Câmara rejeita registro de armas de PMs e bombeiros pela Polícia Federal

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou, no mês passado, proposta que inclui no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), organizado pela Polícia Federal, as armas das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Hoje, esses equipamentos estão registrados no Sistema de Gerenciamento Militar de Armamentos (Sigma), sob responsabilidade do Comando do Exército.

A medida está prevista no Projeto de Lei 1070/11, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Como a Comissão de Segurança Pública é a única responsável pela sua análise de mérito, a proposta será arquivada, a menos que seja apresentado recurso para votação em Plenário.

Estrutura

O relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), criticou a proposta. Para ele, o Exército tem mais estrutura para o controle dessas armas. “Enquanto a Polícia Federal conta com aproximadamente 115 unidades, o Exército possui cerca de 290 organizações militares”, explicou.

O parlamentar também defendeu que a quantidade de armas sob responsabilidade das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares é justificativa para manter o registro a cargo do Exército. “Em razão das dimensões continentais de nosso País e levando-se em consideração o crescente aumento [nos efetivos] das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares nos estados brasileiros, é bastante oportuno que um órgão especializado da Administração Pública, ou seja o Exército Brasileiro, fique encarregado do controle e fiscalização da quantidade de material bélico em uso por essas Instituições”, afirmou.

Alexandre Leite acrescentou também que o órgão pode coibir possíveis irregularidades por meio da Inspetoria-Geral das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Atualmente, de acordo com o deputado, existem 422 mil policiais militares e 50 mil bombeiros no País.

Ainda segundo o relator, a Polícia Federal tem acesso ao Sigma. “O acesso permitido a Policia Federal é suficiente para sua efetiva pesquisa e obtenção de dados que instrua suas atividades”, argumentou o deputado antes de concluir que “as informações constantes nas duas bases de dados são conhecidas dos dois órgãos e capazes de fornecer informações para realização de suas atividades e o alcance de todas as informações necessárias para tanto”.

Íntegra da proposta:

PL-1070/2011

Fonte: Agência Câmara de Notícias 

Comissão de Segurança irá realizar seminário sobre o uso de armas

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados irá realizar um seminário com o objetivo de discutir o uso de armas, especialmente no que diz respeito ao porte por civis, ao controle de armas e munições, ao comércio de armas, à entrada ilegal de armas e munições em território brasileiro e à segurança em estabelecimentos de ensino.

O seminário foi proposto pelo presidente da Comissão, o deputado Mendonça Prado (DEM/SE), por meio do Requerimento n.º 23/11, o qual foi aprovado na reunião desta terça-feira (19). De acordo com o parlamentar, a tragédia ocorrida na Escola Municipal Tasso da Silveira suscitou uma série de debates relacionados ao uso e controle de armas no país.

“A realização do seminário tem por objetivo trazer para a Comissão de Segurança Pública a atual discussão, que ora se passa principalmente na imprensa, na internet e nos órgãos governamentais executivos, sobre o uso de armas pela população civil brasileira. Sendo os motivos que fizeram aflorar tal discussão bem conhecidos de todos, dispensamo-nos de julgar sua pertinência e propósitos, e apenas agimos no cumprimento de nossa missão como parlamentar e membro desta Comissão, que é o de discutir e procurar soluções para os temas considerados importantes pela sociedade brasileira, no que tange à segurança pública e ao combate ao crime”, afirmou Mendonça Prado.

Para o debate, Mendonça Prado indicou o convite de representantes do Sistema Nacional de Armas, do Departamento de Polícia Federal e do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

 

Izys Moreira - Assessoria de Imprensa

Fonte: Site do Parlamentar

Agente penitenciário poderá portar arma fora do expediente

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7742/10, do deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que autoriza os agentes penitenciários federais e estaduais a portar arma de fogo fora do horário de expediente.

A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e do Sistema Nacional de Armas.

O autor argumenta que as atividades dos agentes penitenciários podem comprometer a sua integridade física fora do ambiente de trabalho, tendo em vista o estado de risco permanente ao qual eles estão submetidos.

Tramitação

A proposta terá análise conclusivadas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL 7742/~2010

Fonte: Agência Câmara

Guardas Municipais trabalham desarmados em protesto à PMA

Comandade major Edênisson, entretanto, nega acusações do sindicato da categoria e diz que posse de armas está regularizado

Pelo menos 150 – de um contingente de 300 - Guardas Municipais de Aracaju estão há uma semana trabalhando desarmados. A informação é do presidente do sindicato da categoria, Ney Lúcio. Segundo ele, a medida foi a melhor saída para protestar contra a Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) por causa da inexistência do porte legal de armas para os agentes.

“O guarda corre risco de ser preso se estiver trabalhando com uma arma nessa situação. Queremos nos prevenir. É um crime exigir que a gente trabalhe armado sem poder”, lamenta Lúcio. O ato começou há uma semana e deve ter um desdobramento a partir desta quinta-feira, 1º, quando os guardas vão realizar uma assembléia.

Para que o uso de arma por parte da categoria seja legalizado, é necessário que a Prefeitura crie, de fato, a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal. Esses órgãos têm o poder de fiscalizar o trabalho dos agentes, conforme a lei 10.826/2003. Mas até agora, segundo Ney, tudo está apenas no papel. “Ninguém foi nomeado para esses cargos. A Prefeitura só aprovou a lei que garante a criação deles”, acrescenta.

De acordo com as determinações do Sistema Nacional de Armas, de 2003, os integrantes de guardas municipais de Municípios com uma população de mais de 50 mil habitantes e menos de 500 mil habitantes, são autorizados a utilizar armas de fogo em serviço.

A autorização, entretanto, segundo o artigo sexto, depende da formação dos agentes e da existência de mecanismos de fiscalização e controle interno. “Fizemos o curso necessário em 2009, mas hoje o guarda só é fiscalizado ou julgado por uma comissão de inquérito, que não tem validade nenhuma posto que a corregedoria e a ouvidoria foram criadas por lei”, explica Ney Lúcio.

“Queremos que a Guarda seja totalmente legalizada. Sempre pedimos que a prefeitura cumprisse a Lei, mas isto nem sempre ocorre. É absurdo que um erro deles caia sobre nós”, lamenta o presidente do Sigma.

O comandante da Guarda Municipal de Aracaju, major Edênisson Paixão, negou completamente todas as acusações feitas pelo presidente do Sigma. Segundo ele, é falsa a hípótese de que os guardas podem ser presos pela Polícia Federal (PF) por porte ilegal de arma. "Todos os que fizeram o curso estão aptos a usar as armas. Só estamos aguardando a Polícia Federal liberar uma carteirinha, mas eles têm o conhecimento de que esses agentes trabalham armados", explicou.

Paixão negou, ainda, que o protesto esteja ocorrendo na medida que o sidicalista informou."Ele está plantando notícias falsas na imprensa. Nem mesmo os guardas estão indo às reuniões que ele convoca", rebate Edênisson.

De acordo com o major, atualmente 220 guardas municipais estão aptos a trabalhar armados. Do efeitvo total que o órgão possui, 100 agentes não fizeram o curso, e por isso não utilizam armas, e 104 não utilizam porque são agentes de trânsito.

Fonte: Portal Infonet

Recadastramento de arma de fogo segue até o dia 31 de dezembro

Os proprietários de arma de fogo com registro expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal deverão renová-lo mediante cadastro no Sistema Nacional de Armas (SINARM) - registro federal - até dezembro de 2009. No mesmo período deverão ser recadastradas também as armas de fogo que possuem registro federal vencido ou com vencimento até o final do ano de 2009, conforme prevê o artigo 5º, parágrafo 3º da Lei 10.826/03, e o artigo 70-C, parágrafo 5º do Decreto 5.123/04.

Devem realizar o recadastramento todos os proprietários (cidadão comum, policial civil, policial, federal, magistrados, promotores, empresa pública e privada, órgão público etc) que possuam armas com registro expedido pelos estados e Distrito Federal ou pela Polícia Federal, neste último caso, desde que já esteja vencido ou que esteja para vencer em dezembro de 2009.

É preciso frisar que não devem ser recadastradas as armas obsoletas – de relíquia ou coleção - bem como as armas de pessoas registradas no Exército como caçador, atirador e colecionador, policial militar, bombeiro militar, militar das Forças Armadas, integrante da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, constantes de registros próprios, cujo cadastro deve ser realizada perante o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), de âmbito do Comando do Exército.

O cidadão comum só poderá recadastrar as armas de uso permitido, com numeração em bom estado, que não esteja raspada ou adulterada. Já os integrantes de categorias profissionais (Policial Civil, Policial Federal e Rodoviário Federal, Magistrado, Promotor, integrante da Carreira da Auditoria, Auditores Fiscais e Técnicos de Receita Federal envolvidos diretamente no combate aos crimes de contrabando e descaminho), que são autorizados pelo Exército a possuírem, para uso próprio, armas de uso restrito, devem também recadastrá-las.

A pessoa que não recadastrar a sua arma estará ilegal, passível de ser presa em flagrante delito pelo crime de posse ilegal de arma, com pena de detenção de 1 a 3 anos, e multa.

Procedimento

Para efetuar o recadastramento da arma, o proprietário deve procurar uma loja especializada ou posto de atendimento mais próximo, identificados como Posto de Recadastramento ANIAM (consulte a relação de postos clicando aqui) ou, se preferir, poderá efetuar o recadastramento diretamente acessando o site www.aniam.org.br. O interessado deverá preencher o formulário de recadastramento e enviá-lo, em seguida, à Polícia Federal com a documentação informada no site.

Para tirar dúvidas e saber mais sobre o recadastramento, clique aqui.

Fonte: PMSE

PF assina acordo para recadastramento de armas

Atualmente, 6 milhões de armas registradas e não foram recadastradas

A Polícia Federal e a Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições - Aniam - assinarão, às 11h desta quarta-feira, 17, um Acordo de Cooperação que tem por objetivo implementar ações que proporcionem a viabilização, fortalecimento e divulgação da Campanha do Recadastramento Nacional de Armas.

Além de divulgar informações sobre o recadastramento, através de materiais informativos e os principais meios de comunicação, o acordo prevê a criação de postos para recadastrar armas em todo o país, facilitando o procedimento para os proprietários. O recadastramento também poderá ser feito através site da Aniam (www.aniam.org.br) ou da Polícia Federal (http://www.dpf.gov.br/).

Em vigor desde abril de 2009, a Lei 11.922, sancionada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, criou novo prazo para o recadastramento de armas de fogo. Os proprietários de arma de fogo devem solicitar seu registro que é gratuito e sem burocracia até dezembro deste ano.

Para recadastrar é preciso CPF, RG e os dados da arma: número de série, marca, calibre, país de fabricação e o registro atual, se o tiver. Armas sem registro, como as doadas ou recebidas de herança, também precisam ser regularizadas.

Com a nova lei, cerca de 14 milhões de brasileiros possuidores de armas de fogo adquiridas legalmente e registradas nos Estados e na PF têm a oportunidade de permanecer na legalidade. Somente no Sistema Nacional de Armas - Sinarm -, existem mais de 6 milhões de armas registradas e não recadastradas.

Quem deixar de recadastrar e for pego com uma arma de fogo sem registro poderá responder criminalmente, sujeito a pena de detenção de um a três anos e multa.

Fonte: Cinform