Aracaju: Guardas Municipais querem pagamento de horas extras

Eles não concordam que trabalhos sejam pagos em gratificações

O Sindicato dos Guardas Municipais de Aracaju (Sigma) está reivindicando da Prefeitura Municipal que os pagamentos por trabalhos atípicos realizados nos eventos promovidos pela administração sejam feitos no formato de horas extras e não de gratificação, como vem acontecendo. Além disso, o Sigma está apoiando que seus filiados acionem, através do departamento jurídico do sindicato, a justiça para resolução do problema e resgate dos valores que deixaram de ser depositados durante os últimos cinco anos.

Ricardo Silva, presidente do Sigma, lembra que há cinco anos a situação era normal, porém, deste tempo para cá, a Prefeitura cortou o direito às horas extras, criando muita insatisfação por parte dos GMs. Segundo o presidente, a medida trouxe como consequência uma diminuição acentuada nos rendimentos dos servidores que se dedicam na organização dos eventos. “Os Guardas têm se dedicado nas atividades da Prefeitura, mas não estão sendo bem pagos para isso”, reclama.

Ainda segundo o presidente, a gratificação é paga com valor muito abaixo do que realmente é necessário e justo. “Além de remunerar de forma errada, esta gratificação está com o valor muito defasado”, alerta. Outro problema grave, segunda a denúncia do Sigma, é que a Prefeitura não tem respeitado sequer a Lei municipal que disciplina a situação em que pode haver pagamento de gratificações, que deve acontecer somente em eventos. “A PMA usa a gratificação para pagar todo e qualquer tipo de trabalho realizado pelo GM fora da escala normal. Até para o plantão para uma reintegração de posse, por exemplo, eles querem pagar desta forma. É um absurdo”, critica Edmilson pereira, vice-presidente do Sindicato.

Horas extras

O advogado do Sindicato dos Guardas Municipais de Aracaju, Marcos Prado, enumerou, de forma técnica, os principais pontos que causaram a insatisfação da categoria por não receberem nestes últimos cinco anos as horas extras. “Supressão de intervalo intrajornada não gozado; o não deferimento para quem trabalha em escala e que dentro dela não seja abrangido o horário noturno - compreendido entre as 22h às 5h; e a diminuição da hora noturna são as questões que vamos apresentar na justiça para que o pagamento retroativo seja feito”, explicou.

Ação

Para tentar obrigar a Prefeitura de Aracaju a pagar de forma correta os GMs e para reaver os valores que foram deixados de serem repassados durante estes cinco anos, o Sigma irá acionar a Justiça e incentivar que todos os seus filiados tomem a mesma atitude.

A assessoria jurídica do Sindicato, que já estudou o caso, está em processo de levantamento de informações de cada situação. Portanto, os Guardas Municipais que ainda não acionaram a justiça devem procurar o Sindicato para que suas ações sejam protocoladas no Tribunal. É necessário, para isso, o servidor apresentar na sede do Sindicato a ficha financeira dos últimos cinco anos, a certidão de lotação e os documentos normais (RG, CPF, Comprovante de Residência).

GMA

Por meio de nota, a Direção da GMA disse que até o momento não recebeu nenhum pedido formal de tal demanda e que sempre esteve e estará à disposição dos representantes da categoria da GMA para dialogar, pois entende ser o caminho mais curto e seguro para alcançar os resultados satisfatórios às conquistas pleiteadas.

A GMA disse ainda que no que tange aos valores das gratificações de eventos atualmente pagas, as mesmas são previstas em legislação própria, sendo os recebimento dos seus valores atrelados aos limites de horas trabalhadas. A GMA revelou que é importante afirmar que a Prefeitura Municipal de Aracaju nunca atrasou e nem pagou os valores das gratificações em quantitativo a menor dos dias trabalhados, pois esse é um compromisso da atual gestão.

A GMA afirmou também que tanto a direção quanto à Secretaria da Defesa Social e da Cidadania (Semdec) sempre se colocaram à disposição para construção permanente de diálogo com os representantes da categoria dos nossos Guardas Municipais, pois compreende que são valorosos profissionais que se dedicam à prestação de um serviço de qualidade à sociedade aracajuana.

Fonte: Assessoria de Imprensa SIGMA/Portal Infonet

I Marcha Azul Marinho – Aracaju

“Municipalização da Segurança Pública – Pela implantação da Polícia Municipal”

Foto: Guarda Municipal de Aracaju. Arquivo Sigma

Os altos índices de violência constatados em todo o Brasil no decorrer das últimas décadas leva-nos a repensar o atual modelo de Segurança Pública. Dados do Ministério da Saúde revelam que entre os anos de 2002 e 2012 o número total de homicídios registrados pelo Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) passou de 49.695 para 56.337, o maior número registrado até agora e com forte tendência a crescimento.

Preocupados com essa situação quase caótica, as Guardas Municipais de todo o país lutam pela aprovação de uma lei que garanta a constitucionalidade de suas ações no que tange garantir a proteção da população e dos bens, serviços e instalações em âmbito municipal. Com esse propósito, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de emenda à Constituição Federal que altera o texto do artigo 144. É a PEC 534 do ano de 2002, comumente chamada de PEC das Guardas Municipais.

Mais uma etapa dessa luta acontecerá no dia 20 de março, quando será realizada a I Marcha Azul Marinho de Aracaju. O evento organizado pelo Sindicato dos Guardas Municipais de Aracaju (SIGMA) reunirá centenas de guardas municipais da capital, Propriá, Amparo do São Francisco, Lagarto, Simão Dias, Laranjeiras, Estância, Carmópolis e de cidades da Bahia e Alagoas na manifestação que sairá do mirante da 13 de julho às 08h rumo à Câmara de vereadores de Aracaju onde representantes das Guardas Municipais participarão da tribuna.

A tarde à partir das 14h haverá a realização de seminário no auditório da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB) na Avenida Gonçallo Prado Rollemberg, onde autoridades amigas da Guarda Municipal serão homenageadas.

Fonte: Sindicato da Guarda Municipal de Aracaju

Piso dos guardas municipais aguarda parecer do relator

Está aguardando parecer do relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) o Projeto de Lei (PL) 5616/2013, de autoria do deputado federal André Moura (PSC-SE), que fixa o piso salarial dos Guardas-Municipais. A proposta defende um salário de R$ 1.200,00, e ratifica a importância do reconhecimento da profissão.

De acordo com o Projeto do deputado, os guardas municipais devem atuar na segurança urbana, apoiando os órgãos policiais estaduais e federais. Com a substituição de funções, novas denominações estão sendo utilizadas, como, Guarda Civil Municipal para designar o órgão em cidades do interior e Guarda Civil Metropolitana para as grandes capitais do Brasil. Segundo o PL, seria impossível pensar em segurança pública sem a integração das corporações, as quais estão vinculadas ao cidadão.

O Sindicato dos Guardas Municipais de Sergipe (Sigma) representa a categoria que luta por melhores condições de trabalho, espera confiante na aprovação e considera que o piso salarial conquistará uma dinâmica maior no sentido de valorização da profissão.

Procurado pela categoria em Propriá, o deputado André Moura explicou a tramitação da propositura que está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aguardando o parecer do deputado federal Lincoln Portela (PR-MG). O texto não sofreu nenhuma emenda e, após apresentação do parecer deverá seguir para a Comissão de constituição, Justiça e cidadania. (CCJC).

“É justa a conquista de valores que fixam o piso de cada categoria, assim valoriza a profissão e dignifica o trabalhador, fazendo com que tenha um referencial financeiro para o futuro que desejar trilhar. Os salários devem ser equiparados em todo o território nacional”, considerou André Moura.

Fonte: Faxaju

Guarda Municipal pode paralisar durante o São João

A categoria não concorda com o rejunte de 6,5% dado pela PMA

A Guarda Municipal de Aracaju (GMA) sinaliza uma paralisação para o período dos festejos juninos, que acontece na Capital. A categoria não concorda com o reajuste de 6,5% dado pela Prefeitura. Na manhã desta sexta-feira,16, os guardas estiveram concentrados em frente à Câmara Municipal De Aracaju (CMA) de onde sairam em caminhada pelo Centro da Capital, para pedir o apoio da sociedade.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Aracaju (Sigma), Ricardo Alves, a categoria está insatisfeita com o anúncio do reajuste de 6,5%. Segundo o sindicalista, havia uma mesa de negociação e os acordos não indicavam que esta seria a decisão da Prefeitura.

“Nós estamos contrariados com esse reajuste, pois fomos pegos de surpresa. Havia uma mesa de negociação e a expectativa era boa, fomos surpreendidos com o reajuste linear de 6,5%. A gente tinha lançado a proposta de salário base para o GM1, com o valor de R$ 2.400, que seria fracionado”, lamenta.

Paralisação

Na próxima quarta-feira, 21, os guardas realizarão mais uma assembleia, quando decidirão sobre uma possível paralisação durante os festejos juninos. “Na quarta-feira faremos mais uma assembleia já com indicativo de paralisação nos festejos juninos, a guarda está sinalizando para isso”, alerta o presidente do Sigma.

Ato

Mais uma mobilização dos Guardas Municipais já está agendada para a próxima segunda-feira, 19, em frente ao Centro Administrativo.

A reportagem do Portal Infonet entrou em contato com a secretária de Defesa Social de Aracaju, Georlise Teles, mas a mesma não podia falar com a nossa reportagem no momento. O Portal está à disposição caso a secretária queira se manifestar sobre o assunto.

Eliene Andrade

Fonte: Portal Infonet

Câmara rejeita registro de armas de PMs e bombeiros pela Polícia Federal

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou, no mês passado, proposta que inclui no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), organizado pela Polícia Federal, as armas das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Hoje, esses equipamentos estão registrados no Sistema de Gerenciamento Militar de Armamentos (Sigma), sob responsabilidade do Comando do Exército.

A medida está prevista no Projeto de Lei 1070/11, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Como a Comissão de Segurança Pública é a única responsável pela sua análise de mérito, a proposta será arquivada, a menos que seja apresentado recurso para votação em Plenário.

Estrutura

O relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), criticou a proposta. Para ele, o Exército tem mais estrutura para o controle dessas armas. “Enquanto a Polícia Federal conta com aproximadamente 115 unidades, o Exército possui cerca de 290 organizações militares”, explicou.

O parlamentar também defendeu que a quantidade de armas sob responsabilidade das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares é justificativa para manter o registro a cargo do Exército. “Em razão das dimensões continentais de nosso País e levando-se em consideração o crescente aumento [nos efetivos] das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares nos estados brasileiros, é bastante oportuno que um órgão especializado da Administração Pública, ou seja o Exército Brasileiro, fique encarregado do controle e fiscalização da quantidade de material bélico em uso por essas Instituições”, afirmou.

Alexandre Leite acrescentou também que o órgão pode coibir possíveis irregularidades por meio da Inspetoria-Geral das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Atualmente, de acordo com o deputado, existem 422 mil policiais militares e 50 mil bombeiros no País.

Ainda segundo o relator, a Polícia Federal tem acesso ao Sigma. “O acesso permitido a Policia Federal é suficiente para sua efetiva pesquisa e obtenção de dados que instrua suas atividades”, argumentou o deputado antes de concluir que “as informações constantes nas duas bases de dados são conhecidas dos dois órgãos e capazes de fornecer informações para realização de suas atividades e o alcance de todas as informações necessárias para tanto”.

Íntegra da proposta:

PL-1070/2011

Fonte: Agência Câmara de Notícias 

Sindicato promete greve contra militarização da Guarda Municipal

Caso o novo regimento disciplinar da Guarda Municipal, proposto pela Prefeitura de Aracaju, seja aprovado pela Câmara Municipal, os guardas entrarão em greve. Ao menos é o que informa o presidente do sindicato da categoria, Ney Lúcio.“Esse projeto não apenas militariza a instituição como destrói a nossa carreira porque traz para as mãos do prefeito a escolha dos superiores hierárquicos. Por isso em assembleia já  definimos o indicativo de greve”, declara o sindicalista.

Para Ney Lúcio, o único intuito do projeto seria elevar o ego do prefeito Edvaldo Nogueira. “Esse projeto serve para massagear a vaidade que restou. Como que um guarda municipal prestar continência para seus superiores, inclusive ao prefeito, tanto em expediente de trabalho como em suas folgas, poderá beneficiar a sociedade de alguma maneira?”, indaga e acrescenta que o novo regimento prevê represálias para a desobediência a esse item.

“Esse gesto não se aplica aos servidores civis do Brasil. Prova disso é que policiais federais, rodoviários federais e policiais civis, por exemplo, não seguem esses rituais. Quem quiser ser regido pelo militarismo deve seguir carreira militar”, destaca Ney Lúcio.

 O sindicalista informa ainda que uma comissão esteve na Câmara dos Vereadores, na terça-feira (08) –a fim de explicar os malefícios que tal aprovação traria à carreira e garante que já conseguiu o apoio de alguns nomes da casa – e na quinta-feira (10) haverá uma reunião entre a direção da Guarda Municipal, o secretário de governo  Lucas Fialho e o sindicato .

Mirella Matos

Fonte: F5 News

Guardas municipais criticam o novo Regimento Disciplinar

A categoria entende que normas militarizam a instituição

Guardas municipais na porta da Prefeitura de Aracaju (Fotos: Portal Infonet)

Guardas municipais estão mais uma vez na bronca com a Prefeitura de Aracaju. De acordo com eles, o município está propondo um novo Regimento Disciplinar que “destrói o Plano de Carreira e militariza a instituição”.

O presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Sergipe, Ney Lúcio Santos, teve acesso ao projeto que trata do Plano de Carreira da categoria. “Nós ficamos estupefatos, o novo regimento, apresentado pelo prefeito Edvaldo Nogueira, destrói por completo a ordem de importância dos cargos. Por exemplo, um servidor recém-ingresso na Guarda poderá ter precedência sobre um outro guarda com mais tempo na instituição. Assim o prefeito viola os princípios da promoção e progressão”, entende.

Ney Lúcio disse ainda que o atual Plano de Carreira define os critérios de promoção, descriminando que a carreira é formada de classes, hierarquizadas segundo o seu peso relativo, por ordem crescente de importância e de tempo de efetivo serviço. O dispositivo legal nos divide em seis classes que vão de GM1 (classe inicial) até GM6 (inspetor ultima classe).

Continência

Ney Lúcio: "Ficamos estupefatos"

O sindicalista acrescentou que o projeto prevê a prestação de continência dos Guardas a seus superiores, até mesmo em horário de folga. “Esse gesto, praticado pelos militares, não se aplica aos servidores civis do Brasil. Deste modo, por exemplo, policias federais, policiais rodoviários federais, policiais do senado e policiais civis não são obrigados a seguirem esses rituais militares.  Nem por isso, deixam de ser disciplinados, respeitadores da hierarquia”, afirma.

Ele acrescentou que na Guarda Municipal de Aracaju há diversos servidores que embora tenham passado nos concursos da Polícia Militar e da Guarda, optaram pela última por ser uma instituição civil.

“A proposta para a GMA colide com o espirito do nosso tempo. Assim, há, em nível nacional, uma forte campanha movida por órgãos de Direitos Humanos, sociedade civil, e pelos próprios policiais visando a “desmilitarização” das polícias militares. O sistema disciplinar nelas vigente privam os servidores, dos níveis iniciais da carreira, de usufruírem diversos direitos constitucionais como liberdade de expressão, e usufruir do principio do contraditório quando em conflito com seus superiores hierárquicos”,  acredita.

Democrático

Major Edênisson Paixão: "Regimento foi feito pelos guardas, sem radicalismo"

O diretor da Guarda Municipal, major Edênisson Paixão explicou que o Regimento Disciplinar foi elaborado pelos próprios guardas, pelos corregedores e ouvidores. “O Regimento foi elaborado pelos guardas e de forma democrática nós entregamos cópia ao sindicato para que possa verificar antes de o projeto ser enviado à Câmara Municipal de Aracaju. Vamos ter uma reunião com o secretário de Governo, Lucas Fialho e com o presidente do sindicato para discutir todos os pontos. Não há radicalismo”, destaca.

Major Edênisson Paixão disse ainda que “a Guarda Municipal é uma instituição séria e a hierarquia existe em qualquer local de trabalho. O nosso regimento foi elaborado com base em diversos regimentos de Guardas Municipais e da Polícia Rodoviária Federal, só não foi feito com base na Polícia Militar”, garante.

Por Aldaci de Souza

Fonte: Portal Infonet

Concurso da Guarda: sindicato vai entrar com mandado

Candidatos fizeram reclamações sobre prova de aptidão

Ney Lúcio: falta de acesso gerou problema de publicidade (Foto: Arquivo Portal Infonet)

O Sindicato dos Guardas Municipais de Aracaju (Sigma) deve entrar com mandado de segurança para anular a prova de aptidão física do concurso da Guarda Municipal, que ocorreu no último domingo, 11. O procedimentos é movido no Fórum Gumercindo Bessa com a divulgação do resultado parcial da prova, que ocorreu nesta sexta-feira, 16.

De acordo com o presidente do Sigma, Ney Lúcio, os candidatos se mostraram insatisfeitos com a maneira como a seleção foi conduzida – principalmente com a não-autorização de familiares no acompanhamento dos testes físicos.

“Outra situação é a fiscalização. Você não tem como fiscalizar se outros candidatos estão executando tudo o que foi cobrado no edital e executar a prova ao mesmo tempo”, argumentou. Para ele, o acompanhamento de terceiros na observação da prova poderia facilitar na reunião de provas para processos judiciais futuros caso o participante decidisse ser necessário recorrer dos resultados.

Ao Portal Infonet, Lúcio também fez observações a respeito da dificuldade e dos critérios utilizados na avaliação física, e de supostas diferenças entre os testes. “No concurso anterior a realidade não foi essa. Um critério foi utilizado de manhã e à tarde foi mais brando. Como ninguém teve acesso, como provar essa situação?”, questionou.

Objetivos

Segundo o advogado do Sigma, André Kazukas, o mandado de segurança tem dois objetivos principais. O primeiro, a anulação da prova de aptidão, é baseada na não regulamentação prévia do teste físico. Existem, adiantou o advogado, dispositivos que mencionam a possibilidade do teste, mas nada que o regulamente de maneira prévia ao edital. “A administração não pode deixar excluivamente para o edital a regulamentação, porque isso gera insegurança jurídica para o candidato que já vinha se preparando”, expõe.

“O segundo ponto tem relação ao princípio da publicidade, que é o principio norteador da administração pública”, prosseguiu Kazukas, em referência à impossibilidade de fazer registros do exame com a proibição da entrada dos familiares está no artigo 37 da constituição federal. “Se a publicidade começar a ser desrespeitada, voltamos ao regime ditatorial. Se a prova for fechada, que seja filmada”, comentou o advogado.

Recurso e Justiça

O comandante Edênisson Paixão, comandante da Guarda Municipal de Aracaju, afirmou que a não-autorização de acompanhantes é comum em concursos públicos. “Esse tipo de questionamento não existe em canto nenhum. O concurso é individual”, rebateu.

Ele expôs ainda que, caso os candidatos tenham se sentido prejudicados, eles podem entrar com um recurso, procedimento que será disponibilizado nos dias 19 e 20 de março. “Se mesmo assim for indeferido, eles podem tomar as providências cabíveis”, completou. À redação do Portal, ele disse também que a instituição contratada é “séria” e contratou uma instituição para fazer a fiscalização do processo seletivo.

“As provas eram abertas. Houve fiscalização pelos próprios candidatos, eles assistiam às provas uns dos outros sem problema nenhum”, respondeu o major quando questionado sobre o problema da publicidade. Sobre a dificuldade dos exercícios, Edênisson Paixão informou que a descrição das atividades constavam no edital.

Para ele, o exame não poderia ser considerado mais ‘pesado’ do que o de outras instituições. “A polícia federal cobra 15 barras. Nós cobramos duas”, ilustrou.

Fonte: Portal Infonet

Concurso: Sigas vai entrar com mandado de segurança

Para o Sindicato a prova de flexão prejudicou os candidatos

A primeira etapa do concurso foi realizada dia 5 de fevereiro (Fotos: Arquivo Infonet)

O Sindicato dos Guardas Municipais de Aracaju (Sigas) pretende entrar com um mandado de segurança ainda esta semana para garantir o acesso de candidatos à realização da prova psicotécnica do concurso da Guarda Municipal. A segunda fase do concurso referente às provas de aptidão física foi realizada no último domingo, 11, no Complexo de Esportes da Universidade Tiradentes - Campus Farolândia.

No entendimento do Sindicato, a cobrança excessiva na prova de Flexão de Barra prejudicou candidatos uma vez que um mínimo movimento com as pernas já eliminava o candidato de passar para a próxima fase, além de ser considerado pelo presidente do Sigas, Ney Lúcio, como sendo uma 'cobrança para um Atleta Olímpico’.

De acordo com o presidente do Sigas, Ney Lúcio, outra situação no mínimo estranha foi à utilização da Guarda Municipal para fazer a segurança patrimonial da Instituição, enquanto a população e o patrimônio público Municipal sofrem com a falta de proteção. “Não é atribuição da guarda municipal fazer proteção de um concurso, isso é inadmissível. A Movens deveria contratar os próprios seguranças para dar suporte ao concurso”, diz Ney.

Impedimento

Presidente do Sigas, Ney Lúcio

Segundo Ney Lúcio, diversos familiares que foram incentivar os parentes ou amigos na realização das provas, tomaram como surpresa a vedação da entrada na instituição. Ainda como acrescenta Ney Lúcio, além de vedar o apoio de pessoas próximas aos candidatos, à prefeitura também cerceou o direito de fiscalização, pois como acrescenta Ney Lúcio, quem está fazendo as provas não tem como identificar se todos os candidatos cumpriram os requisitos do Edital.

PMA

Procurado pela equipe do Portal Infonet, o diretor geral da Guarda Municipal, major Edênisson Paixão, informou que mais uma vez o presidente da guarda municipal, Ney Lúcio, não tem representatividade nem fala em nome da guarda, já que não possui conhecimento de causa do que fala. “O que ele quer é jogar inverdades no ar para que o nome dele esteja sempre na mídia. O concurso é sério e todas as regras foram colocadas no edital. Sobre o acompanhamento dos familiares também está no edital que diz que não é permitido entrar ninguém que não seja candidato a realizar a prova. Ele [Ney Lúcio] não é ninguém pra ir fiscalizar e os próprios candidatos é quem deve fiscalizar os demais”, afirma o major.

Major Edênisson Paixão

Sobre o comparecimento de guardas municipais no local de prova, o major garantiu que a própria instituição possui a segurança da universidade e que a presença deles no local foi solicitada pela corporação. “Eu mesma solicitei a presença dos guardas para dar suporte se caso tivesse problema, já que o comum é ter guarda na portaria para qualquer eventualidade”, diz.

Em relação ao mandado de segurança que será impetrado pelo sindicato, o major Edenisson informou que. “Ele ouviu a gente informando que as pessoas que se sentirem prejudicadas terão o dia 19 e 20 para entrar com um recurso e que se for julgado pertinente, a prova será refeita”, garante.

Ele ainda finaliza dizendo que o presidente Ney Lúcio deveria primar pela instituição e pela qualidade dos candidatos que vão entrar na guarda, antes de lançar ‘inverdades’ e querer prejudicar o concurso.

Por Aisla Vasconcelos

Fonte: Portal Infonet

Reajuste de 6% não agrada categorias

O reajuste oferecido foi de 6% com base em cortes de investimentos

Presidente do Sigma, Ney Lúcio diz que o reajuste foi irrisório

O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, anunciou na tarde desta terça-feira, 22, no Centro Administrativo Prefeito Aloísio Campos, o reajuste salarial dos servidores municipais. O percentual foi de 6% com base em cortes de investimentos.

Ele explicou que não foi possível conceder um valor maior e que tiveram que conter gastos para oferecer um valor melhor aos servidores. "A folha de pagamento cresceu 19,48% de 2009 a 2010, enquanto na arrecadação o aumento foi de apenas 14%. O índice linear vai incidir em todas as categorias, sem deixar de honrar com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, destaca

Apesar do reajuste anunciado, algumas categorias se disseram insatisfeitas com o anúncio. Para o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Aracaju (Sigma), Ney Lúcio, o reajuste foi irrisório e não contemplou os anseios da classe. “Esperávamos um reajuste de 30 a 40% e a apresentação da contraproposta. Hoje o salário é de R$ 1.200 e a categoria reivindica R$ 1.800”, diz.

Ney Lúcio ainda destaca que a categoria volta a se reunir em assembléia na próxima sexta-feira, 25, às 18h, na sede da CUT, para discutir o reajuste concedido e o andamento da mobilização.

Outra categoria insatisfeita foi a do Sindicato dos Profissionais em Educação do Município de Aracaju (Sindipema). De acordo com a presidente da categoria, Maria Elba Silva, o prefeito deveria cumprir a lei do piso salarial. “Ele deveria respeitar a lei do piso e não conceder um reajuste de 6%. Amanhã [23] o sindicato realiza uma assembléia às 9h30 no Sindipema para analisar o reajuste dado e quais os rumos que serão tomados pelo professores”, enfatiza Maria Elba.

Fonte: Portal Infonet

Guardas municipais podem decretar greve

Categoria afirma que ficou insatisfeita com a reunião com a mesa de negociação da prefeitura

Presidente do Sigma, Ney Lúcio

“Todas as reivindicações levadas para a mesa de negociação foram negadas, só recebemos não”. Com essas palavras o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais (Sigma), Ney Lúcio, afirma que a reunião realizada na última quinta-feira, 10, com representantes da prefeitura para tratar de negociações com a categoria não foi favorável.

Ney Lúcio esclarece que as reivindicações referentes ao concurso e aumento salarial da categoria não foram atendidos. “Desde 2008 que pleiteamos uma séria de reivindicações, mas infelizmente isso vem sendo negado. Queremos concurso para a guarda porque temos um efetivo de apenas 170 guardas de carreira”, salienta Ney, que pediu um aumento de R$1800 de salário bruto. “Sabemos que a prefeitura tem dinheiro para investir nos guardas municipais, porque eles gastam milhões com empresas de segurança em eventos”, frisa Lúcio.

Insatisfeito o presidente do sindicato adianta que na próxima semana vai convocar uma assembléia geral, onde decidirá sobre o indicativo de greve. “Vamos levar todas as questões para a assembléia e podemos decidir pelo indicativo de greve, ou seja, vamos fazer todas as mobilizações que realizamos no ano passado. Acredito que esse é um desgaste que não é bom para ninguém, mas os guardas não estão sendo levados a sério”, diz.

Prefeitura

Em matéria publicada pela assessoria de comunicação da prefeitura, o secretário de finanças, Jeferson Passos, informa que a expectativa é que as decisões finais relativas ao reajuste linear possam ser apresentadas até o dia 22, com retroativa ao mês de janeiro para todos os servidores. Com relação ao concurso público, a informação do secretário já é da intenção da Prefeitura realizar o concurso até o final do semestre, a depender da demanda das instituições organizadoras.

Por Kátia Susanna

Fonte: Portal Infonet

Bloco carnavalesco dos Operadores de Segurança Pública

Você profissional de segurança pública (Guardas Municipais, Agentes Sócio-educativos, Agentes Penitenciários, Policiais civis, Militares e Federais), venham e tragam suas famílias, seus amigos e todos que queiram integrar, para vestir a camisa do Bloco dos Operadores de Segurança Pública. Faça parte dessa histórica união. Entrem em contato com suas entidades para maiores informações. A concentração será na Secretaria de Justiça em frente ao IATE, nesta quinta-feira, 20/01/2010, a partir das 18:00 horas. Vamos nos divertir e dizer para para a sociedade que estamos juntos para lhe proporcionar um serviço de excelência.

Vamos informar para a sociedade as PEC's que irão melhorar a segurança pública.

ASSIPES, SINDPEN, ASPRASE, SIGMA, ASSPM, SINDASE, SINPOL.

QUEM NÃO É VISTO, NÃO É LEMBRADO !

Segurança Pública com Cidadania. Faça parte dessa Mudança.

Guardas Municipais cobram abertura de concurso

Sindicato da categoria entrou com uma representação no Ministério Público Estadual solicitando da Prefeitura de Aracaju a abertura imediata de concurso

Ney Lúcio: "Precisamos de dois mil guardas"

O Sindicato dos Guardas Municipais entrou na última segunda-feira, 6, com uma representação no Ministério Público Estadual visando solicitar que a Prefeitura de Aracaju abra concurso público para a categoria. Na alegação, o número reduzido do efetivo [cerca de 300] e a constante contratação de serviços de segurança terceirizado por parte do poder público municipal. Na Guarda Municipal, a informação é de que “o sindicato está perdido”.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Aracaju (Sigma), Ney Lúcio dos Santos, a prefeitura não está cumprindo um Termo de Compromisso. “Nesse termo assinado no Ministério Público em 2008, a Prefeitura de Aracaju se comprometeu a abrir concurso, mas até o momento não tem data, não tem previsão de vagas e com isso o sindicato resolveu entrar com a representação”, ressalta.

Ele disse que por conta da falta de guardas municipais, a prefeitura está contratando segurança particular. “Prova disso é a prestação de serviços na prefeitura, na Câmara de Vereadores, nos postos de saúde, nas escolas, Emsurb e Emurb, cujos serviços poderiam estar sendo desenvolvidos por guardas municipais, a exemplo ainda das festas como Pré-Caju e Forró-Caju, em que se gasta cerca de R$ 400 com segurança particular”, lamenta Ney Lúcio.

O sindicalista acredita que o concurso público solucionaria o problema. “Nós temos cerca de 300 guardas, mas precisamos de dois mil, devendo ser contratados em caráter emergencial, 600. Para se ter uma idéia, até mesmo a Divisão Ambiental, cujos serviços deveriam ser efetuados pela Guarda Municipal, estão sendo feitos por segurança particular. A prefeitura gasta em média R$ 1 milhão e 300 mil reais com empresa de segurança”, afirma, reivindicando que a prefeitura divulgue o calendário de concurso.

Contraponto

Procurado pela reportagem do Portal Infonet o diretor da Guarda Municipal, major Edênisson Paixão, disse que “a representação do sindicato é totalmente infundada. O prefeito Edvaldo Nogueira só pode realizar o concurso de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele precisa estudar, avaliar juntamente com sua equipe quando o concurso poderá ser feito. Enquanto isso a gente vem desenvolvendo as atividades normalmente”.

Major Edênisson disse ainda que “o sindicato está perdido. Os seguranças são contratados para locais em que não são da atividade da Guarda Municipal. O pessoal do sindicato não tem conhecimento de causa e fica jogando para encontrar irregularidade onde não existe”.

Fonte: Portal Infonet

Guardas Municipais trabalham desarmados em protesto à PMA

Comandade major Edênisson, entretanto, nega acusações do sindicato da categoria e diz que posse de armas está regularizado

Pelo menos 150 – de um contingente de 300 - Guardas Municipais de Aracaju estão há uma semana trabalhando desarmados. A informação é do presidente do sindicato da categoria, Ney Lúcio. Segundo ele, a medida foi a melhor saída para protestar contra a Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) por causa da inexistência do porte legal de armas para os agentes.

“O guarda corre risco de ser preso se estiver trabalhando com uma arma nessa situação. Queremos nos prevenir. É um crime exigir que a gente trabalhe armado sem poder”, lamenta Lúcio. O ato começou há uma semana e deve ter um desdobramento a partir desta quinta-feira, 1º, quando os guardas vão realizar uma assembléia.

Para que o uso de arma por parte da categoria seja legalizado, é necessário que a Prefeitura crie, de fato, a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal. Esses órgãos têm o poder de fiscalizar o trabalho dos agentes, conforme a lei 10.826/2003. Mas até agora, segundo Ney, tudo está apenas no papel. “Ninguém foi nomeado para esses cargos. A Prefeitura só aprovou a lei que garante a criação deles”, acrescenta.

De acordo com as determinações do Sistema Nacional de Armas, de 2003, os integrantes de guardas municipais de Municípios com uma população de mais de 50 mil habitantes e menos de 500 mil habitantes, são autorizados a utilizar armas de fogo em serviço.

A autorização, entretanto, segundo o artigo sexto, depende da formação dos agentes e da existência de mecanismos de fiscalização e controle interno. “Fizemos o curso necessário em 2009, mas hoje o guarda só é fiscalizado ou julgado por uma comissão de inquérito, que não tem validade nenhuma posto que a corregedoria e a ouvidoria foram criadas por lei”, explica Ney Lúcio.

“Queremos que a Guarda seja totalmente legalizada. Sempre pedimos que a prefeitura cumprisse a Lei, mas isto nem sempre ocorre. É absurdo que um erro deles caia sobre nós”, lamenta o presidente do Sigma.

O comandante da Guarda Municipal de Aracaju, major Edênisson Paixão, negou completamente todas as acusações feitas pelo presidente do Sigma. Segundo ele, é falsa a hípótese de que os guardas podem ser presos pela Polícia Federal (PF) por porte ilegal de arma. "Todos os que fizeram o curso estão aptos a usar as armas. Só estamos aguardando a Polícia Federal liberar uma carteirinha, mas eles têm o conhecimento de que esses agentes trabalham armados", explicou.

Paixão negou, ainda, que o protesto esteja ocorrendo na medida que o sidicalista informou."Ele está plantando notícias falsas na imprensa. Nem mesmo os guardas estão indo às reuniões que ele convoca", rebate Edênisson.

De acordo com o major, atualmente 220 guardas municipais estão aptos a trabalhar armados. Do efeitvo total que o órgão possui, 100 agentes não fizeram o curso, e por isso não utilizam armas, e 104 não utilizam porque são agentes de trânsito.

Fonte: Portal Infonet

Guardas entram com ação civil pública contra a SMTT

Com a ação, o Sindicato dos Guardas Municipais espera acabar com os que consideram desviados de função autuando no trânsito de Aracaju

Thiago Oliveira e Ney Lúcio querem cumprimento de lei municipal Fonte: Portal Infonet

Como estava previsto, o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais, Ney Lúcio dos Santos e o advogado Thiago Oliveira, deram entrada em uma ação civil pública no Fórum Gumersindo Bessa, reivindicando o fim do “desvio de função” na Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). Eles defendem o cumprimento da Lei 2.948/2001, que trata do Plano de Cargos e Carreira da Guarda Municipal e determina que apenas exerçam a função de agente público, quem for concursado.

Ney Lúcio ressaltou que caso a SMTT continue mantendo pessoas de outros órgãos como agentes de trânsito, a população será prejudicada. “Isso porque a sociedade está confusa, não sabe quem é guarda e quem não é. Nós defendemos que essas pessoas em desvio de função até podem trabalhar na SMTT, desde que não seja no trânsito, pois essa é uma atribuição específica dos guardas”, afirma.

O sindicalista disse ainda que uma das maiores preocupações é com as autuações. “Para se ter uma idéia, só um desviado de função chega a lavrar até 400 autos de infração por mês. Se essa pessoa está trabalhando de favor, que autonomia tem? Ou vai virar Robô?”, indaga referindo-se aos contemplados com cargos em comissão.

Ação Civil

O advogado Thiago Oliveira explicou que a ação civil pública tem por finalidade, afastar de imediato todas as pessoas que estão atuando como agente de fiscalização de trânsito. “Se a liminar for concedida, o sindicato vai se comprometer a divulgar uma lista com o código de autuação e de posse disso, as pessoas que se sentirem prejudicadas no trânsito, podem verificar pelo código se o agente é concursado ou não e daí pode entrar na Justiça solicitando ressarcimento ou indenização”, enfatiza.

Parquímetros

O prefeito Edvaldo Nogueira anunciou nesta segunda-feira, 22, que os parquímetros passam a ser administrados pela SMTT. “Com isso, a preocupação com o possível aumento de desviados de função. Se hoje já são quase 20, com a administração dos parquímetros, esse número pode crescer. Esse é o nosso medo. O próprio município não quer respeitar uma lei municipal”, lamenta o sindicalista.

Cargo em Comissão

Em recente entrevista ao Portal Infonet, o diretor de Trânsito da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), major Paulo Paiva informou que não existe desvio de função. “Essa história de desvio de função não existe. São dez supervisores que possuem cargos de confiança”, afirmou.

Fonte: Portal Infonet

Recadastramento de arma de fogo segue até o dia 31 de dezembro

Os proprietários de arma de fogo com registro expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal deverão renová-lo mediante cadastro no Sistema Nacional de Armas (SINARM) - registro federal - até dezembro de 2009. No mesmo período deverão ser recadastradas também as armas de fogo que possuem registro federal vencido ou com vencimento até o final do ano de 2009, conforme prevê o artigo 5º, parágrafo 3º da Lei 10.826/03, e o artigo 70-C, parágrafo 5º do Decreto 5.123/04.

Devem realizar o recadastramento todos os proprietários (cidadão comum, policial civil, policial, federal, magistrados, promotores, empresa pública e privada, órgão público etc) que possuam armas com registro expedido pelos estados e Distrito Federal ou pela Polícia Federal, neste último caso, desde que já esteja vencido ou que esteja para vencer em dezembro de 2009.

É preciso frisar que não devem ser recadastradas as armas obsoletas – de relíquia ou coleção - bem como as armas de pessoas registradas no Exército como caçador, atirador e colecionador, policial militar, bombeiro militar, militar das Forças Armadas, integrante da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, constantes de registros próprios, cujo cadastro deve ser realizada perante o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), de âmbito do Comando do Exército.

O cidadão comum só poderá recadastrar as armas de uso permitido, com numeração em bom estado, que não esteja raspada ou adulterada. Já os integrantes de categorias profissionais (Policial Civil, Policial Federal e Rodoviário Federal, Magistrado, Promotor, integrante da Carreira da Auditoria, Auditores Fiscais e Técnicos de Receita Federal envolvidos diretamente no combate aos crimes de contrabando e descaminho), que são autorizados pelo Exército a possuírem, para uso próprio, armas de uso restrito, devem também recadastrá-las.

A pessoa que não recadastrar a sua arma estará ilegal, passível de ser presa em flagrante delito pelo crime de posse ilegal de arma, com pena de detenção de 1 a 3 anos, e multa.

Procedimento

Para efetuar o recadastramento da arma, o proprietário deve procurar uma loja especializada ou posto de atendimento mais próximo, identificados como Posto de Recadastramento ANIAM (consulte a relação de postos clicando aqui) ou, se preferir, poderá efetuar o recadastramento diretamente acessando o site www.aniam.org.br. O interessado deverá preencher o formulário de recadastramento e enviá-lo, em seguida, à Polícia Federal com a documentação informada no site.

Para tirar dúvidas e saber mais sobre o recadastramento, clique aqui.

Fonte: PMSE