Diante de notícia que tem circulado nas redes a respeito de um projeto de lei sobre isenção de IPI para compra de veículos por policiais, trata-se do PL 6256/2009 que foi arquivado na Câmara dos Deputados, porque o autor, Deputado Major Fábio, não se reelegeu.
Portanto, o projeto não chegou a ir para o Senado, porque não tinha concluído sua tramitação na Câmara, local em que tinha passado apenas pela 1a das 3 comissões necessárias. Contudo, diante do mérito da proposta, vou reapresenta-la, a fim de que a matéria possa voltar a tramitação no Congresso, já que não é possível desarquivar o projeto original.
O
deputado federal major Fábio confirmou que é pré-candidato ao governo
da Paraíba, nas eleições do ano que vem. A informação foi veiculada na
manhã desta sexta-feira (10) pela rádio Campina FM.
O
oficial da PM disse que não será mais candidato a deputado federal,
cargo que ocupa atualmente. “Quero trabalhar pelo povo da Paraíba”,
frisou.
Nas eleições de 2010, o major obteve mais de 68 mil votos.
O deputado federal Mendonça Prado (Democratas/SE) irá promover um seminário nacional sob o tema “Uma Nova Segurança para o Brasil”. O evento irá acontecer, hoje e amanhã, 23 e 24 de abril, no Auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados e tem por objetivo discutir os temas de maior relevância para a segurança pública brasileira.
O evento irá contar com a participação de vários parlamentares, autoridades, representantes de classe e líderes da Mobilização pela Aprovação da PEC 300, que engrandecerão o debate e apresentarão informações pertinentes para a sociedade, no que concerne à defesa e à garantia dos trabalhadores desse setor. A solenidade de abertura está prevista para as 10h30 na terça-feira.
Na programação do evento, estão previstos quatro painéis, que tratarão sobre a Anistia de Policiais e Bombeiros Militares, sobre as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) n.º 300 e n.º 446, sobre a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Ministério da Segurança Pública e sobre os Projetos em Tramitação de interesse de policiais e bombeiros militares.
Além de Mendonça Prado, já confirmaram a presença para compor a mesa e intervir como mediadores, os deputados federais Alexandre Leite (Democratas/SP), Major Fábio (Democratas/PB), Pastor Eurico (PSB/PE), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Chico Alencar (PSOL/RJ), Efraim Filho (Democratas/PB), Fernando Francischini (PEN/PR), Lourival Mendes (PTdoB/MA), João Campos (PSDB/GO) e Otávio Leite (atual presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados).
Entre as autoridades e líderes que se farão presentes como oradores, estão confirmados: Pedro Queiroz, presidente da Associação Nacional dos Praças (ANASPRA); vereador Marco Prisco, soldado da Polícia Militar da Bahia e representante da Câmara Municipal de Salvador – BA; Benevenuto Daciolo, cabo do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro e um dos principais líderes do Movimento pela Aprovação da PEC 300; vereador Capitão Wagner, representante da Câmara Municipal de Fortaleza – CE; Edgard Vieira, sargento da Polícia Militar do Estado de Sergipe; e o coronel Elias Miler, diretor de Assuntos Parlamentares da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME).
Atualmente, a PEC 300/2008, tramita apensada a PEC 446-A, na qual se institui o piso salarial para os servidores policiais. Aprovada pelo plenário da Câmara Federal em primeiro turno em 2010, a proposta acabou engavetada porque obrigaria a União a contribuir com os salários dos policiais. Em março, Mendonça Prado organizou, juntamente com os líderes nacionais do Movimento pela Aprovação da PEC 300, uma manifestação no Auditório Nereu Ramos. A intenção da mobilização nacional era exigir a votação de projetos importantes que tramitam no Congresso Nacional, assim como um melhor planejamento por parte do Governo Federal para as questões relacionadas ao setor.
Entre as reivindicações da categoria estão: criação de uma polícia estadual única, desmilitarizada, e com direito a sindicalização e greve, compartimentada por especializações, de forma a manter as características de cada órgão de segurança do Estado; criação de um plano de carreira nacional único; criação de uma Lei Complementar para aplicar penas mais duras para crimes contra trabalhadores da segurança pública; e a criação de um fundo nacional de segurança pública, alimentado por verbas oriundas dos tributos municipais, estaduais e federal, a fim de pagar o piso de subsídio nacional.
O deputado estadual Capitão Samuel (PSL/SE), viajou para Brasília para tratar de diversos assuntos de interesse dos sergipanos entre eles assuntos referentes aos militares sergipanos discutido pelo parlamentar com bastante ênfase. Samuel Barreto se reuniu com a liderança do PSC nacional na Câmara Federal, Deputado André Moura (PSC/SE) e com o Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) que declaram apoio a Lei orgânica Nacional dos Militares Estaduais.
“Chegamos à Brasília, tivemos uma reunião com deputado federal Major Fábio para tratar das manifestações sobre o Piso dos Policiais e Bombeiros Militares do Brasil. Em seguida fui recebido pela liderança do PSC Nacional, o deputado federal André Moura e também pelo Senador Eduardo Amorim que declararam total apoio a nossa Lei Orgânica. Vários parlamentares e lideranças da Polícia Militar e do Bombeiro Militar do Brasil participaram da reunião sobre a colocação na pauta de votação das Leis Orgânicas das Policias e Bombeiros Militares”, concluiu Samuel Barreto.
Líderes sindicais da Polícia Militar da Paraíba congratulam-se com Major Fábio
Os coronéis Francisco de Assis Silva e Maquir Cordeiro, presidentes, respectivamente, do Clube dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar e da Caixa Beneficente de Oficiais e Praças da Polícia Militar da Paraíba, estão se congratulando com o suplente de deputado federal Major Fábio (DEM), que agora assumirá a titularidade do mandato, em substituição ao novo prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, da mesma legenda.
Ambos são do entendimento de que o Major Fábio é detentor de todas as credenciais necessárias à ocupação de tão importante cargo da política brasileira, e particularmente dizem acreditar que, mais uma vez, ele saberá corresponder, com honradez, coragem e altivez, as expectativas da corporação militar paraibana, de um modo bem especial.
Para o coronel Francisco de Assis Silva, o militar já se mostrou afeito às coisas da política e da atividade parlamentar – quando assumiu, pela primeira vez, uma das cadeiras da Câmara dos Deputados, defendendo, de forma intransigente e ao lado de representantes militares de outros estados -, admitindo que ele fará muito mais, a partir dessa próxima investidura, exatamente em razão da experiência acumulada naquele período.
Os dois – Francisco e Maquir – elegem, como principais bandeiras de luta parlamentar do Major Fábio, Emendas Constitucionais como a PEC 300 e a PEC 102, que estão travadas, no Congresso Nacional, sugerindo (a primeira) a unificação de um piso salarial nacional, para os setores de segurança pública, e (a segunda) a desmilitarização das Polícias.
Para os dois líderes, a atuação do Major Fábio, associada à dos demais militares com assento no Congresso Nacional, abrirá perspectivas de retomada imediata das discussões dessas matérias, a cujo debate – entendem – serão chamados a colaborarem todas as bancadas parlamentares dos demais estados brasileiros.
Fonte: PBagor/Blog do Sargento Ricardo/Blog Paraíba no QAP
O deputado federal Major Fábio (DEM) estaria recebendo pressão dos PMs da Paraíba cobrando um posicionamento diante da proposta do candidato José Maranhão, que garantiu em entrevista na TV Cabo Branco que irá dobrar os salários do PMs, Bombeiros, Policiais Civis e Agentes Penitenciários da Paraíba. Segundo informações, houve uma grande repercussão nos quartéis.
O candidato a governador pela Coligação Uma Nova Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), disse em entrevista à TV Cabo Branco, na noite dessa segunda-feira (11), que caso eleito, não terá como implantar a uniformização dos salários dos policiais militares e Corpo de Bombeiros, como proposto pela PEC 300.
O repórter Laerte Cerqueira abriu série de entrevista com os candidatos ao governo da Paraíba, fazendo a seguinte indagação ao socialista Ricardo Coutinho:
Repórter - “O senhor pretende entre outras medidas, criar forças policiais além de promoter um aumento que dobraria os salários de praças e policiais. De onde o senhor vai tirar esse dinheiro já que o orçamento não prevê esses gastos para o ano que vem?”
Ricardo Coutinho - “Não. Na verdade existe um certo equivoco. O que eu disse e tenho dito, é que eu e a minha bancada de deputados federais e senadores, nós iremos lutar dentro do Congresso Nacional, para aprovação da PEC 300, que vai fazer ampliar uma carreira nacional e que vai dá isonomia aos policiais, o que é fundamental.”
Em entrevista ao Parlamento, o Major Fábio disse que não havia aderido ainda, pois queria ouvir antes, um posicionamento de Cássio Cunha Lima. “Não é verdade. Ou pelo menos, não ainda. O major confessou que a promessa de implantação da PEC 300 feita por Maranhão em seu guia eleitoral causou um impacto entre os policiais e bombeiros.
"Estou preocupado com essa questão da PEC 300. Isso mexe com os policiais, mas eu não conheço o orçamento do Estado. Não sei se haverá condições de pagar, mesmo, mas eu estou acreditando no que disse o governador até porque Sergipe paga. Vou conversar com Cássio Cunha Lima e com Ricardo Coutinho porque eu quero saber o que eles têm a me dizer a respeito disso, se a Coligação tem uma proposta também para a PEC 300. Eu não faço política pessoal. Eu penso no que é melhor para a categoria que eu represento que é a dos profissionais da segurança pública. Os policiais civis e militares são os donos dos meus votos. A única possibilidade de eu mudar de lado seria um pedido dos policiais e bombeiros", disparou, Major Fábio.
Ambos parlamentares tiveram papel decisivo na luta de melhorias para a categoria policial e bombeiro militar, como na luta pela aprovação da PEC 300/446 em primeiro turno na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Major Fábio e o Capitão Assumção não conseguiram se reeleger deputados federais nesta eleição, ficando ambos na suplência.
O Major Fábio, candidato pelo Estado da Paraíba, obteve 68.147 votos dos votos válidos daquele Estado. Já o Capitão Assumção, candidato pelo Estado do Espírito Santo, obteve 65.797 votos dos votos válidos.
Ambos parlamentares tiveram papel decisivo na luta de melhorias para a categoria policial e bombeiro militar, como na luta pela aprovação da PEC 300/446 em primeiro turno na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Outro parlamentar que teve papel importante na aprovação da PEC 300/446 foi o Coronel Paes de Lira, candidato pelo Estado de São Paulo, obtendo 38.118 votos dos votos válidos daquele Estado, também não sendo reeleito para representar os agentes de segurança pública na Câmara dos Deputados.
Corregedoria da Câmara vai investigar deputado que defende PEC 300 e que tuitou reunião fechada de líderes. Ele diz que tudo não passa de perseguição de Michel Temer
Com contornos cada vez mais dramáticos, o caminho da PEC 300 segue indefinido e pode parar no Conselho de Ética da Câmara. Autor de um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a votação da matéria, o deputado Capitão Assumção (PSB-ES) diz sofrer perseguição por parte do presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP).
No início de março, Assumção teve desentendimentos com o comando da Polícia Militar do Distrito Federal durante manifestação da qual ele e os deputado Major Fábio (DEM-PB) e Paes de Lira (PTC-SP) participaram. A corporação mais bem paga do Brasil não apoia a PEC, que toma justamente seus vencimentos como parâmetro para estabelecer o piso para a categoria. No confronto, o deputado capixaba xingou um dos comandantes da PM de Brasília, tenente-coronel Damasceno. Como reação, o comandante-geral da PM do DF, Ricardo da Fonseca Martins, encaminhou ofício à Corregedoria da Câmara pedindo a abertura de processo por quebra de decoro contra os três deputados. O ofício foi acolhido, segundo o Capitão Assumção, por ingerência de Michel Temer. “É uma verdadeira caça às bruxas, e as bruxas têm nome: são os deputados que defendem a PEC 300.”
“A gente percebe que é uma posição firme da Presidência da Câmara, por intermédio do deputado Michel Temer, de tirar a representação legítima dos deputados que representam os trabalhadores de segurança pública”, afirmou Assumção ao Congresso em Foco.
Capitão Assumção e os outros dois deputados foram intimados pelo corregedor da Câmara, Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), a prestar esclarecimentos sobre a queixa da PM do DF. Conforme o ofício, ao qual o Congresso em Foco teve acesso, Assumção teria chamado o tenente-coronel Damasceno, do alto de um carro de som, de “jumento”.
“Num determinado momento, prevalecendo de sua condição de parlamentar em total descontrole emocional e psicológico, o deputado Capitão Assumção, utilizando do microfone do carro de som, ofendeu este coronel”, diz o ofício da PM brasiliense, encaminhado à Presidência da Câmara no dia 10 de março de 2010.
Oito dias antes, os deputados pró-PEC 300 participaram de uma manifestação com centenas de pessoas na Esplanada dos Ministérios a favor da aprovação da matéria, que cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares nos valores de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil - para praças e oficiais, respectivamente.
Assumção rebate, lembrando que o coronel ofendido é o mesmo que, em episódio recente, no final do ano passado, jogou cavalos em cima de estudantes que protestavam em frente à Câmara Distrital contra o escândalo que envolvia o então governador José Roberto Arruda (ex-DEM, atualmente sem partido). “O Michel Temer assumiu o desequilíbrio do coronel da PM.”
Twitter
Segundo o deputado do PSB, o “ato de vingança” de Temer remete à reunião de líderes sobre a PEC 300 ocorrida no dia 25 de maio. Nesse dia, Assumção transmitiu o conteúdo da reunião em tempo real, valendo-se do Twitter. Quando soube, Temer ficou extremamente irritado. Assumção faz a associação entre os dois episódios por conta da data do oficio da PM. A queixa já estava em poder da Presidência da Camara há mais de dois meses e só agora, depois da “tuitada”, foi encaminhada.
“O presidente tentou vir bater boca comigo. Eu disse que ele poderia fazer qualquer coisa, menos encostar a mão em mim e lembrei a ele que aqui não é um quartel. Não existe uma subordinação hierárquica entre um deputado representante de categoria e o presidente da Câmara”, diz Assumção.
De acordo com o deputado do Espírito Santo, Temer faz questão de frisar que já foi secretário de segurança por duas vezes em São Paulo. “E dentro da sala dele na Presidência da Câmara, conduzindo os trabalhos na reunião de líderes, ele se coloca como mais um da tropa de choque do governo.”
Procedimento normal
Segundo ACM Neto, a solicitação de informações aos deputados é um “procedimento normal” e o prazo para uma resposta “não é dilatado”. Questionado se o uso do Twitter poderia se constituir num agravante, o corregedor da Câmara foi enfático: “Tenho de observar o que está na representação. E isso não está na representação”.
Procurada pelo Congresso em Foco, a assessoria da Presidência da Câmara rechaçou qualquer perseguição e destacou ser praxe encaminhar as representações para análise da Corregedoria. “O presidente até segurou um pouco, para tentar um diálogo”, afirmou a assessoria.
Ofício da PMDF
De acordo com documento encaminhado pela PM de Brasília à Câmara, o oficial da corporação agredido verbalmente tentava negociar “a desobstrução de algumas faixas da via para a fluidez do trânsito” no momento da manifestação, quando foi interpelado por um parlamentar não identificado.
Ainda de acordo com a PMDF, esse congressista informava “aos berros” que não iria tirar ninguém da pista e que, se a polícia de Brasília desejasse, que utilizasse a força necessária para tal.
Além disso, o texto encaminhado à Câmara afirma que esse deputado destacava que o tenente-coronel “já possuía um excelente salário e por isso não estava preocupado com o salário dos colegas dos outros estados”.
“Há de ressaltar, ‘que a todo momento pessoas que se encontravam em cima do carro de som, solicitavam aos manifestantes que em hipótese alguma desocupassem a pista e que se a PMDF efetuasse alguma prisão ou tentasse liberar alguma faixa, haveria confronto.’”
A assessoria da PMDF não retornou o contato feito pela reportagem para comentar o ofício encaminhado à Presidência da Câmara.
Defesa
Na defesa entregue ontem à Corregedoria, Capitão Assumção alega que não há provas que confirmem quebra do decoro parlamentar, e que a participação dos deputados na manifestação foi legítima e democrática.
“A acusação dignou-se até a anexar um vídeo da passeata, elaborado pelo órgão especializado da inteligência da Polícia Militar do Distrito Federal, mas que em momento algum comprova absolutamente nada do que foi alegado no relatório manuscrito do oficial denunciante”, afirma a defesa.
“As acusações feitas pelo oficial da Polícia Militar do Distrito Federal não encontram elementos de prova no vídeo e na documentação acostada, não havendo assim correlação comprobatória entre os fatos citados e a acusação, devendo a denúncia ser declarada inepta”, complementa.
Além disso, a defesa de Assumção volta a destacar o uso do Twitter como propulsor do andamento da denúncia.
De acordo com o documento encaminhado à Corregedoria, a Presidência da Câmara ficou com a representação parada por 74 dias, “e resolveu dar andamento depois que este parlamentar participou da reunião do colégio de líderes e tornou públicas as decisões daquele colegiado”.
Para tanto, o deputado lembra que o ofício foi encaminhado à Corregedoria no dia 25 de maio, menos de três horas depois do início da reunião dos líderes.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto (PL 6691/09) que concede isenção de IPI para veículos adquiridos por integrantes dos órgãos de segurança pública, inclusive a Guarda Municipal.
Conforme a proposta original apresentada pelo deputado Major Fábio (DEM/PB), o benefício atingiria apenas policiais militares e bombeiros, depois de três anos na função. Major Fábio disse que o objetivo é garantir mais segurança nos deslocamentos dos profissionais, que acabam se tornando alvo fácil ao usar transporte coletivo. O substitutivo do relator na Comissão de Segurança, Capitão Assumção (PSB-ES), incluiu as outras categorias da segurança pública e vale a partir do ingresso na carreira. Capitão Assumção explicou que acolheu sugestões apresentadas durante a votação do parecer.
"Nós entendemos que seria importante ampliar e estender para todos os trabalhadores de segurança pública, haja vista, no momento que se encontra a situação alarmante, não somente em um estado ou outro, mas em todo o Brasil, nesta questão de segurança pública." Integrante da diretoria da Associação dos Oficiais da PM do Distrito Federal, o capitão Rômulo Flávio Palhares destacou que a entidade apoia a proposta, uma vez que ela atende o princípio que estabelece tratamento diferenciado para situações desiguais.
"Os riscos que naturalmente envolvem esta profissão, alcançando a família do policial de um modo geral, e também considerando que esses profissionais não raras vezes recebem uma remuneração não adequada, residem, também não raras vezes, em áreas de risco, é natural, é razoável. Nos parece prudente que eles recebam também esse tratamento diferenciado, não no sentido de torná-lo melhor ou pior do que ninguém. Não no sentido de estabelecer privilégio a determinado segmento da sociedade, mas no sentido de justamente resgatar essa igualdade."O projeto que prevê isenção de IPI para veículos adquiridos por profissionais da segurança pública será analisado por mais duas comissões da Câmara, antes de seguir para o Senado.
Relator quer taxar bebidas para garantir piso salarial da polícia
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Urbana vai propor a taxação de bebidas alcóolicas para garantir o dinheiro necessário ao piso salarial dos policiais e bombeiros. A informação é do relator da CPI, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), durante audiência pública para discutir o piso salarial de policiais e bombeiros e a criação da Polícia Penal (PECs 300/08 e 308/04).
O relatório, que será entregue até o final do mês de maio, também vai propor medidas para o controle das fronteiras e a profissionalização do sistema carcerário.
De acordo com o parlamentar, o imposto sobre as bebidas seria criado nos moldes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico , com caráter transitório, para garantir os recursos necessários para custear o piso salarial de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação e de R$ 7 mil para os de nível superior até que seja criado um fundo específico.
Álcool e violência
Pimenta disse que escolheu o mercado de bebidas alcóolicas por conta da relação direta entre o consumo de álcool e as ocorrências policiais. “Se algum setor tiver de contribuir com a segurança pública, deve ser aquele que contribui para aumentar os índices de violência e o número de acidentes de trânsito”, defendeu o parlamentar.
A proposta teve boa aceitação entre os participantes da audiência. De acordo com o presidente da Associação Nacional das Entidades Representativas de Cabos, Soldados, Policiais e Bombeiros Militares do Brasil, Leonel Lucas Leme, a sugestão de Paulo Pimenta pode permitir a retomada da votação da proposta, que foi aprovada em março deste ano e retirada de pauta.
O texto aprovado pelo Plenário é o da PEC 446/09, que prevaleceu sobre a PEC 300/08, e definiu o piso provisório de R$ 3,5 mil para os policiais e bombeiros de menor graduação e de R$ 7 mil para os de nível superior até que uma lei federal determine os valores permanentes.
Leonel Lucas Lima disse que, em 2009, dos 322 policiais militares mortos no País, 5% cometeram suicídio, 30% morreram em serviço e 65% morreram no exercício de atividades paralelas, fazendo “bico”, no subemprego. Ele disse ainda que 11% da força está afastada por problemas psicológicos. “O que pode resolver essa situação é a aprovação do novo piso”, defendeu Lima. “Essa proposta vai garantir salário digno, vai tirar o policial do ‘bico’, vai permitir que ele possa comprar uma casa”, disse.
Greve de policiais
Durante a audiência, parlamentares e representantes dos policiais e bombeiros denunciaram que há uma suposta manobra do governo para evitar a conclusão do exame da PEC 446/09. O presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Jânio Bosco Gandra, informou que a Polícia Civil vai entrar em greve por período indeterminado se os deputados não votarem a proposta até a próxima terça-feira, 18. “Os líderes partidários estão agindo de forma truculenta para impedir a votação. Isso não é democrático”, disse Gandra.
Segundo ele, alguns deputados aproveitam o clima de campanha para defender a proposta nos corredores, mas na verdade não querem colocar a PEC em pauta porque votariam contra o texto. “Não dá mais para ficarmos nos corredores da Câmara ouvindo palavras de apoio de deputados que votam contra a proposta.”
Para os deputados Major Fábio (DEM-PB) e Capitão Assumção (PSB-ES), a ideia do líder do governo Cândido Vaccarezza (PT-SP) de antecipar o recesso branco para junho é um exemplo das manobras do governo para adiar as votações da Casa. “O governo esta usando de todas as artimanhas para que nada seja votado este ano”, disse Assumção.
Polícia Penal
O presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Rio de Janeiro, Francisco Rodrigues, defendeu a criação da Polícia Penal, prevista na PEC 308/04. Segundo ele, a profissionalização dos agentes que trabalham nas prisões é a maneira de quebrar o ciclo atual em que as penitenciárias pioram os criminosos ao invés de promover a ressocialização.
“Hoje o agente penitenciário é o braço do estado responsável por dizer não ao preso. Se ele quer médico, temos de dizer não, se quer assistente social, dizemos que não. Como podemos ressocializá-lo dessa maneira?”, disse. Rodrigues defendeu ainda que o sistema de segurança pública do País só será eficaz se tratar também do sistema penitenciário e não apenas do policiamento e da Justiça.
Major Fábio: a mudança é necessária para que a sociedade não confunda as profissões de bombeiro e brigadista.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (7), o Projeto de Lei 5358/09, do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que substitui a designação "bombeiro civil" por "brigadista particular".
O relator na comissão, deputado Major Fábio (DEM-PB), defendeu a aprovação da proposta por considerar que a mudança busca apenas “uma adequação da terminologia, pois o termo ‘bombeiro’ refere-se a uma profissão das forças de segurança pública dos Estados, que possui uma missão distinta da exercida por esses novos profissionais [os bombeiros civis]”.
Segundo o relator, a mudança também é necessária para que a “sociedade não confunda as profissões e possa solicitar o profissional correto no momento da angústia”.
O projeto altera a Lei 11.901/09, que regulamenta a profissão de bombeiro civil. Segundo a lei, bombeiro civil é a pessoa que exerce, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Companheiros, desculpem por não ter me pronunciado há mais tempo. Assim como todos vocês, estou vivendo um misto de alegria, ocorrida na terça-feira, e decepção, ocorrida no dia de ontem. Como todos os PMs, BMs e PCs assistiram, os líderes do PT manobraram no dia de ontem para a não votação de todos os destaques e encerramento da votação, aliás, os destaques foram apresentados por eles mesmo numa tentativa desenfreada de obstacular e barrar, essa é a verdade, a nossa PEC 300. Após o encerramento das votações das matérias do pré-sal, Deputados da base do Governo Lula, numa ação orquestrada, pediram o fechamento e a reabertura do painel, o que inviabilizou e muito que a Câmara atingisse o quórum necessário e que não colocasse em risco os nossos anseios, quais sejam: rejeição completa dos últimos quatro destaques, chamados de destaques assassinos do PT.
O primeiro destaque foi colocado em votação pois não colocava em risco o espírito da nossa PEC, é tanto que todos votamos sim. Acontece que os restantes tentam descaracterizar totalmente a Proposta, motivo pelo qual, de acordo com o art. 162, inciso IV do Regimento Interno não deveriam, sequer, serem aceitos, mas foram. Entendam, para rejeitarmos todos os outros destaques, preservando o texto aprovado na terça-feira, precisamos de 308 votos "NÃO", ou seja, ontem, com apenas 323 Deputados presentes naquele momento, se apenas 16 deputados votassem SIM, desconfiguraríamos a PEC e perderíamos a guerra. O único jeito, repito, do PT, pelo menos adiar a votação, seria deixando sem quórum ou com um quórum que oferecesse perigo para nós, sendo esta última opção o que aconteceu.
A decepção e revolta foram grandes, entretanto, hoje, tenho a plena convicção de que o tiro manobrista saiu pela culatra, pois, logo após encerrada a sessão, os militares que estavam aqui, juntamente comigo, Deputados Capitão Assumção e Paes de Lira estiveram reunidos em frente ao Congresso Nacional e, após todas as falas, percebemos que a mobilização se fortaleceu e, agora, a partir desta decepção com o Governo do PT, a mobilização apenas começou. Já hoje pela manhã, disse em Plenário que os PMs, BMs e agora também os Policiais Civis que, conclamo a todos para se juntarem a nós nesta corrente de força, darão uma resposta, primeiramente, política, e que o Presidente Lula, que anda com a sua pré-candidata debaixo do braço fazendo campanha, a partir de hoje, verá e sentirá nas pesquisas de opinião o quanto somos fortes.
Disse também que o Presidente da República sempre soube do nosso movimento pois eu mesmo lhe entreguei uma camisa da PEC 300, no mês de agosto do ano passado, quando o mesmo esteve na cidade de Campina Grande para a inauguração de obras, mas, pelo menos até hoje, nunca demonstrou interesse por nosso movimento. Entretanto, pessoal, já recebi diversas ligações no dia de hoje, algumas de deputados da base do governo, que afirmaram que os Deputados do PT que apresentaram os destaques estão sofrendo pressões para retirarem os mesmos.
Então companheiros, o balanço que faço é positivo para o nosso movimento que se fortaleceu e negativo para eles que vão sentir a nossa força a partir de hoje. Com o discurso que fiz hoje na Câmara, já me pediram pra ter calma e disseram que eu estou jogando "farinha" na pré-candidata do PT. De maneira nenhuma, mas, certamente, não apoiaremos quem for contra nós. Por isso companheiros, avante! A mobilização tem que continuar ainda mais forte. Brasília é a sede do nosso Quartel General. Vários partidos estão prometendo obstruir a pauta enquanto os destaques não forem votados. Na próxima semana estaremos todos lá novamente. Vocês não sabem a pressão que os militares que vão sofrem naquele lugar, mas estamos de cabeça erguida e vamos vencer.
PEC 300, NÓS ACREDITAMOS! Fica aqui os meus sinceros agradecimentos ao Major Fábio pela luta e coragem com que tem lutado pelos policiais e bombeiros de todo o Brasil!
Texto aprovado prevaleceu sobre o da PEC 300/08, que tomava como base os salários dos policiais do Distrito Federal. Policiais terão, provisoriamente, um piso de R$ 3,5 mil. Votação de destaques ficou para esta quarta-feira (3).
O Plenário aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a PEC 446/09, do Senado, que remete a uma lei federal a definição de um piso remuneratório para os policiais civis e militares e bombeiros dos estados. A matéria foi aprovada por 393 votos, com duas abstenções, e os deputados precisam ainda analisar os destaques, o que ocorrerá a partir desta quarta-feira.
O texto aprovado é o de uma emenda assinada por vários partidos, semelhante à PEC original vinda do Senado. As principais diferenças são a diminuição do prazo para implementar o piso, que passa de um ano para 180 dias; e a previsão de um piso nacional provisório até que seja editada a lei.
Esse piso transitório será de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação (soldados, no caso da PM) e de R$ 7 mil para os oficiais do menor posto. A emenda aprovada, assim como a PEC original do Senado, determina que a remuneração será paga na forma de subsídio. Nessa sistemática, não há soldos ou gratificações e sim apenas um valor único, adicionado de valores não tributáveis, como auxílio-alimentação, auxílio-creche e vale-transporte ou diárias.
As regras valem tanto para os servidores da ativa quanto para os inativos e pensionistas. Como a remuneração desses profissionais é de responsabilidade dos estados, a mesma lei que estabelecer o piso nacional regulamentará o funcionamento de um fundo com parte da receita tributária da União para complementar o pagamento do piso. A lei também definirá o prazo de duração do fundo.
O piso será implementado de forma gradual, observando prioridade a ser estabelecida por decreto do Poder Executivo federal.
Apesar de ter preferência regimental na votação, o texto da comissão especial, de autoria do relator Major Fábio (DEM-PB), não prevaleceu perante o texto que foi a voto. O substitutivo da comissão para a PEC 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), vinculava os salários dos policiais militares e bombeiros de outros estados aos desses profissionais no Distrito Federal.
Consequentemente, as menores remunerações seriam de R$ 4,5 mil e R$ 9 mil para a menor graduação e o menor posto.
Poucos deputados se manifestaram contra a emenda aprovada, argumentando que ela fere a cláusula pétrea da Constituição que prevê autonomia dos entes federados (estados, municípios e União).
Outro empecilho apontado contra o sucesso da PEC é a dificuldade de implementar o subsídio para essas carreiras, pois essa sistemática de remuneração acaba com o recebimento das parcelas incorporadas (como quintos, funções e causas ganhas na Justiça).
O deputado federal Capitão Assumção (PSB-ES) promete greve geral da Polícia, caso o presidente da Câmara, Michel Temer não inclua a PEC 300 na pauta do Plenário.
Convocação
Em seu Blog o deputado pede apoio das esposas dos Policiais e Bombeiros. Os PM,s são impedidos de realizar greves, daí a importância do apoio das famílias para que impeçam a saída das viaturas dos quartéis.
Marcha
O parlamentar pretende reunir mais de 10 mil PM,s e BM,s em Brasília. A manifestação está programada para o próximo dia 2 de Março.
Relatório da PB
“A Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais Militares e Bombeiros Militares não abre mão é de que se vote a PEC 300 da forma que foi votado o relatório do deputado Major Fábio, na Comissão Especial da PEC 300”, sublinhou Assumção.
Policiais militares e bombeiros de todo o país fazem pressão na Câmara dos Deputados pela aprovação de PEC que estipula piso nacional de R$ 4,5 mil para os profissionais, mas não são recebidos pelo presidente da Casa
Os manifestantes lotaram a galeria do plenário da Câmara dos Deputados, mas não conseguiram que fosse estipulado um prazo para votação da PEC
Sem perspectivas. Assim terminou o primeiro dia de manifestação dos bombeiros e policiais militares pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300(1). Ontem, na abertura dos trabalhos legislativos deste ano, cerca de 5 mil integrantes das duas categorias, vindos de todo o país, chegaram a Brasília para pressionar os deputados federais pela colocação do projeto na pauta de votações do plenário, ainda nesta semana. No entanto, apesar da tentativa, o grupo não conseguiu a definição de uma data e nem foi recebido pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), como desejado.
A organização do movimento confirmou a presença de militares, entre bombeiros e policiais, de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Bahia, Santa Catarina, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Ceará, Sergipe e Espírito Santo. Logo pela manhã, cerca de 2 mil deles que já haviam chegado à capital federal — ao longo do dia, ônibus ainda traziam manifestantes — fizeram uma passeata do Complexo da República até a frente do Congresso. A intenção da marcha era chamar a atenção dos parlamentares para a causa.
Pouco depois das 12h, os manifestantes se dispersaram e só voltaram a se reunir à tarde — quando já havia cerca de 5 mil profissionais —, desta vez, dentro da Câmara dos Deputados. Parte do pessoal lotou o Plenário da Casa e acompanhou a abertura dos trabalhos, onde alguns deputados, entre eles o Major Fábio (DEM-PB), se mostraram favoráveis à votação da PEC 300. Um outro grupo de militares passou nos gabinetes dos parlamentares para pedir apoio na votação da proposta.
As lideranças do movimento esperaram pelo presidente da Casa, Michel Temer, durante toda a tarde. Porém, o parlamentar não falou com os manifestantes. Segundo a assessoria de imprensa de Temer, a reunião não foi marcada e, como é início de ano legislativo, a agenda do deputado estava cheia. A assessoria informou, ainda, que a prioridade na pauta é a votação dos projetos que tratam da divisão dos royalties da exploração do petróleo na camada pré-sal.
Aliança
Além dos bombeiros e policiais militares, representantes da Polícia Civil também estiveram na Câmara na tarde de ontem. Segundo o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra, a preferência da categoria é pela aprovação da PEC 446(2), porque ela contempla todos os servidores da área de segurança pública. “O presidente Lula, com as bolsas Copa e Olímpica, sinaliza a possibilidade de implementação de mecanismos que valorizem os policiais”, disse, referindo-se aos benefícios que o governo federal criou para remunerar policiais e bombeiros que participarem de cursos de formação e atuarem durante a realização dos eventos esportivos de 2014 — Mundial de Futebol — e de 2016 — Jogos Olímpicos.
Para o vice-presidente da Associação Nacional dos Praças do Brasil (Anaspra), Pedro Queiroz, o importante não é discutir qual das propostas será aprovada, mas colocar em pauta o piso nacional para os profissionais de segurança. Uma reunião entre representantes da Anaspra e da Cobrapol, na manhã de hoje, dará início à unificação das lutas das categorias.
O redator da PEC 300, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), defende a tramitação da primeira proposta. “Acho que a outra (PEC 446) terá mais dificuldade porque, apesar de ter sido aprovada pelo Senado, não passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), nem pela Comissão Especial da Câmara.” Ele garante estar engajado na luta pela colocação imediata da pauta em votação no plenário.
Segundo o parlamentar, apesar de Temer não ter recebido os manifestantes, a manifestação de ontem foi suficiente para que os deputados fossem pressionados pelas reivindicações das categorias. “Deixem com a gente agora”, prometeu Faria de Sá aos integrantes do movimento que deixaram o gabinete de Temer indignados.
1 - Equiparação com o DFA. PEC 300 define um piso nacional para bombeiros e policiais militares. O texto prevê uma remuneração inicial de R$ 4,5 mil, assim como a equiparação salarial com os policiais e bombeiros do Distrito Federal — os que mais ganham no país —, condição a ser definida em votação no plenário.
2 - Piso unificado. A PEC 446 foi aprovada no Senado em 2 de dezembro de 2009. O texto unifica o piso dos policiais civis e militares, além dos bombeiros. No entanto, não fixa um valor para o salário de quem ingressa nas carreiras. A proposta também estabelece que a União participe no custeio de parte da implantação desse valor, por meio de fundo próprio, formado com receitas tributárias e federais. Como sofreu emendas no Senado, o texto deve ser apreciado novamente pela Câmara dos Deputados.
Congresso analisa projetos voltados para os militares
A grande mobilização nacional dos policiais e bombeiros militares em prol da aprovação da PEC 300, fez despertar em muitos parlamentares o interesse pela apresentação de projetos voltados para a categoria. As marchas, atos e audiências públicas realizadas em vários Estados, mobilizando milhares de pessoas entre militares e civis, mostrou a força das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, e chamou a atenção dos congressistas.
O resultado é que depois dessas mobilizações, que inclusive continuam, notou-se um aumento significativo do número de PEC’s e Projetos de Lei apresentados no Congresso Nacional voltados para os interesses da classe militar estadual.
Atualmente, além das PEC’s 300 e 41, que tratam da criação de um piso salarial nacional para os militares, tramitam em Brasília várias outras propostas sobre temas diversos: definição de carga horária de 30 horas semanais, exigência do nível superior para ingresso na carreira, criação da gratificação de periculosidade equivalente a 30% da remuneração total a nível nacional (há Estados que não pagam a periculosidade a seus servidores militares), e até isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para a compra de veículos novos por militares, são algumas das propostas em análise no Congresso.
Um fator que também não pode ser esquecido e que está diretamente relacionado ao aumento do número de propostas voltadas para os militares, é a presença ativa de parlamentares militares no Congresso Nacional. Podemos destacar as atuações dos deputados Major Fábio (DEM/PB), Capitão Assumção (PSB/ES) e Coronel Paes de Lira (PTC/SP), os quais têm sido grandes defensores da PEC 300 e de outras bandeiras defendidas pelos militares.
Boa parte dos projetos destinados a atender a classe militar tem saído de seus gabinetes, mas a atuação destes parlamentares e também a força demonstrada pelos militares nas mobilizações pró PEC 300, fizeram com que outros congressistas também apresentassem projetos visando a melhoria da segurança pública e da classe militar.
Recentemente o Congresso Nacional aprovou e o presidente Lula sancionou a lei que anistiou os policiais e bombeiros militares que haviam sido punidos por participarem de movimentos reivindicatórios em seus respectivos Estados. Foi uma grande vitória muito comemorada por aqueles que, por defender os interesses da sua classe, tiveram que pagar um preço muito alto, sendo inclusive expulsos de sua corporação. Com a lei da anistia a justiça se fez e esses companheiros poderão retornar à atividade e reorganizar suas vidas.
Fatos como esses só demonstram o quanto é importante a união e a mobilização da nossa classe na busca e na defesa dos nossos interesses e dos interesses da sociedade. Da mesma forma, a atuação dos poucos parlamentares (ainda) que nos representam em Brasília, também mostra o quanto é necessária a representatividade política da classe para o seu fortalecimento e para novas conquistas. Que neste ano todos possamos parar e refletir a esse respeito.
A votação da PEC 300, que propõe a criação do piso nacional dos militares, pode acontecer no próximo mês na Câmara dos Deputados. A expectativa é que a votação aconteça nos dias 2 e 3 ou 9 e 10 de fevereiro, e os militares prometem se mobilizar para acompanhar a votação na capital federal.
Em entrevista concedida a uma emissora de rádio em João Pessoa no último dia 12, o deputado federal Major Fábio (DEM/PB), informou que o presidente da Câmara Federal, Michel Temer (PMDB), assegurou que a votação da PEC 300 ocorrerá mesmo em fevereiro.
O Major citou ainda uma carta divulgada pela imprensa internacional que diz que a Copa do Mundo de 2014 será realizada num país em que a segurança pública é menosprezada, tendo em vista o salário que é pago aos policiais. O teor da carta acabou reforçando a tese defendida pelos militares na defesa de um piso salarial digno para a categoria.
Pelo relatório apresentado pelo deputado Major Fábio na Comissão Especial, a proposta é de que o piso dos militares seja de R$ 4,5 mil. Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), autor da proposta, defende a aprovação da proposta original, que vincula os salários dos militares ao salário vigente no Distrito Federal, propondo que nenhum Estado pague um salário menor que o do DF.
O deputado assegurou que irá acompanhar de perto os tramites da PEC 300, como vem fazendo em todos os meses, para garantir que votação seja concretizada em fevereiro.
Com informações do PB Agora e Blog do Capitão Assumção
O Senado aprovou em dois turnos na noite de ontem, a PEC 41/08, que trata da definição do piso nacional para policias civis, militares e bombeiros. A proposta agora será enviada à Câmara dos Deputados. Ao chegar na Mesa, o presidente Michel Temer, de acordo com o parágrafo I, do art. 139 do Regimento Interno, vai verificar que “existe proposição em trâmite que trate de maneira análoga ou conexa” e vai promover a tramitação conjunta com a PEC 300. Se a PEC 41 for definida como principal, ao ser votada no plenário da Câmara, já estará pronta para promulgação, porque já terá o parecer das duas casas. Se ela for apensada a PEC 300, deverá voltar ao Senado.
Os deputados federais Mendonça Prado, Capitão Assumção e Major Fábio passaram a noite de ontem no Senado acompanhando a votação da PEC 41/08, de autoria do senador Renan Calheiros. Trata-se de uma proposta muito parecida com a PEC 300 e que segundo os senadores foi impulsionada pela mobilização de deputados federais e policias militares. “A PEC 41 estava adormecida e foi acordada pela força da PEC 300 que tramita na Câmara Federal”, afirmou na tribuna o senador Efraim Moraes.
A PEC 41/08 que determina a edição de lei para fixar piso salarial dos policiais civis e militares, incluindo bombeiros militares tramitou mais rápido que a PEC 300 porque no Senado não precisa passar por Comissão Especial. Além disso, a votação em dois turnos aconteceu na mesma noite, em razão de acordo de líderes partidários, como tem sido costume no Senado, com a quebra dos interstícios constitucionais que estipulam cinco sessões de discussão em primeiro turno e outras três em segundo turno.
O texto, que segue à Câmara dos Deputados, teve em primeiro turno 62 votos a favor, com 55 votos favoráveis às emendas, e em segundo turno 55 votos a favor da proposta com as emendas e 56 a favor de emenda apresentada em Plenário. A emenda de Plenário deixou claro que o piso se aplica a policiais e bombeiros da ativa ou aposentados.
Assim como a PEC 300, a proposta também estabelece que a União participe no custeio de parte da implantação desse valor, por meio de fundo próprio, formado com receitas tributárias e federais. A proposta fora anteriormente aprovada com duas emendas, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A emenda apresentada pelo relator da matéria e presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), reduziu de dois para um ano o prazo para o início da implementação gradual do piso.
Foto: Rodolfo StuckerArnaldo Faria de Sá: equiparação com os policiais do DF é a escolha mais segura.
A comissão especial sobre a PEC 300/08, que define o piso salarial de policiais militares e bombeiros, concluiu na quarta-feira (25) a votação da matéria. Um acordo entre os parlamentares possibilitou que o texto aprovado mantivesse o piso de R$ 4,5 mil proposto pelo relator, deputado Major Fábio (DEM-PB), bem como a equiparação salarial com os policiais e bombeiros do Distrito Federal, conforme previa o texto original da PEC, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
O presidente da comissão, deputado José Otávio Germano (PP–RS), afirmou que caberá ao Plenário decidir se a melhor opção é o piso com valor nominal ou a equiparação com o DF.
Para Faria de Sá, a equiparação é a escolha mais segura. “Um piso nominal pode perder o seu valor ao longo dos anos, por isso a minha ideia inicial era ter os policiais do DF como referência, porque são os mais bem remunerados do País”, afirmou. Um soldado da Polícia Militar do Distrito Federal atualmente tem salário inicial de R$ 4.056,59.
Federais
As remunerações dos profissionais de segurança pública do DF são em geral mais altas do que nos estados porque são custeadas pela União e mantêm certa equivalência com as dos policiais federais, que chegam a ganhar cerca de R$ 20 mil em fim de carreira.
Já o deputado Major Fábio considerou que a Constituição Federal veda a equiparação. Ele propôs o piso de R$ 4,5 mil e um segundo piso para o primeiro posto de oficial — 2º tenente — no valor de R$ 9 mil. Ele observou que não há como saber o valor exato dos vencimentos dos policiais militares no DF, porque as remunerações variam de acordo com a função exercida.
Os deputados da comissão optaram por concluir o mais rapidamente possível a votação da matéria para que ela tivesse prioridade em relação a outra PEC de mesmo teor já aprovada pelo Senado e que chegará à Câmara nos próximos dias. As propostas serão analisadas em conjunto pelo Plenário e passarão por dois turnos de votação
Centenas de policiais e bombeiros militares se reuniram na manhã desta quinta-feira (26), na Assembleia Legislativa, para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 300. A audiência pública sobre o tema foi proposta pelo deputado Fernando Mineiro, numa parceria entre a Câmara dos Deputados e a Assembléia Legislativa.
A PEC 300, de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (SP), tem o objetivo de criar um piso salarial nacional para todos os policiais e bombeiros militares do país. Nesta quarta-feira (25) foi aprovado o relatório final da proposta na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A nova remuneração será extensiva aos inativos e pensionistas.
Se a PEC for aprovada, o salário inicial dos policiais e bombeiros militares, que hoje no Rio Grande do Norte é de aproximadamente R$ 1600, será de R$ 4.500. Para o menor posto dos oficiais, o salário será de R$ 9.000. O reajuste será subsidiado pelo governo federal.
No início da audiência, o deputado Fernando Mineiro passou o comando da mesa para a deputada federal Fátima Bezerra. Ela ressaltou que este é o momento ideal para a aprovação da proposta: "O Brasil está avançando. A economia está crescendo e a renda está sendo distribuída. Agora está na hora de distribuir os direitos sociais”.
O relator da PEC, deputado federal Major Fábio (PB), disse que a aprovação da proposta é o resgate da dignidade e do respeito aos policiais e bombeiros do país. Ele falou sobre a mobilização nacional em torno da PEC. “Em todo lugar que vou, tem sempre uma pessoa lutando pela PEC 300”.
Para o presidente da Associação de Cabos e Soldados, Jeoás Santos, toda a sociedade ganha com a melhora salarial dos policiais. "Com isso, a sociedade ganha um serviço com mais qualidade. Se você sai de casa sabendo que sua família está bem guarnecida, é claro que terá uma cabeça melhor para trabalhar", explicou.
O desejo dos policiais e bombeiros é de que a PEC 300 seja votada no plenário da Câmara dos Deputados ainda em 2009. A expectativa é de que o piso nacional entre em vigor até abril de 2010. O deputado distrital Cabo Patrício afirmou que caso a proposta não seja aprovada, há a possibilidade de uma greve nacional da Polícia Militar.
