Fim de ano: servidores da segurança amargam atrasos em salários

Todo final de ano a história se repete: governos deixam de pagar os salários para os servidores públicos, entre eles, os profissionais da segurança pública. A culpa, agora, é da crise econômica, a qual os servidores da segurança pública não tem nenhuma responsabilidade, mas acabam pagando o pato. Dessa vez, em 2018, a história não é diferente. Pelo menos cinco estados do país estão sofrendo com o atraso de salários: Roraima, Minas Gerais, Sergipe, Rio Grande do Norte e Mato Grosso.

Na semana em que se comemora 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, chama atenção esses sucessivos desrespeitos aos direitos humanos dos policiais e bombeiros militares. Segundo o Artigo 25 da declaração, "todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis".

Para o presidente da Anaspra, sargento Elisandro Lotin de Souza, "não bastasse o desrespeito aos direitos humanos dos militares com o rigoroso Regulamento Disciplinar, que impede os militares de reivindicar direitos, de se associar e de se manifestar livremente, os governos também desrespeitam a condição econômica dos policiais e bombeiros, aviltando a profissão com atrasos e parcelamento de salários."

Roraima

Com salários atrasados desde setembro, servidores começaram a paralisar desde o dia 23 de outubro e em 29 de novembro começaram os protestos em quartéis. Familiares de militares fecharam os quartéis e o prédio da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Além das manifestações em batalhões, agentes penitenciários e policiais civis também fizeram paralisações. 

As manifestações dos trabalhadores roraimenses foram atípicas, pois tiveram a participação dos familiares e amigos dos militares estaduais em todos os atos. Houveram fechamento de quartéis, acampamento em frente ao Palácio do Governo, atos públicos dentro da Assembleia Legislativa e manifestos dentro do Tribunal de Justiça.

O impasse levou o presidente Michel Temer a decretar intervenção federal em Roraima - a segunda da história do país - e antecipar a posse do governador eleito Antonio Denarium. "Com o início da intervenção federal em Roraima, enxergamos o fim do colapso em curtíssimo prazo, mas não da crise", avaliou o deputado Soldado Sampaio, representante dos praças no Estado.

O parlamentar explicou que, devido a crise, os militares estaduais entraram na vala comum do atraso salarial, ficando pendentes os pagamentos de outubro, novembro, dezembro e o 13º salário. Apesar de serem serviços essenciais, os inúmeros bloqueios judiciais em prol de duodécimos fizeram com que não houvesse recursos para salários - num contexto onde as despesas são maiores que a receita.

Minas Gerais

Devido às indefinições em relação ao pagamento do 13º salário dos servidores estaduais, bem como o parcelamento de salários, policiais civis e militares ameaçam paralisar as atividades, caso o governo de Fernando Pimentel não apresente uma solução para o impasse. Entidades ligadas às categorias se organizam para tomar medidas e garantir o recebimento do direito.

“Fomos negativamente surpreendidos com a divulgação da escala de pagamento deste mês, que nos apresentou um cenário ainda pior: a primeira parcela a ser paga, que antes era de R$ 3.000,00 passa a ser de R$ 2.000,00, e o restante do nosso salário será pago somente no fim do mês (dia 28/12). Soma-se a isso a não divulgação da data de quitação do 13º salário”, afirmou o sargento Marco Antônio Bahia, presidente da Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra/MG), para o jornal em.com.br.

Nessa quinta-feira, 13 de dezembro, as entidades representativas estão convocando os servidores para fazer uma grande manifestação contra o governo, às 14 horas, na Praça da Liberdade, em Belo Horizonte. "A tropa também dará uma resposta firme e não descartamos a paralisação dos policiais e bombeiros militares até o pagamento do 13º salário", diz a nota da Aspra.

Sergipe

Os funcionários do Executivo não têm reajustes desde 2013, nem mesmo a resposição da inflação. Agora, recebem os salários com atraso superior a 10 dias e a segunda parcela do 13º será dividida em seis parcelas. 

Rio Grande do Norte

No Rio Grande do Norte, a folha mensal está sendo paga integralmente aos servidores da segurança pública até o dia 7 de cada mês. Essa prioridade é fruto da mobilização ocorrida no final de 2017 e início de 2018. Os demais servidores estão recebendo em faixa salarial: até o dia 10 recebe quem ganha até R$ 5 mil reais, acima desse valor recebe até o fim do mês. 

O pagamento do 13° salário de 2017 só recebeu quem ganha até R$ 5 mil,  nesse caso, 16 mil servidores ainda não receberam o 13° referente a 2017. O Rio Grande do Norte tem 104 mil servidores públicos entre ativos e aposentados, e o 13° de 2018 foi pago a apenas 40% dos servidores pertencentes aos órgãos que tem receitas próprias e aos servidores da educação.

Mato Grosso

No Mato Grosso, o salário dos servidores chegou a ficar atrasado, mas o governador Pedro Taques surpreendeu e anunciou o pagamento salários de todos servidores esta semana, a partir de 11 de dezembro. O salário do mês de novembro havia sido escalonado, mas o governador anunciou a integralidade.

"Em reunião na última sexta-feira (7/12) após nossas cobranças intransigentes para o pagamento integral, ficou acordado na Casa Civil uma nova conversa na data de hoje (10/12) para repasse das informações a respeito dos pagamentos da folha de novembro/2018. O governo soltou nota oficial a respeito do pagamento da folha de novembro/2018 na mesma data (7/12), mas mesmo assim cumprimos agora pela manhã a agenda de hoje (10/12) junto ao governo. Cobramos novamente o pagamento integral a todos ativos, aposentados e pensionistas para hoje", informou a nota do Fórum Sindical dos Servidores Públicos do Poder Executivo.

Fonte: Anaspra

Sargento Rodrigues: Servidos da segurança pública ameaçam parar as atividades caso não recebam o 13º salário

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) debateu, na tarde desta quinta-feira, 14/12/2017, a falta de Segurança Pública no Estado, especialmente quanto aos últimos acontecimentos deste ano que culminaram na morte de 13 policiais militares, 1 delegado da polícia civil e 2 agentes penitenciários.

Cerca de 20 presidentes de associações e entidades de classe da polícia militar e civil, corpo de bombeiros, agentes penitenciários e socioeducativos, compareceram à reunião para cobrar do governo uma posição quanto às mortes dos servidores e o sucateamento da segurança pública, como a falta de coletes, viaturas, munições, como também a falta de repasse para o setor, que já chega a R$223 milhões para custeio da polícia militar e R$31 milhões para investimento na polícia civil.

Além disso, os presentes cobraram do governo uma solução quanto ao retorno do pagamento integral para o quinto dia útil (que está a dois anos parcelado em três vezes), a reposição das perdas inflacionárias, que estes servidores estão há três anos sem este reajuste, somando 22% de acordo com o IPEA, e o pagamento do 13º salário, o qual não tem nem previsão para ser pago. “O governador está tentando enganar os servidores dizendo que precisa aprovar projeto na Câmara dos Deputados. Este discurso do governo, aliado com o comando e determinadas lideranças, aqui não cola. Vocês estão sendo enganados já tem é tempos. O governo tem apostado para separar as entidades de classe, mas devemos nos unir e caminhar em direção à cidade administrativa”, disse Sargento Rodrigues.

No início da reunião, o deputado Sargento Rodrigues, presidente da Comissão e autor do requerimento que deu origem à reunião, afirmou que o Comando-Geral da Polícia Militar está escalando policiais sozinhos de madrugada para dizer à sociedade que está tudo ótimo, mas os policiais da ponta da linha estão pagando com suas próprias vidas. “A sociedade precisa saber o que está acontecendo em Minas Gerais”, disse.

“Apenas este ano, 16 servidores foram mortos, sem contar os atentados a estes profissionais. É uma demonstração que parece que está tudo um mar de rosas para a polícia militar e que não há 16 servidores mortos em razão da atividade. Os representantes do Ministério Público foram convidados e cobrados, nas duas promotorias, para que tivessem uma postura veemente em relação à apuração dos crimes em desfavor dos servidores da segurança pública. Parece que as mortes desses servidores ficaram banalizadas”, completou Sargento Rodrigues.

Ainda durante a reunião, Rodrigues colocou o áudio da mãe do Cabo Fabrício Renato Vaneli, assassinado em Ilicínea, onde ela afirma que a placa do colete do filho estava vencida há três anos.

Respondendo aos questionamentos do deputado Sargento Rodrigues, o delegado de polícia civil, coordenador da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, delegado Júlio Wilker, afirmou que os crimes estão sendo um desafio muito grande aos policiais, pois as quadrilhas utilizam de um terror extremo e estão dispostos a matar e morrer. “Eles sitiam cidades onde o efetivo policial é menor para tocar o terror. Por orientação da secretaria, a polícia civil está priorizando este enfretamento”, disse. Ainda segundo o delegado, todos os crimes contra agentes públicos são prioridades na polícia civil, como as explosões dos caixas eletrônicos devido aos servidores tombados. “São duas frentes de trabalho, um grupo responsável pela coleta de informações e inteligência e outro que atua na área operacional, policiais militares e civis, que ficam responsáveis, de imediato, por atendimentos. As investigações revelam os ataques e há uma força tarefa para antecipar e evitá-los. São apenas investigações específicas no Estado, por ser um grupo pequeno”, completou.

Na ocasião, a vice-presidente do sindicato dos delegados de Minas Gerais – SINDEPOMINAS - Maria de Lourdes Camilli, afirmou que existe um projeto no sindicato em que já foram percorridos 9.520 km para desenhar um diagnóstico geral de trabalho dos policiais civis, como também das unidades de polícia. “O desenho não é nada agradável. Através das visitas e reuniões, percebemos que existem vários policiais civis dentro de um mesmo Estado, sendo por região. Existe aquela polícia civil que se vira com auxílio do município, dos comerciantes e não através do auxílio e da intervenção do Estado”, afirmou.

“Algumas unidades da polícia civil parecem mais um chiqueiro de porco, não tem a mínima condição de receber usuários. Isto é uma vergonha. Tivemos anulação de empenhos, gerando obras paradas. Polícia civil está agonizando em todos os aspectos: efetivo, logística e material para trabalhar. Temos um ponto muito positivo que é a boa vontade dos policiais em trabalhar, pois estão sem salário e sem perspectiva de 13º salário. O governo não nos recebe, não há dialogo. O que falta na minha concepção é planejamento a pequeno, longo e médio prazo”, completou a vice-presidente do SINDEPOMINAS.

Já o Presidente da ASCOBOM, Sargento Alexandre Rodrigues, destacou que o governador do Estado não gosta de segurança pública. “Ele já foi assaltante de banco junto com Dilma e não gosta da segurança pública. Já deveriam ter afastado o governador, que virou réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O Governador não tem dinheiro para comprar coletes para os policiais defender a sociedade, mas tem para comprar a imprensa. Está na hora da gente parar de sentir medo do sistema. É uma vergonha uma cidade ter dois policiais e o governo gastar dinheiro com a imprensa para falar que está tudo bem”, relatou. Ainda segundo Sargento Alexandre, outros covardes são os Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, como também o Chefe da Polícia Civil, que também são culpados. “Se fosse eu, já teria entregado o cargo. Não dá mais pra viver de joelhos diante de criminosos. Meu desabafo é porque tenho sede de justiça”, concluiu.

Na oportunidade, o vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/MG, Coronel Domingos Sávio de Mendonça, ressaltou que todos compareceram à reunião para saber sobre o pagamento do 13º salário. “Nós viemos aqui saber do 13º salário. Isso que queremos saber. Estamos sendo massacrados pelo Estado. Temos que cobrar uma posição firme dos comandantes da polícia militar, do corpo de bombeiros e do chefe de polícia sobre os dois anos de parcelamento. Agora nem escala de pagamento temos mais, apenas quando o Governador quiser”, disse.

“Os deputados federais já votaram o orçamento estão de férias. Pimentel arrumou a seguinte desculpa, porque o Congresso entrou de recesso e não votou a lei. Ele teve o ano inteiro e nos enrolou. Minha proposta é separar o joio do trigo. Se o Coronel Cirilo, do alto-comando, estivesse aqui, fardado, cobrando, seria diferente. Ele vai assumir uma postura e ombrear conosco? Temos que ter capacidade de enfrentamento agora”, completou Coronel Mendonça.

Ele afirmou, ainda, que está na hora da tropa definir o que será feito. “Nós fomos traídos. Está na hora definirmos o que vamos fazer. Morreu dois policiais e qual o apoio que o Estado está dando para as esposas desses militares? Temos que encontrar com o Comandante Geral e perguntar se ele vai continuar ombreando com o Governador ou se vai entrar para a galeria dos traidores. Os comandantes da PM e do CBMMG têm que decidir em que lado eles estarão. Precisam tomar uma posição política, se ficam ao lado da classe ou ao lado do governador Fernando Pimentel. A proposta é separar o joio do trigo. Se ele não pagar o 13º salário, a polícia tem que parar”, concluiu.

Na ocasião, o deputado Sargento Rodrigues também defendeu a paralisação da classe. “A primeira coisa que este governo fez foi cooptar o comandante da polícia militar. Governo que persegue coronel da ativa, delegado geral de policia, imagina soldado? Vamos esperar este governo acabar? Terminar 2018 para reivindicar? Ou esperar mais colegas morrerem? O governador está enrolando e não vai pagar o 13º até o final de dezembro. Temos que dar um basta nisso! A paciência esgotou! Só passeata não dá. Só há um remédio, PARALISAÇÃO JÁ!”, disse.

“Não tem 13º. Não tem salário no 5º dia útil. Não tem nada. Ninguém toma uma decisão. Está na hora de unir forças. Temos tudo na mão. Vamos bater de frente com este governo. Só dessa forma, vamos conseguir alguma coisa. Vamos cruzar os braços um final de semana, só assim vamos chegar ao nosso objetivo. Só com paralisação”, afirmou o Presidente da União Mineira dos Agentes Prisionais (UNIMASP), Ronan Rodrigues.

Já o Coronel Machado afirmou que um governo incompetente e covarde como esse não merece sequer ser citado o nome. “O Governo deveria ter vergonha te ter colocado um homem daquele para assumir a nossa gloriosa. Não vamos aceitar que a nossa tropa passe por momento tão difícil como esse que estamos passando. Que dia vamos receber os próximos vencimentos? Quando vamos receber o 13º salário? Isso é um absurdo! Não aceito esse tratamento indigno que está sendo dado a segurança pública em Minas Gerais”, explicou.

Ao final, o deputado Sargento Rodrigues e todos os presidentes de entidades de classe e associações convocaram todos os servidores da segurança pública para a manifestação de amanhã, 15/12/2017, às 14h, na Praça Sete, no centro da Capital. Na ocasião, a Comissão aprovou diversos requerimentos, como para que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Segurança Pública, ao Secretário de Estado de Administração Prisional, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e ao Chefe de Polícia Civil pedido de informações sobre a vitimização de policiais militares, policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos entre os anos de 2015 e 2017, consolidadas em relatório, apresentando dados sobre os homicídios tentados e consumados contra esses servidores, resultados das apurações de motivação e autoria dos crimes, bem como a evolução das ações penais decorrentes; para que seja realizada visitas da Comissão às unidades da PMMG, do CBMMG, da polícia civil, do sistema prisional e socioeducativo para verificar as condições de trabalho dos servidores, com avaliação das estruturas prediais, sanitárias, de alojamento, bem como a disponibilidade de equipamentos de proteção e segurança, de armamento e de logística.

Fonte: Facebook Sargento Rodrigues

Antônio Moraes: "Salário de delegado igual de procurador, Sergipe mais violento"

Antônio Moraes. Arquivo Aspra

O policial civil e ex-presidente do Sinpol, Antonio Moraes, escreveu e postou em seu blog, um artigo na manhã desta terça-feira (28), onde diz que a isonomia salarial dos delegados com os procuradores do estado, irá gerar instabilidade dentro da Segurança Pública.

Veja o que diz Moraes em seu artigo no blog http://blogdoantoniomoraes.blogspot :

A isolada isonomia salarial de delegados de polícia com procuradores de Estado vai aumentar a instabilidade dentro dos órgãos de Segurança Pública de Sergipe, promovendo, como resultado para a sociedade, mais aumento de violência.

Está praticamente acertada com o governo, ainda para o primeiro semestre de 2017, o aumento de salários dos delegados de polícia equiparando com os salários dos procuradores de Estado. A desculpa para isso é o fato de o requisito de escolaridade para provimento inicial no cargo de delegado ser a formação em Direito, mesmo requisito para ingresso na carreira de procurador.

Os oficiais da Polícia (e Bombeiro) Militar de Sergipe já anunciaram, recentemente, através de seu representante político, Deputado Estadual e Oficial da reserva da briosa PM/SE, Capitão Samuel, que querem a mesma equiparação. E se fundamentam na mesma premissa, o fato de o atual requisito de escolaridade para provimento inicial na carreira de oficiais da PM (BM) ser a formação em Direito, também mesmo requisito para ingresso na carreira de procurador.

Ou seja, delegados e oficiais menosprezam a estratégica importância da atividade policial com o claro intuito de alijarem as bases das polícias estaduais do debate de valorização salarial. Está nítido que delegados e oficiais querem se travestir de carreira jurídica e usar a cultura do bacharelismo como desculpa para serem “diferenciados” e remunerados no mesmo status salarial das verdadeiras carreiras jurídicas.

Os movimentos dos representantes dos delegados e do representante político dos oficiais são claros nesse sentido: valorizá-los pelo status social e não pela importância da atividade policial que exercem, ou que pelo menos deveriam exercer. Infelizmente, o governo do Estado, desde julho de 2014, vem sinalizando em privilegiar delegados e oficiais. Isso tem acentuado o abismo salarial entre oficiais e praças, na Polícia Militar; e, delegados e base (agentes, agentes auxiliares e escrivães) na Polícia Civil.

O resultado imediato dessa predileção governamental (associado aos recorrentes atrasos e parcelamentos salariais e de décimos terceiros, bem como às não revisões anuais constitucionalmente obrigatórias), está no acentuado aumento dos índices de violência e de criminalidade que elevaram Sergipe ao posto de Estado mais violento do país.

Desmotivados, os policiais das bases das polícias estaduais sergipana, responsáveis diretos pelo patrulhamento e investigação criminal, passaram apenas a cumprir tabela na atividade policial, correndo menos riscos e se mantendo vivo para se dedicarem a outras atividades profissionais, os chamados “bicos”, buscando honestamente prover suas famílias.

Caso o governo do Estado, ao conceder a propalada isonomia salarial dos delegados/oficiais com os procuradores, de Estado, não promova uma razoável proporção entre os salários dos oficiais e delegados com as respectivas bases das corporações policiais, valorizando a atividade policial por inteiro, Sergipe poderá deixar de ser o Estado mais violento do país, passando a ser o mais violento do planeta, quiçá da galáxia.

Aracaju, terça-feira de carnaval, 28 de fevereiro de 2017.

ANTONIO MORAES é escrivão da Polícia Civil, ex-presidente SINPOL Sergipe, bacharel em Direito/Unit (aprovado na OAB/SE) e aluno do curso de especialização em Gestão e Modernização Institucional em Segurança Pública da Universidade Federal de Sergipe em parceria com o Ministério da Justiça.

Sergipe: Ministério Público processa Governo por atraso de repasse e contas podem ser bloqueadas

O Ministério Público de Sergipe (MP/SE) está processando o Governo de Sergipe pelo atraso no repasse do duodécimo aos demais Poderes e órgãos do Estado. Na ação, o MP pede que as transferências sejam realizadas até o dia 20 de cada mês, sob pena de bloqueio das contas em caso de descumprimento. Pede ainda a fixação de multa diária pessoal, a ser arcada pelo Governador do Estado de Sergipe e pelo Secretário Estadual da Fazenda, para cada um dos ordenadores de despesa.

No final de 2015, o Estado atrasou o repasse, ocasionando o atraso do pagamento da 2ª Parcela do 13° Salário dos Membros do Ministério Público, dos Magistrados e Servidores das Instituições aludidas, bem assim a postergação do pagamento dos subsídios e salários do mês de dezembro.

O Governo respondeu alegando falta de recursos públicos, mas não apresentou nenhuma documentação que justifique suas alegações, a exemplo de extratos bancários comprovando inexistência de recursos, fluxo de caixa, quais medidas foram até agora adotadas, a exemplo de exoneração de cargos comissionados estaduais, dentre outros.

Fonte: Jornal de Sergipe

Globo não consegue afastar vínculo de bombeiro militar contratado como segurança

A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício de um bombeiro militar contratado pela Globo Comunicação e Participações S.A. para exercer a função de agente de segurança patrimonial. O processo chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio de recurso da emissora, mas a Terceira Turma negou provimento a seu agravo de instrumento.

O bombeiro declarou que, quando estava de folga na corporação, em média quatro dias na semana, trabalhava para a Globo, armado, fazendo escolta de funcionários, artistas e diretores, recebendo salário mensal em espécie diretamente do coordenador de segurança da Globo, no Projac ou nas instalações da emissora no Jardim Botânico (RJ). Contou que não tinha carteira de trabalho assinada, não recebia férias nem 13º salário, trabalhava à paisana e que a arma que utilizava era de sua propriedade. A Globo negou o vínculo empregatício, afirmando que manteve contrato de prestação de serviços com empresa de vigilância, e que nunca contratou o segurança diretamente.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido do bombeiro, por entender que a atividade de vigilante é regulamentada, e, sem os requisitos estabelecidos em lei, e com uso de arma de fogo sem autorização legal, o vínculo é nulo. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), porém, reformou a sentença, considerando que o depoimento do segurança foi totalmente confirmado por testemunha.

Ao contrário do que alegou a emissora, o TRT verificou que ele jamais prestou serviços por meio de empresa terceirizada, e foram preenchidos todos os requisitos para a caracterização do vínculo de emprego. Segundo o Regional, nem mesmo possível impedimento imposto pela corporação dos bombeiros afastaria a imposição legal de anotação da carteira de trabalho, por se tratar de questão estranha ao processo.

TST

Ao analisar o agravo de instrumento da empresa contra a condenação ao pagamento de todas as verbas trabalhistas do período, e ainda vale-transporte e tíquete-refeição, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, destacou que, para divergir da conclusão adotada pelo Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST. Acrescentou ainda que não foi demonstrado, no recurso, divergência jurisprudencial específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República.

Ele observou que, como bem salientado na decisão regional, o TST consagrou, na Súmula 386, que, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. O relator considerou a súmula aplicável analogicamente ao caso de bombeiro militar, conforme outros julgados do Tribunal.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: AIRR-1483-25.2010.5.01.0014

Fonte: Jurisway

Nota da Aspra Sergipe sobre o parcelamento de salários e desconto do IRPF no terço de férias

A Aspra Sergipe vem a público se manifestar contrário à decisão do Governo Estadual quanto à notícia divulgada no dia 10 de dezembro, sobre o não pagamento em dia do décimo terceiro salário dos servidores públicos.

Anunciado na imprensa pelo Governo sem nenhum aviso prévio foi enviado à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei (PL) e que autoriza a retirada de empréstimos no Banco do Estado de Sergipe (Banese) e Banco do Brasil para antecipar o décimo terceiro, que seria pago a partir de janeiro, dividido em seis parcelas, projeto este já aprovado. Além do atraso salarial, onde estamos perdendo nossos dias trabalhados.

A assessoria jurídica da Aspra Sergipe entrará com um pedido de inconstitucionalidade dessa ação para garantir o pagamento do décimo até o dia 20, bem como o atraso salarial que se por um acaso perdurar corremos um risco de perder ainda mais dias trabalhados, trazendo assim um grande prejuízo a todos nós pais de família que carregamos conosco o compromisso e a dedicação a este Estado.

Já sobre o desconto indevido do IRPF sobre o terço de férias, oriento aos nossos sócios que procurem nosso setor jurídico, escutem as orientações e esclarecimentos do nosso advogado e fiquem á vontade para ingressar com a ação ou não.

Antonio Carlos Dos Santos

Presidente da Aspra PM BM

Estado garante pagamento do 13º, mas não tem em caixa totalidade de recursos

O secretário de Estado da Fazenda, Jeferson Passos, apresentou até o início da tarde dessa terça-feira (16), aos membros da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa, os dados fiscais referentes ao segundo quadrimestre de 2014. 

Durante a exposição Jeferson Passos trouxe um dado muito positivo e outros dois bastante preocupantes: o auxiliar do governo garantiu o pagamento do 13º salário de todos os servidores para os dias 19 e 20 próximos. Mas revelou que o Estado ainda não conta, em caixa, com a totalidade de recursos para garantir o pagamento dos salários referentes ao mês de dezembro até o próximo dia 31. 

Enquanto o governo aguarda o ingresso de receitas nos cofres, Jeferson Passos também antecipou que a reforma administrativa, proposta pelo Executivo e que está em tramitação na Assembleia Legislativa, é fundamental para o futuro das finanças do governo. Caso contrário, novos atrasos de salários poderão ser registrados já a partir de abril, quando terminam os recursos provenientes da antecipação dos royalties. 

Mais uma vez, o secretário jogou a responsabilidade pela crise financeira no déficit da previdência. “Estamos tendo sérias dificuldades e a situação está se agravando. Essa questão do déficit previdenciário vem crescendo assustadoramente. O dinheiro que é aportado para cumprir está fazendo falta em outras ações. O Estado tem receitas insuficientes e não tinha reservas. O andamento de algumas obras foi atrasado e o pagamento de fornecedores também. Até a elaboração de projetos futuros foram atrasados porque o Estado não tinha recursos próprios”. 

Jeferson Passos explicou que até o pagamento da dívida com a União foi atrasado antes da medida de parcelar os salários dos servidores. “A crise existe. Os sindicatos podem conferir a relação dos devedores do Estado no site da Secretaria de Estado da Fazenda. Qualquer um pode consultar. O governo inscreve na dívida ativa e executa todos os seus devedores. O problema é que nem todo o dinheiro é recuperado ou, muitas vezes, quando tem a decisão, a empresa nem existe mais. Existem milhares de ações que são acompanhadas pelos Procuradores do Estado”. 

O secretário explicou que o problema da Previdência deve ser atribuído aos governos anteriores. “Eles (governantes) não tiveram o compromisso de constituir as reservas previdenciárias necessárias para que hoje o governo não estivesse passando por essa situação”. 

Já sobre a proposta do Executivo de fundir ou extinguir algumas empresas públicas, Jeferson ponderou que “temos uma análise a ser definida após a apreciação desses projetos pela Assembleia. Nem todas as empresas terão o mesmo tratamento jurídico. Algumas delas são totalmente deficitárias e custam de R$ 40 a R$ 50 milhões por ano aos cofres públicos, sem gerarem mais receitas. Existem passivos fiscais e trabalhistas em análise. Precisamos de mais tempo, para avaliar bem cada caso, e tomar uma decisão”. 

“Os servidores que não estiverem aposentados seguirão para as secretarias que nascerem das fusões ou dos órgãos que estiverem dando continuidade a determinados serviços. Em síntese: os servidores da administração direta serão transferidos; os da administração indireta terão que ver para onde o serviço será migrado. Repito: quem não estiver aposentado, será alocado para as novas atribuições. Se não tomarmos as providências agora, temos o sério risco de, em abril de 2015, com o fim dos recursos da antecipação dos royalties, voltarmos a atrasar os salários até com mais intensidade”. 

Sobre os próximos salários dos servidores, Jeferson Passos assegurou que “o 13º será pago nos dias 19 e 20 deste mês, sem problemas. Já temos assegurados os recursos referentes aos salários de dezembro dos aposentados e do magistério, mas ainda não contamos, em caixa, com a totalidade de recursos necessários para pagar o restante do funcionalismo até o próximo dia 31. 

Dependemos do ingresso de receita ou de transferências da União. A expectativa do governo é de pagar dentro do mês, mas existe sim o risco de só pagarmos a esses servidores em janeiro”. Na exposição que fez para os deputados estaduais, Jeferson Passos apontou que, em 31 de agosto desse ano, a receita corrente do Executivo era R$ 4,51 bilhões contra uma despesa corrente de R$ 4,17 bilhões, resultando em uma sobra no caixa para investimentos de R$ 343,7 milhões. Pegando os dados previdenciários, do segundo quadrimestre de 2013 para o mesmo período em 2014, houve um incremento na receita de R$ 50,2 milhões (R$ 463,3 – 2013; R$ 513,5 – 2014); já as despesas com a previdência tiveram, segundo o governo, um salto de R$ 122,3 milhões em um ano, passando de R$ 798 milhões para R$ 920,3 milhões. 

O secretário também revelou que, apesar das dificuldades, a dívida líquida consolidada do Estado, no comparativo com 2013, diminuiu. Em 31 de dezembro do ano passado a dívida era de R$ 2,97 bilhões contra R$ 2,88 bilhões em 31 de agosto desse ano.

Outro dado relevante exposto pelo secretário se refere aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Assembleia Legislativa (1,74%), o Poder Judiciário (5,34%) e o Ministério Público (1,78%), em 31 de agosto passado, ficaram abaixo do limite prudencial de gastos com pessoal; o Tribunal de Contas (1,16%) ultrapassou essa margem, mas ficou dentro do limite máximo permitido por lei. Apenas o Poder Executivo com 49,55% ultrapassou o limite máximo de gastos com pessoal que é de 49%.

A manutenção do índice até o final de 2014 pode resultar em implicações para o governo quanto a realização de convênios com o governo federal e quanto a transferência de recursos da União. Finalizando, Jeferson Passos revelou ainda que, de janeiro a agosto desse ano, o Estado não aplicou (com 24,38%) o mínimo constitucional dos recursos em Educação (25%), mas atingiu a meta (com 12,17%) na Saúde (o obrigatório era de 12%).

Fonte: Faxaju

Nota pública sobre o 13º salário dos servidores estaduais

Em respeito ao funcionalismo estadual e tendo em vista a disseminação de notícias negativas que semeiam o medo nos servidores, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) vem a público tranquilizar o funcionalismo estadual reafirmando que o Governo do Estado de Sergipe realizará o pagamento do 13° salário dentro do prazo legal e repudia a criação de informações deturpadas sobre o assunto.

Fonte: ASN

PM temporário ganha na Justiça o direito a benefícios.

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou como parcialmente procedente uma ação movida por um policial militar temporário, que pede a equiparação de benefícios concedidos pela corporação entre os policiais temporários e os efetivos.

A alegação do militar é a de que os candidatos aprovados no Serviço Auxiliar Voluntário (SAV) não teriam direito a benefícios como o 13º salário e as férias com acréscimo do terço constitucional, habitualmente oferecidos aos PM’s efetivados. Ele ainda destaca que as atribuições de ambas as funções são exatamente iguais.

Segundo decisão da juíza Tatyana Teixeira Jorge, o fato de admitir e remunerar policiais por meio do SAV apresenta “inconstitucionalidades flagrantes”, com supressão dos direitos sociais do trabalhador.

A magistrada reforça que as contratações feitas pelo Serviço, na verdade, deveriam acontecer na forma do concurso público, já que as funções desempenhadas pelos PM’s são permanentes. O projeto de lei que estabelece o SAV “afronta ao disposto no artigo 37, IX, da Constituição Federal”, complementa a juíza.

Como a função dos militares não pode ser tida como temporária, o Tribunal então publicou a decisão, condenando a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar o militar em questão, com o que lhe seria de direito.

Ministério Público

No primeiro semestre, o Ministério Público de São Paulo (MP) entrou no TJ/SP com uma ação civil sobre o mesmo tema. Na ocasião, o órgão também alegou a existência de inconstitucionalidade.

No dia 16 de julho, o Tribunal também deu ganho de causa ao MP, condenando a Secretaria de Fazenda a registrar todos os temporários atualmente contratados, em um prazo de 30 dias a partir da decisão. Caso contrário, poderá ter que pagar R$ 30 mil de multa por dia e por trabalhador encontrado em situação ilegal.

Também não poderá mais admitir trabalhadores “voluntários” por meio do SAV, sem os direitos sociais garantidos, nem utilizar este efetivo para desempenhar funções de policiamento ostensivo, sendo permitido a eles apenas o trabalho administrativo.

Estado entrará com recurso

A Secretaria da Fazenda afirmou ao JCE que, com relação ao PM que entrou com a ação, já interpôs recurso inominado contra a sentença de procedência parcial da ação.

No que diz respeito à ação movida pelo MP, o Estado informa que ainda não foi intimado da sentença proferida. Mas assim que o for, vai interpor recurso cabível, no prazo legal.

Fonte: JC George Corrêa/Uniblog/Direito dos Policiais Militares

Deputado Capitão Samuel questiona desconto do Ipesaúde sobre o 13º

O deputado estadual Capitão Samuel (PSL) voltou a questionar o desconto praticado pelo Ipesaúde sobre a gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos. No entendimento do parlamentar o desconto é ilegal já que o ano tem apenas doze meses. Confira abaixo matéria publicada no site Faxaju:

Capitão Samuel diz ser ilegal, desconto dobrado no mês de dezembro pelo IPES Saúde na folha dos servidores

O deputado estadual Capitão Samuel (PSL), fez um pronunciamento no plenário da Assembléia Legislativa, referente ao IPES Saúde. O parlamentar disse que o IPES Saúde é um plano de saúde como outro qualquer regido por normas da Agência Nacional de Saúde. “O nosso IPES Saúde teima em cobrar 13 mensalidades por ano, todos os planos de saúde, seja do Estado ou privado, cobra uma mensalidade por mês, mas infelizmente o IPES Saúde ele cobra mês a mês e além disso, cobra do décimo terceiro salário do servidor”, protestou o deputado Samuel.

Para Samuel Barreto esse plano de Saúde deve ser denunciado no PRONCON - Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor, ainda segundo o parlamentar ele já denunciou isso a muito tempo e já entrou em contato com advogados, com a Procuradoria Geral do Estado mas infelizmente nada aconteceu,o ano passado foi descontado na folha dos servidores. “Pelo que eu estou vendo este ano vai descontar novamente a décima terceira mensalidade com a análise equivocada da lei que criou o IPES Saúde”, disse o deputado.

Para o Capitão Samuel, esse desconto é altamente prejudicial ao servidor, até por que segundo a visão do deputado atualmente os servidores que mais ganham já não possuem mais IPES por terem optado por planos de saúde particular. “Os servidores que possuem o IPES são os que menos ganham e os que mais são apenados com os descontos dobrados de final de ano”, concluiu Samuel Barreto.

O Capitão Samuel apelou para o Presidente do IPES assim como para as autoridades competentes em relação a providências urgentes que devem ser tomadas sobre o desconto no mês de dezembro que é dobrado, e que ele considera ilegal do ponto de vista jurídico.

Assessoria Parlamentar (Chris Brota)

Fonte: Faxaju

O problema é realmente antigo e o capitão Samuel não está só em seu entendimento. Para o presidente da Asprase, sargento Anderson Araújo, o desconto do Ipesaúde sobre o 13º também é abusivo. Ele lembra que em 2009 o próprio Blog da Asprase publicou matéria sobre o assunto (clique aqui e leia a matéria) repercutindo a denúncia feita pelo capitão Samuel em nome das Associações Unidas, que foi exibida pela TV Sergipe.

O Ipesaúde é uma autarquia criada pela Lei nº 5.853/2006 com a finalidade de prestar atividades de promoção à saúde e serviços de assistência médico-odontológica aos servidores públicos do Estado. Com a criação desta lei, todas as contribuições estabelecidas pela Lei nº 4.352/2001 para operacionalização do Plano de Assistência à Saúde do Estado de Sergipe passaram a ser devidas ao Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe - IPESAÚDE.

Com isso, a contribuição mensal ordinária dos servidores e pensionistas do Estado inscritos como beneficiários-contribuintes do IPESAÚDE ficou definida em 4% (quatro por cento), calculado sobre o total da respectiva remuneração, proventos ou pensão, com desconto em folha ou documento de pagamento.

É aí que surge o problema questionado pelo deputado capitão Samuel e pelas associações, pois no entendimento de quem defende o desconto sobre o 13º a lei é clara ao especificar que a contribuição é devida sobre o total da remuneração, o que incluiria a gratificação natalina. "Para nós o entendimento é diferente, pois se o desconto é mensal, como está previsto no art. 13, inciso I, da Lei nº 5853/2006, como pode o servidor público ser taxado 13 vezes no ano?", questiona o sargento Araújo. Para ele há um grande equívoco que pode ser solucionado simplesmente com um pouco de vontade política. Basta o governador querer resolver o problema e ponto final.

"Vamos acompanhar a atuação do capitão Samuel sobre este assunto e colaborar da forma que pudermos para que esse problema seja solucionado", finalizou Araújo.

Hora extra poderá integrar valor do 13º salário

O valor das horas extras poderá passar a integrar o décimo terceiro salário, também conhecido como gratificação natalina, se a prestação desse serviço for considerada habitual. É o que prevê proposta que está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Atualmente, a súmula 45 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já indica que a remuneração do serviço suplementar, quando habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina. Mas, conforme esclareceu o relator do PLS 470/2008, senador Efraim Morais (DEM-PB), o projeto que tramita no Senado pretende que tal medida esteja prevista em lei, além de deixar claro como o cálculo dessa integração das horas extras será feito.

Pelo projeto apresentado pelo senador Papaléo Paes (PSDB-AP), o empregado que tiver o costume de fazer horas extras receberá em dezembro o valor total pago por elas no ano dividido por 12. Nos casos em que o contrato durar menos de um ano, o que foi pago por horário suplementar será somado e o total será dividido pelo número de dias trabalhados.

O projeto altera a lei que institui a gratificação de natal para os trabalhadores (Lei 4.090/62) também discriminando como "horas habituais de serviço suplementar" aquelas prestadas em mais da metade dos dias trabalhados no ano; ou na maior parte dos dias do contrato, quando esse durar menos de um ano.

Habitualidade

Esse critério para definir habitualidade, contudo, não agrada o relator do projeto na CAS. Efraim Morais é contrário à idéia de Papaléo de que a habitualidade seja comprovada apenas se o trabalhador fizer hora extra em mais da metade dos dias trabalhados:

- Um empregado que realiza duas horas mensais de serviço extraordinário na maior parte dos meses do ano faz jus ao reflexo dessa parcela adicional no seu 13º salário, uma vez que aquele ganho adicional, mesmo mínimo, se tornou habitual na maior parte dos meses de trabalho - defende em seu voto.

Com esse entendimento, Efraim apresentou emenda ao projeto estabelecendo como habituais os serviços extraordinários prestados mais de uma vez na semana, em pelo menos três meses consecutivos ou alternados, no período de um ano; ou em mais de 25% do tempo de vigência do contrato, quando este for rescindido antes do decurso de um ano de vigência.

O relator também apresentou emenda determinando que, após apurada a média das horas extras trabalhadas no período, o valor referente a elas a ser incluído no 13º salário tenha por base o último salário recebido pelo trabalhador. Esse entendimento tem relação com a súmula 347 do TST.

Se aprovada pela CAS, a proposta segue para análise da Câmara, caso não haja recurso de parlamentar para que seja apreciada pelo plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado de Notícias