visa trazer para a legalidade uma prática usual do policial trabalhar em sua hora de folga, se assim o desejar, passando a destinar a sua hora de trabalho na folga ao próprio poder público com todo o apoio, garantias e estrutura do Estado”, enfatiza.

Ele acrescenta que há a preocupação de que os valores pagos sejam satisfatórios, a carga horária adequada, inclusive com relação aos intervalos de descanso entre as jornadas, além da obediência a criterios rigororosos internos de seleção.

Para o tenente-coronel Odair, muitas críticas vêm do desconhecimento do programa, que seria na verdade um benefício a mais. “A iniciativa é um plus para o policial, uma passo para melhorar a sua qualidade de vida”, afirma. Ele acredita que o Proeis será bem aceito e que terá êxito, assim como os programas similares implantados em São Paulo, Brasília e nos Estados Unidos. Segundo o oficial, outros municípios como Rio das Ostras e Búzios já teriam demonstrado interesse e o programa deverá ser ampliado. “Estamos otimistas”, conclui.

Em 1994, “Lei do Bico” durou pouco

Em 1994, quando o advogado Nilo Batista assumiu como governador do Rio para que Leonel Brizola disputasse a presidência da República, ele criou a chamada “Lei do Bico”, que vigorou por pouco tempo, tendo sido revogada pelo sucessor no governo do estado, Marcello Alencar.

De acordo com a antropóloga Vanessa Cortez, que escreveu monografia sobre o tema, a lei permitia que policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários tivessem uma segunda ocupação profissional, especificamente na segurança privada, acendendo um debate acerca do limite entre o que é interesse público e privado, das escalas de trabalho e das questões salariais, trabalhistas e psicológicas. O responsável por derrubar a Lei do Bico teria sido o deputado estadual Carlos Minc, então presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Aerj).

Segundo Fernando Bandeira, policial civil e presidente da Federação dos Vigilantes do Rio de Janeiro, ela restringia o bico à segurança privada e não obrigava as empresas particulares a assumirem os encargos, como assinar carteira e depositar o FGTS, por exemplo.

Para o deputado Godofredo Pinto, a lei reforçava o arrocho salarial da polícia, eximindo o estado de pagar melhor à categoria sob o pretexto de que o policial pode ter duplo emprego. Para Carlos Minc, a lei tornava bico a função pública. Outro ponto atacado foi o dispositivo que permitia aos servidores trabalhar apenas em empresas de segurança, o que favoreceria estas firmas, muitas de propriedade de oficiais da PM e delegados.

Foto: Governo do Estado do RJ

Fonte: Site Comunidade Segura

Federação dos Policiais Federais é contra PEC que inclui delegados em carreira jurídica

Chamada pela entidade de "trem da alegria", se aprovada a proposta aumentaria significativamente o salário dos delegados.

A Federação Nacional dos Policiais Federais vem a público denunciar a tentativa de criação de um novo "trem da alegria" no Brasil. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 549/2006, que transforma a atividade policial dos delegados em "carreira jurídica" e equipara, num passe de mágica, os salários dos delegados da Polícia Federal e das Polícias Civis aos dos membros do Ministério Público.

Num tempo quando sociedade e governantes discutem políticas para a segurança pública, a PEC 549 - ou qualquer outra iniciativa com objetivo de criar a malfadada carreira jurídica para os delegados de polícia - é um trem da alegria que trafega na contramão da história. Não passa de um projeto meramente coorporativista, que visa beneficiar os ocupantes de um único cargo, exatamente aquele no topo das instituições policiais.

Com certeza, não será essa medida que resgatará a motivação, a auto-estima e a dignidade da maioria esmagadora dos demais servidores, que integram a carreira policial e formam a base das instituições, cujo trabalho cotidiano é o enfrentamento direto à criminalidade e à violência.

O impacto nas finanças públicas, das já combalidas finanças dos estados, será mortal. Do dia para noite, em alguns casos, o salário inicial do delegado passará do valor de R$ 5 mil para mais de R$ 25 mil.

Segundo dados de 2008, do governo de Minas Gerais, publicados pelo jornal "O Globo", o impacto, se aprovada a emenda, seria de R$ 250 milhões/ano nos cofres do estado. Há uma emenda, incluindo também os policiais militares, que elevaria este gasto a mais de R$ 1 bilhão/ano.

Os policiais federais reconhecem que os salários dos delegados das polícias civis em alguns estados, como São Paulo e Pará, não fazem jus ao que qualquer profissional de segurança pública deveria receber. Mas, assim como delegados, escrivães, agentes e papiloscopistas também estão com seus vencimentos corroídos.

No Brasil, o salário médio de um delegado de Polícia Civil gira em torno dos R$ 6 mil. Já o salário médio de um investigador ou escrivão não passa dos R$ 2 mil. Ora, se as duas classes estão com vencimentos muito aquém do merecido, por que reajustar um para R$ 25 mil e deixar o outro sem nada?

A tal carreira jurídica significa a criação de um fosso intransponível, tanto nas polícias civis quanto na Polícia Federal. De um lado, delegados premiados do dia para noite com subsídios de juízes, procuradores e promotores. De outro, uma massa de policiais mal pagos, destinatários das mesmas cobranças por um serviço de segurança pública de qualidade aos cidadãos.

A Federação Nacional dos Policiais Federais ressalta que não há um único país do do mundo onde a atividade policial seja considerada carreira jurídica. A polícia é uma carreira só e, por isso, seus servidores devem ser tratados de maneira igual.

Se delegados de polícia querem ter salários e prerrogativas de promotores de Justiça e procuradores da República devem fazer concurso para estes cargos, mas não valer-se de uma PEC ou de qualquer outro expediente para promover um trem da alegria, às custas do dinheiro do cidadão brasileiro.

Por uma segurança pública de qualidade!

VOTE NÃO À PEC 549

Fonte: Blog do Lomeu

A tarefa de limpar a Polícia do Rio de Janeiro

Atolado num processo de "medelinização", com o narcotráfico cada vez mais ousadamente encurralando os poderes constituídos, o México toma a decisão drástica de promover uma limpeza radical nas forças de segurança do país. Nada menos que 3.200 policiais federais, o equivalente a 9% do efetivo da corporação, foram expulsos por suspeita de corrupção e ligação com o crime organizado. A polícia colombiana, por sua vez, entre 1992 e 1995, defenestrou 17 mil agentes (de uma força com um total de 90 mil homens), acusados de práticas como corrupção, violação dos direitos humanos, ligação com o crime e indisciplina.

A relação entre maus policiais e indicadores negativos de criminalidade é direta. Na Colômbia, o número de homicídios caiu 70% após a faxina na polícia (que elevou de 17% para mais de 70% o índice de aprovação da corporação). No México, encurralado pela escalada de ações violentas do narcotráfico, fala por si a expulsão de quase 10% do efetivo da força policial, como medida desesperada para conter o avanço do crime organizado nas instituições.

São exemplos sobre os quais as autoridades de segurança fluminenses têm obrigação de se debruçar. Se não alcançou o patamar de afrontas que levaram a Colômbia à beira do caos institucional, e parece arrastar o México para igual cenário de assombração, o Estado do Rio se defronta episodicamente com situações que remetem ao mesmo fantasma.

Em duas semanas, a capital viveu dois exemplos de como a segurança pública tem picos de deterioração na luta contra o crime organizado e na instituição policial. Do primeiro caso, foi evidência a ocupação de ruas e um hotel de São Conrado por um comando de traficantes. Do segundo, que dá conta da degeneração no quadro de pessoal, foi emblemática a prisão de um capitão da PM que, fardado, julgava colegas de corporação, e, paisano, roubava cabos telefônicos.

Por incontornável, a assepsia na polícia do Rio deve ser feita de maneira a não se perder a oportunidade histórica. Que os exemplos de Colômbia e México sirvam de paradigma. O primeiro país, como método a seguir, com uma faxina planejada que logrou fazer uma filtragem bem-sucedida, recuperando uma corporação desacreditada sem escorregar nos aspectos jurídicos (os policiais expulsos não recorreram à Justiça). O segundo, como exemplo a evitar: agir sem planejamento, quando a situação se deteriorar, como fez o México, é dar chance a equívocos fatais.

Deve-se reconhecer que o governo estadual não tem fugido ao desafio de enfrentar a banda podre, do que é prova a progressão de desligamentos na força nos últimos três anos. Segundo a PM, 767 policiais foram expulsos desde 2007. Do ano passado até março de 2010, haviam sido afastados 518, cerca de 300 deles somente em 2009. Mas é preciso também rever os critérios de admissão e a política de remuneração. São passos a serem dados com urgência, para evitar que aqui se repita o colapso que levou a Colômbia ao fundo do poço e ameaça para lá empurrar o México.

Fonte: Jornal O Globo