Grupo de Policiais Baianos rejeita Bolsonaro e lança manifesto

No manifesto, lançado no dia 08.11.17, o grupo, composto por oficiais e praças, afirma que tudo o que o candidato tem a oferecer é “mais violência, medo e ódio”. O coletivo de policiais afirma ainda se inspirar no Movimento Policiais Antifascismo e na Associação dos Agentes da Lei Contra a Proibição (Leap-Brasil). Confira, na íntegra, o documento histórico dos policiais baianos.

Porque rejeitamos e somos contra Bolsonaro

O coletivo de Policiais Baianos Progressistas e Pela Democracia é um grupo informal de Policiais que se inspira e se associa às ideias do Movimento Policiais Antifascismo e no Agentes da Lei Contra a Proibição, e acredita numa política de segurança pública que tenha os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana como fundamento. Escolhemos essa profissão para proteger as pessoas — nossas famílias, nossos vizinhos, os cidadãos e as cidadãs do nosso estado —, para cuidar dos outros, para acabar com o medo e não para provocá-lo, para garantir a paz social e não para fazer a guerra. Entendemos que não é abolindo ou desrespeitando os direitos humanos, como pedem alguns demagogos, que vamos reduzir a violência na sociedade; muito pelo contrário.

Num contexto de profunda crise social, econômica, política, moral e educacional, o aumento da violência em suas diversas formas, é perfeitamente compreensível que as pessoas queiram um governante forte e capaz de mudar isso. E esses anseios populares tem servido como desculpa para discursos que clamam por mais violência para enfrentar a violência, mais armas para enfrentar os tiros, menos direitos para proteger os direitos ameaçados pela criminalidade, penas mais duras que chegam tarde e não mudam nada, mais guerra para reduzir os danos de uma guerra que não deu certo. Respostas contraditórias, sem dúvida ineficazes, comprovadamente ruins em todos os países que as adotaram, porém, sedutoras, porque recorrem ao medo e ao desespero das maiorias para vender uma receita mágica, simplista, mas que não deu certo em lugar nenhum.

Diante desse quadro, não poderia haver alguém pior que Bolsonaro para resolvê-lo. Ele demonstra total despreparo teórico e prático pra enfrentar essa crise e governar um país tão grande, diverso e complexo como Brasil. Não tem formação e nem experiência de gestão pública. Não entende nada de Economia. É totalmente ignorante sobre Relações Internacionais e Política Internacional. Desconhece os problemas do país e, assim, também desconhece as soluções. Consequentemente não tem qualquer projeto de governo e de políticas públicas para saúde, educação, moradia, mobilidade urbana, geração de emprego e renda, e assistência social.

Nem mesmo para área de segurança pública tem propostas sérias, consistentes e que possam trazer algo de bom para o país. Embora, quando fala desse tema, pareça saber o que diz, é um completo incompetente, um político incapaz. Suas propostas para área se resumem a dar carta branca (sic) para policiais matarem e a liberação geral da posse e porte de armas de fogo. Como se já não ostentássemos as assustadoras estatísticas de mortes violentas intencionais- 61,5 mil assassinatos registrados em 2016 e mais de 3 mil mortes decorrentes de ações policiais.

O pior é que é mais que isso. Bolsonaro surgiu no cenário político nacional bradando contra a corrupção e em defesa da ordem. Contudo, ironicamente sua carreira política se iniciou a partir de atos de desordem, indisciplina e deslealdade perante o Exército Brasileiro. Após dar uma entrevista e escrever um artigo para a revista Veja, reclamando dos salários dos militares, foi punido administrativamente, e, por isso, planejou colocar bombas numa adutora da Companhia de Águas do Rio de Janeiro e na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, a fim de provocar uma desestabilidade política e a queda do Ministro do Exército.

Quanto à Corrupção, apesar do discurso moralista e da autodeclaração de homem honesto, não explicou o aumento do patrimônio incompatível com os vencimentos. Além de ter recebido dinheiro da Friboi em sua campanha eleitoral e de fazer parte da “Lista de Furnas”. Seu silêncio em relação às acusações contra Temer, Aécio e outras figuras do PMDB, PSDB e DEMo chama bastante atenção sobre sua hipocrisia no que tange ao assunto.

Após a conspiração terrorista de 1987 denunciada pela revista Veja, acima citada, deixou o Exército e no ano seguinte elegeu-se vereador pelo município do Rio de Janeiro, onde se especializou em defender mamatas. De lá para cá, elegeu-se e reelegeu-se diversas vezes deputado federal, empanturrando-se nas benevolentes tetas do Estado, ganhando como legislador, mas sem quase nunca legislar. Ao longo desses quase 30 anos como parlamentar, só apenas duas vezes ele conseguiu convencer seus colegas de que o que estava propondo merecia se tornar lei. Sua atuação parlamentar se resumiu a ser um advogado de causa própria. Os projetos de lei que apresentou diziam respeito a questões corporativas, que visavam aumentar os benefícios de sua própria classe profissional, a dos membros das Força Armadas. A exemplo de um projeto de lei que, caso fosse aprovado, obrigaria o Estado a pagar parte das mensalidades escolares de filhos dos militares federais (incluindo os filhos dos militares da reserva, como ele).

Se por um lado, sempre se mostrou desinteressado, incompetente e ineficaz em apresentar propostas que viessem a impactar positivamente a vida dos trabalhadores e trabalhadoras. Por outro, se mostrou bastante alinhado ao governo corrupto e golpista de Michel Temer. Tendo votado a favor da extinção de direitos trabalhistas. Inclusive, declarou em uma palestra (?) nos EUA que o brasileiro tem que decidir entre ter trabalho (precarizado claro) ou ter direitos trabalhistas. Pois, como se percebe, não passa pela cabeça dele a possibilidade do empresário diminuir um pouco os altos lucros e o trabalhador ter direitos e emprego. Tendo ainda votado na Lei que amplia a terceirização e precarização do trabalho. Além de ter também votado a favor da chamada “PEC do Fim do Mundo”, a Emenda Constitucional nº 95 que congela gastos em saúde, educação, segurança, assistência social e os investimentos públicos por 20 anos.

Também se mostrou bastante eficiente em ser um político boquirroto. Se especializou no discurso de ódio. Sempre proferindo coisas que ninguém julgava possíveis de serem proferidas em público. Atacando mulheres, gays, negros, refugiados, sobretudo quando pobres. Chegou a dizer que Quilombolas “não deveriam procriar”, que os refugiados sírios e haitianos eram escórias, que mulheres deveriam receber salários menores, que preferia ver um filho morto a se declarar gay e que a ditadura militar matou pouco.

Enfim, passou três décadas agredindo militantes de esquerda, ativistas de direitos humanos, gays, mulheres, negros. Além de fazer apologia à tortura, ao estupro e ao assassinato. Desta forma, ganhou notoriedade não pelo que produziu como parlamentar – praticamente nada –, mas pelo discurso de ódio contra as minorias.

Como vemos, tudo o que ele tem a oferecer é mais violência, medo e ódio. É mais rancor, mais frustração, mais retaliação, mais tiro, mais sangue. Mais morte, mais homicídios. Tudo isso para compensar o desemprego, a precarização do trabalho, a precariedade dos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, a falta de moradia, a desigualdade socioeconômica. Isso que ele está prometendo e tem a oferecer para o povo brasileiro é o inferno para nós policiais honestos e bons servidores, que acabamos sendo vítimas de assassinatos, muitos desses gerados por essa lógica belicista e de culto ao ódio (o Brasil é também campeão mundial em mortes de policiais). Tudo isso é o contrário do que precisamos.

Enfim, por todo o exposto e por defendermos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; que possa garantir o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, e que promova o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação, é que rejeitamos a candidatura do deputado Jair Bolsonaro à presidência da República.

Cap PM George de Matos Santos- Corregedoria

Cap PM Rogério de Oliveira Barbosa- 6ª CIPM

Cap PM Ricardo Penalva da Silva- 62ª CIPM

Cap PM André Francisco Campos- CPRC/ Atlântico

Cap PM Claudemir Cardoso Mota- Corregedoria

SubTen PM Misael de Souza Santos- CBMBA

Sub Ten Nelia de Souza Amorim Gomes - Corregedoria

1° Sgt PM Paulo César de Oliveira- RR

Cb PM Alexsandro dos Santos Moreira- 27ª CIPM

Cb PM Laércio Neres Brito- 56ª CIPM

Cb PM Angelo Márcio Santos da Silva- 6ªCIPM

Cb PM Gustavo Souza- CBMBA

Cb PM Carla Maia- 56ª CIPM

Sd PM Ricardo de Matos Santos- 97ª CIPM

Sd PM Gilmar Carvalho Figueiredo- 4° BPM

Sd PM Ewerton Santana Monteiro- EsqpMont/Fsa

Sd PM Diego Roberto de Almeida Adorno- 6ª CIPM

Sd PM Jean Carlos Ferreira Dourado- 38ª CIPM

Sd PM Luís de Oliveira Ferreira Júnior- 51ª CIPM

Sd PM Gabriel Matos- Departamento de Comunicação Social

Fonte: Brasil 247

Democratizando as polícias

Na nova ordem política brasileira, instaurada a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, muitas inovações foram criadas, com vistas a adequar as estruturas do Estado ao novo momento democrático que a sociedade desejava. Isso ocorreu com os sistemas de saúde, educação, assistência social e outros, que desde então vêm sendo aperfeiçoados.

Um sistema, entretanto, ficou praticamente inalterado, apesar de sua importância: a segurança pública. Não bastasse a continuação da fracassada “guerra às drogas”, pontificada como principal estratégia de orientação do policiamento, a estrutura das polícias continuou praticamente a mesma que funcionou durante os períodos anteriores, especialmente durante a ditadura militar, mesmo com as novas exigências impostas pela (re)nascente democracia.

É urgente, portanto, desmilitarizar a política de segurança pública. Isso significa reconhecer que segurança não é apenas a não ocorrência de crimes e, muito menos, é garantida por meio de um maior número de armas. A segurança é, na verdade, a certeza de que todos os direitos inerentes ao cidadão, como a vida, a liberdade, a saúde, a educação, a moradia, o trabalho e o lazer, serão totalmente garantidos pelo Estado. Logo, o cidadão seguro é aquele com seus direitos garantidos, efetivados e assegurados.

O que deve ser feito, então, com as polícias, para torná-las mais adequadas à democracia que queremos e a uma nova política de segurança? Há passos importantes a serem dados, sendo fundamental, nesse processo, o diálogo permanente com os integrantes dessas corporações.

Em primeiro lugar, há a necessidade de se rever a aplicação dos códigos penal militar e de processo penal militar às polícias ostensivas e corpos de bombeiros estaduais, com adequação a um modelo mais republicano. Do mesmo modo, é preciso acabar com as prisões disciplinares e regulamentar a carga horária, semanal e mensal, de serviço desses profissionais. Nada justifica a manutenção de regras próprias para uso em forças treinadas para a guerra na atividade de segurança pública, cujo caráter é eminentemente civil.

Nossas polícias estaduais, civis e militares, possuem trabalho bipartido, ambas executando apenas parte do serviço policial. Uma delas, a polícia militar, faz policiamento ostensivo e preventivo, utilizando uniformes e viaturas facilmente identificáveis, enquanto a polícia civil faz trabalho de investigação e produção do inquérito policial, de utilidade duvidosa, para remetê-lo ao Ministério Público e ao poder judiciário. Temos, na verdade, um modelo de "meias polícias", que precisa ser superado, em prol de uma maior celeridade no serviço oferecido ao cidadão. O ciclo completo de polícia seria, portanto, a solução a ser aplicada para o caso, podendo a divisão de competências das polícias ser feita tanto por critério territorial como por gravidade de crimes.

Outro passo fundamental é o fim das carreiras bipartidas nas polícias. Policiais que ingressam nas bases das corporações, tanto das polícias civis quanto das polícias militares, não conseguem acessar os cargos de chefia e direção das instituições, o que se torna ainda mais grave quando há um abismo salarial gritante entre essas carreiras, gerando frustração, diminuindo o sentimento de camaradagem e empatia entre os profissionais, e possibilitando o aumento do autoritarismo que, afinal, deságua no cidadão. 

Há que se falar ainda na necessidade de se ter órgãos periciais independentes das outras polícias, garantindo isenção e imparcialidade nos exames realizados, bem como nas guardas municipais, cada vez mais presentes e fundamentais no papel de prevenção e orientação cotidiana para a cidadania.

O caminho rumo a uma nova política de segurança, em uma sociedade mais justa e igualitária, é longo, mas toda caminhada começa com os primeiros passos. Com trabalhadores policiais, movimentos sociais e a sociedade andando juntos e dialogando, chegaremos lá.

Fonte: Página do Facebook Policial Pensador

Espírito Santo: Os praças sangram, mas advogados da ACS acreditam na reversão da demissão de Policiais Militares

Mais seis Policiais Militares da extinta Rotam foram demitidos da PMES nesta quinta-feira (14) em decorrência do movimento realizado por familiares e amigos de militares em fevereiro de 2017. Advogados da ACSPMBMES acreditam na reversão das licenças.

“Estamos confiantes de que todos os licenciamentos serão revertidos como expressão mais fiel da justiça. Provocaremos o Poder Judiciário para fazer o controle de legalidade desses processos. A nossa luta agora toma um novo rumo e ganha mais força. A luta não termina aqui, ela apenas será travada em outro campo”, afirma com veemência o advogado Tadeu Fraga, integrante do corpo jurídico da ACSPMBMES.

Tadeu Fraga também diz que licenciaram os militares antes de esgotado o prazo de recurso como uma demonstração de abuso de poder. “As exclusões que resultaram desses processos, sobretudo daquele presidido pelo Major Cláudio Silva, somente foram alcançadas ao custo das garantias processuais dos Acusados. Sequer foi permitida a complementação das alegações finais, diante de prova inserida nos autos após o encerramento da instrução”, explica Fraga.

Apesar da tirania em que os militares estão submetidos desde fevereiro do ano passado, o advogado Tadeu Fraga, bem como todos os advogados da Associação de Cabos e Soldados acredita que a justiça prevalecerá. “Eu só lamento que nas quadras históricas da PMES tenha ficado a mancha deixada pela covardia dos detentores do Poder Disciplinar, mas a justiça será feita”.

Sargento Renato, presidente da ACS Espírito Santo

O presidente da Associação de Cabos e Soldados, Sargento Renato Martins  assim como todos os diretores da entidade afirmam que nenhum irmão de caserna será deixado para trás. “Nós estamos juntos e a ACS está firme na luta em defesa dos Policiais Militares capixabas e ninguém, repito, ninguém será deixado para trás. Depois de uma noite escura, vem o amanhecer”, disse.

Anistia e Política

Enquanto os advogados da Associação de Cabos e Soldados trabalham à exaustão e incansavelmente para a reversão destas licenças, outra mobilização acontece entre os militares: a mobilização política.

“Eu sei que a PMES sangra e que aparentemente parece que não tem como se estancar o sangue porque o governo a cada semana arranca a casca abruptamente. Que esse sangue não respingue na população capixaba, já tão carente de proteção. Mas não vamos desistir, nem muito menos desanimar”, afirma a Sargento Michele Ferri, presidente do Fundo de Amparo aos Militares Capixabas, FAMCAP.

O FAMCAP além auxiliar financeiramente os Policiais Militares excluídos covardemente da PMES, lançará no dia 28 de junho o Projeto de Iniciativa Popular para a Anistia dos Militares Capixabas.  O lançamento acontecerá no clube de Jardim Camburi, às 19 horas.

“A presença de todos os militares, seus familiares, amigos e simpatizantes da Polícia Militar é muito importante e temos que nos mobilizar politicamente como já estamos fazendo. Temos também que mostrar a nossa força e a nossa conscientização política. Eu acredito que cada pessoa que estará presente neste lançamento conseguirá um grande número de assinaturas para o projeto”, afirma a presidente do FAMCAP, a Sargento Michele Ferri.

Além do projeto de iniciativa popular, os militares que estão nesta linha de batalha, os que foram injustiçados e o FAMCAP recebem apoio do candidato ao governo Renato Casagrande por ser o candidato com maior potencialidade a enfrentar o atual governador. Casagrande entende a luta dos Policiais Militares e vem demonstrando apoio à anistia.

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Reportagem: Mary Dias (assessoriadeimprensa@acspmbmes.com.br)

Juíza nega anular recomendação da Comissão da Verdade de desmilitarizar polícia

Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares queria a revogação da recomendação da Comissão da Verdade; Justiça nega pedido

A Justiça Federal em Brasília rejeitou nesta segunda-feira (11) um pedido para anular um trecho do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que encerrou os trabalhos em dezembro de 2014 e investigou violações dos direitos humanos durante a ditadura militar no Brasil.

A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, por meio de um mandado de segurança coletivo, queria ver determinado pela Justiça a anulação do artigo do relatório da Comissão da Verdade que orienta o governo a desmilitarizar as polícias militares estaduais.

A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal, entendeu que o parecer a comissão não obriga a implantação das recomendações e apenas sugeriu o que entende como nova forma de gestão para a segurança pública, dentro do limite constitucional de liberdade de manifestação do pensamento.

“Tais recomendações não possuem qualquer caráter vinculante, e não produzem efeitos concretos, pois qualquer cidadão poderá prestar tais informações à Comissão. Além disso, a desmilitarização da polícia militar estadual depende de projeto de emenda constitucional, com a aprovação do Poder Legislativo Federal; não restando, pois, comprovada a demonstração de qualquer violação ao direito líquido e certo da impetrante”, decidiu a juíza.

A Comissão Nacional da Verdade foi encerrada em dezembro de 2014, depois de dois anos e sete meses de trabalhos, com um relatório final que inclui com mais de 100 mil documentos sobre violações de direitos humanos cometidos durante a ditadura militar .

Foram contabilizadas pela comissão 434 mortes e desaparecimentos de vítimas da ditadura militar no país. Uma das conclusões mais importantes do relatório é a confirmação de que as violações foram praticadas de forma sistemática pelo Estado e com a aprovação dos presidentes no comando. 

O documento da Comissão da Verdade recomenda, por fim, a responsabilização de mais de 300 agentes envolvidos nas violações, entre eles os cinco generais que foram presidentes da República durante a ditadura militar.

* Com informações da Agência Brasil

Fonte: Último Segundo - iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2018-06-11/juiza-comissao-da-verdade-desmilitarizacao-policia.html

Não tinha corrupção na Ditadura?

Conheça os fatos antes de criticar a desmilitarização da Polícia

Nos últimos anos o debate sobre a desmilitarização da PM vem crescendo cada vez mais em todo o país. E não é pra menos. Segundo levantamento revelado pela edição 2014 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil tem a polícia que mais mata e mais morre no mundo. Só a polícia do Rio de Janeiro mata quase o dobro que a polícia de todos os EUA, segundo dados do ISP (Instituto de Segurança Pública).

Hoje, temos três Propostas de Emenda Constitucional (PEC 430, de 2009; PEC 102, de 2011; e a PEC 51, de 2013) que tratam da desmilitarização da polícia e que visam alterar o artigo 144 da Constituição Federal. No entanto, à medida em que a repercussão a respeito do assunto se intensifica, as dúvidas em relação a ele também acentuam-se na mesma proporção. Por essa razão, elencamos 5 questões essenciais para o melhor entendimento dessa reivindicação, visando contribuir para um melhor debate público sobre esse tema que interessa a todos nós e que pode ser um caminho para vivermos numa sociedade mais justa e segura.

1 – Desmilitarizar não é extinguir nem desarmar a polícia

A principal delas é sobre o que seria de fato a “desmilitarização”. Muitos a confundem com desarmamento ou extinção da polícia, na maioria das ocasiões, induzidos ao erro por setores conservadores da sociedade. Desmilitarizar a PM não é nada mais do que transformá-la numa instituição civil (atualmente ela é vinculada ao Exército), como são todos as outras que cuidam da segurança pública, para assim permitir que seus membros detenham os mesmos direitos e deveres básicos do restante da população.

E embora países como a Grã-Bretanha, Irlanda, Islândia, Noruega, Nova Zelândia e uma série de nações insulares no Pacífico contem com muitos policiais que patrulham desarmados, não é esse o objetivo da medida. Ela visa apenas abolir da polícia o seu modo de operação bélico que vem do sistema militar das Forças Armadas e de sua ação hierarquizada. Ambos foram intensificados na reformulação da segurança pública promovida pelo golpe ditatorial de 1964. No Brasil, infelizmente, a formação dos(as) agentes de segurança ainda é feita, via de regra, mantendo esse modelo, ou seja, baseada na ideia da guerra contra um “inimigo”. E quem é esse inimigo? Dependendo da sua condição social e econômica, pode ser você.

2 – Sete em cada dez PMs são favoráveis à desmilitarização

Segundo a pesquisa “Opinião dos Policiais Brasileiros sobre Reformas e Modernização da Segurança Pública”, realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, pela Fundação Getúlio Vargas e Secretaria Nacional de Segurança Pública, 77,2% dos policiais defendem o fim do modelo militarista. Em pontos percentuais, a aceitação é ainda maior no Rio de Janeiro: 79,1% disseram “sim” à desmilitarização. O levantamento ouviu 21.101 pessoas em 2014.

3 – A desmilitarização ampliará os direitos dos PMs

Com a desmilitarização os recrutas não serão submetidos a treinamentos violentos e a maus tratos, eles terão seus direitos respeitados e serão preparados para respeitar os direitos dos cidadãos; os policiais terão liberdade para se expressar e exigir condições dignas de trabalho; os profissionais não serão mais submetidos à Justiça Militar e a punições descabidas, como prisão por atraso (aliás, abusos de autoridade, tão comuns à hierarquia militar, não serão permitidos).

Pegando como base a PEC 51/2013, toda organização policial também deverá ter uma linha de promoções unificada. Hoje, por exemplo, existem linhas de carreira separadas para oficiais e praças, e dificilmente um policial iniciante chega a coronel. A mesma coisa acontece nas polícias civis, entre agentes e delegados. A carreira única não abrange funções auxiliares.

Além do mais, a proposta garante a manutenção de todos os direitos trabalhistas dos profissionais da segurança, pois o objetivo é que os policiais sejam, devidamente, mais valorizados perante a sociedade e o poder público.

A título de comparação seguem alguns Direitos Humanos que os policiais civis possuem e que os policiais militares não:

– Liberdade de expressão;

– Não ser arbitrariamente preso (no quartel);

– Poder se organizar em sindicato para defender coletivamente seus direitos e interesses.

Sendo assim, não só a sociedade – que terá uma polícia treinada não para a guerra, mas para a proteção dos direitos e promoção da cidadania – sairá ganhando. Os servidores também serão extremamente beneficiados.

4 – A ONU recomenda a desmilitarização

A ONU sugere o fim da militarização das polícias em todo o globo e, em 2012, no relatório, divulgado pelo seu Conselho de Direitos Humanos, pediu ao Brasil maiores esforços para combater a atividade dos “esquadrões da morte” e a supressão da Polícia Militar, acusada de numerosas execuções extrajudiciais.

Esta foi uma de 170 recomendações que os membros do Conselho de Direitos Humanos aprovaram como parte do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre o Exame Periódico Universal (EPU) do Brasil, uma avaliação à qual se submetem todos as nações. Na ocasião, países como Dinamarca, Coréia do Sul, Austrália e Espanha também aconselharam uma total reformulação no modelo de polícia adotado por nosso país.

5 – Muitos países já aderiram à desmilitarização

Na Argentina não há força policial com caráter militar. No Reino Unido também não, mas sua Royal Military Police (RMP) ainda existe apenas para policiar a comunidade militar em todo o mundo.

A Bélgica não tem mais uma força policial militar. Há um serviço policial baseado nos princípios de policiamento comunitário, o que significa que a polícia funciona como um órgão de prestação de serviço para cada cidadão e não mais como um instrumento de força para o governo local ou nacional.

Para surpresa dos mais conservadores e admiradores dos Estados Unidos, nesse país também não existe segmento de cunho militar na segurança pública. Há, porém, a chamada Guarda Nacional, composta por pessoas que se alistaram, mas não foram chamadas para servir o Exército, a Marinha ou a Aeronáutica. A guarda é chamada para atuar em casos de grandes desastres ou catástrofes, que coloquem em risco a segurança nacional (como furacões na Flórida). Esse modelo estadunidense é bem parecido com o que propõe a PEC 51, dando ainda mais controle para os municípios.

Na terra do Tio Sam, na Inglaterra e em outros países que adotam o sistema anglo-saxão, as policias são compostas exclusivamente por civis e são de ciclo completo, isto é, o policial ingressa na carreira para realizar funções de policiamento ostensivo e, com o passar do tempo, pode optar pela progressão para os setores de investigação na mesma polícia.

O êxito da desmilitarização pode também ser conferido no balanço da 7ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em 2013, que revelou que 70,1% dos brasileiros não confiam na polícia. O número foi 8,6% maior do que o registrado em 2012, quando 61,5% da população desconfiava da atuação policial. Paradoxalmente, o índice de aprovação é inverso nos EUA e no Reino Unido. Cerca de 80% dos cidadãos americanos e britânicos dizem confiar em suas polícias.

Ademais, na maioria dos países que possuem polícia militar, esta fica responsável pelo policiamento interno dos quartéis ou em regiões de fronteiras nacionais.

Fonte: Tribuna da Imprensa Sindical

89 morreram ou desapareceram após reunião relatada pela CIA em que Geisel autoriza mortes; veja lista

Memorando da CIA revela que ex-presidente permitiu a continuidade de ações contra opositores. Levantamento do G1 com base em dados da Comissão da Verdade identificou quantos foram alvo dessa política.

Oitenta e nove pessoas morreram ou desapareceram no Brasil por motivos políticos, a partir de 1º de abril de 1974 e até o fim da ditadura, segundo levantamento do G1 com base nos registros da Comissão Nacional da Verdade (CNV). Foi a partir desta data que o general Ernesto Geisel, então presidente do Brasil, autorizou execução de opositores, segundo documento da CIA tornado público recentemente pelo governo americano.

De acordo com o levantamento do G1, além dos 89 casos confirmados, há outras 11 pessoas que podem ter morrido ou desaparecido a partir de 1º de abril de 1974 – a data não foi esclarecida pela CNV. Além disso, pode haver mortes e desaparecimentos durante esse período da ditadura que não foram registrados.

Entre as vítimas desse período, estão o jornalista Vladimir Herzog, assassinado em 25 de outubro de 1975 após se apresentar voluntariamente ao Centro de Operações de Defesa Interna, um órgão militar da ditadura; e o metalúrgico Manoel Fiel Filho, que foi torturado até a morte, em 17 de janeiro de 1976, nas dependências do Destacamento de Operações de Informações (DOI) do II Exército, em São Paulo.

As informações sobre as vítimas do regime militar estão nos relatórios da CNV, que foi criada para apurar violações de diretos humanos entre 1946 e 1988. Embora tenha feito uma extensa pesquisa histórica, não foi essa comissão que revelou o reconhecimento explícito de que decisões sobre morte de opositores foram tomadas pelo Planalto.

A confirmação está um memorando da CIA (a agência de inteligência americana), descoberto pelo pesquisador Matias Spektor, da Fundação Getulio Vargas (FGV). Com data de 11 de abril de 1974, o documento foi tornado público em 2015 pelo governo americano. O documento foi elaborado pelo então diretor da CIA, William Egan Colby, e endereçado ao secretário de Estado dos EUA Henry Kissinger. Colby relata um encontro que teria acontecido em 30 de março de 1974.

Dele, participaram Geisel e João Batista Figueiredo, que era chefe do Serviço Nacional de Informações (SNI) e que viria a ser presidente entre 1979 e 1985, além dos generais Milton Tavares de Souza, que comandava o Centro de Inteligência do Exército (CIE), e Confúcio Danton de Paula Avelino, que viria a subistitui-lo no CIE. O general Milton, segundo o documento, disse que o Brasil não poderia ignorar a "ameaça terrorista e subversiva", e que os métodos "extra-legais deveriam continuar a ser empregados contra subversivos perigosos".

No ano anterior, 1973, 104 pessoas "nesta categoria" foram sumariamente executadas pelo CIE. Segundo o diretor da CIA, Figueiredo apoiou a política e pediu a sua continuidade. Geisel pediu para pensar durante o fim de semana. No dia 1º de abril, Geisel e Figueiredo decidiram seguir com ações, mas destacaram que apenas "subversivos perigosos" deveriam ser executados. Figueiredo concordou que, quando o CIE apreendesse alguém, ele seria consultado e aprovaria ou não a execução.

Para ler a matéria completa acesse o link do Portal G1 (Globo.com)

https://g1.globo.com/politica/noticia/mais-de-80-morreram-ou-desapareceram-na-ditadura-apos-geisel-autorizar-a-execucao-de-subversivos-perigosos-veja-lista.ghtml

A desmilitarização da Polícia precisa acontecer

O Brasil é um dos poucos países do mundo a manter polícia militarizada. Não bastasse o número de mortes em nosso país por força da ação policial (inclusive os próprios policiais são vítimas), agora, na Bahia, policiais militares estão morrendo em consequência do treinamento, a exemplo do soldado Yuri Bezerra, de 35 anos, que morreu após passar mal quando fazia treinamento para ingressar no Batalhão de Choque. Isso coloca em evidência a necessidade de se repensar o tipo de polícia que o Brasil precisa.

Há vários motivos para que o nosso país não mantenha uma polícia militarizada, entre eles o fato de a Polícia Militar receber treinamento similiar ao realizado pelas Forças Armadas, o que significa que aqueles homens e mulheres são treinados para matar; e também está entre esses motivos o fato de a militarização da polícia se tratar de uma herança da Ditadura Militar - o que, de imediato, nos remete a repressão, tortura e, portanto, desrespeito aos direitos humanos.

Nosso país já tem índices alarmantes de violência e não será a manutenção de uma polícia militarizada que solucionará essa mazela. Nossos policiais devem ser bem treinados, bem tratados, bem educados e bem pagos; e tudo isso passa longe do processo de brutalização que o treinamento militar significa. 

Mas, a desmilitarização da polícia brasileira somente será uma realidade quando o povo entender essa necessidade e cobrar do Congresso Nacional uma atitude neste sentido. A morte dos soldados serve para comprovar que até eles são vítimas desse tipo de polícia. 

Verbena Córdula é doutora em História e Comunicação no mundo contemporâneo. E-mail: profverbenacordula@gmail.com

Fonte: O Tabuleiro (http://www.otabuleiro.com.br/coluna/a-desmilitarizacao-da-policia-precisa-acontecer-verbena-cordula)

Deputados aprovam Código de Ética e Disciplina da PM na Alese

Os deputados estaduais aprovaram, após uma série de debates e uma pauta extensa de votação, o projeto de lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Sergipe. Os trabalhos, iniciados ainda na manhã dessa quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa, seguiram até meados da tarde, nas comissões temáticas e em plenário. O Código de Ética da PM, uma reivindicação histórica da categoria, foi aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes na sessão. Outros projetos do Poder Executivo e da Procuradoria Geral de Justiça também foram aprovados.

Sobre o Código de Ética e Disciplina, a instituição Polícia Militar de Sergipe tem 182 anos de existência, mas nunca teve seu próprio Regulamento. Além de Sergipe, apenas os militares de outros dois Estados eram regidos pelo Registro Disciplinar do Exército (RDE), aplicado desde a ditadura militar. A proposta aprovada pelos deputados foi consensuada entre os membros da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, o Comando da Polícia Militar e os representantes das Associações dos servidores da Polícia e do Corpo de Bombeiros.

O líder da bancada de oposição na Casa, deputado Georgeo Passos (PTC) tentou apresentar duas emendas ao projeto, que acabaram sendo rejeitadas. “Em um aspecto aqui o militar pode ser punido duas vezes: uma pelo delito e outra se o comandante entender que ele deve perder a futura promoção e por isso eu sugiro a supressão do artigo 10; em outro ponto, vejo o artigo 26 como muito subjetivo e sugiro uma nova redação”, colocou.

Já o deputado Capitão Samuel (PSL), que celebrou muito a conquista dos militares, enfatizou que “este Código de Ética foi discutido durante oito meses com a nossa participação, além das Associações e do Comando da PM. Foram questionados de 40 a 50 pontos pelos sindicatos e nessa negociação o Comando decidiu atender 29 reivindicações. Fizemos uma audiência pública e muita coisa foi equacionada. Acho que é fundamental que aprovemos o quanto antes esta conquista da PM”.

Por sua vez, o também deputado Gilmar Carvalho (sem partido) entende que “acordo é acordo” e que votaria a favor, mas fez uma acusação contra o governador Jackson Barreto (PMDB). “Acho que temos que aprovar porque acordo é acordo, mas quero denunciar aqui o governador e externar meu protesto porque ele não cumpriu o que acordou!”.

“Foi assumido um compromisso com os bombeiros militares onde ele assinou um documento autorizando o envio do projeto sobre a Lobinha (que trata da redistribuição de efetivo dentro das vagas oferecidas pelos Bombeiros, otimizando a prestação de serviços) e não cumpriu”, criticou Gilmar Carvalho. Por sua vez, o Capitão Samuel reiterou que o governo voltará a tratar da Lobinha em outubro, se o Executivo conseguir regularizar o pagamento do funcionalismo público.

Da Procuradoria Geral de Justiça os deputados estaduais apreciaram e aprovaram dois projetos: o primeiro de lei ordinária que possibilita ao Ministério Público de Sergipe um planejamento financeiro mais eficiente na realização dos créditos laborais de seus servidores, adequando às deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça, em especial às disciplinações sobre as indenizações de períodos de férias e licença-prêmio já adquiridas e não gozadas pelos Membros do MPE.

E no outro projeto de lei complementar onde o MPE busca corrigir uma distorção remuneratória, atualmente verificada quando seus membros são designados ou convocados para desempenhar suas funções, concomitantemente, em duas ou mais unidades ministeriais e em entrância ou instância superiores à que ocupam na carreira.

Mesa Diretora

De autoria da Mesa Diretora da Alese foram aprovados dois projetos: um de lei ordinária que promove a adequação da Lei Orgânica do Instituto de Previdência do Legislativo Estadual (Iplese) às normas constitucionais e outro de resolução que inclui a Ouvidoria-Geral na estrutura organizacional da administração pública do Poder Legislativo do Estado.

Da Agência de Notícias da Alese

Foto: Jadílson Simões

“Proposta do Código de Ética da PM está sendo consensuada”, garante Samuel

Presidente da Aspra Sergipe, sargento Antônio Carlos, participou do debate

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado estadual Capitão Samuel (PSL), promoveu um amplo debate na tarde dessa quarta-feira (14), na Sala de Comissões da Casa, com as presenças de oficiais da Polícia Militar e dos representantes de todas as Associações dos servidores da PM e do Corpo de Bombeiros, no sentido que chegasse a um consenso sobre a proposta do Código de Ética e Disciplina dos militares que acaba de chegar à AL, enviada pelo Poder Executivo e que será apreciada pelos deputados estaduais. O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) e o vereador de Aracaju, Cabo Amintas (PTB) também participaram do debate.

A proposta do Código de Ética e Disciplina representa um sonho da categoria que até hoje segue o Registro Disciplinar do Exército (RDE). “São 182 anos de Polícia Militar e nunca tivemos um regulamento próprio. Sergipe e apenas outros dois Estados da Federação não tinham seu próprio Regulamento. Sem contar que o modelo atual foi aplicado durante a ditadura militar. Não cabe para um soldado que vai para uma guerra, para matar efetivamente, seguir a mesma disciplina nas ruas, fazendo o policiamento em uma cidade, observando os direitos humanos, o estatuto do idoso e da criança e toda uma regulamentação que protege o cidadão”.

Samuel vê como um avanço porque o soldado não vai ver o cidadão como um inimigo. “No Brasil inteiro não existe um Código tão avançado como o que nós estamos apresentando aqui. E com fé em Deus na próxima semana nós vamos aprovar nesta Casa. Estamos preparando um Código que garanta a disciplina e a hierarquia para que a sociedade tenha os bons serviços prestados. É a segunda vez que estamos discutindo, praças e oficiais estão participando. O Comando fez um projeto e chamou as Associações, que fizeram suas análises e diversas propostas. Mais de 50% foi acatado pelo Comando e o mais importante é que a gente consiga aprovar o mais rápido possível. A Proposta está sendo consensuada. O que ficar faltando, vamos aprovar e continuar lutando para seguir avançando”.

Representando os oficiais, o coronel Paulo Paiva, chefe da 5ª Seção do Estado Maior, avalia o projeto como “histórico”. “Apesar de ser uma norma muito boa, o RDE não foi concebido para a realidade do Policial Militar ou do Bombeiro Militar. Agora, construído com a participação de todos, inclusive das Associações, e outros setores da sociedade, estamos propondo o Código de Ética e Disciplina para dar ao cidadão militar as mesmas garantias que a Constituição assegura ao cidadão brasileiro comum. Este é um Código de Ética que vai promover isonomia, Justiça, sem deixar de ter a firmeza necessária para garantir a hierarquia e a disciplina no âmbito das instituições militares”.

“Em nome do nosso Comandante, Marcony Cabral, a gente espera que seja discutido e aprovado nesta Casa Legislativa. Hoje o servidor que cometer um crime, mesmo que culposo, mesmo depois de cumprir a pena ele é obrigado a esperar quatro anos para reconquistar o direito de promoções, o que é injusto. Este Código acaba com isto. Estamos instituindo o conceito de comportamento para todos na PM, do soldado mais moderno ao comandante, que diz respeito a conduta profissional do militar. Quando punido tem o conceito diminuído e quando premiado, o conceito é aumentado. O que é mais justo”, completou Paulo Paiva.

Entre os representantes dos praças, o presidente da Associação dos Cabos e Soldados, Cabo Róbson Santos, explicou que nem tudo que os soldados pleiteavam foi acatado, mas que a categoria aprova a proposta encaminhada para a AL. “Foi aberta a discussão com os representantes da base e nós fizemos algumas pontuações. Nas discussões o Comandante Geral foi muito solícito. Algumas mudanças foram acatadas e é lógico que não atende 100%, mas é uma proposta aceitável por nós porque vem a melhorar bastante quanto ao tratamento dos militares. Posso dizer que teremos um Código mais tranquilo agora”. Participaram ainda os representantes da Assomise, da Única, Aspra e da Associação dos Bombeiros.

Fonte: Agência de Notícias Alese

ONG cobra mudanças em leis que punem PMs de maneira desproporcional

O policial militar do estado do Ceará Darlan Abrantes teve a carreira destruída após lançar um livro, de forma independente, afirmando que a Polícia Militar (PM) deveria ser desmilitarizada. Na publicação, ele afirmava que o Brasil tem uma Polícia Militar medieval e que “ao policial de baixa patente não é permitido pensar”. Em função do livro, ele foi condenado a dois anos de prisão e acabou expulso da corporação em 2014. O comando-geral no estado alegou que a publicação continha “graves ofensas” e que, ao lançá-la, Darlan demonstrava “total indisciplina e insubordinação”.

O caso de Darlan – que tinha um comportamento considerado excelente – não é exceção e integra relatório divulgado esta semana pela organização não governamental Human Rights Watch (HRW) cobrando das autoridades brasileiras a reforma de leis. Para a ONG, a legislação atual impõe punições desproporcionais a PMs que se manifestem politicamente ou façam reclamações públicas.

“Aqueles que enfrentam diariamente o crime nas ruas podem oferecer perspectivas valiosas sobre as políticas de segurança e reforma policial e devem ter o direito de expressar suas opiniões sem o receio de serem punidos arbitrariamente”, disse a diretora do escritório Brasil da Human Rights Watch, Maria Laura Canineu, em nota. Ela defende que o país considere novas abordagens à segurança.

Por serem consideradas forças auxiliares do Exército, os policiais militares estão submetidos ao Código Penal Militar. O documento é de 1969 e teve origem no Ato Institucional número 5 – um dos mais duros instrumentos do regime militar. Controverso, por anteceder a Constituição, o código é alvo de projetos de lei que cobram a sua atualização, junto com os regimentos disciplinares – leis estaduais que também datam da ditadura. O autor de uma das propostas, deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), diz que a medida pode frear punições exageradas como a prisão administrativa e assegurar o direito de defesa em casos de “insubordinação”.

De acordo com a Human Rights, leis internacionais permitem aos países impor restrições à liberdade de expressão de integrantes das forças de segurança, em nome da segurança nacional. Porém, não autorizam sanções desproporcionais à gravidade das infrações. A organização também defende que os policiais brasileiros tenham acesso a uma defesa justa com análises imparciais dos recursos.

Ex-chefe do Estado-Maior da PM fluminense o coronel Robson Rodrigues da Silva, atualmente na reserva, vem alertando para a questão. Estudioso de políticas de segurança, ele avalia que os códigos disciplinares estão atrasados e permitem decisões subjetivas.

“Muitas vezes, o policial fica ao sabor de desejos, às vezes, até sádicos, dos superiores”, critica. “Punir por punir, por orgulho de superior em relação ao subordinado, só para autoafirmação, para confirmação da hierarquia, é anacrônico e equivocado”, afirmou o coronel, que, após 31 anos na PM, se dedica ao doutorado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

Desobediência

No Rio, a Defensoria Pública do Estado, responsável por defender policiais e bombeiros processados com base no Código Penal, denuncia ainda que a maioria dos crimes na Justiça Militar é por desacato à autoridade e indisciplina. Farda mal passada e a participação em movimentos políticos são atitudes consideradas crimes.

Em dezembro de 2016, o subtenente do Corpo de Bombeiros Mesac Eflain ficou detido no quartel após denunciar à imprensa condições precárias nos refeitórios da corporação. A instituição argumentou que o militar causou uma “percepção de insegurança em toda a população”.

Eflain foi solto dez dias depois, por meio de um mandado de segurança apresentado à Vara de Fazenda Pública, órgão civil, que referendou o direito à liberdade de expressão do bombeiro. Na Justiça Militar, todos os recursos foram negados. “A prisão de Mesac foi um claro caso de perseguição e de retaliação ao direito de expressão, prova que as leis militares precisam ser recepcionadas pela Constituição”, disse, à época, o defensor público Thiago Belotti.

De acordo com a Human Rights Watch, o código penal militar e os códigos estaduais não especificam quais ações constituem incitação à desobediência e indisciplina, por exemplo. “Isso confere aos promotores ampla margem de interpretação para criminalizar manifestações de opiniões críticas”, disse a entidade no relatório.

Com a interdição do debate nas corporações, a ONG alerta para a dificuldade de enfrentar abusos cometidos pela PM. Em entrevistas à entidade, policiais criticaram a estrutura e o treinamento militares que “perpetuam a visão de policiais como heróis” e podem levar ao uso excessivo da força em comunidades pobres, além de alto nível de estresse entre os policiais.

O governo federal, em 2010, recomendou que os estados reformassem regulamentos militares e garantissem aos policiais o direito de se manifestar, além de participar da elaboração das políticas públicas de segurança. O Ministério da Justiça, no entanto, não informou à Agência Brasil como tem monitorado a convocação e apoiado o trâmite de leis nesse sentido.

Fonte: Agência Brasil/Faxaju

Projeto obriga estados a rever regimentos da Polícia Militar e Bombeiros

Subtenente Gonzaga; Arquivo Aspra

Um projeto de lei para obrigar os estados a atualizar os regimentos disciplinares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros já tramita no Congresso Nacional. O autor da proposta, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) diz que a medida pode frear punições exageradas e melhorar o trabalho das corporações. A matéria já foi aprovada na Câmara e está pronta para ser votada pelo plenário do Senado.

Segundo a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, a legislação atual equipara a atuação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros à das Forças Armadas e acaba por punir militares de forma desproporcional em alguns casos, como de indisciplina. Especialistas em segurança pública argumentam que a atualização de marcos legais das corporações pode melhorar as condições de trabalho e atende a demandas dos agentes e da sociedade.

De acordo com a legislação, transgressões aos regimentos disciplinares podem determinar a abertura de processo por infrações ao Código Penal Militar, na Justiça Militar. O documento de 1969, que rege as relações no ambiente militar, teve origem no Ato Institucional número 5 – um dos mais duros instrumentos da ditadura militar. Os regimentos das corporações também são, em sua maioria, anteriores à Constituição de 1988 e permitem que faltas como desacato ou desobediência sejam punidas com o mesmo rigor que um homicídio culposo.

Prazo para revisão

Para atualizar os regimentos das PMs e dos Bombeiros, o projeto de lei, que tramita no Congresso, fixa prazo de 12 meses para os estados – por meio das assembleias legislativas – instituírem novos códigos de ética e disciplina para as corporações. O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) diz que é preciso assegurar aos agentes garantias do processo legal, como o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de acabar com a prisão disciplinar.

“Tem que atualizar tudo, inclusive a tipificação das condutas. Tem estado em que dormir em serviço dá cadeia, em outro, o regimento prevê o absurdo de a pessoa pedir [autorização à corporação] para se casar”, critica. Segundo Gonzaga, as leis atuais, especialmente as que tratam de punições disciplinares, são desproporcionais e “institucionalizam o assédio moral”.

Apesar de o projeto de lei não alterar o Código Penal Militar, apenas os regimentos, a proposta torna mais difícil a condenação de agentes militares por casos de baixo potencial ofensivo, e, na prática, pode diminuir o número de processos por indisciplina que chegam à Justiça Penal Militar, segundo Gonzaga.

“O projeto prevê que penas de prisão sejam aplicadas apenas às condutas tipificadas como crime e julgadas pela Justiça Militar. E que as condutas tipificadas como falta disciplinar sejam punidas, mas não com prisão, como acontece para quem chega atrasado, com cabelo grande, farda mal passada. A prisão deve ser reservada ao crime, de fato”, destaca.

Em Minas Gerais, onde os regimentos foram atualizados, a pena de prisão administrativa acabou em 2002. “A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais não deixaram de ser referência de instituições disciplinadas, que trabalham, e a segurança pública não piorou”, compara o parlamentar. No estado, a pena mais alta para infrações de indisciplina passou a ser a suspensão com perda de salário.

Militares apoiam reforma dos regimentos

A atualização dos regimentos disciplinares encontra respaldo nas corporações, segundo pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que ouviu 21 mil policiais. Mais de 83% querem a reforma dos documentos à luz da Constituição e uma parcela ainda maior discorda da aplicação de leis criadas para as Forças Armadas para o trabalho de policiais e bombeiros, a chamada desmilitarização.

Ex-chefe do Estado-Maior da PM fluminense, o coronel Robson Rodrigues da Silva, atualmente na reserva, diz que as leis militares – em especial os regimentos – são anacrônicos e ineficazes para reger a atuação de um policial hoje em dia.

“Esse regimento é quase um espelho do regulamento do Exército, mas chegou a hora de as polícias militares serem repensadas. Essa ambiguidade, que deixa um pé em uma instituição militar e outro em uma instituição civil, acaba trazendo problemas na hora de resguardar direitos e não atende aos anseios da sociedade por uma polícia de proximidade”, analisa o militar reformado e doutorando em segurança pública na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj).

Para o sociólogo Ignácio Cano, coordenador do Laboratório de Análise da Violência da Uerj e um dos mais importantes pesquisadores do tema no país, a atualização trará dignidade aos agentes. “Desmilitarizar a polícia não é tirar a arma dos policiais. É atuar para que policiais tenham direitos como qualquer cidadão, de se organizar, de revindicar direitos, de não serem tratados de forma arbitrária e autoritária e atender melhor a população”, defendeu em entrevista recente ao Canal Saúde, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Procurada para falar as regras disciplinares da corporação, a Polícia Militar do Rio de Janeiro informou que aplica o Código Penal Militar e o Regulamento Disciplinar. Já o Corpo de Bombeiros preferiu não comentar os casos e destacou que não cabe à instituição legislar sobre as normas.

Edição: Luana Lourenço

Fonte: Agência Brasil/EBC

Polícia Legal: Soldado Isaías responderá crime militar por declarações feitas contra o ex-secretário Mendonça Prado

Criminalizam pais de família, pelo simples fato de falar a verdade.... ninguém pode criticar o intocável governador do estado, não pode criticar o ex Secretário Mendonça Prado, não se pode criticar Policiais militares de patente superior, é lamentável tal fato, mas a ditadura militar não acabou....

Fonte: Facebook Soldado Isaías

CCJ aprova fim da prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros

Subtenente Gonzaga. Arquivo Aspra

Integrantes das polícias militares e dos corpos de bombeiros poderão ficar livres da pena de prisão disciplinar. A alteração é prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015, aprovado nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e encaminhado ao Plenário.

O projeto assegura a essas duas categorias, no julgamento das transgressões disciplinares, direitos como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Também veda medida privativa e restritiva de liberdade. A fim de tornar efetivos esses direitos, a proposta fixa prazo de 12 meses para os estados instituírem novos códigos de ética e disciplina das duas categorias.

Autores do PLC 148/2015, os deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC) classificam de "flagrantemente inconstitucionais" os decretos estaduais que amparam as prisões disciplinares. Para eles, trata-se de uma herança do regime ditatorial de 1964-1985.

Conforme os parlamentares, basta uma ordem verbal do superior hierárquico para aplicação de punições "extremamente desumanas e humilhantes" a policiais e bombeiros. Muitas vezes, segundo os dois deputados, a falta disciplinar se resume a um uniforme em desalinho, a uma continência malfeita, a um cabelo em desacordo ou a um atraso ao serviço.

Os autores esclarecem que o fim da prisão como punição disciplinar não elimina a aplicação do Código Penal Militar, nem do Código Penal comum. Os deputados não consideram razoável propor um texto único de regulamento, em respeito ao pacto federativo e às particularidades de cada instituição. Entretanto, julgam necessário estabelecer princípios gerais, como os constantes do projeto.

Mesmo reconhecendo que a Constituição permite punições disciplinares privativas de liberdade, o relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), afirmou que isso não obriga o legislador a efetivamente adotar essas penalidades, especialmente no caso das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

— Trata-se de opção política que foi adotada no passado, mas que não pode ser mantida. Desse modo, é necessária a extinção dessa modalidade de punição disciplinar administrativa de nosso ordenamento jurídico — acrescentou o senador.

Fonte: Agência Senado de Notícias

Governo interino quer mudar regras para aposentadoria de policiais e bombeiros militares

Segundo notícias publicadas em veículos da imprensa de circulação nacional, o governo interino de Michel Temer (PMDB) pretende promover alterações na reserva de de policiais e bombeiros militares, além de alterar a aposentadoria especial de professores estaduais". O jornal "O Globo" noticiou em 4 de julho: "Entre as iniciativas, disse um interlocutor do Palácio do Planalto, está a necessidade de rever as leis estaduais de aposentadoria de militares (PMs e bombeiros), que hoje só cumprem tempo de contribuição, sem limite de idade." Temer ainda quer negociar com os governadores "a revisão de leis estaduais que garantem aposentadorias especiais a bombeiros e policiais militares". Benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença também serão revistos, informou a Agência Brasil.

Segundo o presidente da Anaspra, o cabo Elisandro Lotin, a postura do governo interino "soa como um desincentivo para aos profissionais da segurança pública”. Para justificar a aposeentadoria dos policiaise bombeiros militares, Lotin lembra que "a expectativa de vida de um policial é, em média, 6,2 anos menor do que a média da população em geral”. "Os índices de afastamento por conta do estresse, gerado por fatores externos ,tendo em vista o dia a dia do trabalho, assim como internos, por conta de um modelo de segurança pública oriundo do século 18, agravado pela ditadura militar, é absolutamente superior a qualquer outra profissão e gera problemas inclusive para a segurança da população”.

Ainda não há informações objetivas e concretas a respeito dessas medidas. Por enquanto, trata-se de balões de ensaios emitidos pelo governo provisório a fim de testar a opinião pública e a movimentação dos setores organizados dos trabalhadores. Com a tramitação do processo do impeachment no Senado Federal, é possível que a adoção dessas medidas seja efetivada a partir da deposição da presidente afastada Dilma Rousseff. Como Temer já garantiu que não será candidato à presidente em 2018, poderá tomar medidas impopulares e que contrariam os interesses dos trabalhadores depois de aprovado do impeachment. Ou seja, será um golpe - contra os trabalhadores - dentro do golpe - contra o atual governo eleito.

Por outro lado, ass negociações tem sido feitas entre o governo interino e um grupo de centrais sindicais - Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) - ligadas à Temer e ao deputado federal Paulinho da Força, e historicamente conhecidas pela prática de "peleguismo sindical".

Essas mesmas centrais já declararam seu apoio ao presidente interino em almoço no Palácio do Jaburu, realizado em 10 de junho. Portanto, não há nenhuma garantia de que essas centrais terão uma postura em defesa dos trabalhadores, em especial dos policiais e bombeiros militares. Outras centrais sindicais não reconhecem a legitimidade do governo provisório. "É preciso resistir a este golpe contra os trabalhadores da segurança pública", afirma Lotin.

Fonte: Anaspra

Anaspra: Nota técnica do jurista Lenio Streck defende implantação da carreira única

A proposta de implantação da carreira única nas polícias militares e corpo de bombeiros militares representa a democratização das instituições, que, desde o final do regime autoritário, "buscam reconstruir sua identidade e investem na reaproximação com a sociedade". É o que defende o advogado, e um dos mais importantes juristas do Brasil, Lenio Luiz Streck. "Ao estabelecer uma única forma de ingresso, promoverá a tão esperada igualdade entre os militares estaduais, reforçando, assim, a integração e a unidade das corporações."

O estudo é uma resposta à posição divulgada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais (Feneme), segundo a qual, a carreira única é "inconstitucional". "Ao contrário da posição assumida pela Feneme", afirma a nota, "é importante deixar claro que a Constituição de 1988 não faz qualquer referência à estrutura da carreira nas polícias militares e nos corpos de bombeiros". De acordo com Streck, a Constituição estabelece apenas que “a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública”.

Lenio Luiz Streck, natural de Agudos (SP), é advogado e jurista brasileiro. Ex-procurador de Justiça, foi membro do Ministério Público do Rio Grande do Sul. É pós-doutorado em Direito Constitucional e professor titular do Programa de Pós-graduação em Direito da Unisinos (Universidade do Vale do Rio dos Sinos). Streck também é articulista do portal Consultor Jurídico. Com mais de 100 artigos publicados em periódicos e de 50 obras publicadas, possui uma das maiores e mais respeitadas produções acadêmicas na área jurídica. 

Resquício

Atualmente, as policiais e bombeiros militares são regidas pelo Decreto-lei nº 667, de 1969, ainda resquício do período autoritário, cuja recepção pela Constituição de 1988, "é duvidosa", opina Steck. O decreta tomo como base para a organização do "pessoal das polícias militares" o Exército, com duas formas de ingresso: uma pela carreira de praças (de soldado a subtenente) e outra pela carreira de oficiais (de tenente a coronel). No entanto, analisa o jurista, "não há mais sentido em manter a corporação cindida, como se houvesse duas polícias militares", já que a tendência verificada em alguns estados é de exigência do mesmo nível de formação (curso superior).

Steck ressalta ainda que é dever da União legislar sobre as normas gerais de organização das polícias militares e corpos de bombeiros, podendo os estados, mediante lei complementar, legislar sobre questões específicas. "De maneira que a implantação da denominada carreira única não encontra qualquer óbice de natureza constitucional", afirma o jurista, ao passar a responsabilidade ao Congresso Nacional para alterar ou revogar a legislação vigente (Decreto-lei 667/69).

A nota vai de encontro ao desejo da sociedade brasileira, que escolheu, na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), em 2009, a diretriz "criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública" entre as mais relevantes. Além do mais, a carreira única é umas das principais reivindicações da atual diretoria da Anaspra.

O trabalho do jurista Lenio Streck, segundo presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza, reforça o posicionamento da entidade nacional e das associações de policiais e bombeiros militares estaduais por todo o país. "A nota técnica produzida por uma das principais autoridades jurídicas do país reforça a tese que sempre defendemos, que a carreira única é modelo de segurança pública que agrega uma série de benefícios para a sociedade, para o estado e para os profissionais", afirma. 

Lenio Streck cita ainda o Projeto de Lei 6.440/2009, de autoria do deputado Capitão Assumção (PSB/ES), que estabelece a carreira única para ingresso e promoção na carreira dos militares estaduais e corpos de bombeiros estaduais.

Fonte: Anaspra

Advogado diz que CPM e RDE é coisa arcaica da Ditadura

Com a prisão da sargento Svetlana por um suposto abandono de serviço, observamos o tão quanto é perverso o militarismo. Existem pessoas que defendem o militarismo sob a alegação de que algumas ações policiais têm caráter militar. Puro achismo na minha ótica, pois não deve se confundir adotar o modelo militar em situações específicas, com situações que procuram amarrar profissionais de segurança pública a um retrógrado militarismo, que não lhes dá cidadania e nega o acesso aos direitos garantidos na Constituição Federal garantidos aos demais trabalhadores. Então deixamos uma pergunta: como exigir que o policial militar respeite um direito que lhe é negado? É possível dar o que não se tem?

Como podemos admitir que um policial militar que está nas ruas defendendo o cidadão, colocando sua vida em risco, e em outro momento, podendo ser preso e encarcerado por sair do serviço cinco minutos antes ou até mesmo se afastar do serviço por uma necessidade, numa desproporcionalidade gritante fato/prisão? Então fazemos outra pergunta: qual a motivação que um policial militar vai ter para cumprir seu mister de proteger e defender a sociedade?

A questão que abordamos é a proporcionalidade da pena, a diferença de tratamento que é dada a um civil e a um militar. Um cidadão civil pode desacatar um policial militar, agredi-lo, porém pela Lei nº 9.099/95, não ficará preso, respondendo o processo em liberdade. Pelo jeito, o artigo 5º da nossa Carta Magna que diz que todos são iguais perante a lei, é só um engodo.

Pelo que se observa na questão da prisão da sargento Svetlana, não é razoável adotar o modelo militar nas polícias e bombeiros militares do nosso país, onde se observa que o direito penal comum busca penas alternativas e/ou até mesmo transações penais, evitando-se a prisão e o encarceramento, enquanto o famigerado RDE (Regulamento Disciplinar do Exército), que é utilizado pela PMSE, e o Código Penal Militar, são legislações arcaicas, do tempo da ditadura, que são utilizadas como forma de oprimir policiais e bombeiros militares.

Texto escrito pelo advogado Márlio Damasceno, advogado da área criminal da AMESE (Associação dos Militares do Estado de Sergipe)

STF: Questionada norma sobre infrações disciplinares de policiais federais

Fonte: Aspra Sergipe

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 353, com pedido liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 43 da Lei Federal 4.878/1965. O dispositivo, que tem 63 incisos, elenca transgressões disciplinares de funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia.

Entre os argumentos apresentados pela confederação está a violação à liberdade de expressão e à garantia individual – pelos incisos I, II e III, do artigo 43 – uma vez que esses dispositivos seriam, na opinião da confederação, uma imposição autoritária para impedir que os policiais civis critiquem ou manifestem posição contrária aos atos de gestão praticados pelas autoridades administrativas. “Tal blindagem impõe explícita restrição à livre manifestação de pensamento e liberdade de expressão, impedindo qualquer exteriorização de contrariedade”, alega.

Segundo a entidade, o inciso III inviabiliza qualquer atividade sindical e, ainda, respalda a perseguição a servidores policiais sindicalistas. Isto porque qualquer ato de manifestação contra a Administração ou suas autoridades é enquadrado como transgressão disciplinar. Os demais dispositivos questionados, segundo a confederação, restringem direito de locomoção, liberdade pessoal, dignidade da pessoa humana, igualdade, direito de petição, inafastabilidade de jurisdição e do devido processo legal, entre outras violações.

De acordo com a CSPB, a lei em questão foi editada no segundo ano da ditadura militar, “em meio a uma política de perseguição a trabalhadores e opositores políticos, consolidada através da edição de diversos textos legais”. “A persistência desse ‘entulho autoritário’ atrai a importância da atuação desta Suprema Corte no sentido de extrair do sistema normativo pátrio as normas que colidem frontalmente com o texto constitucional”, argumenta.

A autora da ADPF alega que a norma “representou um dos artifícios na manutenção do regime militar, causando perseguições políticas e pessoais em restrição aos direitos, hoje, fundamentais”. Por isso, a entidade pede liminar para suspender a eficácia do artigo 43 (e incisos) da Lei 4.878/65. Ao final, pede a procedência da ação para declarar a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, dos dispositivos impugnados e a nulidade dos atos praticados com fundamento em qualquer dos incisos. A confederação pede ainda que se aplique aos policiais federais o regime disciplinar dos demais servidores públicos, previsto na Lei 8.112/1990.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Fenapef: Policiais federais vão ao STF contra lei com punições da ditadura militar

Policiais Federais em protesto. Arquivo Aspra

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 353) com o objetivo de ver declarada a não recepção, pela Constituição de 1988, da Lei 4.878/1965. Esta norma legal ainda vigente dispõe sobre o “regime jurídico peculiar” dos policiais federais, submetidos a “transgressões disciplinares” bem diversas das dos demais funcionários públicos, “com restrições de toda ordem em seus direitos fundamentais”. O foco principal da lei de quase 50 anos é o conjunto dos 63 incisos do seu artigo 43.

Na petição da ADPF – que já tem como relatora a ministra Cármen Lúcia – o advogado da entidade representativa dos policiais federais, Cezar Brito, enfatiza: “A lei questionada foi promulgada nos primeiros anos da ditadura civil-militar instaurada no país em 1º de abril de 1964, tanto que subscrita pelo general-presidente Castello Branco. Durante muito tempo os fatos relativos ao período ditatorial estiveram encobertos, ocultados e, assim, durante longo período, foram pouco conhecidos pela sociedade brasileira. Na última década, no entanto, o país passou por grandes mudanças no que se refere ao tratamento conferido ao legado autoritário não apenas no que se refere ao histórico de violações aos direitos humanos perpetradas, mas também em relação ao legado deixado pelo período nas instituições pátrias e, inclusive, na legislação produzida na época”.

Além disso, destaca o advogado da CSPB que a sobrevivência dessa lei no ordenamento jurídico brasileiro não leva em conta a “a obrigação geral assumida no plano internacional pelo Estado brasileiro como um todo, incluindo o Poder Judiciário, de promover a harmonização do seu ordenamento interno com os tratados de direitos humanos, soberana e espontaneamente ratificados pelo Estado brasileiro e à interpretação conferida a seus dispositivos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”.

Dentre as “transgressões disciplinares” de policiais federais previstas no artigo 43 da lei em questão, estão duas que seriam “evidente restrição ao direito de locomoção”: “manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço”; “frequentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial”. Tais proibições seriam restrições ao direito de locomoção“.

Outras restrições que a lei de 1965 tipifica como transgressão liminar, e que são atacadas pela ADPF 353 são: a simples discordância funcional ou sindical; a recusa a cumprimento a ordem ilegal ou destituída de moralidade; a divergência ideológica, partidária, filosófica ou religiosa do servidor; a reivindicação salarial.

Fonte: Fenapef