Comissão aprova emenda que proíbe cortes em fundo de segurança pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou emenda do relator, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), para proibir o corte de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Segundo o deputado, o fundo sofre constantes contingenciamentos orçamentários do Executivo, “criando problemas sociais graves”. O Projeto de Lei 3734/12, do Executivo, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e foi aprovado na comissão, coloca o Ministério da Justiça como responsável pela gestão do sistema.

Entre outras ações, o ministério deverá orientar e acompanhar as atividades integradas; coordenar as ações da Força Nacional de Segurança Pública; e coordenar as atividades de inteligência da segurança pública.

Ouvidorias

Para participação da sociedade civil, o projeto faculta a criação de ouvidorias e corregedorias, que ficarão encarregadas de verificar o adequado funcionamento das instituições policiais em todos os níveis da Federação. As ouvidorias poderão ser instituídas pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal.

Esses órgãos serão responsáveis pelo gerenciamento e pela realização dos processos e procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, e pela proposição de subsídios para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos de segurança pública.

Alexandre Baldy reforçou que a atuação desses órgãos autônomos não prejudica o trabalho da ouvidoria de cada instituição nem o controle externo do Ministério Público. Essas corregedorias independentes poderão realizar inspeções, requisitar e avocar sindicâncias e processos administrativos dos órgãos de controle interno para apurar responsabilidade disciplinar de servidores. “Essa inclusão fortalecerá o combate de condutas desviantes e de paralisia de órgãos internos de fiscalização”, disse.

Metas de excelência

O projeto prevê a definição de metas de excelência para todas as instituições pertencentes ao sistema. A aferição se dará por meio da avaliação de resultados. Para dar maior transparência, Baldy acrescentou que as metas dos órgãos do Susp sejam publicadas e divulgadas, além de fiscalizadas pelo Ministério da Justiça e pelos conselhos de segurança pública.

As metas serão apuradas, por exemplo, pela identificação e prisão de criminosos, produção de laudos para perícias, no caso das polícias civis; e pela prevenção e preparação para casos de emergências e desastres, índices de tempo de resposta aos desastres e de recuperação de locais atingidos, no caso dos corpos de bombeiros.

Segurança cidadã

Para garantir a segurança com inclusão social, a proposta estabelece que a prevenção da violência e da criminalidade seja feita a partir de cinco níveis: primário, voltado para fatores de risco; secundário, com foco em pessoas mais vulneráveis para cometer ou sofrer crimes; terciário, para reabilitação de criminosos; situacional, centrado na redução de oportunidades para praticar os crimes; e social. Baldy manteve a emenda da Comissão de Educação para incluir a prevenção de calamidades entre os objetivos da segurança cidadã.

Continua:

Criação do Sistema Único de Segurança Pública é aprovada em comissão

Íntegra da Proposta:

PL-3734/2012

Reportagem - Tiago Miranda

Edição - Rosalva Nunes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Habeas corpus impede prisão de PM do RN que criticou modelo de polícia

Disciplinarmente, soldado Figueiredo foi punido com 15 dias de prisão.

'Temos uma Polícia que se assemelha a jagunços', disse ele no Fecebook.

O soldado da Polícia Militar do Rio Grande do Norte João Maria Figueiredo da Silva, que no dia 21 de setembro foi punido com 15 dias de prisão por ter usado uma rede social para criticar o modelo de polícia utilizado no país, está livre da cadeia. Pelo menos até que a Justiça avalie o mérito da questão. Nesta terça-feira (4), o juiz substituto Ricardo Tinoco de Góes concedeu um habeas corpus que impede o cumprimento da punição. Figueiredo é lotado em Touros, município do litoral Norte potiguar. Com a ordem de detenção suspensa, ele segue trabalhando normalmente.

Advogado do policial, Bruno Saldanha comemorou a decisão do magistrado. “Não cabe à PM regular a liberdade de expressão de quem quer que seja. A autoridade que acusou foi a mesma que julgou, isso fere a nossa constituição”, ressaltou.

A prisão de Figueiredo foi determinada pelo comandante-geral da corporação, coronel Dancleiton Pereira, que entendeu que o policial cometeu uma transgressão disciplinar. Consta no Boletim Geral da PM, datado de 21 de setembro, que "o soldado publicou palavras não condizentes com a ordem castrense, que desrespeita e ofende a instituição e seus integrantes, além de promover o descrédito do bom andamento do serviço ostensivo da Polícia Militar, conduta que é considerada contrária as normas regulamentares e éticas esculpidas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar” (SIC).

'Jagunços'

As palavras nas quais a sindicância contra o soldado faz referência foram postadas no dia 26 de abril no Facebook. Encontram-se numa página chamada Mudamos – que propõe discussões sobre o sistema brasileiro de segurança pública. “Esse estado policialesco não serve nem ao povo e muito menos aos policiais que também compõe uma parcela significativa de vítimas do atual contrato social brasileiro. Temos uma Polícia que se assemelha a jagunços, reflexo de uma sociedade hipócrita, imbecil e desonesta!!” (SIC), comentou Figueiredo.

Assessor de comunicação da PM, o tenente-coronel Arthur Emílio Monteiro de Araújo comentou o caso: “Ele foi punido de acordo com as normas. Quando ingressou na Polícia Militar, ele sabia quais eram as regras. As redes sociais facilitam a comunicação, mas as pessoas esquecem dos cuidados. Essa é uma orientação que nós damos: tenham cuidado com o que é postado, porque o que é dito pode ser usado contra a própria pessoa. Muitas vezes, os policiais se expõem e acabam também expondo seus familiares sem necessidade alguma”.

Bombeiro também é punido

A punição aplicada ao soldado Figueiredo não é um caso isolado no estado. Presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN, o soldado Dalchem Viana do Nascimento Ferreira também foi punido por fazer uso de redes sociais. O castigo foi de três dias de prisão por ter enviado um áudio em um grupo de WhatsApp no qual convoca membros associados para uma assembleia.

Na gravação, feita no dia 22 de junho, Dalchem fala: “Senhores boa tarde. É, só pra informar para que todos os soldados e cabos da ABM estão convidados não, estão convocados a comparecer a esta reunião, no dia e local marcado, porque o quartel é também de cabos e soldados, então estão todos convocados a comparecerem a reunião. Eu estarei lá, entendeu, a Comissão de Direito da OAB também estará lá e também vou levar a situação agora ao Secretário de Segurança, e a chefe de Gabinete Civil” (SIC).

“No caso do Dalchem, ainda não houve nenhuma medida jurídica implementada, mas já entramos com um pedido administrativo de reconsideração de ato. Isso também impede que ele seja preso. Além disso, o bombeiro está de licença médica”, disse o Bruno Saldanha, que também advoga para o militar.

Anistia Internacional

"Refutamos como gravíssimas as penalidades impostas pelos Comandos da PM e do Corpo de Bombeiros. Prisão é algo muito sério. Não estamos a falar de crime, mas da manifestação do pensamento de cidadãos que merecem proteção do Estado. Não cabe nesta quadra da vida democrática brasileira violações a direitos fundamentais, como, a liberdade de pensamento, associação e opinião. A repercussão do caso já é internacional, a OAB e os órgãos de proteção aos direitos humanos, como a Anistia Internacional e a Human Rights já tomaram ciência do caso e já acionaram os organismos internacionais competentes. O Brasil pode sofrer sanções severas no campo diplomático, além de sofrer com pesadas multas", comentou o advogado Bruno Saldanha.

O G1 teve acesso a um ofício que a Anistia Internacional enviou ao comandante-geral da PM do Rio Grande do Norte assim que soube da punição imposta ao soldado Figueiredo. O documento, de 28 de junho, pede explicações sobre a abertura da sindicância contra o policial. A assessoria de comunicação da Polícia Militar foi procurada para falar sobre a resposta que foi dada, mas o celular do tenente-coronel Arthur Emílio Monteiro de Araújo estava desligado.

Fonte: G1/Globo Rio Grande do Norte

Paraná: Protesto por atraso de diárias rende processo interno contra bombeiros

Profissionais que reclamaram publicamente de atraso no pagamento são agora alvo de procedimento disciplinar

Bombeiros que se manifestaram devido a diárias atrasadas neste ano durante a Operação Verão, no Litoral do Paraná, estão sendo inquiridos por procedimentos disciplinares na Polícia Militar (PM). A Gazeta do Povo conseguiu identificar pelo menos seis dos bombeiros que se pronunciaram na época pela rede social Facebook em favor de seus direitos e que agora são alvo de sindicância. Todos são praças – militares de baixa patente da base da hierarquia militar. Mais bombeiros e policiais estariam sendo alvo de outros procedimentos sobre o mesmo tema, segundo relatam fontes da PM.

Nos primeiros meses deste ano, havia cerca de 300 policiais militares e 500 bombeiros no Litoral do Paraná. Eles deveriam ter recebido antecipadamente R$ 180 para cada dia em que trabalhassem nas praias, mas não foi isso o que ocorreu. Com dificuldades de caixa, o governo do estado chegou a dever mais de R$ 3 milhões em diárias aos policiais e bombeiros no mês de fevereiro.

Em protesto contra os atrasos, no dia 8 de fevereiro vários bombeiros fizeram uma passeata pelo pagamento das diárias em Guaratuba. Os bombeiros diziam que estavam sem dinheiro para as refeições e que havia risco de serem despejados dos estabelecimentos onde estavam hospedados por falta de pagamento.

A abertura de procedimentos contra os policiais fere um parecer concedido pelo juiz da Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual, Davi Pinto de Almeida. Antes da manifestação dos bombeiros ocorrer em Guaratuba, a União das Praças do Corpo de Bombeiros (UPCB), entidade representativa da classe, ingressou com um habeas corpus preventivo para se precaver de possíveis punições.

Na época, ao negar o pedido da entidade, o magistrado afirmou no despacho que a Constituição garante aos cidadãos o direito à livre manifestação e que isso não poderia ser negado aos militares em razão de ter sua função caráter especial. “Também seria inadmissível aceitar eventuais perseguições posteriores com a instauração de procedimentos disciplinares ou criminais contra militares, pelo simples fato de terem participado de atos públicos ordeiros”, escreveu o juiz na época.

Entre os bombeiros alvos dos procedimentos está um integrante da direção da UPCB, que afirma não ter participado da manifestação em Guaratuba. De acordo com o advogado dele, Alessandro José Marlangeon, seu cliente está na mesma sindicância que apura as postagens da UPCB nas redes sociais. Nesse processo, o inquirido principal é o presidente da entidade, Henri Francis, defendido pelo mesmo escritório.

Direitos Humanos

A União das Praças do Corpo de Bombeiros (UPCB) pediu formalmente apoio para as Comissões de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR). O documento ressalta que bombeiros e PMs têm recebido severas punições e abertura de procedimentos administrativos por exercer sua cidadania e reivindicarem seus direitos, como no caso do pedido de pagamento das diárias.

Bombeiro afirma ser vítima de perseguição

O presidente da União das Praças do Corpo de Bombeiros (UPCB) e membro do Centro de Estudos da Violência e Direitos Humanos da UFPR, Henri Francis, já responde por três inquéritos policial militar (IPM). Um por ter se manifestado em favor da implantação do subsídio como forma de pagamento dos policiais em 2012. Os outros dois, segundo Francis, são por publicações feitas pela rede social Facebook em nome da entidade que preside.

“Fui condenado a 21 dias de prisão administrativa em razão do IPM de um caso de 2012. Revolveram fazer andar só após a Operação Verão”, comentou. A condenação dele está em recurso e pode ser revertida ainda. Pela legislação da PM, segundo Francis, qualquer policial ou bombeiro militar que levar 30 dias de prisão administrativa durante a carreira deve ser excluído.

Francis afirmou que esses IPMs tem lhe tirado o sono. “Estou até me tratando com psicólogo para ajudar. Para se ter uma ideia, já me moveram duas vezes da escala de serviço (da rua) para trabalho de vistoria”, afirmou, ressaltando ser uma forma de punição.

Corporação afirma que Código Militar prevê apurações

O Corpo de Bombeiros do Paraná informou que existem regras peculiares constantes no artigo 166 do Código Penal Militar, que rege a conduta dos policiais e bombeiros militares do Paraná. Por isso, a instituição defende que se há indícios de transgressão da disciplina ou de crime militar são abertos procedimentos internos para apurar a conduta do militar estadual, com direito a ampla defesa e ao contraditório.

No caso específico do presidente da União das Praças do Corpo de Bombeiros, Henri Francis, a instituição militar confirmou que são três procedimentos. Um já concluído, mas que cabe recurso e outros dois em andamento. Sobre outras sindicâncias, o Corpo de Bombeiros informou que não pode responder pois não foram identificados pela reportagem.

O artigo 166, usado como referência pela instituição, afirma que a pena é de dois meses a um ano se militar publicar, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar autoridade superior.

Fonte: Gazeta do Povo

Regra da ditadura rege disciplina na PM

Polícia Militar do Paraná é uma das quatro do país que ainda é regida pelo Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), considerado obsoleto por especialistas

O Paraná é uma das quatro unidades da federação em que a Polícia Militar (PM) ainda está presa a uma herança da ditadura militar. A exemplo apenas das forças policiais do Distrito Federal, Piauí e Pernambuco, a PM paranaense continua normatizada pelo obsoleto Regulamento Disciplinar do Exército (RDE). A norma abre precedentes para punições – inclusive prisão disciplinar – por motivos dos mais banais, o que contribui para a perpetuação de uma cultura de intimidação dentro dos quartéis e batalhões.

Exemplos não faltam. Em março, o Corpo de Bombeiros do Paraná – vinculado à PM – instaurou sindicância contra um soldado que andava pela rua sem “cobertura” (boné ou quepe), no entorno do quartel – e que foi flagrado por um oficial. Outro soldado responde a um procedimento por ter se sentado à mesa do refeitório sem prestar continência a um sargento que estava no local. Na PM, um aluno do curso de soldado cumpriu prisão disciplinar por ter se atrasado por 15 minutos.

As apurações consomem dinheiro público, já que os procedimentos são conduzidos sempre por policiais retirados de serviço para isso. No decorrer do processo, agentes são intimados a depor – perdendo dias de trabalho e chegando a enfrentar longos deslocamentos. Um soldado lotado nos Campos Gerais, por exemplo, foi convocado a prestar depoimento em Curitiba, simplesmente por ter “curtido” uma postagem no Facebook, crítica à corporação.

“É um desgaste tanto para o policial, quanto para quem é convocado como testemunha, quanto para a própria unidade, que fica desfalcada. É muito desperdício”, avalia um agente, que pediu para não ter a identidade revelada. “Se você puser meu nome [na reportagem], é mais um processo que abrem”, destacou.

Transgressões

O receio tem justificativa. A intimidação encontra respaldo no rol de transgressões disciplinares do RDE. São 113 infrações definidas, como “sentar-se, sem devida autorização, à mesa em que estiver superior hierárquico” e “deixar, deliberadamente, de cumprimentar superior hierárquico”. A lista contempla ainda conceitos vagos, como “portar-se de maneira inconveniente ou sem compostura”, “frequentar lugares incompatíveis com o decoro da sociedade” ou “ ter pouco cuidado com apresentação pessoal”.

Há décadas, outros estados já sepultaram o RDE e instauraram um regulamento próprio – e mais moderno. No Paraná, o diálogo para pôr fim ao regulamento do Exército avançava, mas, segundo a Associação de Defesa dos Militares (Amai), as negociações pararam neste ano.

“Precisamos formar os policiais pela educação e não pela via imperativa de medo e punição. A sociedade evoluiu, a PM evoluiu, mas a legislação ainda é do século passado”, aponta o presidente da Amai, coronel Eliseo Furquim.

Fonte: Gazeta do Povo

Alto comando da PMRJ na berlinda: Especialista diz que investigação do MP vai impedir corporativismo

Razões apresentadas pelo Ministério Público

A decisão do Ministério Público de investigar o alto comando da PM, para o advogado criminalista Luiz Flávio Gomes, quebra a possibilidade de corporativismo. “De fato, a situação, não tem como ser apurada dentro da corporação. Agora, temos o Ministério Público cumprindo, de verdade, o controle externo da polícia”, explicou, observando que isso não representa crise entre o MP e a PM.

Para o especialista, a investigação tem a validade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. “A bola agora é dos promotores”, ressaltou. Luiz Flávio Gomes enfatiza que basta o mínimo de provas para a abertura de investigação. “Não acredito que um governador sustente uma cúpula acusada de corrupção no poder”, opinou.

Poder de investigação da PM foi retirado

O Ministério Público tirou ontem o poder de investigação da Polícia Militar para apurar denúncia de corrupção envolvendo a alta cúpula da corporação. A abertura de Procedimento de Investigação Criminal, considerado inédito na instituição, atinge o comandante-geral José Luís Castro Menezes, o chefe do Estado-Maior, Paulo Henrique Moraes, e o chefe do Estado Maior Administrativo, Ricardo Coutinho Pacheco.

Além disso, o MP requisitou, no prazo de 48 horas, o Inquérito Policial Militar aberto por ordem do comando para apurar desvio de conduta no alto escalão na Corregedoria Interna. O que gerou o trabalho de vasculhar os bens dos militares foi a informação de que todos os batalhões pagavam R$ 15 mil resultado de propinas ao Estado-Maior.

A denúncia foi feita por um dos 24 PMs presos na operação Amigos S/A, na semana passada. Ele foi solto pela Justiça por colaborar com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público.

“Todo e qualquer procedimento investigatório deve ser orientado pelos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência”, diz trecho da decisão do promotor Paulo Roberto Mello Cunha Júnior. Na prática, a iniciativa retira da Corregedoria Interna da PM o poder de investigar os envolvidos por estar subordinada ao alto comando. A alegação é de que, “em razão disso, qualquer investigação criminal acerca do Estado-Maior, no exercício de suas funções, por sua própria Corregedoria Interna, desatende de modo evidente aos princípios citados”, descreve outra parte do documento.

A decisão de concentrar as apurações aconteceu um dia depois da Corregedoria Geral Unificada (CGU) não atender ao pedido dos promotores para a instauração de procedimento administrativo disciplinar e sindicância patrimonial contra a cúpula da PM.

Em meio à crise, o comandante-geral da PM, José Luís Castro Menezes e o chefe do Estado-Maior Operacional, Paulo Henrique Moraes, se encontraram com o governador Luiz Fernando Pezão, no Palácio Guanabara, no final da tarde. Castro negou qualquer possibilidade de pedir demissão do cargo.

“Continuo trabalhando”, afirmou. À noite, o oficial voltou a se reunir com o seus subordinados, desta vez, no Quartel-General da PM, no Centro. Sobre os novos rumos dados às investigações pelo MP, em nota, a Polícia Militar informa que os oficiais estão à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos. Oficiais devem ser convocados para prestar depoimento. Não está descartado pedido de quebra de sigilo bancário do grupo.

Lavagem de dinheiro e concussão

Para fechar o cerco aos 23 policiais presos na operação Amigos S/A — entre eles o ex-titular do Comando de Operação Especiais (COE) Alexandre Fontenelle, foram abertos procedimentos sobre lavagem de dinheiro e concussão (extorsão praticada por servidor público).

Os promotores do Gaeco enviaram ainda cópia das investigações para uma das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania para a apuração de improbidade administrativa. Nas investigações foi constatado alto patrimônio dos suspeitos, como apartamentos, movimentação bancária de mais de R$ 2 milhões, carros de luxo, empresas e mansão na Região dos Lagos.

Para saber mais:

Quantos oficiais e delegados foram expulsos?

http://www.asprasergipe.com/2013/05/quantos-oficiais-e-delegados-foram.html

Justiça e cidadania: Coronéis pró-coronel

http://www.asprasergipe.com/2013/05/justica-e-cidadania-coroneis-pro-coronel.html

Fonte: Blog SOS Segurança Pública

Luiz Couto denuncia perseguição a sargento da PM na Paraíba e defende "extinção do regulamento"

"O regulamento é consequência da ditadura e com base nele se um comandante quiser pode facilmente atrapalhar a vida de alguém”.

O deputado Luiz Couto (PT) denunciou, da tribuna da Câmara Federal, que o 2º sargento da PM Astronadc Pereira de Morais, mais conhecido por sargento Pereira, está sendo vítima de “injustiça e perseguição”.

Segundo o parlamentar, uma portaria da Polícia Militar da Paraíba determinou sindicância contra o policial sem identificar o elemento que, “segundo eles, teria ferido a ética e o regulamento da instituição”.

“Essa é uma sindicância fajuta, que não deu amplo direito de defesa, montada para tentar prejudicar a vida de um homem que tem ótimo comportamento e que cumpre as normas que preconizam a vida do policial militar”, disparou.

Luiz Couto atribuiu à ação ao fato de Pereira ter feito o curso para ser promovido para 1º sargento “e se houver uma punição isso não será possível”. Outra razão citada pelo deputado é porque o policial combate o crime organizado e é membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão.

“Querem puni-lo também, inclusive com 11 dias de prisão, porque o policial combate os maus agentes públicos que se utilizam da farda, das armas e dos distintivos para atuar em causa própria ou a serviço do crime organizado. Outro motivo, e o principal de todos, é que o sargento Pereira é amigo do deputado Luiz Couto”, acrescentou.

Couto defendeu a extinção do regulamento da PM em vigor e sugeriu a criação de um código de ética que, de acordo ele, é fundamental para coibir abusos, “pois o regulamento é consequência da ditadura e com base nele se um comandante quiser pode facilmente atrapalhar a vida de alguém”.

O deputado disse que vai pessoalmente ao governador Ricardo Coutinho para reforçar o apelo, já encaminhado por uma advogada, “de reconsideração de atos para anulação da pena, reiterando a nulidade da sindicância por descumprimento do princípio da legalidade”.

Por fim, pediu que o governador chamasse a atenção “dos que acham que podem usar a lei, portaria ou sindicância para prejudicar a vida de um cidadão de bem que trabalha honestamente e que agora corre o risco de ser detido e perder a promoção para 1º sargento”.

Assessoria de Imprensa

Fonte: Paraíba em QAP

Governo Federal propõe Sistema Único de Segurança Pública

O projeto prevê a definição de metas de excelência para todas as instituições pertencentes ao sistema. A aferição se dará por meio da avaliação de resultados.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3734/12, do Poder Executivo, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. A proposta integra o Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania (Pronasci).

O eixo do sistema, de acordo com a proposta, será garantir a segurança pública e os direitos fundamentais, individuais e coletivos do cidadão. A União terá o papel de coordenação e definição das regras gerais do sistema, que devem ser respeitadas pelos estados e pelo Distrito Federal na instituição de suas políticas de segurança pública.

Os princípios que devem reger todo o sistema são a proteção dos direitos humanos; respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; resolução pacífica de conflitos; uso proporcional da força; eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e participação comunitária.

Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública e a utilização de métodos e processos científicos em investigações, por exemplo. Entre as principais mudanças de procedimento, a proposta prevê a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial e procedimentos apuratórios e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.

Composição

Segundo o projeto, o Sistema Único de Segurança Pública é composto pelas polícias Federal; Rodoviária Federal; Ferroviária Federal; civis e militares e pelos corpos de bombeiros militares, além da Força Nacional de Segurança Pública. As guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção.

A Força Nacional de Segurança Pública poderá atuar, entre outras situações, na decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou de sítio, antes das Forças Armadas; em eventos de interesse e de repercussão nacional; em apoio aos órgãos federais, com anuência ou por solicitação dos governadores. A convocação e a mobilização da Força Nacional serão prerrogativas da Presidência da República.

A proposta ainda prevê que os órgãos do Susp realizarão operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe; aceitarão os registros de ocorrências e os procedimentos apuratórios realizados por cada um; compartilharão informações e farão intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos. Esse intercâmbio se fará por meio de cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos.

Gestão do Susp

O Ministério da Justiça será o responsável pela gestão do Sistema Único de Segurança Pública. O órgão deverá orientar e acompanhar as atividades integradas; coordenar as ações da Força Nacional de Segurança Pública; promover programas de aparelhamento, treinamento e modernização das polícias e corpos de bombeiros; implementar redes de informação e troca de experiências; realizar estudos e pesquisas nacionais; consolidar dados e informações estatísticas sobre criminalidade e vitimização; e coordenar as atividades de inteligência da segurança pública.

Para participação da sociedade civil, o projeto faculta a criação de ouvidorias e corregedorias, que ficarão encarregadas de ouvir a sociedade e verificar o adequado funcionamento das instituições policiais em todos os níveis da Federação. As ouvidorias poderão ser instituídas pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal.

Esses órgãos ficarão responsáveis pelo gerenciamento e pela realização dos processos e procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, e pela proposição de subsídios para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos de segurança pública.

Metas de excelência

O projeto prevê a definição de metas de excelência para todas as instituições pertencentes ao sistema. A aferição se dará por meio da avaliação de resultados.

As metas serão apuradas, por exemplo, pela elucidação de delitos, identificação e prisão de criminosos, produção de laudos para perícias, no caso das polícias civis; pela redução da incidência de infrações penais e administrativas em áreas de policiamento ostensivo, no caso das polícias militares; e pela prevenção e preparação para casos de emergências e desastres, índices de tempo de resposta aos desastres e de recuperação de locais atingidos, no caso dos corpos de bombeiros.

Segurança Cidadã

Para garantir a segurança com inclusão social, a proposta estabelece que a prevenção da violência e da criminalidade seja feita a partir de cinco níveis: primário, voltado para fatores de risco; secundário, com foco em pessoas mais vulneráveis para cometer ou sofrer crimes; terciário, para reabilitação de criminosos; situacional, centrado na redução de oportunidades para praticar os crimes; e social.

O Executivo enviou em 2007 o Projeto de Lei 1937/07, que foi desmembrado em duas propostas, a pedido da Comissão de Educação e Cultura da Câmara. O segundo texto (PL 3735/12) institui o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal (Sinesp).

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Paraíba em QAP

Para saber mais

Unit cria curso de tecnólogo em Segurança Pública
http://www.asprasergipe.com/2010/06/unit-cria-curso-de-tecnologo-em.html

Comandante da PM afirma que vai revogar norma sobre dispensas médicas

Sargento Araújo: Vitória baseada em diplomacia.

Uma vitória! É assim que está sendo considerada a notícia dada esta manhã pelo Comandante Geral da PM, Coronel Pedroso, que afirmou que em atendimento à solicitação encaminhada via ofício pela Asprase estará revogando nos próximos dias através de publicação em Boletim Geral Ostensivo (BGO) a norma que versa sobre o direito de folga na corporação.

A notícia foi dada durante reunião realizada no Quartel do Comando Geral da PM e alegrou o presidente da Asprase, que há muito vinha insistindo para que o Comando tomasse tal atitude. Segundo a norma editada em 31 de março deste ano, o policial que faltasse ao serviço por conta de dispensa médica ou outro motivo teria que "apresentar-se pronto para o serviço em sua Unidade imediatamente ao término do impedimento".

Para a Assessoria Jurídica da Asprase, no entanto, a norma era ilegal, pois ia de encontro ao disposto no art. 131, III e seu Parágrafo único, da Lei Estadual nº 2.066/76 (Estatuto dos Policiais Militares), uma vez que este diploma legal garante o direito às dispensas sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

Ante tal conclusão de sua Assessoria Jurídica, a Asprase encaminhou dois ofícios ao Comando Geral da PM no sentido de fazer com que a norma fosse revogada administrativamente, da mesma forma como foi editada. Após algumas tentativas sem sucesso, o presidente da Asprase, sargento Araújo, buscou apoio junto ao Ministério Público Estadual (MPE), através do promotor Deijaniro Jonas, da Curadoria do Controle Externo da Atividade Policial e Direitos Humanos.

Para garantir o direito dos policiais militares, a diretoria da Asprase já estava decidida a procurar também o Poder Judiciário, quando foi então surpreendida com a notícia da iminente revogação da norma pelo Comando Geral.

Para o presidente da Associação de Praças a decisão do Comando foi a mais sensata possível: "Mostramos ao Comando o nosso posicionamento acerca da norma, fundamentamos o nosso pedido e tentamos ao máximo resolver a questão com base no diálogo e no convencimento. Fico feliz com esta decisão do Comando ainda que ela tenha demorado mais que o desejado. Apesar de ainda precisarmos aguardar a publicação em BGO, não creio que o Comandante descumpra a sua palavra", afirmou o sargento Araújo.

OUTROS ASSUNTOS

O presidente da Asprase também aproveitou o encontro com o Comandante-Geral para tratar de outros assuntos, entre eles os problemas verificados no 1º turno das Eleições e o excesso de rigor na aplicação de punições disciplinares. O sargento Antônio Carlos, também presente ao encontro, suscitou o problema dos militares que podem ser excluídos da PM por conta de idade ou altura, a exemplo do que aconteceu recentemente com a Soldado Joseane.

Acerca dos problemas relatados por policiais militares que trabalharam nas Eleições 2010, sobretudo no interior do Estado, como a falta de colchões, de água potável, de estrutura para higiene pessoal, falta de pagamento da GRAE, entre outros, o Comandante disse que já tem conhecimento de alguns dos problemas, e informou que já está mantendo contatos com os juízes eleitorais e outras autoridades a fim de evitar que estes se repitam.

Neste sentido o Coronel Pedroso solicitou às associações que transmitissem ao Comando os problemas relatados e os respectivos locais, para que as questões pontuais possam ser tratadas com a devida atenção. Para isso, a Asprase está disponibilizando o e-mail nddh.asprase@hotmail.com para que os policiais militares possam transmitir informações sobre problemas desta natureza, uma vez que no 2º turno das Eleições as escalas deverão se repetir.

Quanto aos militares que estão sob o risco de ser licenciados por determinação judicial o Comandante acredita que pouco poderá fazer já que o assunto está na esfera do Poder Judiciário, no entanto se disponibilizou a analisar os casos e até mesmo a receber esses militares para conversar sobre o assunto.

Ao final o sargento Araújo fez uma crítica ao Comando e um pedido ao Coronel Pedroso e ao Coronel Santiago, que também participou da reunião. O presidente da Asprase criticou o que ele considera um excesso de rigor na apuração de fatos e na aplicação de algumas punições disciplinares, e citou o exemplo de um militar que afirmou que está respondendo a uma sindicância por ter levado treze minutos para chegar ao local de uma ocorrência durante a madrugada.

Araújo pediu ao Comando mais sensibilidade e menos rigidez na questão disciplinar, que tem provocado muito descontentamento da classe, em especial dos praças, por conta do grande número de procedimentos de apuração e de punições impostas. Esperamos que a franqueza do diálogo tenha sensibilizado o Comando e que este rigor seja repensado.

Participaram da reunião com o Comandante Geral e com o Subcomandante da PMSE, representantes da Asprase, ASSPM, ACSPMCB e AAM.

Comandante da Polícia Militar afirma que Associações não são sindicatos

O comandante da policia militar, coronel PM José Carlos Pedroso Assumpção, falou na manha desta terça-feira (08), sobre as atuações das Associações Militares, afirmando que essas não representam a classe e que não podem agir como sindicatos.

Pedroso disse durante entrevista que concedeu ao programa Liberdade sem Censura, que o representante da classe militar, é o comandante da corporação. Para o coronel, essas associações não são sindicatos e por isso é preciso obedecer as regras do comando e daquilo que diz a constituição. “As associações tem legitimidade para defender os associados, mas o representante da classe é comandante geral da corporação, que sou eu, coronel Pedroso. Que isso fique bem claro”, explicou o comandante.

As afirmações feitas pelo coronel Pedroso, foram sobre os processos que estão respondendo os gestores da Caixa, capitão Samuel, sargentos Vieira, Edgar e Alexandre, que irão a julgamento no próximo dia 30. “Todos sabiam das suas responsabilidades. Lá não tem nenhuma criança, portanto essa é uma instituição militar e para tanto tem que ser obedecido uma hierarquia. Volto a afirmar, o representante da classe é o comandante”, frisou Pedroso.

Indagado se o comando havia aberto algum procedimento contra os Gestores, o coronel foi firme ao afirmar que sim e que as sindicâncias estão sendo apuradas, porem se for comprovado que houve responsabilidade por parte dos PMs, esses serão punidos e se não for, o caso será encerrado. O comandante negou qualquer tipo de envolvimento por parte do governador Marcelo Deda, quanto a pedir que seja aberta sindicância sobre esses policiais. “Em nenhum momento. Nenhum dia o governador me ligou para pedir que fizesse isso. Isso é uma decisão estritamente de responsabilidade do comandante. Portanto é bom ter cuidado com as palavras e não politizar o caso”, avisou o coronel.

Para o comandante, esse fato está sendo politizado, pois segundo ele, esse procedimento é praxe no militarismo e não há motivo para, antes do julgamento, os policiais afirmarem que serão punidos ou expulsos. Pedroso lembrou ainda que, policiais militares tem que agir como tal e não como sindicalistas. E finalizou afirmando que, “enquanto eu for o comandante dessa corporação, a hierarquia será mantida e respeitada”.

Fonte: Faxaju

Coronel Yunes perde o Comando do Policiamento da Capital; coronel Sobrinho assume interinamente

O Coronel Maurício Yunes entregou o cargo de Comandante do Policiamento Militar da Capital, neste domingo, 27, um dia depois de ter sido acusado de espancar um estudante universitário de 20 anos.

O coronel Sobrinho já responde interinamente pelo cargo.

Às 17h20, a SSP publicou a seguinte nota:

NOTA PÚBLICA - Secretaria de Estado da Segurança Pública

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), diante dos últimos acontecimentos que envolveram, de um lado, uma menor de 14 anos, filha do comandante do Comando do Policiamento Militar da Capital (CPMC), e, de outro, um estudante de 20 anos, praticante de jiu-jítsu, vem a público informar que o comandante do CPMC pôs o seu cargo à disposição do secretário de Estado da Segurança, o que foi aceito.

O secretário da Segurança determinou ao comandante-geral da PM que instaure sindicância para apurar os fatos à luz da legislação militar, assim como também determinou à Coordenadoria de Polícia Civil da Capital a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de ilícito, à luz da legislação penal afeta às crianças e adolescentes.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública esclarece, ademais, que nenhum incidente dessa natureza será capaz de atingir a credibilidade que a Polícia Militar conquistou nos últimos meses, intensificando o número de prisões e o combate incansável à criminalidade, amedrontando e desestimulando os delinquentes que atuavam em Sergipe, fato que vem sendo demonstrado pelos excelentes índices de aprovação apresentados pela SSP junto à população em geral.

Assessoria de Comunicação da SSP

Fonte: NE Notícias

Justiça Militar adia depoimentos de PMs

Representantes de Associações só serão ouvidos dia 15 de junho na Auditoria Militar

A audiência de instrução dos policiais militares integrantes das Associações Unidas que respondem por crime de motim na Auditoria Militar, foi adiada para o próximo dia 15 de junho. Os militares compareceram ao Fórum Gumersindo Bessa, onde fica a Auditoria Militar, na manhã desta quinta-feira, 28, onde deveriam prestar declarações por conta do processo aberto contra os mesmos através de denúncia do Ministério Público Militar.

Além do capitão Samuel e dos sargentos Prado, Edgar e Vieira, também compareceram ao Fórum o sargento Araújo e os cabos Palmeira e Bezerra, que foram dar apoio aos companheiros. Antes de deixar o Fórum os militares tiveram uma conversa informal e amistosa com o juiz militar, Dr. Diógenes Barreto, e também com o promotor Jarbas Adelino.

Além do processo já em andamento, oito militares estavam respondendo também a uma sindicância, a qual apontou indício de transgressão militar apenas por parte do capitão Samuel, porém o Comandante Geral ainda não se pronunciou a respeito do relatório do coronel Vieira, que presidiu o procedimento.

Cogita-se ainda a abertura de um novo inquérito policial militar, desta vez motivado pela manifestação realizada pelas esposas dos militares, com o apoio de diversas entidades da sociedade civil organizada, que realizaram uma caminhada e um panelaço pelas ruas de Aracaju. Os militares apenas aguardam o desenrolar desses fatos.

Juiz acata processo contra líderes de Associações Militares

Juiz Diógenes Barreto

O juiz Diógenes Barreto acatou a denúncia do Ministério Público da Polícia Militar e vai pedir a abertura de processo contra os líderes das associações de policiais militares. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 28, na 6ª Vara de Justiça, que é responsável por questões relacionadas à corporação. No dia 28 de maio, os policiais serão ouvidos pelo juiz.

O processo será julgado pelo Conselho Especial de Justiça, que vai avaliar a atitude dos policiais durante os protestos realizados pelas associações. De acordo com a Assessoria de Comunicação da PM, a notificação para os policiais será encaminhada ao Comando da corporação, que informará aos acusados sobre a abertura do processo.

Na última sexta-feira, 24, os policiais foram ouvidos pelo coronel Antonio Vieira dos Santos, encarregado da sindicância, que avalia a queima do Judas, ocorrida em 11 de abril.

Fonte: http://www.infonet.com.br/

Ainda sobre sindicância

Veja aqui matéria da TV Sergipe sobre a sindicância aberta contra militares.

SE TV 1, edição do dia 24/04/2009
http://emsergipe.globo.com/multimidia/?id=27996

Sindicância de PMs já foi iniciada

Quatro oficiais foram denunciados por motim. Por enquanto não houve prisões

Moema Lopes, do Emsergipe.com

O capitão Samuel e os sargentos Vieira, Edgar e Prado vão responder por crime de motim, por participarem de manifestações em prol da melhoria salarial dos policiais militares. A denúncia foi do Ministério Público Militar, mas até o momento eles ainda não foram oficializados sobre o processo. “O conhecimento que se tem é pelo site do tribunal, mas ainda não se sabe o teor das acusações. Só se sabe que é por crime de motim. Oficialmente, eles ainda não foram citados por esse processo”, informou o advogado da Associação de Praças Militares de Sergipe (Asprase), Sérgio Bezerra.

Advogado da Asprase, Sérgio Bezerra, disse que o governo está indo de encontro à democracia

Os quatro, mais três oficiais, também estão respondendo em uma Sindicância aberta pelo Governo do Estado, para apurar as participações deles na queima de Judas ocorrida na Praia de Atalaia no Sábado de Aleluia e em uma entrevista concedida pela imprensa. “Nessa entrevista eu apenas fiz a entrega do cargo da SMTT de Nossa Senhora do Socorro para que o município não fosse prejudicado. Retornei ao quartel, não assumindo meu posto porque estava de licença médica. Mas, sempre estive na condição de presidente de associação. E, agora, estou como comandante das Operações de Policiamento do Interior”, explicou o capitão Samuel.

A Sindicância teve início hoje, 24. O capitão Samuel, que também é presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar, foi o primeiro a ser ouvido. Além dele, os sargentos Araújo, Edgar, Vieira e Prado também prestaram depoimento nesta manhã. “Hoje o que está sendo apurado são possíveis transgressões disciplinares. Há uma intervenção do Estado para que eles fossem ouvidos. Mas, as informações publicadas de que eles poderiam sair daqui presos são extra-oficiais”, disse Sérgio Bezerra. Segundo ele, a atitude do Governador Marcelo Deda não condiz com a política que ele prega.

“Uma pessoa que sempre participou de movimentos sociais e que pregava a democracia, está dando a entender, na minha opinião, que prega uma política de opressão contra uma classe que está fazendo um movimento. Em momento algum eles se aquartelaram, ou deixaram de ir trabalhar para participar de assembléias. A única coisa que reivindicam é a melhoria salarial. Ao meu ver o Governador de Sergipe, que sempre foi uma pessoa do movimento do trabalhador, está indo de encontro ao que sempre pregou. E, deixo bem claro que a insatisfação não é só dos policiais. É do professor, dos servidores públicos, médicos, etc”, declarou.

Coronel Antônio Vieira, responsável pela Sindicância, não passou detalhes dos depoimentos

O responsável pelas ouvidas, coronel Antônio Vieira, disse que tem um prazo de 15 dias, a ser prorrogado por mais 10 dias, para apresentar o resultado da Sindicância. “Poderás ser detectada indução, ou não, de crime ou transgressão disciplinar”, disse ele, sem passar mais detalhes sobre a apuração. “Espero em Deus, somente nele, que atue na cabeça dos responsáveis por garantir a lei dos homens”, desabafou o capitão Samuel, logo após prestar seu depoimento.

Fonte: www.emsergipe.com

Líderes das associações de policiais militares prestam depoimento

A sindicância foi aberta pelo Ministério Público da Polícia Militar e investiga trangressões praticadas pelos policiais na queima do Judas, em 11 de abril

24/04/2009 - 11:26

Policiais e advogados aguardam por depoimento

A queima do Judas, como forma de manifestação dos policiais militares, realizada no dia 11 de abril, gerou a abertura de uma sindicância contra os presidentes das associações da corporação. Na manhã desta sexta-feira, 24, eles foram ouvidos pelo encarregado do processo, coronel Antônio Vieira dos Santos. A investigação visa à análise de possíveis transgressões praticadas pelos policiais no ato.

O sargento Jorge Vieira, um dos indiciados, que prestou depoimento nesta manhã, explica que a queima do Judas é uma manifestação folclórica e tradicional. “Nós reunimos as famílias dos policiais num ato cultural que foi a queima do Soldo”, informa ele. Da mesma forma, o sargento Anderson Araújo reitera que ato realizado no dia 11 não serviu de transgressão ao comando da corporação militar. “Foi apenas uma manifestação folclórica e nada mais”, argumenta.

Samuel presta depoimento

Depoimento

Assim como Vieira e Araújo, o capitão Samuel Alves e os sargentos Edgar Menezes, e Alexandre Prado também foram ouvidos nesta manhã. De acordo com Samuel, “a tomada do depoimento foi normal e sem pressões e serviu apenas para esclarecer o que aconteceu na manifestação da Orla de Atalaia”.

O advogado da Associação de Praças Militares de Sergipe, Sérgio Bezerra, acredita que a abertura dessa sindicância “não condiz com a política do atual governo do Estado, já que as reivindicações dos policiais são justas”.

Sérgio Bezerra, advogado dos policiais

Entrevista

Sobre a entrevista concedida a imprensa, que também é peça do processo, o capitão Samuel explica que ela foi convocada para prestar esclarecimentos sobre sua saída da Superintendência de Transporte Trânsito de Nossa Senhora do Socorro. “Na entrevista, eu informei que estava deixando o cargo para impedir que o município fosse prejudicado, em decorrência das nossas movimentações”, esclarece o capitão. Atualmente, Samuel ocupa o cargo de chefe de operações do Policiamento do Interior.

Motim

Antônio Vieira, responsável pela sindicância

A denúncia que recai sobre os policiais militares é de motim, que segundo o Código Penal Militar pode levar a prisão com pena de quatro a oito anos de prisão. O Ministério Público Militar, na pessoa do promotor Jarbas Adelino Santos, foi o responsável pelo oferecimento da denúncia. De acordo com o coronel Antônio Vieira, responsável pelo processo, as possíveis irregularidades serão investigadas através das primeiras oitivas, que foram realizadas na manhã desta sexta-feira.

Além disso, testemunhas serão ouvidas e outros policiais poderão ser convocados para prestar depoimento. “Depois disso, apresentarei o relatório final sobre o processo”, explica o coronel. Ele possui 15 dias de prazo, que poderá se estender por mais dez dias, para finalizar o relatório.

Por Valter Lima

Fonte: www.infonet.com.br

Dirigentes de associações começam a ser ouvidos em sindicância

Hoje pela manhã, no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, dirigentes de associações representativas dos militares começaram a ser ouvidos em uma sindicância, que tem por objetivo apurar o possível cometimento de transgressões disciplinares ou de crimes, durante ato realizado no último dia 11/04 na Orla de Atalaia.

A queima do Judas, realizada pelos associados das entidades de classe dos militares, parece ter sido vista por autoridades do Estado como uma afronta ou algo semelhante. Para os militares tudo não passou de uma manifestação cultural, tradicional em nosso Estado, que foi seguida também pela classe.

Foram ouvidos hoje os sargentos Araújo, Prado, Edgar e Vieira, além do capitão Samuel, que estiveram acompanhados dos advogados Clay Anderson e Sérgio Bezerra. Segunda-feira devem ser ouvidos também o cabo Palmeira e o sargento Cerqueira. Os representantes das associações vão aguardar agora o resultado final da sindicância.

Associações Militares Unidas contestam tabela salarial, denunciam ameaças de prisão e dizem que assessores prejudicam Déda

O Capitão Samuel concedeu entrevista coletiva à imprensa na manhã desta quarta-feira, 22, quando falou em nome das Associações Militares Unidas. Durante a entrevista, o oficial disse ser equivocada a tabela salarial do governo, que vem sendo divulgada desde o início da semana. Segundo ele, a tabela inclui gratificação que os militares não levam para a aposentadoria.

Ontem, o Capitão Samuel telefonou para o secretário de Administração, Jorge Alberto, a quem informou que as Associações Militares Unidas não aceitam como verdadeira a tabela salarial divulgada pelo governo. O secretário disse que conversará sobre o assunto com os líderes da categoria na reunião programada para realizar-se nesta quinta-feira. No mesmo dia, as associações distribuirão nota com a “tabela verdadeira”.

Segundo Samuel, no final de 2010, enquanto um coronel poderá ir para a reserva com R$ 7.100, um agente da Polícia Civil poderá se aposentar recebendo mensalmente R$ 8 mil.

Sindicância

Os 7 líderes das associações militares já foram intimados para prestar depoimento na sindicância aberta por determinação do Comando da Polícia Militar sobre as manifestações que continuam sendo feitas pela categoria. Segundo o Capitão Samuel, alguns depoimentos estão marcados para amanhã, no mesmo horário em que deve ocorrer reunião com auxiliares do governador Marcelo Déda (PT).

Prisões

As Associações Militares Unidas foram informadas que, se a sindicância aberta na PM concluir pela prisão dos líderes, “haverá exílio estadual”, com o encaminhamento dos punidos para o Estado da Bahia.

"Não prejudiquem ainda mais o Governador"

Finalizando a entrevista, o Capitão Samuel disse não acreditar que o governador Marcelo Déda (PT) tenha conhecimento do equívoco da tabela salarial e, sem nominar, fez um apelo a assessores: "Não prejudiquem ainda mais o governador".

Associações convocam militares para Assembleia Geral

Na manhã de hoje (22), as associações distribuíram nota convocando os militares para uma assembléia geral. Eis a nota publicada no site da Associação Beneficente dos Servidores Militares de Sergipe – ABSMSE:

No próximo dia 23 de abril do corrente ano, às 14:00 horas, na Praça Fausto Cardoso, no Centro de Aracaju, será realizada uma Assembléia Geral das Associações Unidas.
Solicitamos aos militares que levem pelo menos 01 kg de alimento não perecível e 01 litro de água mineral sem gás. Pedimos a todos que não faltem e divulguem entre os colegas militares esta Assembléia Geral.
O sucesso do nosso movimento depende da união e comparecimento de todos.

Ministério Público Militar

O promotor de Justiça do Ministério Público Militar, Jarbas Adelino, disse hoje que até a próxima sexta-feira serão tomadas medidas sobre as manifestações feitas pelos policiais.

Fonte: www.nenoticias.com.br

Sargento Araújo também deverá responder a sindicância

Ainda não há documentos formais, mas ao que tudo indica e como já era esperado o presidente da Asprase, sargento Anderson Araújo, deverá ser ouvido em sindicância assim como o sargento Alexandre Prado, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos. O que se sabe até o momento é que os dois serão ouvidos na apuração de denúncias relativas às manifestações da classe militar por melhorias salariais. Fala-se em uma gravação, não se sabe se de áudio ou vídeo, e de entrevistas concedidas por representantes da classe. O responsável pela apuração será o coronel Vieira. Resta-nos aguardar para saber o resultado.

Presidente de associação vai responder sindicância

Na manhã de hoje o sargento da PM Alexandre Prado, que é também presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos, foi comunicado de que deverá comparecer ao CPMI esta semana para ser ouvido em sindicância.

O fato a ser apurado ainda não é do conhecimento do presidente, que já manteve contato com seu advogado a fim de se precaver. Mesmo assim, Prado e os demais presidentes de associação já imaginam se tratar de algo relativo às reivindicações da classe pelo fim do tratamento diferenciado na política salarial da SSP/SE.

Todos os presidentes de associação estão cientes da possibilidade de sofrerem retaliações, inclusive com a possibilidade de prisão de alguns deles. Eles no entanto mantêm a sua postura e permanecem unidos e mobilizados. As associações já deixaram clara a intenção de negociar junto ao Governo. Resta saber se o Governo também desejará manter o caminho do diálogo.