Praças PMs e BMs fazem carta de repúdio a proposta de subsídio

Demonstrando suas insatisfações com as minutas dos projetos de subsídio e PTS apresentadas pelo Governo do Estado, as praças policiais e bombeiros militares do Estado de Sergipe, estão realizando uma Carta de Repúdio em forma de abaixo-assinado. Os projetos até agora só foram discutidos com os coronéis, porém, os demais membros das tropas, não foram consultados acerca dos projetos, como ocorreu com as propostas anteriores, que foram discutidas no ginásio Constâncio Vieira.

Confiram o texto abaixo com o link para colocar sua assinatura:

Nós, praças policiais e bombeiros militares sergipanos, mediante este documento digitalmente assinado, declaramos nosso total e irrestrito repúdio às minutas dos Projetos de Leis que pregam sobre a implantação do Subsídio e sobre as Progressões nas Carreiras dos Servidores Militares, por não atenderem às reais necessidades de progressão na carreira e por não corrigirem às distorções salariais estabelecidas nos últimos anos em razão da não aplicação das correções inflacionárias por parte do Estado Sergipano.

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR94459

Fonte: Espaço Militar/Faxaju

Sinpol Sergipe confeccionará sugestão de texto para COGERP

Com o entendimento de não deixar escapar a oportunidade de solucionar os problemas da COGERP, já que uma minuta sobre os institutos está em discussão no governo, o SINPOL Sergipe entregará ao subsecretário de Articulação com os Movimentos Sociais e Sindicais, José Milton Bispo, na segunda-feira (15), uma sugestão de texto a ser analisada pelo secretário Oliveira Junior (SEPLAG) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O Secretário Oliveira Junior (SEPLAG) pediu que as discussões acerca da regularização funcional dos servidores da Coordenadoria Geral de Perícias (COGERP) ocorressem após a deflagração do concurso público para o órgão. Asseverou o Secretário que os servidores atualmente em desvio de função há anos não seriam prejudicados, garantindo-lhes a lotação. Ou seja, que nenhum deles seria devolvido aos seus órgãos de origem. “O governo tem interesse na continuação do trabalho dos senhores”, foi o que disse Oliveira Junior aos servidores integrantes da Comissão que acompanhou a direção do sindicato.

A Comissão de servidores acenou para essa possibilidade o que fez a direção do sindicato se oferecer para, junto com sua assessoria jurídica, redigir o texto de um artigo a ser inserido na minuta de projeto de lei que já tramita internamente no governo. O teor desse artigo é a garantia de preservação de direitos e de que não serão devolvidos aos respectivos órgãos de origem.

A proposta partiu do próprio secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Oliveira Junior, a fim de diminuir as incertezas dos servidores quanto a sua falta de segurança funcional.

O presidente do sindicato, Antonio Moraes, vê como positiva a garantia dada pelo secretário. “A garantia que nos foi oferecida não é uma garantia verbal é sim uma garantia legal”, disse Moraes.

O presidente disse ainda que a proposta a ser encaminhada ao governo precisa passar pelo crivo jurídico da PGE e pelo crivo político do Secretário e do Governador do Estado. “Correndo tudo bem, apoiaremos a aprovação desse texto junto à Assembleia Legislativa e prosseguiremos nas discussões acerca da regularização funcional dos servidores em desvio de função, caso contrário, discutiremos com o conjunto dos servidores da COGERP uma estratégia de mobilizações que podem culminar paulatinamente com uma greve por tempo indeterminado”, concluiu Moraes.

Minuta

Para Oliveira Junior a minuta de projeto de lei da COGERP de modo algum ameaça a atual situação funcional dos servidores dos institutos. Segundo ele, o texto teria apenas o objetivo de promover apenas uma alteração em lei já existente: retirar a obrigatoriedade da prova de aptidão física de cargos técnicos em concurso público, ainda sem previsão para ocorrer.

Fonte: Ascom Sinpol Sergipe/F5 News

PM apresenta reivindicações da categoria à SSP

Uma data marcante para a tropa da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Após intenso mês de reuniões, debates e pesquisas em âmbito legal, a Polícia Militar apresentou na manhã desta quinta-feira, 14, o resultado de Projetos de Leis que pretendem modificar a legislação institucional da Corporação. O repasse das informações aconteceu junto ao secretário de segurança pública interino, João Batista, na sede da própria SSP.

A iniciativa da elaboração de uma Comissão Especial de Trabalho para discutir temas como carga horária, Lei de Organização Básica, etapa-alimentação, ingresso na instituição, fixação do efetivo, tempo de serviço, entre outros, partiu do atual comando da PM, através da publicação da Portaria nº 084-15 de julho de 2011. Por meio desta, foi nomeada a referida Comissão que recebeu como meta elaborar minutas de Projetos de Leis para modificação da legislação institucional da PM.

“Após um mês se reunindo todas as tardes, nossos policiais militares [entre oficiais, praças e representantes de Associações Militares] conseguiram concluir pontos de interesse da tropa de uma maneira bastante democrática, com representantes de diversos postos e graduações. A Polícia Militar é outra e esse repasse de informações à SSP é apenas o primeiro passo para atingir o objetivo de melhoria da categoria. O material ainda percorrerá outras instâncias até chegar ao Governo do Estado. É válido ressaltar que a Comissão zelou pela participação democrática de todos os seus componentes garantindo o respeito ao pluralismo de idéias”, explicou o coronel Aelson Resende Rocha, comandante geral da PMSE.

Para João Batista, secretário de segurança pública interino, o quesito modernização é o termo que abrange o momento da Segurança Pública em Sergipe. “É uma meta do Governo que as Polícias passem por uma modernização legislativa. Tal benefício irá atingir de forma positiva os profissionais e a sociedade”, pontuou.

A Comissão foi presidida pelo coronel Genário dos Santos João, chefe do Estado Maior Geral da PM, o qual fez questão de mencionar a importância deste momento para a instituição. “A Comissão foi um momento de aprendizado para todos os integrantes, porque muitos policiais da nossa tropa desconhecem a legislação militar. Foi uma construção democrática e que valeu a pena ter sido construída com diversos segmentos da Corporação. Discutimos pontos como carga horária, Lei de Organização Básica, etapa-alimentação, ingresso na instituição, fixação do efetivo, tempo de serviço, Reserva Remunerada. Dentro destes eixos, muitas situações foram apresentadas, mas todos os aspectos foram analisados e chegamos a um consenso no que foi melhor para a tropa dentro das previsões legais”, declarou o oficial. 

Entenda a Comissão

A PM publicou a Portaria de nº 084-15 de julho de 2011 que instituiu a Comissão Especial de Trabalho. A Comissão teve o prazo de um mês para elaborar Projetos de Leis, no sentido de modificar a legislação institucional da Corporação. O prazo foi cumprido, pois apenas nesta sexta-feira, 15, a Comissão completaria um mês de reuniões. A Comissão repassou o material ao Comando da PM, que não fez alteração e concordou com o material proposto para o grupo determinado para cumprir determinada atividade. Na manhã desta quinta-feira, 14, a PM repassou as reivindicações da categoria para a SSP.

Assim, o secretário de Segurança Pública irá analisar as minutas de Projetos de Lei para apresentar possíveis alterações no documento em pontos que discorde, fundamentando sua posição. Em momento posterior, a SSP encaminhará o documento final a outras instâncias que considerar competentes para análise [a exemplo Secretaria de Estado da Casa Civil e Procuradoria Geral do Estado] até que as reivindicações sejam direcionadas ao Governador do Estado, Marcelo Déda.

Membros da Comissão

A Comissão Especial de Trabalho foi oficialmente composta pelo coronel Genário dos Santos João, chefe do Estado Maior Geral da PM e presidente da Comissão; major Adriano José Barboza Reis, representante da Associação dos Oficiais PM e BM de Sergipe; capitão Magno Antônio da Silva, representante do comandante geral da PM; capitão Sidney Barbosa dos Anjos Correia, representante do comandante geral da PM; subtenente Agnaldo Ezequiel Santos, representante da Associação de Subtenentes e Sargentos; sargento Jorge Vieira da Cruz, representante da Associação dos Militares de Sergipe; cabo Antonio Carlos Bezerra, representante da Associação de Cabos e Soldados PM/BM; e a Aluna CFS Svetlana Barbosa da Silva, representante da Associação Integrada de Mulheres da Segurança Pública de Sergipe.

Fonte: Faxaju

Reivindicações da categoria - Nova reunião do Conselho Especial de Trabalho

Para dar continuidade às discussões da Comissão Especial de Trabalho, oficiais da PM reuniram-se na tarde desta quarta-feira, 22, no Quartel do Comando Geral, com representantes de Associações com o intuito de elaborar minutas de Projetos de Leis para modificação da legislação institucional da Corporação.

Os títulos discutidos pelo grupo devem contemplar, obrigatoriamente, temas que versem sobre carga horária para os integrantes da Polícia Militar, Organização Básica da Polícia Militar de Sergipe, Etapa-Alimentação, ingresso na Polícia Militar, fixação do efetivo da Polícia Militar, tempo de serviço e inatividade e habilitação policial militar.

Sobre a Comissão

A Polícia Militar, através da Portaria nº 084 - de 15 de junho de 2011, nomeou uma Comissão Especial de Trabalho para elaboração de minutas de Projetos de Leis para modificação da legislação institucional da Corporação. A Comissão Especial de Trabalho é composta pelo coronel Genário dos Santos João, chefe do Estado Maior Geral da PM e presidente da Comissão; major Adriano José Barboza Reis, representante da Associação dos Oficiais PM e BM de Sergipe; capitão Magno Antônio da Silva, representante do comandante geral da PM; capitão Sidney Barbosa dos Anjos Correia, representante do comandante geral da PM; subtenente Agnaldo Ezequiel Santos, representante da Associação de Subtenentes e Sargentos; sargento Jorge Vieira da Cruz, representante da Associação dos Militares de Sergipe; cabo Antonio Carlos Bezerra, representante da Associação de Cabos e Soldados PM/BM; e a Aluna CFS Svetlana Barbosa da Silva, representante da Associação Integrada de Mulheres da Segurança Pública de Sergipe.

Fonte: PMSE

Militares decidem em assembleia manter a segurança nos festejos juninos

Militares lotaram a quadra do Colégio Militar

Policiais e bombeiros militares decidiram em assembleia geral realizada esta tarde, na quadra do Colégio Militar de Sergipe, que irão garantir a segurança da população durante os festejos juninos do Estado. A decisão foi tomada levando em consideração a abertura de um canal de diálogo por parte do governo.

Na última terça-feira, 14, após duas longas reuniões com representantes das Associações Unidas, o Comandante da PM e o Secretário de Segurança deram aos militares a garantia de que o governo atenderá aos pleitos da classe. Como resultado destes encontros, foi criada uma Comissão Especial, composta por representantes da PM e das Associações Unidas, que terá por objetivo elaborar as minutas de Projetos de Leis que contemplem os pontos reivindicados pelos militares.

A categoria reivindica a definição da carga horária, a exigência de nível superior para acesso na corporação, etapa alimentação, retorno da gratificação de habilitação (cursos) e a aprovação da nova Lei de Organização Básica (LOB).

As lideranças presentes na assembleia esclareceram os militares acerca do andamento das negociações e apontaram os avanços dos últimos dias. Eles enfatizaram a necessidade de que a decisão da categoria fosse tomada com inteligência e responsabilidade, pois dessa decisão dependeria o futuro das negociações.

"Sei o que se passa na cabeça de vocês e tenho as mesmas desconfianças de todos os senhores e senhoras, por isso peço que deem um voto de confiança não ao governador, ao secretário ou ao comandante, mas a nós", disse em discurso o presidente da Asprase, sargento Araújo, afirmando que as lideranças das associações têm um compromisso com a categoria de elaborar os Projetos de Lei no menor tempo possível para que possam ser encaminhados o quanto antes ao governador. "Se desta vez o governo 'bater fofo' e mais uma vez não cumprir sua palavra, temos todo o direito de retomar nosso movimento e 'entrar de sola', pois ele não será mais merecedor da nossa confiança", disse Araújo.

O presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos, sargento Prado, concordou com as palavras do colega da Asprase e disse que era importante para a categoria aproveitar o canal de diálogo aberto pelo governo, já que esta era uma das maiores cobranças feitas pelos militares. Prado também pediu para que os colegas da Comisão Especial dessem a maior celeridade possível à elaboração dos projetos e avisou: "Se o governo nos enganar, se não formos contemplados, retomaremos o movimento".

O deputado estadual Capitão Samuel (PSL) também participou da assembleia. Ele contribuiu com sua experiência de líder classista e mostrou para a categoria a importância de se tomar uma decisão sábia. Samuel disse que abraçaria quaquer decisão que a categoria tomasse e afirmou que não poderia esconder a verdade dos seus colegas. Para ele, se o canal de diálogo foi aberto seria importante que fosse usado.

Samuel lembrou ainda que por conta do recesso parlamentar, dificilmente qualquer projeto seria votado antes do início de agosto e que esse período deveria ser aproveitado para elaborar e analisar todas as propostas. Ele disse ainda que muitas autoridades já o procuraram preocupadas com a questão dos militares e que era importante para a categoria conquistar este apoio.

Diante das diversas explanações os militares entenderam que uma vez que foi aberto o canal de diálogo, tão reivindicado pela classe, e principalmente após ser dada à categoria a oportunidade de participar ativamente da elaboração dos Projetos de Lei que atenderão aos seus anseios, o mais razoável era dar ao governo mais um voto de confiança, apesar de toda a desconfiança ainda existente por conta da promessa feita anteriormente pelo governo de definir a carga horária e o nível superior, o que não foi cumprido. Mesmo com essa desconfiança, a categoria decidiu quase que por unanimidade por manter a normalidade do serviço durante os festejos juninos.

Para o sargento Araújo a decisão da categoria foi a mais acertada. "Levamos em conta a abertura do diálogo por parte do governo e a necessidade de segurança da sociedade, que sempre esteve ao nosso lado e não poderia ser esquecida por nós. Vamos garantir a segurança do São João e esperamos que o governo também garanta o cumprimento da sua palavra", finalizou o sargento.

Comando da PM cria Comissão Especial para elaboração de projetos de lei

Comissão terá a participação de representantes das associações militares e tem como objetivo elaborar propostas para que o governo atenda às reivindicações da categoria

O Comandante Geral da Polícia Militar de Sergipe, coronel Aelson Resende, fez publicar hoje, 15, no Boletim Geral Ostensivo (BGO) nº 108 da corporação a Portaria nº 084/2011, que nomeia uma Comissão Especial de Trabalho para a elaboração de minutas de Projetos de Leis para modificação da legislação institucional da PMSE.

A publicação da Portaria faz parte do compromisso firmado ontem pelo Comandante Geral da PM e pelo Secretário de Segurança Pública, João Eloy, em reuniões realizadas com as associações, onde afirmaram que o governador Marcelo Déda acenou positivamente para o atendimento das reivindicações dos militares.

A Comissão será presidida pelo coronel Genário, Chefe do EMG e contará com mais sete membros, sendo dois representantes da Polícia Militar e cinco das Associações Unidas. Pela PMSE comporão a Comissão os capitães Sidney e Magno, e pelas associações o major Adriano Reis (Assomise), o subtenente Ezequiel (ASSPM/SE), o sargento Vieira (Amese), o cabo RR Bezerra (ACSPM/SE) e a Aluna do CFS Svetlana (Asimusep/SE).

A Comissão Especial terá até 30 (trinta) dias para concluir a elaboração das minutas de Projetos de Leis, e trabalharão com foco nos seguintes pontos:

I - Carga horária para os integrantes da PMSE;

II - Organização Básica da PMSE;

III - Etapa alimentação;

IV - Ingresso na Polícia Militar;

V - Fixação do Efetivo da PMSE;

VI - Tempo de Serviço e Inatividade;

VII - Habilitação Policial Militar.

O prazo para apresentação das propostas começa a contar a partir de hoje, data de publicação da Portaria, e as associações pretendem concluir os trabalhos no menor tempo possível para dar celeridade ao encaminhamento dos projetos por parte do governo para a Assembleia Legislativa.

Abaixo segue o conteúdo da Portaria na íntegra.

1 – GABINETE DO COMANDANTE-GERAL – TRANSCRIÇÃO DE PORTARIA

Portaria nº 084/2011, de 15 de junho de 2011

Nomeia Comissão Especial de Trabalho para elaboração de minutas de Projetos de Leis para modificação da legislação institucional da Corporação e dá outras providências.

O COMANDANTE GERAL DA PMSE no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4, da Lei Estadual nº 3.669 de 07 de novembro de 1995, que lhe concede poderes para comandar e administrar o emprego da Polícia Militar do Estado de Sergipe, e considerando a necessidade premente de imprimir nova roupagem à estrutura normativa da referida Corporação, principalmente no que diz respeito à determinação contida no art. 60, §1º, IV e art. 61, I e II, da Constituição Estadual.

RESOLVE:

Art 1º. Fica nomeada a Comissão Especial de Trabalho, não remunerada, para elaboração de minutas de Projetos de Leis para modificação da legislação institucional da Corporação.

Art 2º. A Comissão mencionada no Artigo 1º dessa Portaria será composta pelo Cel QOPM Genário dos Santos João – Presidente da Comissão, Maj QOPM Adriano José Barboza Reis – Representante da Associação dos Oficiais PM e BM de Sergipe, Cap QOPM Magno Antônio da Silva – Representante do Comandante-Geral, Cap QOPM Sidney Barbosa dos Anjos Correia – Representante do Comandante-Geral, ST QPMP-0 Agnaldo Ezequiel Santos – Representante da Associação de Subtenentes e Sargentos, 2º Sgt Jorge Vieira da Cruz – Representante da Associação dos Militares de Sergipe, Cb R/R Antonio Carlos Bezerra – Representante da Associação de Cabos e Soldados PM/BM, Al CFS Svetlana Barbosa da Silva – Representante da Associação Integrada de Mulheres da Segurança Pública de Sergipe.

§1º No caso de empate, o voto decisivo, para fins de desempate caberá ao Comandante-Geral da Polícia Militar de Sergipe.

§2º As reuniões serão secretariadas por um policial militar designado pelo Presidente da Comissão de Trabalho e deverão ser registradas em ata, onde se consignarão todos os seus incidentes, à requerimento de qualquer dos componentes. §3º Na elaboração da minutas dos Projetos de Leis para modificação da legislação institucional da Corporação, a comissão nomeada por esta portaria deverá obedecer, estritamente o disposto na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Art 3º A Comissão de Trabalho deverá zelar pela participação democrática de todos os seus componentes, a fim de garantir o respeito ao pluralismo de idéias, assegurando-se-lhes, sem distinção liberdade de manifestação, direito a voz e voto, com a consignação, em ata, de qualquer expressão sua que saia vencida nas discussões.

Art 4º. As discussões, na elaboração da minutas dos Projetos de Leis para modificação da legislação institucional da Corporação, deverão suceder-se por títulos, sendo que prevalecerá, na redação de cada um dos seus artigos, a versão que for aprovada pela maioria dos componentes. §1º A redação vencida será autuada em apartado, como destaque, dispensada exposição de motivos, não cabendo impugnação da redação vencedora, que constará do texto principal, havendo um volume específico para autuação dos destaques. §2º Após o texto principal, toda vez que em relação a ele houver um destaque, deverá constar, entre parênteses, a sigla (RV), “redação vencedora”.

Art. 5º. Os títulos discutidos pela Comissão de Trabalho deverão contemplar, obrigatoriamente, os seguintes temas, sem prejuízo de outros, que ela entenda importantes:

I-Carga horária para os integrantes da Polícia Militar; 

II-Organização Básica da Polícia Militar de Sergipe; 

III-Etapa-Alimentação; 

IV-Ingresso na Polícia Militar; 

V-Fixação do Efetivo da Polícia Militar; 

VI-Tempo de Serviço e Inatividade; 

VII- Habilitação Policial Militar. 

 

Art 6º A Comissão de Trabalho nomeada por esta Portaria deverá concluir a elaboração das minutas dos Projetos de Leis para modificação da legislação institucional da Corporação em, no máximo, 30 (trinta) dias, devendo ser encaminhada ao Comandante-Geral.

Art 7º O Comandante-Geral, em 72h (setenta e duas horas), verificada a observância das disposições desta portaria pela Comissão de Trabalho, remeterá, via ofício, a minutas dos Projetos de Leis para o Secretário de Estado da Segurança Pública.

Art 8º O Secretário de Estado da Segurança Pública disporá de 15 (quinze) dias para analisar a minutas dos Projetos de Leis para modificação da legislação institucional da Corporação, juntamente com seus destaques, acostando, em apenso, redação alternativa daquilo de que discorde, fundamentando sua posição.

Art 9º Cumprido o disposto no Art. 8º, o Secretário de Estado da Segurança Pública, em expediente próprio, encaminhará todo o processo para o Governador do Estado.

Art 10º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Boletim Geral Ostensivo da Corporação.

Art 11º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, em Aracaju/SE, 15 de junho de 2011.

Aelson Resende Rocha – Cel QOPM
Comandante-Geral da PMSE