Câmara dos Deputados: Rejeitada proposta que alterava fundo nacional de segurança pública

Moreira disse que a proposta já foi contemplada pela lei que criou o Susp

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou o Projeto de Lei 6978/17, do deputado Leo de Brito (PT-AC), que pretendia criar o Programa Nacional de Combate Local a Crimes Federais. Como foi rejeitada na única comissão indicada para analisar o mérito, a proposta deve ser arquivada.

A rejeição foi recomendada pelo relator, deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Segundo ele, a proposta que dispõe sobre Sistema Único de Segurança Pública, já aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, incorporou as sugestões de Leo de Brito.

Entre outros itens, o PL 6978/17 buscava alterar o conselho gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), instituído pela Lei 10.201/10, a fim de garantir, parcialmente, a compensação financeira por parte da União aos Estados ou ao Distrito Federal na utilização de recursos para o combate a crimes de competência federal.

O projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PL 3734/12, do Executivo) aguarda a sanção do presidente Michel Temer. Conforme o texto, um regulamento disciplinará os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), considerando os aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados.

Reportagem – Ralph Machado

Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado: Mortes violentas em confrontos policiais poderão ter apuração mais rigorosa

Retorna ao Plenário projeto de lei do Senado (PLS 239/2016) que altera o Código de Processo Penal (CPP) para exigir a realização de necrópsia completa e exame do local do crime nos casos de morte violenta ocorrida em ações policiais. A proposta foi aprovada novamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (8). O reexame foi provocado pela apresentação de quatro emendas pelo senador João Capiberibe (PSB-AP), no Plenário do Senado, ao texto já aprovado pela comissão.

O PLS 239/2016 resultou dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Assassinato de Jovens e recebeu parecer favorável, com duas emendas, da relatora na CCJ, senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Após avaliar as emendas de Capiberibe, Lídice recomendou o acolhimento das mudanças.

Delegado

Ao comentar as emendas de Plenário, a relatora observou que duas delas garantem maior segurança aos exames periciais, destacadamente os de corpo de delito e necroscópico, já que determina a presença física do delegado de polícia durante sua realização. Outra emenda pretende assegurar a conservação do local do crime, fundamental para esclarecimento de sua autoria. A última emenda deixa expresso no CPP que a autoridade competente para o desempenho da função de polícia judiciária é o delegado de polícia, chefe da investigação criminal.

Lídice reconheceu, no parecer, que as emendas de Capiberibe aperfeiçoam a proposta. Ela fez, no entanto, pequenos ajustes na redação para deixar ainda mais clara a determinação de que o delegado, e não os agentes de polícia, é o responsável pela investigação de mortes violentas em ações de forças de segurança.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que foi o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito do Assassinato de Jovens, reconheceu que as mudanças propostas por Capiberibe são pertinentes. Ele enfatizou a necessidade urgente de enfrentar o problema da violência nas periferias.

- A juventude está sendo exterminada pelo tráfico, pela milícia, e muitas vezes, pela violência policial. O que queremos é que haja investigação – disse.

Fonte: Agência Senado

Comissão especial discute unificação das polícias em seminário em Juiz de Fora

A Comissão Especial sobre a Unificação das Polícias Civil e Militar, da Câmara dos Deputados, promove hoje um seminário para debater o tema em Juiz de Fora (MG), na Câmara Municipal, às 14 horas.

O seminário foi requerido pelo presidente da comissão, deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), para quem o modelo atual de polícia no Brasil “está arcaico sem modernização e sem condições próprias de dar à população a resposta necessária ao combate aos crimes de maior ou menor potencial ofensivo”.

Na avaliação do deputado, a incorporação pode ser feita por adequação das funções, evolução das carreiras e concursos únicos, com possibilidades de crescimento, na instituição policial, como na própria função que se ocupa. “Isso implicaria melhor qualificação profissional e alimentaria sempre o desejo de que o servidor público tenha o ânimo para estar sempre se aprimorando e prestando um serviço mais efetivo.”

Tema polêmico

 

O relator da comissão, deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), admite que o tema é polêmico e divide opiniões dentro e fora das corporações. Justamente para ampliar o debate foram programados os seminários regionais e visitas ao exterior.

Outros encontros deverão ocorrer em Três Corações (MG), provavelmente em 27 de março, Chapecó (SC), Bragança Paulista (SP) e Aracaju (SE), estes ainda sem datas previstas. Também serão mantidas as audiências públicas em Brasília com convidados cujos nomes já foram aprovados em requerimentos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Sergipe: Com salários atrasados, policiais e delegados ameaçam entrar em greve

Policiais civis e delegados realizaram um protesto na manhã desta terça-feira (13/09), em frente a Secretaria de Segurança Pública (SSP), em repúdio ao Governo contra os atrasos e parcelamento dos salários.

Será realizada uma assembleia na tarde desta quarta-feira (14/09) para discutir se a categoria entrará em greve. “Estamos recebendo agora 30% do salário relativo ao mês de agosto. Não há nenhuma pespectativa por conta do Governo do Estado de que a partir do dia 20 ou 22 iremos receber os 70% restantes. Então já corremos o risco de ter um mês de salário abocanhado, engulido”, disse o delegado Paulo Marcio Cruz, presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil de Sergipe (Adepol).

Fonte: Jornal de Sergipe

Delegado-geral lamenta morte de colega e diz que é preciso reconhecer a atividade policial

O delegado-geral da Polícia Civil, Alessandro Vieira, divulgou nota na qual compartilha tristeza pela morte do delegado Ademir da Silva Melo Júnior, 37 anos, e reconhece os serviços prestados pelo delegado durante os 10 anos em que atuou na Polícia Civil.

Alessandro Vieira. Delegado Geral da Polícia Civil

Alessandro destacou o empenho das demais Instituições policiais, sobretudo a PM, que atua de maneira integrada com a Polícia Civil. “O policial, seja ele militar ou civil, está exposto 24 horas por dia ao que temos de pior na sociedade”.

Por fim, Alessandro lembra que “vê pessoas falando a cada período eleitoral sobre a grave temática da Segurança Pública sem nunca se dar ao trabalho de conhecer o que já é feito, quem são os profissionais envolvidos e como se dá o verdadeiro embate com a criminalidade”. Leia a nota na íntegra:

“Acabo de chegar do sepultamento do colega delegado Ademir da Silva Melo Júnior. Compartilho da tristeza lancinante dos familiares, amigos e colegas. Das muitas injustiças deste mundo cão, obrigar pais a sepultar um filho assassinado é talvez a maior delas.

Ademir era um excelente profissional, sério, honesto e respeitado. Era também muito querido pelos colegas, mesmo aqueles que não tinham o privilégio de manter com ele um convívio mais íntimo. Educado, se fez respeitar na instituição pela conduta absolutamente retilínea.

Na condição de gestor da Polícia Civil, tenho o dever de agradecer publicamente pela solidariedade irrestrita manifestada pelos integrantes das forças de segurança de Sergipe. Policiais Militares, Bombeiros, Policiais Federais e Rodoviários Federais, Guardas Municipais, todos irmanados no sentimento de perda. Na mesma forma, devo registrar o nosso empenho integral na elucidação urgente do crime, bem como o apoio prestado por diversas outras instituições.

Como cidadão, me permito compartilhar uma brevíssima digressão sobre a dignidade da atividade policial. O que motiva um jovem com a capacidade intelectual de Ademir, que assim como tantos colegas poderia se aventurar com sucesso em qualquer atividade profissional, a ingressar e permanecer numa atividade tão árdua como a lida policial?

O policial, seja ele militar ou civil, está exposto 24 horas por dia ao que temos de pior na sociedade. Confrontamos diariamente aqueles que não respeitam famílias, escolas, leis ou religião. Onde todos os setores do aparato estatal falharam, estará o policial, que sai de casa deixando a sua família sem a certeza de que vai voltar. Que não recebe a valorização devida, nem sequer o respeito daqueles que defende sem conhecer a face. Que vê pessoas falando a cada período eleitoral sobre a grave temática da Segurança Pública sem nunca se dar ao trabalho de conhecer o que já é feito, quem são os profissionais envolvidos e como se dá o verdadeiro embate com a criminalidade.

Mesmo submetido a essa situação, o bom policial retorna ao trabalho dia após dia, cumprindo sua missão indispensável, como fazia Ademir, pela convicção de que alguém tem que enfrentar esse desafio ingrato, que os homens e mulheres de bem precisam lutar para garantir o direito de seus pares. Somos policiais porque é necessário, porque sabemos a importância essencial do nosso trabalho e porque não vamos admitir que os cidadãos decentes fiquem sitiados, enquanto os maus prosperam.

Quando estiver lendo este texto, a qualquer instante que o faça, lembre que policiais estarão lá fora lutando para garantir a sua paz. Que Deus conceda paz e consolo para a dor da perda do colega, e força para perseverar no bom combate”.

Fonte: Sergipe Notícias

A lei da mordaça no governo Jackson Barreto?

Jackson Barreto. Arquivo Aspra

Então chegamos ao fundo do poço e nem podemos abrir a boca? Gritar, clamar por segurança ostensiva? É isso? Os bandidos provam na prática que não respeitam mais a polícia – que tanto faz ser cobrador, delegado… A bala mata friamente – e ninguém pode criticar as falhas da segurança pública oferecida à sociedade pelo Governo do Estado? Abrir o debate? É para assistirmos a um crime atrás do outro e ficarmos calados? Ninguém pode fazer uma crítica construtiva, pensando no coletivo? Nem um delegado de polícia? O limite é culpar a legislação?

Ao menos é a impressão preocupante a povoar mentes lúcidas quando se observa a infeliz ideia de falar em processar o delegado de polícia Paulo Márcio, presidente da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol), por ter cobrado, aqui no Universo, a presença de oficiais da PM nas ruas, defendendo a população. Também não entendi essa história de delegado não poder emitir opinião por “não entender” do assunto. Delegado não entende de segurança? É pra ficar calado, é? Violência sem arma de fogo? A lei da mordaça editada no governo Jackson Barreto?

Já usei este espaço inúmeras vezes para criticar (de forma respeitosa e construtiva) a gestão Jackson Barreto. E o farei sempre que necessário em nome do coletivo. É do Jornalismo. Todavia, seria uma surpresa desmedida e negativa, note-se, se no governo Jackson Barreto Sergipe passasse a viver a lei da mordaça. Da boca fechada. Jackson pode deixar a desejar como gestor e ter outros defeitos, aliás, quem não os tem? Mas permitir censura em seu governo? Intimidação? Não o vejo por este ângulo. Seria uma incoerência, uma mancha irreparável na biografia de quem lutou a vida toda pela liberdade de expressão e causas afins – sobretudo sem exigir antes a auto crítica dos envolvidos.

Se o delegado Paulo Márcio se excedeu na cobrança em prol da sociedade, cabe aos oficiais da Polícia Militar provarem que estão, sim, nas ruas, que realizam o policiamento ostensivo, e não ficam no quartel, deixando as ruas a cargo somente dos praças. Não houve ofensa à honra. Caso contrário, se o delegado Paulo Márcio tiver razão, a palavrinha humildade precisa entrar em cena para explicar de forma convincente o que leva um oficial da PM a não ir às ruas fazer o policiamento ostensivo. Provar que, ao contrário do que pensa Paulo Márcio, no quartel, o oficial é muito mais imprescindível para o êxito do policiamento preventivo que nas ruas. Tudo sem açodamento.

Creio que, como se trata de servidores públicos com missão nobre e idêntica de garantir segurança ao contribuinte, o debate tem a obrigação de ser feito em alto nível. Equilibrado. E, acima de tudo, democrático e transparente.

Compreensível que a Polícia Militar seja uma instituição, aos olhos dos civis, conservadora por natureza. Que a hierarquia esteja ali mais viva que nunca. Que um oficial não admita insubordinação de uma patente menor. Até porque supõe-se que quem presta concurso para a PM deva ser conhecedor da engrenagem.

Todavia é preciso entender que o quartel não é o Brasil. Tampouco o Brasil é o quartel. E, no Brasil, a Constituição garante a livre manifestação. Não dá para querer perpassar aos civis a cultura militar. O delegado que preside a Adepol não é um soldado frente a frente com um coronel pronto a bater continência e engolir seco o que considera ponderável. Assim como qualquer contribuinte, o delegado Paulo Márcio tem todo o direito de cobrar, sim, uma segurança melhor – sobretudo a quem é pago justamente para este propósito.

Joedson Telles
Fonte: Universo Político

Audiência pública discutirá insegurança vivida em Sergipe

Nesta terça-feira, dia 19, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Sergipe (OAB/SE), entidades sociais, como a própria OAB/SE e o Sindicato dos Jornalistas de Sergipe (Sindijor/SE), participam de uma audiência pública com o objetivo de discutir a insegurança que vive Sergipe e levantar ideias para serem levadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública de Sergipe.

O presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, que criticou duramente a gestão Jackson Barreto no tocante à política de segurança pública acredita que a sociedade organizada pode contribuir com propostas de ações e de políticas públicas para o controle da criminalidade. Segundo ele, é indispensável a participação do poder público e da sociedade para a construção de medidas efetivas. Em sua avaliação, o cenário atual do Estado demonstra a ineficiência, a omissão e a indiferença nas políticas de segurança de Sergipe.

“O governo tem que garantir uma política preventiva de segurança. Apenas prender os criminosos não é solução. A preservação da vida deve ser a prioridade máxima”, defende o presidente da entidade. A audiência pública será realizada, às 8 horas, no plenário da OAB/SE, localizado na Av. Ivo do Prado, 1072, Bairro Centro.

O momento é mais que oportuno. Na noite desta segunda-feira 18, ainda sob a fumaça do latrocínio que vitimou o cobrador David Jonatas Barbosa, 26, na semana passada, dentro do ônibus coletivo no qual trabalhava, o delegado da Polícia Civil Ademir Melo levou três tiros de dois marginais que fugiram depois numa moto CG de cor preta. O crime aconteceu próximo à residência do delegado, na Alameda das Árvores, no bairro Luzia, em Aracaju. Ademir ainda foi socorrido e levado ao Hospital Primavera, mas não resistiu e morreu.

Fonte: Universo Político

Delegado é executado com três tiros em Aracaju

Delegado Ademir. Foto SE Notícias

O delegado Ademir Melo, da Polícia Civil de Sergipe foi executado com três tiros quando passeava com um cachorro na frente do condomínio onde morava, por volta das 18h40 desta segunda-feira (18), na Alameda das Arvores, próximo ao Colégio Americano Batista, em Aracaju.

Informações preliminares dão conta que o delegado Ademir Melo foi atingido por três tiros disparados por dois homens que estavam em uma moto Honda XRE de cor preta. Ele foi socorrido, mas morreu instantes depois, no Hospital Primavera, na zona Sul da capital sergipana.O delegado atualmente estava lotado na Delegacia Regional de Estância.

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) lamenta a morte do delegado Ademir Melo e diz que a polícia abriu uma investigação. O velório e sepultamento vão acontecer no Cemitério Colina da Saudade, localizado no Conjunto Santa Lúcia, Bairro Jabotiana.

Fonte: SE Notícias

Projeto sobre Unificação das Polícias Civil e Militar será debatido no auditório da Unifal de Varginha

Varginha recebe nesta sexta-feira (24), das 14h às 18h, Seminário sobre Unificação das polícias Civil e Militar – Viabilidade e seus Desdobramentos. O presidente da comissão, Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG), autor do requerimento, é quem vai presidir o evento. O parlamentar quer ouvir representantes dos segmentos de segurança pública e da sociedade civil dos municípios mineiros e a comunidade em geral para colher opiniões referentes ao tema. O resultado dessa reunião fará parte da documentação para a elaboração da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que irá para votação na Câmara dos Deputados, em Brasília. O projeto prevê benefícios à sociedade, que sofre com a violência predominante no país, e aos agentes executores na formatação de suas carreiras. A proposta também busca um novo modelo de segurança pública, que garanta a proteção dos direitos individuais e assegure o pleno exercício da cidadania.

Fonte: Portal Varginha Online

Comissão promove seminários em Minas Gerais sobre unificação das polícias

A Comissão Especial da Unificação das Polícias Civis e Militares da Câmara dos Deputados promove seminários em dois municípios de Minas Gerais, nesta semana, para discutir a viabilidade da fusão das corporações e seus desdobramentos.

Tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar são ligadas aos governos estaduais, mas com missões diferentes. A Constituição determina que a Civil deve atuar na repressão e na investigação de crimes. Já a Militar, na prevenção da criminalidade e na preservação da ordem pública. A unificação enfrenta resistência das duas carreiras. Os eventos foram propostos pelo presidente da comissão, deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). O primeiro seminário está marcado para esta quarta-feira (22), a partir das 14 horas, na Câmara Legislativa de Campanha (MG).

O outro debate será realizado na sexta-feira (24), no Campus Avançado da Universidade Federal de Alfenas (Unifal) na cidade de Varginha (MG), às 14 horas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nova bancada da segurança defenderá temas como redução da maioridade penal

Dos 513 deputados federais eleitos para a próxima legislatura, 20 são ligados à área da segurança. Entre eles, há policiais, majores, cabos, militar da reserva, delegado da Polícia Federal e até mesmo apresentador de programa policial.

De acordo com levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), esses deputados defenderão temas ligados à classe policial, mudanças na legislação penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, reforma do sistema prisional e novas políticas sobre drogas e adolescentes infratores.

Três deputados dessa área foram campeões de votos: no Rio de Janeiro, deputado Jair Bolsonaro (PP), que foi capitão do Exército; no Ceará, ex-deputado Moroni Torgan (DEM), que foi policial federal; e no Distrito Federal, ex-deputado Alberto Fraga (DEM), que foi tenente-coronel da Polícia Militar. No DF, dois dos oito deputados eleitos são policiais: além de Fraga, foi eleito Laerte Bessa (PR), delegado aposentado da Polícia Civil.

Redução da maioridade

Alberto Fraga afirmou que pretende criar uma frente parlamentar para discutir a redução da maioridade penal. "A maior bandeira minha com relação à segurança pública é acabar com essa impunidade do menor, que tem aumentado a cada dia a participação de menores em crimes no Brasil. Vou lutar por essa questão da maioridade penal e atacar as questões do sistema prisional, que precisa ser reformulado e atualizado”, afirmou. Segundo Fraga, a população quer uma segurança pública eficiente e com qualidade.

Impunidade

O cientista político Flávio Brito atribui a votação expressiva desses candidatos a uma percepção de impunidade e de insegurança por parte da população. "Há um senso comum em todo o território nacional de que as penas têm que ser endurecidas e de que a participação de menores em crimes considerados bárbaros tem que ser debatida pela sociedade e pelo Parlamento”, declarou.

Flávio Brito disse também que a discussão na Câmara vai encontrar resistência entre os parlamentares defensores dos direitos humanos, mas, para ele, é papel do Legislativo enfrentar esse debate.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Vaga de garagem reduz criminalidade?

 

Uma reunião dos delegados de Polícia Federal em Vila Velha, no estado de Espírito Santo, a realizar-se entre os dias 02 e 05 de abril deste ano de 2014, sob a coordenação da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF, na pessoa de Marcos Leôncio, já resultou no “Caderno Temático – VI Congresso Nacional dos Delegados de Polícia Federal” .

 

A única vantagem desse “caderno” é reconhecer a péssima gestão de pessoal desempenhada atualmente pela Direção Geral do Departamento de Polícia Federal, conforme a seguir reproduzido:
 

“A organização do evento acredita que grande parte das dificuldades de gestão hoje vividas pela instituição reside na falta de políti­cas claras e metas definidas.”

“Como ao longo dos anos a Polícia Federal vagou conforme as ondas do cenário político, sem im­plantar um verdadeiro planejamento estratégi­co, não conseguiu alcançar grandes resultados, pois cada avanço que fazia era em um sentido diferente e muitos acabaram desfazendo os passos que haviam sido feitos momentos antes.”

“A Gestão de Pessoas da Polícia Federal hoje é extremamente limitada e muito defasada em re­lação às outras instituições, privadas e públicas. Diversos problemas hoje vivenciados pela insti­tuição, como excesso de força do sindicalismo, baixa produtividade, absenteísmo, conflitos en­tre indivíduos e alta taxa de suicídios, são oriun­dos de uma Gestão de Pessoas conservadora que não busca inovação. Sem pessoas motivadas e devidamente aplicadas, a Polícia Federal não alcançará a vanguarda da Investigação Criminal nem a prestação de serviços de Segurança Públi­ca e Justiça Criminal de qualidade é imprescindível mudar a forma como as pessoas são administradas dentro do órgão.”

Como é de conhecimento da população em geral, e dos Policiais Federais em particular, o Departamento de Polícia Federal enfrenta sua maior crise de identidade desde a sua criação. São episódios de usurpação de poder, hipervalorização de servidores despreparados, desprezo à experiência e mérito de servidores exemplares, perseguições com instaurações absurdas de Processo Administrativo Disciplinar, gestão temerária por parte da Direção Geral, forte assédio moral, ameaças veladas de um único cargo contra os demais cargos componentes do órgão Policial, uso da máquina pública (estrutura do DPF) para promover interesse corporativo de apenas um cargo em detrimento dos demais, Ministro de Estado (de um Governo Sindicalista) disseminando o terror ao conclamar que os atuais alunos em formação na Academia Nacional de Polícia devem se afastar de entidades sindicais, influências nesses alunos direcionadas a atuarem de forma subserviente a um único cargo, dentre outros absurdos.

Hoje a sociedade sabe muito bem que quem faz a Polícia funcionar são os que atuam na linha de frente contra o crime, os Agentes, Escrivães, Papiloscopistas, Policiais Militares nas ruas, Investigadores etc. Basta responder a seguinte pergunta: você, cidadão, quando sofre um assalto, quem te ouve primeiro? Se acionar 190, Policiais Militares. Se for a uma delegacia, será atendido por um Escrivão ou um Agente ou Investigador. Quem é o “PRIMEIRO GARANTIDOR DOS DIREITOS DO CIDADÃO”? Certamente NÃO É UM DELEGADO! E quando surge a figura do delegado? Em algumas vezes apenas para assinar um termo que ele nem mesmo presenciou. O cargo de delegado hoje é prescindível, dispensável, para a elucidação do crime. O delegado está muito longe de ser aquele personagem de uma mini série recente de uma emissora de televisão, que exalta o papel do delegado, e que também foi objeto de certa novela.

Função do delegado é a de presidir inquérito policial. Ponto! Não de ser chefe, atuar em polícia administrativa ou participar de operações policiais. Exerce apenas papel que foi instituído na época do império onde, em 1841, a função era DELEGADA (de delegação, conceder a faculdade de proceder em nome de outrem, incumbir) pelos Juízes e Desembargadores a qualquer do povo para exercer a chefia da Polícia. Dispensável a formação em Direito.

A Polícia Federal está doente! No dia 07, próximo passado, os Policiais Federais “penduraram as algemas”, em ato alusivo ao termo futebolístico de “pendurar as chuteiras”, no país inteiro, pelos sindicatos da PF nos estados, chamando a atenção da mídia e população para o engessamento da PF que levou o órgão para a UTI (Unidade de Tratamento Intensivo), conforme manifestação no dia 11, dia do enfermo.

O “Caderno Temático” convida apenas os delegados para “ajudar a construir a Polícia Federal que os Delegados de Polícia Federal desejam”. Essa assertiva demonstra bem o interesse corporativista. Dos temas destacados estão a gestão e projetos do DPF, organização da Polícia Judiciária, estruturação funcional interna e externa do órgão. Duas críticas se fazem necessárias aqui: 1) a CARREIRA POLICIAL é composta, na Polícia Federal, por 05 (cinco) cargos: Agente, Escrivão, Papiloscopista, Perito e delegado. E para a pseudo construção da PF convocam apenas os delegados. Indaga-se: Como um único cargo pode “debater” a reforma de um órgão? Debate pressupõe participação de todos os entes envolvidos. Os demais cargos apenas têm que aceitar o que for decidido, sem qualquer consulta ou participação? Estamos diante de um Estado Democrático de Direito ou um premente Golpe de Estado para o sistema Ditatorial? 2) o que se almeja, está claro nesse Caderno, é uma PF que os delegados desejam e NÃO SE BUSCA UMA POLÍCIA FEDERAL QUE A POPULAÇÃO E A SOCIEDADE NECESSITAM.

O corporativismo, e o desprezo à necessidade de combate à criminalidade e defesa da sociedade, é tão explícito que mais de 75% (setenta e cinco) por cento do “caderno” procura apenas inserir a famigerada PEC 37 (PEC da IMPUNIDADE que foi arquivada por maioria esmagadora no congresso Nacional), ressuscitar a PEC 549 (TREM DA ALEGRIA), “privatizar” as chefias e a Polícia Federal centralizando o poder em um único cargo, garantir regalias muito distantes da imensa maioria dos trabalhadores do País, trabalhar em casa e preservar o “modesto” salário de aproximadamente R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

Vejamos, pela proposta a Direção Geral, as Diretorias e Chefias seriam privativas dos delegados de polícia. As funções de fiscalização e controle (Passaporte, Segurança Privada, Produtos Químicos, dentre outras) e as dos grupos especiais como o CAOP (aéreo), SEPON (marítimo) e COT (terrestre), bem como a Perícia, são relegadas a segundo plano como auxiliares dos delegados. A remuneração dos cargos garante um salário de R$ 21.000,00 aos delegados, valores menores aos Peritos e menores ainda aos Agentes, Escrivães e Papiloscopistas.

Ao tratar dos direitos e garantias dos delegados, somente este cargo poderá indicar o Diretor Geral; ser investigado apenas por delegados de classe igual ou superior (resultando no aumento da impunidade); criação do “delegado natural” em alusão ao princípio do Juiz Natural; independência técnica e jurídica (o que é uma contradição, pois buscam ser reconhecidos como natureza jurídica, com o intuito de garantir o TREM DA ALEGRIA SALARIAL); direito a livre manifestação em artigos, seminários, cursos e outros (mas hoje instauram Expediente de Natureza Disciplinar contra não delegados que se manifestam exercendo o direito constitucional à livre manifestação); exclusividade de uso do termo autoridade policial; vitaliciedade e imunidade funcional (aumento da impunidade); decidir pela instauração do inquérito e livre convencimento para rejeitar instauração de inquérito (retirando do Ministério Público parte de sua atribuição); manutenção do prejudicial ato de indiciamento; decidir por causas excludentes de ilicitude e pelo relaxamento da prisão em flagrante (hoje atos privativos do Juiz de Direito); delegado conciliador (retirando do MP tal função prevista na Lei dos Juizados Especiais); o delegado é um ÓRGÃO DA POLÍCIA FEDERAL devendo ter o mesmo tratamento dos juízes e promotores (TREM DA ALEGRIA SALARIAL E FUNCIONAL); o delegado é a carreira principal do órgão, essencial para a PF; facilidade na realização de provas físicas, com menor rigor; não subordinação do delegado a nenhum outro cargo policial; hierarquia salarial (Absurdo jurídico, pois a hierarquia é funcional e não salarial); estarem liberados do controle de freqüência, ponto; aumento do salário que hoje está em torno de R$ 21.000,00 para R$ 26.589,68 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos) correspondente a 90,25% do salário do Ministro do STF; adidância privativa de delegado; trabalhar em casa no sistema nominado “home Office”.

Ainda exigem serem chamados de “Vossa Excelência”, contrariando o tratamento protocolar previsto no art. 3o da lei nº 12.830/2013, que estabelece que “o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados” (Grifo nosso). Ou seja, os delegados NÃO TÊM A PRERROGATIVA DE SEREM CHAMADOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, podendo, quem quiser, dirigir-lhes o tratamento de Doutor, mesmo tratamento dispensado aos nobres Advogados, que na interpretação desse artigo estão sendo discriminados pelos delegados como fosse título indigno. Lembrando que existem duas ADI contra essa Lei.

As viaturas policiais, bem público, no entendimento desse “caderno”, devem ser deixadas ao tempo, estragando, para, prioritariamente, os delegados utilizarem as vagas das delegacias e colocarem seus carros particulares protegidos do sol e intempéries, em detrimento ao interesse público. Tal fato já ocorreu em delegacia no interior de São Paulo, onde este SINDPOLF/SP teve que atuar.

Os Peritos possuiriam lotação subordinados diretamente ao delegado, sendo seu auxiliar. Os Agentes, Escrivães e Papiloscopistas também exerceriam função auxiliar ao delegado, de forma inferior ao Perito. Até criar um grupo para “controlar” o Ministério Público está proposto.
 

As últimas pérolas reproduzidas abaixo, que falam por si:

“1.4.14 – Remuneração dos cargos das carreiras policiais auxiliares

Conforme deliberado em item acima, conclui­-se que os peritos são auxiliares dos Delegados na atividade de Polícia Judiciária. Desta forma, é insustentável que recebam a mesma remunera­ção (subsídio) daqueles a quem auxiliam. Por sua vez, as atividades desenvolvidas pelos peritos são de maior complexidade às desenvolvidas pe­las outras carreiras auxiliares, justificando que recebam remuneração superior aos escrivães, agentes e papiloscopistas.”
 

“2.1.18 – Direito de preferência ao uso de vagas de garagem

Todo Delegado de Polícia Federal tem direito e pre­ferência no uso das vagas das unidades da Polícia Federal, independentemente da ocupação de chefia. As demais vagas de estacionamento das instalações da Polícia Federal, destinadas aos veículos particu­lares, serão ocupadas por ordem de chegada.”
 

“2.2.8 – Regulação do uso do correto pronome de tratamento

O correto pronome de tratamento exigível nas comunicações oficiais endereçadas ao Delegado de Polícia deverá ser o de “Vossa Excelência”.”

“3.4.4 - Controle de frequência

Os Delegados de Polícia Federal, em razão da natureza jurídica e autoridade superior da Polícia Federal, não estão sujeitos a controle de frequên­cia, porém podem ser avaliados em razão de sua produtividade. As carreiras policiais auxiliares e administram se submetem ao controle de frequên­cia e de produtividade.”

“3.13.5 - Trabalho em residência (home office)

Versão B - O trabalho em residência (home office) é compatível com a atividade policial, inclusive para o cargo de Delegado de Polícia Federal, em situações específicas e de forma excepcional.”

“Controle social do Ministério Público e acompa­nhamento de resultados das ações penais

A Polícia Federal deve criar uma unidade específica para acompanhar a apresentação de denúncia ou promoção de arquivamento pelo Ministério Público dos inquéritos relatados, bem como para acompanhar o andamento da ação penal, com vistas a aperfeiçoar a atividade investigativa.”

Essas mudanças surtirão efeito no combate à criminalidade, levando mais bandidos para a cadeia e elucidando mais crimes? Hoje apenas 8% (oito por cento) dos crimes são solucionados. Será que com essas “mudanças” teremos um índice maior que 80% (oitenta por cento)? Ou será que o inquérito policial é ineficiente, arcaico e burocrático, por isso essa enorme impunidade? Afinal, essa peça existe SOMENTE NO BRASIL. O resto do mundo está errado?

Resumindo, os delegados buscam tornarem-se membros semelhantes aos da Magistratura ou do Ministério Público, sem concurso público, usurpando para si as funções destes órgãos, com projetos de lei para transformá-los em carreira jurídica e alcançar o tão almejado TREM DA ALEGRIA SALARIAL. Ora, por que não prestam concurso para Juiz ou Promotor ou Procurador, já que querem tanto essas prerrogativas? Será que é por que é mais difícil que para delegado? Deixem a Polícia para quem realmente tem vocação e faz a Polícia acontecer, os Agentes, Escrivães, Papiloscopistas, Peritos, alguns delegados, e integrantes do Plano Especial de Cargos!

Esses sim estão comprometidos com uma reformulação do sistema de investigação que proteja o cidadão e a sociedade, aumentando o índice de prisões e elucidação de crimes, buscando garantir maior segurança a todos nós, cidadãos brasileiros! Por isso defendemos as recentes propostas no Congresso Nacional (PEC 51, PEC 73 e PEC 361), que trará paz, dignidade e segurança às pessoas de bem! Somos os VERDADEIROS PRIMEIROS GARANTIDORES DOS DIREITOS DO CIDADÃO!

 

Fonte: Fenapef - Federação Nacional dos Policiais Federais

Por birra, TJ/SE dificulta trabalho da PM, diz Samuel

O deputado estadual capitão Samuel Barreto (PSL), acusa o Tribunal de Justiça de Sergipe de estar dificultando o trabalho dos Policiais Militares. Para Samuel o TJ/SE “por birra” impede os PMs de fazer o combate ao som alto. “Tribunal de Justiça, por Birra, continua dificultando o trabalho dos PMs no combate a infração de SOM ALTO. TCO somente com delegado”, diz Samuel.

O deputado também acusa o governo do estado de não cumprir acordo feito com a PM. Samuel diz que mesmo de recesso, estará ainda hoje entrando com uma ação judicial cobrando do governo do estado o reajuste inflacionário e linear para as policias e civis. “Hoje estamos entrando com ação judicial cobrando do governo de Sergipe o reajuste inflacionário Linear para Militares e Civis”, afirma o parlamentar.

Ainda sobre o reajuste aos servidores, Samuel diz que “o TJ/SE concedeu reajuste a seus servidores em índice superior a inflação e terá que julgar nossa ação obrigando o governo a fazer o mesmo”.

O deputado também afirma que há PMs doentes e confinados. “Mais de 100 PMs com restrições médicas continuam sendo confinados no CFAP/PM, legislação prevê a readequação desses homens ao trabalho. Vamos denunciar ao MP a situação dos PMs com restrições médicas, configura assédio Moral aos trabalhadores”.

 

Fonte: Faxaju

STF: ADI questiona norma sobre nomeação de diretor-geral da Polícia Civil de Rondônia

O governador de Rondônia, Confúcio Moura, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5075) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o caput do artigo 146 da Constituição do Estado, modificado pela Emenda Constitucional 86/2013, na parte que trata da nomeação do diretor-geral da Polícia Civil rondoniense. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.

A ADI contesta trecho do dispositivo que prevê que a Polícia Civil seja dirigida por delegado de polícia de carreira “da classe mais elevada”. Ele explica que a emenda constitucional trata de assunto de competência legislativa privativa do chefe do Poder Executivo, a quem cabe propor lei que disponha sobre servidor público do Estado. A matéria foi discutida e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado a partir de proposta de emenda constitucional apresentada por um deputado estadual.

“Neste caso, a lei padece de vício de iniciativa, pois regula matéria reservada à iniciativa privativa do chefe do Executivo, e deve ser retirada do ordenamento jurídico por vício formal de inconstitucionalidade”, defende o governador, por afrontar o princípio constitucional da separação de Poderes.

Moura acrescenta que essa é a “linha de raciocínio que tem prevalecido reiteradamente nos tribunais pátrios” e pede a concessão de liminar para suspender o dispositivo da Constituição de Rondônia. O governador argumenta que, atualmente, ocorrem no Estado “gravíssimas e inconstitucionais ingerências do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, práticas que têm contribuído, como no presente caso, para a desarmonia entre os Poderes, o desequilíbrio institucional e o inchaço desordenado da folha de pessoal”.

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Policiais civis ingressam com ADI contra lei sobre atribuições de delegado de polícia

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5073 contra a Lei 12.830/2013, que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. De acordo com a confederação, a norma, originária de projeto de lei apresentado por parlamentar, altera a natureza das funções exercidas pelo delegado de polícia, invadindo a atribuição exclusiva do chefe do Executivo de propor modificações na organização administrativa e na situação de servidores públicos. A ADI pede a declaração de inconstitucionalidade da lei em sua totalidade.

Segundo a ADI, a norma é incompatível com a Constituição Federal, pois, ao considerar as funções de delegado como de natureza jurídica, a lei ordinária faz ressurgir no ordenamento jurídico norma constitucional expurgada na reforma administrativa promovida pela Emenda Constitucional 19/1998.

“O legislador subverteu balizas constitucionais, tais quais a hierarquia das normas, a reserva de iniciativa, a separação dos poderes ante invasão da competência privativa do chefe do Executivo, o princípio da isonomia, a carreira policial única, a ampla defesa e o contraditório, a inviolabilidade do sigilo de dados e comunicação e o poder de investigação do Ministério Público”, sustenta a Cobrapol.

A confederação argumenta que, com o objetivo de defender as instituições democráticas, a Constituição Federal dedica um capítulo à regulação da segurança pública, delimitando as atividades policiais e definindo as respectivas atribuições. De acordo com os autos, o status constitucional visaria evitar que a atividade policial seja remodelada por meio de legislação ordinária. Sustenta, ainda, que a reserva do cargo de delegado de polícia aos bacharéis em Direito e sua equiparação aos de magistrados, dos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público colocaria em risco o equilíbrio do poder e a democracia.

“A polícia é o órgão mais diretamente ligado, no plano interno, ao monopólio do uso da força pelo Estado. Neste sentido sua organização está diretamente vinculada à legitimidade da atividade estatal. Alçar uma classe de pessoas ao exercício livre e pleno do poder policial, desnatura e impede o controle democrático da instituição. Por tal motivo, não é dado às maiorias de cada instante acrescer poderes e reverências ao policial que não tenham sido outorgados constitucionalmente”, argumenta a Cobrapol.

A ADI aponta que, ao elevar e discriminar, sem previsão constitucional, prerrogativas dos delegados de polícia, a lei diminui o controle social sobre os integrantes deste cargo, sem qualquer contrapartida na prestação do serviço público.

“De outra banda, a competência exclusiva de requisitar documentos (parágrafo 2º, artigo 2º, Lei 12.830/2013) e dados de qualquer destinatário, com força de ordem legal, estampada no parágrafo segundo do artigo 2º, que deve ser lida em conjunto com o artigo 330 do Código Penal (Crime de Desobediência), é um poder exacerbado que não se coaduna com a atividade policial”, diz a ADI.

O relator da ADI 5073 é o ministro Luiz Fux, que também é relator das ADIs 5043 e 5059, que questionam dispositivos da mesma lei.

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Defensor quer mudança nas atribuições da polícia e do Ministério Público

O defensor público-geral federal Haman Moraes e Córdova defendeu nesta quarta-feira (23), em audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, modificações nas propostas que definem as atribuições da polícia e do Ministério Público (MP) nas investigações criminais.

O projeto principal, da deputada Marina Santanna (PT-GO), é um dos apresentados como alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/11) que atribuía exclusivamente às polícias federal e civil a competência para a investigação criminal. A PEC foi rejeitada pela Câmara em 25 de junho, depois de ser alvo das manifestações populares.

Uma das sugestões do defensor é inserir no texto a necessidade de prévia autorização judicial para determinados tipos de investigações, como, por exemplo, as que envolvem dados telefônicos, dos serviços de proteção ao crédito. Para o defensor, as diligências são invasivas e requerem controle.

"Está-se dando um poder de investigação que passa ao largo do Poder Judiciário e isso é muito perigo, por mais responsável que sejam as autoridades. É necessário que haja um controle desse tipo de diligência. Então nossa proposta é incluir a expressão ‘desde que com expressa autorização judicial’ e aí repete todo o texto."

O diretor jurídico da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Bruno Rezende, sugeriu modificar as propostas para que o membro do MP que realiza a investigação fique impedido de apresentar a denúncia, que ficaria a cargo de outro promotor de Justiça.

Já o deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, do PR de Minas Gerais, que é advogado, sustentou que o texto final não deve trazer qualquer tipo de subordinação entre a polícia e o MP e precisa definir os casos em que a investigação do Ministério Público será direta ou cooperativa. Vasconcellos também questionou o papel do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como único órgão responsável por fazer o controle das atividades do órgão.

"Penso que o Conselho Nacional do Ministério Público não basta para o controle do órgão. Não há jeito e isso é humano de você ter uma composição maioria dos pares e esse controle ser [eficiente] quando você tem a maioria interna."

Relator da proposta, o deputado Otavio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, destacou que o norte de seu parecer será assegurar a eficácia do processo investigativo. O deputado disse ainda que pretende realizar outras audiências antes de apresentar o parecer e adiantou que a construção de um consenso implica de ganhos e perdas de ambas as partes.
 

 Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza. 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

ADIs que questionam lei sobre atribuições de delegado de polícia terão tramitação conjunta

Por determinação do ministro Luiz Fux, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5043 e 5059, que questionam dispositivo da lei federal sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia (Lei 12.830/2013), terão tramitação conjunta e serão examinadas diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), sem apreciação dos pedidos de liminar pelo relator.

A ADI 5043 foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), tendo por alvo principal o parágrafo 1º do artigo 2º da lei, que, segundo a PGR, induz à interpretação de que a condução de qualquer procedimento investigatório de natureza criminal é atribuição exclusiva do delegado de polícia. A PGR sustenta que se a Constituição Federal não atribui exclusivamente à polícia o poder de investigação, não seria compatível com seus preceitos norma que permita interpretação restritiva.

Já a ADI 5059, ajuizada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL), questiona o parágrafo 2º do mesmo artigo. A entidade alega que, ao possibilitar ao delegado requisitar, durante a investigação criminal, perícia, informações, documentos e dados que interesse à apuração dos fatos, sem fazer qualquer referência à necessidade de autorização judicial, a lei promove “nítido esvaziamento da proteção constitucional à privacidade e ao sigilo das comunicações”, prevista nos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal.

A ACEL sustenta ainda que, além de afrontar o direito fundamental à privacidade e à intimidade, a Lei 12.830/2013 dá à autoridade investigadora “acesso indiscriminado aos dados dos cidadãos, sem atentar para as peculiaridades que cercam cada tipologia”. Por isso, a ACEL, que representa as empresas de Serviço Móvel Pessoal (SMP) em todo o país, pede que o STF declare a inconstitucionalidade parcial da Lei 12.830/2013.

Caso não declare a inconstitucionalidade, a entidade pede que o STF dê ao dispositivo impugnado interpretação conforme a Constituição para determinar a exclusão da possibilidade de quebra de sigilo, independentemente de prévia autorização judicial, dos seguintes dados: interceptação de voz, interceptação telemática, localização de terminal ou identificação internacional de equipamento móvel (IMEI) de cidadão em tempo real por meio de estação rádio base (ERB), extrato de ERB, dados cadastrais de usuários de IP (internet protocol), dados cadastrais dos terminais fixos não figurantes em lista telefônica divulgável e de terminais móveis, extratos de chamadas telefônicas e de mensagens de texto (SMS), agenda virtual e dado cadastral de e-mail.

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Delegado aposentado consegue na Justiça, direito concedidos aos policiais da ativa

Uma excelente notícia para os policiais civis do Espírito Santo, que lutam para ter isonomia, em caso de aposentadora, com policiais militares e federais. A Justiça acaba de conceder ao delegado aposentado Paulo Sérgio Lavouras Haicki o direito a ter a paridade salarial. Ou seja, sempre que um delegado da ativa receber reajuste salarial do governo do Estado, Paulo Kaicki será também beneficiado. E com toda Justiça.

Em sentença proferida no dia 1º de fevereiro deste ano, o juiz Manoel Cruz Doval, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, reconheceu o direito à paridade e determinou ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) que conceda ao delegado Paulo Haicki todos os reajustes concedidos aos servidores ativos (decorrentes de lei e/ou de decisão judicial), com eficácia mandamental a partir de sua inatividade; e, produzindo-se efeitos financeiros retroativos (para o manejo de execução judicial) a partir da impetração da ação judicial.

Ainda segundo a decisão do magistrado, a diferença retroativa a partir da impetração será remunerada e corrigida nos moldes da legislação em vigor. Em julho de 2011, o delegado Paulo Haicki entrou na Justiça com mandado de segurança contra ato da presidência do IPAJM, requerendo o recebimento de aposentadoria especial com proventos integrais, equivalentes a 100% da remuneração recebida na atividade, respeitada a paridade completa, com data retroativa ao requerimento administrativo e sem prejuízo dos benefícios pecuniários devidos até a data do efetivo pagamento.

Ele sustentou que é policial civil aposentado e ao requerer a sua aposentadoria voluntária junto ao IPAJM não teve reconhecido o seu direito à paridade e integralidade de proventos nos termos da LC 51/ 1985 e art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal. Narra que ingressou no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003 e por conta disso as mudanças trazidas pela EC 41/ 2003 não podem ser aplicadas ao seu caso.

Prossegue narrando que a matéria já foi inclusive analisada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817/ 08 e no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567110/ AC. Notificado, o IPAJM apresentou informações em que defendeu a legalidade do ato impugnado. Já o parecer do Ministério Público Estadual foi pela concessão do mandado de segurança. O juiz Manoel Cruz Doval é bem objetivo na sentença. Diz que o “julgamento da lide importa em se analisar violação a direito líquido e certo, em decorrência da recusa da Autoridade Coatora em reconhecer o direito do então segurado, ora Impetrante, à paridade plena.”

Mais adiante, lembra que, com a edição da EC nº 47/05 a paridade plena entre servidores ativos e inativos foi restabelecida (art. 2º); a EC n. 47/05, muito embora editada em 2005, por expressa disposição legal (art. 6º) retroagiu seus efeitos a partir da vigência da EC n. 41/03.

“Acrescente-se, ainda, que a Emenda Constitucional n. 47 não promoveu nenhuma distinção entre os inativos como sugerido pelo IPAJM, de modo que a paridade é direito de qualquer um que esteja nesta condição (ingresso no serviço público antes da EC/98). Evidenciada, portanto, a violação a direito líquido e certo”, encerra o magistrado. 

Fonte: Blog do Elimar Cortês/No QAP

João Pessoa: Delegado desabafa ao falar sobre segunda prisão de assaltante em menos de 48 horas

 

 

Antes de ontem (terça-feira, 12), um homem foi preso pela Polícia Militar em João Pessoa, acusado de porte ilegal de arma. Pagou uma fiança no valor de R$ 2 mil e voltou às ruas. Após 24 horas, o mesmo elemento chegava escoltado pela PM, desta vez acusado de assalto também na capital.

A esculhambação na legislação brasileira acabou provocando ira no delegado Antonio Farias, da Polícia Civil, que fez questão de expressar sua indignação diante desse fato, que na verdade é corriqueiro no dia-a-dia dos policiais.

- O que mais dói é a gente não poder mostrar à sociedade, através da mídia, o ‘focinho’ de cada bandido desse. Por que se eles mostrassem a cara, através da mídia, com certeza viriam várias vítimas que os reconheceriam de outros assaltos – disse o delegado, em entrevista à TV Arapuan.

Dr. Farias enalteceu o trabalho dos policiais militares, por “mais uma vez trazer para a cadeia um bandido que já deveria ter ficado preso”.

A guarnição da PM que efetuou a prisão estava sob o comandado do cabo Ronaldo, cujo salário beira o valor pago pelo elemento na terça-feira para voltar às ruas, roubar e ser preso de novo na quarta-feira.

Quanto vale esse serviço?

 

Fonte: Paraíba em QAP

Líder da oposição pede plano para combater aumento da violência

O deputado estadual e líder da oposição, Venâncio Fonseca, voltou a cobrar mais empenho do governo no combate à violência. De acordo com o parlamentar, os números mostram que o Estado está se tornando a cada dia menos seguro. “A violência está deixando os sergipanos preocupados. A quantidade de crimes que acontecem em Sergipe é absurda. De domingo para segunda-feira nove pessoas foram assassinadas”, ressaltou.

O líder da oposição disse que nove mortes num único dia era demais. “Isso tem deixado toda a população tensa. Está em todo o interior do Estado, é fruto da falta de uma política de policiamento”, destacou o deputado, ao ler manchetes dos jornais que apontavam ocorrências em várias cidades, além do aumento da violência em Sergipe. Venâncio citou matéria do Jornal da Cidade que destacava pesquisa nacional sobre o assunto.

“Em Sergipe, 67% da população têm medo de sair à noite. As pessoas de bem não podem sair com sua família com medo da violência que acontece. Em Japoatã, na maior ousadia, um vereador foi assassinado na frente de todo mundo, no mercado. Isso deixa a família sergipana apreensiva, com medo”, comentou Venâncio.

O parlamentar disse que no município de Boquim a violência se tornou um escândalo. Segundo ele, os bandidos levam motos e relógios à luz do dia, sem medo de punição. Citou ainda um caso envolvendo uma aposentada que foi assassinada por causa do salário do INSS. “Num povoado uma mulher foi morta no sábado e o IML só foi pegar o corpo no domingo á tarde”, frisou, dizendo que a família da vítima sofreu com o que ele considera um descaso. “Um absurdo, não existe. Precisa ser corrigido. Se não consegue conter a violência, que compre rabecões para transportar os corpos”.

Para o líder da oposição, o Estado não cumpre sua parte e a segurança está 'ao Deus dará'. “Em Boquim temos apenas três policiais e não temos nenhum escrivão. O delegado de polícia que decidiu falar a verdade (sobre a violência que atinge a cidade) foi afastado”, lamentou.

Fonte: Acontece em Sergipe