Liberdade ainda que tardia! Soldado Nero Walker é solto!

O Soldado Nero Walker, preso há 290 dias por manifestar suas opiniões no Facebook  ganhou a liberdade nesta segunda-feira (02), na audiência de deliberação sobre o caso do militar. Na ocasião, o advogado da ACSPMBMES  Victor Abreu,  que defende  Nero apresentou seus argumentos durante uma hora e por três votos a um, a liberdade de Nero Walker foi concedida.

“Pedimos a antecipação da audiência e durante 60 minutos demonstramos que a manutenção da prisão de Nero Walker era desnecessária. O Ministério Público foi favorável ao argumento e o conselho formado por quatro juízes votou sobre o caso”, afirmou Victor.

O conselho é formado por três militares e um togado, dos votos, o único a favor da  manutenção da prisão do Soldado Nero partiu de um militar.  A saída do Soldado Nero Walker da prisão reflete um trabalho incansável da Associação de Cabos e Soldados, representada por seus diretores e departamento jurídico.

Apesar de estar em liberdade, o Soldado Nero Walker deverá ter cuidado e ser comedido quando o assunto for expressar seus pensamentos e opiniões. A justiça informou na decisão que, caso o militar volte a fazer críticas ao governo e ao comando em suas redes sociais, poderá ser preso novamente.

Mãe de Nero Walker se emociona com a decisão

Sandra Regina Rocha, mãe do Soldado Nero Walker estava dentro de um consultório médico, em Cachoeiro do Itapemirim, quando foi informada pela Associação de Cabos e Soldados que o filho sairia da prisão do Quartel do Comando Geral (QCG). Por telefone, ela conversou com a equipe de jornalismo da ACS e não conteve as lágrimas.  Sandra gritou, chorou e ficou bastante ansiosa.

“Eu vou imediatamente para Vitória para poder receber o meu filho. Estarei no portão do QCG  para abraça-lo. Eu nunca desacreditei que esse dia chegaria. Eu agradeço a ACS por não desistir do caso do meu filho e sempre me animar, mostrando a cada dificuldade, uma solução. Este foi o melhor presente de Páscoa que recebi na minha vida e tenho certeza de que o Dia das Mães de 2018 será mais que especial. Meu filho ficou preso por quase um ano . Ele perdeu um ano de sua vida por manifestar seu pensamento”, disse Regina.

Sandra saiu de Cachoeiro de Itapemirim e a Associação de Cabos e Soldados colocou o Hotel de Trânsito da entidade à sua disposição.  “Mais uma vez eu agradeço a todo o apoio que eu o meu filho recebemos da Associação de Cabos e Soldados. Eu nunca desisti do meu menino. Agora a família está completa”.

Muito emocionada Sandra Regina relembrou o primeiro aniversário que passou longe do filho. Nero completou 24 anos em janeiro e, na ocasião, Sandra foi para frente do QCG com faixa e um bolo de aniversário.

“Foi um momento de dor que nunca mais passarei novamente. Foi o primeiro aniversário que passei longe do meu menino. Não pude abraça-lo, mas estive presente, perto do local onde ele estava. Demorou, mas a justiça enxergou que a prisão do meu filho era arbitrária”.

Relembre o caso

Nero Walker foi preso no dia 16 de junho de 2017, no bairro Amarelos, em Cachoeiro do Itapemirim, sul do Estado. Durante a ação da polícia, o soldado iniciou uma transmissão ao vivo em uma rede social mostrando sua própria prisão. No vídeo, argumentou o motivo da prisão  (postagens no Facebook interpretadas pelo Comando da Polícia Militar como perturbação da ordem) e questionou os mandados de prisão e busca e apreensão. Sem abrir o portão de casa, Nero Walker exigiu no dia de sua prisão que os mandados fossem lidos por um policial antes de a prisão ser efetuada.

Fonte: Associação de Cabos e Soldados/Espírito Santo

Capitão Samuel: A polícia e a política

Tenho a impressão de que há uma campanha velada para desgastar a polícia sergipana. Justamente no momento em que vivemos uma melhoria significativa da segurança pública. Tentam atingir o governo e atingem em cheio o coração de cada policial que vem trabalhando intensamente para que a população se sinta mais segura. Não se trata de bala perdida, pelo contrário, os tiros disparados contra a polícia na semana passada tem como mentores, políticos, cabos eleitorais e membros da segurança pública que dormem e acordam sonhando em entrar para a política. Podemos perceber que estão começando muito mal. 

Vi muitos comentários depreciativos nas redes sociais, inclusive, comparando Aracaju com Rio de Janeiro. Somente um insano acha que a nossa capital é mais violenta que o Rio. Estão torcendo contra a segurança, apenas com intuito de emplacar seus projetos pessoais. Com isso estão assustando a população. Não estou aqui para dizer que não temos problemas. Sim, claro que temos. Mais do que nunca precisamos fechar o cerco contra a bandidagem e continuar fazendo o dever de casa. Ao defender a segurança não estou defendendo o governo, estou defendendo a sociedade sergipana.

Na capital carioca se desfila de fuzil, fecha-se ruas e bairros inteiros, que são atingidos com uma média 15 tiroteios diários. O crime é organizado e comandado por facções criminosas. A violência em Sergipe tem outro perfil. Esta criminalidade tambem precisa ser combatida e está sendo. Sobre a intervenção na capital carioca, ainda não tenho uma opinião formada. Prefiro aguardar mais um pouco para avaliar como realmente será, sem opiniões precipitadas e descuidadas, afinal, estou deputado, mas o que realmente sou um profissional de segurança.

No caso de Sergipe, um conjunto de ações está sendo realizado pelo atual governo para melhorar a segurança da população. Em 2014, foi realizado um concurso para Polícia Militar depois de 10 anos, onde 1200 novos PMs já estão nas ruas. Também houve concurso para Perito e para Policia Civil, onde mais de 200 novos policiais já estão na ativa. Novas viaturas e armamento foram adquiridos, o GETAM foi para o interior e até meu amigo Valmir de Francisquinho, prefeito de Itabaiana, já concedeu entrevista dizendo, taxativamente, que a segurança melhorou. As estatísticas comprovam o que a população já percebeu: Em 2017, comparado com 2016, houve uma diminuição de mais 50% nos roubos a ônibus. Lembram que todos os dias tinha assalto a ônibus e quase não se houve mais falar? Lembram que a polícia da Caatinga praticamente acabou com o roubo de gado no sertão? Isso não é obra do acaso.

Estes resultados são fruto de muito trabalho de todos os profissionais que se dedicam diariamente para defender a sociedade. Agora em 2018, Sergipe realizou um grande carnaval. Quase todas as cidades fizeram festa, inclusive a capital. Nossos policiais garantiram a segurança e nenhuma ocorrência grave foi registrada relacionada ao carnaval. O próprio vice-governador reconheceu a eficiência do trabalho, postou Belivaldo Chagas em seu Facebook.

Um dado triste é que mais de 50/% dos crimes cometidos  em Sergipe, tem relação direta com a famigerada droga. É preciso que a sociedade se una num grande pacto com a participação da Igreja, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, das Secretarias Municipais, Secretaria Estadual de Saúde, Conselho de Psicologia, das Universidades, enfim, um chamamento de combate às drogas. Com alguns amigos, montei o Batalhão da Restauração e tenho resgatado e ajudado a tratar jovens de todo o estado. Este é um trabalho caro e complexo e preciso de ajuda.

Além disso, a sociedade cobra e eu assino embaixo que é preciso aumentar, cada vez mais, o número de policiais nas ruas. Mesmo com os concursos já realizados ainda precisamos de mais gente. O governador Jackson Barreto já anunciou, e eu tenho participado de reuniões preparatórias para novos concursos da PM e da Polícia Civil e agente prisionais.

Como as críticas a segurança tendem a aumentar com a proximidade das eleições, estou aqui defendendo a minha polícia, a nossa respeitada e abnegada policia sergipana. Me solidarizo com cada policial que se sentiu atingido pelas injustas críticas e insanas comparações.

A luta continua!

Samuel Alves Barreto 

Capitão da Polícia Militar 

Bacharel em Direito 

Bacharel em Seguranca Pública 

Pós-graduado em Segurança e Cidadania

Especialista em serviço de inteligência

Radialista 

Deputado Estadual

Prisão disciplinar de militares no RN fere acordos internacionais, diz OAB

Punição a bombeiro que postou áudio em WhatsApp causou repercussão.

Da época da ditadura, associações pedem reforma do regimento da PM.

A prisão de três dias, punição imposta a um soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte que usou um grupo de WhatsApp para convocar associados para uma reunião, trouxe à tona uma questão controversa no meio militar: a prisão administrativa – castigo disciplinar comumente aplicado em caso de transgressão do regimento interno das corporações. A OAB-RN defende a reforma do regulamento e alerta: o Estado, enquanto mantiver a prisão disciplinar, estará ferindo acordos internacionais de direitos humanos.

Conselheiro e presidente da Comissão de Segurança Pública e vice-presidente da Comissão de Direito Militar da OAB-RN, o advogado Bruno Costa Saldanha ressalta que tratados internacionais de direitos humanos firmados pelo Brasil são contrários a este tipo de penalidade. “Nossa missão institucional não é apenas a de defender os interesses da classe dos advogados, mas, também e principalmente, a da defesa intransigente da Constituição Federal, notadamente quanto aos direitos humanos. A prisão disciplinar vem sendo objeto de debate em várias comissões da OAB, nas quais concluímos que é ilegal este tipo de penalidade prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do RN e que também é aplicável aos bombeiros”, enfatiza.

O advogado vai além. Saldanha explica que a OAB é contra a prisão administrativa de policiais e bombeiros militares por entender ser incompatível com o ordenamento jurídico. “Existem outras formas para garantir a hierarquia e a disciplina que não o cerceamento da liberdade do profissional de segurança pública. Não é a concepção mais moderna, especialmente pelo fato de quem muitas destas prisões disciplinares decorrem de outras violações constitucionais, como o cerceamento da liberdade de expressão, liberdade de pensamento, de associação e até mesmo liberdade acadêmica”, acrescenta.

Ainda de acordo com o representante da OAB, o RN precisa seguir o exemplo de outros estados que aboliram as prisões administrativas e/ou reformularam seus regulamentos disciplinares. “É o caso de Minas Gerais, que desde 2002 transformou o regimento das corporações em Código de Ética. Já na vizinha Paraíba, o governador Ricardo Coutinho, desde o ano passado, baixou decreto afastando a execução da pena de prisão disciplinar para militares estaduais. Ele compreendeu que a execução destas penas pode gerar prejuízos ao Estado brasileiro perante organismos internacionais e acordos sobre direitos humanos firmados pelo Brasil que têm status de norma constitucional desde 2004”.

'Regulamento arcaico' 

No RN, a polêmica gira mesmo em torno do Regulamento Disciplinar da PM, que desde a época da ditadura norteia a conduta dos policiais e bombeiros militares do estado. O documento, datado de 12 de fevereiro de 1982, é considerado ultrapassado. "Estamos falando de um regulamento disciplinar arcaico e que dá margem para perseguições", declarou o cabo Roberto Campos, presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PM no Rio Grande do Norte.

Segundo o policial, o governador Robinson Faria disse durante sua campanha eleitoral que daria fim às prisões administrativas, mas a promessa ainda não foi cumprida. "O governador da Paraíba acabou com isso através de decreto. O RN também precisa sair do discurso. O nosso regulamento, do jeito que está, suprime a liberdade de expressão e não permite que a sociedade tome conhecimento dos abusos que ocorrem dentro dos quartéis”, reforçou Campos.

O G1 pediu ao Gabinete Civil do governo do estado um posicionamento sobre as prisões disciplinares, mas até o momento da publicação desta matéria não havia recebido uma resposta. A mesma solicitação foi feita à Polícia Militar, mas também não se manifestou.

Outros casos

A detenção do soldado do Corpo de Bombeiros não é um caso isolado. A OAB-RN revelou que, somente na PM, mais de 180 processos disciplinares foram abertos para tratar de manifestação de pensamento que findaram com penas de prisão.

Em setembro do ano passado, por exemplo, o G1 noticiou o caso do policial militar João Maria Figueiredo da Silva, que é lotado na cidade de Touros, no litoral Norte potiguar. Em uma página no Facebook, ele fez críticas ao modelo de polícia utilizado no país. “Esse estado policialesco não serve nem ao povo e muito menos aos policiais que também compõe uma parcela significativa de vítimas do atual contrato social brasileiro. Temos uma Polícia que se assemelha a jagunços, reflexo de uma sociedade hipócrita, imbecil e desonesta!!” (SIC), comentou Figueiredo. Resultado: o comando da PM mandou puni-lo com 15 dias de prisão. Um habeas corpus expedido pelo juiz substituto Ricardo Tinoco de Góes impediu o cumprimento da ordem. Com a ordem de detenção suspensa, o PM segue trabalhando normalmente.

Fonte: G1

Superior Tribunal de Justiça vai julgar se há crime em compartilhamentos e curtidas no Facebook

Dezessete militares estão sendo acusados pela prática do crime de publicar ou criticar publicamente o seu superior ou assunto disciplinar militar. O crime é previsto no 166 do código penal militar e pode chegar a um ano de detenção, se o fato não constituir crime mais grave.

Curtir ou compartilhar posts no Facebook é crime e pode levar a uma ação penal? É essa pergunta que o Superior Tribunal de Justiça deve responder ao julgar um caso da Justiça Militar da Paraíba. Dezessete militares estão sendo acusados pela prática do crime de publicar ou criticar publicamente o seu superior ou assunto disciplinar militar. O crime é previsto no 166 do código penal militar e pode chegar a um ano de detenção, se o fato não constituir crime mais grave.

Até agora apenas dois ministros se manifestaram sobre o tema. O relator do caso (RHC 75125), ministro Nefi Cordeiro apresentou seu voto e foi no sentido de que há fundamentos suficientes para o prosseguimento da ação penal. "A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, onde a pretensão de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta, é claramente satisfativa, de igual modo descabendo a liminar suspensão do processo de origem, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica”, afirmou o ministro.

Na sessão, a ministra Maria Thereza de Assis Moura abriu divergência e votou para trancar a ação penal. Ela ponderou se nos dias de hoje em que as pessoas estão rede, alguém curtir ou compartilhar a informação é crime. “Responder ação penal por um clique?” questionou. Após o seu voto, o ministro Rogério Schietti pediu vista e os demais ministros vão aguardar o seu voto.

Segundo a acusação, os militares usaram o Facebook para censurar a conduta do comando do corpo de bombeiros militar da paraíba após uma outro militar ter sido preso em flagrante por embriaguez no serviço. O post em questão seria de um coronel que publicou em sua rede social que determinado cabo dos bombeiros militares deveria fazer um tratamento psicológico contra o problema de alcoolismo que sofre e não ser “posto em um xadrez”.

“Esse CB BM precisa de tratamento não de xadrez. Este bombeiro militar foi preso por suposta embriaguez, um flagrante sem provas contundentes, o mesmo precisa de tratamento médico e psicológico, mais (sic) vejam onde ele está. Um xadrez pequeno e desumano. Essa foto foi publicada com autorização do militar”, diz trecho do post.

De um lado, a promotoria de Justiça Militar pede pela abertura de ação penal militar. O motivo alegado é que os militares criticaram, publicamente, ato de superior e ou assunto atinente à disciplina ou resolução do governo, em concurso com militares da PM da Paraíba. O inquérito traz o que cada militar fez como curtir ou compartilhar ou os dois.

Do outro lado, a defesa dos militares, feita pelo Centro de Apoio Jurídico aos Policiais Militares Associados do Nordeste, quer o trancamento da ação penal por falta de justa causa. Segundo a defesa, o militar, junto com outros 16, está sofrendo uma ação penal militar perante a auditoria militar do Estado da Paraíba, por, “simplesmente”, compartilhar um post na rede social Facebook.

Segundo a defesa, está claro que falta justa causa à ação penal, pois ele não cometeu crime ao agir como agiu. “O prosseguimento da persecução criminal contra ele constitui-se em uma grande ameaça ilegal ao seu direito de ir e vir, demonstrando ser num verdadeiro constrangimento indevido”, afirmou.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a ação penal instaurada pelo crime de publicação ou crítica indevida por entender que há indícios mínimos de materialidade e autoria delitiva.

O caso chegou então ao STJ e ainda não há data para que volte a julgamento.

Em manifestação, o Ministério Público Federal (PGR) opinou pelo trancamento da ação penal, mesmo ponderando que o trancamento da ação penal, prematuramente, deve se dar em hipóteses excepcionalíssimas, em casos de flagrante ilegalidade. “Não é este o caso dos autos. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade que justifique a prematura extinção da ação penal, devendo a atipicidade das condutas ser perquirida em regular instrução processual”.

Fonte: Blog do Sargento Ricardo/Jornal Jurid

Sargento Rodrigues apresenta nova denúncia ao MPMP contra dois coronéis e um major da PMMG

Deputado Sargento Rodrigues. Arquivo Aspra

O deputado estadual Sargento Rodrigues formalizou na tarde desta terça-feira, 11/10/2016, nova denúncia no Ministério Público de Minas Gerais, ao Procurador-Geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, para que seja investigado e tomada as devidas providências quanto aos ataques pessoais que o parlamentar vem sofrendo desde julho de 2015, por parte de dois Coronéis e um major da Polícia Militar de Minas Gerais, em defesa do Governo do Estado.

Conforme provas apresentadas pelo parlamentar, os ataques à sua honra e moral são orquestrados pelo Comandante-geral da Instituição, Marco Antônio Badaró Bianchini, pelo Chefe de Estado-Maior, Coronel André Leão e pelo Major Lázaro. A ordem era divulgar mensagens e montagens falsas, através de perfis falsos no Facebook e WhatsApp's com números de telefone celulares falsos, toda vez que o deputado criticasse o atual governo e/ou o atual comando da PMMG.

No dia 5/10/2016, Sargento Rodrigues falou sobre o assunto pela primeira vez, na tribuna da ALMG, reforçando seu discurso no programa Assembleia Notícia, da TV ALMG, nesta terça-feira, 11/10. Rodrigues reafirmou que não irá se calar diante das ações do comando em defesa do governo, tornando-se uma “polícia política” e que continuará denunciando os desmandos e a péssima gestão do Governador de Minas, Fernando Pimentel, do PT. 

“Nunca me calei diante dos erros de um governo corrupto e não será agora que irei me curvar a essas perseguições. Vou continuar defendendo a classe que está sofrendo com o parcelamento dos salários, com o sucateamento da segurança pública e com o não pagamento das diárias e ajuda de custo”, afirmou.

Fonte: Facebook Sargento Rodrigues

Para saber mais:

Mais um escândalo da Justiça Militar de Minas Gerais
http://www.asprasergipe.com/2013/12/mais-um-escandalo-no-tribunal-de.html

Ministro Joaquim Barbosa defende fim da Justiça Militar Estadual
http://www.asprasergipe.com/2012/11/ministro-joaquim-barbosa-defende-fim-da.html
http://www.asprasergipe.com/2012/11/justica-militar-estadual-nao-ha.html

Justiça Militar Estadual custa R$ 96 milhões

http://www.asprasergipe.com/2012/11/justica-militar-estadual-custa-r-96.html

A extinção da Justiça Militar
http://www.asprasergipe.com/2012/07/extincao-da-justica-militar.html

Justiça Militar arquiva quase 2000 processos contra colegas de fardahttp://www.asprasergipe.com/2011/02/justica-militar-arquiva-quase-2000.html

Declaração do Soldado Isaías Silva a respeito do julgamento do seu 1° IPM pela 6º Vara Criminal

Soldado Isaías. Arquivo Aspra

A justiça dos homens foi feita, agradeço a Deus por existirem seres humanos dotados do real senso de justiça e arquivarem essa atrocidade. Continuo com meus posicionamentos firmes, contudo pautados no incondicional respeito à pessoa humana. Obrigado a todos pelo carinho. Agora só faltam mais dois Inquéritos ainda em andamento.

Ass.: Sd Isaías Silva do 2° BPM

07/10/2016

Leia a sentença na íntegra:

Processo n°: 201620600524

Classe: Inquérito Policial Militar

Competência: 6ª Vara Criminal de Aracaju

Situação: Julgado

Autor: Justiça Pública 

Investigado: Isaías Silva Santos

Vistos etc.

Trata-se de Inquérito Policial Militar instaurado com a finalidade de apurar a ocorrência do crime militar de publicação ou crítica indevida (art. 166 do CPM), supostamente cometido pelo SD PMSE ISAÍAS SILVA SANTOS, já qualificado.

Consta dos autos, em suma, que, em fevereiro de 2016, o investigado postou em sua rede social, “Facebook”, textos que relatavam problemas relacionados à promoção, defasagem e atraso salarial, o baixo valor do ticket refeição e da gratificação de atividade extra, a falta de diálogo entre os dirigentes da SSP/SE e os policiais militares e, por fim, a retirada do transporte dos militares que trabalham no interior.

Instado a se manifestar, o representante do Parquet pugnou pelo arquivamento do presente feito, conforme parecer de fls. 41/42 dos autos materializados.

Eis a história relevante.

Passo a decidir.

O crime militar de Publicação ou Crítica Indevida está previsto no art. 166 do CPM com a seguinte redação:

“Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo:

Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave”.

*Com efeito, no caso sub oculo, verifica-se que,em nenhum dos textos publicados, houve crítica a ato de superior hierárquico ou resolução do governo, apenas comentários acerca de alguns problemas enfrentados por policiais militares que, por já serem de conhecimento geral, não devem ser caracterizados como assuntos atinentes à disciplina militar. Revela-se, desse modo, atípica a conduta do investigado.*

Em sendo assim, esgotados todos os meios investigatórios, não há mais razão para o prosseguimento do Inquérito Policial Militar, principalmente após o pedido de arquivamento formulado pelo dominus litis, circunstância que impõe o arquivamento do feito.

Ante o exposto, acolho o pedido do Ministério Público e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, com fulcronos arts. 25, §2º, 30, alínea “a”, e 397, caput, todos do CPPM.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Aracaju-SE, 04 de outubro de 2016.

Dra. Bruna Aparecida de Carvalho Caetano

JUÍZA DE DIREITO

Fonte: Soldado Isaías/Facebook

Policial militar tem prisão decretada após comentário no Facebook, acusado de ‘desrespeitar a corporação’

Um policial militar do Rio Grande do Norte teve decretada prisão de 15 dias após escrever um comentário crítico à corporação em uma postagem no Facebook

Soldado há 8 anos, João Maria Figueiredo da Silva foi punido por "publicar em rede social" palavras "que desrespeitam e ofendem a instituição e seus integrantes, além de promover o descrédito do bom andamento do serviço ostensivo da Polícia Militar", segundo decisão publicada em Boletim Geral da PM potiguar na última quarta-feira.

Na postagem do Facebook, Figueiredo escreveu: "Esse estado policialesco não serve nem ao povo e muito menos aos policiais que também compõe uma parcela significativa de vítimas do atual contrato social brasileiro. Temos uma polícia que se assemelha a jagunços, reflexo de uma sociedade hipócrita, imbecil e desonesta."

"Repito: o modelo de polícia ostensiva baseado nos moldes militares é uma aberração para o estado democrático e de direito, a começar pelo exercício da cidadania nesse ambiente onde a importância do subordinado se resume apenas a um elemento de execução", prosseguiu o soldado.

À BBC Brasil, o policial, estudante de Direito e conhecido por defender publicamente a desmilitarização da polícia, classificou a pena como "injusta" e "censora". A corporação, entretanto, argumenta que a decisão é legítima e respeitou o amplo direito de defesa.

"Eu estava fazendo um comentário em uma discussão acadêmica", disse Figueiredo. "Meu comentário trazia a visão de alguém de dentro da corporação. O discurso do 'bandido bom é bandido morto' tem aflorado cada vez mais dentro das corporações e quem pensa diferente, como eu, acaba sendo um ponto fora da curva e sofrendo sanções."

O texto foi publicado na página da plataforma Mudamos, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro. A postagem original discutia a criação de ouvidorias externas na PM para controle e garantia de direitos dos policiais - lançada em outubro de 2015, a plataforma discute problemas e soluções para problemas de interesse público.

Investigação

À BBC Brasil, a Polícia Militar do Rio Grande do Norte confirmou, em nota, o pedido de prisão, argumentando que "sempre prezará pela ética e impõe aos seus membros uma conduta profissional ilibada, com rigorosa observância das leis".

A decisão foi publicada na última quarta-feira - e a efetivação da prisão, segundo as normas da corporação, pode acontecer a qualquer momento. A Polícia Militar disse à reportagem que "lamenta quando policiais militares são acusados de envolvimento em atos que vão de encontro aos regulamentos e normas que regem nossa Instituição".

Na decisão pela prisão, a instituição se baseou em parágrafos do regimento interno que exigem que policiais sejam "discretos em suas atitudes e maneiras e em sua linguagem escrita e falada", "mesmo fora do serviço ou na inatividade", e zelem pelo "bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer os preceitos da ética policial-militar".

Em sua peça de defesa, os advogados do policial afirmam que na "publicação não há qualquer identificação ou manifestação do paciente enquanto policial militar ou no exercício da função, aludida declaração foi dada fora do expediente e, como dito, dentro de um fórum de discussões acadêmico fechado, sem direcionamento específico a qualquer autoridade ou organização".

"A corporação se julga dona do cidadão", argumentou à BBC Brasil, por telefone, o advogado Bruno Saldanha, que defende o soldado. Ele critica a forma com que o caso foi conduzido dentro da polícia.

"Se seguisse a norma, a autoridade (policial) deveria ter levado o caso à corregedoria da Secretaria de Segurança Pública, que analisaria se há ou não justa causa. Mas a própria autoridade policial abriu a sindicância, nomeou uma pessoa para ouvir o João e ela mesmo determinou a pena, que é extremamente pesada pelo que vem se observando no meio militar", disse Saldanha, por telefone.

A PM nega que o procedimento tenha ferido qualquer regra. "Ao Soldado João Maria Figueiredo, foram salvaguardados todos os direitos e prerrogativas, além de observados os princípios constitucionais da inocência e do devido processo legal." Figueiredo também alega ser vítima de perseguição política dentro da corporação, por ser um "defensor dos direitos humanos e lutar pelos direitos básicos dos policiais e seus familiares".

"A liberdade de pensamento e de expressão é garantida pela Constituição Federal", argumenta a defesa. "A decisão pela prisão administrativa do militar tem claro viés político, haja vista a incongruência de pensamentos defendidos pelo paciente e a autoridade coatora que, infelizmente e ao que tudo indica, valeu-se de sua função para censurar e intimidar o militar no exercício de sua liberdade de expressão e acadêmica."

A corporação também comentou, em nota enviada à BBC Brasil, a crítica do soldado. "Como o policial militar alega 'perseguição política' para a decisão sobre a sanção disciplinar sofrida, e sempre buscando a lisura e imparcialidade da Polícia Militar, esperamos que o mesmo busque os meios legais para a modificação da aplicação da punição administrativa sofrida."

Jurisprudência

A decisão da corporação tem base no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado, criado em fevereiro de 1982 - seis anos antes da Constituição de 1988. Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal em agosto passado, um projeto de Lei pretende vedar qualquer "medida privativa e restritiva de liberdade", classificando-as como "flagrantemente inconstitucionais", e obriga os Estados a "instituírem novos códigos de ética e disciplina das duas categorias".

O projeto segue para votação em plenário, ainda sem data determinada. O tema também é discutido localmente - caso da Paraíba, que no último dia 21 determinou, por decreto, a não aplicação das penas de detenção e prisão disciplinar em relação a PMs e bombeiros.

"A gente não pode esmorecer", disse o soldado punido à BBC Brasil. "A nossa conduta tem reflexos diretos no tratamento ao povo. Um pm que dorme em ambiente inóspito, que come mal, que é mal tratado, isso é uma bomba prestes a estourar em cima do povo, e é uma bomba."

Fonte: BBC Brasil

Soldado da PM é preso por fazer comentário no Facebook

Sentença expedida nesta segunda é de cinco meses regime aberto

O soldado da Polícia Militar de Sergipe, Erick Mota, foi preso nesta segunda-feira, 3, em cumprimento ao mandado judicial que o sentencia a 5 meses de prisão em regime aberto, por ter infringido o Código Penal Militar. De acordo com a capitã Evangelina, responsável pela comunicação social da PM, o soldado emitiu “críticas deselegantes” aos superiores através de uma rede social, que na visão da 6ª vara [Justiça Militar] infringe o código penal.

“Desde que aconteceu o fato, houve o processo, transitou e foi julgado, e só hoje o mandado foi expedido. Ele [Erick] continuará na corporação, porém, atua com serviços burocráticos durante o dia, e passa a noite no presídio”, disse a capitã Evangelina.

O princípio da confusão teria ocorrido com a insatisfação de Erick com as normas do Congresso de Direito, organizado pela Polícia Militar. O soldado teria criticado o fato das normas do congresso restringir a participação no evento apenas para juízes militares.

A capitã Evangelina explicou que o foco do congresso é uma auditoria para os juízes militares da 6ª vara, mas Erick se pronunciou através de seu perfil em uma rede social de forma indevida. “O evento é para capacitar os juízes militares e ele estava criticando as normas com uma maneira de se expressar abusiva, e ainda falava em nome de todos os praças [soldados]”, afirmou.

Erick foi encaminhado ao Presídio Militar (Presmil) onde passa a noite, e na terça-feira, 4, o juiz da 6ª vara em audiência admonitória expedirá protocolo e o soldado sai em liberdade, exercendo serviços burocráticos pela corporação durante o dia, e pernoita no Presmil.

Ícaro Novaes e Aldaci de Souza

Fonte: Portal Infonet

Paraná: Protesto por atraso de diárias rende processo interno contra bombeiros

Profissionais que reclamaram publicamente de atraso no pagamento são agora alvo de procedimento disciplinar

Bombeiros que se manifestaram devido a diárias atrasadas neste ano durante a Operação Verão, no Litoral do Paraná, estão sendo inquiridos por procedimentos disciplinares na Polícia Militar (PM). A Gazeta do Povo conseguiu identificar pelo menos seis dos bombeiros que se pronunciaram na época pela rede social Facebook em favor de seus direitos e que agora são alvo de sindicância. Todos são praças – militares de baixa patente da base da hierarquia militar. Mais bombeiros e policiais estariam sendo alvo de outros procedimentos sobre o mesmo tema, segundo relatam fontes da PM.

Nos primeiros meses deste ano, havia cerca de 300 policiais militares e 500 bombeiros no Litoral do Paraná. Eles deveriam ter recebido antecipadamente R$ 180 para cada dia em que trabalhassem nas praias, mas não foi isso o que ocorreu. Com dificuldades de caixa, o governo do estado chegou a dever mais de R$ 3 milhões em diárias aos policiais e bombeiros no mês de fevereiro.

Em protesto contra os atrasos, no dia 8 de fevereiro vários bombeiros fizeram uma passeata pelo pagamento das diárias em Guaratuba. Os bombeiros diziam que estavam sem dinheiro para as refeições e que havia risco de serem despejados dos estabelecimentos onde estavam hospedados por falta de pagamento.

A abertura de procedimentos contra os policiais fere um parecer concedido pelo juiz da Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual, Davi Pinto de Almeida. Antes da manifestação dos bombeiros ocorrer em Guaratuba, a União das Praças do Corpo de Bombeiros (UPCB), entidade representativa da classe, ingressou com um habeas corpus preventivo para se precaver de possíveis punições.

Na época, ao negar o pedido da entidade, o magistrado afirmou no despacho que a Constituição garante aos cidadãos o direito à livre manifestação e que isso não poderia ser negado aos militares em razão de ter sua função caráter especial. “Também seria inadmissível aceitar eventuais perseguições posteriores com a instauração de procedimentos disciplinares ou criminais contra militares, pelo simples fato de terem participado de atos públicos ordeiros”, escreveu o juiz na época.

Entre os bombeiros alvos dos procedimentos está um integrante da direção da UPCB, que afirma não ter participado da manifestação em Guaratuba. De acordo com o advogado dele, Alessandro José Marlangeon, seu cliente está na mesma sindicância que apura as postagens da UPCB nas redes sociais. Nesse processo, o inquirido principal é o presidente da entidade, Henri Francis, defendido pelo mesmo escritório.

Direitos Humanos

A União das Praças do Corpo de Bombeiros (UPCB) pediu formalmente apoio para as Comissões de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR). O documento ressalta que bombeiros e PMs têm recebido severas punições e abertura de procedimentos administrativos por exercer sua cidadania e reivindicarem seus direitos, como no caso do pedido de pagamento das diárias.

Bombeiro afirma ser vítima de perseguição

O presidente da União das Praças do Corpo de Bombeiros (UPCB) e membro do Centro de Estudos da Violência e Direitos Humanos da UFPR, Henri Francis, já responde por três inquéritos policial militar (IPM). Um por ter se manifestado em favor da implantação do subsídio como forma de pagamento dos policiais em 2012. Os outros dois, segundo Francis, são por publicações feitas pela rede social Facebook em nome da entidade que preside.

“Fui condenado a 21 dias de prisão administrativa em razão do IPM de um caso de 2012. Revolveram fazer andar só após a Operação Verão”, comentou. A condenação dele está em recurso e pode ser revertida ainda. Pela legislação da PM, segundo Francis, qualquer policial ou bombeiro militar que levar 30 dias de prisão administrativa durante a carreira deve ser excluído.

Francis afirmou que esses IPMs tem lhe tirado o sono. “Estou até me tratando com psicólogo para ajudar. Para se ter uma ideia, já me moveram duas vezes da escala de serviço (da rua) para trabalho de vistoria”, afirmou, ressaltando ser uma forma de punição.

Corporação afirma que Código Militar prevê apurações

O Corpo de Bombeiros do Paraná informou que existem regras peculiares constantes no artigo 166 do Código Penal Militar, que rege a conduta dos policiais e bombeiros militares do Paraná. Por isso, a instituição defende que se há indícios de transgressão da disciplina ou de crime militar são abertos procedimentos internos para apurar a conduta do militar estadual, com direito a ampla defesa e ao contraditório.

No caso específico do presidente da União das Praças do Corpo de Bombeiros, Henri Francis, a instituição militar confirmou que são três procedimentos. Um já concluído, mas que cabe recurso e outros dois em andamento. Sobre outras sindicâncias, o Corpo de Bombeiros informou que não pode responder pois não foram identificados pela reportagem.

O artigo 166, usado como referência pela instituição, afirma que a pena é de dois meses a um ano se militar publicar, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar autoridade superior.

Fonte: Gazeta do Povo

Polícia Militar do Paraná censura uso de WhatsApp e redes sociais de policiais

Quando a sociedade exige cada vez mais a democratização dos meios de comunicação e se utiliza, também cada vez mais, de redes sociais e aplicativos de comunicação, o Comando da Polícia Militar do Paraná caminha em direção contrária à modernidade. Retrocede pelo menos 51 anos e instaura a censura prévia nos quartéis.

Em memorando publicado no boletim interno da Polícia Militar, o corregedor-geral da PM, coronel Arildo Luiz Dias, quer restringir, o uso de aplicativos de comunicação multiplataforma, como o Whatsapp, e de redes sociais consagradas, como Facebook e Twitter, além de blogs e sites. O corregedor-geral determina que “toda mensagem ou conteúdo degradante, difamatório ou calunioso ou que exponha a corporação” deverá de ser avaliada pelos comandantes, diretores ou chefes das unidades. A restrição é uma espécie de censura prévia da manifestação individual de cada policial militar, o que acaba se transformando, na prática, em uma proibição de uso das ferramentas.

O memorando determina ainda que os órgãos de inteligência, regionais e locais, da Polícia Militar do Paraná "monitorem e fiscalizem" para "coibir ações que ferem os dispositivos legais". E qualquer desobediência do policial militar à essa ordem, ou seja, postar ou difundir mensagem, vai ficar sujeito à ação disciplinar.

De acordo com o presidente da Associação de Praças do Paraná (Apra-PR), Orélio Fontana Neto, a ordem foi tomada de forma "violenta", quando o Comando da Polícia poderia buscar as entidades representativas dos militares para encontrar uma forma de solucionar eventuais abusos. "A gente acha que exageros podem acontecer, mas uma norma disciplinadora deveria chamar as associações para fazer uma cartilha de orientação. A partir do momento que uma ordem como essa vem de cima para baixo, não pode dar certo", afirma.

Um dos problemas da ordem, aponta o presidente da Anaspra, Elisandro Lotin de Souza, é a subjetividade de comandantes em definir o que é "degradante, difamatório ou calunioso", podendo transformar a censura em uma perseguição. A diretoria da Aspra-PR vai protocolar um habeas corpus preventivo para garantir a livre manifestação e a liberdade de expressão de cada policial militar do Paraná - garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Desvinculação do Exército

O memorando assinado pelo corregedor-geral da PM paranaense ainda enumera oito itens, entre 113, da "relação de transgressões" do Regulamento Disciplinar do Exército, ao qual os policiais militares estão subordinados, para justificar a decisão. Entre eles, a proibição do militar da ativa de se manifestar publicamente, "sem que esteja autorizado", sobre assuntos de "natureza político-partidária".

Para evitar abusos como esse, a diretoria da Anaspra defende a desvinculação das polícias militares estaduais do Exército, por entender que o exercício da segurança pública é uma atividade essencialmente civil.

Aliado

O aplicativo de mensagens multiplataforma Whatsapp é usado por agentes da segurança pública em todo o país para troca rápida de informações - quando muitas vezes as ferramentas mais antigas, como os rádios comunicadores HT, não oferecem a mesma rapidez e praticidade.

Mesmo se a decisão fosse razoável, a efetivação da norma seria inviável. O número de mensagens diárias a ser aprovada por um comandante tomaria todo o seu tempo de trabalho. Além do mais, a qualidade mais importante da ferramenta Whatsapp, a rapidez, perderia sentido. Seria o triunfo da burocracia sobre a modernidade.

Em centenas de exemplos, o Whatsapp se comprovou um aplicativo aliado dos policiais militares e civis para coibir o crime e prender bandidos. Em algumas cidades, a população também pode usar a ferramenta para se comunicar com os órgãos de segurança e denunciar crimes ou atitudes suspeitas.

As redes sociais e as novas tecnologias de informação vieram para ficar, é um caminho sem volta, e as burocracias que não se adaptarem à modernidade vão ser arrastadas para o limbo da antiguidade

Alexandre Silva Brandão - jornalista Aprasc/Anaspra

Fonte: Anaspra

A ineficiência da Delegacia da Mulher

Elas são palco de uma segunda violência contra as vítimas, com policiais despreparados, um descaso imenso e um tom quase de deboche.

Uma amiga virou estatística e foi agredida pelo companheiro. Pensei: direto pra Delegacia da Mulher, lá ela vai ter o acolhimento necessário pra essa situação tão delicada. E foi aí que comecei a descobrir que essa delegacia não é NADA do que a gente imagina. Relatarei, pois, o suplício que foi para conseguir fazer um simples boletim de ocorrência. Que dobrem a língua aqueles que dizem à mulher agredida que é “só ir à Delegacia da Mulher e fazer um B.O.”. Passamos pelo inferno, colegas, um inferno que eu não só não vou esquecer como vou fazer tudo que estiver em meu poder e além para que esse panorama mude. Este post é o primeiro de uma série em que tratarei do assunto.

Começa pelo fato de que a DDM não abre nos fins de semana. Manda avisar os agressores que só pode bater em dia de semana, viu? Mas a real é que não faz diferença. Eu achava que faria, achava que não seria como uma delegacia comum, onde sabidamente muitos policiais fazem pouco caso com abuso, culpam as vítimas de estupro, enfim, toda aquela coisa da cultura machista que já sabemos como funciona.

Nada me tira da cabeça que aquele lugar foi feito para que as mulheres desistam de fazer denúncia. Havia um homem na triagem, um investigador de meia idade que olhou bem na nossa cara e perguntou: mas o que aconteceu? Ali mesmo na recepção, sem nenhum acolhimento, nenhum tato, bem alto, sem nenhuma privacidade. Só de ficar ali sentada fiquei sabendo das histórias das mulheres que chegavam lá e que encolhiam cada vez que ouviam essa pergunta. Sei que o procedimento padrão de uma delegacia é esse, mas em uma DDM deveria ser diferente, a mulher não vai lá relatar roubo de celular ou furto de carro; é uma delegacia voltada exclusivamente a tratar da violência contra a mulher, não é? Deveria ser. O que eu vi acontecer lá foi uma segunda violência contra as vítimas, policiais despreparados, um descaso imenso e um tom quase de deboche quando comentavam outros casos.

Havia lá um grupo de bolivianas esperando pra fazer B.O., pois uma delas estava sendo ameaçada pelo marido, que dizia que ia meter uma bala na cabeça dela e levar o filho pequeno, de um ano e meio, embora do País. O homem estava ameaçando também as tias e primas dela, todas presentes na delegacia. Ocorre que a escrivã não falava espanhol e não tinha NENHUMA paciência pra ouvir a mulher, apenas fazia “HEIN?” com cara de asco. Asco. Olhava pra o menininho, o filho, um bebê, com asco. Minha amiga, que fala espanhol, tentou intermediar a conversa, e a boliviana ameaçada contou a ela que já tinha estado outra vez lá, mas a escrivã tinha se recusado a fazer o B.O. pois não quis nem se esforçar pra entender.

Esperamos mais de uma hora nesse primeiro dia e tivemos que ir embora, pois precisávamos buscar o filho da minha amiga na creche. Voltamos no dia seguinte e, ao chegar lá, senti um alívio: agora eram duas mulheres na recepção da DDM. Empatia, finalmente, pensei. Mal sabia eu que seria ainda pior do que ser atendida por um homem. A investigadora também não tinha um pingo de tato, assim como a escrivã.

Minha amiga estava nervosa e fragilizada, como estão todas as mulheres que procuram uma DDM. Era nossa terceira vez lá, ela estava ansiosa e a investigadora resolveu que o tom dela não era o correto para ser usado, já criando um atrito totalmente desnecessário em uma situação delicada.

Essa mesma investigadora e uma outra mulher lá de dentro resolveram que era ok falar mal de bolivianos, precisamente: “Boliviano é uma raça desgraçada” e outros impropérios. Até onde sei, xenofobia é crime, né não? E lá estava uma investigadora da polícia cometendo este crime.

O pesadelo seguiu e minha amiga entrou para dar o depoimento. Acredito que jamais vi uma mulher ser tão maltratada por alguém que deveria ajudá-la. Eu não pude entrar com ela na sala, mas ouvi de fora; a escrivã chegou a dizer que a agressão que o sujeito cometeu não era crime. Mesmo com ela conhecendo a lei e batendo o pé, a escrivã se recusava a escrever exatamente o que minha amiga relatava, mudando os fatos e suavizando o ocorrido e ainda teve a manha de falar que as mulheres que “juntam os trapos” com um homem com histórico de agressor têm culpa pelas agressões que seguem. Ela teve que chamar a delegada na sala para conseguir que o B.O. fosse feito direito.

Eis que ocorreu uma coincidência que só me deixou mais bolada e mais puta: uma conhecida entrou na delegacia e, por sua vez, era conhecida da delegada. Ela disse: você conhece a Clara? Ela é uma das maiores blogueiras de direitos das mulheres do Brasil. E aí tudo mudou, minha gente. Foi um tal de "o que você precisa, está tudo bem, foram bem atendidas? Têm alguma dúvida, precisam de alguma coisa?".

Quis dizer: preciso sim, Doutora Delegada: preciso que vocês parem de tratar as mulheres com descaso, que parem de fazê-las passar por uma segunda violência. Preciso que suas escrivãs conheçam a lei, que não culpem as mulheres pela violência que sofrem, que não constranjam essas mulheres fazendo-as relatar suas histórias sem nenhuma privacidade, na frente de todo mundo, e eventualmente para homens, que não deveriam sequer estar nessa delegacia pra começo de conversa.

Contei sobre esse tratamento no Facebook e muitas das minhas amigas tinham histórias similares à nossa. Resolvi pedir depoimentos anônimos para escrever um texto e foi como abrir a caixa de pandora do horror da ineficiência policial: é uma história pior do que a outra.

Não foi uma, duas, ou três. Até agora tenho 27 depoimentos de mulheres que foram tratadas com descaso na delegacia que deveria orientar, acolher e ajudar punir quem comete um crime. Em praticamente todos os casos os policiais tentam dissuadir a vítima de fazer B.O., dizem que não vai dar em nada, e questionam como se a culpada fosse a vítima, redigem os boletins de ocorrência como bem entendem e chegam ao cúmulo, como foi o nosso caso, de distorcer a Lei Maria da Penha para que a mulher agredida ache que seu caso não se encaixa ali.

Isso NÃO PODE ocorrer. Não pode. Não pode em lugar algum e menos ainda em um País onde a violência contra a mulher tem dados tão alarmantes que existe uma delegacia só para atender esses casos. Mas não adianta apenas existir, tem que funcionar, e o que presenciei foi apenas ineficiência e descaso para com as mulheres que deveriam estar sendo acolhidas.

Não “é assim mesmo”. Não pode ser e tem que mudar.

Clara Aberbuck

Fonte: Blog Lugar de Mulher/Carta Capital

Mendonça Prado é o novo secretário da SSP de Sergipe

O anuncio foi feito pelo Governador Jackson Barreto

O governador Jackson Barreto anunciou na manhã desta quarta-feira, 31, durante coletiva no Palácio de Veraneio, que a pasta da Segurança Pública ficará com o deputado federal Mendonça Prado (DEM). Foram divulgados os nomes de 12 secretários, entre eles, Zezinho Sobral como secretário de Estado da Saúde. A informação é de que cinco pastas ainda estão sendo analisadas.

A equipe do Portal Infonet permanece no local da coletiva e em instantes trará todas as informações e os nomes dos novos secretários do governo. Por meio da rede social o secretário falou sobre a nomeação. "Agradeço ao governador Jackson Barreto pela indicação do meu nome para o cargo de secretário da segurança pública. Trata-se de uma demonstração de confiança que eu vou procurar retribuir com muito trabalho. Para isso, tenho certeza que contarei com o apoio dos melhores policiais do Brasil que são os policiais sergipanos", postagem feita no Facebook.

Kátia Susanna

Fonte: Portal Infonet

Vídeos com ameaças a policiais e bandidos caem na rede

Foto: Arquivo Portal F5 News

Depois do vídeo em que um adolescente de 14 anos, conhecido como “Mioba”, da cidade de São Cristóvão, aparece proferindo ameaças contra o adolescente infrator conhecido como “Ieié”, ou “Diabo Loiro”, e mais alguns policiais militares e civis foi parar nas redes sociais, vários outros vídeos de supostos infratores começaram a surgir e estão sendo distribuídos pelas redes sociais Facebook e Whatsapp.

A reportagem F5 News recebeu um vídeo no qual o menor conhecido como “Ieié” responde ao adolescente de São Cristóvão, ameaçando-lhe, inclusive de morte, assim como o outro menor o fez. No vídeo, o menor está na praça do bairro Siqueira Campos, acompanhado de outros elementos que o incentivam a fazer ameaças contra “Mioba”.

Em um segundo vídeo, um policial militar é ameaçado por um elemento que se intitula ladrão e apresenta relógios e um anel roubados por ele em um terminal de ônibus. Outro policial militar foi ameaçado pelo elemento, que também ameaçou sua filha. Um apresentador de televisão também foi citado pelo elemento no vídeo.

Nas imagens, o indivíduo aparece usando um boné de uma marca conhecida de moda praia e encapuzado. No vídeo, o bandido auto-afirmado desafia o militar dizendo que vai “limpar o terminal”, indicando que ataca em terminais de ônibus, e desafia dizendo com erro de português “pegue eu”.

Em um terceiro vídeo recebido pela reportagem F5 News, três elementos, sendo um com camisa no rosto, um com um capacete de cor vermelha e o terceiro com o boné baixo, mostrando apenas a boca e o queixo, aparecem com três revólveres de calibre 38, dizendo que vão pegar policiais e bandidos rivais. Os elementos dizem que suas armas não “negam” (termo utilizado para falha nos disparos) e que pegarão policiais e os matarão.

Os três elementos exibem várias munições em uma cadeira plástica, onde também dispõem as armas em tom desafiador contra seus rivais e policiais. Segundo informações, os elementos seriam de uma região conhecida como “Baixa da Cachorrinha” ou do “Morro da Reação”, no bairro 18 do Forte.

A polícia está em posse dos vídeos e está realizando investigações para localizar os indivíduos.

Fonte: Portal F5 News

Soldado é condenado a prisão por criticar gestão no Face

Crítica à gestão da Polícia Militar foi publicada no Facebook

O soldado Érik Mota, da Polícia Militar de Sergipe, foi condenado a cinco meses de detenção a ser cumprida em regime aberto por postar comentários em redes sociais, criticando o Comando Geral da Polícia Militar por limitar para oficiais vagas em um Congresso de Direito Militar. O soldado defendia a ampliação de vagas de forma que os praças também tivessem acesso aos debates acadêmicos.

O comentário foi postado no dia 11 de dezembro de 2012 na página pessoal do soldado Érik Mota no Facebook, conforme demonstrado no processo judicial. Submetido a julgamento nesta sexta-feira, 4, o soldado foi condenado pelo Conselho Permanente de Justiça Militar, por unanimidade.

A sentença foi lida pelo juiz Diógenes Barreto, da 6ª Vara Criminal [Auditoria Militar], que fixou pena em cinco meses de detenção a ser cumprida em regime aberto. O advogado Márlio Damasceno recorrerá da decisão junto ao Tribunal de Justiça, defendendo o direito da liberdade de expressão ao militar. “A falta de liberdade de expressão na área militar ainda é resquício da ditadura”, considerou o advogado.

Para Márlio Damasceno, a decisão será revista no TJ. “Acreditamos que a decisão será reformada”, considerou. “Há decisão de uma juíza no Rio de Janeiro que considera o facebook como ferramenta privada”, observou.

Cássia Santana

Fonte: Portal Infonet

Proposta de desmilitarização da polícia mobiliza internautas nas redes sociais

A polícia deve ser desmilitarizada? Esse debate está mobilizando milhares de internautas nas redes sociais graças à enquete promovida pelo site do Senado a respeito da proposta de emenda à Constituição 51/2013, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que reorganiza as forças policiais extinguindo o seu caráter militar e determinando que atuem tanto no policiamento ostensivo quanto nas investigações dos crimes.

O post divulgado pela página Notícias do Senado no Facebook na quarta-feira (7) já teve mais de 4 mil compartilhamentos e mais de 500 comentários de internautas manifestando sua opinião sobre o tema. A internauta Renata Luder manifestou apoio à mudança por considerar a Polícia Militar um resquício da ditadura, mas também cobrou reestruturação da carreira, com salários dignos, melhor treinamento e apoio psicológico aos policiais. Já o leitor André Luís Patrício lembrou que as polícias militares existem desde o Império, não podendo ser associados ao regime de 64. O internauta Márcio Cordeiro questionou os efeitos da medida no combate ao vandalismo se não houver investimento em educação.

A reformulação do aparato de segurança pública dos estados voltou a ser defendida por setores da sociedade depois dos casos de violência policial ocorridos durante as manifestações de junho de 2013 e outros como o da morte de Cláudia Ferreira, que foi arrastada depois de cair da viatura que supostamente a levava para um hospital no Rio de Janeiro.

A PEC 51/2013 estabelece que cada estado poderá organizar suas forças policiais da forma mais adequada, usando critérios territoriais, de tipos de crimes a seres combatidos ou combinando as duas formas, desde que tenham sempre caráter civil e atuem no ciclo completo da atividade policial, isto é, na prevenção e na investigação de crimes. O autor, Lindbergh Farias, afirma na justificação da proposta que a desmilitarização dará maior autonomia aos agentes, ao mesmo tempo em que permitirá maior controle social da instituição.

A enquete já recebeu mais de 25 mil votos. A sistemática de votação foi alterada recentemente para evitar a interferência de robôs, programas que simulam pessoas e alteram o resultado da pesquisa. Para se manifestar, agora é necessário validar o voto clicando em um link enviado ao e-mail do internauta. A enquete permanecerá ativa até o dia 15 de maio. Clique aqui para votar.

Fonte: Agência Senado

Nota oficial das Associações Unidas

Associações Unidas vêm a público esclarecer que são mentirosos os inúmeros boatos disseminados em grupos de WhatsApp, Twitter e Facebook que as associações estão preparando uma manifestação durante a formatura geral convocada pelo Comandante da PMSE para a próxima segunda-feira, 31, no CFAP. 

O deliberado em assembleia geral dos militares na última sexta-feira foi que após ouvir as explanações oficiais dos projetos pelo Comandante, os militares aproveitando o quantitativo expressivo da tropa iriam deliberar se os projetos deveriam ou não ser aprovados e defendidos pela categoria. Nós, lideranças legitimadas pela tropa, temos plena consciência de nossa condição de militares, não apoiamos nenhum ato de insubordinação ou desrespeito às autoridades constituídas, prezamos pela hierarquia e disciplina, logo, mais uma vez ratificamos que nós das Associações Unidas não teremos nenhuma responsabilidade sobre qualquer ato de protesto manifestada pelos militares presentes à formatura. Nosso intuito será sempre o de união e ganho para toda a família militar!

Assinam: Asimusep/SE, Aspra Sergipe, Assomise, Amese, Associação dos Cabos e Soldados, Associação Beneficente, Asbom

Projetos da LOB e LEF disponíveis para download

Lei de Fixação de Efetivo - https://drive.google.com/file/d/0B0-lM_WmcKCGdTEwWGxnb0xIVDA/edit?usp=sharing

Lei de Organização Básica - https://drive.google.com/file/d/0B0-lM_WmcKCGNGk1aUM1aUtSaEE/edit?usp=sharing

Os arquivos estão compact\dos, são imagens, quaisquer dúvidas, acessar comunidade da PMSE no Facebook:

https://www.facebook.com/groups/486366881378777/

Também podem ser acessadas as versões em PDF.

LOB - https://drive.google.com/file/d/0B0-lM_WmcKCGakxvcUVZNG16NWM/edit?usp=sharing

LEF - https://drive.google.com/file/d/0B0-lM_WmcKCGbW9SRnRpa05ocGM/edit?usp=sharing

Obs.: Atualizado às 23:32 do dia 26/03/2014. Os dois projetos também podem ser encontrados no site do Capitao Samuel

www.capitaosamuel.com.br

Obs.: alterado as 12:54 do dia 26/06/2014 para acréscimo de informações.

Facebook: Jornalista sergipano, Márcio Rocha, um dos editores do portal F5 News, defende Direitos Humanos dos Policiais

Publicação by Marcio Rocha.

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Para aqueles que não possuem conta no Facebook, segue texto na íntegra:

Aqueles que dizem que ladrões e assaltantes são vítimas do sistema e da própria sociedade esqueceram que existem vagas nos mais variados setores do mercado de trabalho e oportunidade de estudo.

O ladrão, o pilantra que assalta o faz por ser preguiçoso, vagabundo que não gosta de trabalhar, que quer tudo fácil e assim procura o meio mais prático para obter o que deseja. Toma de quem trabalha para conquistar o seu bem, e é capaz de destruir a vida alheia sem nenhuma piedade. 

Por saber que pode aprontar e em caso de prisão, tira férias de três, seis meses, talvez um ano, para poder voltar ao crime, o vagabundo não teme a polícia em si. Teme apenas a madeira que toma ao ir em cana. Para evitar isso, é capaz de atirar na polícia. Então, para evitar gastos com hóspedes nas cadeias, que os policiais gastem mais balas. E caso não consigam eliminar o problema, que passem o vagabo no moedor antes de entregar para a gaiola.

Defensor dos direitos dos manos achou ruim? O problema é seu! Ninguém foi visitar o soldado Adílson, baleado ontem. Ninguém foi saber como está a família do cabo Jailton, que há quatro anos está em estado vegetativo. Ninguém procurou informações sobre o sargento Damião, que usa uma bolsa de colostomia e perdeu o movimento das pernas. Todos vitimados por marginais que são protegidos pela lei, o instrumento que deveria guarnecer o cidadão de bem, mas é usado para proteger bandidos.

Através de fakes, policiais falam o que realmente pensam

Quando alguém não pode falar o que pensa é razoável a afirmação de ela está vivendo “o julgo de uma ditadura”. Pois bem, é isso que os policiais militares do Ceará e do Brasil passam atualmente. São pessoas que têm a maioria de seus direitos profissionais solapados e ainda recebem toda a culpa da “violência” da sociedade. Os militares estaduais do Ceará estão na linha de frente contra a delinquência que se instalou na capital (Fortaleza é a 7° cidade mais violenta do mundo) e no interior do estado. Entretanto, estão nos fundos de um “sistema” que os cala e os pune.

A internet é o refúgio de todo aquele que fala o que quer e não pode se identificar. Eles são covardes? Não, são sobreviventes! Existem diversos grupos e páginas no Facebook, e em outras redes sociais, em que os policiais militares podem se manifestar livremente. Quase livremente… Caso um PM seja flagrado postando “algo que desagrade”, um processo administrativo disciplinar pode punir até com prisão para os soldados envolvidos, mas o caso levanta a discussão sobre o uso das redes sociais pelos profissionais da segurança pública. “Quem se rasga nas ruas são os praças, mas quem recebe os frutos são os oficiais” disse um dos soldados do Corpo de Bombeiros do Espírito Santo (CBMES) que pode ser severamente punido juntamente com outros três soldados.

Para os leigos, nas instituições militares existem, grosso modo, duas categorias: oficiais e praças. Estes chamados de praças são quem de fato “colocam a mão da massa”, estão na rua e entram em contato direto com a criminalidade. Os oficiais, por sua vez, em sua maioria, assumem funções administrativas. A parir disso, quem não conhece a área já imagina quem tem mais atribuições e, portanto, tem mais “ônus” na carreira.

A válvula de escape para a perseguição fria que muitos praças são sujeitos é a rede social. Através de perfis falsos, os conhecidos “fakes”, os PMs se articulam contra os abusos que passam: denunciam as péssimas condições de trabalho, compartilham reivindicações, sugerem pautas para as associações representativas e principalmente conseguem expressar seu pensamento, quase que, sem medo.

Triste é ver a livre expressão, garantida na constituição brasileira, ser solapada por quem tem poder. Feliz é ver que os homens e mulheres de luta sobrevivem, mesmo usando fakes como instrumento na guerra. Um dia teremos liberdade de pensar, falar e agir na PM? Não se sabe, mas a busca por isso é algo que deve ser buscado por todos, com ou sem “falsidade”.

Edição: Roberto Barros - Texto: Marcus Castro

Fonte: Associação de Cabos e Soldados do Ceará/Facebook

PEC 300: Presidente da Aspra participa de reunião com o líder do PSC na Câmara dos Deputados, André Moura

Do Facebook do Sargento Araújo:

Reunião com o deputado federal André Moura, líder do PSC, sobre os encaminhamentos da PEC 300. Daqui a pouco haverá reunião do colégio de líderes com o presidente da Câmara. Criação do grupo de trabalho da PEC 300 estará em pauta. Grupo terá missão de apresentar proposta para que a PEC vá pra pauta de votação em setembro. Depois de três anos esperamos que os policiais e bombeiros possam ver a PEC ser votada realmente.