Doria quer que GCM passe a ser conhecida como Polícia Municipal de SP

Mudança em veículos dos guardas começa nesta quarta e será ‘gradual’, segundo o prefeito.

A Prefeitura de São Paulo quer que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) passe a ser conhecida como "Polícia Municipal". O prefeito João Doria (PSDB) anunciou que, "gradualmente", a partir desta quarta-feira (6), todos os veículos da corporação ganharão adesivos com a nova denominação. O novo layout dos carros da GCM foi apresentado nesta manhã, na sede da Prefeitura, por Doria e pelo secretário municipal de Segurança Urbana, José Roberto de Oliveira.

Ao todo, a GCM conta com 454 veículos, sendo que 224 são locados. O contrato da locação se encerra no ano que vem e, após a renovação, a gestão Doria já quer que eles venham com a nova roupagem. "Toda frota vai receber gradualmente, evidentemente, essa nova envelopagem. Todas elas terão a indicação 'Polícia Municipal'. Isso é legal. Houve um estudo feito pela nossa Secretaria de Justiça e também pela Promotoria", disse o prefeito.

De acordo com Doria, a mudança é uma "questão de informação". "Tem pessoas que não conseguem identificar o que quer dizer GCM. Isso é um fato. Brasileiros. Estrangeiros, então, não tem menor ideia do que seja. 'Polícia' você lê em qualquer idioma", explicou. O secretário José Roberto também defendeu a ideia: "A Guarda já exerce atividades dentro do município que se assemelham à atividade policial".

Segundo ele, as vantagens vão além da questão da "informação". "Quando se coloca 'Polícia Municipal' se tem dois ganhos: tangíveis e intangíveis. Os tangíveis é que você vê a viatura com a polícia. Os intangíveis é a sensação que as pessoas têm. Para a pessoa de bem, polícia é mais um órgão. Para quem pratica o crime, é mais alguém que vai estar no combate às suas práticas", justificou.

Na visão de José Roberto, que é coronel da Polícia Militar, criminosos muitas vezes não reconhecem o guarda civil como um agente público de segurança. Ou seja, alguém que deveriam temer. "Com isso a gente ganha também nesse aspecto de combate ao crime na cidade", completou. Além da mudança em como vai se referir à corporação a partir de agora, a gestão Doria anunciou que pretende trocar mais da metade da frota automotiva da GCM - ou Polícia Municipal - por veículos 100% elétricos até o fim do mandato. Os dois primeiros carros com a tecnologia já estão estacionados na calçada da Prefeitura. Mais uma doação da iniciativa privada, segundo o prefeito.

Candidatura em 2018

Questionado se participaria de prévias do PSDB para uma possível candidatura à Presidência da República no ano que vem, Doria respondeu: "Sou filho e fruto das prévias. Devo as prévias à minha candidatura". Na terça, o padrinho político de Doria, o governador Geraldo Alckmin, defendeu as prévias. "Se tiver mais de um candidato o que deve fazer um partido democrático: deve ampliar a consulta, aquele que for escolhido está legitimado e quem não for escolhido tem o dever de apoiar quem ganhou", disse em evento em que o prefeito não compareceu.

Nesta quarta, Doria disse considerar que as prévias são “um instrumento democrático, bom, saudável”, mas que não é único. “A meu ver o ideal seria termos também uma combinação onde pesquisas nacionais pudessem indicar e avaliar candidatos, não apenas um mas os candidatos, no caso do meu partido, o PSDB, que possam apresentar seus nomes e serem avaliados também no ponto de vista de pesquisa. Em penetração, intenção de voto, igualmente em grau de conhecimento."

Também questionado sobre possível desconforto em prévias com seu padrinho político, o governador Geraldo Alckmin, afirmou. "Nenhum desconforto, mas eu aprendi também rapidamente na política que não há fila na política. Há uma decisão do povo, uma decisão popular. Não existe fila, não existe senha na política”, disse. “Seria como imaginar dizer ao povo: 'Olha, vote em fulano de tal porque ele é o primeiro da fila', e o povo vai e obedece. Isso não existe. Isso é uma figura caricata, não é a realidade. A realidade é que as pessoas podem apresentar os seus nomes e serem submetidos à opinião pública e, no caso específico, ao eleitor."

Sobre críticas de aliados que consideram que o prefeito estaria traindo Alckmin, respondeu: "Primeiro que eu não me apresento como candidato. Nem como pré-candidato. Eu sou prefeito e continuo fazendo isso. Portanto, não há razão para nenhuma crítica. E mesmo que eu fosse candidato, ainda que fosse, que tipo de crítica poderia haver? Isso é um país democrático, país livre. Qualquer pessoa pode apresentar suas ideias livremente."

E acrescentou: "No dia que alguém que desejar fazer isso for classificado como traidor temos a ditadura no Brasil". Ao ser questionado se sonha em ser presidente, brincou: “Do Santos Futebol Clube. Da República do peixe".

Fonte G1

Paim diz que Jackson deveria sofrer o "impeachment de Dilma"

Ontem, 26, no primeiro dia de julgamento do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff (PT), o senador Paulo Paim (PT/RS) colocou Sergipe entre os Estados que teriam praticado pedaladas fiscais. Ou seja, para o senador, o governador Jackson Barreto (PMDB) deveria sofrer o mesmo impeachment de Dilma.

Fonte: Ne Notícias

Fim da prisão disciplinar, projeto habitacional e voto em trânsito para policiais, conquistas de uma categoria que está aprendendo a se organizar.

As eleições do ano passado deixaram um saldo muito positivo para a categoria policial e bombeiro militar. A organização e união da categoria permitiu a eleição de vários representantes da classe para a Câmara Federal. Os praças se fazem representar com três cadeiras na Câmara, os Deputados Subtenente Gonzaga (MG), Cabo Sabino (CE) e Cabo Daciolo (RJ).

Além da representação política os praças contam ainda com a representação classista que vem sendo desempenhada pela Associação Nacional de Praças (ANASPRA), que conquista cada vez mais espaço no cenário das discussões do interesse da categoria em âmbito nacional.

A organização da classe vem apresentando seus primeiros frutos através da apresentação e aprovação de projetos importantes para a categoria.

A Aspra Sergipe traz para os seus associados e leitores em geral três informações importantes de fatos recentes que representaram conquistas muito significativas para os militares estaduais. Seguem os links para leitura das matérias publicadas no site oficial do Deputado Subtenente Gonzaga.

Boa leitura.

Fim da pena de prisão

Senado aprova MP do "Minha Casa, Minha Vida"

Voto em trânsito é sancionado pela presidente

Violência: "Entre os óculos do governador e alguns aspectos da natureza humana"

Professor de Biologia Carlos Cristian. Fonte: Portal Infonet

Existe uma sábia passagem bíblica que afirma: “(...) Tudo é permitido, mas nem tudo convém. Tudo é permitido, mas nem tudo edifica (...)[1]”. Sei que essa não é a mais elegante ou científica forma de se começar um texto, mas de certa forma essa passagem me fez pensar sobre a condição de trabalho dos Professores na Rede Pública de Ensino de Sergipe. Não que eu seja religioso, nem pretenda criar profecias a partir da fragmentos bíblicos. Não, isso não me convém. Imagino, que em seu íntimo, o caro leitor deve estar um tanto incomodado por ser mais um texto sobre educação. Calma, pretendo ir um pouco mais além...

No dia 12 de agosto de 2014, o Professor Carlos Christian Gomes (33) foi alvejado com cinco tiros em pleno ambiente de trabalho, incidente esse registrado inclusive pela BBC[2], ferido fisicamente e emocionalmente, Carlos Christian sobreviveu ao atentado, mas ainda hoje amarga a cadeira de rodas. De longe sabemos que esse não foi o primeiro caso de violência contra docentes na rede pública e certamente sabíamos que não seria o último, e não foi. Recentemente, a professora Carla Valéria de Oliveira (41) foi brutalmente agredida, assim como no primeiro caso, também por um aluno, que ao desferir socos, pontapés e utilizar uma caneta como instrumento cortante, feriu não só o corpo mas também toda a dignidade da professora, que desde então já anunciou que não pretende retornar à sala de aula. Mais uma vez, sabemos que esse caso não foi o primeiro, como também já sabemos que não será o último.

Obviamente, no calor do momento e dos acontecimentos, vozes mais radicais vociferaram pelo extermínio se possível dos agressores. Já vos antecipo, ainda que os exterminem isso não solucionará a questão em si. Nas palavras do próprio Professor Carlos Christian, “Pais não educam”[3] e complemento, muito menos a sociedade, através do Estado, o fará. É triste, é matéria de capa, todos se mobilizam e se comovem, no entanto, tudo isso dura até o próximo escândalo ou tragédia, que nos últimos tempos tem se tornado tão natural quanto o nascer do Sol.

A verdade meus caros, é que infelizmente, a violência não cessará. E digo isso, não por ser, repito mais uma vez, um religioso que aguarda ansiosamente o apocalipse para bradar a todos “Eu avisei”. Mas sim, porque sei somar 1+1. Percebam, não é difícil. Analisemos alguns pontos: desigualdade, banalização da violência, insegurança, escolas precárias, tráfico de drogas, descaso político. Qual a soma desses elementos? Sangue, meus caros. Sangue. Seja do Professor ou do aluno, o sangue corre para todos os lados e transborda os muros da escola para as ruas e avenidas de nossa pequena e ex-bela cidade. Onde me parece ser tudo permitido, todavia, pouco edificado.

É claro, que me escandalizou e me escandaliza toda a violência descrita acima. No entanto, o que me violenta, que me abusa e que me torna indigno é que diante de tudo isso, não é incomum assistir ao cinismo dos nossos governantes que na certeza da nossa breve memória regozijam-se diante do poder. Tal qual nosso governador, que ao ser questionado sobre como ele via a manifestação de greve dos professores, respondeu em alto e bom som “Com estes óculos”. É, talvez Umberto Eco estivesse certo quando afirmou “O prazer culpado de se deliciar com desastres faz parte da natureza humana”, nossos Baretas e Gilmar Carvalhos que o digam. Tristemente, sou forçado a reconhecer que diante dos óculos tudo é permitido e tudo convém.

Fonte: Blog do professor de História Paulo Teles

http://professorpauloteles.blogspot.com.br/

“Mais cedo ou mais tarde a estupidez da política vigente há de se desmascarar” – Entrevista com Luiz Eduardo Soares

“É preciso tirar do armário as vozes libertárias, anti-proibicionistas. Elas precisam correr riscos mas têm de se pronunciar com desassombro e clareza”

O cientista político e antropólogo Luiz Eduardo Soares é muito mais do que um acadêmico engajado intelectualmente contra o proibicionismo (o que já seria ótimo). Viveu, digamos assim, “o lado de lá”, e sentiu na pele os entraves institucionais kafkanianos que impedem o poder público de atacar os problemas que realmente importam. Foi secretário de segurança do Rio de Janeiro e Secretário Nacional de Segurança Pública. Com esta experiência, pode dizer explicar a situação com clareza, como quando aponta que ”O que se passa é o seguinte: milhares de jovens pobres são capturados com drogas e, independentemente da quantidade, são rotulados como traficantes e trancafiados nessas entidades, que muitas vezes não passam de simulacros de prisões. São, assim, praticamente condenados a uma carreira no crime”.

Nesta entrevista concedida ao DAR, aponta não só os efeitos do proibicionismo e seu fracasso, como os limites de uma concepção política que encara punição e justiça como sinônimos, segurança e arbítrio como causa e consequência. Além de esboçar propostas de alternativas, como “ajustar as contas com a segurança e a justiça criminal, isto é, estender a transição democrática a essas áreas, mudando-as em profundidade. A começar pelo modelo de polícia que herdamos da ditadura e permanece intocado”.

Confira abaixo a íntegra da conversa com o autor de, entre outras obras, Elite da Tropa e Meu casaco de General: 500 dias no front da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

DAR – Como avalia o estágio atual de penetração do debate de drogas na sociedade brasileira? Acredita que houve avanço nos últimos anos?

Luiz Eduardo Soares – Debate? Que debate? O que há é a movimentação de grupos bastante específicos e um ou outro editorial na grande imprensa. Fora isso, o que há são os pesquisadores devotados e respeitáveis e a admirável e incansável militância anti-proibicionista. O resto é marasmo, são platitudes preconceituosas, retórica conservadora com tinturas diversas, estigmas e a pasmaceira de sempre ante a máquina feroz de morte e irracionalidade da política vigente, que criminaliza os jovens pobres e negros, estimula a corrupção policial, o domínio territorial pelo tráfico e o comércio ilegal de armas, com seus corolários sangrentos.

DAR - Por que ainda há tanta resistência – mesmo nos ditos setores “progressistas” – quanto a enfrentar com seriedade este debate? A quem interessa a manutenção do atual status proibicionista?

Luiz Eduardo Soares – A rigor a situação atual não interessa a ninguém, salvo os segmentos corruptos da polícia, das milícias e dos políticos a eles aliados. O senso comum supõe que tudo o que existe expressa algum interesse e se realiza segundo determinado projeto de poder. Não é assim. Há efeitos perversos e efeitos de agregação, como dizemos os sociólogos. Ninguém com autoridade para mudar dispõe-se a agir por razões eleitoreiras, uma vez que formou-se uma opinião majoritária inteiramente reacionária, nessa matéria, apoiada em mitos, erros empíricos e ignorância da realidade mundial e dos resultados das pesquisas. 

Para comprová-lo, basta ler o que escreveu Cesar Maia, dirigente do DEM, em seu ex-Blog. Disse que o ex-presidente FHC, ao criticar a política repressiva da guerra às drogas e reconhecer a necessidade de mudanças, ainda que tímidas, estaria prestando um desserviço à oposição, porque 80% da sociedade brasileira e 95% dos setores mais pobres eram contrários a qualquer mudança liberalizante. Cesar Maia condenava FHC por mexer em casa de marimbondo e se isolar, na opinião pública. Ou seja, segundo Cesar o líder político não deve ter compromisso com o que seja justo, necessário e verdadeiro, mas com o que seja eleitoralmente conveniente e palatável. Claro que assim não vamos a lugar nenhum. Mesmo fora da política partidária, há uma certa política na sociedade que amarra lideranças sociais aos tabus anti-drogas, subtraindo-lhes coragem de se pronunciar contra a corrente dominante. 

É como as questões do aborto, da homofobia ou das políticas afirmativas contra o racismo. Não se trata apenas de troca de informações, idéias, conhecimento e opiniões, mas de valores arraigados com base em símbolos e tabus vigorosos. Os críticos se sentem envergonhados e se submetem à silenciosa pressão da maioria. Portanto, é preciso tirar do armário as vozes libertárias, anti-proibicionistas. Elas precisam correr riscos mas têm de se pronunciar com desassombro e clareza. Defender a descriminalização das drogas ou sua legalização não significa que se esteja elogiando as drogas, estimulando seu consumo ou admitindo que se consome. Eu, por exemplo, assumo publicamente essa posição minoritária desde os anos 1970. Não uso drogas nem bebo. Mas não admito que o Estado interfira em minhas decisões privadas. E repudio a hipocrisia que libera o cigarro e o álcool e proíbe a maconha, por exemplo. Assim como me nego a aceitar que um adolescente pobre e negro, de 18 anos, seja declarado criminoso e enjaulado porque vendeu maconha a outro, da mesma idade, mas de outra classe social e outra cor de pele, paternalísticamente definido como vítima: o consumidor. Bem, mas aí já entramos na discussão substantiva.

DAR - Ultimamente a mídia tem dado destaque a movimentações institucionais e parlamentares no sentido de mudanças na atual lei drogas. Acredita na viabilidade dessas mudanças? Se sim, até onde elas iriam num primeiro momento?

Luiz Eduardo Soares – A atual política é um rotundo e eloqüente fracasso. Não só no Brasil. Por outro lado, o mal que a atual política de drogas provoca está aí, à vista de todos. Acredito que contra os tabus e a ignorância, contra a demagogia e o oportunismo eleitorais, contra o moralismo reacionário predominante, contra o populismo penal ainda há de se afirmar uma posição mais sensata, um pouquinho mais sensata. Acho que mais cedo ou mais tarde a estupidez da política vigente há de se desmascarar, revelando-se como aquilo que é. E creio que, apesar de tudo, haveremos de avançar, como avança o mundo à nossa volta, da Argentina à Suiça, de Portugal à Holanda. Não tenho dúvida que mesmo nos EUA – matriz do atraso e do obscurantismo nessa matéria– há uma consciência crítica bastante forte, inclusive dentro das polícias e do governo, mas a coalizão da direita não cessa de freiar o processo com suas chantagens. 

Enfim, acredito que haverá progresso, ainda que não linear. O processo vai ser difícil, tormentoso e pleno de contradições. Hoje, o que parece começar a avançar é a descriminalização do usuário. Bem, acho que está errado em sua unilateralidade e que é injusto, mas não nego que seja melhor do que nada e que possa servir à abertura de portas para avanços mais consistentes no futuro.

DAR - Com sua experiência como gestor público, que tipo de efeitos a chamada Guerra às Drogas tem sobre a segurança pública?

Luiz Eduardo Soares – A guerra às drogas, no Brasil (e não só), tem os efeitos mais nefastos: estimula a corrupção policial e o desenvolvimento das milícias, e alimenta o tráfico de armas, sem o qual não haveria tanta violência letal, nem o domínio territorial, que veta a milhões de pessoas o acesso aos benefícios derivados do estado democrático de Direito. Além disso, há dinâmicas políticas brutais e degradadas, decorrentes desses fenômenos que acabo de enumerar. E mais: avança a criminalização da pobreza. Desafio qualquer leitor a encontrar um adolescente de classe média, branco e bem posto na vida, que esteja internado numa entidade sócio-educativa. Se houver será a exceção a confirmar a regra. 

O que se passa é o seguinte: milhares de jovens pobres são capturados com drogas e, independentemente da quantidade, são rotulados como traficantes e trancafiados nessas entidades, que muitas vezes não passam de simulacros de prisões. São, assim, praticamente condenados a uma carreira no crime. O jovem rico e branco, capturado com a mesma quantidade, ou é solto mediante a propina paga pelos pais, ou é classificado como “dependente”, “viciado”, usuário, consumidor. Resultado: vai para casa. Isso é o que acontece, porque a legislação faculta ao juiz arbitrar se a quantidade recolhida com o capturado indicia tráfico ou consumo. 

E atenção: a imagem usual do vendedor de drogas como o dragão da maldade, crudelíssimo e violento, é uma construção social estigmatizante que costuma ser aplicada de modo generalizante e que funciona como instrumento de reprodução de preconceitos e desigualdades sociais. Raros são aqueles que agem em conformidade com a descrição que identifica o sujeito com a monstruosidade inumana.

DAR - De que forma e por que as políticas repressivas atuam de maneira tão seletiva, incidindo prioritariamente sobre os pobres? Por que as políticas de segurança pública são tão voltadas para a saída penal? Como fazer para alterar esse quadro?

Luiz Eduardo Soares – A sociedade e, por extensão, nossos políticos, em sua maioria, tendem a confundir justiça com punição e punição com privação de liberdade. Ficam de fora todas as dimensões da reparação da vítima, de prevenção da violência e do crime, e de construção de novas oportunidades e vias a quem transgrediu as leis ou as regras do convívio social. A lei, em sua forma pura e ideal, é igual para todos – afinal, justiça é equidade. No entanto, como nossa estrutura social é muito desigual – e nossa cultura consagra muitas delas–, e como nossas instituições de segurança e justiça criminal (assim como as políticas penais e de segurança) são fortemente marcadas por tais estruturas e por tal cultura, as leis, quando são aplicadas, submetem-se à refração imposta por filtros de classe, cor, idade, gênero, opção sexual, religião e outros. Daí a dramática desigualdade no acesso à Justiça – que talvez seja a forma mais deletéria e dura de nossas desigualdades e a mais negligenciada, até porque corrói a legitimidade da institucionalidade política–, que começa na abordagem policial e termina na prolatação das sentenças e em sua execução no sistema penitenciário, que é a negação selvagem de nossas pretensões civilizacionais. O que e como fazer? Ajustar as contas com a segurança e a justiça criminal, isto é, estender a transição democrática a essas áreas, mudando-as em profundidade. A começar pelo modelo de polícia que herdamos da ditadura e permanece intocado.

DAR - Quais os principais avanços que uma mudança na proibição das drogas traria? Como se enfrentaria o problema no abuso do uso, por exemplo?

Luiz Eduardo Soares – Sejamos pragmáticos: o verdadeiro debate não é “devemos ou não proibir o acesso às drogas”, do álcool à cocaína. Não é esse o debate porque a hipótese do impedimento desse acesso não existe, na realidade prática. Ou seja, o acesso é um fato em todo mundo democrático ou não totalitário e teocrático. E não porque as polícias sejam incompetentes. Os EUA gastaram 500 bilhões de dólares na guerra às drogas, desde sua declaração, em meados dos anos 1990. Mesmo assim, o consumo não foi alterado. Portanto, não se pode dizer que faltou dinheiro, pessoal, equipamento, qualidade tecnológica, competência técnica, nada disso. O fato é que é simplesmente impossível controlar uma dinâmica desse tipo, quando, na sociedade, há demanda e oferta. O fato é este. Ponto final. Sejamos realistas. Rendamo-nos aos fatos. 

Aliás, no fundo o que esse fato demonstra é muito bom: a sociedade vence o Estado, para o bem e para o mal. De todo modo, é necessário ter os pés no chão e reconhecer os fatos como eles são. A verdadeira questão sempre mascarada é a seguinte: como não está ao nosso alcance impedir o acesso às substâncias que chamamos drogas, temos de nos perguntar: em que contexto jurídico-político seria preferível vivenciar esta iniludível realidade? Dizendo-o de outro modo: em que contexto normativo seria menos mau lidar com a realidade do acesso às drogas? O contexto atual, em que drogas são problema de polícia e cadeia, isto é, de política criminal? Ou um contexto diferente em que elas fossem objeto de saúde pública e educação? Eu aposto no segundo caminho. Ele não vai evitar o abuso, mas pelo menos não vai provocar outros males. Das drogas e de seus efeitos destrutivos nós nunca nos livraremos, mas poderemos aprender a conviver melhor com elas, a ponto, inclusive, de reduzir o sofrimento humano que seu abuso provoca. 

Vejamos o caso mais grave: o álcool. Há, no Brasil, mais de 15 milhões de alcoólicos e, mesmo assim – felizmente – ninguém está propondo a proibição e a criminalização do usuário. A não criminalização tem impedido o abuso, a dependência? Não. Mas acho que todos concordariam que a via da criminalização tampouco resolveria o abuso e ainda implicaria conseqüências coletivas desastrosas. Eis, por fim, um exemplo virtuoso e uma lição: temos diminuído bastante o consumo de cigarro com políticas inteligentes que disciplinam a venda e o consumo, e criam um ambiente cultural avesso ao uso. Esse é o caminho.

Fonte: Portal DAR - Desentorpecendo a Razão