Moção Congresso Cobrapol: Repúdio ao Projeto de Lei do Senado 190/2014

O Congresso Nacional da COBRAPOL, realizado em Brasília, nos dias 25 e 26 de maio, aprovou, por unanimidade, Moção de Repúdio ao Projeto de Lei do Senado 190/2014, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (SE), que determina que os órgãos de segurança pública devem priorizar a utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo.

Sob o falacioso pretexto de que não se deve utilizar “armas letais”, institui-se no país um confronto desigual entre as forças de segurança e os criminosos em geral, o que é absolutamente inaceitável, pois, como se sabe, esses últimos, acabam tendo acessos a armamento de maior agressividade como metralhadoras e fuzis modernos.

É como se a vida dos policiais e vítimas inocentes da sociedade tivesse menor valor que a dos bandidos. Não por outro motivo, o índice de matança de policiais no Brasil é o maior do mundo e aumentaria significativamente se utilizassem apenas armas não letais.

A COBRAPOL, legítima representantes dos policiais civis, une-se a todas as suas entidades filiadas, federações e sindicatos, assim como aos demais segmentos da segurança pública do Brasil para impedir a aprovação do referido projeto que, em última instância, favorece a criminalidade em detrimento da segurança do cidadão brasileiro.

Brasília, 26 de maio de 2018

André Luiz Gutierrez

Presidente da COBRAPOL

Capitão Augusto requer moção de repúdio contra o Governo de São Paulo por não reajustar salários dos Policiais

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O Deputado Capitão Augusto entrou hoje, 10, com dois Requerimentos de Moção de Repúdio contra o Secretário de Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho, e contra o Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, por desrespeitar as leis e aos policiais militares. Essas moções fazem parte de uma série de medidas que o parlamentar está adotando para tornar público as medidas descabíveis desse governo contra os policiais militares e a segurança pública do país, e para que entendam que tudo tem um limite. 

A categoria não vai tolerar mais tanto descaso e desrespeito. O Deputado estará revelando ao país e ao mundo que Alckmin não serve para governar o país, deve ser ignorado e descartado como candidato à Presidência da República. CAPITÃO AUGUSTO conclama os militares e familiares a somarem esforços para que se divulgue ao máximo que quem não serve para governar São Paulo, não serve para governar o país. Basta de Geraldo Alckmin!

Fonte: Facebook Oficial Capitão Augusto

Diretoria da Anaspra em luta pela anistia e jornada de trabalho nacional

Em reunião realizada no dia 25 de maio, em Brasília, a diretoria da Associação Nacional de Praças (Anaspra) decidiu reforçar o trabalho pela aprovação da anistia aos praças que participaram de movimento reivindicatório nos estados de Amazonas, Acre, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Alagoas, Rio de Janeiro e Paraíba, além dos militares enquadrados na Lei de Segurança Nacional, em especial da Bahia, que também tiveram participação em atividades classistas. O projeto de lei de anistia foi aprovado na Câmara dos Deputados, em março, e agora está tramitando no Senado Federal.

A estratégia é os dirigentes das entidades representativas estaduais buscar contato com cada senador de seu Estado, além disso, a presidência da Anaspra vai buscar uma reunião com o senador Romario de Souza Faria (PSB-RJ). No Senado, a anistia está tramitando como Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 17/2015 e se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sob a relatoria do senador Jader Barbalho (PMDB-PA),

Outra decisão da direção da Anaspra é fortalecer o movimento para instituir jornada de trabalho de até 40 horas semanais para militares estaduais. A diretoria vai buscar contato com o deputado federal Cabo Sabino (PR-CE) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2015, de sua autoria, que acrescenta dispositivo na Constituição Federal definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares. O objetivo da Anaspra é auxiliar na construção de legislação da jornada de trabalho nacional.

Na terça-feira, 26 de março, a Anaspra participa do Seminário Internacional de Segurança Pública e Persecução Criminal, organizado pela Câmara dos Deputados e pela Fundação Leonel Brizola, e tem como foco o debate sobre o modelo de polícia adotado no Brasil, comparado com modelos internacionais de Polícia de ciclo completo.

Informes

O presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza, fez um informe do andamento das atividades do grupo de trabalho criado no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça a respeito de assédio moral e sexual. Uma cartilha está sendo produzida por um grupo de mulheres representantes das organizações policiais do país. Em breve, o documento deve estar disponível para as associações.

Em Santa Catarina, informou o presidente, foi realizado o “1º Seminário de Mulheres da Segurança Pública”, que também debateu as questões de gênero nas instituições militares e foi uma das primeiras iniciativas no Brasil.

Na reunião, ainda foram apresentados relatórios dos principais movimentos reivindicatórios em vigor no país, como a mobilização do estado do Amazonas e o fortalecimento da Associação dos Praças do Estado de São Paulo (Aspra-SP), que reúne o maior efetivo do Brasil.

A diretoria ainda aprovou moções de apoio aos movimentos reivindicatórios do Amazonas e Piauí. Também foi aprovada moção de posicionamento da Anaspra contra a aprovação do chamado “distritão”, um dos temas da reforma política em discussão na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que institui o voto majoritário nas eleições de deputados e vereadores e dificulta, na prática, a eleição de parlamentares classistas, incluindo os militares ligados às causas dos praças da Polícia Militar e Bombeiro Militar.

Agenda

Entre 28 e 31 de julho, representantes da diretoria da Anaspra e das entidades estaduais representativas de praças vão participar da 9º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), na Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas. Por sugestão da Anaspra, durante o evento será discutido o alto índice de mortes de policiais militares em decorrência da profissão na mesa “Homicídios de policiais: causas e consequências no Brasil”. A próxima reunião da direção da Anaspra será em julho em São Paulo.

Veja as fotos da reunião

Fonte: ANASPRA

Moção condenando o Estado Brasileiro contra a criminalização dos trabalhadores da Segurança Pública

A plenária dos Diálogos Regionais realizada pelo Ministério da Justiça, na cidade de Fortaleza – CE, nos dias 28 e 29 de abril de 2014, na Câmara Municipal de Fortaleza vem condenar veementemente a política adotada pelos entes federativos (estados) na criminalização dos trabalhadores de segurança pública, notadamente os praças militares estaduais, os quais lutam desde 1988 para serem inseridos no contexto de todos os trabalhadores do Brasil, com direitos, com cidadania e com dignidade, sendo que, neste momento, a despeito de termos uma Constituição dita como cidadã, ocorre justamente o oposto da lógica do estado democrático de direito, pois sob os auspícios de um modelo de segurança pública ainda orientada por um concepção da época da ditadura militar, vários profissionais, que reivindicam direitos, estão respondendo processos disciplinares e criminais e muitos sendo expulsos e presos, inclusive “jogados” em presídios federais junto com marginais de alta periculosidade, ferindo totalmente o processo democrático de direito. 

Muitas associações estão sofrendo intervenções, bloqueios em suas contas e bens, como também dos seus representantes legais. Os profissionais são extremamente exigidos no dia a dia da prestação do seu trabalho constitucionalmente previsto e no seu desempenho profissional, no entanto, quando parte-se para a defesa e implementação dos direitos destes trabalhadores, sejam estes trabalhistas, ou mesmo da pessoa humana, não se vê, por parte do estado a mesma agilidade ou o mesmo interesse, ao contrário, utiliza-se de regulamentos e legislações arcaicas e excludentes, no sentido de calar estes profissionais, criminalizando-os com punições que não se coadunam com os princípios da Constituição de 88, bem como com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Finalmente ressaltamos que a luta dos operadores da segurança pública é por uma segurança pública verdadeiramente cidadã para os profissionais, mas especialmente para a população brasileira e neste contexto é preciso que tenhamos nossos direitos minimamente respeitados.

Obs.: Todo o conteúdo desenvolvido no evento (Moção, propostas, lista de presenças, etc.) podem ser baixados no seguinte link: https://drive.google.com/file/d/0B0-lM_WmcKCGVWRHUzdaYVN0eHc/edit?usp=sharing

Fonte: Associação Nacional de Praças

Câmara apoia criação da Associação das Praças da PM de São Paulo

A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou, na sessão ordinária do dia 17 de fevereiro de 2014, Moção de Apoio pela criação da Associação das Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Aspra-PM/SP). A matéria é de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Valmir da Silva Pinto.

Conforme o texto aceito pelo Plenário, a principal finalidade da criação da associação é exercer a representatividade dos que sejam associados, fortalecendo sua união e promovendo a integração entre os membros do quadro associativo, desenvolvendo atividades sociais, culturais, recreativas e desportivas para seus associados, possibilitando até a defesa judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais da classe.

O texto também menciona que a criação da associação considerou a estrutura hierárquica das Corporações da Polícia Militar, que possuem duas formas de ingresso: por meio da carreira das praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes) ou no quadro dos oficiais (tenentes, capitães, majores, tenente-coronel e coronéis).

A carreira do policial militar está dividida pelas funções que todo seu efetivo realiza, sendo de atribuição ao quadro das praças, primordialmente, o serviço operacional e do quadro dos oficiais, as funções de comando, explicou o vereador Valmir da Silva Pinto na Moção de Apoio.

De acordo com o texto do parlamentar, todas as funções têm fundamental importância e, por isso, merecem todo apoio e admiração pelo trabalho que cada um executa. É primordial a criação da associação para uma convivência harmônica e principalmente tornar-se uma entidade representativa de classe, pontuou.

Por fim, Valmir da Silva Pinto ressaltou que a criação da associação visa assegurar o exercício dos direitos individuais e sociais, a liberdade, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a Justiça, como valores primordiais para um convívio harmonioso entre os associados e suas famílias.

Após a aprovação da Moção de Apoio, a Câmara Municipal oficiou o responsável pela criação da Aspra-PM/SP, Vanderlei Moreira Custódio.

Maycon Morano - Assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal

A Diretoria da “ASSOCIAÇÃO DAS PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASPRA/SP” foi eleita no dia 20 de fevereiro de 2014 em Presidente Prudente/SP, através de uma Assembleia Geral realizada em um ambiente Democrático, contando com a presença de praças da região, tendo como objetivos a reivindicação de um plano de carreira que atenda os anseios da categoria e um plano de saúde que ofereça qualidade no atendimento a todos. Visando assim, a valorização desses profissionais que são empregados diretamente no policiamento, uma área sensível e essencial, buscando sempre a Ordem e a Segurança Pública. 

Não nos parece justo que os policiais militares só sejam alcançados quando se trata de obrigações, não lhes sendo estendidos os benefícios dessa categoria. Cremos que a isonomia é preceito a ser empregado, tanto aos que concerne aos deveres quanto aos direitos. 

Presidente: Cabo PM Vanderlei Moreira Custodio (CPI-8);

Vice – Presidente: 1º Sargento PM Claudio José Balotari de Souza (18º BPM-I); 

1º Secretária: Cabo PM Claudia Regina Ungaro Zampieri (18º BPM-I);

2º Secretário: 2º Sargento PM Marcos Antonio Poltronieri (2º BPRv);

1º Tesoureiro: Cabo PM Antonio Aparecido Garcia (Ref);

2º Tesoureiro: Cabo PM Joao Ramos da Silva (Ref);

1º Conselho Fiscal Efetivo: Soldado PM Domilson Estavan de Freitas (Vereador Ref);

2º Conselho Fiscal Efetivo: 2º Sargento PM Roque Pereira da Silva (14º GB);

3º Conselho Fiscal Efetivo: 3º Sargento PM Marcia Sorriente ( Ref);

1º Conselho Fiscal Suplente: 1º Sargento PM Paulo Aparecido da Silva (18º BPM-I);

2º Conselho Fiscal Suplente: Soldado PM Jefferson Marques Carvalho (18º BPM-I);

3º Conselho Fiscal Suplente: Cabo PM Helio Donizete da Silva. (18º BPM-I).

Fonte: Perfil da Aspra São Paulo

PT aprova apoio à desmilitarização das polícias

O Partido dos Trabalhadores (PT) aprovou em seu 5º Congresso encerrado ontem o apoio à desmilitarização das polícias brasileiras e uma moção pela aprovação de um projeto de lei complementar que criminaliza a homofobia. Os integrantes do partido também aprovaram texto em apoio ao povo sul-africano pela morte do ex-presidente Nelson Mandela.

Em outra moção, o partido também apoiará manifestações da militância em favor dos condenados no processo do mensalão, evitando um compromisso mais firme de uma campanha pela anulação do julgamento.

No total, o partido aprovou mais de quinze emendas, oito moções e duas resoluções, mas a redação final ainda não tinha sido concluída até o fechamento desta edição. O partido pretende publicar o material até o fim da semana.

Ficou de fora e não foi votada uma resolução que pedia a retirada imediata das tropas brasileiras da Minustah (Missão das Nações Unidas no Haiti). 

Fonte: A Tarde OnLine

Ciclistas e pedestres protestam contra Pré-Caju

Na manhã do último sábado 12, um grupo de ciclistas e pedestres da Associação Ciclismo Pedal da Vida protestaram contra o que eles chamam de "ocupação do espaço público".

O protesto é contra a ocupação das ciclovias, estamos proibidos de caminhar e pedalar com segurança por conta de uma festa privada com o dinheiro publico. Os manifestantes são contra a instalação de camarotes e arquibancadas na ciclovia de Aracaju durante o evento Pré-Caju.

O evento, que reúne shows, blocos e trios elétricos, ocupa uma área que inclui ciclovia e calçadão. Segundo os organizadores do protesto, os usuários do local são prejudicados e perdem seu espaço de lazer. A associação Ciclismo Pedal da Vida, inclusive, divulgou uma moção de repúdio. Veja na íntegra: 

“Repudiamos a atitude da organização do Pré-Caju na pessoa de Fabiano Oliveira por estar ocupando grande parte da ciclovia e calçadão do bairro 13 de Julho para a promoção de evento particular em detrimento ao usufruto público do espaço destinado à locomoção e atividade física. 

Ressalta-se ao risco de vida sofrido anualmente pelos pedestres e ciclistas durante esse período do evento pela proximidade à pista onde trafegam milhares de veículos motorizados diariamente, por conta da obstrução desse espaço público. O prazo de ocupação e desocupação do espaço pelas arquibancadas montadas tem sido de, em média, 2 meses (dezembro e janeiro), causando grande prejuízo à rotina diária dos transeuntes, trabalhadores e atletas”.

Fonte: Portal Coisas de Socorro

Emmanuel sai em defesa da PM

O presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Emmanuel Nascimento (PT), deu entrada numa moção de apoio e solidariedade ao Coronel José Aelson Rezende, comandante da Polícia Militar do Estado de Sergipe. A moção se deve ao fato da cantora Rita Lee ter se dirigido com palavras de baixo calão contra policiais sergipanos, na madrugada do último domingo (28), durante seu show no Projeto Verão, que acontece na Atalaia Nova.

"Considerando que Rita Lee agrediu verbalmente policiais militares que estavam de serviço, desacatando-os e ofendendo-os verbalmente com palavras de baixo calão, foi que dei entrada nesta moção de apoio e solidariedade", justificou Emmanuel, complementando que a moção é estendida a todos os policiais da corporação. A moção deve ser lida em Plenário para os demais vereadores no dia 15 de fevereiro, no retorno do recesso, e deve receber parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.

Fonte: Correio de Sergipe

Deputado federal Mendonça Prado recebe moção de aplauso pela 300

No último dia 19, o deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE) recebeu uma moção de aplauso pela dedicação à causa dos policiais militares e bombeiros brasileiros, durante a audiência pública Pró-PEC 300 realizada na Assembléia Legislativa de Salvador – Bahia.

O deputado estadual Capitão Tadeu Fernandes, presidente da Subcomissão de Segurança Pública e Defesa Civil no Estado, agradeceu a presença do parlamentar sergipano e destacou o esforço de Mendonça em aprovar a proposta na Câmara dos Deputados.

“A PEC 300, além de renovar as esperanças e o ânimo dos Policiais Militares e Bombeiros de todo o país, tem revelado verdadeiros guerreiros da Segurança Pública Nacional. Como é o caso do Deputado Federal Mendonça Prado. Sergipe está de parabéns por proporcionar ao Brasil um parlamentar sério, comprometido e sintonizado com uma demanda tão urgente como é a Segurança Pública. O esforço de Mendonça para aprovar a tão desejada PEC 300 pavimenta o sonho dos PMs de todo o Brasil, de alcançar salários condizentes a nossa relevância social”, afirmou Capitão Tadeu.

Izys Moreira

Fonte: Assessoria do Dep. Mendonça Prado

Proposta de voto em separado para militares continua parada no Congresso

Projeto de Iran tenta garantir direito de voto aos militares

No próximo ano os eleitores brasileiros voltarão mais uma vez às urnas para eleger o novo Presidente da República, os governadores, senadores, deputados federais e estaduais. E ao que tudo indica, salvo o surgimento de algum fato novo, a maioria dos policiais e bombeiros militares dos diversos estados do Brasil continuarão impedidos de exercer este direito tão importante para o cidadão.

Na tentativa de mudar essa situação, o deputado federal Iran Barbosa (PT/SE) apresentou em 2007, na Câmara dos Deputados, projeto de Lei que visa permitir o voto em separado para policiais e bombeiros militares, policiais civis, federais, rodoviários federais, ou seja, todos aqueles operadores de segurança pública que, por força da sua função, quase sempre ficam impedidos de exercer o direito de escolher o seu representante.

O PL 321/2007 altera o caput do art. 62 da Lei nº 9.504/97, permitindo o voto em separado para os agentes de segurança pública que se encontrem em serviço no dia do pleito eleitoral. Em reconhecimento à importância do projeto apresentado por Iran, a Associação Nacional de Praças (ANASPRA) emitiu em outubro de 2007 uma Moção de Apoio ao parlamentar, que se mostrou muito agradecido.

O art. 148, § 1º, do Código Eleitoral, estabelece que o eleitor somente poderá votar na seção eleitoral em que estiver incluído o seu nome, sendo essa exigência dispensada nos casos previstos no art. 145, que elenca os agentes públicos e políticos que podem votar fora de sua seção eleitoral. Ocorre que por força do disposto no art. 62, que impede o voto em separado quando o voto for eletrônico, fica impedida também a aplicação do art. 145.

O projeto continua tramitando no Congresso Nacional e a Asprase já está providenciando um contato com o deputado Iran Barbosa para saber como está o seu andamento. A diretoria da entidade pretende também buscar o apoio dos demais parlamentares sergipanos à proposta apresentada por Iran, a fim de que o direito ao voto dos militares possa ser respeitado.