Senado: Mortes violentas em confrontos policiais poderão ter apuração mais rigorosa

Retorna ao Plenário projeto de lei do Senado (PLS 239/2016) que altera o Código de Processo Penal (CPP) para exigir a realização de necrópsia completa e exame do local do crime nos casos de morte violenta ocorrida em ações policiais. A proposta foi aprovada novamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (8). O reexame foi provocado pela apresentação de quatro emendas pelo senador João Capiberibe (PSB-AP), no Plenário do Senado, ao texto já aprovado pela comissão.

O PLS 239/2016 resultou dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Assassinato de Jovens e recebeu parecer favorável, com duas emendas, da relatora na CCJ, senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Após avaliar as emendas de Capiberibe, Lídice recomendou o acolhimento das mudanças.

Delegado

Ao comentar as emendas de Plenário, a relatora observou que duas delas garantem maior segurança aos exames periciais, destacadamente os de corpo de delito e necroscópico, já que determina a presença física do delegado de polícia durante sua realização. Outra emenda pretende assegurar a conservação do local do crime, fundamental para esclarecimento de sua autoria. A última emenda deixa expresso no CPP que a autoridade competente para o desempenho da função de polícia judiciária é o delegado de polícia, chefe da investigação criminal.

Lídice reconheceu, no parecer, que as emendas de Capiberibe aperfeiçoam a proposta. Ela fez, no entanto, pequenos ajustes na redação para deixar ainda mais clara a determinação de que o delegado, e não os agentes de polícia, é o responsável pela investigação de mortes violentas em ações de forças de segurança.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que foi o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito do Assassinato de Jovens, reconheceu que as mudanças propostas por Capiberibe são pertinentes. Ele enfatizou a necessidade urgente de enfrentar o problema da violência nas periferias.

- A juventude está sendo exterminada pelo tráfico, pela milícia, e muitas vezes, pela violência policial. O que queremos é que haja investigação – disse.

Fonte: Agência Senado

Soldado denuncia tortura e homofobia em batalhão da PM em SP: 'Um inferno'

Há 9 anos na corporação, ele gravou um vídeo pedindo ajuda. Secretaria de Segurança Pública diz acompanhar o caso.

O soldado da Polícia Militar Adriell Rodrigues Alves Costa, de 35 anos, afirma ser vítima de assédio moral, vítima de preconceito por ser homossexual e tortura psicológica e física dentro do 39º Batalhão da Polícia Militar, em São Vicente, no litoral de São Paulo. Em vídeo, ele diz temer pela vida depois que denúncias feitas ao comando e à corregedoria foram ignoradas.

"Se algo acontecer com a minha vida, com a minha integridade física, a responsabilidade é do comandante do batalhão, da Polícia Militar e do Estado, que nada fizeram para apurar as minhas denúncias. Fui torturado dentro desse batalhão. Torturas físicas e psicológicas", disse na gravação, publicada na internet.

Costa é soldado há 9 anos. Após prestar concurso, passou a trabalhar no 24º Batalhão, em Diadema, e depois em Mauá, ambos na Região Metropolitana de São Paulo. Em 2011, ele foi atropelado enquanto trabalhava, teve as mãos lesionadas e, desde então, passou a atuar em funções administrativas nas unidades de polícia.

"Eu escolhi vir para São Vicente. Apesar de sempre trabalhar em São Paulo, eu preferi vir para cá, pois é onde eu vivo, onde meus pais estão. Então eu pedi a transferência. Hoje eu me arrependo disso", explicou. Costa está lotado no 39º desde o início de 2016, quando, segundo ele, passou a sofrer represálias.

"Fui mal recepcionado pelo comandante de batalhão. Ele me disse que eu era um peso morto, que não servia para a unidade, porque já vinha com restrições de ordem médica". O problema se agravou quando o médico do 6º Comando do Policiamento do Interior, responsável pelo litoral, retirou todas as restrições dele.

Segundo Costa, foram os especialistas em ortopedia do Hospital da Polícia Militar (HPM), na Capital, que estabeleceram as restrições. "O médico do CPI-6 não avaliou minha vida pregressa ou histórico médico. Ele me tornou apto a realizar [qualquer atividade]. Sem qualquer restrição, fui enviado de volta ao trabalho normal".

Na unidade, ainda conforme o soldado, ele foi obrigado a trabalhar em obras, carregar latas e madeira, além de entulho. As atividades ocasionavam dor e o forçavam a procurar o pronto-socorro rotineiramente. "Eu recebia atestados, mas não eram aceitos na unidade. Por isso, eu respondi por vários procedimentos".

A situação, segundo ele, foi se agravando. "Tinham as pressões físicas e psicológicas. Eu fui proibido de usar computadores, para evitar qualquer registro de documento, e de entrar em determinadas salas. Fui, inclusive, acusado e respondi a um processo do comando que me acusou de simular doença", afirmou.

Preconceito

Se não bastasse, Costa diz ainda ser vítima de preconceito e perseguição em razão da orientação sexual. "Eu escutei de um cabo que eu tinha que 'virar homem'. Ele me disse: 'Você não é homem. Você não está agindo como um homem'. Decididamente, um inferno começou na minha vida quando vim para a Baixada [Santista]".

O soldado afirma que seguiu todos os protocolos antes de gravar o vídeo. Ele disse também que registrou denúncias e pedido de ajuda dentro do próprio batalhão, depois procurou o comando do CPI, responsável pela unidade policial. Sem sucesso, ainda buscou respaldo na ouvidoria da PM e, também, na corregedoria.

"Eu temo, a qualquer momento, que possam dizer que eu cometi um crime ou fiz algo errado. É um sistema no qual o poder está concentrado na pessoa que eu acuso. Se juntarem dois ou três e eles falarem que eu fiz algo, é a palavra deles contra minha. Por isso, a gravação do vídeo, foi meu último recurso", disse.

Costa afirma que está sendo monitorado até mesmo em casa. "Eu temo pela minha vida. Comecei a perceber que pessoas passavam na frente da minha casa fazendo fotos, com câmeras na mão. Eu sou um policial desarmado por causa das restrições depois do acidente. Não tenho como me defender", afirma.

Apesar de tudo, o soldado não quer deixar a corporação, pois diz querer honrar o concurso que prestou e foi aprovado. "Eu só quero ser transferido desse batalhão. E queria também que o Ministério Público e os Direitos Humanos também pudessem acompanhar o meu caso, pois eu não sou o único que sofre com isso".

SSP rebate

Diferentemente das alegações do soldado, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) afirmou, em nota, que a Polícia Militar "está prestando o apoio necessário ao policial que aparece no citado vídeo". O comunicado afirma que ele já foi ouvido pelo comando e que as medidas para solucionar o caso "estão sendo tomadas". Ainda na nota da SSP, a pasta afirma que a Corregedoria da Polícia Militar também está acompanhando o caso.

Fonte: G1 Globo.com

CCJ aprova PEC que desvincula perícia criminal das estruturas das polícias

A proposta, que agora será analisada por comissão especial, institui a perícia criminal como órgão de segurança pública independente das polícias Civil e Federal

A Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 117/15, que desvincula a perícia criminal das estruturas das polícias Civil e Federal.

De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as causas da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil, a proposta institui a perícia criminal federal e a as perícias criminais dos estados e do Distrito Federal como órgãos de segurança pública. Hoje a Constituição prevê apenas os seguintes órgãos de segurança pública: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; Polícia Civil; Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militar.

A relatora foi a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que recomendou a continuação da análise da PEC. "Todos os argumentos são contra ou a favor do mérito da proposta, e aqui na CCJ nós estamos analisando se ela pode ou não ser votada pelos deputados, e ela pode", disse.

Esclarecimento de homicídios

Segundo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que foi presidente da CPI e assina a proposta, essa desvinculação poderia aumentar a taxa de esclarecimento de homicídios no País. "Essa é a experiência quase no mundo todo, e temos de pegar o que está funcionando, com uma perícia técnica e científica ajudando na investigação e na coleta de provas para a condenação", disse.

Hoje, em 18 estados brasileiros a perícia criminal já está estruturada de modo independente, fruto de iniciativas dos governos locais ou das assembleias legislativas. A deputada Janete Capiberibe (PSB-AM) relatou que, no Amapá, há 22 anos, a perícia é independente da polícia, e a relação tem sido boa. "Isso foi questionado na época, mas hoje todos apoiam a medida", disse.

Enfraquecimento das polícias

O deputado Delegado Waldir (PR-GO), no entanto, é contra a PEC e tentou impedir sua aprovação. Para ele, a mudança enfraqueceria a Polícia Civil e a Polícia Federal, e não ajudaria a mudar a situação de violência. "Por trás disso está a vontade dos peritos de ganharem o mesmo que os delegados, e defendo isso, que sejam bem remunerados, mas não às custas da polícia, que vai perder em agilidade", disse.

Reginaldo Lopes reconheceu que há uma defesa dos peritos por questões salariais, mas também de independência. Para ele, a perícia ligada às polícias faz com que os peritos não possam ser isentos, principalmente quando o caso envolve apuração de erros policiais. "A defesa de classe é legítima, mas não se trata apenas disso, é uma conclusão da CPI que a perícia independente ajuda na elucidação de crimes", disse.

Tramitação

A PEC 117/15 será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Íntegra da Proposta:

PEC-117/2015

Reportagem - Marcello Larcher

Edição - Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

PEC desvincula perícia criminal das estruturas das polícias

A proposta institui a perícia criminal como órgão de segurança pública

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 117/15, que desvincula a perícia criminal das estruturas das polícias civis e federal.

De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as causas da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil, a proposta institui a perícia criminal federal e a as perícias criminais dos estados e do Distrito Federal como órgãos de segurança pública.

Hoje a Constituição prevê apenas os seguintes órgãos de segurança pública: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Esclarecimento de homicídios

Segundo a deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que foi relatora da CPI e assina a proposta, essa desvinculação poderia aumentar a taxa de esclarecimento de homicídios no País.

“A desvinculação da perícia oficial das estruturas orgânicas das polícias civis e federal são medidas urgentes de modernização da segurança pública brasileira, como forma de incrementar sua organização, assegurando uma gestão mais qualificada e específica da sua atividade”, disse.

A deputada explica que, enquanto a investigação policial foca na prova circunstancial, recolhida por meio de depoimentos de vítimas, testemunhas e suspeitos, a perícia foca na prova material, utilizando-se de análises científicas para examinar DNA, assinaturas, resíduos químicos, impressões digitais, armas de fogo, registro em computadores, entre outras. “A investigação policial adota uma tese ou linha investigativa; a perícia executa exames científicos que poderão confirmar ou derrubar linhas investigativas”, ressaltou.

Rosangela destacou ainda que em 18 estados brasileiros a perícia criminal já está estruturada de modo independente, fruto de iniciativas dos governos locais ou das assembleias legislativas.

Subordinação

Conforme a proposta, as perícias criminais serão subordinadas aos governadores dos estados e do Distrito Federal. À União, aos estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre a organização, garantias, direitos e deveres das perícias. Ainda conforme o texto, lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da perícia criminal.

De acordo com a PEC, a perícia criminal federal, dirigida por perito criminal federal de carreira, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, será destinada a exercer, com exclusividade, as funções de polícia científica e de perícia oficial, de natureza criminal, da União. Já as perícias criminais dos estados e do Distrito Federal, dirigidas por perito oficial de carreira, serão incumbidas, ressalvada a competência da União, de exercer com exclusividade as funções de polícia científica e de perícia oficial.

Pelo texto, a função de perito oficial de natureza criminal será exercida por profissionais de nível superior, sujeitos a regime especial de trabalho e considerada atividade de risco.

Lei complementar

A PEC estabelece que, no prazo de 180 dias após a promulgação da Emenda Constitucional, caso a proposta seja aprovada, o presidente da República e os governadores dos estados encaminharão ao Poder Legislativo competente projeto de lei complementar dispondo sobre a separação da perícia oficial de natureza criminal das polícias civis e federal, sua organização e funcionamento.

Nos estados onde já houver estrutura dedicada às atividades de perícia, o governador encaminhará, no mesmo prazo, projeto de lei complementar compatibilizando a estrutura existente com o disposto na Emenda Constitucional. Até que seja publicada a lei complementar, os peritos criminais federais, da carreira policial federal, e os peritos oficiais de natureza criminal dos estados e do Distrito Federal continuarão exercendo suas atuais funções, com idênticos direitos, deveres e prerrogativas.

Proposta semelhante

Outra proposta de teor semelhante, que também confere autonomia à perícia criminal, já tramita na Câmara: a PEC 325/09. Já aprovada por comissão especial, esta PEC aguarda análise do Plenário da Casa.

Tramitação

A PEC 117/15 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Íntegra da Proposta:

PEC-325/2009

PEC-117/2015

Reportagem - Lara Haje 

Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Presidente de associação de criminalística defende autonomia dos peritos criminais

O presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Telles, defendeu mudanças no modelo de segurança pública brasileiro, com autonomia para a perícia criminal. Ele acredita que o trabalho dos peritos ganhará eficiência com a autonomia prevista na PEC 325/09, em análise na Câmara dos Deputados.

Telles participa de debate na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Contra Jovens Negros e Pobres, sobre o ciclo completo de polícia - que permite que a mesma corporação policial possa executar as atividades repressivas de polícia judiciária, de investigação criminal e de prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública.

Para Bruno Telles, o ciclo pode modernizar a persecução penal brasileira. Na avaliação do perito, o modelo atual está exaurido. "Não é culpa de uma instituição ou de outra. É apenas um sistema que não tem mais eficiência para a atual conjuntura de violência no Brasil", disse.

Ele explicou que, hoje, no caso de um homicídio, o ciclo de investigação começa pela Polícia Militar, que constata o crime e chama a Polícia Civil. O delegado vai ao local, mas precisa voltar à delegacia para acionar a perícia criminal. "Isso leva em torno de duas horas em meia no Distrito Federal", calcula.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Procurador da República defende ciclo completo de polícia

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, defendeu o ciclo completo de polícia nos casos de crimes menos graves, que não requeiram investigação.

Esse ciclo permite que a mesma corporação policial possa executar as atividades repressivas de polícia judiciária, de investigação criminal e de prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública. O assunto foi debatido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Contra Jovens Negros e Pobres.

"Não está se propondo ainda um ciclo completo que atinja a investigação. Não está se propondo que o policial ostensivo [policial militar] investigue um homicídio. O que está em questão é aquele ato de flagrante simples. A Polícia Militar já está a par da situação, não precisa ir para outra instância antes de ser encaminhado à Justiça", defendeu.

Para Robalinho, a Polícia Civil deve se concentrar nos crimes que realmente demandam investigação, até porque, conforme lembrou, menos de 10% dos municípios brasileiros têm delegacia de Polícia Civil. "Quem está na rua é a PM. Esta polícia tem que ter preparo para conduzir a coleta de provas."

Família

Diversos palestrantes da audiência desta quinta chamaram a atenção para a desestruturação da família brasileira como uma das causas da violência no País. O promotor do Ministério Público de Santa Catarina Thiago Carriço de Oliveira, por exemplo, destacou a necessidade de preocupação do Estado com a família. "A desestruturação das famílias decorre em regra da falta de controle do álcool", afirmou. Ele defendeu ainda a discussão da universalização da educação infantil.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Delegados e policiais divergem sobre ciclo completo de polícia

Delegados da Polícia Federal e policiais civis questionaram o ciclo completo de polícia que permite que a mesma corporação policial possa executar as atividades repressivas de polícia judiciária, de investigação criminal e de prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública. Em audiência sobre o assunto na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Contra Jovens Negros e Pobres, eles disseram que as especificidades de cada polícia atuante no Brasil devem ser levadas em consideração no debate.

O presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal, Marcos Leôncio Ribeiro, posicionou-se contrariamente ao ciclo completo. "Uma polícia não pode estar nas ruas e, ao mesmo tempo, fazer investigação. Não dá para assoviar e chupar cana ao mesmo tempo. Fazer patrulha não se confunde com atividade investigativa. Atividade investigativa requer tempo, especialização, dedicação total", disse.

Debate amplo

O vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, Renato Rincon, ponderou que o ciclo completo deve ser discutido de forma ampla, uma vez que as polícias brasileiras se compõem de diferentes cargos, e a investigação criminal se dá de forma disciplinar. Em sua avaliação, inclusive, alguns cargos precisam de autonomia para cumprir sua tarefa com eficiência.

Ele reconheceu, por outro lado, que a política de segurança pública brasileira está falida. "E nos colocamos também como vítimas desse sistema. Somos uma das polícias que mais morrem no mundo. Não somos apenas uma das polícias que mais mata. Como enfrentar tudo isso? Antes de falhar o policial, falhou a família, falhou o sistema educacional", ponderou.

Polícia militar

Em defesa do ciclo completo, o major Marcelo Pinto Specht, da Polícia Militar (PM) do Rio Grande do Sul, e o tenente-coronel Marcelo Hipólito Martinez, da PM de Santa Catarina, disseram que o modelo pode agilizar o atendimento ao cidadão.

Eles ressaltaram que o fato de a PM estar nas ruas, em contato direto com o cidadão, dá a ela autoridade para registrar o termo circunstanciado de um delito menos grave, que não necessite de investigação. Nesses casos, o cidadão, não precisa se dirigir a uma delegacia e prestar menos depoimentos.

"O que é melhor para o cidadão? Ser atendido no local do fato ou se dirigir à delegacia?", questionou Specht.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Policiais defendem mudanças estruturais e pedem ciclo completo de polícia

O representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf), Renato Borges Dias, e o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra, admitiram há pouco que a estrutura das polícias no Brasil está obsoleta e que deve ser rediscutida.

"Por mais de 200 anos, vivemos essa situação de ter duas polícias e nenhuma faz o trabalho do início ao fim. Isso precisa ser revisto", disse Renato Borges Dias.

Os dois participam de debate sobre o ciclo completo de polícia - segundo o qual a mesma corporação policial pode executar as atividades repressivas de polícia judiciária, de investigação criminal e de prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública - na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Contra Jovens Negros e Pobres.

"Somos favoráveis não só ao ciclo completo, mas a uma reestruturação dos órgãos da segurança pública. E queremos discutir também de que forma isso vai ser implementado", disse Gandra.

Valorização do policial

Dias e Gandra defenderam ainda a valorização do policial pelo Estado e pela sociedade. Para Dias, a discussão da CPI não deve se restringir a analisar a violência contra negros e pobres.

“Não foi à toa que nesta semana, um policial em São Paulo, em ato heroico, acabou preso. Ele estava sozinho, perseguindo por mais de uma hora dois marginais armados, que conduziam uma motocicleta roubada em alta velocidade. Quando o policial se aproximou, o bandido jogou o capacete nele. O policial não teve saída, atirou na perna do criminoso. Ele agiu de forma correta, mas em vez de ser condecorado, está preso”, criticou. “E aí a sociedade vem querer discutir criminalidade contra os jovens, sem discutir a valorização do professor e do policial”, disse Renato Dias.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Policiais defendem reformulação do modelo de segurança pública

A necessidade de reformulação ou aprimoramento do modelo da segurança pública no Brasil é uma unanimidade entre os representantes de associações de delegados, policiais e peritos que foram ouvidos nesta quinta-feira (14) pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência contra Jovens Pobres e Negros.

Algumas posições são mais extremas, como a do vice-presidente da Associação Nacional de Entidades de Praças Militares Estaduais, Heder Martins de Oliveira. Ele afirma que o modelo de segurança pública no Brasil está falido. “Hoje, no Brasil, apenas 8% dos inquéritos são concluídos. Desses 8%, apenas 3% se transformam em condenações na Justiça.”

Segundo o Mapa da Violência, o combate ao crime no Brasil mata mais policiais no País do que no resto do mundo. A representante da Associação dos Delegados de Polícia Federal, Tatiane Almeida, lembrou que 60% dos policiais militares são negros.

Uma das soluções apontadas foi a implantação no Brasil do modelo chamado de polícia de ciclo completo que consiste na atribuição à mesma corporação policial o trabalho de prevenção e apuração de crimes. Atualmente, a Polícia Militar tem caráter preventivo e ostensivo e a Polícia Civil tem função investigativa.

Violência policial

A ação violenta dos policiais não é uma orientação institucional, segundo todos os convidados, mas o comportamento violento do policial tem explicação, diz o representante da Federação dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação, Ayran da Silva.

"Nós precisamos estabelecer uma convivência mais próxima da comunidade com a instituição policial”, defendeu Ayran. “Precisa se estabelecer relações onde se adquira maior confiança, mas a comunidade passa a ter mais medo da polícia pelo distanciamento que se criou do que daqueles que estão aliciando [para o crime]."

Esse aliciamento atinge o jovem brasileiro porque ele é alvo fácil do tráfico internacional. Segundo o representante da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Teles, isso ocorre por uma característica social do jovem.

"Primeiro porque ele é jovem, tem uma necessidade de inclusão social mais alta, tem uma necessidade de provar o seu valor, provar sucesso, e sucesso, atualmente, nessa sociedade que ser é ter, sucesso é dinheiro, e não tem dinheiro que paga mais em periferia do que trabalhar no tráfico de drogas", critica Bruno Teles.

Plano nacional

O presidente da CPI, Reginaldo Lopes (PT-MG), afirma que a meta da comissão é lutar por um Plano Nacional de Segurança Pública. "Há uma cultura no Brasil de discutir esse tema, mas não há uma preocupação neste País de elaborar um plano. E a CPI quer elaborar um pacto federativo e elaborar um plano também de metas nesse sentido", afirmou.

Fracasso nas investigações

O representante da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Teles, citou um estudo da UFRJ feito em 2007 sobre o sucesso de investigação criminal. No Rio de Janeiro, a solução de roubos e furtos é de 0,49%. No País, o índice varia entre 3 e 8%, dependendo do estado. E os números valem apenas para os crimes que viram inquérito, porque apenas 40% dos crimes são comunicados à polícia.

Segundo Bruno Teles, apenas os casos que atraem os meios de comunicação ou em que as vítimas têm melhor condição social são investigados com mais atenção. O representante da Adepol, Associação de Delegados de Polícia, João Maciel Claro, defendeu o aumento de investimentos na polícia e o aumento da pena de recolhimento do menor infrator, para igualar à punição do criminoso adulto.

Próximo passo

O próximo passo da CPI será discutir o modelo de policiamento, ouvir representantes dos seis estados com maior índice de violência e dos seis estados com menor índice para avaliar as diferenças entre as formas de tratar o assunto.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto

Edição – Newton Araújo

Fonte: Agência Brasil/Agência Câmara de Notícias

Agentes Federais protestam contra PEC da Autonomia, na próxima quarta-feira

Agentes Federais de todo o país realizarão Ato Público de Protesto, na próxima quarta-feira (6/05), às 9h30, contra a PEC 412 - apelidada de PEC da Autonomia - e sobre o uso político nas investigações da Operação Lava Jato.

A Proposta que tramita na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) prevê autonomia funcional, administrativa e financeira à Polícia Federal. A PEC e seu texto substitutivo tem sido alvo de campanha dos delegados federais, mas é rejeitada por outras categorias da própria PF como agentes, escrivães, papiloscopistas e peritos.

A autonomia da PEC concede ao gestor da Polícia Federal poderes para gerir verbas ilimitadas e para fazer qualquer modificação administrativa, inclusive normatizar as diferentes funções do Órgão, sem que isso passe pela análise do Congresso Nacional. Além disso, impede o constitucional controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, o que poderá trazer consequências desastrosas para possíveis investigações.

Segundo o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef, Jones Leal, os agentes federais defendem a autonomia das investigações, desde que vinculado a um órgão fiscalizador, como o Ministério Público. “Não existe modelo de polícia autônoma no mundo. Com essa autonomia que a PEC traz em seu texto, os delegados poderiam, por exemplo, escolher o que será investigado ou não”, enfatiza.

A Polícia Federal já possui autonomia para investigar qualquer tipo de corrupção. Um exemplo é a Operação Lava Jato, comprovando que a proposta não contempla a Instituição PF, e sim o cargo de delegado.

CPI

Além da manifestação, a Fenapef pretende oficializar o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para aprofundar investigações de notícias veiculadas na imprensa, na última semana, em que possivelmente os delegados de Polícia Federal estariam interferindo politicamente no Congresso Nacional, em busca da aprovação da PEC 412. No último dia 17, a entidade protocolou junto à Procuradoria Geral da República, representação pedindo apuração dessas denúncias veiculadas.

Comunicação Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef

Proposta fixa 30 dias como prazo máximo para elaboração de laudo pericia

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8034/14, que limita a 30 dias o prazo máximo para elaboração de laudo pericial da polícia.

Atualmente, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) estabelece em dez dias o tempo para fazer o laudo. A lei, no entanto, permite a prorrogação, a requerimento dos peritos, sem prazo limite. A proposta também autoriza o juiz, na ausência de laudo após 30 dias, a julgar com base nos demais elementos dos autos do processo.

A proposta é uma das 11 apresentadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que teve o relatório da deputada Liliam Sá (Pros-RJ) aprovado em junho. O colegiado também pediu o indiciamento de 37 pessoas, entre elas, políticos envolvidos em denúncias de violência sexual.

De acordo com a CPI, o julgamento de causas relacionadas com a exploração sexual de crianças e adolescentes tem sido dificultado pela “demora excessiva” na produção de laudos periciais. “Em alguns locais, os laudos levam até dois anos para serem elaborados, atrapalhando a celeridade da Justiça em questões de tamanha gravidade”, afirmou a relatora.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

PL-8034/2014

Reportagem – Tiago Miranda 

Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A declaração de Lula e a prisão de líder policial – Vale para hoje?...

Março de 2008. De acordo com o relatório final da CPI do Sistema Carcerário, o então presidente do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva, declarou: “O mesmo Estado que é a razão pela qual as pessoas caem na criminalidade é o Estado que, ao invés de tentar salvar, só tem como resposta a punição.” O pensamento de Lula está transcrito na página 100 do documento da CPI.

Abril de 2014. O vereador e líder dos militares no estado da Bahia, Marco Prisco, é preso sob acuações de cometer crimes numa greve dos policiais baianos, deflagrada dois anos antes, ou seja, em 2012.

Mas a intenção não é ‘prendê-lo’, apenas. Num claro desejo de atentar contra a vida do policial, o governo federal determinou que Prisco ficasse no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, correndo o risco de ser assassinado na primeira rebelião que houver.

Na noite dessa sexta-feira (02 de maio de 2014), detentos frustrados com uma tentativa de fuga abortada passaram a ameaçar Prisco, achando que ele – por ser policial – foi quem denunciou o plano aos agentes. Resultado: o líder militar passou mal diante da possibilidade de morte e foi diagnosticado com infarto.

Mandar prender alguém por liderar greves já é algo impensável num [dizem] estado democrático de direito, ainda mais quando o país é governado pelas pessoas que mais fizeram, incentivaram e financiaram paralisações de trabalhadores. E quando o ‘acusado’ é um profissional da segurança pública, levá-lo para um lugar lotado de seus desafetos beira a torcida pela barbárie. Não existe outro ambiente para manter o grevista detido no Brasil?

Prisco não é um criminoso. Pode ter cometido algum excesso no movimento grevista (o PT nunca os cometeu?), justamente pelas omissões do Estado tão criticadas por Lula há seis anos, mas jamais deveria ser jogado ao lado de quem mais odeia polícia.

Lula estava certo

“O mesmo Estado que é a razão pela qual as pessoas caem na criminalidade é o Estado que, ao invés de tentar salvar, só tem como resposta a punição.” No caso de Prisco, querem puni-lo com a morte.

Fonte: Paraíba no QAP

Projeto institui o Estatuto Penitenciário Nacional

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2230/11, que institui o Estatuto Penitenciário Nacional.

Resultado do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, realizada em 2008, a proposta cria uma série de critérios para o funcionamento do sistema – que passam por normas para a admissão de presos; assistência médica, social e jurídica; projeto arquitetônico dos presídios; visitas íntimas e outros direitos e deveres dos detentos até a determinação de penas para os crimes contra eles.

De acordo com o deputado Domingos Dutra (PT-MA), que foi relator da CPI e assina o projeto, a comissão de inquérito constatou que as diferenças regionais muitas vezes são responsáveis pelas deturpações no atendimento dos presos. Diante disso, defende que “é preciso padronizar alguns tipos de procedimentos”.

Dutra destaca também que a proposta do estatuto é baseada nas Regras Mínimas para Tratamento do Preso da Organização das Nações Unidas (ONU – Resolução 2076/77) e procura garantir a ressocialização dos presos, além de seus direitos, para que sejam tratados sem discriminação e com respeito à individualidade, integridade física, dignidade pessoal, crença religiosa e preceitos morais.

Admissão

Pelo texto, na admissão, o presídio deverá fazer o registro do preso, com informações como identificação, razões da prisão, vínculos de parentesco até o terceiro grau e lista de pertences. O registro deverá ser assinado pela autoridade responsável e pelo detento.

O interno deverá passar por avaliação para determinar o tipo de alojamento em que será alocado, de acordo com critérios como sexo, idade, situação legal e judicial, antecedentes criminais e tempo de pena. Será avaliado também quanto à saúde física e mental e doenças infectocontagiosas.

A proposta proíbe expressamente a permanência de detento em delegacia de polícia ou na superintendência da Polícia Federal (PF) por tempo superior ao necessário à finalização do inquérito policial. Veda ainda a permanência do preso em cela de isolamento por tempo superior ao determinado pela autoridade.

Tratamento

O estatuto proíbe também a utilização de correntes, algemas e camisas-de-força como instrumento de punição. Pelo texto, esses recursos somente poderão ser utilizados como medida de precaução de fuga, por motivo de saúde ou para evitar danos ao próprio preso ou a terceiros. Proíbem-se ainda castigos corporais e clausura em cela escura.

Somente poderão ser aplicadas sanções previstas em lei ou regulamento, e desde que não coloquem em perigo a integridade física ou a dignidade do preso. Ainda assim, o detento deverá ser sempre avisado sobre a infração e a punição, além de ter assegurado direito de defesa “real e efetivo”.

Saúde, educação e trabalho

Para proporcionar atendimento à saúde dos presos, cada estabelecimento prisional deverá contar com enfermaria, dependência de observação psiquiátrica e unidade de isolamento para pessoas com doenças infectocontagiosas. Nos presídios femininos, deverá haver dependência com material obstétrico, para atendimento de emergência às grávidas.

Ainda conforme a proposta, o detento terá direito a assistência social e a alimentação supervisionada por nutricionista. O Estado também deverá fornecer ao interno uniformes completos, roupa de cama e material de higiene pessoal, como pasta de dentes, sabonete, xampu e hidratante para o corpo.

A educação primária será obrigatória para os presos analfabetos, e os estabelecimentos deverão ofertar formação profissional, além de permitir a realização de cursos a distância. As cadeias terão de contar também com biblioteca.

O trabalho será obrigatório para todos os presos condenados, com o objetivo de capacitá-los para sustentar-se de forma lícita após o cumprimento da pena. Lei ou regulamento deverá fixar a jornada diária, e a remuneração deverá possibilitar indenização pelos danos do crime e constituição de poupança.

Segundo o texto, para cada 400 presos, os presídios deverão contar com uma quantidade específica de profissionais para atendê-los.

Crimes contra presos

No título dos crimes contra presos, são definidos nove tipos criminais, com as respectivas penas. Para maus tratos, o projeto prevê reclusão de três a seis anos. Caso o fato resulte em lesão corporal grave, a pena sobe para de três a oito anos, e, em caso de morte, para de quatro a 12 anos. Em todos os casos também haverá multa.

Quem incorrer nas condutas de abandono material (deixar de fornecer alimentação e demais condições essenciais à subsistência); manutenção indevida de preso em delegacia ou superintendência da PF; imposição de trabalho excessivo ou inadequado; abuso de medida disciplinar; e lotação de presídio acima da capacidade máxima de ocupação submete-se à pena de reclusão de três a seis anos e multa.

Já para os casos de separação irregular de preso (entre condenados e provisórios, ou entre homens e mulheres); falha na visitação mensal obrigatória do juiz da execução, do integrante do Ministério Público e do integrante de conselho penitenciário ou de conselho da comunidade ao estabelecimento prisional; e manutenção indevida em cela de isolamento, a previsão é de reclusão de dois a quatro anos e multa.

Em todos os casos, a condenação terá como efeito também a perda do cargo ou da função pública e a inabilitação para seu exercício por dez anos.

Estado deverá dar assistência jurídica e criar IDH do sistema penitenciário

Como forma de garantir a assistência jurídica adequada aos presidiários, o projeto do Estatuto Penitenciário Nacional obriga os estabelecimentos prisionais a manter prontuário jurídico atualizado de cada preso. A cada semestre deverá ser calculado o tempo de liquidação de pena de cada um e um relatório terá de ser publicado no Diário Oficial, na internet e remetido ao tribunal respectivo.

A União, os estados e os municípios também serão obrigados a criar ouvidorias penitenciárias, com o objetivo de receber e apurar denúncias de abusos contra presos, assim como de responsabilizar civil, administrativa e penalmente os responsáveis.

Estatísticas

A proposta cria ainda o Índice de Desenvolvimento Humano do Sistema Penitenciário (IDHP), destinado a medir o nível de qualidade dos estabelecimentos prisionais. A cada seis meses, o Departamento Penitenciário Nacional também terá de realizar censo sobre o sistema.

Ainda conforme o texto, os entes federados terão de criar o Serviço de Inteligência Penitenciária (SIP), com o objetivo de organizar informações sobre presos, como forma de prevenir infrações e a ação de organizações criminosas.

Estatuto garante liberdade de culto e prática esportiva

Além de assegurar direitos básicos, como alimentação adequada e condições apropriadas de higiene, o projeto do Estatuto Penitenciário Nacional também garante aos detentos assistência religiosa, prática de exercícios físicos e visitas, inclusive íntimas.

Pelo texto, o diretor do presídio deverá cadastrar representante qualificado, sempre que houver “número suficiente” – não especificado na proposta – de presos de determinado culto. Esse representante poderá celebrar cultos regulares e realizar visitas aos adeptos de sua religião.

Presos que não realizarem atividades ao ar livre contarão com uma hora para a prática de atividades físicas durante o banho de sol, determina a proposta. Para isso, o estabelecimento deverá oferecer espaço, instalações e equipamentos adequados.

Visitas

De acordo com a proposta, as visitas terão dia e horário próprios, e será proibido o acesso de visitantes e advogados às celas. Visitas íntimas somente serão permitidas para cônjuges ou companheiros designados em caráter permanente. Para esses encontros, o estabelecimento deverá oferecer quarto individual, além de preservativos.

Visitante flagrado com armas, entorpecentes ou outros materiais proibidos serão definitivamente proibidos de entrar nos presídios.

Projetos de presídios devem assegurar condições de vida adequadas

A proposta do Estatuto Penitenciário Nacional destina um capítulo inteiro ao projeto de arquitetura e engenharia dos presídios. O texto determina, por exemplo, que o projeto deverá reduzir ao máximo a possibilidade de contato entre funcionários e presos, e veda a construção de cadeia pública em área residencial.

Cada estabelecimento terá de 1,4 mil a 1,6 mil vagas, dividas em módulos de vivência compostos de 120 a 500 lugares. Por ala, de acordo projeto, poderá haver, no máximo, 250 presos.

Todo presídio deverá contar com as seguintes instalações:

- recepção e revista;
- administração;
- refeitório;
- subestação elétrica com grupo gerador;
- garagem;
- módulos de vivência;
- núcleo de saúde.

A instalação de cozinha e almoxarifado será opcional.

Padrões

O texto determina ainda que cada módulo de vivência será térreo, composto por duas alas com, no mínimo, galerias de celas, pátio com cobertura, oficina, consultório, quarto para visita íntima, sala de advogado e para oitiva, cantina, barbearia, sala de controle e vigilância e alojamento para servidores. Deverá haver ainda salão para atividades múltiplas e guarita de vigilância superior.

No caso de presídio feminino, também são previstas área para berçário e creche, cela para lactantes com pátio, pátio para as crianças, celas de isolamento com e sem pátio próprio e salão de beleza.

A proposta ainda especifica o tamanho mínimo das celas, assim como o número máximo de camas permitido em cada uma e a área mínima de ventilação exigida. Cada cela deverá contar com aparelho sanitário e ponto de água potável, e todo módulo terá pelo menos quatro celas adaptadas para portadores de deficiência.

Plano diretor

Segundo o projeto, até um ano depois da edição do estatuto, a União, os estados e o Distrito Federal terão de apresentar ao Departamento Penitenciário Nacional planos diretores para construção de novos presídios e para reforma, adequação e manutenção dos já existentes. Esses planos deverão ser implementados em até 15 anos e reavaliados a cada três anos.

Para viabilizar os planos diretores, serão destinados recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Tramitação

A proposta do estatuto será analisada por uma comissão especial (ainda a ser formada) antes de seguir para votação no Plenário. Projeto idêntico (PL 4201/08), também originário da CPI do Sistema Carcerário, foi arquivado ao final da legislatura passada sem que tivesse sido instalada comissão especial para analisá-lo, o que levou Domingos Dutra a reapresentar o texto.

Íntegra da proposta:

 PL-2230/2011

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Não há tipificação legal para tráfico de pessoas no Brasil, reclama coordenador

O coordenador geral da Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo, da Secretaria de Direitos Humanos/PR, José Armando Guerra, disse há pouco que falta incluir o aliciamento de trabalhadores estrangeiros na legislação atual.

“Temos a tipificação do aliciamento, porém não temos essa tipificação para tráfico internacional”, disse. Atualmente, o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) prevê apenas o aliciamento de brasileiros para trabalhar em condições análogas à de escravidão.

Ele participa de audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas no Brasil para discutir sobre o tráfico de pessoas que acabam trabalhando em condições análogas às de escravo.

Segundo Guerra, a maioria dos brasileiros que são traficados são pessoas muito humildes e analfabetas funcionais. “Essas pessoas não conseguem se inserir no mercado de trabalho e são potenciais vítima de trabalho escravo”, afirmou. O primeiro registro civil que esses trabalhadores têm é, muitas vezes, a carteira de trabalho recebida na hora da libertação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Rio teve 1.580 armas desviadas de órgãos públicos entre 2000 e 2010

As informações constam do relatório da CPI da Assembleia Legislativa (Alerj) que investigou o tráfico de armas no Estado e foi concluída em dezembro do ano passado. Todas os dados foram enviados aos parlamentares pelas corporações por meio de ofícios.

Das 1.580 armas que foram subtraídas das polícias Militar, Civil e Rodoviária Federal, além da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, Exército, Marinha e Aeronáutica, há informações de que apenas 96 foram recuperadas, ou seja, um percentual de apenas 6%.

O número de armas desviadas de forças públicas, no entanto, é pequeno se comparado aos roubos ocorridos na iniciativa privada no período. Segundo o relatório, entre 2000 e 2010, foram subtraídas 7.332 armas. 

Polícia Civil lidera

Segundo o relatório, a Polícia Civil foi o órgão que teve o maior número de armas desviadas no período. Foram 638, sendo que 549 pertenciam ao patrimônio original da polícia e outras 89 que estavam acauteladas e foram incorporadas.

De acordo com a CPI, apenas 19 armas foram recuperadas. Entre as armas desviadas, estariam três fuzis que foram levados no dia 3 de abril de 2010 do posto de Polícia Técnica, em Campo Grande, na zona oeste da capital. As armas, segundo as investigações, teriam sido vendidas a traficantes de drogas. Agentes estariam envolvidos. 

PM não informa recuperação

A PM, de acordo com a CPI, teve 607 armas desviadas entre 2000 e 2010. Segundo o relatório, a corporação não informou se alguma delas foi recuperada. Em muitos casos, as armas da corporação foram roubadas durante ataques de bandidos a PMs nas ruas.

Uma das situações ocorreu em 17 de janeiro de 2010 quando criminosos metralharam PMs que estavam em uma viatura na avenida Paulo de Frontin, na Cidade Nova, na região central da capital, e levaram um fuzil. Um policial morreu.

A Aeronáutica, segundo o documento da CPI, perdeu 133 armas no período, entre fuzis, pistolas, submetralhadoras, espingardas, revólveres e até um mosquetão.

O relatório da Comissão Parlamentar indica que 24 armas foram recuperadas (22 fuzis e duas pistolas). Um dos casos de desvio de maior repercussão ocorreu em maio de 2004 quando cinco homens armados, contando com a suposta ajuda de militares, roubaram 22 fuzis do Depósito de Aeronáutica, na avenida Brasil, em Bonsucesso, na zona norte da capital. Dois destes fuzis foram recuperados em Recife com uma quadrilha de assaltantes de banco. 

Cedidos à PM, fuzis do Exército foram desviados

O Exército teve 75 armas desviadas entre 2000 e 2010, segundo a CPI. A corporação listou no material subtraído dez fuzis que foram cedidos à PM e que acabaram roubados dos 9º BPM (Rocha Miranda, zona norte), 6º BPM (Tijuca, zona norte), 22º BPM (Complexo da Maré, zona norte), 3º BPM (Méier, zona norte) e BPVE (Batalhão de Policiamento em Vias Especiais).

O relatório da Comissão indica que 41 armas foram recuperadas pela corporação. Em março de 2006, dez fuzis foram roubados do Estabelecimento Central de Transportes do Exército (ECT), em São Cristóvão, na zona norte.

Para tentar recuperá-los, a corporação fez operações em várias favelas da capital. Os fuzis apareceram poucos dias após o roubo na divisa entre as favelas da Rocinha e do Vidigal, na zona sul. Dois militares apontados como suspeitos de envolvimento no desvio foram expulsos do Exército e condenados pela Justiça Militar. 

Marinha

Dados do relatório da CPI indicam que a Marinha teve 40 armas desviadas no período estudado. Apenas oito foram recuperadas. Um dos casos mais conhecidos foi o do ataque à estação de rádio da corporação, na rodovia Washington Luís, em agosto de 2002. Na ocasião, os bandidos roubaram seis fuzis.

Os parlamentares conseguiram também a informação de que 17 armas foram desviadas dos quadros da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) e apenas três foram recuperadas. Todas essas armas, de acordo com a CPI, foram cedidas por outros órgãos.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF), segundo a CPI, perdeu 70 armas entre 2000 e 2010. Apenas uma foi recuperada. O relatório indicou ainda que a PF (Polícia Federal) teria registrado, no período estudado, cinco ocorrências de desvios de armas acauteladas na Superintendência do órgão, no Rio. No entanto, a quantidade de armas levadas não foi informada aos parlamentares.

Veja abaixo o infográfico com o número de desvios por arma e por corporação no Rio entre 2000 e 2010: 

Para ampliar a imagem, clique nela!

Fonte: Portal Ig/Blog SOS Segurança Pública

A hipocrisia do espanto: A custória de presos em delegacias enquanto reflexão sobre a "banalização do mal"

Caetano e Gil é que estavam certos: “Alguma coisa está fora da ordem, fora da nova ordem mundial”. Disto não há dúvida. Convivemos pacificamente com um ordenamento garantista, sem abrirmos mão de práticas medievais. E ainda nos damos ao luxo de fazer cara de espanto e biquinho de indignação quando o óbvio é esfregado em nossas caras.

Afirmamos defender os direitos humanos ao mesmo tempo que aplaudimos o fortalecimento de doutrinas como a do Direito Penal do Inimigo que permite a violação de direitos e garantias inerentes à dignidade da pessoa humana contra aquele a quem se imputa a pecha de inimigo. Mesmo sabendo que, via de regra, o inimigo será sempre os mesmos? Sempre os pobres. Ainda que o prejuízo causado pelo mais comedido dos corruptos federais é maior do que o causado pela soma de praticamente todos os presos por roubo e furto de qualquer penitenciária do país, sabemos que é contra os ladrões e pequenos traficantes que a mão do Estado sempre pesará com mais força.

Clamamos por uma polícia cidadã, mas pouco ligamos para saber se a cidadania dos policiais é respeitada, como se fosse possível a alguém defender aquilo que lhe é alheio.

Mas pra que tudo isso? Simples. Acontece que recentemente foi divulgado pelo Fantástico uma matéria sobre as condições das delegacias brasileiras e, ainda que os resultados tenham sido óbvios, não faltou quem manifestasse surpresa e indignação. Como se pudesse ser estranho alguém encontrar baratas no lixo. Na reportagem foi citada uma pesquisa da Altus Global Alliance, como se fosse algo inédito. Pra quem não sabe, há cinco anos que anualmente é realizada a “Semana de Visita a Delegacias” em cinco continentes. Em todos os anos a situação brasileira foi constatada como sendo caótica.

O relatório da ONU sobre Direitos Humanos no Brasil de 2005 já denunciava as condições aviltantes das delegacias brasileiras, igualmente o Plano Nacional de Segurança Pública e o Relatório Final da CPI do Sistema Penitenciário Brasileiro.

Mas se o problema é tão óbvio e antigo, porque tanto destaque como se estivessem descobrindo a pólvora? Talvez pela falta de um bom escândalo ou catástrofe que pudesse substituir as já desgastadas matérias sobre as enchentes no sul-sudeste. Pode até parecer um comentário cínico, mas o fato é que o grande ícone da imprensa brasileira, Assis Chateaubriand , já dizia que quando o jornalista estiver sem notícias é só falar de polícia. Inclusive isso explica o porquê de haverem tantos “policiólogos” na sociedade contemporânea.

Só para lembrar, a TV Sergipe em 2009 fez uma série de três reportagens sobre as condições das delegacias sergipanas.

Fala-se em superlotação do sistema prisional sem refletir que mais da metade dos nossos presos ainda sequer foram julgados em primeira instância. E são justamente esses presos não julgados que abarrotam as delegacias. Em Sergipe, segundo dados divulgados através do Anuário 2010 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, menos de 33% das pessoas que se encontravam presas em Sergipe ano passado tinham sido condenadas.

O tempo de nos indignarmos já passou de longe. O contexto de nossas delegacias há muito que se adequa perfeitamente ao que Hannah Arendt chamou de “banalização do mal” indicando que alguns indivíduos agem dentro das regras do sistema a que pertencem sem racionalizar sobre seus atos. Eles não se preocupam com as conseqüências destes, só com o cumprimento das ordens. A prática de atos do "mal" não são racionalizados em seu resultado final, desde que as ordens para executá-los advenham de estâncias superiores.

Este ano a Altus Global Alliance fará uma nova Semana de Visita às Delegacias em cinco continentes. Se na época houver um bom escândalo ou catástrofe natural, o resultado passará em branco como passou nos últimos anos, do contrário, dar-se-á destaque como se deu à última. Sempre tendo em mente que a discussão e busca de solução do problema não pode ficar ao encargo da imprensa. Há de se cobrar incisivamente aos nossos governantes, afinal, como bem já advertiu Millôr Fernandes: “muito mais ainda é pouco, mas um pouco menos já é demais!”

Ricardo dos Reis Tavares - 09/02/2011

Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Relator deve mudar projeto de incentivo ao Fundo Penitenciário

Pedro Eugênio lembrou que o Congresso não pode reduzir receitas da União.

O deputado Pedro Eugênio (PT-PE) está estudando formas de tornar o Projeto de Lei 4205/08, que cria incentivos para as doações ao Fundo Penitenciário Nacional, compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, que impõe ao governo o controle de seus gastos condicionado à sua capacidade de arrecadação. A lei define limites para os gastos de pessoal nas três esferas de governo e para cada um dos Poderes. O descumprimento dos limites leva à suspensão das transferências voluntárias e da contratação de operações de crédito. Além disso, os responsáveis ficam sujeitos às sanções previstas no Código Penal.). Relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação, ele lembra que é necessário analisar a proposta do ponto de vista da adequação orçamentária e financeira.

"Não temos a prerrogativa de aprovar leis que diminuam receitas da União, caso deste projeto. Isso não significa que o meu parecer será contrário, mas estamos pesquisando, com o apoio da consultoria da Câmara, formas de garantir que esses recursos tenham respaldo orçamentário", ressalta Pedro Eugênio.

Doações

O projeto permite a dedução de até 2% do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Contribuição de nível federal a que estão sujeitas todas as pessoas jurídicas do País e as equiparadas como tal pela legislação do Imposto de Renda. As taxas variam entre 8% sobre o lucro líquido para as empresas enquadradas na apuração do lucro real do Imposto de Renda, com algumas exceções, e 12% sobre a receita bruta das empresas optantes pelo lucro presumido do Imposto de Renda e também as isentas de apuração contábil. ) das empresas que fizerem doações para o fundo. Esse índice pode chegar a 4% se a empresa, além da doação, contratar ex-presidiários.

O fundo foi criado para financiar atividades de modernização do sistema penitenciário. Segundo o projeto, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, os recursos das doações serão integralmente aplicados na capacitação de ex-presos.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e ainda terá que ser analisada também na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir para o plenário.

Íntegra da proposta:

PL-4205/2008

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CPI da Pedofilia encerrou atividades com 14 projetos apresentados; dois já viraram lei

Ao longo de dois anos e nove meses de trabalho (março de 2008 a dezembro de 2010), a CPI da Pedofilia apresentou 14 projetos de lei para punir ou endurecer a punição pela exploração sexual de crianças ou adolescentes. O alvo dessa investigação parlamentar eram abusos praticados por pedófilos e divulgados impunemente pela internet. Do total de propostas, duas já se tornaram lei e outras quatro foram aprovadas pelo Senado e seguiram para a Câmara dos Deputados.

No primeiro ano de funcionamento, foi sancionada a Lei 11.829/08, oriunda do projeto de lei do Senado (PLS) 250/08, que prevê pena de 8 anos de reclusão mais multa pela posse de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes. A pena é aumentada em um terço se o abusador tiver proximidade ou parentesco com a vítima.

Em 2009, houve outra mudança legislativa como resultado da CPI da Pedofilia: foi sancionada a Lei 12.015/09 (PLS 253/04), que trata dos crimes contra dignidade sexual. A norma incluiu o abuso sexual de menores no rol dos crimes hediondos e estabeleceu pena de 8 a 15 anos de prisão para quem tiver conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos.

Entre os projetos já aprovados no Senado e em análise na Câmara, está o PLS 126/08, que altera o Estatuto do Estrangeiro para estabelecer nova regra para a prisão preventiva em casos de extradição. Outros dois projetos (PLS 201 e 234, de 2009) modificam dispositivos do Código Penal para agravar a pena dos delitos de incitação e apologia do crime e rever a forma de prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. O PLS 234/09 foi apelidado de Lei Joana Maranhão, em referência à jovem nadadora que teve coragem de relatar caso de abuso sofrido na infância.

Por fim, o PLS 275/08 revisa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para criminalizar quem se aproveita sexualmente de adolescentes expostos à prostituição ou ao abandono.

Mais cinco propostas elaboradas pela CPI da Pedofilia aguardam votação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Duas delas já contam, inclusive, com parecer pela aprovação. O PLS 100/10 modifica o ECA para estabelecer a infiltração de policiais na internet para investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. Já o PLS 117/09 altera não só o ECA, mas também o Código Penal, a Lei de Prisão Temporária e Lei de Crimes Hediondos para agravar a pena dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando cometidos contra criança.

Outro projeto dessa comissão de inquérito em tramitação avançada é o PLS 235/09, que proíbe a concessão de visto a estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. Essa matéria já foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e aguarda votação pelo Plenário do Senado.

Simone Franco

Agência Senado

CPI aprova relatório com oito projetos para combater a violência

Texto sugere piso salarial nacional para policiais, medidas de controle das fronteiras e reestruturação do sistema carcerário, além de aumento da tributação da cerveja para reduzir consumo e acidentes de trânsito.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Urbana aprovou nesta quarta-feira o relatório final do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) com sugestão de oito projetos de lei e diversas providências a serem tomadas pela União, estados e municípios para reduzir a criminalidade e as mortes violentas.

Paulo Pimenta reconheceu que o tema é muito amplo e explicou que centrou suas atenções em três eixos: a profissionalização das polícias, o controle de fronteiras e a reestruturação do sistema carcerário.

Em relação às polícias, o texto sugere, por exemplo, a valorização dos profissionais por meio de um piso salarial nacional. A ideia é evitar que o policial trabalhe em outros empregos para complementar a renda, os chamados "bicos".

Paulo Pimenta reconhece que a proposta que prevê essa medida (PECs 446/09 e 300/08) enfrenta resistência por parte do governo. Mas ele acredita que, com uma adoção progressiva, uma proposta nesse sentido possa ser aprovada no Governo Dilma Rousseff.

"A criação de um piso em que haja uma responsabilidade compartilhada entre União e estados é imperativa. Não há como pensar uma política de segurança no País sem resolver a questão do piso. Você não vai acabar com o 'bico' se pagar um salário que não permita ao policial exercer sua atividade em tempo integral."

Presídios

Sobre a reestruturação do sistema carcerário, o deputado destacou que várias medidas e projetos de lei sugeridos no relatório buscam reduzir a população nos presídios, já que os detentos, segundo ele, apresentam taxa de 70% de reincidência criminal.

"Nós insistimos muito em medidas que reduzam a população carcerária, inclusive com a possibilidade de ampliação de penas alternativas, que evitariam hoje que os presídios estivessem inchados, com presos que poderiam estar trabalhando; a criação de presídios para jovens de até 24 anos com primeira condenação; e uma estrutura de formação profissional e educacional", ressaltou.

Entre os projetos previstos no relatório final, estão o que inclui o estudo e as atividades artísticas, culturais e esportivas como forma de redução de pena; e o que cria uma gradação para evitar o encarceramento de autores de furtos de pequeno valor.

Para o controle das fronteiras, Pimenta recomenda ao Congresso que apoie programas como o de Policiamento Especializado na Fronteira. Ele destacou que a maior parte das drogas e armas chega ao Brasil por via terrestre, especialmente vinda do Paraguai.

Trânsito

Para a violência no trânsito, uma proposta aumenta o prazo de prescrição dos pontos de cada infração na carteira do motorista. Já outra prevê maior tributação de cerveja com álcool, tanto para reduzir o consumo como para destinar os recursos arrecadados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Os projetos passarão a tramitar na Câmara tendo a autoria da CPI da Violência Urbana.

Fonte: Agência Câmara

Carta Aberta ao Congresso contra a PEC 308/2004

A seguinte carta circula nos gabinetes dos Deputados Federais pedindo que a PEC 308, que transformaria os agentes penitenciários em Polícia Penal, não seja aprovada:
____________________________

16 de agosto de 2010

Câmara/Senado Federal

Praça dos Três Poderes

Brasília – DF

Excelentíssimos Senhores Deputados e Senadores,

Nós, organizações da sociedade civil brasileira abaixo assinadas, viemos nos manifestar contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 308/2004 que cria a Polícia Penal. As vantagens de uma emenda constitucional podem parecer cativantes, pois o servidor penitenciário, que hoje vive à mercê da administração e legislação estaduais, passaria a receber reconhecimento e regulamentação em âmbito nacional. Embora seja importante a regulamentação nacional do salário, carga horária e de outras condições de trabalho dos servidores do sistema prisional brasileiro, tal reforma pode e deve ser implementada sem que seja criado mais um órgão policial. Uma Polícia Penal possuiria um conflito de interesse permanente entre os deveres de custodiar presos e investigar crimes, uma fusão de atribuições já reconhecida como problemática dentro do consenso nacional pelo fechamento das carceragens das delegacias da polícia civil. Portanto, a instituição de uma polícia penal implicaria ainda menos transparência e controle externo em um sistema prisional que já sofre de problemas endêmicos de corrupção, violência e violação de direitos.

O dever de custodiar não combina com o dever de investigar. Na proposta de uma Polícia Penal, servidores encarregados das funções de custódia solicitam poderes de polícia, incluindo a investigação de crimes praticados no interior de suas próprias unidades prisionais. Porém, existe hoje um consenso nacional sobre a necessidade de fechar as carceragens das delegacias da polícia civil dada justamente à incompatibilidade entre os deveres de custódia e investigação. A existência de carceragens da polícia civil implica um evidente conflito de interesses e atribuições: nesses locais, quem tem o dever de custódia está simultaneamente encarregado de investigar delitos, muitos dos quais praticados por policiais ou presos no interior das próprias carceragens. Mas enquanto delegados de polícia reivindicam com razão a separação das atribuições de polícia e de custódia, agentes penitenciários clamam hoje pela junção dessas mesmas funções. Essa sobreposição das funções de polícia às de custódia também seria contrária a normas internacionais que buscam diferenciar e separar as funções de custódia das de polícia.

A criação de uma Polícia Penal agravaria a falta de transparência e controle externo do sistema prisional, resultando na piora de problemas endêmicos de corrupção, violência e violação de direitos. Durante décadas, a notória falta de transparência e a ausência de controle externo do sistema têm sido identificadas pela sociedade civil, por autoridades públicas brasileiras e por organismos internacionais — tais como por representantes da ONU (Organização das Nações Unidas), da OEA, membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Carcerária e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — como falhas essenciais que permitem e promovem a permanência da tortura, do descontrole e outras irregularidades. Por tender a atribuir funções de investigação criminal aos servidores do sistema prisional, a criação de uma Polícia Penal agravaria a natureza fechada e corporativista do sistema prisional brasileiro.

A melhoria das condições de trabalho dos servidores penitenciários não depende da criação de uma Polícia Penal. De fato, reformas para melhorar as condições de trabalho e de segurança dos servidores penitenciários precisam ser implementadas. Mas essas medidas podem e devem ser construídas através da implantação de um plano de cargos e salários em âmbito nacional, sem a necessidade de criação de um novo órgão policial. Na verdade, tornar o servidor penitenciário um policial por si só não resolve os problemas funcionais enfrentados. A grande maioria dos policiais brasileiros também recebe péssimos salários e é submetida a condições precárias de trabalho, como reconhecido pelo Relator Especial das Nações Unidas (ONU), Philip Alston, em 2008.

O Brasil não precisa de mais uma polícia. As atribuições policiais de uma Polícia Penal seriam redundantes às funções das polícias civil e militar. Logo após a Constituição de 1988, debateu-se a possível unificação e desmilitarização das polícias, a fim de livrar o Brasil de um modelo institucional antiquado e vinculado às violações da ditadura militar. Hoje, em enorme retrocesso, não só não se unificariam as polícias como agora se debate a criação de mais uma, o que aumentaria a fragmentação da política de segurança pública e a confusão de funções e comunicações no Estado.

Pelas razões acima expostas, solicitamos a Vossas Excelências a não aprovação da PEC 308/2004.

Respeitosamente,

JUSTIÇA GLOBAL

PASTORAL CARCERÁRIA

ASSINE ESTA NOTA ANTES QUE A PEC 308/2004 SEJA VOTADA NA CÂMARA, AINDA ESTA SEMANA!

Fonte: Site Justiça Global Brasil (http://global.org.br/)