O sistema de segurança brasileiro é ultrapassado, diz PM

Sargento Edgard. Arquivo Aspra

No mundo inteiro, apenas o Brasil e mais dois países da África, mantém o sistema de duas polícias estaduais. Isso implica em burocracia, disputa entre as polícias e acirramento entre os policias, é bom salientar que em Sergipe, o relacionamento entre as duas instituições é bom. É preciso uma reforma urgente no sistema de segurança pública, a unificação das polícias militares e civil é imprescindível para melhorar o combate ao crime em todo país.

Também é necessário que os gestores públicos entendam que apenas a polícia não vai resolver o problema da criminalidade, é preciso que o estado entre nas comunidades com outros serviços, como, educação, saúde, segurança, saneamento básico, etc.

A legislação penal tem que sofrer alterações significativas, entre elas a questão da maior idade penal, enquanto um marmanjo de 17 anos de idade, 1,80m de altura, puder matar, roubar, assaltar, estuprar e sequestrar, com a proteção da lei que praticamente lhe garante impunidade, a situação tende a piorar, pois nós policiais continuaremos de mãos atadas.

Sargento Edgard (cidadão brasileiro)

Fonte: Faxaju

“O governo perdeu, se é que algum dia teve, o controle sobre a segurança”, diz Eduardo Amorim

Senador Eduardo Amorim. Arquivo Aspra

O senador Eduardo Amorim (PSC/SE) afirmou, nesta quarta-feira, dia 20, que os números dos casos de violência registrados nos 75 municípios de Sergipe é um resultado desastroso da falta de gestão e de comando no Governo do Estado de Sergipe. “O governo perdeu, se é que algum dia teve, completamente o controle sobre a segurança”, disse o senador, salientando que as estatísticas apontam que a violência está incontrolável e sem ações efetivas pontuais. “O simples ato de sair às ruas tem sido motivo de apreensão e pânico para todo e qualquer cidadão que vive em Sergipe. Ninguém está seguro em nenhum lugar.”

O senador observou que, no último final de semana, num período de apenas 24 horas, quatro pessoas foram assassinadas em Sergipe. E destacou que, apenas em Aracaju, foram mais de 1.000 assaltos a ônibus, no primeiro semestre de 2016 – lembrado que num destes crimes, perdeu a vida o cobrador da linha 080 (Bugio/Atalaia), David Jonathan Barbosa. Eduardo lamentou também o assassinato do delegado de Polícia Civil, Ademir Melo, crime que aconteceu no bairro Luzia próximo à casa da vítima.

Eduardo disse ainda que, em 2015, foram assassinadas 1.200 pessoas em Sergipe. E, em janeiro de 2016, 107 pessoas foram mortas por tiros de arma de fogo. “Falta de gestão, de comando, falta compaixão. A situação tem deixado milhares de famílias dilaceradas. Sergipe é hoje o 3º colocado no ranking de homicídios no Brasil, segundo dados do Relatório Atlas da Violência de 2016 do IPEA. De acordo com o órgão, houve um aumento de 51,7% desses casos nos últimos quatro anos”.

Sobre a crescente insegurança, o senador afirmou que os cortes nos investimentos, que poderiam garantir a melhoria do trabalho ostensivo e investigativo, limitaram a realização de ações que assegurem a ordem, a moralidade e a segurança física e patrimonial em uma sociedade. “As polícias trabalham acreditando em dias melhores, mas o tempo passa e a defasagem se torna cada vez maior e ainda mais visível”, disse Eduardo.

Legislação

É do senador Eduardo Amorim o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), nº 270/2015, que convoca plebiscito sobre a redução da maioridade penal, de dezoito para dezesseis anos, nos casos de crimes hediondos. “São magistrados, juristas, policiais, especialistas em segurança pública, psicólogos, políticos, educadores e eclesiásticos que externam seus pontos de vistas e seus argumentos pela redução ou pela manutenção da maioridade penal”, disse ao completar “nesse cenário, a população brasileira fica dividida e logo são realizadas pesquisas de opinião para inferir a vontade popular”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou novo debate sobre a redução da maioridade penal. “Nesse quadro de incerteza sobre o que realmente quer a população, não seria legítima a decisão da modificação legislativa tomada nas salas e plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, acredita Eduardo.

Modernização dos códigos jurídicos

O Senado aprovou em dezembro de 2010 o novo Código de Processo Penal (CPP), uma proposta fruto da comissão externa de juristas e de uma comissão de senadores designada pelo presidente da Casa para esse fim. O anterior era de 1941. Para o senador Eduardo Amorim, o ponto primordial do novo CPP foi sua adequação à constituição. “Os avanços do novo CPP é notório e deve ser continuado, ele trouxe à sociedade brasileira, nesta última atualização, dentre outras mudanças, a garantia do direito da vítima. Pelo texto, ela adquire, por exemplo, o direito de ser informada desde a prisão até a absolvição ou condenação do acusado, obter cópias de peças do inquérito policial e do processo penal”, explicou Eduardo.

Ascom Eduardo Amorim

Fonte: Universo Político

Câmara aprova em 2º turno redução da maioridade penal em crimes graves

Proposta reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Debate sobre o tema foi acirrado ao longo do ano.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Deputados comemoram aprovação da PEC em 2º turno. Texto seguirá para o Senado.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns casos. A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra. A matéria será enviada ao Senado.

De acordo com o texto aprovado, a maioridade será reduzida nos casos decrimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Em julho, a proposta foi aprovada em 1º turno com o voto favorável de 323 deputados e 155 votos contra.

O texto aprovado é uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE). Essa emenda excluiu da proposta inicialmente rejeitada pelo Plenário os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.

Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

Aprovação popular
Os deputados favoráveis ao texto defenderam a PEC da Maioridade Penal amparados em uma pesquisa que indica o aval de 87% da população brasileira à proposta.

Vice-líder da Minoria, o deputado Moroni Torgan (DEM-CE) disse que é hora de dar uma resposta à população. “É preciso parar com ‘blá blá blá’. O problema é a educação, é sim, mas há 30 anos estamos falando que a culpa é a educação e ela não melhorou”, afirmou.

Para o deputado, a população sabe que a proposta não vai resolver por completo o problema. “A população é inteligente e sabe que a lei não vai resolver o problema. A lei é um dos indicadores da solução do problema”, disse Torgan.

O deputado Cabo Sabino (PR-CE) disse que o Parlamento precisa dar ouvidos ao clamor popular. “Todos nós aqui estamos obedecendo à vontade da maioria da população. Aquele jovem que trabalha, que está preparando os seus estudos, não está preocupado com a redução da maioridade penal. Quem está preocupado são os jovens infratores que estão vivendo do crime e para o crime”, opinou.

Na avalição do líder do PSD, deputado Rogério Rosso, só serão punidos os jovens que hoje têm “licença para matar”. “Esse jovem que hoje tem permissão e licença para matar sabe exatamente o que está fazendo. Ele não pode ser tratado como os demais jovens e adolescentes e muito menos preso junto com os adultos”, defendeu.

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Rogério Rosso: serão punidos jovens que hoje têm “licença para matar”

O líder do PSC, deputado Andre Moura, também disse que a votação é uma resposta à sociedade. “Não vai resolver o problema da violência do Brasil, mas, com certeza, vai fazer justiça com milhares de famílias vítimas desses adolescentes que matam de forma bárbara”, afirmou.

Punição
Para o deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG), trata-se de separar o joio do trigo, para que os jovens condenados por crimes bárbaros sejam efetivamente punidos.

“Não queremos encarcerar ninguém, mas responsabilizar aqueles que se dizem crianças, mas, na realidade, são criminosos impiedosos e nefastos à sociedade”, afirmou.

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), no entanto, afirmou que o Plenário decidiu pela emoção. “Se fosse pela emoção, o Datafolha diz que nosso salário deveria ser metade e que esta Casa tem de fechar”, disse o deputado, referindo-se ao principal argumento favorável à PEC: a aprovação popular.

“Está se vendendo um pacote contra a violência que não será entregue à população”, avaliou Perondi.

Fonte: Agência Câmara

Nova bancada da segurança defenderá temas como redução da maioridade penal

Dos 513 deputados federais eleitos para a próxima legislatura, 20 são ligados à área da segurança. Entre eles, há policiais, majores, cabos, militar da reserva, delegado da Polícia Federal e até mesmo apresentador de programa policial.

De acordo com levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), esses deputados defenderão temas ligados à classe policial, mudanças na legislação penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, reforma do sistema prisional e novas políticas sobre drogas e adolescentes infratores.

Três deputados dessa área foram campeões de votos: no Rio de Janeiro, deputado Jair Bolsonaro (PP), que foi capitão do Exército; no Ceará, ex-deputado Moroni Torgan (DEM), que foi policial federal; e no Distrito Federal, ex-deputado Alberto Fraga (DEM), que foi tenente-coronel da Polícia Militar. No DF, dois dos oito deputados eleitos são policiais: além de Fraga, foi eleito Laerte Bessa (PR), delegado aposentado da Polícia Civil.

Redução da maioridade

Alberto Fraga afirmou que pretende criar uma frente parlamentar para discutir a redução da maioridade penal. "A maior bandeira minha com relação à segurança pública é acabar com essa impunidade do menor, que tem aumentado a cada dia a participação de menores em crimes no Brasil. Vou lutar por essa questão da maioridade penal e atacar as questões do sistema prisional, que precisa ser reformulado e atualizado”, afirmou. Segundo Fraga, a população quer uma segurança pública eficiente e com qualidade.

Impunidade

O cientista político Flávio Brito atribui a votação expressiva desses candidatos a uma percepção de impunidade e de insegurança por parte da população. "Há um senso comum em todo o território nacional de que as penas têm que ser endurecidas e de que a participação de menores em crimes considerados bárbaros tem que ser debatida pela sociedade e pelo Parlamento”, declarou.

Flávio Brito disse também que a discussão na Câmara vai encontrar resistência entre os parlamentares defensores dos direitos humanos, mas, para ele, é papel do Legislativo enfrentar esse debate.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Redução da maioridade penal divide opinião pública

Um tema bastante polêmico e que divide opiniões é a “redução da maioridade penal”. O que para alguns seria uma solução, outros acreditam que não resolveria nada. O que pode-se afirmar é que o existem várias Propostas na Câmara Federal, o mais adiantado é a PEC 57/11. Até mesmo um possível plebiscito já foi apresentado, mas até agora tudo continua parado.

No ano de 2013 uma pesquisa feita pelo Instituto MDA em conjunto com a Confederação Nacional de Transportes (CNT) revelou que 92,7% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal de 18 anos, para 16. Mas essa é uma medida que divide opiniões. Para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a redução da idade mínima para imputar crimes não diminuirá a violência, já que o sistema carcerário do país não cumpre com a finalidade de ressocialização dos detentos. “Se é necessária a redução da maioridade penal para termos segurança pública em nosso país, seria necessário primeiro cuidar da implantação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do sistema carcerário. O adolescente ser internado com a proposta de reeducação para sociedade é bem melhor do que o tratamento semelhante dado aos adultos” afirmou.

Já a delegada Tânia Zanolli afirmou ser favorável à redução da maioridade penal. “Sou favorável porque o índice de criminalidade envolvendo adolescentes está tendo um aumento constante. Isso nos preocupa muito, mas percebo que diversos segmentos da sociedade estão se unindo no sentido da aprovação até porque a sensação da impunidade de fato leva o agressor à reincidência do crime e nós temos que acabar com isso. É uma maneira de diminuir a criminalidade, disse.

Em 2011 o deputado federal André Moura, apresentou a PEC 57/2011 visando estabelecer que os maiores de 16 (dezesseis) anos de idade sejam penalmente imputáveis. No mesmo ano o parlamentar apresentou um PDC 494/2011 que dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da redução da maioridade penal e ambos permanecem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal. Em fevereiro deste ano, André Moura apresentou requerimento para a realização de uma Audiência Pública para discutir o tema, no entanto, até agora não teve uma resposta favorável da CCJC.

Fonte: Faxaju/Asscom-AM​

Ministro Eduardo Cardoso diz que é contra redução da maioridade penal no Brasil

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse hoje (11), em São Paulo, que o seu ministério é contra a diminuição da maioridade penal. Segundo Cardozo, no seu entendimento, a redução é inconstitucional. “A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, inclusive porque é inconstitucional. Em relação a outras propostas, eu vou me reservar o direito de analisá-las após o seu envio”, disse, após participar esta tarde de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) sobre programas federais de segurança.

A ideia de mudanças na maioridade penal foi proposta hoje pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Ele declarou que pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto para tornar mais rígido o Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta do governador é que adolescentes que tenham cometido crimes e tenham completado 18 anos não fiquem mais na Fundação Casa. O governador também defendeu penas maiores para os crimes graves ou reincidentes.

Alckmin se manifestou sobre o assunto ao ser perguntado pelos jornalistas sobre a morte de um jovem em um assalto quando chegava ao prédio onde morava, na zona leste da capital. O estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi morto na terça-feira (16). A polícia suspeita que o crime tenha sido cometido por um adolescente de 17 anos.

O ministro da Justiça disse, em entrevista à imprensa, que ainda pretende conhecer a proposta do governador de São Paulo sobre a redução da maioridade penal. Ele também falou que não entende que o menor, que cumpre pena, tenha que ser encaminhado para um presídio em vez da Fundação Casa. “Temos uma situação carcerária no Brasil que, vamos ser sinceros, temos verdadeiras escolas de criminalidade em muitos presídios brasileiros. Há exceções, mas temos situações carcerárias que faz com que certos presos lá adentrem e, em vez de saírem de lá recuperados, saem vinculados a organizações criminosas. Toda essa situação tem que ser cuidadosamente pensada e analisada”, disse.

Fonte: Faxaju

Audiência vai debater novo Código Penal

O deputado Antônio dos Santos (PSC) confirmou para a próxima sexta-feira, dia 14, a realização da audiência pública, às 9 horas, no plenário da Assembleia Legislativa, quando será discutido o projeto de reforma do Código Penal brasileiro. Segundo ele, parlamentares federais foram convidados para participar do debate, a exemplo do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Eunício Oliveira, além dos senadores Pedro Taques e Magno Malta, bem como os três senadores por Sergipe – Antônio Carlos Valadares, Eduardo Amorim e Maria do Carmo – e os oito deputados federais sergipanos. Na oportunidade, ele convidou os colegas de parlamento estadual para que possam também estar presentes para essa importante discussão.

De acordo com o deputado Antônio dos Santos, essa audiência se reveste de uma importância muito grande porque é o Código Penal que norteia e interfere diretamente num dos maiores valores que temos, que é a liberdade. “É um código extremamente importante para o povo brasileiro. A reforma veio no momento certo, porque o Código antigo já tinha 72 anos e não contemplava alguns crimes que hoje são realidade. E o Código Penal já traz no seu artigo primeiro que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal”, destacou.

O parlamentar observou que existem crimes atualmente, mas que não tem lei que os preveja, daí a importância da reforma do CP. No entanto, Antônio dos Santos ressaltou que dentro desse projeto de reforma do Código há artigos, na sua avaliação, extremamente nocivos à sociedade brasileira. Isso, disse o deputado, tem levado a debates acirrados. Ele destacou que em alguns Estados estão sendo realizadas audiências públicas para tratar desse assunto, onde as Assembleias Legislativas estão chamando os senadores para discutir os pontos mais conflitantes.

 “Esperamos que Sergipe possa se posicionar com relação a esses pontos. Estamos mandando convite para o Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Arquidiocese, Umese, enfim, entidades que representam a maioria da sociedade, para que possamos discutir esses pontos e encaminhar de Sergipe uma proposta de mudança em alguns artigos que estão no Código Penal que não atendem diretamente aos anseios da sociedade como um todo”, afirmou.

Antônio dos Santos disse que o Código Penal tem atuação direta em três categorias: Ministério Público, advocacia e o Judiciário. O primeiro que é quem acusa, que oferece denúncia contra o acusado, e por isso precisa de um Código Penal rígido. Mas os advogados, a quem cabe apresentar a defesa do seu cliente, seja ele quem for, e o juiz também são partes interessadas. “Essas três categorias precisam ser ouvidas muito diretamente para que o Código Penal atenda à maneira de agir diretamente do Ministério Público, mas também da defesa. Não podemos ter um Código que atenda categoria A ou B, mas que não ofereça segurança à sociedade como um todo, porque no afrouxamento das penas incide a avalanche de crimes. Se a pena é frouxa estimula o delito. Então precisamos ter cuidado”, frisou.

O deputado acrescentou que à medida que as penas são mais severas o indivíduo tem temor de praticar o erro porque sabe que vai sofrer as devidas consequências. Ele disse que hoje temos um Código em que o crime acontece, o criminoso muitas vezes não se apresenta, já vai seu advogado de posse de um habeas corpus e ele responde ao processo em liberdade, o que é muito difícil para a vítima. “Acho que é o momento certo dessa revisão para ajudar o Brasil”.

No entanto, ressaltou o parlamentar, não se pode abrir brechas como está acontecendo. Ele disse que já fez algumas denúncias sobre isso na tribuna da Assembleia. Entre alguns desses pontos ele citou a liberação do consumo, armazenamento e cultivo de drogas e a descriminalização do aborto. Antônio dos Santos disse que outro tema em evidência a redução da maioridade penal, muito discutido, pois grande parte dos delitos cometidos hoje é por adolescentes com 16, 17 anos, “porque sabem que vão praticar e quando a polícia chega já avisam que são de menor e por esse fato não serão punidos”, opinou, indagando que se eles têm o direto de votar por que não se responsabilizar pelos seus erros.

Para o parlamentar, por conta disso é preciso rever muita coisa no atual Código Penal. No entanto, que seja um código que ofereça segurança ao povo brasileiro. “Portanto, quero convidar a sociedade para participar dessa discussão, porque depois de aprovado é ele que vai nortear a segurança, estabelecer as penas. Esperamos que seja para o bem de toda população. Que esse Código seja o mais justo possível”, declarou o deputado Antônio dos Santos.

Homenagem

Em seu discurso, o deputado Antônio dos Santos prestou uma homenagem à Igreja do Evangelho Quadrangular, que no último dia 7 completou 38 anos de fundação no Estado de Sergipe. Segundo o parlamentar, a instituição é uma igreja que tem uma presença muito forte na sociedade sergipana atualmente, principalmente em Aracaju, tendo à frente o pastor Luiz Antônio, “que tem dado uma dinâmica muito grande e tem levado a um crescimento anual fantástico”, disse.

O deputado Antônio dos Santos revelou que hoje é a denominação que mais cresce em Sergipe. “É uma igreja muito comprometida com o crescimento. É muito pujante em outros Estados, como Pará, e aqui está caminhando nessa direção. Em nome do pastor Luiz Antônio e da pastora Cida, sua esposa, quero prestar essa homenagem a essa entidade que tem contribuído muito para o crescimento do evangelho em Sergipe”, parabenizou.

Edjane Oliveira, da Agência Alese

Redução da maioridade penal é prioridade para André Moura

O Projeto de Decreto Legislativo – PDC 494/11, do deputado André Moura – líder do Partido Social Cristão na Câmara dos Deputados, pode ser votado a qualquer momento pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) em Brasília.

O PDC 494/11 dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da redução da maioridade penal para dezesseis anos. O momento oportuno para realização da propositura são as eleições que ocorrerão em outubro, pois o país precisa tomar urgentes medidas para reprimir e acabar com a violência praticada por menores.

André Moura faz campanha nas redes sociais, como no Facebook, Twitter, e site, com enquetes e banners, para que a população possa opinar a respeito. Esta corrente favorável baseia-se no crescente número de crimes cometidos por menores de idade, que por muitas vezes praticam os delitos amparados pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, que transforma as penas em medidas sócio educativas.

Esses menores infratores ao praticarem os atos tinham consciência e agiram com ousadia, por isso devem ter uma pena equivalente aos seus crimes bárbaros, mas como não possuem 18 anos, infelizmente não podem cumprir as penas de acordo com a gravidade que o delito requer”, disse André Moura.

O deputado entende que a participação popular possibilitará um imenso processo de debate, de envolvimento e comprometimento de toda a sociedade com a questão, capaz de demonstrar a importância desse tema e a manifestação da população com relação à redução da maioridade penal, que seja de fato decidida a nível nacional.

“Nossa estratégia de trabalho são as redes sociais, porque acreditamos que ao utilizá-las estamos mais próximo da população, assim debatendo melhor o PDC 494/11, escutando a opinião e a realidade de quem sofre com os crimes dos menores infratores,” constatou Moura

Fonte: Faxaju

Crimes cometidos por menores preocupa

O Projeto de Decreto Legislativo – PDC 949/11, do deputado André Moura – líder do Partido Social Cristão na Câmara dos Deputados, pode ser votado a qualquer momento pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Uma vitória já foi conquistada pelo parlamentar do PSC, o voto favorável do relator do PDC 949/11 o deputado Efraim Filho que em externou publicamente a defesa pela realização do plebiscito que definirá a redução da maioridade penal para as eleições de 2012. Esta corrente favorável baseia-se no crescente número de crimes cometidos por menores de idade, que por muitas vezes praticam os delitos amparados pelo  ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, que transforma as penas em medias socioeducativas.

André Moura defende a redução da maioridade penal exemplificando através de fatos ocorridos que ganharam notoriedade da impressa brasileira como o caso dos cinco estudantes de classe média brasiliense, com idades entre 16 e 19 anos, que atearam fogo, “por brincadeira”, no índio pataxó Galdino Jesus dos Santos enquanto ele dormia. O deputado também citou o caso do menino João Hélio, que foi arrastado por 7 km, quando quatro homens e um menor roubaram o carro de sua mãe, entre outros.

“Esses menores infratores ao praticarem os atos tiveram a consciência e ousadia, por isso devem ter uma pena equivalente aos seus crimes bárbaros, mas como não possuem 18 anos, infelizmente não podem cumprir as penas como meliantes.” Disse André Moura.

O deputado entende que a participação popular possibilitará um imenso processo de debate, de envolvimento e comprometimento de toda a sociedade com a questão, capaz de demonstrar a importância desse tema e a manifestação da população com relação à redução da maioridade penal que seja de fato decidida a nível nacional.

Por Rosi Araújo

Fonte: Faxaju

Agência Câmara promove chat sobre redução da maioridade penal

A Agência Câmara de Notícias promove na terça-feira (6), às 11 horas, um bate-papo pela internet com o deputado Luiz Couto (PT-PB) sobre a possibilidade de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Couto é relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 e de outras 30 PECs apensadas que autorizam o julgamento de adolescentes como adultos. Embora ainda não tenha apresentado o seu relatório, ele adiantou que vai votar contra as propostas, por considerá-las inconstitucionais.

Qualquer pessoa pode participar do bate-papo. Basta acessar o site www.camara.gov.br/agencia e clicar no ícone do debate.

Hoje, no Brasil, nenhuma pessoa que tenha menos de 18 anos pode ser responsabilizada por crimes e punida com base no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Quem tem entre 12 e 18 anos e comete alguma infração fica sujeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).

Para reduzir a maioridade, o argumento do autor da PEC, o ex-deputado Benedito Domingos, é o de que atualmente os jovens de 16 e 17 anos possuem desenvolvimento psíquico suficiente e possibilidade plena de entendimento, sabendo discernir o lícito do ilícito. Segundo ele, os adolescentes agora têm muito mais acesso a informações do que nos anos 40, quando a maioridade penal foi fixada em 18 anos.

Além disso, o ex-deputado alega que a impossibilidade de responsabilizar os jovens de 16 e 17 anos faz com que muitos deles sejam recrutados por adultos para praticar crimes.

De acordo com o ex-deputado, é necessário estabelecer a imputabilidade penal dos jovens de 16 e 17 anos para que eles fiquem conscientes dos seus limites e das suas responsabilidades. Na avaliação do ex-parlamentar, a medida poderia evitar o aumento dos índices de criminalidade.

Especialistas de opinião contrária, no entanto, dizem que a redução fere direitos das crianças e dos adolescentes. Entre os argumentos, estão o de que falta estrutura para atender e punir de forma adequada jovens em conflito com a lei e o de que o sistema atual não oferece instrumentos de recuperação dessas pessoas. Outro é o de que os criminosos usariam pessoas cada vez mais jovens para praticar atos ilícitos.

Admissibilidade

A função da CCJ será decidir se admite ou não a PEC — que, se aprovada, será analisada no mérito por uma comissão especial antes de ir ao Plenário. Segundo o relator Luiz Couto, as PECs violam uma cláusula pétrea da Constituição, que proíbe emendas para limitar os direitos e as garantias individuais. O deputado também afirmará que a redução da maioridade penal afronta a dignidade da pessoa humana.

Couto ressalta que o sistema prisional não socializa e que é necessário fazer valer as normas do ECA. A opinião do relator tem o respaldo do Ministério da Justiça e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgãos consultados durante a análise das PECs.

Íntegra da proposta:

PEC-171/1993

João Pitella Junior

Fonte: Agência Cãmara de Notícias

Entidades se unem contra redução da maioridade penal

Iracema Corso, da Assessoria Parlamentar

Fotos: Assessoria Parlamentar

Mentiras e verdades sobre a proposta de redução da maioridade penal no Brasil foram discutidas no plenário da Assembleia Legislativa na manhã desta sexta-feira, 7, durante a audiência pública realizada pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, coordenada pela deputada Ana Lúcia (PT).

A professora e advogada Karina Sposato mostrou dados estatísticos que derrubam o mito da periculosidade juvenil, provando que há 10 anos as infrações praticadas por adolescentes correspondem a 10% do total dos crimes, sendo a maioria deles contra o patrimônio público. Enquanto os adultos são autores em 90% dos crimes praticados no Brasil. “A periculosidade juvenil e a impunidade são mentiras repetidas várias vezes, que querem transformar em verdade. Tudo que é crime para o adulto é também para o adolescente. Temos diferenças entre procedimento e co-relação das medidas”, explicou.

Karina Sposato também afirmou que se fosse verdade que o adolescente não é punido, os Febens e os Cenans não estariam cheios de adolescentes que cometeram infrações graves, mas estes adolescentes não representam nem 1% da população infanto-juvenil. “A maioria dos nossos adolescentes está buscando estudar, trabalhar, ajudar em casa. É muito perigosa esta associação entre delinquência, pobreza e adolescência”, apontou.

O professor e ex-deputado federal Iran Barbosa (PT) questionou o que se pretende com a redução da maioridade penal, já que os sistemas prisionais não têm cumprido o seu papel de ressocialização. “A o que a nossa sociedade se propõe? Queremos reforçar a vingança?”, perguntou. Assim como Iran, a coordenadora da Região Nordeste da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância, Conceição Figueiredo frisou que é falsa a propaganda de redução da criminalidade com esta medida, e que é preciso ir às origens do problema. “É uma hipocrisia se pensar que a redução da maioridade penal vai dar segurança à sociedade. Esta segurança só será conquistada com a implantação de políticas públicas de atendimento às famílias”, alertou.

Josevanda Franco, da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, acrescentou que era importante trazer para o debate o índice de adolescentes que estão fora da escola, e várias formas de desmoralização do ECA. “Não se pode propor uma lei sem o caráter de cientificidade. Nós não teríamos um estatuto se não houvesse a violação de direitos”, indicou.

A adolescente Kely, delegada da Conferência da Juventude de Itabaiana, falou sobre a necessidade de ampliar este debate, pois há muita desinformação sobre redução da maioridade penal. “Como é que se pode fazer leis só para prejudicar o pobre na nossa sociedade? Nós temos que nos levantar e dizer que nós não queremos isso. Que este não é o caminho para o Brasil crescer. Porque já vi muita gente concordando com a redução, mas por falta de informação. Temos os meios de comunicação que nem sempre divulgam os dados mais importantes”, criticou.

Debate incompleto

O membro do Instituto Braços, Robson Anselmo, reclamou da dificuldade de debater o assunto diretamente com o autor da proposta, o deputado federal André Moura, durante as entrevistas concedidas nas emissoras de rádio de Sergipe. O deputado foi convidado para a audiência pública, mas justificou que não poderia comparecer. O presidente do DCE da Unit, Itacy Aparecido, que também tem se pronunciado a favor da redução da maioridade penal, foi convidado para o debate, confirmou presença, mas não compareceu.

A discussão contou com a participação do deputado federal Márcio Macedo, dos estaduais Conceição Vieira, Antônio Santos, o Capitão Samuel, da assessoria dos deputados Gilson Andrade, Maria Mendonça e Susana Azevedo, do secretário de Estado de Direitos Humanos, Eduardo Oliva, e vários representantes da sociedade civil organizada. Entre os participantes, 22 pessoas fizeram análise sobre o tema, e a discussão acabou canalizada para o consenso, pois todos se pronunciaram contra a redução da maioridade penal. Acentuando este fato, a magistrada Conceição Figueiredo propôs que o grupo encaminhasse uma nota assinada por todas as entidades presentes para ser divulgada nos veículos de comunicação. O deputado federal Márcio Macedo afirmou que nos próximos dias fará um pronunciamento contundente sobre o assunto.

A deputada Ana Lúcia frisou a necessidade de dialogar com o Executivo a partir das questões levantadas no debate. “Encontramos aqui um coletivo de pessoas com muita identidade. O que possibilita que organizemos uma resistência para convencer o deputado André Moura para retirar o projeto da pauta”, sinalizou a deputada.

Fonte: Agência Alese

Maioridade penal: o X da questão

Por Jupiraci Borges

Atualmente, a Constituição define 18 anos a idade mínima para que alguém possa responder por um crime. Desde 2007, uma proposta de decreto legislativo sobre a realização de um plebiscito aguarda votação na Câmara dos Deputados. A proposta, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que foi reeleito, prevê três opções de resposta no plebiscito: manter a maioridade em 18 anos, fixá-la em 16 anos ou, ainda, em 14.

A redução da maioridade penal é um tema recorrente no Congresso. Desde a promulgação da Constituição, em 1988, o assunto é motivo de seminários, projetos de lei e pedidos de plebiscito – a maioria das propostas que podem alterar a legislação, no entanto, acabou sendo arquivada.

Porém, no início deste mês, a PEC 20 a Proposta de Emenda à Constituição nº 20), de 1999, propondo o rebaixamento da idade de imputabilidade penal (não ser responsabilizado por crime) de 18 para 16 anos, foi desarquivada no Senado Federal e aguarda entrar na ordem do dia para votação. A PEC 20, de autoria do ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, junto com outros senadores foi desarquivada a pedido do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator da proposta.

O desarquivamento da PEC 20, o plebiscito e movimentos como os recentes: "Jornada pela redução da idade penal", além da defesa para a criação da Frente Parlamentar pela Redução da Maioridade Penal, tem preocupado entidades contrárias à redução da idade penal.

No Brasil o crime se constitui numa alternativa perversa, recrutando enorme contingente de jovens entre 12 a 18 anos de idade. Este segmento lidera as mortes violentas no Brasil, criando uma estatística macabra que ameaça o futuro da nação.

Nossas leis de proteção à juventude fracassam diante da falta de oportunidades, educação e da imensa desigualdade social. O Código da Infância e da Adolescência é um exemplo para muitas nações, mas praticamente não funciona, porque o Estado brasileiro não foi capaz de realizar os investimentos necessários à construção da infra-estrutura necessária.

O fato é que com a enorme quantidade de crimes praticados por menores, chegou a hora de encararmos a questão.

Assim, para contribuir qualitativamente com o debate, o Movimento Salvador Pela Paz esta realizando, através de sua comunidade no orkut: (http://www.orkut.com.br/Main#Community?rl=cpp&cmm=92310154),, uma enquete sobre a maioridade penal aos 16 anos. (PEC 20. O resultado, até o momento, constatou que 71% dos participantes são favoráveis à redução da maioridade, o que nos remete a um grande debate quanto as causas e conseqüências e, principalmente, se o Estado brasileiro tem estrutura física e de pessoal para "abrigar" esses jovens. investimentos necessários à construção da infra-estrutura necessária.

Prender apenas não resolve. Qual modelo de "penitenciária" é adequado?

São muitas as questões para serem debatidas e amadurecidas.

Nossa sugestão é a criação de "Institutos de Meninas e Meninos" (separados, é claro), onde os jovens e adolescentes infratores passassem a morar. Estariam internados mas, como em qualquer internato estudantil. Lugar onde receberiam visitas dos pais, estudassem , praticassem jogos esportivos, atividades artistica-culturais, etc, como numa boa escola. Isso sairia muito mais barato para o Estado do que o combate ao tráfico e a violência praticado por esses jovens.

Algo tem que ser feito e urgentemente e essa é uma alternativa digna. Seria a verdadeira inclusão a médio prazo. Nos institutos eles estariam aprendendo, sendo reeintegrados e livres da criminalidade. Não seria uma prisão, nem uma nova FEBEM , seria uma Escola Interna.

A população quer solução pois não aguenta mais ser atacada por menores e ve-los retornar às ruas menos de 24hs depois que são levados, quando são, pela polícia. A polícia prende mas depois a justiça solta. E como fica a população? .

Por mais que entenda que os menores são vitimas de uma sociedade excludente, é ela quem paga impostos que são, teoricamente, usados em políticas públicas, que serão destinadas, teoricamente, ao combate a pobreza e a desigualdade social. Então ja paga para que possa viver num pais (e num estado) livre de violência. A socieddae quer seu direito de ir e vir e, lamentavelmente, não tem. Vive oprimida e sem liberdade de ir e vir.

As ruas não pertecem a socieddae, são dos infratores.

Lamentavelmente o preço da liberdade de infratores é o medo cootidiano de sair as ruas e a prisão doméstica (grades nas portas e janelas) que assombra , estudantes, idosos, trabalhadores e trabalhadores, de nosso país.

Solução, Já

Institutos, Já!

Paz, Paz, Paz !!!!

Fonte: Fórum de Segurança Pública

Comissão de Segurança quer garantir aprovação de piso para policiais

Laerte Bessa: segurança pública é uma prioridade nacional.

O novo presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Laerte Bessa (PSC-DF), afirmou que uma das prioridades neste ano é a defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, que cria um piso salarial nacional para os policiais militares e bombeiros militares. Bessa afirmou que espera ver o assunto aprovado em 2010 pela Câmara – o Plenário ainda precisa concluir a votação da PEC.

No âmbito da comissão, Bessa informou que serão analisadas propostas que incentivem a redução da violência. Diversos projetos que poderão entrar na pauta alteram o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), a Lei de Execução Penal (7.210/84) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

Laerte Bessa é bacharel em Direito e delegado de Polícia Civil do Distrito Federal. Ele está em seu primeiro mandato como deputado federal.

Leia entrevista concedida pelo parlamentar à Agência Câmara.
Agência Câmara – Como o senhor pretende conduzir os trabalhos da comissão neste ano?
Laerte Bessa – É um ano atípico por causa das eleições. Nós vamos procurar elaborar um plano de trabalho no sentido de reformular os projetos e relatar os principais problemas jurídicos para que, em um prazo bem curto, a gente possa dar uma resposta não só para a sociedade mas também para os colegas que exigem hoje projetos votados pelo Plenário. Hoje não chegam a 10% os projetos de segurança pública dentro do plenário. Nós vamos trabalhar para aumentar essa porcentagem, porque segurança pública é prioridade nacional.
Agência Câmara – Quais serão os temas prioritários?
Laerte Bessa – Nós estamos agora com a PEC 300. Vamos solucionar o problema salarial no País. Eu diria que, no Distrito Federal, a situação está resolvida, mas em nível nacional não está. Nós temos que dar estrutura aos estados para que possamos investir em material bélico. E também dar a estrutura básica e os cursos de academia para que o policial possa fazer um bom trabalho. Para fazer um bom trabalho, ele tem que ter salário. Essa situação de salário nós vamos resolver este ano na Câmara.
Agência Câmara – A PEC 300 já está pronta para análise do Plenário. Na comissão propriamente dita, quais são as prioridades para análise?
Laerte Bessa – Esse trabalho da PEC 300 saiu da Comissão de Segurança. Os integrantes da comissão formalizaram esse projeto que hoje está se tornando uma realidade. Agora, nós temos também que dar um basta na violência e é legislando que vamos conseguir. Nós temos vários projetos que atacam diretamente a Lei de Execução Penal, o Código de Processo Penal, que tem muita benevolência. Nós vamos dar uma minimizada na violência, que é o nosso objetivo, colocar em plenário alguns projetos que a curto prazo vão dar a sustentação para que a comunidade possa ter uma sensação mínima de segurança.
Agência Câmara – Alguma proposta poderá causar polêmica e, por isso, demorar a tramitar?
Laerte Bessa – As grandes propostas são polêmicas. No caso da maioridade penal, por exemplo, 85% do nosso povo são a favor de sua diminuição. É uma situação gritante hoje o cidadão ser considerado menor de idade antes de completar 18 anos. A nossa lei penal é de 70 anos atrás, a realidade era outra. O menor de idade hoje é muito bem informado e sabe muito bem o que é certo e o que é errado.
Fonte: Agência Câmara

Governo lança Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, lança nesta segunda-feira,22, a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). A ideia é que a Enasp seja formada por diversos órgãos federais e estaduais, tendo como núcleo central o Gabinete de Gestão Integrada (GGI), composto pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Essa gestão compartilhada teria como objetivo desarticular organizações criminosas e reduzir a violência no país.

Durante a cerimônia de lançamento, cada um dos órgãos gestores apresentará uma proposta de ação conjunta. O Ministério da Justiça vai propor a criação de um banco de dados nacional sobre mandados de prisões, incluindo as provisórias, e de apreensões de adolescentes infratores. O CNJ deve sugerir a erradicação das carceragens nas delegacias de polícia. O CNMP irá propor mais agilidade e maior efetividade na apuração, denúncia e julgamento dos crimes de homicídio.

Fonte: Agência Brasil