4º Etapa do recadastramento dos Servidores Públicos Estaduais

O Censo do Servidor Público Estadual entrou na 4ª fase recadastrando agora servidores ativos de 13 órgãos públicos. Essa etapa, que começou no dia 18, vai até o próximo dia 11. Para responder ao censo, basta acessar www.sead.se.gov.br e seguir as instruções.

O preenchimento deverá ser realizado pelo próprio servidor. No momento em que o servidor acessar o sistema, o formulário já apresentará alguns dados preenchidos com as informações existentes no sistema atual. O objetivo do censo é atualizar esses dados. Esta fase abrange os servidores do SergipePrevidência, SEDETEC, EMSETUR, SETRAPIS, Defensoria Pública, SEEL, SEIDES, Fundação Renascer, SAGRI, Corpo de Bombeiros, Ipesaúde, SEJUC E SSP. Devem participar todos os servidores ativos, efetivos ou comissionados.

Ao acessar o site, o servidor deve clicar no link “Recadastramento do Servidor Estadual”, no canto esquerdo da página e seguir as orientações. Depois de concluídas as respostas, o servidor deve imprimir o formulário e entregá-lo ao seu superior imediato para que seja validado. Só então, deverá levá-lo ao setor pessoal do órgão em que trabalha, juntamente com os originais e cópias da documentação.

O censo do servidor foi instituído por meio do Decreto Estadual nº 26.419 de 30 de setembro de 2009 por iniciativa da Secretaria de Estado da Administração (SEAD). O objetivo é fortalecer a política de transparência e valorização dos servidores e servir como subsídio ao novo modelo de gestão e desenvolvimento de pessoas do Governo do Estado de Sergipe.

O censo começou em abril pela SEAD. Até a terceira etapa (quando foram recadastrados os Policiais Militares, em setembro), foram atualizados os dados de 6.302 servidores. Nessa quarta etapa serão atualizados os dados de mais 6.200 servidores de 13 instituições. O cronograma das próximas fases ainda será definido.

Fases do recadastramento - http://187.17.2.14/file/doc/FasesRecadastramento2.pdf
Lista de documentos necessários - http://187.17.2.14/file/doc/ListaDocumentos.pdf

Manual de preenchimento - http://187.17.2.14/file/doc/ManualCenso.pdf

Fonte: Site da Secretaria Estadual de Administração

Sergipe discute implementação de plano gestor de medidas socioeducativas

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/SE), órgão colegiado de caráter deliberativo e controlador das ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, e a Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides) realizam nesta segunda-feira, 26, o Seminário Interinstitucional de Pactuação Pró-Cenam. O evento acontece até as 18h no Hotel Quality, em Aracaju, para avaliar a implementação do Plano Gestor destinado às Unidades de Medida Socioeducativa de Internação e Semiliberdade de Sergipe.

Participam da reunião de trabalho cerca de 40 representantes das instituições que integram o Sistema de Garantia de Direitos, a exemplo de juízes de direito, promotores de justiça, defensores públicos, corregedores, conselheiros de direitos, conselheiros tutelares, sociedade civil organizada, gestores estaduais e municipais entre outros operadores de direitos.

Dentre os temas em debate estão a prestação de serviço na comunidade e a liberdade assistida; o cumprimento de penas em meio aberto, sem perda dos vínculos familiares e comunitários, em caso de comentimento de atos infracionais leves; a melhoria física das unidades onde são aplicadas as medidas socioeducativas, etc.

Plano Gestor

O Plano Gestor, norteado pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi elaborado em 2007 com a participação efetiva da sociedade civil sergipana e técnicos representantes do Governo do Estado. A iniciativa estabelece metas a serem implementadas para o cumprimento da legislação que assegure proteção aos direitos humanos dos adolescentes em cumprimento da medida.

O documento foi aprovado em diversas legislações vigentes: Assembleia Geral das Nações Unidas de novembro de 1989; Constituição Federal de 1988; pela Lei 8.069/90 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo de 2006; e Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária de 2006; entre outras.

O Conselho

O Cedca/SE, órgão colegiado e paritário, tem em sua composição representação da sociedade civil organizada e do Governo do Estado. Integram o Conselho a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE), Conselho Regional de Psicologia (CRP), Legião da Boa Vontade (LBV), Pastoral do Menor, Associação dos Assentadores do Centro Sul Sergipano (Ascossul), Fórum Associativo de Conselheiros Tutelares de Sergipe (Factus), Cáritas de Estância, Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe (Sintese), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Fundação Renascer.

Também compõem o conselho as secretarias de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides), da Educação (Seed), da Saúde (SES), da Segurança Pública (SSP), do Trabalho, da Juventude e da Promoção da Igualdade Social (Setrapis), do Planejamento (Seplan), da Justiça e Cidadania (Sejuc) e da Casa Civil.

Fonte: Agência Sergipe de Notícias