Câmara aprova regulamentação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei 4715/94, do Poder Executivo, que regulamenta as atribuições do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), acatando emendas do Senado ao texto. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O projeto transforma o atual Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana no Conselho Nacional dos Direitos Humanos, um órgão maior e com mais prerrogativas.

Entre as atribuições do órgão destacam-se: receber representações ou denúncias de condutas contrárias aos direitos humanos; habilitar-se como assistente em ações cíveis ou criminais sobre violações desses direitos; e recomendar a inclusão de matéria específica sobre o tema nos currículos escolares, especialmente nos cursos de formação de policiais.

Punições excluídas

 

Para viabilizar a aprovação da matéria, os partidos entraram em acordo para excluir três pontos do texto do Senado. Duas das exclusões foram de penas criadas pelos senadores: uma de seis meses a dois anos de reclusão para quem tentasse impedir o funcionamento do conselho ou mentisse em depoimento; e outra, de 1 a 3 anos de reclusão, para quem mentisse ou ocultasse a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete perante o conselho.

Os deputados também retiraram do texto a atribuição do conselho de fazer inspeções e fiscalizar as penitenciárias ou casas de custódia e internação de adolescentes infratores.

Vetos

 

Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a aprovação da matéria foi possível graças a um acordo "que é bom para o Brasil". Ela participou desse acordo quando era ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. “A defesa dos direitos humanos pertence a todas as pessoas do País, principalmente os que sofrem com sua violação”, afirmou.

Além das exclusões feitas pelo Plenário, os termos do acordo incluem o veto a itens que não puderam ser mudados pela Câmara, como as atribuições do conselho de realizar ou determinar diligências investigatórias, inclusive inspeções, e tomar depoimentos de autoridades e agentes federais, estaduais e municipais; e a de determinar a convocação de vítimas, agentes públicos ou pessoas apontadas como responsáveis por condutas contrárias aos direitos humanos e inquirir testemunhas, sob as penas da lei.

Composição

 

De acordo com o texto aprovado, o número de conselheiros passa de 15 para 22. Esse número foi definido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, enquanto o Senado previa 20 conselheiros.

O Plenário restabeleceu o número de dois representantes de cada Casa, que havia sido diminuído pelos senadores para um cada qual.

A principal mudança no conselho ocorreu, entretanto, no número de representantes da sociedade civil. Na primeira vez que a matéria foi votada na Câmara, em 2001, eram três conselheiros escolhidos pelas entidades não governamentais da área de direitos humanos.

Já o texto aprovado prevê 11 representantes: um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); um do Conselho Nacional dos Promotores-Gerais de Justiça; e 9 das organizações. Esses conselheiros terão mandato de dois anos.

Íntegra da proposta:  

 

PL-4715/1994 

 

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Contraproposta do governo não agrada policiais civis

Categoria enviará modificações na próxima sexta-feira, 2

 

Foto: Acervo do Portal Infonet

 

Os Policiais Civis de Sergipe, reunidos em assembleia nesta quarta-feira, 30, decidiram não entrar em greve e continuar as negociações com o governo, reenviando uma nova contraproposta com alterações da categoria.

Segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), Antonio Morares, a contraproposta foi analisada pela assembleia e será reenviada para o governo. “Eles nos enviaram a contraproposta e resolvemos melhorar. Vamos enviar ao governo na próxima sexta-feira, 2”, diz.

De acordo com ele, a categoria deu um prazo até a próxima quarta-feira, 7, para que o governo avalie a modificação realizada pelos policiais. “Estamos convocando os policiais para estarem presentes na porta da Seplag, na quarta-feira, às 9h, para pressionar um acordo. Caso não haja entendimento, iremos iniciar a greve logo na quinta-feira, dia 8”, finaliza.

Reivindicações

Os Policiais reivindicam a promoção automática por curso, o reconhecimento da situação funcional dos servidores da Cogerp e dos remanescentes da Polícia Civil e a imediata reintegração dos 15 agentes da Polícia Civil, que foram desligados há três anos.

Fonte: Portal Infonet

Comissão aprova uso de fundo de segurança para financiamento habitacional

De acordo com a proposta, o financiamento com recursos do FNSP deverá seguir as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (23) proposta que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para programas de financiamento habitacional voltados a policiais civis e militares, bombeiros militares e guardas municipais.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), ao Projeto de Lei 3631/12, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que permitia o acesso ao fundo somente a policiais militares.

Atualmente, os recursos do fundo (instituído pela Lei 10.201/01) são empregados no reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais; em sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais; na estruturação e modernização da polícia técnica e científica; em programas de polícia comunitária; e em programas de prevenção ao delito e à violência.

Segundo Leite, o texto original não soluciona o problema moradia dos demais profissionais de segurança pública, que também passam por dificuldades. “O problema avulta naquelas unidades da federação em que a remuneração desses profissionais chega a ser aviltante”, afirmou.

Debate

O deputado Enio Bacci (PDT-RS) defendeu a proposta, mas afirmou que ela não é o tratamento ideal aos agentes de segurança. “O ideal é que tivéssemos um salário digno a todos os policiais, mas lamentavelmente o próprio governo tem evitado pautar a PEC 300 e vemos os policiais mendigando”, disse.

Os deputados Edson Santos (PT-RJ) e Alfredo Sirkis (PSB-RJ) consideraram que o financiamento habitacional deveria ser bancado pelo Fundo Nacional de Habitação (FNH) e não pelo FNSP. “Já existe o Fundo Nacional de Habitação para garantir o financiamento da casa própria. É uma contradição e um desvio de finalidade retirar esse recurso da área de segurança”, afirmou Santos.

Critérios

O substitutivo incluiu critérios para conceder o crédito como:

- cargos ou postos e graduações cujos ocupantes fazem jus ao benefício;
- prioridades como relação à idade ou condição pessoal, vedada a de caráter hierárquico ou em relação à corporação;
- a remuneração bruta máxima para admissão ao programa;
- as localidades abrangidas; e
- o percentual de recursos do FNSP destinado ao programa.

O financiamento deverá seguir as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Foi retirada do texto original a obrigação de existir dispositivo para quitar saldo devedor do financiamento habitacional, quando o profissional falecer em serviço. Para Leite, o texto é desnecessário já que a legislação atual já prevê essa quitação.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: 

 PL-3631/2012  

Reportagem – Tiago Miranda

Edição – Janary Júnior

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Instrutores da PMSE ganham R$ 3,14 por hora de aula, denuncia Samuel

O valor recebido pelos instrutores que estão ministrando cursos para os policiais militares no Cefap estão recebendo R$ 3.14 por hora de aula. Isso é o que informa o deputado estadual capitão Samuel Barreto que voltou a criticar duramente o governo do estado, afirmando que “o governador Jackson Barreto quer humilhar a família militar”.

O deputado estadual capitão Samuel Barreto (PSL), esteve na manhã desta terça-feira (14), visitando o Centro de Formação de Praças da PM/SE (Cefap). O deputado diz que estão sendo realizados três cursos para os policiais militares, sendo um de transito e dois da policia comunitária.

Samuel disse que o que ele encontrou no Cefap é para “deixar qualquer pessoa irritada e revoltada. O que eu vi foi uma verdadeira calamidade. Primeiro os banheiros que estão em péssimas condições, e como se isso fosse pouco, ainda está faltando água para beber. Isso de faltar água já está virando uma rotina naquele local”, contou o capitão.

Mas o que mais irritou o parlamentar foi o fato de um instrutor da PM estar recebendo R$ 3,14 por aula que é ministrada. “O governador precisa entender que isso é humilhante. O instrutor não tem nenhum incentivo em estar ministrando essas aulas. Afinal ele tem que fazer isso em seu horário de folga, agora ganhando essa miséria, não é possível alguém se interessar. Só para você ver o descaso que esse governo tem com a família militar. O Senac paga sessenta reais por hora aula, ou seja, quase vinte vezes o valor que o governo paga”, reclamou o capitão.

Samuel Barreto afirmou que ainda nesta terça-feira irá procurar a Secretaria de Segurança Pública para que essa situação seja revista. Ele afirma que também irá cobrar do governo para que estude uma maneira de melhor remunerar os instrutores, alem de pedir para que os banheiros seja reparados urgentemente.

Fonte: Faxaju

Policial Militar poderá se ausentar da função para fazer mestrado

A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que concedeu liminar a um major da Polícia Militar para que ele pudesse se afastar de suas atividades, sem prejuízo dos vencimentos, para participar de curso de mestrado em Fortaleza.

Inconformado com a medida do TJMA, o estado do Maranhão apresentou pedido de suspensão de liminar perante o STJ. Em seu entendimento, haveria necessidade de autorização prévia da administração para que o policial se ausentasse das suas funções com objetivo de fazer mestrado no qual a administração não teria interesse.

O estado apontou a existência de lesão à ordem e à economia públicas, além de ofensa ao interesse da coletividade. Sustentou que a manutenção da medida poderá estimular outros policiais a formular pedido no mesmo sentido.

Caráter excepcional

Segundo Eliana Calmon, a suspensão de liminar e de sentença tem caráter excepcional e seu deferimento está condicionado à ocorrência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde ou à economia públicas. Para ela, não houve a efetiva comprovação do dano apontado pelo estado, somente meras alegações.

Embora o estado tenha afirmado que a manutenção da decisão do TJMA privilegia o interesse privado em detrimento do interesse público, segundo a ministra, tal argumento não é suficiente para demonstrar que o cumprimento da medida causará sérios prejuízos à coletividade.

Dada a natureza excepcional do instituto da suspensão de liminar, cumpre reiterar que a lesão ao bem jurídico tutelado deve ser grave, devendo o requerente demonstrar, de modo cabal e preciso, que a manutenção do decisum atacado traria desastrosa consequência para a coletividade, mencionou a ministra.

Efeito multiplicador

De acordo com Eliana Calmon, a mera alegação de que a perturbação da decisão terá um efeito multiplicador não constitui elemento autorizador da suspensão de liminar ora pleiteada.

Por fim, ela entendeu que não há relação de causalidade entre a prevalência da decisão que concedeu a liminar e o efeito multiplicador apto a causar grave lesão à economia pública.

Por essas razões, sem emitir juízo acerca do provimento judicial ora atacado, entendo que a sua manutenção até o julgamento definitivo não possui, aparentemente, o potencial lesivo suscitado, concluiu.

Processo: SS 2649 

Fonte: Notícias de Sergipe

80% dos homicídio anteriores a 2008 estão sem solução

Das 143.368 investigações por homicídio doloso que deveriam ser resolvidas até abril de 2012, 115.561 (cerca de 80%) ainda estão sem solução. A chamada Meta 2 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) pretendia concluir até o próximo mês todos os inquéritos pelo crime instaurados até dezembro de 2007 e ainda pendentes, em todos os estados brasileiros. Uma pesquisa feita pelo órgão, porém, mostra a falta de policiais, equipamentos e comunicação entre Polícia e Ministério Público como empecilhos para o cumprimento da missão.

Paraíba, Amazonas e Alagoas não solucionaram (nem arquivaram) nenhum dos casos do programa. Santa Catarina foi o único a cumprir 100% da meta. Não por acaso, enquanto nos três últimos estados da lista de elucidação de casos dizem não haver periodicidade nas reuniões entre a Polícia Civil e o Ministério Público, os três primeiros colocados confirmam encontros periódicos entre as duas corporações.

Não é só a falta de integração, porém, que pode ser culpada. A escassez de policiais nas delegacias especializadas em homicídios atinge 19 dos 27 estados brasileiros (incluindo Distrito Federal). Em 11 estados não houve aumento do quadro da Polícia Civil há, pelo menos, dez anos, não acompanhando o crescimento da população local. O estado com menor proporção de policiais por habitante é o Maranhão, com 29,9 policiais a cada 100 mil habitantes, enquanto o que possui maior média de policiais por habitante é o Amapá, com 191,5 policiais por 100 mil habitantes.

A falta de equipamentos também foi alvo de reclamações de policiais. Segundo a pesquisa, os equipamentos de proteção pessoal, essenciais para a atuação de policiais, são a principal carência da corporação. O segundo intem apontado foi "armamento não letal e capacitação”. Os cursos específicos para área de homicídio, por exemplo, são oferecidos em apenas sete estados. Além disso, os policiais reclamam da falta de itens básicos, como computadores, acesso à internet, viaturas e telefones.

A carência de concursos na Polícia Científica também preocupa. Apenas 16 estados fizeram concurso para contratação nos últimos dez anos e, desses, cinco não proveram cargos após a realização do certame.

As carências da Polícia Civil estão explícitas no Diagnóstico das Investigações em Homicídios, elaborado pelo o Grupo de Persecução Penal da Enasp, parceria entre os Conselhos Nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça.

Marcos de Vasconcellos

Fonte: Consultor Jurídico/Blog da Renata

OAB critica corte de mais de R$ 1 bilhão no Programa Nacional de Segurança Pública

O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, classificou hoje de "extremamente preocupante" o corte de mais da metade dos R$ 2 bilhões dos recursos destinados pelo governo para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania ( Pronasci) do Ministério da Justiça.

Segundo ele, além dos cortes efetuados no ano passado, até o momento não há informações oficiais precisas sobre o volume de investimentos previstos para este ano.

Wadih Damous lembrou que a segurança pública, área tão fundamental quanto problemática nos grandes centros urbanos, não pode ser prejudicada a ponto de correr o risco de se atirarem por terra esforços e programas sérios de redução da criminalidade.

"Não é justo com o Rio de Janeiro, especialmente, que o ajuste fiscal do governo federal venha a representar um retrocesso na necessária parceria com estados e municípios para qualificar o combate ao crime", afirmou.

Um dos projetos mais duramente atingidos foi o Bolsa Formação, que paga cursos de qualificação para policiais e outros profissionais de segurança e tem contribuído para a melhoria dos serviços prestados à população. "Medidas de controle da aplicação de dinheiro público são sempre bem-vindas. Mas será que não é possível aplicá-las sem aniquilar o já feito em benefício da sociedade", concluiu o presidente da OAB-RJ.

Fonte: Jornal do Brasil

Onde está o Pronasci?

O Programa Nacional de Segurança com Cidadania (PRONASCI) foi lançado em 2007, segundo governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando Ricardo Balestreri ocupava a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Durante sua gestão, o Programa se firmou como a mais vistosa iniciativa nacional no campo da segurança pública, financiando projetos, complementando o salário dos policiais, oferecendo cursos etc. Embora não se tratasse do ideal, uma coordenação efetiva e ampla do Governo Federal em relação às políticas de segurança pública nos estados e municípios, o PRONASCI foi um impulso sensível nesta direção – sempre considerada politicamente arriscada pelos presidentes.

 

Este risco foi exposto cirurgicamente por Elio Gaspari em recente artigo n’O Globo:

 

Quando Brasília cria um programa de combate à violência urbana, patrocina uma salada de responsabilidades, atribuindo-se a solução de problemas que não pode administrar. O presidente finge que faz, o governador aplaude e o prefeito traz a claque. Quando as estatísticas mostram que a situação piorou (137 homicídios por dia), o prefeito diz que o problema é do governador, o governador reclama que Brasília não mandou os recursos e o presidente informa que a ruína não é da sua alçada. Fica com a ressaca de uma festa à qual não deveria ter ido.

 

Algumas publicações na imprensa têm apontado para um recuo do Governo Federal na sustentação do PRONASCI, basicamente por dois motivos. Primeiro, o corte de recursos que o Programa sofreu, na dimensão de cerca de R$ 1 bilhão de reais em 2011. Segundo, a extinção da secretaria executiva, no âmbito do Ministério da Justiça, responsável por gerir o PRONASCI, posicionando o programa na SENASP.

 

O ex-secretário Ricardo Balestreri tem reforçado o PRONASCI na imprensa:“Eu não sei detalhes de como está a execução do programa, mas sei que o caminho para se ter uma segurança pública de qualidade está no Pronasci. Nós demoramos 15 anos para chegar a esse programa que foi reconhecido até nas instâncias internacionais. Até a ONU [Organização das Nações Unidas] reconheceu a qualidade do que conseguimos construir no Brasil” 

 

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Sobre a timidez do Governo na área de segurança pública, outro tópico tem sido questionado – um suposto veto presidencial a um programa nacional de redução de homicídios. Luiz Eduardo Soares, também ex-secretário de nacional de segurança pública, denunciou o desdém em uma carta publicada em seu site:

 

“Enquanto isso, o Brasil continua sendo o segundo país do mundo em números absolutos de homicídios dolosos –em torno de 50 mil por ano–, atrás apenas da Rússia. Para reverter essa realidade dramática, uma equipe qualificada do ministério trabalhou todo o primeiro semestre na elaboração de um plano de articulação nacional para a redução dos homicídios dolosos, valorizando a prevenção mas com ênfase no aprimoramento das investigações. Um plano consistente e promissor, que não transferia responsabilidades à União, mas a levava a compartilhar responsabilidades práticas. Em meados de julho, chegou a data tão esperada: o encontro com a presidente. O ministro passou-lhe o documento enquanto o técnico preparava-se para expô-lo. Rápida e eficaz, tranquila e infalível como Bruce Lee, a presidente antecipou-se: homicídios? Isso é com os estados. Pôs de lado o documento e ordenou que se passasse ao próximo ponto da pauta.” 

 

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Há quem diga que o advento da reeleição obriga os políticos brasileiros a projetarem o primeiro mandato para garantir o segundo, a despeito dos seus objetivos gerenciais e necessidades por que passa o povo que lhe elegeu. Mas as questões que envolvem a violência são por demais importantes para serem ignoradas em favor deste ou daquele projeto político. O PRONASCI (que foi lançado no segundo governo Lula) é um exemplo de medida orientada para os ganhos sociais, não demagógica. Um programa que merece (re)aparecer e se expandir.

 

Fonte: Blog Abordagem Policial

Déda inaugura Presídio Feminino

Um ato que marcou o fechamento de um ciclo no objetivo de revolucionar o funcionamento e as condições do sistema prisional em Sergipe. Assim, o governador Marcelo Déda definiu a importância da inauguração do Presídio Feminino (Prefem), na manhã desta quarta-feira, 29, em Nossa Senhora do Socorro. A obra é fruto de um investimento de R$ 2.431.363,14, sendo R$ 1.569.043,26 do Governo Federal, e R$ 862.319,88 de contrapartida do Estado de Sergipe, numa área de 17.030,84 m².

A nova unidade prisional funciona, a partir de reformas e ampliações, nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico Garcia Moreno. Lá são oferecidas 176 vagas para as detentas de Sergipe, sendo 11 delas especiais (com berçário e para portadores de necessidades especiais e idosos).

O novo presídio feminino abrigará detentas nos regimes fechado e provisório, posto que, em nosso Estado, as presas sentenciadas no regime semi-aberto foram agraciadas pelo Juiz da Vara de Execuções com a prisão domiciliar.

Considerada como uma das mais modernas e eficientes de todo o país, a unidade também conta com salas de aula, quadra esportiva, enfermaria, salas para atendimento social, além de berçário e creche para acompanhamento de bebês pelas mães até os seis meses de vida, além de uma capela para realização de cultos religiosos.

Fechamento de ciclo

"Estamos aqui cumprindo o fechamento de um ciclo que se iniciou no dia 08 de março de 2007, quando, no ‘Dia da Mulher', visitei o presídio feminino e me espantei e me comovi com a absoluta falta de condições de funcionamento daquela unidade. Aquela era uma situação degradante a que eram submetidas as detentas. A partir disso, tomamos a decisão de construir um novo presídio feminino", relembrou o governador.

Segundo ele, a partir de então, com a determinação do secretário de Estado da Justiça, Benedito Figueiredo, foi tomada a decisão de demolir a antiga Casa de Detenção de Aracaju (CDA), que foi realizada no dia 31 de janeiro de 2008, iniciando as mudanças históricas no sistema prisional que culminam, nesta administração, com a inauguração desta nova unidade.

"Hoje, lá no bairro América, onde funcionava praticamente uma masmorra da idade média, e onde estava um presídio completamente despreparado para receber mulheres, existe uma das mais belas praças de Sergipe chamada Praça da Liberdade", contextualizou Déda.

Segundo ele, marcando o ciclo de uma verdadeira revolução no sistema prisional, hoje o Governo do Estado inaugura um presídio moderno e apto a oferecer condições adequadas para a ressocialização das detentas. "Aqui, num presídio digno e seguro, as detentas irão pagar a sua ‘dívida' com a sociedade mas, ao mesmo tempo, serão tratadas como seres humanos. Os seus filhos terão um local para serem recebidos para amamentação, terão oportunidade de fazer cursos, trabalhar, e criar as condições para se reintegrarem à sociedade, vivendo em paz com suas famílias", sentenciou o governador ao descrever as características da nova unidade.

Estrutura

O Prefem está equipado com consultórios médicos e odontológicos já aparelhados para uso imediato. Lá também existem salas destinadas às oficinas de corte e costura, bordado e arte, já que há a ideia de que se instale ali a oficina que produzirá todos os fardamentos utilizados no sistema prisional sergipano. A unidade também possui dois refeitórios, um para as internas e outro para os funcionários.

A divisão interna conta com três pavilhões: o primeiro abrigará as celas especiais, o segundo abrigará as celas comuns e o terceiro, com recepção, salas de visita e acolhimento, cozinhas, entre outras sub-unidades.

"Não queremos que o presídio seja o lugar onde a sociedade se vinga, queremos que este seja o lugar onde se pune quem delinquiu, mas oferece a mão para reinseri-la plenamente na vida normal. Este prédio tem esta vocação, assim com as outras unidades que já entregamos", declarou o governador, que também fez questão de exaltar o trabalho do secretário Benedito Fiqueiredo à frente da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc), reputando-o como um dos melhores da história de Sergipe.

"Nós encontramos o sistema prisional com capacidade de abrigar metade dos presos que abrigamos hoje. Foram criadas 1.172 novas vagas. Praticamente uma vaga por dia", ressaltou o governador. "Os projetos da Sejuc que levamos ao Governo Federal e ao Ministério da Justiça foram utilizados como referência inclusive para o desenvolvimento de políticas nacionais", mencionou Déda em relação ao trabalho desempenhado na pasta.

Novas unidades

"Quando assumimos o governo, as manchetes de jornal publicavam frequentemente as fugas e a superlotação das unidades prisionais e delegacias. Tínhamos metade da capacidade de abrigar os presos que abrigamos hoje. Ainda temos problemas, pois o nosso projeto também prevê interiorizar a construção de cadeiões em diversas regiões do estado, regionalizando esta estrutura, a exemplo do que já estamos construindo em Estância", descreveu o governador ao relatar as iniciativas que preveem a construção de outros cadeiões em Propriá e outro na região do agreste, dentre outras unidades.

Ainda na solenidade, o governador assinou, junto com o secretário Benedito Figueiredo e o representante da construtora, o contrato para reforma do presídio situado no município de Tobias Barreto. "Desde que foi inaugurado, este presídio nunca passou por reforma", lembrou o governador.

"Nós também já temos prevista a construção de uma penitenciária para jovens e adultos (19 a 24 anos), no valor de R$ 19 milhões; vamos ampliar o presídio de Nossa Senhora da Glória, além de estarmos iniciando o cadeião de Estância, mostrando que esse trabalho vai continuar". "Nesses quatro anos foram R$ 32 milhões que se encontram em licitação ou esperando ordem de serviço, e mais R$ 20 milhões que já foram investidos. São R$ 52 milhões investidos na modernização e ampliação do sistema penitenciário com o apoio decisivo do Governo Federal", afirmou o governador.

Relato

Déda finalizou fazendo um relato das 1.172 vagas criadas na atual gestão, sendo 160 da Cadeia Pública de Nossa Senhora do Socorro; 476 no Complexo Penitenciário Advogado Dr. Jacintho Filho (bairro Santa Maria); 400 vagas criadas com a inauguração do Pavilhão IV e V do Copencam, em São Cristóvão; e 136 novas vagas criadas com a inauguração do Presídio Feminino (176 vagas do novo prédio, menos 40 vagas desativadas do antigo presídio). Em nove unidades prisionais, Sergipe dispõe de 2.438 vagas (48% criadas no atual Governo).

Benefício

O prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Fábio Henrique de Carvalho, fez questão de ressaltar que, mesmo quando alguns criticavam a instalação de unidades prisionais no município, ele acreditou no trabalho desenvolvido pelo Governo do Estado e constata hoje até os benefícios com esse funcionamento. "O cadeião está funcionando há mais de um ano e meio sem nenhuma fuga ou qualquer tipo de ameaça à segurança da população. Ao contrário, a presença ostensiva da polícia circulando nas atividades inerentes ao funcionamento e transporte dos detentos até beneficiou a sensação de segurança da população das localidades próximas", relatou o prefeito.

"O governador Marcelo Déda pode ficar com a consciência absolutamente tranquila de que está cumprindo o seu papel junto à população de Socorro, pois são obras e realizações que beneficiam o dia-a-dia de diversas comunidades, a exemplo dos mais de 40 km de recapeamento, pavimentação de 50 vias, construção de ginásio esportivo, três clínicas de Saúde da Família, a duplicação do hospital José Franco, dentre outros benefícios para os socorrenses, que demonstram o compromisso do atual governo", reconheceu Fábio Henrique.

Gratidão

Já o secretário Benedito Fiqueiredo foi enfático ao expressar sua gratidão aos servidores da Sejuc e ao apoio que recebeu do governador Marcelo Déda para a consecução desses resultados. "Nunca se fez tanto em apenas um governo pela sistema prisional em Sergipe. É um orgulho para mim ter a oportunidade de realizar um trabalho decente, para um povo decente, e que tem um governador decente. Tudo isto é fruto do engajamento e da decisão desse governo em revolucionar o sistema prisional", sentenciou o secretário.

Benedito também falou sobre alguns dos projetos em desenvolvimento pela Sejuc, a exemplo da implantação da radio web para o sistema prisional, além programas de capacitação, alfabetização e ressocialização desenvolvidos em Sergipe.

Participaram do ato diversas autoridades, parlamentares, membros do Ministério Público, funcionários e técnicos do sistema prisional e membros da administração estadual.

Fonte: Agência Sergipe de Notícias

Trabalhador poderá receber horas extras por participação em cursos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7588/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que considera como serviço efetivo o comparecimento obrigatório a cursos e eventos estipulados pelo empregador. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).

Segundo o autor, o objetivo é incluir o dispositivo na lei e assegurar o direito dos trabalhadores nesses casos. A mudança, segundo ele, estabelecerá um parâmetro jurídico, já que muitos trabalhadores têm recorrido à Justiça para que o tempo em cursos obrigatórios seja contado como serviço efetivo e, portanto, passível de remuneração.

Bezerra lembra que os tribunais trabalhistas discutem, há muito tempo, se as empresas que determinam a participação dos seus empregados em cursos de aperfeiçoamento devem pagar horas extras, no caso de o tempo despendido ultrapassar a jornada regular de trabalho.

O tempo de qualificação profissional, portanto, segundo Carlos Bezerra, deve ser considerado como efetiva prestação de serviço, com os custos pagos pelo empregador.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo , será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

* PL-7588/2010

Fonte: Agência Camara de Notícias

Qualificações da Guarda Municipal de Aracaju continuam em setembro

A Guarda Municipal de Aracaju (GMA) desempenha um papel fundamental para a conservação do patrimônio público da cidade. Para garantir o bom cumprimento desse trabalho, os membros da corporação vêm participando de treinamentos promovidos ou apoiados pela Prefeitura Municipal de Aracaju. Em agosto, a GMA participou de cursos realizados em parceria com a Polícia Militar de Sergipe (PM/SE) e com a Guarda Municipal de Belém do Pará.

A GMA também promove o curso para habilitação ao nível GM2. Essa atividade é obrigatória para que o guarda municipal seja promovido na carreira. Na primeira etapa do curso foram formados 45 guardas. A etapa seguinte acontece no dia 13 de setembro, no auditório da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). Serão habilitados 21 guardas ao nível GM2.

Em setembro, as capacitações continuam. A GMA enviará 20 guardas à Jornada Formativa de Direitos Humanos promovida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública. O curso acontece no auditório do Hotel Celi, na Orla de Atalaia, de 8 a 11 de setembro. O objetivo é atualizar os profissionais em assuntos relativos aos Direitos Humanos.

Para a tenente da Guarda Municipal de Aracaju Jucimeire Moura, essa é uma forma de dar ênfase à importância da formação profissional continuada. A prefeitura está disposta a investir na formação dos guardas municipais porque compreende que a qualificação é o caminho da excelência. Assim, estamos encaminhando nossos profissionais para o maior número de cursos possível, afirma.

Fonte: Faxaju

O Projeto de Lei 18.627/2010 - PM Bahia

A Polícia Militar da Bahia (PMBA) está na expectativa da tramitação de um projeto de lei na Assembléia Legislativa da Bahia, o PL 18.627/2010, que traz modificações na carreira e no salário de parte dos policiais militares baianos. Elencamos abaixo as principais mudanças contidas no Projeto:

1. Transferência de R$ 100,00 da Gratificação de Atividade Policial (GAP) para o Soldo dos oficiais intermediários (capitães) e superiores (majores, tenente-coronéis e coronéis);

2. Elimina a necessidade de interstício aos cabos para a promoção a Sargento PM;

3. Cria o posto de Major do Quadro de Oficiais Auxiliares PM, não podendo o oficial superior nesta condição exercer função de Comando e Subcomando de Unidades, sendo necessário ao Capitão QOAPM possuir ensino superior e ter realizado o Curso de Especialização em Segurança Pública (CESP) para ser promovido ao oficialato superior;

4. Diminui o quadro de majores e aumenta o quadro de capitães e tenentes.

O Tópico 1 está sendo visto como um procedimento de exclusão dos tenentes e praças do benefício. O Tópico 2 é justificável, pois, como disse o próprio Comandante Geral da PMBA em seu Blog Institucional:

“Percebemos que uma possível promoção a Cabo PM implicaria a obrigatoriedade de o militar promovido permanecer na graduação por noventa e seis meses para, só após, poder ser promovido à graduação de 1º Sgt PM. Neste caso, os soldados antigos, promovidos a Cabo, não poderiam ser convocados, de logo, para o Curso Especial de Sargentos, sendo preteridos por Soldados menos antigos, ainda que na condição de Cabos.”

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O Tópico 3, o mais polêmico, traz um passo à frente no sentido de facilitar a ascensão das praças da PMBA ao oficialato superior, especificamente, ao posto de Major PM. Mas ainda proíbe que esses oficiais exerçam função de Comando e Subcomando. Acredito que a função a ser exercida por qualquer profissional deve estar vinculada ao tipo de formação que ele recebe – é assim em toda profissão e em todo o mundo.

Deste modo, sou a favor, sim, que as praças cheguem ao máximo posto da Corporação, mas que realizem, para isso, os cursos necessários, que mesmo com todas as deficiências e carências, são os curso designados, por ora, para o desempenho das funções de oficiais “combatentes”. Como fazer isso? Facilitando ao máximo o ingresso das praças no CFO, deixando a opção já existente do Quadro Auxiliar para aqueles que desejem exercer funções secundárias.

A extinção do limite de idade para os PM’s que queiram fazer o CFO é muito importante, mas deve-se fazer muito mais para aproveitar e aperfeiçoar aquele homem que já possui experiência no serviço policial. Provas internas, tal qual se faz para o próprio CFOA, seria uma boa iniciativa.

Emendas do Deputado Capitão Tadeu

O Deputado Estadual Capitão Tadeu, único policial militar na Assembléia Legislativa da Bahia, criou várias emendas ao Projeto, de modo que discuti-las uma a uma é trabalho extenso e cansativo. Mas deixo abaixo todas elas resumidas, que estão sob apreciação principalmente do Governo, que segundo o Capitão Tadeu não está com muita “boa vontade” para implementá-las. Veja abaixo:

1) Cria o Plano de Carreira na PMBA, com a exigência de Curso de Nível Superior para Ingresso no Curso de Formação de Soldados e ascensão na carreira até o posto de Cel PM;

2) Cria os Quadros Especial de Oficiais PM e BM, como fusão do QOA e QCO, e cria, ainda, o QOSBM, com aumento de vagas para todos os Quadros;

3) Aumenta Vagas nos Postos e Graduação na PMBA;

4) Altera os quantitativos de cargos em comissão na PMBA;

5) Garante o Pagamento da GAP aos Policiais Militares Inativos;

6) Cria no âmbito da PM/BA a Gratificação de Titulação;

7) Aumenta os valores dos soldos na PM/BA;

8) Concede afastamento das atividades automaticamente após 60 dias da entrada do pedido de transferência para reserva remunerada;

9) Concede anistia aos Policiais Militares não contemplados pela Lei Federal 12.191/2010 que concede Anistia aos PMs punidos por lutas de melhorias de condições de trabalho;

10) Concede Autonomia Administrativa, Financeira e Operacional ao Corpo de Bombeiros da Bahia a partir de 1º de Janeiro de 2012;

11) Concede isenção de 50% sobre o IPVA para os policiais militares;

12) Concede isenção de pagamento sobre o Laudo Médico para obtenção e renovação da CNH aos policiais militares;

13) Cria, no âmbito da Polícia Militar, a Fundação de Amparo à Saúde do PM;

14) Acrescenta o Mérito Intelectual dentre os critérios de promoção na Polícia Militar;

15) Adapta o texto da Lei 7.990 / 2001 Estatuto do Policial Militar à criação do QOEPM;

16) Estabelece a GAP na inatividade no mesmo valor da ativa;

17) Estabelece a promoção automática para a promoção de Soldado a Cabo, independentemente da existência de vaga;

18) Estabelece Elevação Salarial quando Completado o Interstício Necessário à Promoção;

19) Estabelece em 5 anos a menos o tempo de serviço das PFEMs em relação ao masculino;

20) Estabelece Prazo para pagamento da GAP IV e V;

21) Estende ao Quadro de Oficiais de Saúde da PM Cargos em Comissão;

22) Estende aos CMT’S de Pelotão e de Destacamento Policial Militar – DPM, Cargos em Comissão;

23) Exclui a Ação Disciplinar sobre PMs inativos e reformados;

24) Exige curso de bacharelado em Direito para ingresso direto no Curso de Formação de Oficiais;

25) Garante a GAP para PMs e BMs com liberdade cerceada;

26) Garante promoção automática dos Sd PM 1ª Cl a Cb PM e dos Sd PM 1ª Cl R/R, 3º Sgtº PM R/R e 2º Sgtº PM R/R a 1º SGT PM R/R e do Sub Ten PM R/R e 2º Ten PM R/R a 1º Ten PM R/R;

27) Garante a promoção de policiais militares processados criminalmente e de PM’s que se tornem possuidores de necessidades especiais;

28) Garante a transferência para a reserva remunerada de policiais militares que respondem a processos;

29) Garante Direitos aos Policiais Militares feridos em decorrência do serviço;

30) Altera os valores das bolsas de estudos dos Alunos Oficiais e Alunos a Soldado da PM/BA;

31) Garante promoções “Post Mortem” a Policiais Militares mortos em decorrência do serviço, com repercussão na pensão;

32) Ampara os filhos(as) de policiais mortos em decorrência do serviço;

33) Inclui o Porte de Arma do PM na cédula de Identidade Funcional;

34) Proíbe a escalação de 1º Sargentos e Subtenentes em serviços de dupla no PO a pé;

35) Assegura à policial militar gestante licença maternidade de 180 dias.

Fonte: Blog Abordagem Policial