CCJ vai debater a Política Nacional de Segurança Pública

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, é uma das convidadas da audiência pública na terça-feira (19) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para debater a Política Nacional de Segurança Pública. O debate está previsto para as 10h. Foram convidados também o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro; e o secretário nacional de Segurança Pública, Carlos Alberto dos Santos Cruz.

O debate faz parte do processo de avaliação de políticas públicas, prerrogativa que o Senado vem exercendo desde 2014. O principal objetivo dessa função prevista no Regimento Interno é analisar os resultados da atuação do Estado nos diferentes setores e propor sugestões para orientar as ações do poder público. Em 2017, o tema escolhido para análise pela CCJ foi a Política Nacional de Segurança Pública.

"A questão da segurança pública tem afligido parcela significativa da população brasileira nos últimos anos. As estatísticas têm mostrado que a tendência de elevação da criminalidade, especialmente de crimes violentos, é preocupante e causa prejuízos de toda ordem à sociedade", observou o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA) ao propor a avaliação do tema.

Conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2016, ao menos 58.467 pessoas morreram em 2015 de forma violenta no país. O relator de avaliação dessa política pública, senador Wilder Morais (PP-GO) apresentará um diagnóstico sobre a situação da violência até o final do ano:

— A gravidade da situação da segurança pública é realçada pelo fato de que o Brasil registrou mais vítimas de assassinatos nos últimos anos do que a guerra da Síria no mesmo período – apontou Wilder.

A reunião da CCJ acontece na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa e terá caráter interativo. Perguntas, críticas e sugestões poderão ser enviadas pelo portal e-cidadania e pelo sistema Alô Senado (0800 61 2211)

Fonte: Agência Senado

Especialistas dizem que momento atual não é propício para unificação das polícias

Especialistas divergiram sobre o destino das polícias brasileiras, mas concordam que unificar agora não é a melhor solução. O assunto foi discutido pela Comissão Especial da Unificação das Polícias Civis e Militares, durante audiência pública na terça-feira (17).

Para o coordenador da área de segurança humana da organização Viva Rio, coronel Ubiratan Ângelo, as instituições policiais precisam de uma reforma estrutural. Ele disse que hoje, por vezes, as polícias Militar e Civil disputam por espaço corporativo.

O problema seria resolvido, segundo ele, caso fosse adotado o ciclo completo de polícia, onde uma mesma corporação pode realizar desde as atividades repressivas até a investigação criminal.

"Os técnicos chamam de ciclo completo da polícia, eu costumo chamar de ciclo completo da eficácia do serviço policial. Porque se não eu fico andando 300, 400 km para levar a uma outra polícia que não viu o que aconteceu, que não sabe o que aconteceu para o atendimento. Entro em uma outra fila”, disse o coronel Ubiratan. “O cliente que já foi vítima de um assalto, de uma outra agressão seja qual for, ele é normalmente agredido pelo Estado, pela perda de tempo, pela a atenção que o Estado não lhe dá."

Diagnóstico apurado

Mas, a representante do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, afirmou que somente a mudança do ciclo de polícias não seria suficiente, e queixou-se da falta de um órgão que possa fazer e divulgar um diagnóstico mais apurado das atividades policiais.

Já a coordenadora-geral do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, Maria de Lourdes Nunes, sustentou que a integração policial seria menos traumática que a unificação completa.

O pesquisador do Núcleo de Estudos e Combate a Violência da Universidade de São Paulo, André Zanetic, sugeriu que fosse estudada a criação de uma nova polícia. A medida está prevista em uma proposta de emenda à Constituição (PEC 51/2013), em análise no Senado.

Segundo ele, a nova corporação substituiria as atuais Polícias Civil e Militar em um prazo de até 20 anos. "Começa-se a pensar como uma nova alternativa ao invés de unificar, que é um processo que poderia até durar menos, mas que seria esse mesmo grupo de policiais que já existe com todos esses problemas que tem, é você começar com os novos que estão ingressando no sistema. À medida que os policiais vão se aposentando, você vai diminuindo a quantidade de policiais civis e militares que tem, e vai substituindo por esse novo modelo."

Nova arquitetura

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), um dos requerentes da audiência pública, elogiou o debate. Ele afirmou que a comissão discute uma nova arquitetura para a segurança pública.

"Esse debate hoje foi extremamente importante. Nós podemos mexer em lei, nós podemos mexer em processo penal, encher de recurso, se nós não tivermos esse modelo nós continuaremos sendo ineficazes em relação ao nosso potencial", observou o parlamentar.

Audiência em São Paulo

A Comissão Especial de Unificação das Polícias Civil e Militar volta a se reunir na próxima segunda-feira (23) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Reportagem – Ana Gabriela Braz

Edição – Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Presidente de associação de criminalística defende autonomia dos peritos criminais

O presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Telles, defendeu mudanças no modelo de segurança pública brasileiro, com autonomia para a perícia criminal. Ele acredita que o trabalho dos peritos ganhará eficiência com a autonomia prevista na PEC 325/09, em análise na Câmara dos Deputados.

Telles participa de debate na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Contra Jovens Negros e Pobres, sobre o ciclo completo de polícia - que permite que a mesma corporação policial possa executar as atividades repressivas de polícia judiciária, de investigação criminal e de prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública.

Para Bruno Telles, o ciclo pode modernizar a persecução penal brasileira. Na avaliação do perito, o modelo atual está exaurido. "Não é culpa de uma instituição ou de outra. É apenas um sistema que não tem mais eficiência para a atual conjuntura de violência no Brasil", disse.

Ele explicou que, hoje, no caso de um homicídio, o ciclo de investigação começa pela Polícia Militar, que constata o crime e chama a Polícia Civil. O delegado vai ao local, mas precisa voltar à delegacia para acionar a perícia criminal. "Isso leva em torno de duas horas em meia no Distrito Federal", calcula.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Anaspra define Enerp em Manaus e comissões de trabalho

Foto da Reunião. Fonte Anaspra

O papel de mobilização nacional da Associação Nacional de Praças (Anaspra) e de unificação das entidades estaduais foram os principais temas de debate durante a reunião da entidade, realizada na terça-feira, 24/02, em Brasília. Participaram praças e a apoiadores dos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Pará, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo. 

O encontro ainda teve a presença do deputado estadual Platiny Soares (PV-AM) e do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG). "Foi umas das mais representativas dos últimos anos", avaliou o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza. 

Outra tarefa que a associação e seus diretores devem assumir é de mediadora junto aos movimentos estaduais de praças, além de formular políticas e propostas para a segurança pública e para os praças das polícias e bombeiros militar do Brasil. O próximo encontro da diretoria da Anaspra será nos dias 25 e 26 e maio.

Na quarta-feira, 25/02, a diretoria da Anaspra vai ser reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), para apresentar a pauta de reivindicação da categoria. A pauta ainda será encaminhada aos deputados federais ligados segurança pública. Também será realizado, na quarta-feira (25), ato público de homenagem aos profissionais mortos em decorrência da profissão.

Enerp

A reunião definiu a realização do 11º Encontro Nacional de Entidades Representantivas de Praças (Enerp) em Manaus (Amazonas), de 23 a 25 de setembro. A delegação de praças amazonense defendeu a realização do encontro em Manaus para aproximar os estados do Norte com as lutas da Anaspra e também com as demais regiões do país. 

O presidente da da Associação dos Praças do Estado do Amazonas (Apeam), soldado Gerson Feitosa, apresentou a infraestrutura da cidade e da associação sede para garantir a realização do Enerp. Para o deputado Platiny Soares, a realização do encontro em Manaus contribui com a integração da região entre si e com as demais localidades do Brasil. As entidades estaduais de praças deverão organizar encontros preparatórios antes da participação no Enerp.

Comissões

A reunião também formou seis comissões, com praças de todas as regiões do país, para elaborar propostas e políticas para prioridades da Anaspra. Os grupos são formado por três ou quatro integrantes, que vão ter até a próxima reunião da Anaspra - dias 25 e 26 de maio - para apresentar o relatório final dos trabalhos.

São elas:

Comissão de Plano de Carreira

Rodrigo Maribondo Nascimento

Marco Antônio Bahia Silva

Platiny Soares Lopes

Comissão Jornada de Trabalho

Alexandre Sérgio Martins Dutra

Nathan Rodrigues

Evanildo de Lima Rodrigues

Comissão de Acesso Único/3º Grau

Alexandre Henrique Rios Leite

Everson Henning

Simão Andrade

Michel Ferreira Lima

Comissão Ciclo Completo de Polícia

Héder Martins de Oliveira

Pedro Paulo Boff Sobrinho

Marcio Henrique Moreno Barbosa

Comissão Desvinculação do Exército e Fim da Pena de Restrição da Liberdade

Maria Angélica Machado

Elisandro Lotin de Souza

Marco Antônio Silva Bahia

Orélio Fontana Neto

Comissão PEC das Associações

Deputado Gonzaga e gabinete

Elisandro Lotin de Souza

Texto e fotos: Alexandre Silva Brandão (Jornalista/Anaspra)

Violência na Zona de Expansão será debatida

Moradores da Zona de Expansão. Arquivo Fórum em Defesa da Grande Aracaju

Os moradores da Zona de Expansão de Aracaju estão assustados e acuados com a onda de assaltos, furtos, arrombamentos e até arrastões nos Povoados Robalo, São José, Gameleira, Areia Branca e Mosqueiro.

Casas comerciais, chácaras e residências são assaltadas a qualquer hora, motos e ciclomotores são roubados diariamente e em plena luz do dia, bolsas e celulares de trabalhadores são roubados nos pontos de ônibus. O aumento dos crimes fez com que vários segmentos se organizassem para tentar encontrar caminhos que possam minimizar os problemas.

A Frente Ampla em Defesa da Zona de Expansão para Aracaju (FAZE), que reúne associações, igrejas, comerciantes, escolas e outros moradores decidiu organizar uma série de atividades para buscar solução contra os crimes. Entre as ações está o debate “Violência: a Zona de Expansão Pede Socorro!”, a ser realizado no dia 14/08/14, às 19h30min, na Escola Florentino Menezes, na rodovia João Alves Bezerra, no Povoado Areia Branca, Zona de Expansão.

Para o debate foram convidados o Secretário de Segurança Pública, João Eloy; o comandante da Polícia Militar, Maurício Iunes; O comandante do Policiamento da Capital, Coronel Jackson Nascimento; a Superintendente da Polícia Civil, Katarina Feitoza; A Comandante da Companhia de Polícia Rodoviária Estadual (CPRv), Capitã Patrícia Bispo de França; a Secretária de Defesa Social de Aracaju, Georlize Teles; o Delegado da 4ª. Delegacia Metropolitana, Marcos Garcia.

Além das autoridades da segurança pública a Faze convidou também o Secretário de Infraestrutura de Aracaju, Luiz Durval, para falar sobre os problemas de iluminação pública com várias vias sem iluminação ou com iluminação deficiente. O debate, segundo os moradores tem como objetivos mobilizar a comunidade e somar esforços com as autoridades para o enfrentamento aos crimes.

“Queremos, ao final do debate, ter apontados alguns caminhos para diminuir os índices de criminalidade na Zona de Expansão”, disse José Firmo, um dos organizadores do debate.

Num segundo momento os organizadores da Faze pretendem desenvolver ações com outros segmentos do Estado e do Município visando aproximar o Poder Público das áreas de cultura, esportes, educação, lazer, formação de mão de obra e geração de emprego e renda. Acreditam que a pouca assistência dos órgãos públicos nessas áreas contribui para o aumento da criminalidade.

Como é ano eleitoral e muito próximo das eleições, os organizadores decidiram que não serão admitidos candidatos às eleições de outubro no debate e nem querem que o assunto seja politizado. “Nosso problema é a violência. Se partidarizarem não resolveremos o problema. A eleição é um fator negativo, mas não podemos esperar para novembro.”, disse a professora Fátima Marques, integrante da frente de moradores.

Fonte: Se Notícias

Pré-caju: Fórum participa de Tribuna Livre na CMA

Debate será sobre a polêmica envolvendo ASBT

José Firmo é representante do Fórum em Defesa da Grande Aracaju (Foto: Arquivo Portal Infonet)

O Fórum em Defesa da Grande Aracaju participará de uma Tribuna Livre na Câmara Municipal no próximo dia 16 de abril. O debate, que acontece às 15h, irá discutir sobre a polêmica envolvendo supostas irregularidades que abarcam a prévia carnavalesca Pré-caju. O Fórum protocolou no último dia 11, documentos junto ao Ministério Público Federal solicitando a instauração de procedimento para apurar a aplicação de recursos do Ministério do Turismo na Associação Sergipana de Blocos e Trios (ASBT) e no Pré-Caju.

Segundo informou os representantes do Fórum, os recursos públicos que teriam sido destinados à ASBT foram aplicados até o exercício de 2010 graças a emendas parlamentares apresentadas ao orçamento da União por deputados federais e senadores. Somente na legislatura de 2007 a 2010 cinco deputados e um senador sergipanos apresentaram um montante de R$ R$ 13.440.000,00 em emendas parlamentares.

Em 2010 o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria nos convênios firmados entre o Ministério do Turismo e a ASBT, o que resultou em acórdão apontando uma grande quantidade de indícios de irregularidades.

Na primeira vara da Justiça Federal de Sergipe tramita ação judicial que pretende fazer os responsáveis pelo uso indevido de recursos ressarcir o erário e o próprio Ministério Público Federal já tratou do assunto através do Procedimento Administrativo 291/2010.

Recentemente o Ministério Público Estadual de Sergipe (MPE/SE) entrou no caso e está analisando farta documentação em torno das práticas da ASBT.

Fonte: Coordenação do Fórum em Defesa da Grande Aracaju

Especialistas do transporte cobram postura aos vereadores

Especialistas nacionais do transporte, que estiveram em Aracaju participando de um debate com a imprensa, cobraram dos parlamentares uma postura não omissa diante da tarifa de ônibus que está sendo onerada, também, por conta das gratuidades, que cresce cada vez mais sem que o Município apresente a fonte de custeio. "A todo momento se vê um parlamentar apresentando requerimento para gratuidade no transporte. E não é que eu discordo da gratuidade, mas é preciso ressaltar que nada será feito realmente de graça, enquanto um funcionário do Correio, uma empresa que retém lucros, ou um oficial de justiça, policial, bombeiro, circulam de graça nos ônibus, um trabalhador comum está pagando por sua passagem e por aquela que está sendo gratuita", disse Marcos Bicalho, Superintendente da Associação Nacional das Empresa de Transporte Público.

"É preciso que o Município delimite a fonte de custeio para compensar essas passagens. Jogar o peso para as costas do cidadão é fácil", completou ele, lembrando que há uma brecha na lei, conforme o Artigo 35 da Constituição, que diz que a gratuidade no transporte deve se definir por fonte de custeio ou ser incluída na tarifa. Marcos Bicalho afirmou que a tarifa de ônibus é o resultado médio da soma entre o custo total do sistema (custo por quilômetro) e o número total de pagantes. E em Aracaju, além dos 15% de passageiros estudantes, que dispõe a gratuidade em metade da passagem, 22% dos usuários têm gratuidade total.

Já o especialista, Nazareno Stanislau Affonso, Coordenador Nacional pelo Direito ao Transporte de Qualidade, destaca que o aumento em mais de 15% do preço do diesel, que também implica custo do serviço. "O cidadão paga um passagem para um veículo que consome um combustível com preço igual a um carro de luxo. E mesmo assim, esses veículos que transportam a maioria da população ainda concorrem espaço com os carros particulares", reclamou ele.

No debate com a imprensa que aconteceu este mês, esses especialistas elucidaram questões a respeito da gratuidade no ônibus coletivo: tema do prêmio Setransp de Jornalismo deste ano. "Há muita adequação simples que pode ser feita, como os corredores de ônibus com semáforos programados, é preciso apenas que se tenha compromisso com o transporte", considerou o superintendente do Sindicato das Empresas de Transporte Público de Aracaju (Setransp), José Carlos Amâncio.

Fonte: Setrans/F5 News

Entidades se unem contra redução da maioridade penal

Iracema Corso, da Assessoria Parlamentar

Fotos: Assessoria Parlamentar

Mentiras e verdades sobre a proposta de redução da maioridade penal no Brasil foram discutidas no plenário da Assembleia Legislativa na manhã desta sexta-feira, 7, durante a audiência pública realizada pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, coordenada pela deputada Ana Lúcia (PT).

A professora e advogada Karina Sposato mostrou dados estatísticos que derrubam o mito da periculosidade juvenil, provando que há 10 anos as infrações praticadas por adolescentes correspondem a 10% do total dos crimes, sendo a maioria deles contra o patrimônio público. Enquanto os adultos são autores em 90% dos crimes praticados no Brasil. “A periculosidade juvenil e a impunidade são mentiras repetidas várias vezes, que querem transformar em verdade. Tudo que é crime para o adulto é também para o adolescente. Temos diferenças entre procedimento e co-relação das medidas”, explicou.

Karina Sposato também afirmou que se fosse verdade que o adolescente não é punido, os Febens e os Cenans não estariam cheios de adolescentes que cometeram infrações graves, mas estes adolescentes não representam nem 1% da população infanto-juvenil. “A maioria dos nossos adolescentes está buscando estudar, trabalhar, ajudar em casa. É muito perigosa esta associação entre delinquência, pobreza e adolescência”, apontou.

O professor e ex-deputado federal Iran Barbosa (PT) questionou o que se pretende com a redução da maioridade penal, já que os sistemas prisionais não têm cumprido o seu papel de ressocialização. “A o que a nossa sociedade se propõe? Queremos reforçar a vingança?”, perguntou. Assim como Iran, a coordenadora da Região Nordeste da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância, Conceição Figueiredo frisou que é falsa a propaganda de redução da criminalidade com esta medida, e que é preciso ir às origens do problema. “É uma hipocrisia se pensar que a redução da maioridade penal vai dar segurança à sociedade. Esta segurança só será conquistada com a implantação de políticas públicas de atendimento às famílias”, alertou.

Josevanda Franco, da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, acrescentou que era importante trazer para o debate o índice de adolescentes que estão fora da escola, e várias formas de desmoralização do ECA. “Não se pode propor uma lei sem o caráter de cientificidade. Nós não teríamos um estatuto se não houvesse a violação de direitos”, indicou.

A adolescente Kely, delegada da Conferência da Juventude de Itabaiana, falou sobre a necessidade de ampliar este debate, pois há muita desinformação sobre redução da maioridade penal. “Como é que se pode fazer leis só para prejudicar o pobre na nossa sociedade? Nós temos que nos levantar e dizer que nós não queremos isso. Que este não é o caminho para o Brasil crescer. Porque já vi muita gente concordando com a redução, mas por falta de informação. Temos os meios de comunicação que nem sempre divulgam os dados mais importantes”, criticou.

Debate incompleto

O membro do Instituto Braços, Robson Anselmo, reclamou da dificuldade de debater o assunto diretamente com o autor da proposta, o deputado federal André Moura, durante as entrevistas concedidas nas emissoras de rádio de Sergipe. O deputado foi convidado para a audiência pública, mas justificou que não poderia comparecer. O presidente do DCE da Unit, Itacy Aparecido, que também tem se pronunciado a favor da redução da maioridade penal, foi convidado para o debate, confirmou presença, mas não compareceu.

A discussão contou com a participação do deputado federal Márcio Macedo, dos estaduais Conceição Vieira, Antônio Santos, o Capitão Samuel, da assessoria dos deputados Gilson Andrade, Maria Mendonça e Susana Azevedo, do secretário de Estado de Direitos Humanos, Eduardo Oliva, e vários representantes da sociedade civil organizada. Entre os participantes, 22 pessoas fizeram análise sobre o tema, e a discussão acabou canalizada para o consenso, pois todos se pronunciaram contra a redução da maioridade penal. Acentuando este fato, a magistrada Conceição Figueiredo propôs que o grupo encaminhasse uma nota assinada por todas as entidades presentes para ser divulgada nos veículos de comunicação. O deputado federal Márcio Macedo afirmou que nos próximos dias fará um pronunciamento contundente sobre o assunto.

A deputada Ana Lúcia frisou a necessidade de dialogar com o Executivo a partir das questões levantadas no debate. “Encontramos aqui um coletivo de pessoas com muita identidade. O que possibilita que organizemos uma resistência para convencer o deputado André Moura para retirar o projeto da pauta”, sinalizou a deputada.

Fonte: Agência Alese

PM apresenta reivindicações da categoria à SSP

Uma data marcante para a tropa da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Após intenso mês de reuniões, debates e pesquisas em âmbito legal, a Polícia Militar apresentou na manhã desta quinta-feira, 14, o resultado de Projetos de Leis que pretendem modificar a legislação institucional da Corporação. O repasse das informações aconteceu junto ao secretário de segurança pública interino, João Batista, na sede da própria SSP.

A iniciativa da elaboração de uma Comissão Especial de Trabalho para discutir temas como carga horária, Lei de Organização Básica, etapa-alimentação, ingresso na instituição, fixação do efetivo, tempo de serviço, entre outros, partiu do atual comando da PM, através da publicação da Portaria nº 084-15 de julho de 2011. Por meio desta, foi nomeada a referida Comissão que recebeu como meta elaborar minutas de Projetos de Leis para modificação da legislação institucional da PM.

“Após um mês se reunindo todas as tardes, nossos policiais militares [entre oficiais, praças e representantes de Associações Militares] conseguiram concluir pontos de interesse da tropa de uma maneira bastante democrática, com representantes de diversos postos e graduações. A Polícia Militar é outra e esse repasse de informações à SSP é apenas o primeiro passo para atingir o objetivo de melhoria da categoria. O material ainda percorrerá outras instâncias até chegar ao Governo do Estado. É válido ressaltar que a Comissão zelou pela participação democrática de todos os seus componentes garantindo o respeito ao pluralismo de idéias”, explicou o coronel Aelson Resende Rocha, comandante geral da PMSE.

Para João Batista, secretário de segurança pública interino, o quesito modernização é o termo que abrange o momento da Segurança Pública em Sergipe. “É uma meta do Governo que as Polícias passem por uma modernização legislativa. Tal benefício irá atingir de forma positiva os profissionais e a sociedade”, pontuou.

A Comissão foi presidida pelo coronel Genário dos Santos João, chefe do Estado Maior Geral da PM, o qual fez questão de mencionar a importância deste momento para a instituição. “A Comissão foi um momento de aprendizado para todos os integrantes, porque muitos policiais da nossa tropa desconhecem a legislação militar. Foi uma construção democrática e que valeu a pena ter sido construída com diversos segmentos da Corporação. Discutimos pontos como carga horária, Lei de Organização Básica, etapa-alimentação, ingresso na instituição, fixação do efetivo, tempo de serviço, Reserva Remunerada. Dentro destes eixos, muitas situações foram apresentadas, mas todos os aspectos foram analisados e chegamos a um consenso no que foi melhor para a tropa dentro das previsões legais”, declarou o oficial. 

Entenda a Comissão

A PM publicou a Portaria de nº 084-15 de julho de 2011 que instituiu a Comissão Especial de Trabalho. A Comissão teve o prazo de um mês para elaborar Projetos de Leis, no sentido de modificar a legislação institucional da Corporação. O prazo foi cumprido, pois apenas nesta sexta-feira, 15, a Comissão completaria um mês de reuniões. A Comissão repassou o material ao Comando da PM, que não fez alteração e concordou com o material proposto para o grupo determinado para cumprir determinada atividade. Na manhã desta quinta-feira, 14, a PM repassou as reivindicações da categoria para a SSP.

Assim, o secretário de Segurança Pública irá analisar as minutas de Projetos de Lei para apresentar possíveis alterações no documento em pontos que discorde, fundamentando sua posição. Em momento posterior, a SSP encaminhará o documento final a outras instâncias que considerar competentes para análise [a exemplo Secretaria de Estado da Casa Civil e Procuradoria Geral do Estado] até que as reivindicações sejam direcionadas ao Governador do Estado, Marcelo Déda.

Membros da Comissão

A Comissão Especial de Trabalho foi oficialmente composta pelo coronel Genário dos Santos João, chefe do Estado Maior Geral da PM e presidente da Comissão; major Adriano José Barboza Reis, representante da Associação dos Oficiais PM e BM de Sergipe; capitão Magno Antônio da Silva, representante do comandante geral da PM; capitão Sidney Barbosa dos Anjos Correia, representante do comandante geral da PM; subtenente Agnaldo Ezequiel Santos, representante da Associação de Subtenentes e Sargentos; sargento Jorge Vieira da Cruz, representante da Associação dos Militares de Sergipe; cabo Antonio Carlos Bezerra, representante da Associação de Cabos e Soldados PM/BM; e a Aluna CFS Svetlana Barbosa da Silva, representante da Associação Integrada de Mulheres da Segurança Pública de Sergipe.

Fonte: Faxaju

Deputados faltam a debate sobre redução da jornada

Evento realizado pela CUT - Sergipe para discutir a redução da jornada de trabalho contou apenas com o deputado Iran Barbosa

Iran Barbosa defende a aprovação da PEC 231 ainda este ano na Câmara

“Lamento que todos os deputados federais da bancada sergipana tenham sido convidados para o debate sobre a redução da jornada de trabalho e apenas o deputado Iran Barbosa tenha comparecido”. O desabafo foi feito na manhã desta sexta-feira, 16, pelo presidente da Central Única dos Trabalhadores em Sergipe (CUT), Rubens Marques, o professor Dudu, durante debate público na Assembléia Legislativa sobre a Proposta de Emenda Constitucional 231/95.

Ele disse que os deputados da bancada sergipana informaram que tinham outros compromissos marcados na agenda, mas somente dois deles justificaram. “Apenas o deputado Albano Franco explicou que estaria nas comemorações dos 40 anos do Tribunal de Contas e o deputado Jackson Barreto que apesar de dizer que não poderia comparecer ao nosso debate, garantiu que votará a favor da PEC 231”, destaca o presidente da CUT Sergipe.

Professor Dudu enfatizou que a luta dos trabalhadores de Sergipe em favor da aprovação da PEC de autoria do senador Inácio Arruda (PC do B do Ceará), vem sendo travada há cerca de dois anos. “Nós já realizamos debates, já fizemos atos no calçadão. Eu já fui a Brasília, de gabinete em gabinete dos deputados solicitando que votem favorável à Proposta”, ressalta.

Redução

A PEC 231 prevê a redução da jornada de trabalho de 44h para 40h semanais sem reduzir os salários, além do aumento de 50% para 75% o valor da hora extra. Proposta em 1995, ela já foi aprovada por todas as comissões do Congresso Nacional, mas esbarra na pressão da classe empresarial, o que para os trabalhadores, foi um fator determinante para o isolamento da proposta na Câmara Federal.

Favorável

O deputado Iran Barbosa (PT de Sergipe), único parlamentar da bancada federal participante do debate da CUT na Assembléia Legislativa, disse ser favorável à PEC 231. “Estou convencido de que o avanço tecnológico que temos tido no mundo no último século, permite que liberemos os trabalhos da jornada excessiva, sem reduzir os salários”, diz.

Iran Barbosa informou que o Dieese tem um estudo mostrando que vai aumentar a quantidade de empregos. “Entendo que a classe trabalhadora tem condições de viver não exclusivamente para o trabalho. Precisa de mais tempo para a família e para o lazer. É preciso cultivar também o ócio”, acredita acrescentando que a PEC está pronta e que a luta é para que ela seja votada ainda em 2010.

Estudo

O economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese) em Sergipe, Luiz Moura disse ter feito cálculos juntamente com representantes das centrais sindicais. “A estimativa é de que serão gerados dois milhões de novos empregos, caso a PEC 231 seja aprovada na Câmara dos Deputados. Além disso, o valor para as empresas aumentará em apenas 1, 99%”, explica o economista. 

Fonte: Portal Infonet