Candidatos à Presidência prometem integrar as forças de segurança

Valorização e qualificação de policiais também são destacadas nas campanhas, enquanto a legalização das drogas é defendida por apenas dois presidenciáveis.

A segurança pública aparece em 3º lugar na lista de prioridades da população brasileira, apontada por 61,44% dos 3.810 entrevistados na pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) chamada de Sistema de Indicadores de Percepção Social (SIPS) – Nossos Brasis: prioridades da população. No ranking de prioridades da população mundial, a proteção contra o crime e a violência aparece, em média, na 7ª posição. Essa diferença de percepção sobre a segurança seria reflexo do elevado índice de criminalidade observado no Brasil.

Candidatos à Presidência da República nas eleições deste ano têm diversas propostas para resolver problemas ligados à criminalidade e à violência. A ideia de integrar todas as forças de segurança pública do País, por exemplo, como ocorreu na Copa do Mundo da Fifa de 2014, aparece no plano de governo de 5 dos 6 candidatos cujos partidos têm representação na Câmara – Aécio Neves, Dilma Rousseff, Luciana Genro, Marina Silva e Pastor Everaldo. Apenas Eduardo Jorge, do PV, não trata do assunto em seu plano de governo.

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3734/12, do Poder Executivo, já propõe a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além de disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela área. O projeto ainda aguarda análise das comissões temáticas, em caráter conclusivo.

Trabalhadores

A qualificação e a valorização dos trabalhadores em segurança pública também vêm sendo defendidas pelos mesmos cinco candidatos. Na Câmara, o debate sobre a valorização passa principalmente pelas propostas de emenda à Constituição (PECs) 300/08 e 446/09, que criam um piso nacional para policiais e bombeiros. As propostas aguardam votação em segundo turno no Plenário.

Sobre formação e capacitação, a Câmara analisa projeto que torna pré-requisito o nível de formação superior para o cargo de policial (PLs 6412/02 e 3568/00). Outros projetos estendem o acesso ao bolsa-formação – um benefício salarial para incentivar a capacitação profissional – a outras categorias, como vigilantes de instituições federais de ensino (454/11) e educadores sociais e monitores dos centros de internação de adolescentes apreendidos (PLs 84/11 e 1392/11).

Drogas

Em relação às drogas e ao combate ao narcotráfico, os candidatos se dividem entre os que defendem intensificação do patrulhamento e da fiscalização das fronteiras, entre outras medidas repressivas (Aécio Neves, Dilma Rousseff, Marina Silva e Pastor Everaldo Pastor Everaldo) e os que são favoráveis à legalização das drogas (Luciana Genro e Eduardo Jorge).

Para reforçar o policiamento das fronteiras, tramita na Câmara o Projeto de Lei 6460/13, do Senado, que cria a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira – faixa de até 150 quilômetros de largura, ao largo das fronteiras terrestres. Com o mesmo objetivo, há ainda a PEC 81/11, que cria a guarda de fronteira, composta por integrantes das polícias Federal e estaduais e das guardas municipais de cidades fronteiriças. E também o projeto que concede indenização de R$ 91 por dia de trabalho em delegacias e postos de fronteira (PL 4264/12).

Por outro lado, Luciana Genro e Eduardo Jorge defendem a legalização das drogas, sobretudo da maconha. Na Câmara, propostas nesse sentido são os projetos 7270/14, que define regras para a produção, a industrialização e a comercialização da maconha e seus derivados, e 7187/14, que libera a plantação da maconha em residências, além do cultivo para uso medicinal e recreativo. Os textos serão analisados por uma comissão especial que será criada unicamente para discutir o mérito dessas propostas.

Penas

Medidas de ressocialização e tratamento diferenciado para condenados por crimes de menor gravidade também aparecem nos programas de governo de quatro dos seis presidenciáveis (Aécio Neves, Marina Silva, Eduardo Jorge e Pastor Everaldo). Na Câmara, uma das propostas relacionadas é o projeto que altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei3.689/41) para evitar a prisão por flagrante de quem cometer infração passível da aplicação de pena alternativa (PL 2231/11). Outra proposta no mesmo sentido, PL 1710/07, do Senado, torna obrigatória a substituição de penas de prisão inferiores a um ano por multa ou outra pena restritiva de direito.

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova extensão da Bolsa-Formação para os agentes de trânsito

Atualmente, têm direito a receber a bolsa policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários e carcerários, peritos e guardas municipais.

A Câmara aprovou o projeto de lei que estende aos agentes de trânsito o direito de receber a Bolsa-Formação, com a decisão favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ao Projeto de Lei 7410/10, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) que altera a Lei 11.530/07.

A proposta, que já havia sido aprovada nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Finanças e Tributação, tramita em caráter conclusivo e segue agora para o Senado, se não houver recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

O benefício, no valor de R$ 443,00 por mês, faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça. A bolsa é destinada ao aperfeiçoamento profissional e atualmente já contempla policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários e carcerários, peritos e guardas municipais. Para ter direito ao auxílio, o beneficiado deve receber salário mensal entre R$ 1.300,00 e R$ 1.700,00.

Questão de justiça
 

O relator da proposta na CCJ, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), considerou necessária e coerente a inclusão da nova categoria no benefício. "Não era justo que esses profissionais que lidam com o dia-a-dia conturbado, principalmente nas grandes cidades, não fossem alcançados com a possibilidade de ter a bolsa-formação para sua capacitação e especialização”.

Albuquerque considera que “em alguns lugares quem trabalha na área de trânsito convive hoje com uma violência maior do que os homicídios; nós temos mais de 40 mil pessoas que morrem por ano no país, fruto da imprudência no trânsito. Então, a capacitação, a atualização profissional do agente de trânsito é importante", enfatizou.

O relator calcula que 10.300 agentes de trânsito preenchem os requisitos para receber a Bolsa-Formação, o que representaria um impacto financeiro em torno de R$ 55 milhões para a União.

Íntegra da proposta:
 

PL-7410/2010

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputado Capitão Samuel visita sede da Aspra.

Capitão Samuel fez visita de cortesia ao novo presidente da Aspra

Na manhã desta sexta-feira, 16, o deputado estadual Capitão Samuel Barreto (PSL) esteve visitando a sede da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe (Aspra), no Conj. Orlando Dantas, em Aracaju. Foi uma visita de cortesia com o intuito de saudar o novo presidente da entidade, sargento Anderson Araújo, que foi um dos companheiros de luta do Capitão Samuel durante o Movimento Tolerância Zero, deflagrado pelos policiais e bombeiros militares em janeiro de 2009. À época Samuel presidia a Associação dos Oficiais.

O deputado desejou boa sorte ao sargento Araújo na condução da Aspra e se prontificou a colaborar com a entidade naquilo que for possível para fortalecer a luta em defesa da classe militar de Sergipe. O sargento Araújo aproveitou o encontro para questionar o deputado sobre os dois projetos de lei enviados pelo governo à Assembleia Legislativa, um que versa sobre a criação do bolsa formação e outro sobre a criação da GRAE (gratificação por atuação em eventos) operacional.

Samuel informou que na tarde de ontem participou de uma reunião no Palácio de Despachos com representantes do governo, entre eles os secretários da Casa Civil, Silvio Santos, e da Administração, Jéferson Passos, o procurador geral do Estado, Márcio Rezende e o Comandante Geral da PMSE, coronel Maurício Iunes. Segundo o deputado, sobre o bolsa formação, que visa criar condições para que governo promova a abertura de concurso público para a Polícia Militar, nada foi alterado no projeto.

Já o projeto da GRAE operacional receberá uma emenda, fruto do trabalho do deputado com apoio do Comando Geral da PM. De acordo com o deputado a GRAE operacional será limitada em oito horas, impedindo desta forma que o policial seja empregado de forma indiscriminada, já que ao exceder este limite o militar fará jus a uma nova GRAE. Esta mudança terá grande importância para os policiais militares, já que não são poucas as escalas de serviço onde o PM é escalado de um determinado horário até o término do evento, sem que este término tenha horário definido. Além disso para cada GRAE operacional também estará garantido o direito ao crédito referente à alimentação, segundo informou o deputado.

O sargento Araújo agradeceu a visita do deputado e disse esperar que novos encontros ocorram a fim de que outros assuntos possam ser discutidos. "Temos muitas demandas a discutir com o governo e vários projetos em mente que visam beneficiar os nossos associados e fortalecer a Aspra, e o apoio do deputado Capitão Samuel será de suma importância para que possamos encaminhar essas discussões e projetos", afirmou Araújo.

Retrospectiva policial 2012

 

Em 2012 vimos definhar o PRONASCI, a maior iniciativa Federal da história do país no campo da segurança pública, ao tempo em que muitas polícias militares brasileiras, já sem a Bolsa Formação (complemento salarial de 400 reais concedido pelo PRONASCI), realizaram movimentos reivindicatórios explosivos nos estados, a exemplo do Ceará, Bahia e Rio de Janeiro.

Aliás, o mundo parou para assistir a greve dos policiais militares baianos, com direito a intervenção duvidosa da Rede Globo, através do Jornal Nacional. São Paulo também foi destaque: Pinheirinho e a relação explosiva entre policiais militares e integrantes da facção criminosa chamada PCC gerou mortes e destruição. Aliás, nunca se viu tantas mortes de policiais, não só em São Paulo, mas no Brasil.

2012 foi o ano em que policiais começaram a despertar para sua força política, mas também entraram em conflito e confrontos, por pura falta de sorte, falta de bom senso, erro operacional e até e até mesmo truculência.

Rita Lee xingou policiais militares em um show, Datena negociou com sequestrador em programa ao vivo, o Governador do Paraná disse que PM’s com curso superior tendem a ser insubordinados.

Ainda há polícias que não reconhecem o policial como cidadão, e tolhem, ou tentam tolher o direito de manifestação de seus homens e mulheres – principalmente quando se trata de publicações na internet. Parece não ser à toa que a ONU recomendou a extinção das polícias militares brasileiras.

A legalização da maconha ganhou espaço enquanto tema relevante, e o Uruguai chegou a editar lei sobre o assunto. Nos EUA, a discussão sobre a difusão de armas de fogo entre a população civil ganhou corpo, após sucessivos ataques com grande número de mortos, inclusive crianças.

2012 foi o ano em que ex-membros do primeiro escalão do Governo Federal foram condenados por corrupção, com perspectiva de cumprimento da pena em 2013. Torcemos para que a justiça seja feita, e que o ano vindouro seja mais surpreendente e pacífico do que 2012.

Um feliz ano novo a todos!

 

Fonte: Abordagem Policial

OAB critica corte de mais de R$ 1 bilhão no Programa Nacional de Segurança Pública

O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, classificou hoje de "extremamente preocupante" o corte de mais da metade dos R$ 2 bilhões dos recursos destinados pelo governo para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania ( Pronasci) do Ministério da Justiça.

Segundo ele, além dos cortes efetuados no ano passado, até o momento não há informações oficiais precisas sobre o volume de investimentos previstos para este ano.

Wadih Damous lembrou que a segurança pública, área tão fundamental quanto problemática nos grandes centros urbanos, não pode ser prejudicada a ponto de correr o risco de se atirarem por terra esforços e programas sérios de redução da criminalidade.

"Não é justo com o Rio de Janeiro, especialmente, que o ajuste fiscal do governo federal venha a representar um retrocesso na necessária parceria com estados e municípios para qualificar o combate ao crime", afirmou.

Um dos projetos mais duramente atingidos foi o Bolsa Formação, que paga cursos de qualificação para policiais e outros profissionais de segurança e tem contribuído para a melhoria dos serviços prestados à população. "Medidas de controle da aplicação de dinheiro público são sempre bem-vindas. Mas será que não é possível aplicá-las sem aniquilar o já feito em benefício da sociedade", concluiu o presidente da OAB-RJ.

Fonte: Jornal do Brasil

Informativo Bolsa Formação (PRONASCI)

Em razão da mudança no Sistema Nacional do Bolsa-Formação - SISFOR, o profissional, ao efetuar o requerimento, deverá anexar os seguintes documentos:

1 – Contracheque/holerite (o mais recente contracheque, holerite ou demonstrativo de pagamento);

2 – “Nada consta” infração administrativa grave (documento emitido pela respectiva instituição informando que o profissional não foi condenado pela prática de infração administrativa
grave, nos últimos cinco anos);

3 – “Nada consta” da Justiça Estadual (Certidão Negativa Criminal da Justiça Comum, expedida pelo Tribunal de Justiça); e

4 – “Nada consta” da Justiça Federal (Certidão Negativa Criminal expedida pelo Tribunal Regional Federal).

Emissão disponível no endereço http://www.jf.jus.br/cjf/servico/certidao-negativa Os documentos devem ser do tipo imagem, com tamanho máximo de 500Kb e nos formatos JPG, DOC, RTF e PDF.

Serão homologados somente os requerimentos que contenham a documentação anexada conforme orientado e nos campos corretos.

Coordenação do Projeto Bolsa-Formação
(61) 2025-3413 / 2025-3599
bolsaformacao.senasp@mj.gov.br

Corrupção policial é um dos principais problemas do país, afirma ministro da Justiça

Diante das denúncias de má conduta de policiais no Brasil, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, afirmou nesta quarta-feira (11) que a corrupção policial é um dos principais problemas do país e uma das maiores preocupações de sua pasta.

"Se a polícia que tem o objetivo de combater o crime e proteger a população se corrompe, ela vai cometer também um crime, que é a corrupção”, disse Barreto. No mês passado, em apenas 15 dias, houve três denúncias de desvio de conduta de policiais militares no estado do Rio de Janeiro.

O ministro também lembrou o episódio de atropelamento de Rafael Mascarenhas, dentro do Túnel Zuzu Angel, no Rio, quando dois policiais militares teriam pedido propina para liberar o motorista que atropelou o rapaz. “Nesse caso do Rio de Janeiro, o atropelamento do filho da atriz Cissa Guimarães, a polícia teve uma conduta que parece ser corrupção e mostra o quão nefasta pode ser essa conduta”.

Para combater problemas como a corrupção nas corporações, o Ministério da Justiça criou o programa Bolsa Formação que está inserido no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). O projeto é destinado à qualificação dos profissionais de segurança pública e Justiça Criminal. Segundo Barreto, 165 mil policiais recebem R$ 400 por mês do ministério para cursos de capacitação.

"A bolsa que o ministério paga é quase uma ajuda de custo para que ele possa pagar suas despesas de transporte e alimentação. Mas também é um incentivo, para que ele permaneça constantemente motivado e capacitado".

Fonte: Blog da Renata

O aumento do Bolsa Formação acontecerá em setembro

A Soldado Glaucia buscou informações sobre o aumento do valor da bolsa formação e divulgou no seu blog a seguinte matéria:

Devido ao grande número de indagações sobre o aumento do bolsa formação, que foi regulamentado pelo decreto assinado no início do ano pelo Presidente Lula, estipulando o valor de R$ 443,00, tomei a iniciativa de enviar um e-mail para o bolsa formação indagando sobre a questão.

Em resposta, o Coordenador do Projeto Bolsa Formação, Leandro Ribeiro, informou que está previsto para o mês de setembro o pagamento da bolsa com o valor trazido pelo Decreto nº 7.081/2010, que é de R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais).

Em relação ao aumento do teto salarial para a participação do policial no programa, está sendo analisado pelo Ministério da Justiça, mas ainda não existe uma previsão para que isso ocorra. Atualmente, o teto para participação no Projeto Bolsa Formação é de R$ 1.700,00.

Fonte: Blog da Renata com informações do Blog da Soldado Glaucia

CAIXA avisa: benefícios do Bolsa Formação que não forem sacados poderão ser cancelados

A pedido do Gestor Estadual do Programa Bolsa Formação em Sergipe, delegado Jorge Ribeiro, a Asprase divulga em seu blog informação expedida pela Caixa Econômica Federal, relativa aos benefícios do Programa Bolsa Formação.

Às

Coordenações Estaduais e Municipais do Pronasci BOLSA-FORMAÇÃO – Bahia e Sergipe

Assunto: Pronasci Bolsa - Formação
Senhores Gestores,

1 Estamos encaminhando, mensalmente, a cada coordenação municipal e estadual no âmbito da Bahia e de Sergipe, as relações com os novos cartões emitidos por beneficiário do programa Bolsa-Formação, bem como os benefícios que ainda não foram retirados e que estão próximos de completar 90 dias a contar da data de disponibilização.

1.1 Solicitamos encaminhar às assessorias das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros, e fazer contato, com a maior brevidade possível, com os beneficiários listados, acrescentando que é de interesse de todos fazer com que a informação de benefício disponibilizado e não pago chegue ao público alvo.

1.2 Vale lembrar que o benefício não sacado até 90 dias a contar da data de disponibilização, prazo de validade das parcelas, será cancelado, razão pela qual ressaltamos a importância da comunicação tempestiva aos contemplados pelo programa.

2 Visando estreitar cada vez mais o relacionamento com as coordenações, e com a finalidade de facilitar as etapas do processo e assim fazer com que os benefícios cheguem corretamente aos destinatários, esta Gerência de Filial de Serviços Sociais da CAIXA se coloca à disposição diariamente, de segunda a sexta, das 12 às 18 horas, para quaisquer esclarecimentos por e-mail ou telefone, pelos números (71) 3273-5720 / 5721 / 5765.

Atenciosamente

Elza Trigueiro
Analista Senior
GISES/SA (71)

Tiago da Silva Reis
Gerente de Serviço - E.E.
GISES/SA
Gerência de Filial de Serviços Sociais - CAIXA

Governo garante complemento salarial de R$ 1.200 para policiais

Brasília 30/12/09 (MJ) – Policiais que trabalharão nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 receberão um complemento salarial de até R$ 1.200, de 2010 até a data de realização dos jogos. O decreto que validará a medida deverá ser assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no próximo dia 26 de janeiro.

A decisão foi anunciada pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, após reunião com o presidente da República e representantes da Casa Civil e dos Ministérios do Planejamento e das Relações Institucionais, que farão a redação final do documento.

O decreto também definirá a ampliação da faixa salarial exigida como critério para a concessão do Bolsa Formação, projeto que beneficia mais de 160 mil profissionais de segurança pública de todo país, com o pagamento de R$ 400 mensais para policiais que façam os cursos de atualização oferecidos pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Atualmente, para receber o Bolsa Formação o policial deve ganhar até R$ 1.700. Com as modificações do decreto, o benefício será estendido a profissionais com salário de até R$ 3.200.

Apesar do sucesso do Bolsa Formação, desde outubro, o ministro Tarso Genro busca alternativas para garantir a melhoria do salário dos policiais no Rio de Janeiro como parte da estratégia de preparação da segurança dos Jogos Olímpicos.

“A proposta levada por mim foi ampliada pelo presidente Lula que resolveu incluir os policiais que receberão os jogos da Copa do Mundo, o que é muito positivo. A obrigatoriedade de que os policiais tenham um piso salarial é mais um marco na mudança de paradigma da segurança pública”, ressaltou.

Para que os policiais das cidades dos jogos recebam o novo benefício de até R$ 1.200, o governo de cada estado deve se comprometer a enviar um Projeto de Lei estadual incorporando o valor da bolsa ao salário dos policiais a partir de 2016. As regras para a participação dos estados também serão definidas pelo decreto. Um dos pontos em estudo é a regulamentação das escalas de trabalho dos policiais.

O pagamento da chamada “Bolsa Olímpica” será condicionado a participação dos policiais em cursos específicos para a segurança de grandes eventos esportivos sediados no país. Os cursos serão definidos ainda no primeiro semestre pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). O objetivo é elevar o padrão técnico das polícias brasileiras e prepará-las, em conjunto com os governos estaduais.

Segurança com Cidadania

O Pronasci articula políticas de segurança com ações sociais, prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem desconsiderar as estratégias de ordenamento social e de segurança pública. São mais de 90 ações que integram a União, estados, municípios e diversos setores da sociedade.

O público-alvo são jovens de 15 a 24 anos à beira da criminalidade, presos e os que já cumpriram sua pena. Atualmente, são integrantes do Pronasci mais de 150 municípios, 21 estados e o Distrito Federal.

Fonte: Ministério da Justiça

Reajuste dos militares pode excluir beneficiários do Programa Bolsa Formação

Gestor estadual afirma que exclusão do implemento vencimental como causa de perda do benefício está sendo analisada

O reajuste dos soldos dos policiais e bombeiros militares de Sergipe, já previsto em lei para ocorrer em março de 2010, poderá provocar a exclusão de muitos militares do Programa Bolsa Formação. A exclusão pode acontecer pelo fato de que um dos requisitos legais para a concessão do benefício é de que a remuneração mensal do servidor não seja superior ao valor máximo estipulado para o programa, que hoje é de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).

Como em março muitos militares que hoje estão incluídos no PBF passarão a receber soldos acima desse valor, automaticamente estes servidores deixariam de cumprir um dos requisitos exigidos pelo Decreto n° 6.490/2008, que regula o programa. As informações foram confirmadas pelo gestor estadual do PBF em Sergipe, delegado Jorge Ribeiro.

Preocupado com a possibilidade de perda do benefício pelos militares, o presidente da Asprase, sargento Anderson Araújo, entrou em contato com o gestor estadual em busca de maiores esclarecimentos. Ele questionou o delegado sobre o assunto e ainda sobre a validade do Termo de Responsabilidade exigido pela 3ª Seção da Polícia Militar (PM3).

Sobre o Termo de Responsabilidade, no qual o militar se compromete a informar por escrito à PM3 caso deixe de cumprir qualquer dos requisitos exigidos para fazer parte do Bolsa Formação, Jorge Ribeiro informou que o documento tem amparo legal, pois não fere os dispositivos previstos na Lei ou no Decreto que regulam o programa do Governo Federal.

Já em relação à perda do benefício em razão do reajuste salarial, Jorge afirmou que está sendo feita uma tentativa de sanar o problema. “Estamos trabalhando para estabelecer em quais situações pode ocorrer a perda, dado que a nossa intenção é excluir como causa o implemento vencimental”, afirmou o delegado esclarecendo que a proposta ainda está sob análise.

A Asprase já se disponibilizou junto ao Gestor Estadual do Bolsa Formação para contribuir da forma que lhe for possível para que se atinjam os objetivos em favor dos servidores contemplados com o programa, especialmente os policiais e bombeiros militares.

Recursos para o pagamento do Bolsa Formação estão garantidos

Brasília 23/12/09 (MJ) – O pagamento do Bolsa Formação a profissionais de segurança pública referente a dezembro estará disponível na primeira semana de janeiro, após os trâmites legais com a Caixa Econômica Federal. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (23), pelo Ministério da Justiça, após a aprovação pelo Congresso Nacional de crédito suplementar que destinava R$ 65 milhões ao pagamento das bolsas de dezembro.

Um dos projetos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para valorizar os profissionais da área, o Bolsa Formação oferece um auxílio financeiro de R$ 400 a policiais civis e militares, agentes, peritos, bombeiros e guardas municipais que recebam até R$ 1.700.

Para receber o benefício, eles devem participar dos cursos à distância ou de especialização e pós-graduação oferecidos gratuitamente pelo pela Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) do MJ. São mais de 40 cursos em temas como Direitos Humanos, uso progressivo da força, policiamento comunitário, isolamento do local do crime e identificação veicular.

Em dezembro, 160 mil profissionais de segurança pública de 25 estados do país deixaram de receber a bolsa por atraso na votação do crédito suplementar, solicitado pelo Ministério da Justiça em agosto. “Assim que percebemos que o orçamento do Ministério em 2009 não seria suficiente para o Bolsa Formação pedimos mais crédito. O projeto teve grande adesão dos policiais do Brasil inteiro e superou as expectativas neste ano”, explicou. Em alguns estados, como o Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, o valor equivale entre 30% a 40% do salário dos policiais.

Como o Plenário da Câmara também aprovou o orçamento de 2010 o pagamento de janeiro será realizado normalmente. De acordo com o cronograma, o dinheiro deve estar disponível até o dia 17 de janeiro.

Segundo Luiz Paulo Barreto, antes dos cursos do Ministério da Justiça e do Bolsa Formação, a maioria dos policiais só tinha participado da formação inicial nas Academias de Polícia. “Hoje o Bolsa Formação tem sido o principal mecanismo de motivação para a capacitação e a formação dos policiais, fazendo com que as corporações atinjam outro nível de preparação”, conclui.

Fonte: Ministério da Justiça

Congresso aprova crédito para bolsa-formação de policiais

O Plenário do Congresso iniciou a Ordem do Dia e aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 91/09, que concede crédito suplementar de R$ 445 milhões aos ministérios da Justiça e da Defesa. A matéria vai à sanção presidencial.

A maior parte dos recursos (R$ 299 milhões) caberá à administração direta do Ministério da Justiça. Parte desse dinheiro deverá ser gasta na execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) por meio do pagamento de bolsa-formação aos policiais militares e civis, agentes penitenciários, guardas municipais, bombeiros e peritos criminais.

Reportagem – Eduardo Piovesan

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara

Gestor Estadual divulga a nova portaria da SSP sobre o Bolsa-Formação com as novas alterações

O Gestor Estadual do Programa Bolsa Formação em Sergipe, delegado Jorge Ribeiro dos Santos, em conversa esta manhã com o presidente da Asprase, sargento Araújo, informou que estaria disponibilizando para a entidade o teor completo da Portaria nº 119/2008 GAB/SSP/SE, que dispõe sobre os requisitos necessários para a adesão ao programa Bolsa-Formação, já com as alterações dadas pela Portaria nº 179/2009 GAB/SSP/SE, de 10/12/2009, que possibilita a ampliação do número de beneíciários do programa.

O objetivo do delegado é esclarecer os servidores da segurança pública sobre os procedimentos e os documentos que são necessários para a inclusão no programa. Como a documentação exigida foi publicada na Portaria 119/2008, e na nova portaria (179/2009) só foram publicadas as alterações, muitos servidores ainda têm dúvidas sobre os requisitos necessários. Por esse motivo o gestor estadual se preocupou em publicar a Portaria original incluindo no texto as alterações dadas pela nova portaria.

Colaborando com este trabalho, a Asprase divulga neste espaço a Portaria encaminhda pelo Bel. Jorge Ribeiro, a fim de tornar claro para os seus associados e demais leitores deste blog todos os procedimentos acerca do programa Bolsa-Formação.

Veja abaixo o teor da Portaria 119/2008, com as alterações dadas pela Portaria 179/2009:


PORTARIA Nº119/2008-GAB/SSP/SE
DE 17 DE JULHO DE 2008.

Estabelece os requisitos para a homologação dos requerimentos cadastrados no Programa Bolsa Formação e dá outras providências.



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, no exercício de suas atribuições, conforme o disposto na Lei 3.150, de 13.04.92 e no seu regulamento, especialmente o art. 64, III, do Decreto 14.728, de 18.07.94;

Considerando que o Estado de Sergipe, por intermédio desta Secretaria da Segurança Pública, formalizou sua adesão ao Programa Bolsa Formação, instituído no âmbito do PRONASCI e coordenado pelo Ministério da Justiça;

Considerando que o referido programa é destinado à qualificação profissional dos operadores de segurança pública cujas carreiras estão elencadas na Lei nº. 11.530/2007, alcançando, no que concerne à SSP/SE, os policiais civis e militares, bombeiros e peritos;

Considerando, por fim, que a concessão da bolsa dependerá de requerimento e este, para homologação, deve ter as informações confirmadas pelas organizações de segurança e pelo Poder Judiciário, estadual e federal, que ainda não celebraram os protocolos que permitirão o acesso rápido e seguro da equipe de Gestão Estadual do Programa as suas bases de dados,

R E S O L V E:

Art.1º Regulamentar o procedimento para homologação do cadastro dos inscritos no Programa Bolsa-Formação, dos policiais militares e civis, bombeiros militares e dos peritos.

Art. 2º O inscrito no Programa Bolsa-Formação, para ter o seu requerimento homologado pela Equipe de Gestão Estadual constituída pela Portaria 62/2008-GAB/SSP/SE, deverá atender as condicionantes estabelecidas pela Lei 11.530/2007, alterada pela Lei 11.707, de 19 de junho de 2008:

I - Freqüentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelos órgãos do Ministério da Justiça;
II - Não ter cometido e nem ter sido condenado pela prática de infração administrativa grave ou não possuir condenação penal nos últimos cinco anos;
III – Não perceber remuneração pessoal superior a R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) por mês.

Parágrafo Único - Para efeito do Programa Bolsa-Formação, não serão considerados na apuração da remuneração mensal bruta os valores pagos a título de:

I – Indenização: ajuda de custo, diária, transporte, auxílio moradia, abono pecuniário e assemelhados;

II – Gratificação e/ou adicional: natalina, periculosidade, penosidade, insalubridade, hora extra, serviço noturno, tempo de serviço, férias e assemelhados; e

III – Retribuição: pelo exercício de funções de chefia, direção, assessoramento.
(Parágrafo com nova redação determinada pela Portaria nº 179/2009-GAB-SSP/SE, de 10.12.2009).

Art. 3º Para a apreciação do benefício requerido, o candidato deverá apresentar os seguintes comprovantes:

I - Contracheque (cópia);
II - Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual e Federal;
III – Certidão de antecedentes administrativos da Corregedoria respectiva.

Art. 4º Após a homologação da inscrição, o beneficiado deverá apresentar contra
cheque e certidão de antecedentes administrativos a cada trimestre e certidão de antecedentes criminais a cada semestre.

Art. 5° A documentação deverá ser entregue ao Representante Institucional da organização a que pertence o requerente.
(Artigo com nova redação determinada pela Portaria nº 179/2009-GAB-SSP/SE, de 10.12.2009).

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.



CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.



KÉRCIO SILVA PINTO
Secretário de Estado da Segurança Pública

Militares já podem aderir ao Bolsa Formação sob as novas regras

O Comando da Polícia Militar publicou no Boletim Geral Ostensivo (BGO) de hoje, 16, a Portaria da SSP que determina os requisitos para que os servidores da segurança pública possam aderir ao programa Bolsa Formação.

A nota contida no BGO nº 226 também informa que a nova gestora do programa junto à PMSE será a tenente-coronel Valéria Tatiane. Pelo BGO, os PMs podem procurar a oficial a partir de amanhã para tratar do assunto.

Leia o BGO nº 226.

SSP edita portaria que pretende aumentar o número de beneficiários do Bolsa-Formação em Sergipe

Delegado Jorge Ribeiro, tenente coronel Valéria e tenente coronel Carlos Eduardo

Secretário João Eloy

O secretário de Segurança Pública de Sergipe, João Eloy de Menezes, emitiu a Portaria Nº 179, de 10 dezembro de 2009, que altera a portaria anterior e estabelece os requisitos para a homologação dos requerimentos cadastrados no Programa Bolsa-Formação. A medida é um reflexo do novo entendimento da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça acerca do que é formado o vencimento do profissional do segurança pública do Brasil.

De acordo com o coordenador estadual da Rede Nacional de Educação a Distância (Rede/Ead) em Sergipe, delegado Jorge Ribeiro, para receber o auxílio, o Governo Federal estabelece uma série de requisitos, dentre os quais a remuneração mensal do servidor, cujo teto deverá ser de até R$ 1.700. No entanto, esclarece Ribeiro, em Sergipe os operadores de segurança não percebem subsídios, mas sim vencimentos com composição de matizes variadas, tais como: “vencimento-base, gratificações, adicionais, indenizações e outros agregados”.

Jorge Ribeiro ressalta que o Decreto Federal Nº 6.490/2008, em seu artigo 10, I, dificulta uma delimitação segura do que seja remuneração de até R$ 1.700. “Partindo dessa compreensão, solicitamos da Secretaria de Segurança Pública que editasse uma portaria no ano de 2008 para orientar a Coordenação Estadual da Rede Ead em sua atividade de homologação dos novos beneficiários”, explicou.

Agora, o Ministério da Justiça, atendendo pedido da Coordenação Estadual de Sergipe, planificou o entendimento do que seja remuneração de até R$ 1.700 e editou orientação específica a esse respeito. Segundo Jorge Ribeiro, essa orientação é de alcance nacional e modifica o que até o momento foi entendido e aplicado em Sergipe. Dessa forma, o secretário João Eloy alterou o Parágrafo Único do Art. 2º e Art. 5º da Portaria 119/2008-GAB/SSP/SE.

Assim, a nova redação do artigo 2º da Portaria 179 traz explicações claras do que seja remuneração mensal bruta. “I – Indenização: ajuda de custo, diária, transporte, auxílio moradia, abono pecuniário e assemelhados; II – Gratificação e/ou adicional: natalina, periculosidade, penosidade, insalubridade, hora extra, serviço noturno, tempo de serviço, férias e assemelhados; e III – Retribuição: pelo exercício, de funções de chefia, direção, assessoramento”.

Verba Federal – Para ter direito ao benefício, o policial precisa participar de cursos obrigatórios de qualificação ofertados pela própria Senasp. O auxílio é de R$ 400 e se trata de verba federal. Sergipe integra o programa desde o início e para este mês de dezembro conta com apenas 811 operadores de segurança beneficiados, perfazendo a quantia de R$ 324.400,00. Neste ano de 2009, a União já fez transferência direta para a conta dos beneficiados no valor de mais de seis milhões de reais.

Em outras palavras, devido ao aumento nos salários dos soldados e cabos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, que são os principais beneficiários, e devido à falta de regulamentação especifica, muitos servidores perderam o direito ao benefício e não puderam mais renová-lo. Agora, com o novo entendimento, não serão mais levados em conta as vantagens como triênios e periculosidade, por exemplo.

Nesse sentido, o profissional de segurança pública que tiver o salário base de até R$ 1.700 tem direito a receber os R$ 400,00 da Bolsa-Formação. “Vale ressaltar, que a renovação continua sendo feita diretamente no site do Ministério da Justiça e a homologação com o representante institucional, onde o interessado deverá entregar a documentação obrigatória”, salientou Ribeiro.

Reunião – Na última segunda-feira, dia 7, na sede Telecentro de Aracaju, representantes institucionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros reuniram-se com o delegado Jorge Ribeiro para conhecer, oficialmente, o conteúdo do Ofício Circular nº 7295/SEPAID/SENASP/MJ, de 09/11/2009, destinada a uniformizar, em todo o território nacional e com força vinculante para todas as organizações parceiras, a aplicação da legislação federal que disciplina o Programa Bolsa-formação.

“Acreditamos que a partir desse ato normativo, o número de beneficiários deverá aumentar significativamente, podendo ampliar, inclusive, o número de profissionais de segurança que freqüentarão um curso de qualificação”, finalizou Jorge Ribeiro.

Arquivos anexados: PORTARIA_n_179_Bolsa_Formacao.pdf

Fonte: SSP/SE

Bolsa formação é um direito nosso.

O Projeto Bolsa Formação foi criado no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). É destinado à qualificação profissional dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, contribuindo em sua valorização e o consequente benefício da sociedade brasileira.

O Projeto é amparado pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, alterado pela Lei nº 11.707 e regulamentado pelo Decreto nº 6.490, ambos de 19 de junho de 2008, este último alterado pelo Decreto de nº 6.609, de 22 de outubro de 2008. Ele integra as ações do Pronasci na construção coletiva de um novo paradigma de segurança pública entre Governo Federal, os Governos Estaduais e os Governos Municipais.

Para participar do Projeto Bolsa Formação o estado deve aderir ao Projeto, que será efetivado pela transferência direta de renda. Além disso, terá direito a receber o benefício todos os profissionais dessas áreas que atenderem às condições estabelecidas pelo Ministério da Justiça.

O Ministério da Justiça criou um canal de denúncias e atendimento do Projeto Bolsa Formação a fim de monitorar o cumprimento das condicionalidades dos profissionais beneficiados. As denúncias podem ser feitas pelo telefone (61) 2025-9468, pelo preenchimento do formulário no Fale Conosco ou por carta para o endereço da Coordenação do Projeto Bolsa Formação: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, sala 500, Edifício sede – CEP 70064-900.

O curso de formação nacional que dá R$ 400,00 para o policial militar como incentivo para a realização dos cursos do SENASP é uma verba federal, não é verba estadual e no último mês houve um entendimento do gestor estadual com o gestor nacional com a renovação de novas aquisições de bolsas de formação para os policiais e bombeiros militares de Sergipe onde foi acertado que iriam considerar o salário base para se ter esse curso de formação no valor de R$ 1.700,00.

Agora o profissional de segurança pública que tiver o soldo (salário base) de R$ 1.700,00 vai poder fazer esse curso e receber os R$ 400,00 da bolsa de formação. Sendo assim, não adianta alguns gestores da nossa instituição quererem atrapalhar, pois sabemos que o " Bolsa Formação" é um direito nosso. Por isso, se alguém se sentir prejudicado, faça a denúncia e faça valer o seu direito.

Antônio Carlos dos Santos
Dir. de Comunicação da Asprase