Número de presos explode no Brasil e gera superlotação de presídios

O número de pessoas presas no Brasil cresceu 6% somente nos seis primeiros meses deste ano, intensificando uma tendência que fez do Brasil um dos três países do mundo com maior aumento da população carcerária nas últimas duas décadas.

 Aumento acelerado de presos intensifica problemas de superlotação

Segundo dados recém-divulgados pelo Ministério da Justiça, o número total de presos em penitenciárias e delegacias brasileiras subiu de 514.582 em dezembro de 2011 para 549.577 em julho deste ano.

Uma das principais consequências desse aumento é a superlotação das prisões, já que novas vagas não são criadas na mesma velocidade que o aumento do número de presos. Em julho, havia um déficit de 250.504 vagas nas prisões do país, segundo os dados oficiais.

Em 1992, o Brasil tinha um total de 114.377 presos, o equivalente a 74 presos por 100 mil habitantes. Em julho de 2012, essa proporção chegou a 288 presos por 100 mil habitantes. No período, houve um aumento de 380,5% no número total de presos e de 289,2% na proporção por 100 mil habitantes, enquanto a população total do país cresceu 28%.

Segundo levantamento feito a pedido da BBC Brasil pelo especialista Roy Wamsley, diretor do anuário online World Prison Brief (WPB), nas últimas duas décadas o ritmo de crescimento da população carcerária brasileira só foi superado pelo do Cambodja (cujo número de presos passou de 1.981 em 1994 para 15.404 em 2011, um aumento de 678% em 17 anos) e está em nível ligeiramente inferior ao de El Salvador (de 5.348 presos em 1992 para 25.949 em 2011, um aumento de 385% em 19 anos).

Se a tendência de crescimento recente for mantida, em dois ou três anos a população carcerária brasileira tomará o posto de terceira maior do mundo em números absolutos da Rússia, que registrou recentemente uma redução no número de presos, de 864.197 ao final de 2010 para 708.300 em novembro dese ano, segundo o último dado disponível.

"Por mais esforço que o Estado faça, não dá conta de construir mais vagas no mesmo ritmo", admite o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, Augusto Rossini.

Segundo ele, o crescimento acelerado no número de prisioneiros no país é consequência tão somente do aumento da criminalidade, mas também do endurecimento da legislação penal, da melhoria do trabalho da polícia e da maior rapidez da Justiça criminal.

Recompensa das urnas

Excesso de prisões aumenta taxa de reincidência

Alguns críticos, porém, afirmam que falta ao Executivo e ao Legislativo no Brasil uma vontade política para encontrar saídas alternativas à prisão e evitar o aumento descontrolado no número de prisioneiros.

"A sociedade ainda não pode abrir mão da prisões, mas elas deveriam servir só para conter os criminosos de alto risco", defende José de Jesus Filho, assessor da Pastoral Carcerária Nacional.

Para ele, "entre 70% e 80% dos presos" poderiam cumprir penas alternativas, como compensação às vítimas, prestação de serviços à comunidade, vigilância à distância e recolhimento noturno.

"Isso também reduziria a taxa de reincidência e o custo para o Estado de manter tantos presos", diz. "Mas as razões do Estado são políticas, não necessariamente de interesse público, então não há vontade para investir nisso", critica.

Um dos maiores especialistas do mundo no tema, o finlandês Matti Joutsen, faz coro ao argumento. Diretor do Instituto Europeu para Prevenção e Controle ao Crime (Heuni), órgão consultivo da ONU, Joutsen diz que em vários países há "uma vontade em particular dos políticos em encontrar soluções fáceis para problemas vexatórios".

"Seus cidadãos estão preocupados com mais roubos ou assaltos? Aumente a punição. Há mais histórias sobre tráfico de drogas na mídia? Aumente a punição. Houve algum caso particularmente repulsante de estupro ou sequestro? Aumente a punição. Nunca se importam em tentar melhorar as políticas sociais, oferecer aos criminosos em potencial alternativas de vida ou investir em medidas de prevenção", observa.

Segundo ele, essas alternativas "não trazem as mesmas promessas de recompensa imediata nas urnas". "'Endurecer contra o crime' sempre cai bem com a sua base política e é certamente um chamariz de votos", afirma.

Penas Alternativas

Diretor do DEPEN diz que aumento de presos não é objetivo

 O diretor do Depen afirma que o interesse do governo é reduzir o número de presos e aumentar a aplicação de penas alternativas, além de oferecer programas de ressocialização que permitam a remissão das penas dos condenados e evitem a reincidência após a soltura.

Mas ele observa que grande parte desse esforço depende da Justiça e dos legisladores. "Se os eleitores clamam por mais Justiça, os deputados e senadores não podem ficar alheios a isso. Dar uma resposta à sociedade também é importante para que ela não saia fazendo Justiça com as próprias mãos", observa.

Segundo ele, a prisão também tem um importante aspecto de prevenção ao crime. "O povo teme a prisão, e muitos deixam de cometer crimes porque temem ir para a cadeia", afirma.

Entretanto alguns críticos contestam esse argumento e afirmam que, ao invés de prevenir crimes, o aprisionamento em massa pode ter o efeito de elevar a criminalidade.

Um estudo publicado em 2007 por Don Stemen, diretor de pesquisas do Center on Sentencing and Corrections, dos Estados Unidos, argumenta que não existe uma relação direta entre prisões e criminalidade.

Ao analisar dados de diversas pesquisas que tentaram estabelecer essa relação com base em dados americanos, ele aponta que diferentes metodologias e períodos analisados indicaram desde uma redução de 22% no crime com um aumento de 10% nas taxas de encarceramento até um aumento pequeno na criminalidade.

No Brasil, vários indicadores de criminalidade também continuaram aumentando nas últimas duas décadas, apesar das taxas recorde de aprisionamento.

De acordo com dados do Ministério da Saúde, o número total de homicídios no país passou de 31.989 em 1990 para 52.260 em 2010 (aumento de 63%). Na proporção por 100 mil habitantes, houve um aumento de 23% (de 22,2 homicídios por 100 mil habitantes para 27,3 por 100 mil). 

Mentalidade criminosa

Para Matti Joutsen, do Heuni, é possível que o aumento no número de prisioneiros provoque um aumento na violência. "Os prisioneiros são geralmente soltos na sociedade após alguns anos, e se não há tentativas efetivas de reabilitá-los e de prepará-los para a soltura, eles estarão em sua maioria mais propensos a cometer novos crimes", afirma.

"Afinal de contas, por cortesia do governo, eles acabaram de passar os últimos anos entre um grande número de criminosos, formando novas alianças, aprendendo novas técnicas criminosas, conhecendo novas oportunidades criminais e formando sua 'mentalidade criminosa'", argumenta.

Para ele, "quando os criminosos são soltos de volta para as favelas de São Paulo, do Rio de Janeiro ou de qualquer outro lugar sem um trabalho, sem uma casa e com perspectivas muito ruins, é muito provável que adotem novamente um estilo de vida criminoso", diz.

Joutsen observa que a superlotação e as condições precárias do sistema prisional brasileiro tornam "praticamente impossível" a implementação de qualquer programa de larga escala para promover a ressocialização dos presos.

"Como você ensina uma profissão a uma pessoa, provê educação básica, promove valores básicos e prepara ela para voltar à comunidade em liberdade, pronta para encontrar um emprego, estabelecer uma família, encontrar uma casa e se adequar à sociedade quando o governo já tem restrições em seus gastos e não há aparentemente vontade política de gastar os recursos limitados com os prisioneiros?", questiona.

Para José de Jesus Filho, da Pastoral Carcerária, falta ao governo um plano para reintegração social dos presos. "No final do ano passado, o governo anunciou um plano de US$ 1,1 bilhão para a construção de 42,5 mil novas vagas em presídios, mas não alocou nem um centavo para a ressocialização dos presos", critica.

"O que existem são apenas projetos-piloto, sem a dimensão necessária. Não é uma política universal do Estado", afirma. Para ele, a função do encarceramento em ressocializar o criminoso está sendo deixada de lado, e as prisões no país "são vistas mais como meio de vingança da sociedade e de isolamento das populações mais marginalizadas".

O diretor do Depen afirma que o governo brasileiro "reconhece seus problemas e vem se esforçando por uma política criminal correta, que gere segurança para as pessoas e ajude a ressocializar os presos". "Estamos constantemente em busca de soluções", afirma.

Maiores populações carcerárias

	Fontes: World Prison Brief / Ministério da Justiça do Brasil
	País	Nº total de presos	Presos por 100 mil habitantes	Taxa de ocupação nas prisões
1	EUA	2.266.832	730	106%
2	China	1.640.000	121	n/d
3	Rússia	708.300	495	91%
4	Brasil	514.582	288	184%
5	Índia	372.296	30	112%
6	Irã	250.000	333	294%
7	Tailândia	244.715	349	195%
8	México	238.269	206	126%
9	África do Sul	156.659	307	132%
10	Ucrânia	151.137	334	97%

Rogerio Wassermann 

Fonte: BBC Brasil

O que Nova Iorque pode ensinar a São Paulo no combate a violência

Nova York já foi vista como uma das metrópoles mais perigosas do mundo, alcançando em 1990 seu pico de homicídios: 2.262 em um ano, média de 188 por mês. Mas esse cenário mudou: a cidade de 8 milhões de habitantes apresentou uma das maiores reduções de crimes registradas nos EUA. E recentemente, em 26 de novembro, teve um dia inédito, sem nenhum registro de crimes violentos.   Algo assim é extremamente incomum, mas reflete uma tendência de queda na criminalidade. O número de homicídios em Nova York caiu para 515 em 2011 - uma redução de quase 80% em relação à década de 1990.

São Paulo teve queda equivalente nos casos de homicídio desde os anos 1990. A estatística mais antiga disponibilizada pelo governo é de 1996, quando 4.682 casos foram registrados. Em 2011, foram 1.019 - uma queda aproximada também de 80%. Contudo, em São Paulo, diferentemente de Nova York, os números da violência voltaram a subir neste ano.

A cidade americana contabilizou 376 homicídios entre janeiro e 26 de novembro deste ano, queda de 21% em relação ao mesmo período de 2011. Na capital paulista, segundo os dados mais recentes, os assassinatos subiram 33% entre 2011 e 2012, no período entre janeiro e outubro (dado mais recente disponível). Foram 870 mortes no ano passado e 1.157 neste ano.

O aumento dos homicídios foi puxado por uma onda de violência entre polícia e facções criminosas que começou em maio e se intensificou em setembro. Só entre agosto e outubro, São Paulo registrou 433 homicídios, mais do que Nova York deve registrar durante todo o ano. Em crimes contra o patrimônio, a redução foi muito maior em Nova York na série histórica, em comparação com São Paulo.

Não há consenso entre especialistas quanto a quais pontos da "receita" de Nova York tiveram mais impacto na redução da criminalidade. Mas analistas ouvidos pela BBC Brasil e estudos apontam as medidas que acreditam ter sido mais eficazes. Será que a cidade americana tem algo a ensinar às metrópoles brasileiras em redução da violência?

Camila Dias, pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP (NEV), considera "interessantes" algumas iniciativas de Nova York, mas critica a "base ideológica da política de segurança pública americana, de encarceramento massivo e segregação".

O especialista em segurança pública Guaracy Mingardi cita diferenças cruciais entre os sistemas judiciais e policiais entre Brasil e EUA - lá, por exemplo, as polícias são de controle municipal; aqui, estão sob os Estados e divididas entre PM, Polícia Civil e perícia. Mas os dois comentam como as medidas adotadas em Nova York se comparam a São Paulo.

Modelo da 'janela quebrada'

Nos anos 1990, a prefeitura de Nova York pregava o combate a crimes pequenos e a prevenção do vandalismo ("janelas quebradas"), para impedir uma espiral de violência que levasse a crimes mais graves. "A questão foi intervir na (degradação do) espaço urbano, que contribui para a instalação de gangues", explica a brasileira Elenice Souza, da Universidade Rutgers (Nova Jersey), autora de estudos sobre violência no Brasil e nos EUA. "Em Nova York, houve a restauração de áreas públicas onde problemas de violência eram visíveis", agrega. Também foram fechados "mercados abertos" de drogas, onde o tráfico atuava livremente.

E em SP? Para Mingardi, o modelo tem validade em locais como a cracolândia, em São Paulo - área central e urbanizada, mas degradada pela ação do tráfico -, mas não em bairros periféricos, áreas enormes e pouco urbanizadas onde as dificuldades da polícia são maiores.

Camila Dias considera "importante" a recuperação de espaços públicos, mas critica a ação já feita na cracolândia: "Recuperar o espaço não significa limpá-lo, afastando dele alguns segmentos sociais."

Identificar focos de criminalidade e patrulhá-los preventivamente

Para alguns observadores, o modelo da "janela quebrada" foi superestimado em Nova York. O mais importante, dizem, foi identificar focos de criminalidade para concentrar, ali, ação preventiva. "Foi possível assinalar áreas pequenas onde criminosos mais atuavam, onde sabia-se que crimes iam ocorrer", diz Tom Reppetto, ex-policial e autor de livros sobre a polícia nova-iorquina. Ele sugere que essas áreas tenham presença visível e constante da polícia.

"O mais importante é a localização da polícia", complementa Frank Zimring, professor da Escola de Direito da Universidade da Califórnia e autor de artigos sobre a criminalidade em Nova York. Segundo ele, as patrulhas preventivas - e em grande número - em focos de crime foi essencial para reduzir a violência. "O crime é mais situacional do que se pensa, inclusive homicídios. Com a patrulha policial, pessoas que iam cometer crimes simplesmente foram fazer outra coisa."

E em SP? Com efetivo insuficiente para policiamento preventivo, a Polícia Militar paulista "está, na maior parte do tempo, atrás do crime que já ocorreu", afirma Mingardi.

Para Dias, o policiamento preventivo poderia coibir pequenos delitos e servir como parte de uma estratégia mais ampla. "Mas pode levar à migração de crimes para outros locais. Acho que, no longo prazo, os efeitos seriam pífios."

Revistas frequentes

A polícia de Nova York tem como prática preventiva o stop and frisk, ou "parar e revistar". "Se policiais veem alguém parado em um beco, se aproximam, perguntam se ele está armado e o revistam", conta Reppetto.

A medida é polêmica porque muitos a consideram um desrespeito ao cidadão; outros acham muitas revistas "preconceituosas", por sua tendência a focarem mais pessoas negras e pobres, por exemplo. Para Reppetto, a revista só é válida se for embasada em suspeitas consistentes. Mas ele alega que a medida reduziu o número de armas nas ruas de Nova York.

E em SP? As revistas já são frequentes em São Paulo, mas também com o foco em traços "raciais" e socioeconômicos, dizem os analistas. Podem ajudar a prevenir alguns tipos de crimes, como brigas de bares, mas não chacinas, afirma Mingardi.

Cortes comunitárias e prisões

Para Souza, teve "papel importantíssimo" a implementação de cortes (tribunais), nos anos 1990, para tratar de crimes menores, mediar conflitos comunitários e violência doméstica e para lidar com usuários de drogas. A ideia é evitar que esses conflitos evoluam e aumentar a confiança dos cidadãos no sistema judiciário e político, diz ela, agregando que aumentou a aplicação de penas alternativas e serviço comunitário.

Quanto aos casos de prisão, não há consenso entre especialistas. Uma tese defendida por Michael P Johnson, que trabalhou na prefeitura nova-iorquina nos anos 90, é de que aumentou na época o número de pessoas presas na cidade, mas elas permaneciam detidas por menos tempo, como "advertência", para punir e mostrar que o sistema está atuante.

E em SP? "(A adoção de cortes comunitárias) é uma medida interessante, mas no Brasil a Justiça ainda está muito distante da população mais pobre, é um bem escasso", afirma Dias.

Mingardi cita os tribunais de pequenas causas, mas faz a ressalva de que, diferentemente dos EUA, não há cortes municipais no Brasil. "E nossa legislação não prevê detenções de curto prazo, que acabam ocorrendo ilegalmente por decisão de delegados", agrega. "Nos EUA, a pessoa presa é apresentada ao juiz em questão de horas, mas aqui não. E a pessoa presa em flagrante, mesmo que por crimes menores, fica detida à espera da lentidão da Justiça."

Integração, tecnologia e reforma policial

Segundo especialistas, só houve redução do crime graças à adoção de medidas conjuntas e contínuas, por um longo período de tempo, com apoio da tecnologia - abrangendo o CompStat, serviço de compilação de dados, cumprimento de metas e mapeamento do crime; o sistema de monitoramento (com câmeras) da cidade; o uso de laptops nos carros policiais; o compartilhamento de dados entre polícia, sociedade civil e Poder Judiciário; o trabalho de inteligência e de campo para identificar criminosos que tenham fugido ou que não tenham comparecido a audiências judiciais.

"A atuação passou a ser proativa e aplicada de maneira apropriada e planejada", defende Reppetto. Souza cita também a reforma policial realizada em Nova York nos anos 1990, para combater a corrupção e a desmotivação na força. Além do expurgo de oficiais corruptos, foram comprados novos uniformes, aumentados os salários e os recursos da corporação.

"A imagem da Polícia de Nova York mudou drasticamente, ainda que não necessariamente para o bem", afirma Zimring. "O que mostra que mudanças radicais podem acontecer."

E em SP? A polícia paulista conta, desde os anos 90, com o Infocrim, sistema computadorizado que mapeia o crime e que, para muitos, ajudou a reduzir as taxas de homicídio. "Mas falta ouvidoria operante, e as pessoas têm medo de denunciar. A criminalidade muda rápido, e o modelo que fez cair os homicídios já venceu", opina Mingardi.

Para Dias, "não há integração alguma, nem nos níveis mais básicos de instituições que trabalham em áreas próximas". Quanto à reforma policial, ela considera "essencial para se pensar em qualquer mudança mais profunda na estrutura da segurança pública" de São Paulo.

Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública/Portal Terra

Encontro Nacional da Enasp aprova novas metas e Plano de Ação 2011

Aprimorar o programa de proteção às vítimas, testemunhas e depoentes especiais, implantando-o em todos os estados brasileiros, e ampliar número de pessoas assistidas. Essa é uma das novas ações do Grupo de Persecução Penal da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). O Relatório de Atividades de 2010 e o Plano de Trabalho para 2011 - incluindo revisão de metas, de ações e de prazos - foram aprovados pelo Comitê Gestor Integrado (GGI) da Enasp, em encontro nacional realizado em Brasília entre 14 e 16 de dezembro.

Em 2010, levantamento nacional revelou que há cerca de 87 mil inquéritos sobre homicídios abertos antes de 31 de dezembro de 2007 e que seguem sem solução. Na reunião, foi aprovado o prazo até dezembro de 2011 para os Estados onde existem mais de quatro mil procedimentos em aberto. Eles terão que concluir os inquéritos e atingir a meta prevista. Para os estados com menos de quatro mil inquéritos, fica mantido o prazo inicial, até julho de 2011.

A Enasp irá enviar recomendação aos Estados com grande número de inquéritos abertos. A medida tem como objetivo mobilizar esforços para concluir os procedimentos dentro dos prazos da meta. Outra recomendação aprovada é incluir, no projeto Justiça Plena, os processos com pessoas assistidas pelos Programas de Proteção à Testemunha.

Para a meta que pretende atingir a fase de pronúncia nas ações penais por crimes de homicídio, ajuizadas até 31 de dezembro de 2008, haverá designação de gestores locais do Poder Judiciário. Eles irão trabalhar em conjunto com os gestores já indicados pelos MPs e pelas Polícias.

Os outros grupos que compõem a Enasp – o de Sistema de Informações Penais, coordenado pelo Ministério da Justiça e o de Sistema Prisional e Execução Penal, coordenado pelo CNJ – também apresentaram ao GGI relatórios e propostas para o ano que vem. O Grupo de Sistema Prisional apresentou como meta a criação de 38 mil vagas em centros de detenção provisória e de vagas para o regime semi-aberto, além das ações de reinserção social de presos.

Já o Grupo de Sistema de Informações Penais irá levantar todos os mandados de prisão expedidos e não cumpridos e ainda válidos, priorizando inicialmente os com mais de 20 anos, entre outras metas. Um dos objetivos do grupo é aperfeiçoar o Infoseg, o sistema de informações utilizado pelas polícias, e integrar os diversos sistemas, para a criação do banco de dados nacional de mandados de prisão e alvarás de soltura.

Fonte: Ministério da Justiça

CPI aprova relatório com oito projetos para combater a violência

Texto sugere piso salarial nacional para policiais, medidas de controle das fronteiras e reestruturação do sistema carcerário, além de aumento da tributação da cerveja para reduzir consumo e acidentes de trânsito.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Urbana aprovou nesta quarta-feira o relatório final do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) com sugestão de oito projetos de lei e diversas providências a serem tomadas pela União, estados e municípios para reduzir a criminalidade e as mortes violentas.

Paulo Pimenta reconheceu que o tema é muito amplo e explicou que centrou suas atenções em três eixos: a profissionalização das polícias, o controle de fronteiras e a reestruturação do sistema carcerário.

Em relação às polícias, o texto sugere, por exemplo, a valorização dos profissionais por meio de um piso salarial nacional. A ideia é evitar que o policial trabalhe em outros empregos para complementar a renda, os chamados "bicos".

Paulo Pimenta reconhece que a proposta que prevê essa medida (PECs 446/09 e 300/08) enfrenta resistência por parte do governo. Mas ele acredita que, com uma adoção progressiva, uma proposta nesse sentido possa ser aprovada no Governo Dilma Rousseff.

"A criação de um piso em que haja uma responsabilidade compartilhada entre União e estados é imperativa. Não há como pensar uma política de segurança no País sem resolver a questão do piso. Você não vai acabar com o 'bico' se pagar um salário que não permita ao policial exercer sua atividade em tempo integral."

Presídios

Sobre a reestruturação do sistema carcerário, o deputado destacou que várias medidas e projetos de lei sugeridos no relatório buscam reduzir a população nos presídios, já que os detentos, segundo ele, apresentam taxa de 70% de reincidência criminal.

"Nós insistimos muito em medidas que reduzam a população carcerária, inclusive com a possibilidade de ampliação de penas alternativas, que evitariam hoje que os presídios estivessem inchados, com presos que poderiam estar trabalhando; a criação de presídios para jovens de até 24 anos com primeira condenação; e uma estrutura de formação profissional e educacional", ressaltou.

Entre os projetos previstos no relatório final, estão o que inclui o estudo e as atividades artísticas, culturais e esportivas como forma de redução de pena; e o que cria uma gradação para evitar o encarceramento de autores de furtos de pequeno valor.

Para o controle das fronteiras, Pimenta recomenda ao Congresso que apoie programas como o de Policiamento Especializado na Fronteira. Ele destacou que a maior parte das drogas e armas chega ao Brasil por via terrestre, especialmente vinda do Paraguai.

Trânsito

Para a violência no trânsito, uma proposta aumenta o prazo de prescrição dos pontos de cada infração na carteira do motorista. Já outra prevê maior tributação de cerveja com álcool, tanto para reduzir o consumo como para destinar os recursos arrecadados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Os projetos passarão a tramitar na Câmara tendo a autoria da CPI da Violência Urbana.

Fonte: Agência Câmara

Plano Diretor do Sistema Penitenciário é atualizado

A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) encerrou o ciclo de visitas do ano de 2010, que resultou na atualização do Plano Diretor do Sistema Penitenciário.

Todos os estados foram visitados, além do Distrito Federal, para avaliação do cumprimento das metas e da viabilidade de seus prazos. Além dos estabelecimentos prisionais, também foram visitados órgãos de administração penitenciária, Defensorias Públicas, Tribunais de Justiça e Centrais de Penas Alternativas.

O Plano Diretor do Sistema Penitenciário é composto por 22 metas definidas pela União e pretende reestruturar o atual modelo penitenciário. O objetivo do Plano é um sistema mais humano, seguro e que atenda tanto à legalidade quanto ao tratamento básico ao preso.

A elaboração do Plano foi realizada com uma verdadeira radiografia do sistema prisional, levantando dados quantitativos e qualitativos e identificando as principais necessidades de cada região. A partir deste levantamento inicial, foram definidas ações para cada uma das metas, com o objetivo de solucionar os problemas encontrados.

Para conheçer os relatórios atualizados, clique aqui.

Fonte: Ministério da Justiça

Justiça Restaurativa produz resultados satisfatórios

O nome é o mesmo da favela do Rio de Janeiro onde foi deflagrada a guerra ao narcotráfico: Vila Cruzeiro. Também abriga população carente. Mas o bairro, considerado um dos mais violentos da periferia de Porto Alegre, está colocando em prática uma forma alternativa de solucionar os conflitos da comunidade, especialmente os ligados ao contexto das escolas, considerados atos infracionais de pequeno potencial ofensivo, como agressões entre os alunos ou entre estes e os professores, pichações, depredações, e outros vários.

Vila Cruzeiro é um dos quatro bairros da periferia que integram a nova fase do projeto-piloto de Justiça Restaurativa, que começou em 2005 pela central de práticas do Juizado da Infância e da Juventude de Porto Alegre, com casos mais graves, inclusive homicídio. "O trabalho é focado em adolescentes de 12 a 18 anos que praticam atos infracionais", situa o subprocurador-geral do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Afonso Konzen, em entrevista ao Jornal do Senado.

Os jovens saem da sala de audiência e são encaminhados diretamente aos técnicos da central, que conversam com eles e com os familiares ou responsáveis. O subprocurador explica que se eles concordarem, voluntariamente, a central contata a vítima. Se ela consentir é marcado o encontro, coordenado por profissionais capacitados, em local apropriado. "Há todo um cuidado para evitar a revitimização", pondera Konzen.

O contato começa com a vítima relatando o que o fato provocou na vida dela e dos seus familiares. A experiência mostra que existe uma preocupação menor com os danos materiais, do que com o medo de que o fato volte a ocorrer e a insegurança provocada. Por meio de técnicas apropriadas, diz Konzen, um consegue se colocar no lugar do outro, proporcionando uma compreensão do fato e uma sintonia entre eles.

Os resultados revelam, segundo o subprocurador, que a vítima sai mais confortada e satisfeita do encontro (que pode ser mais de um), perde o medo e compreende as razões do fato ocorrido. Do lado do ofensor, "é um momento pedagógico extremamente importante, porque geralmente a violência não permanece como comportamento de repetição", explica Konzen.
O modelo recomendado pela ONU é apontado como um dos mais eficientes na solução de conflitos e possibilidade de reintegração social do infrator. É adotado em vários países, como Nova Zelândia, Canadá, Argentina, Colômbia e vários países europeus. No Brasil, seria necessária uma mudança no Código Penal. A Secretaria de Reforma do Judiciário ainda está avaliando as experiências em várias localidades do país. "Cada uma delas possui um perfil diferenciado, o que dificulta, por enquanto, uma regulamentação única", justifica o secretário do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira.

Cíntia Sasse

Jornal do Senado

Estado de Minas terá cadeia para pais que não pagam pensão

Uma unidade prisional destinada especialmente ao acolhimento de devedores de pensão alimentícia será inaugurada, em breve, em Minas Gerais. Pioneira no Brasil, a nova unidade terá capacidade para 100 sentenciados e será instalada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Com nome provisório de Centro de Referência para Devedores de Alimentos, o local terá um espaço de convivência e de laborterapia, onde o preso poderá trabalhar e arcar com as responsabilidades. A informação foi divulgada pelo subsecretário de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Genilson Ribeiro Zeferino.

A proposta para criação da nova unidade prisional é fruto de um entendimento entre a Seds, o Ministério Público (MP), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Defensoria Pública e o Conselho de Criminologia e Política Criminal. De acordo com Genilson Zeferino, o próximo passo é no sentido de ampliar a discussão com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), parceira no projeto. “Não estamos falando de uma prisão, propriamente dita, porque não vai necessitar de uma arquitetura arrojada de segurança. Ela se baseia num espaço de convivência, onde a pessoa poderá refletir e reatar laços de convivência, principalmente com os filhos”, explica o subsecretário.

Cuidados

O número de presos em decorrência de dívida com pensão alimentícia chega a 400 em todo o Estado. Atualmente 178 deles estão sob a responsabilidade da Suapi. Na RMBH, os detidos por este tipo de crime são encaminhados ao Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) da Gameleira, ficando separados dos demais presos. O problema é que este cuidado não tem sido suficiente para evitar que sejam hostilizados. “O mau trato à família e aos filhos é visto pela população carcerária como algo muito ruim. Na lógica dos presos, quem comete este tipo de crime merece punição em dobro. Em função disso, pensamos numa unidade que possa recebê-los”, relata Genilson Zeferino.

Agentes penitenciários, assistentes sociais a funcionários administrativos já estão recebendo treinamento específico para lidar com esse tipo de público. Segundo o subsecretário, o Estado reconhece que esse não é um preso comum e que por isso demanda um tratamento diferenciado. A detenção máxima imposta aos que estão em dívida com a justiça por não pagar pensão alimentícia é de três meses. “O Estado de Minas Gerais reconhece essa particularidade e, ao invés de se preocupar apenas com o aprisionamento, quer proporcionar condições para que, ao final dessa experiência, ele não volte mais ao sistema prisional”.

Fonte: Blog da Renata

Presos e ex-presidiários de Minas Gerais trabalharão nas obras da próxima Copa

Presos e ex-presidiários farão parte da equipe de operários que trabalharão nas obras da Copa do Mundo de 2014, em Minas Gerais. Para ajudar a viabilizar a iniciativa, o Conselho Nacional de Justiça lançou, na última quinta-feira (4/11), o Projeto Começar de Novo no estado. O projeto promove a qualificação profissional e inclusão de presos e ex-presidiários no mercado de trabalho, além de garantir proteção social a suas famílias.

O primeiro passo para incluir presidiários e egressos do sistema carcerário mineiro nas obras preparatórias da Copa foi o workshop que aconteceu no mesmo dia, logo após a cerimônia de lançamento do projeto em Belo Horizonte (MG). No evento, empresários foram orientados sobre quais os procedimentos deveriam seguir para aproveitar essa mão-de-obra.

Segundo o responsável pela implantação do projeto em Minas, juiz federal em auxílio ao CNJ, Marcelo Lobão, apenas 19% dos quase 500 mil presos do país trabalham. “Há uma série de incentivos fiscais à contratação de presidiários e egressos do sistema penitenciário na Lei de Execuções Penais”, diz Lobão. Cartilha elaborada pelo juiz detalhou as oportunidades que os empresários terão ao aderirem ao Projeto Começar de Novo.

Segundo a legislação atual, os presos que trabalham não estão sujeitos às regras da CLT. A remuneração mínima deles é de três quartos do valor do salário mínimo e presos dos regimes fechado e semiaberto não são considerados segurados obrigatórios da Previdência.

Outro fator que favorece o trabalho dos presos é o termo de compromisso firmado entre o CNJ, o Governo do Estado de Minas Gerais, o Comitê Organizador da Copa 2014 e o Ministério do Esporte em janeiro deste ano. De acordo com o documento, as empresas que vencerem licitações de obras de infraestrutura e serviços terão que destinar no mínimo uma e, no máximo, 5% do total de vagas previstas no contrato aos detentos e egressos do sistema carcerário.

Essa obrigatoriedade já está no edital da reforma e ampliação do Estádio do Mineirão, que receberá jogos da Copa. Além desse compromisso, a Lei estadual 18.725, de janeiro deste ano, obriga qualquer empresa vencedora de licitação pública a reservar 10% da mão-de-obra contratada para o projeto aos sentenciados. “O objetivo do programa Começar de Novo não é passar a mão na cabeça dos presos ou ex-presidiários. É política pública de segurança para a população”, afirmou o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, Walter Nunes. Ele lembrou que o índice de reincidência de quem sai da prisão supera os 80%.

Fonte: Paraíba em QAP

Sergipe discute implementação de plano gestor de medidas socioeducativas

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/SE), órgão colegiado de caráter deliberativo e controlador das ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, e a Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides) realizam nesta segunda-feira, 26, o Seminário Interinstitucional de Pactuação Pró-Cenam. O evento acontece até as 18h no Hotel Quality, em Aracaju, para avaliar a implementação do Plano Gestor destinado às Unidades de Medida Socioeducativa de Internação e Semiliberdade de Sergipe.

Participam da reunião de trabalho cerca de 40 representantes das instituições que integram o Sistema de Garantia de Direitos, a exemplo de juízes de direito, promotores de justiça, defensores públicos, corregedores, conselheiros de direitos, conselheiros tutelares, sociedade civil organizada, gestores estaduais e municipais entre outros operadores de direitos.

Dentre os temas em debate estão a prestação de serviço na comunidade e a liberdade assistida; o cumprimento de penas em meio aberto, sem perda dos vínculos familiares e comunitários, em caso de comentimento de atos infracionais leves; a melhoria física das unidades onde são aplicadas as medidas socioeducativas, etc.

Plano Gestor

O Plano Gestor, norteado pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi elaborado em 2007 com a participação efetiva da sociedade civil sergipana e técnicos representantes do Governo do Estado. A iniciativa estabelece metas a serem implementadas para o cumprimento da legislação que assegure proteção aos direitos humanos dos adolescentes em cumprimento da medida.

O documento foi aprovado em diversas legislações vigentes: Assembleia Geral das Nações Unidas de novembro de 1989; Constituição Federal de 1988; pela Lei 8.069/90 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo de 2006; e Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária de 2006; entre outras.

O Conselho

O Cedca/SE, órgão colegiado e paritário, tem em sua composição representação da sociedade civil organizada e do Governo do Estado. Integram o Conselho a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE), Conselho Regional de Psicologia (CRP), Legião da Boa Vontade (LBV), Pastoral do Menor, Associação dos Assentadores do Centro Sul Sergipano (Ascossul), Fórum Associativo de Conselheiros Tutelares de Sergipe (Factus), Cáritas de Estância, Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe (Sintese), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Fundação Renascer.

Também compõem o conselho as secretarias de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides), da Educação (Seed), da Saúde (SES), da Segurança Pública (SSP), do Trabalho, da Juventude e da Promoção da Igualdade Social (Setrapis), do Planejamento (Seplan), da Justiça e Cidadania (Sejuc) e da Casa Civil.

Fonte: Agência Sergipe de Notícias

Empresas de obras para a Copa vão ter que contratar presos e egressos prisionais

As empresas que quiserem participar da execução de obras e serviços durante a Copa das Confederações em 2013 e a Copa do Mundo em 2014 vão ter que disponibilizar um percentual mínimo de vagas de emprego a presos e egressos do sistema prisional. A exigência faz parte do Projeto Começar de Novo que visa também a reinserção social de cumpridores de penas e medidas alternativas, bem como de adolescentes em conflito com a lei.

Para viabilizar a implantação do projeto, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram nesta terça-feira (20) acordo de cooperação técnica que objetiva a criação de vagas e cursos de capacitação profissional para promover a redução da reincidência.

Integração – Na mesma ocasião, também foi assinado o acordo de cooperação técnica entre o MPT, o Conselho Superior de Justiça (CSJ), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). O acordo visa assegurar a operação integrada entre os sistemas de tecnologia da informação da Procuradoria Geral do Trabalho e demais órgãos do Judiciário.

O procurador geral do Trabalho, Otavio Brito, o presidente do CNJ, Gilmar Mendes, e o presidente do TST e do CSJT, Milton Moura França, participaram da assinatura dos acordos durante cerimônia realizada no plenário do CNJ, no Supremo Tribunal Federal. Entre as autoridades presentes à solenidade estava o vice-procurador geral do Trabalho Jeferson Luiz Pereira Coelho.

Fonte: Ministério Público do Trabalho

Suplicy comenta pesquisa da UnB que aponta bons resultados das penas alternativas

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) comentou o resultado de pesquisa realizada pelo Grupo Candango de Criminologia, da Universidade de Brasília, que durante três anos (1997-1999) avaliou 407 fichas criminais de presos por furto e roubo no Distrito Federal e concluiu que os apenados que receberam penas alternativas reincidiram menos e foram mais facilmente reinseridos na sociedade.

- A aplicação de penas alternativas, em vez de restritivas à liberdade, facilitaram a reinserção [à sociedade] e diminuíram o cometimento de crimes - assinalou o parlamentar.

A adoção de penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, o pagamento de cestas básicas a instituições beneficentes ou ainda a restrição de determinados direitos, como a suspensão da carteira de motorista por tempo determinado, reduziu a reincidência de crimes em proporção superior a dos presos que cumpriram pena em regime fechado, informou o senador.

Suplicy relatou que a pesquisa, publicada em matéria do Correio Braziliense do dia 19 deste mês, mostra que 24,2% dos presos que tiveram penas alternativas voltaram a cometer delitos, enquanto a reincidência entre os que cumpriram pena em regime fechado chegou a 53,1%. O senador considera esse dado preocupante, apontando a relevância da pesquisa.

O senador disse que os parlamentares, que formulam a legislação do país, devem avançar em direção à redução de casos de imposição de penas restritivas de liberdade e ampliar a aplicação de penas alternativas, seguindo a corrente de países como Canadá, Finlândia, Estados Unidos, Holanda e África do Sul.

- Que nossos juízes possam aplicar as mais variadas formas de penas alternativas - propôs.

Fonte: Agência Senado