PM vítima de assédio e tortura é retirado de batalhão em SP: 'Luz no fim do túnel'

Soldado gravou um vídeo após 'temer pela vida'. Secretaria de Segurança Pública acompanha o caso.

O soldado da Polícia Militar Adriell Rodrigues Alves Costa, de 35 anos, que denunciou tortura, assédio e homofobia no 39º Batalhão da Polícia Militar, em São Vicente, no litoral de São Paulo, foi retirado da unidade. Após depoimento na Corregedoria, ele se apresenta nesta terça-feira (5) ao comando do policiamento.

Um vídeo gravado pelo soldado no último fim de semana repercutiu na internet. "Se algo acontecer com a minha vida, com a minha integridade física, a responsabilidade é do comandante do batalhão, da Polícia Militar e do estado, que nada fizeram para apurar as minhas denúncias", afirmou na gravação.

Na segunda-feira (4), ele prestou depoimento na Corregedoria da PM, em São Paulo. Ao sair de lá, o policial foi informado de que deveria se apresentar novamente no 39º Batalhão, onde está lotado há pouco mais de um ano. "Eles me disseram que não tinham o poder de me tirar de lá, mesmo eu argumentando".

Horas depois, porém, Adriell recebeu uma notificação de que, em vez de voltar ao batalhão que é alvo das denúncias, deveria se apresentar na sede do 6º Comando do Policiamento do Interior, em Santos, responsável pelas regiões da Baixada Santista e Vale do Ribeira. "Agora, começo a ver luz no fim do túnel".

Apesar da mudança, o soldado, que é policial há nove anos, ainda teme pelo que pode acontecer. "Eu venho registrando denúncias há mais de um ano, e só agora, depois que eu fiz o vídeo, eles pararam para me escutar. Eu ainda não sei qual vai ser o meu futuro, não sei se serei preso, temo pela minha segurança".

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou, por meio da assessoria de imprensa, que o policial prestou depoimento na Corregedoria da Polícia Militar para tratar das denúncias citadas no vídeo. Entretanto, não detalhou se o soldado será transferido em definitivo do 39º Batalhão, localizado em São Vicente.

Denúncias

Soldado Costa afirma ser vítima de assédio moral, tortura física e psicológica e homofobia do comando, de oficiais e de colegas lotados no 39º Batalhão. Ele afirmou que, ao longo de um ano, remeteu denúncias aos superiores, à Ouvidoria da PM e até à Corregedoria que, segundo o policial, foram sempre ignoradas.

Após prestar concurso, passou a trabalhar no 24º Batalhão, em Diadema, e depois em Mauá, ambos na Região Metropolitana de São Paulo. Em 2011, ele foi atropelado enquanto trabalhava, teve as mãos lesionadas e, desde então, passou a atuar em funções administrativas nas unidades de polícia.

Em 2016, ele pediu transferência a São Vicente, já que mora no litoral. "Fui mal recepcionado pelo comandante do batalhão. Ele me disse que eu era um peso morto, que não servia para a unidade, porque já vinha com restrições". O problema se agravou quando o médico do CPI o liberou para todas as funções.

Na unidade, ainda conforme o soldado, ele foi obrigado a trabalhar em obras, carregar latas e madeira, além de entulho. As atividades ocasionavam dor e o forçavam a procurar o pronto-socorro rotineiramente. "Eu recebia atestados, mas não eram aceitos na unidade. Por isso, eu respondi por vários procedimentos".

Se não bastasse, Costa diz ainda ser vítima de preconceito e perseguição por ser homossexual. "Eu escutei de um cabo que eu tinha que 'virar homem'. Ele me disse: 'Você não é homem. Você não está agindo como um homem'. Decididamente, um inferno começou na minha vida quando vim para a Baixada [Santista]".

"Eu temo, a qualquer momento, que possam dizer que eu cometi um crime ou fiz algo errado. É um sistema no qual o poder está concentrado na pessoa que eu acuso. Se juntarem dois ou três, e eles falarem que eu fiz algo, é a palavra deles contra a minha. Por isso, a gravação do vídeo, foi meu último recurso".

Fonte: G1

PT aprova apoio à desmilitarização das polícias

O Partido dos Trabalhadores (PT) aprovou em seu 5º Congresso encerrado ontem o apoio à desmilitarização das polícias brasileiras e uma moção pela aprovação de um projeto de lei complementar que criminaliza a homofobia. Os integrantes do partido também aprovaram texto em apoio ao povo sul-africano pela morte do ex-presidente Nelson Mandela.

Em outra moção, o partido também apoiará manifestações da militância em favor dos condenados no processo do mensalão, evitando um compromisso mais firme de uma campanha pela anulação do julgamento.

No total, o partido aprovou mais de quinze emendas, oito moções e duas resoluções, mas a redação final ainda não tinha sido concluída até o fechamento desta edição. O partido pretende publicar o material até o fim da semana.

Ficou de fora e não foi votada uma resolução que pedia a retirada imediata das tropas brasileiras da Minustah (Missão das Nações Unidas no Haiti). 

Fonte: A Tarde OnLine

Capitão Samuel Barreto presta apoio e solidariedade ao capitão Leandro

Chamou a atenção de policiais militares e da imprensa um fato ocorrido nas primeiras horas do dia 1º de janeiro, na Orla da Atalaia, envolvendo oficiais da Polícia Militar de Sergipe. Acusado de desobediência a ordem superior, o capitão da PM Leandro Soares que estava de serviço no Réveillon da Orla, foi preso em flagrante por ordem do coronel Jackson Nascimento, comandante do policiamento militar da capital.

Segundo o deputado estadual Capitão Samuel (PSL), que visitou o capitão Leandro no Presídio Militar (Presmil), onde está recolhido, o fato teria ocorrido porque dias antes o coronel Jackson teria determinado ao capitão Leandro que procedesse a uma investigação no município de Areia Branca referente à morte de um policial militar. Apesar de o trabalho não estar na alçada do capitão, uma vez que o policiamento de Areia Branca é de responsabilidade do Comando do Policiamento Militar do Interior (CPMI), e não do Comando do Policiamento Militar da Capital (CPMC), ao qual o capitão é subordinado, o mesmo teria tomado providências para colher as informações solicitadas, apurando que tanto a Companhia de Areia Branca quanto a delegacia de Polícia Civil local já estavam procedendo as investigações.

Contudo, insatisfeito com o trabalho do capitão Leandro, o coronel Jackson teria chamado a atenção do mesmo diante de outros policiais durante o serviço do Réveillon na Orla da Atalaia, desqualificando o capitão perante os colegas que presenciaram o fato. A reação do capitão Leandro teria sido a de responder ao coronel Jackson que ele era funcionário do Estado e não do coronel, o que irritou o superior que o dispensou imediatamente do serviço. Em seguida o coronel Jackson teria ligado para o Comandante Geral da PM, coronel Maurício Iunes, que compareceu ao local mas antes disso determinou ao coronel Jackson que desse voz de prisão ao capitão por desobedecer ordem superior e o encaminhasse à Corregedoria da Polícia Militar para a lavratura do flagrante.

O fato ocorrido traz novamente à tona a questão do militarismo nas instituições policiais brasileiras, muito combatido principalmente pelos praças, oficiais de baixa patente e até por alguns poucos oficiais superiores, e por aqueles que defendem uma polícia mais profissional, qualificada e democrática. Para os defensores da desmilitarização das polícias o militarismo só serve para oprimir os profissionais, que ficam à mercê das vontades de seus superiores, os quais detêm o poder de, quando contrariados, estando ou não com a razão, utilizar as rígidas regras do militarismo para punir, inclusive com o cerceamento da liberdade, os seus subordinados.

Por conta do militarismo muitos dos direitos garantidos constitucionalmente a todos os cidadãos são descaradamente negados aos servidores militares (policiais, bombeiros e servidores das Forças Armadas). O que para um cidadão comum é um direito, como por exemplo, manifestar livremente o seu pensamento, para o militar pode se transformar em crime a critério de seus superiores, principalmente quando certas verdades não desejadas são ditas. Um outro exemplo é que em um tempo em que se fala tanto na liberdade de opção sexual e em que se promovem campanhas contra a homofobia, ainda existe no Código Penal Militar o tal crime de pederastia, indo totalmente na contramão de todas as convenções sociais modernas.

Segundo informações o capitão Leandro só teve em toda sua carreira duas punições disciplinares, coincidência ou não, nas duas ocasiões o mesmo foi punido exatamente pelo coronel Jackson. O deputado capitão Samuel já disponibilizou assessoramento jurídico para o capitão Leandro e estará acompanhando o caso.

Assessoria Parlamentar (Chris Brota)

74% dos episódios de violência homofóbica não são notificados

É o que aponta uma pesquisa acadêmica realizada por delegado

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) divulgou na sexta-feira (20) um panorama da violência homofóbica no país. Sergipe figura entre os estados da federação em que menos se registra oficialmente a violência provocada por homofobia. As causas do não registro variam entre o paradoxo da falta de qualificação dos agentes públicos em atender as vítimas e o medo delas de se expor.

De acordo com uma pesquisa acadêmica de vitimação realizada pelo delegado de Polícia Civil e membro do grupo de trabalho LGBT da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Mário Leony, 74% dos episódios de violência observados não foram noticiados nas delegacias de polícia. “A cifra oculta [subnotificação das ocorrências policiais] é motivada notadamente pelo descrédito em relação à atuação da polícia, o medo de vir a ser discriminado pelos policiais, o medo do agressor potencializado pelo apelo midiático diante do fenômeno da violência urbana, a burocracia do judiciário, dentre outras razões”, aponta.

Para que os casos de violência provocados por homofobia sejam cada vez mais elucidados e seus agressores punidos pela lei, as primeiras entidades oficiais são implantadas, a exemplo da Delegacia de Grupos Vulneráveis, o Centro de Referência em Direitos Humanos, Prevenção e Combate à Homofobia e a efetivação das atividades da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/SE.

O presidente da Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil/SE, Thenisson Dória, afirma que a OAB/SE está aberta para receber todos os casos de agressão e violência ao cidadão. “A Comissão de Diversidade Sexual está amplamente aberta para recepcionar esses tipos de violência. Para se ter uma ideia, apenas um ou dois casos foram notificados aqui na instituição”, afirma.

Quando há denúncia na OAB/SE, a instituição procura apurar qual a autoridade designada para acompanhar o caso. Ainda segundo Dória, se a reclamação de homofobia enquadrar algum profissional da OAB/SE, a entidade abrirá um procedimento administrativo para apurar o fato.

Sílvio Oliveira

Fonte: F5 News

Disque-Denúncia contra homofobia é lançado em São Paulo

Um disque-denúncia para casos de violência contra homossexuais foi lançado neste sábado, pela ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Maria do Rosário. No mesmo lançamento, foi apresentado o selo "Brasil, território livre de homofobia".

O Disque-Denúncia, com o número 100, será disponível 24 horas por dia e a ligação será gratuita. Segundo Rosário, o serviço já funcionava em caráter experimental nos últimos dois meses, período que registrou 343 denúncias contra homossexuais. O maior número de casos foi de violência psicológica (42%), seguida de discriminação (25%), violência física (17%) e violência sexual (10%).

A ministra diz que a polícia poderá ser acionada rapidamente em casos considerados mais graves, como de violência física. Também não está descartada a possibilidade de oferta de proteção para as vítimas.

Fonte: Srzd

Eleições 2010: os Programas de Governo

Autor: Danillo Ferreira

A três dias das eleições que definirão os próximos governadores, presidente, deputados estadual e federal e senadores, ainda há quem esteja em dúvida quanto ao candidato em que votará. Basicamente, há dois pressupostos básicos para votar em um candidato: nível de confiabilidade e propostas defendidas. Naturalmente, a confiança é o mais importante, pois nada adianta ter boas ideias e propostas se, caso eleito, o político engane seu eleitorado, não implementando aquilo que prometeu.

Acredito que a confiabilidade é algo que cada eleitor, intimamente, sente ou não com cada candidato, sendo mais acertada a decisão de confiar ou não quando o político tem algum histórico na vida pública, principalmente aqueles que exerceram mandatos recentes, pleiteando a reeleição. Quem é o candidato? O que ele já fez em sua vida pública? É uma pessoa coerente, alinhada com o que discursa? Após essa análise, cabe observar o que o candidato defende.

Além dos debates, comícios, palestras e propagandas eleitorais, uma ferramenta importante para aferir as ideias de determinado candidato é seu Plano de Governo – no caso dos governadores e presidente, que devem ter uma agenda com propostas claras e definidas para o exercício do Poder Executivo. Após ler os planos de governo para a segurança pública dos principais candidatos de alguns dos principais estados brasileiros (Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Distrito Federal, Pará e Rio Grande do Sul) surge uma constatação elementar: faltam propostas para a segurança pública entre os candidatos a governador.

Sem olhar para a já citada credibilidade, no máximo, o que encontramos, são as exceções que só confirmam a regra. Ou alguém terá a desfaçatez de defender que um candidato consegue explicar propostas em seu plano de governo, documento oficial e único, no campo da segurança pública, área tão sensível e combalida, em apenas 14 linhas? A generalização excessiva parece ser um estratagema utilizado pela maioria dos candidatos, onde se defende os fins e não os meios. “Polícia valorizada e bem equipada”, por exemplo, é um fim, e não um meio. O eleitor sabe que todos querem isso, mas o problema, e aí os candidatos se calam, é dizer o que será feito para alcançar a tal “polícia valorizada e bem equipada”.

A Pacificação de Favelas, principal bandeira do Governo do Estado do Rio de Janeiro, parece um consenso entre os candidatos que resolvem discutir um pouco mais além do blábláblá genérico. Levar serviços de saneamento, educação, cultura e esporte às periferias é tarefa acertadamente destacável, ou seja, fazer com que o estado se faça presente, com estruturas que vão além das viaturas policiais.

Outra questão é consenso entre os candidatos discutíveis, a ausência do tema “corrupção nas polícias”. Meu amigo Jorge Antonio Barros, d’O Globo, foi em cima da ferida, ao comentar a campanha dos candidatos ao Governo do Rio:

"Os programas de governo dos dois candidatos à frente das pesquisas eleitorais para o Palácio Guanabara exibidos na internet não tocam numa questão crucial para a segurança pública: o combate à corrupção e o controle dos desvios de conduta dos policiais civis e militares."

Leia todo o texto do Repórter de Crime

Apenas uma candidatura se preocupa, de maneira leve e tímida, sobre reforma no regulamento das PM’s, excluindo procedimentos como a prisão administrativa, e invertendo a (i)lógica que pune com excesso de rigor comportamentos corriqueiros e é leniente com desvios de corrupção e desrespeito aos Direitos Humanos.

Referente às polícias civis, também apenas uma candidatura trata, genericamente, da baixíssima taxa de esclarecimento de crimes no Brasil, principalmente os homicídios. Fala-se mais do atendimento ao público nas delegacias, o que não é desimportante.

Em São Paulo, a questão dos presídios é bem destacada, dado o histórico de problemas graves na área. Um candidato sugere a criação de pulseiras e equipamentos que rastreiem os condenados a pena alternativa, defendendo ao mesmo tempo que a prisão seja uma última medida, evitando a potencialização da chamada “escola do crime”.

Apenas um candidato toca na questão da violência aos homossexuais, sugerindo a criação de delegacias especializadas. Alguns outros falam da violência à mulher. A questão das drogas é resumida no “combate ao crack”, mas ninguém defende a criação intensificada dos chamados Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que deveriam existir, no mínimo, em mesmo número que as delegacias, batalhões e companhias de polícia.

Como se vê, os candidatos, em sua maioria, preferem apelar à generalização em seus planos de governo, que corresponde ao não compromisso com seus eleitores. Caso lhe seja perguntado sobre algum tema, especificamente, o candidato certamente afirmará que o tema está incluso no evasivo programa (afinal, “aumento salarial” é “valorização policial”). De qualquer modo, sugiro ao leitor que leia os programas de governo dos candidatos, e aliado à credibilidade, escolha pelo menos o melhor entre os piores, se for o caso do seu estado.

Clique aqui para ter acesso aos programas registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

Fonte: Site Abordagem Policial

“Mais cedo ou mais tarde a estupidez da política vigente há de se desmascarar” – Entrevista com Luiz Eduardo Soares

“É preciso tirar do armário as vozes libertárias, anti-proibicionistas. Elas precisam correr riscos mas têm de se pronunciar com desassombro e clareza”

O cientista político e antropólogo Luiz Eduardo Soares é muito mais do que um acadêmico engajado intelectualmente contra o proibicionismo (o que já seria ótimo). Viveu, digamos assim, “o lado de lá”, e sentiu na pele os entraves institucionais kafkanianos que impedem o poder público de atacar os problemas que realmente importam. Foi secretário de segurança do Rio de Janeiro e Secretário Nacional de Segurança Pública. Com esta experiência, pode dizer explicar a situação com clareza, como quando aponta que ”O que se passa é o seguinte: milhares de jovens pobres são capturados com drogas e, independentemente da quantidade, são rotulados como traficantes e trancafiados nessas entidades, que muitas vezes não passam de simulacros de prisões. São, assim, praticamente condenados a uma carreira no crime”.

Nesta entrevista concedida ao DAR, aponta não só os efeitos do proibicionismo e seu fracasso, como os limites de uma concepção política que encara punição e justiça como sinônimos, segurança e arbítrio como causa e consequência. Além de esboçar propostas de alternativas, como “ajustar as contas com a segurança e a justiça criminal, isto é, estender a transição democrática a essas áreas, mudando-as em profundidade. A começar pelo modelo de polícia que herdamos da ditadura e permanece intocado”.

Confira abaixo a íntegra da conversa com o autor de, entre outras obras, Elite da Tropa e Meu casaco de General: 500 dias no front da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

DAR – Como avalia o estágio atual de penetração do debate de drogas na sociedade brasileira? Acredita que houve avanço nos últimos anos?

Luiz Eduardo Soares – Debate? Que debate? O que há é a movimentação de grupos bastante específicos e um ou outro editorial na grande imprensa. Fora isso, o que há são os pesquisadores devotados e respeitáveis e a admirável e incansável militância anti-proibicionista. O resto é marasmo, são platitudes preconceituosas, retórica conservadora com tinturas diversas, estigmas e a pasmaceira de sempre ante a máquina feroz de morte e irracionalidade da política vigente, que criminaliza os jovens pobres e negros, estimula a corrupção policial, o domínio territorial pelo tráfico e o comércio ilegal de armas, com seus corolários sangrentos.

DAR - Por que ainda há tanta resistência – mesmo nos ditos setores “progressistas” – quanto a enfrentar com seriedade este debate? A quem interessa a manutenção do atual status proibicionista?

Luiz Eduardo Soares – A rigor a situação atual não interessa a ninguém, salvo os segmentos corruptos da polícia, das milícias e dos políticos a eles aliados. O senso comum supõe que tudo o que existe expressa algum interesse e se realiza segundo determinado projeto de poder. Não é assim. Há efeitos perversos e efeitos de agregação, como dizemos os sociólogos. Ninguém com autoridade para mudar dispõe-se a agir por razões eleitoreiras, uma vez que formou-se uma opinião majoritária inteiramente reacionária, nessa matéria, apoiada em mitos, erros empíricos e ignorância da realidade mundial e dos resultados das pesquisas. 

Para comprová-lo, basta ler o que escreveu Cesar Maia, dirigente do DEM, em seu ex-Blog. Disse que o ex-presidente FHC, ao criticar a política repressiva da guerra às drogas e reconhecer a necessidade de mudanças, ainda que tímidas, estaria prestando um desserviço à oposição, porque 80% da sociedade brasileira e 95% dos setores mais pobres eram contrários a qualquer mudança liberalizante. Cesar Maia condenava FHC por mexer em casa de marimbondo e se isolar, na opinião pública. Ou seja, segundo Cesar o líder político não deve ter compromisso com o que seja justo, necessário e verdadeiro, mas com o que seja eleitoralmente conveniente e palatável. Claro que assim não vamos a lugar nenhum. Mesmo fora da política partidária, há uma certa política na sociedade que amarra lideranças sociais aos tabus anti-drogas, subtraindo-lhes coragem de se pronunciar contra a corrente dominante. 

É como as questões do aborto, da homofobia ou das políticas afirmativas contra o racismo. Não se trata apenas de troca de informações, idéias, conhecimento e opiniões, mas de valores arraigados com base em símbolos e tabus vigorosos. Os críticos se sentem envergonhados e se submetem à silenciosa pressão da maioria. Portanto, é preciso tirar do armário as vozes libertárias, anti-proibicionistas. Elas precisam correr riscos mas têm de se pronunciar com desassombro e clareza. Defender a descriminalização das drogas ou sua legalização não significa que se esteja elogiando as drogas, estimulando seu consumo ou admitindo que se consome. Eu, por exemplo, assumo publicamente essa posição minoritária desde os anos 1970. Não uso drogas nem bebo. Mas não admito que o Estado interfira em minhas decisões privadas. E repudio a hipocrisia que libera o cigarro e o álcool e proíbe a maconha, por exemplo. Assim como me nego a aceitar que um adolescente pobre e negro, de 18 anos, seja declarado criminoso e enjaulado porque vendeu maconha a outro, da mesma idade, mas de outra classe social e outra cor de pele, paternalísticamente definido como vítima: o consumidor. Bem, mas aí já entramos na discussão substantiva.

DAR - Ultimamente a mídia tem dado destaque a movimentações institucionais e parlamentares no sentido de mudanças na atual lei drogas. Acredita na viabilidade dessas mudanças? Se sim, até onde elas iriam num primeiro momento?

Luiz Eduardo Soares – A atual política é um rotundo e eloqüente fracasso. Não só no Brasil. Por outro lado, o mal que a atual política de drogas provoca está aí, à vista de todos. Acredito que contra os tabus e a ignorância, contra a demagogia e o oportunismo eleitorais, contra o moralismo reacionário predominante, contra o populismo penal ainda há de se afirmar uma posição mais sensata, um pouquinho mais sensata. Acho que mais cedo ou mais tarde a estupidez da política vigente há de se desmascarar, revelando-se como aquilo que é. E creio que, apesar de tudo, haveremos de avançar, como avança o mundo à nossa volta, da Argentina à Suiça, de Portugal à Holanda. Não tenho dúvida que mesmo nos EUA – matriz do atraso e do obscurantismo nessa matéria– há uma consciência crítica bastante forte, inclusive dentro das polícias e do governo, mas a coalizão da direita não cessa de freiar o processo com suas chantagens. 

Enfim, acredito que haverá progresso, ainda que não linear. O processo vai ser difícil, tormentoso e pleno de contradições. Hoje, o que parece começar a avançar é a descriminalização do usuário. Bem, acho que está errado em sua unilateralidade e que é injusto, mas não nego que seja melhor do que nada e que possa servir à abertura de portas para avanços mais consistentes no futuro.

DAR - Com sua experiência como gestor público, que tipo de efeitos a chamada Guerra às Drogas tem sobre a segurança pública?

Luiz Eduardo Soares – A guerra às drogas, no Brasil (e não só), tem os efeitos mais nefastos: estimula a corrupção policial e o desenvolvimento das milícias, e alimenta o tráfico de armas, sem o qual não haveria tanta violência letal, nem o domínio territorial, que veta a milhões de pessoas o acesso aos benefícios derivados do estado democrático de Direito. Além disso, há dinâmicas políticas brutais e degradadas, decorrentes desses fenômenos que acabo de enumerar. E mais: avança a criminalização da pobreza. Desafio qualquer leitor a encontrar um adolescente de classe média, branco e bem posto na vida, que esteja internado numa entidade sócio-educativa. Se houver será a exceção a confirmar a regra. 

O que se passa é o seguinte: milhares de jovens pobres são capturados com drogas e, independentemente da quantidade, são rotulados como traficantes e trancafiados nessas entidades, que muitas vezes não passam de simulacros de prisões. São, assim, praticamente condenados a uma carreira no crime. O jovem rico e branco, capturado com a mesma quantidade, ou é solto mediante a propina paga pelos pais, ou é classificado como “dependente”, “viciado”, usuário, consumidor. Resultado: vai para casa. Isso é o que acontece, porque a legislação faculta ao juiz arbitrar se a quantidade recolhida com o capturado indicia tráfico ou consumo. 

E atenção: a imagem usual do vendedor de drogas como o dragão da maldade, crudelíssimo e violento, é uma construção social estigmatizante que costuma ser aplicada de modo generalizante e que funciona como instrumento de reprodução de preconceitos e desigualdades sociais. Raros são aqueles que agem em conformidade com a descrição que identifica o sujeito com a monstruosidade inumana.

DAR - De que forma e por que as políticas repressivas atuam de maneira tão seletiva, incidindo prioritariamente sobre os pobres? Por que as políticas de segurança pública são tão voltadas para a saída penal? Como fazer para alterar esse quadro?

Luiz Eduardo Soares – A sociedade e, por extensão, nossos políticos, em sua maioria, tendem a confundir justiça com punição e punição com privação de liberdade. Ficam de fora todas as dimensões da reparação da vítima, de prevenção da violência e do crime, e de construção de novas oportunidades e vias a quem transgrediu as leis ou as regras do convívio social. A lei, em sua forma pura e ideal, é igual para todos – afinal, justiça é equidade. No entanto, como nossa estrutura social é muito desigual – e nossa cultura consagra muitas delas–, e como nossas instituições de segurança e justiça criminal (assim como as políticas penais e de segurança) são fortemente marcadas por tais estruturas e por tal cultura, as leis, quando são aplicadas, submetem-se à refração imposta por filtros de classe, cor, idade, gênero, opção sexual, religião e outros. Daí a dramática desigualdade no acesso à Justiça – que talvez seja a forma mais deletéria e dura de nossas desigualdades e a mais negligenciada, até porque corrói a legitimidade da institucionalidade política–, que começa na abordagem policial e termina na prolatação das sentenças e em sua execução no sistema penitenciário, que é a negação selvagem de nossas pretensões civilizacionais. O que e como fazer? Ajustar as contas com a segurança e a justiça criminal, isto é, estender a transição democrática a essas áreas, mudando-as em profundidade. A começar pelo modelo de polícia que herdamos da ditadura e permanece intocado.

DAR - Quais os principais avanços que uma mudança na proibição das drogas traria? Como se enfrentaria o problema no abuso do uso, por exemplo?

Luiz Eduardo Soares – Sejamos pragmáticos: o verdadeiro debate não é “devemos ou não proibir o acesso às drogas”, do álcool à cocaína. Não é esse o debate porque a hipótese do impedimento desse acesso não existe, na realidade prática. Ou seja, o acesso é um fato em todo mundo democrático ou não totalitário e teocrático. E não porque as polícias sejam incompetentes. Os EUA gastaram 500 bilhões de dólares na guerra às drogas, desde sua declaração, em meados dos anos 1990. Mesmo assim, o consumo não foi alterado. Portanto, não se pode dizer que faltou dinheiro, pessoal, equipamento, qualidade tecnológica, competência técnica, nada disso. O fato é que é simplesmente impossível controlar uma dinâmica desse tipo, quando, na sociedade, há demanda e oferta. O fato é este. Ponto final. Sejamos realistas. Rendamo-nos aos fatos. 

Aliás, no fundo o que esse fato demonstra é muito bom: a sociedade vence o Estado, para o bem e para o mal. De todo modo, é necessário ter os pés no chão e reconhecer os fatos como eles são. A verdadeira questão sempre mascarada é a seguinte: como não está ao nosso alcance impedir o acesso às substâncias que chamamos drogas, temos de nos perguntar: em que contexto jurídico-político seria preferível vivenciar esta iniludível realidade? Dizendo-o de outro modo: em que contexto normativo seria menos mau lidar com a realidade do acesso às drogas? O contexto atual, em que drogas são problema de polícia e cadeia, isto é, de política criminal? Ou um contexto diferente em que elas fossem objeto de saúde pública e educação? Eu aposto no segundo caminho. Ele não vai evitar o abuso, mas pelo menos não vai provocar outros males. Das drogas e de seus efeitos destrutivos nós nunca nos livraremos, mas poderemos aprender a conviver melhor com elas, a ponto, inclusive, de reduzir o sofrimento humano que seu abuso provoca. 

Vejamos o caso mais grave: o álcool. Há, no Brasil, mais de 15 milhões de alcoólicos e, mesmo assim – felizmente – ninguém está propondo a proibição e a criminalização do usuário. A não criminalização tem impedido o abuso, a dependência? Não. Mas acho que todos concordariam que a via da criminalização tampouco resolveria o abuso e ainda implicaria conseqüências coletivas desastrosas. Eis, por fim, um exemplo virtuoso e uma lição: temos diminuído bastante o consumo de cigarro com políticas inteligentes que disciplinam a venda e o consumo, e criam um ambiente cultural avesso ao uso. Esse é o caminho.

Fonte: Portal DAR - Desentorpecendo a Razão

Novo presidente do Supremo antevê temas controversos como aborto, eutanásia e casamento de homossexuais

Em seu primeiro pronunciamento como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Antonio Cezar Peluso lembrou que ele e seus pares terão pela frente temas controversos, como a questão da descriminalização do aborto, da eutanásia e do casamento de homossexuais. Antonio Cezar Peluso e o ministro Carlos Augusto Ayres Britto vão comandar a suprema corte do país e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2010/2012.

Antonio Cezar Peluso ressaltou que o STF precisa proteger a pessoa humana, mesmo quando suas decisões incomodam parcelas ou setores da sociedade, "velando pela integridade da Constituição".

- O Poder Judiciário é o refúgio extremo da cidadania ameaçada - afirmou.

Para o novo presidente do STF, o Brasil está se transformando rapidamente em uma nação de respeitável importância no cenário mundial, tanto economicamente quanto nas relações internacionais e assinalou que um dos papéis principais da corte é garantir a estabilidade e o aprimoramento democráticos do país.

Ele disse que pretende auxiliar na recuperação do prestígio e respeito públicos "a que fazem jus os magistrados e a magistratura do país". Em sua opinião, a morosidade é uma das principais causas da perda de prestígio da Justiça brasileira.

No discurso, Peluso elogiou o mandato do colega Gilmar Mendes na presidência do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmando que ele ajudou na consolidação do CNJ e honrou a suprema corte.

Sistema penitenciário

O decano do STF, ministro Celso de Mello, lembrou importantes decisões do STF nos últimos anos, como a questão das células-tronco, a súmula do nepotismo, o uso de algemas e a Lei de Imprensa. Para ele, uma das prioridades do país deve ser a melhoria e o aperfeiçoamento do sistema penitenciário nacional que, em sua opinião, chega "à beira da falência total" em alguns casos que "envergonham o país".

O ministro saudou Antonio Cezar Peluso e Ayres Britto em nome do tribunal. Ele lembrou a trajetória profissional dos dois e afirmou que os colegas são altamente qualificados para os postos que estavam assumindo.

Celso de Mello também elogiou o "elevado sentido institucional" do colega Gilmar Mendes, que se despedia da presidência da Corte, ressaltando que o ministro promoveu grandes transformações à frente do STF e do CNJ, ajudando na modernização do Judiciário brasileiro e no fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Gilmar Mendes, disse o ministro, foi "sempre fiel a seu mandato constitucional".

O decano do STF fez um breve relato da atuação do Supremo e ressaltou que o tribunal é o "guardião da Constituição" e que a corte não pode falhar no exercício desse encargo.

- Esta corte tem permanecido vigilante para garantir os direitos e garantias individuais de qualquer cidadão - afirmou Celso de Mello.

Fonte: Agência Senado