Renan Calheiros elogia ação no Rio de Janeiro e pede piso nacional para policiais

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) elogiou nesta terça-feira (30) a operação policial conjunta com as Forças Armadas que atacou e destruiu a estrutura montada pelo narcotráfico no Complexo do Alemão no Rio de Janeiro. Ele parabenizou o governador Sérgio Cabral pela "firmeza e coragem".

- Mais do que referência para outros países esta interação de forças, esta sinergia de tropas, deve servir como ponto de partida para rediscutirmos um novo modelo de segurança para o Brasil. Ações planejadas, coordenadas, como a que assistimos no final de semana minam as organizações criminosas porque subtraem destes marginais o que eles têm de mais importante: o território - afirmou.

Renan Calheiros defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 41/08), de sua autoria, que fixa o piso salarial para as polícias e o corpo de bombeiros e disse que aumentar esses salários é uma questão de justiça social. Esta PEC foi apensada à PEC 300, que tramita na Câmara dos Deputados. Ele assinalou que a segurança pública precisa de uma fonte fixa de financiamento e, até que seja votado um novo modelo para a segurança, a adoção de uma vinculação orçamentária temporária para a compra de viaturas, armamentos e construção de presídios.

Em aparte, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) agradeceu em nome do Rio de Janeiro e lembrou que em 2004 foi aprovada a atribuição dada às Forças Armadas para trabalhar em conjunto com a Polícia Federal nas fronteiras, mas o que aconteceu foi o aumento do tráfico de drogas e de armas. O senador José Agripino (DEM-RN) disse que a PEC 300 está parada na Câmara graças à base do governo e defendeu uma boa remuneração para os policiais brasileiros.

O senador Valter Pereira (PMDB-MS) disse que são muitas as causas para o aumento da criminalidade no Brasil e uma delas é a facilidade dos bandidos se armarem. Ele assinalou que o sucesso da operação ocorrida no Rio de Janeiro se deve ao investimento que o governo estadual fez em tecnologia, mas o que o preocupa é a possível migração da bandidagem para outros estados. O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) disse que a operação policial deve ser permanente e com reforço da fiscalização nas fronteiras para impedir o tráfico de armas e de drogas.

Fonte: Agência Senado

Câmara aprova PEC sobre piso salarial de policiais e bombeiros

Texto aprovado prevaleceu sobre o da PEC 300/08, que tomava como base os salários dos policiais do Distrito Federal. Policiais terão, provisoriamente, um piso de R$ 3,5 mil. Votação de destaques ficou para esta quarta-feira (3).

O Plenário aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a PEC 446/09, do Senado, que remete a uma lei federal a definição de um piso remuneratório para os policiais civis e militares e bombeiros dos estados. A matéria foi aprovada por 393 votos, com duas abstenções, e os deputados precisam ainda analisar os destaques, o que ocorrerá a partir desta quarta-feira.

O texto aprovado é o de uma emenda assinada por vários partidos, semelhante à PEC original vinda do Senado. As principais diferenças são a diminuição do prazo para implementar o piso, que passa de um ano para 180 dias; e a previsão de um piso nacional provisório até que seja editada a lei.

Esse piso transitório será de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação (soldados, no caso da PM) e de R$ 7 mil para os oficiais do menor posto. A emenda aprovada, assim como a PEC original do Senado, determina que a remuneração será paga na forma de subsídio. Nessa sistemática, não há soldos ou gratificações e sim apenas um valor único, adicionado de valores não tributáveis, como auxílio-alimentação, auxílio-creche e vale-transporte ou diárias.

As regras valem tanto para os servidores da ativa quanto para os inativos e pensionistas. Como a remuneração desses profissionais é de responsabilidade dos estados, a mesma lei que estabelecer o piso nacional regulamentará o funcionamento de um fundo com parte da receita tributária da União para complementar o pagamento do piso. A lei também definirá o prazo de duração do fundo.

O piso será implementado de forma gradual, observando prioridade a ser estabelecida por decreto do Poder Executivo federal.

Apesar de ter preferência regimental na votação, o texto da comissão especial, de autoria do relator Major Fábio (DEM-PB), não prevaleceu perante o texto que foi a voto. O substitutivo da comissão para a PEC 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), vinculava os salários dos policiais militares e bombeiros de outros estados aos desses profissionais no Distrito Federal.

Consequentemente, as menores remunerações seriam de R$ 4,5 mil e R$ 9 mil para a menor graduação e o menor posto.

Poucos deputados se manifestaram contra a emenda aprovada, argumentando que ela fere a cláusula pétrea da Constituição que prevê autonomia dos entes federados (estados, municípios e União).

Outro empecilho apontado contra o sucesso da PEC é a dificuldade de implementar o subsídio para essas carreiras, pois essa sistemática de remuneração acaba com o recebimento das parcelas incorporadas (como quintos, funções e causas ganhas na Justiça).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Policiais reúnem-se com Renan, para definir votação do piso salarial

Senador Renan Calheiros (PMDB) reforçou a intenção de incluir os peritos na regulamentação da Constituição 

Foto: Assessoria do Senador 

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) representa a categoria, nesta terça-feira, 23, em reunião com o senador Renan Calheiros, que estará acontecendo a partir das 18h30min, no gabinete da Liderança do PMDB no Senado. O encontro tem como principal objetivo pressionar os deputados a aprovarem na Câmara Federal, a PEC de nº 41, de autoria de Renan, que estabelece a implantação de um piso nacional para as polícias civil, militar e bombeiros militar, aprovada por unanimidade no Senado Federal.

Em Brasília, existe um movimento de representantes de associações das categorias que defende a idéia de anexar a PEC 300 à outra PEC, a 446 (número dado na Câmara dos Deputados à PEC 41). A PEC 446 cria um piso salarial nacional para PMs e bombeiros, mas não estabelece um valor, deixando a tarefa para o Poder Executivo.

A sugestão de Renan é que seja apensado na PEC 41 o texto da PEC 300, de autoria da Câmara de Deputados e que trata do mesmo assunto. “A minha sugestão é apensar e votar o mesmo texto, pois, se formos votar agora a PEC da Câmara, estaremos perdendo no mínimo um ano”, justificou. “A nossa intenção é abreviar caminhos, em função da importância de se votar e aprovar, ainda no mês de março, a implantação de um piso salarial para a segurança pública do País e a partir daí se trabalhar em valores e a nossa PEC, para ser implantado, depende apenas da aprovação imediata da Câmara”, argumentou.

“Este é o ponto de vista que será defendido pelos integrantes nacionais da comissão que se reunirá com o senador Renan nesta terça-feira”, informou o presidente do Sindicato das Policiais Civis em Alagoas (Sindpol), Carlos Jorge, adiantando que essa sugestão foi acatada pelo presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra. “O importante é a aprovação do piso, para depois, se passe a discutir os valores”, sustentou Carlos Jorge.

O texto de Renan Calheiros cria um fundo para que a União socorra os estados e municípios que tenham dificuldades orçamentárias para viabilizar o pagamento do piso aos policiais e bombeiros.

PECs apresentam emendas semelhantes

Os textos combinam pontos das duas PECs. Ambas apresentam emendas que estabelecem a necessidade de um valor salarial mínimo para policiais e bombeiros em todo o país. A PEC da Câmara, no entanto, vincula esse piso ao salário recebido pela categoria no Distrito Federal, unidade da Federação com a maior remuneração, e estabelece valores.

Críticos da PEC 300 consideram que é inconstitucional estipular valores de piso na Constituição. Eles afirmam que, assim como ocorreu com os professores, o valor deveria ser estipulado por lei federal posterior à emenda ser incluída na Constituição, como prevê a PEC 41 “Nenhuma profissão tem salários estabelecidos na Constituição”, relembra Renan. O senador reforçou a intenção de incluir os peritos na regulamentação da Constituição.

Fonte: Assessoria do Senador

Novidades de hoje (10/02) sobre o piso nacional

O presidente da Câmara, Michel Temer, continua tentando resolver o impasse que envolve a aprovação do piso nacional para policiais e bombeiros militares. Veja matéria publicada no site Congresso em Foco. Para o deputado Cabo Patrício, essa ações de Temer trarão a realidade do piso nacional.

“Estamos em contato permanente com os líderes no Congresso. A aprovação do piso é importante, mas precisa ser feita sem incorreções. Nunca houve acordo para votar a matéria em fevereiro. Uma articulação com os líderes antecede esse fato. Toda mobilização é importante, mas os companheiros precisam entender que não adianta vir até Brasília se não houver articulação com os deputados. Aqui no DF, sempre que lotamos a praça, temos uma situação construída. Nosso trabalho em relação ao piso nacional está sendo feito nos bastidores, de forma que atenda a todos os policiais e bombeiros, ativos, inativos e pensionistas”, afirma Cabo Patrício.

LEIA A MATÉRIA DO CONGRESSO EM FOCO:

Temer vai propor ajustes na PEC 300

Fábio Góis

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), vai propor uma série de ajustes à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, que atrela o salário inicial dos policias e bombeiros militares aos vencimentos de seus colegas do Distrito Federal, onde é pago o salário mais alto da classe. A informação foi repassada ao Congresso em Foco pelo presidente dos Sargentos e Subtenentes da Polícia Militar do Espírito Santo, o primeiro-sargento Paulo Araújo de Oliveira.

Segundo o Sargento Araújo, os deputados Major Fábio (DEM-PB), Paes de Lira (PTC-SP) e Capitão Assunção (PSB-ES) vão se reunir amanhã (quarta, 10) com o secretário-geral da Mesa da Câmara, Mozart Viana, para discutir alterações ao texto principal da PEC, que eleva em até 450% o piso salarial dos policiais e bombeiros militares. Temer considera a matéria inconstitucional, uma vez que, em seu entendimento, a PEC 300 cria despesas extras para o Executivo sem apontar receitas, além de incluir na Constituição valores do piso salarial de uma categoria. O presidente da Câmara quer tentar negociar com os representantes dos PMs e bombeiros alterações que possam levar a um acordo.

Depois de reunião com os deputados acima mencionados, todos eles policiais de carreira, Sargento Araújo disse que, caso o impasse em torno da matéria permaneça, a categoria pode radicalizar com greve geral e mobilização nacional.

“Se os ajustes não forem a contento, não vamos aceitar. E, a partir daí, vamos definir uma ação, algum tipo de motivação que leve os deputados a atender à reivindicação da classe”, disse o sargento, acrescentando que, de acordo com o que foi conversado no encontro de hoje, os representantes da categoria “vão trabalhar” para que a matéria seja votada – e aprovada – já no início de março.

Os gastos extras definidos na PEC preocupam alguns governadores e parlamentares – como mostrou o Congresso em Foco, alguns viraram alvo da ira da categoria, ganhando apelidos nada agradáveis. A proposição aumenta para R$ 4,5 mil o salário inicial dos praças e para R$ 9 mil o dos oficiais. Atualmente, a média nacional é de R$ 1.814,96. No Rio Grande do Sul, por exemplo, um PM em início de carreira recebe R$ 850 por mês, o menor valor praticado em todo o país.

Como alternativa à inconstitucionalidade que enxerga na PEC 300, Temer pretende submeter ao plenário outra matéria, de teor semelhante. Apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a PEC 446/09 (antiga PEC 41/08) cria o piso salarial para os servidores policiais e remete a definição do novo valor a uma lei federal, a ser enviada pelo governo ao Congresso no prazo máximo de um ano.

Fontes: Anaspra / Congresso em Foco

ANASPRA realiza mobilização em Brasília pelo piso salarial

O piso salarial nacional para os policiais e bombeiros militares está a cada dia mais próximo de se tornar realidade. Defendido pelos praças há mais de 20 anos, e pela Associação Nacional de Praças (ANASPRA), desde a sua fundação que vem lutando para torná-lo realidade. Para a ANASPRA, o importante e fundamental, é votar o estabelecimento do piso salarial nacional, e se houver convicção que a PEC 300 é inconstitucional, que seja analisada a PEC 446, para que toda esta luta não se transforme em ilusões.

Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP), em audiência com diretoria da ANASPRA nesta quarta-feira, a PEC 300 será apensada a PEC 446 e que usará de todos os recursos regimentais possíveis para levá-la diretamente a votação no plenário, evitando-se assim que se perca tempo com tramitação da matéria nas comissões ou novamente no Senado Federal. Michel explica que são duas as possibilidades: votar a PEC 300 como está e remetê-la para o Senado apreciar ou votá-la apensada com a PEC 446, que na proposta originária era a PEC 41/2008.

Como a luta começou

Com a realização da primeira Conferência Nacional de Segurança Pública, a ANASPRA levou, em todas as etapas, e inclusive na etapa nacional, em agosto de 2009, a defesa do Piso Nacional, consolidado na aprovação da PEC 300. No final de 2009 a Anaspra, através de sua diretoria fez uma grande articulação para sua aprovação na Comissão Especial, a tornando em condições de votação em Plenário.

Paralelamente a tramitação da PEC 300 na Câmara, ocorreu a tramitação da PEC 41/2008, de autoria do Senador Renan Calheiros, que determina a criação pelo Governo Federal, do piso nacional de salários para os policiais e bombeiros, cujo valor será definido em lei especifica. Segundo Senador Renan Calheiros “a PEC 300 é inconstitucional, por definir despesa para o executivo, quando esta iniciativa, constitucionalmente é do executivo”. Assim, sustenta ele, “todo o esforço da pec 300 pode ser perdido por uma ação direta de inconstitucionalidade, o que é muito ruim”, completa.

Duas PECs, a mesma proposta

A PEC 41/2008, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), visa a criação de um piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares ativos e inativos. A proposta também estabelece que a União participe no custeio de parte da implantação desse valor, por meio de fundo próprio, formado com receitas tributárias e federais e que implante o piso em até um ano após a aprovação. A PEC 41 foi aprovada para o Senado Federal e seguiu para análise na Câmara dos Deputados onde foi transformada em PEC 446.

A PEC 300/2009, de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), estabelece que a remuneração dos policiais e bombeiros militares dos estados não poderá ser inferior aos salários da Polícia Militar do Distrito Federal.

Porque a PEC será apensada

Dois projetos são apensados quando passam a tramitar em conjunto. Propostas semelhantes são apensadas ao projeto mais antigo. Se um dos projetos semelhantes já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade sobre os da Câmara. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.

A PEC 300 será apensada a PEC 446/41 por ser o projeto mais antigo e que já foi aprovada no Senado Federal Ambas as propostas tratam do mesmo tema e beneficiam a categoria de todo o país.

Fonte: ANASPRA

Diretoria da ANASPRA vai se reunir em Brasília para tratar de interesses da classe

Presidente da ASPRASE representará a entidade no encontro nacional

Nos próximos dias 01, 02 e 03 de fevereiro, atendendo a convocação do presidente da Associação Nacional de Praças (ANASPRA) e também deputado distrital Sidney Patrício, dirigentes de entidades de diversos Estados estarão reunidos em Brasília para discutir assuntos de extremo interesse para os policiais e bombeiros militares de todo o Brasil.

De acordo com a convocação da ANASPRA, estarão em debate as PEC's 21, 41, 300 e 432. Está prevista também uma reunião conjunta na quarta-feira com dirigentes da COBRAPOL (Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis), para tratar de interesses comuns às duas classes a nível nacional.

Em síntese, as PEC's 300 e 41 tratam da criação do piso salarial nacional. A PEC 300 é destinada exclusivamente aos militares estaduais (PM's e bombeiros), enquanto a PEC 41 estende o piso nacional também para os policiais civis. Já as PEC's 21 e 432 versam sobre unificação das polícias e desmilitarização. Daí a importância do encontro das lideranças das duas classes em Brasília

O presidente da ASPRASE e diretor de intercâmbio da ANASPRA, sargento Anderson Araújo, estará representando a entidade neste importante evento na capital federal. A pedido do sargento Prado, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos, Araújo também estará representando a ASSPM, face a impossibilidade do comparecimento do seu presidente. A Asprase e a ASSPM já estão trabalhando em parceria e pretendem o quanto antes formalizar a unificação das duas entidades.

Na próxima terça-feira, 02, a partir das 11:00h, os deputados federais retomam os trabalhos na Câmara dos Deputados. A expectativa é de que haja uma grande mobilização dos militares junto aos parlamentares para pedirem que a PEC 300 possa ser colocada na pauta, a fim de que possa ser votada o quanto antes naquela Casa. Se aprovada na Câmara a PEC deve seguir para apreciação no Senado.

Após mobilizações em prol da PEC 300 aumenta número de projetos no Congresso Nacional relativos aos militares estaduais

Congresso analisa projetos voltados para os militares

A grande mobilização nacional dos policiais e bombeiros militares em prol da aprovação da PEC 300, fez despertar em muitos parlamentares o interesse pela apresentação de projetos voltados para a categoria. As marchas, atos e audiências públicas realizadas em vários Estados, mobilizando milhares de pessoas entre militares e civis, mostrou a força das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, e chamou a atenção dos congressistas.

O resultado é que depois dessas mobilizações, que inclusive continuam, notou-se um aumento significativo do número de PEC’s e Projetos de Lei apresentados no Congresso Nacional voltados para os interesses da classe militar estadual.

Atualmente, além das PEC’s 300 e 41, que tratam da criação de um piso salarial nacional para os militares, tramitam em Brasília várias outras propostas sobre temas diversos: definição de carga horária de 30 horas semanais, exigência do nível superior para ingresso na carreira, criação da gratificação de periculosidade equivalente a 30% da remuneração total a nível nacional (há Estados que não pagam a periculosidade a seus servidores militares), e até isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para a compra de veículos novos por militares, são algumas das propostas em análise no Congresso.

Um fator que também não pode ser esquecido e que está diretamente relacionado ao aumento do número de propostas voltadas para os militares, é a presença ativa de parlamentares militares no Congresso Nacional. Podemos destacar as atuações dos deputados Major Fábio (DEM/PB), Capitão Assumção (PSB/ES) e Coronel Paes de Lira (PTC/SP), os quais têm sido grandes defensores da PEC 300 e de outras bandeiras defendidas pelos militares.

Boa parte dos projetos destinados a atender a classe militar tem saído de seus gabinetes, mas a atuação destes parlamentares e também a força demonstrada pelos militares nas mobilizações pró PEC 300, fizeram com que outros congressistas também apresentassem projetos visando a melhoria da segurança pública e da classe militar.

Recentemente o Congresso Nacional aprovou e o presidente Lula sancionou a lei que anistiou os policiais e bombeiros militares que haviam sido punidos por participarem de movimentos reivindicatórios em seus respectivos Estados. Foi uma grande vitória muito comemorada por aqueles que, por defender os interesses da sua classe, tiveram que pagar um preço muito alto, sendo inclusive expulsos de sua corporação. Com a lei da anistia a justiça se fez e esses companheiros poderão retornar à atividade e reorganizar suas vidas.

Fatos como esses só demonstram o quanto é importante a união e a mobilização da nossa classe na busca e na defesa dos nossos interesses e dos interesses da sociedade. Da mesma forma, a atuação dos poucos parlamentares (ainda) que nos representam em Brasília, também mostra o quanto é necessária a representatividade política da classe para o seu fortalecimento e para novas conquistas. Que neste ano todos possamos parar e refletir a esse respeito.

Militares participam de Assembléia e discutem propostas para 2010

Policiais e bombeiros militares estiveram reunidos na tarde desta quinta-feira, 14, no Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe, para discutir os rumos da categoria em 2010. A assembleia convocada por iniciativa das Associações Unidas ocorreu em clima de muito debate, mas com tranquilidade.

Com o acordo salarial firmado em 2009, após o movimento Tolerância Zero, que se estende até dezembro deste ano, os militares debateram sobre quais serão as reivindicações da classe em 2010.

A assembleia foi aberta com a explanação feita pelo sargento Araújo sobre as PEC’s 300 e 41, que versam sobre o piso nacional dos servidores militares estaduais. Em seguida o sargento Carlos falou sobre a PEC 21, que aborda a questão da desmilitarização. Após a fala do sargento Carlos, o capitão Samuel iniciou o debate sobre a nova LOB (Lei de Organização Básica), que foi o assunto mais discutido no encontro.

O capitão Samuel falou sobre alguns dos pontos mais polêmicos da nova LOB, entre eles a carga horária, o nível superior e a questão das promoções. Depois foi aberta a fala para os participantes, tendo sido colocadas algumas propostas de encaminhamento. Entre as propostas apresentadas estava a de priorizar a Lei de Fixação de Efetivos e a regularização dos Batalhões que ainda não são previstos em lei, a fim de que se criem as vagas necessárias para as promoções dos militares.

Também foi questionado o fato de o pré-projeto da LOB tentar absorver outras leis, como a de fixação de efetivo e promoções, sendo proposto que cada assunto fosse tratado distintamente, o que poderia inclusive minimizar as divergências e facilitar a construção de consensos.

O debate de ideias perdurou até além das 18:00h, e diante de tanta diversidade as associações decidiram avaliar e debater as propostas apresentadas e definir em uma nova assembleia de que forma as entidades deverão atuar e que reivindicações serão feitas este ano.

Durante todo o encontro uma das ideias mais defendidas foi a manutenção da união da classe nas lutas pelos seus objetivos coletivos. Sobre o assunto foi proposto pelo sargento Cerqueira que se fizesse uma reunião entre todas as lideranças das associações, com o objetivo de esclarecer os últimos acontecimentos, que provocaram a divisão das associações em dois blocos, e de tentar retomar a união de todas as entidades.

A ideia do sargento era de que se fizesse uma reunião fechada, apenas entre os diretores das entidades, mas atendendo à sugestão de um dos militares presentes à assembleia, a maioria dos presentes aprovou a proposta de que a reunião fosse aberta à participação dos associados, que não teriam direito a voz e voto, mas poderiam acompanhar as discussões. A reunião ficou marcada para a próxima terça-feira, 19, às 14:00h na Associação dos Cabos e Soldados, no bairro Santos Dumont.

PEC 300 ou PEC 41 ?

Temos que aprovar a nossa PEC 300. As audiências públicas e as grandes marchas nacionais realizadas em todos os estados da federação com os nossos companheiros bombeiros e policiais nos possibilitaram acrescentar ao texto original da PEC 300 um parágrafo estabelecendo o piso salarial nacional de R$ 4.500 para o soldado.

Esse numerário não caiu do céu. Surgiu das nossas audiências públicas e marchas populares. Foi construído pela nossa base. Tem história. Queremos tratamento igual aos nossos companheiros de Brasília. Se ficássemos somente no texto original, se aprovada a PEC 300, sem o acréscimo do piso com valor nominal, correríamos o risco de interpretação errônea de que queríamos o soldo do soldado de Brasília, que girava na época em torno de R$ 650,00. Ou seja, a exemplo da ex-PEC 41 (atual 446/2009), a gente ganharia mas não levaria. Por um simples detalhe: Brasília não recebe na modalidade de subsídio. Então, estaríamos pleiteando o piso tendo como referência o soldo de Brasília e não soldo + vantagens e gratificações.

Devido a essa construção nacional da PEC 300, por segurança, foi adicionado um parágrafo, garantindo na letra constitucional, o piso mínimo de R$ 4.500. Além disso, no dia que Brasília passar a perceber por subsídio, e o salário do soldado de Brasília for maior que R$ 4.500 (hoje, já é.) sairíamos do piso mínimo e iríamos até o teto que estará sendo o que recebe o de Brasília.A nossa PEC 300 foi formada pelas mãos de 700.000 bombeiros e policiais. Teve mobilização nacional, não foi articulada de cima pra baixo. Não há como perdermos com ela. PEC 300 resgata a nossa dignidade para sempre.

Agora vamos à ex-PEC 41, atual 446. A PEC 446, que não está apensada à PEC 300/2008 (ainda bem) e está na CCJC da Câmara, estabelece que o nosso piso será determinado por lei federal, sem construção feita pela base, veja: “ § 9º A remuneração dos servidores ativos e inativos integrantes dos órgãos relacionados nos incisos IV e V do caput deste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39, observado piso remuneratório definido em lei". Ou seja, a PEC 41, aprovada no Senado Federal (na casa que representa o interesse dos estados), simplesmente remete para lei federal a posterior criação do valor nominal do nosso piso. Quando isso acontecerá??? Qual o valor??? Que ferramentas seriam usadas para definir um piso condizente para nós, trabalhadores de segurança pública, gerenciadores de crise que somos. Quem deve decidir o que merecemos ganhar, nós ou a turma do andar de cima???

Lembrem-se de que todas as vezes em que não participamos das lutas em favor de nossas conquistas, o que veio de cima pra baixo, quase sempre nunca prestou.

Vou mais além. Onde está na PEC 446/2009 o amparo das pensionistas?? O que acontecerá se essa PEC passar e agraciar somente ativos e inativos?? Hoje, tenho visto o que o governo federal faz com os aposentados da nação brasileira. São tratados como indigentes. Enquanto estamos vivos, ok? E depois de mortos, como ficarão nossas esposas e filhos? O Senado Federal é uma casa que representa os estados. É bom não esquecermos disso.

Vejo companheiros nossos, apaixonados pela PEC 446, iludidos com a aprovação relâmpago no Senado Federal. Se os nossos ilustres senadores tinham tanto interesse em se votar o nosso piso salarial nacional, qual o problema em se colocar o valor nominal tendo-se como referência o salário de Brasília???

Abram a Constituição Federal e vejam a quantidade de artigos que falam que lei posterior irá definir tal ação. A CF tem mais de 20 anos e essas leis complementares nunca saíram do papel. Vamos esperar mais 20 anos para que um Presidente abençoado descubra no fundo da gaveta a PEC 446 e discrimine o nosso piso através de lei federal??? É isso que queremos???

E a nossa batalha correndo todos os estados, movimentando milhares de bombeiros e policiais honrados, construindo um texto que agradasse à grande maioria, agraciando ativos, inativos e pensionistas, com piso nominal especificado na Constituição Federal, onde fica??? Vamos deixar morrer os nossos sonhos?? Quebramos todos os tabus.

Primeiro falaram que a PEC 300 era inconstitucional. Ela foi aprovada por unanimidade na CCJC da Câmara;

Depois falaram que piso salarial nacional feriria o pacto federativo. Ora, companheiros, e o piso salarial dos professores? Aprovamos o piso dos agentes comunitários de saúde. Está vindo a dos médicos e odontólogos;

Por fim, falaram que a complementação salarial por parte da União quebraria o Brasil. Pois bem: levantamento feito por uma empresa conceituada registrado por uma revista semanal na última edição de 2009 registra que a complementação giraria uma demanda na ordem de R$ 3,5 bilhões anuais. O Ministério da Educação joga pelo ralo, todo o ano, com políticas inadequadas de repetência e evasão escolar, políticas que está mais do que comprovado que não dão certo, pasmem, R$ 15 bilhões e 100 milhões de reais. A União entregou ao BNDES no final do ano de 2009 a bolada de R$ 90 bilhões de reais para ser emprestada às empresas privadas a fundo perdido. Vou dar um exemplo do que pode ser feito com essa bolada. Vamos supor que o cidadão X solicite um empréstimo de R$ 500 milhões de reais para criar e manter uma empresa. Dois meses depois ele, decretando falência, o BNDES fica sem receber o que era do povo e o cidadão X se torna o mais novo milionário da nação brasileira. Isso é incrível!!! Entenderam??? Ninguém pode alegar mais que não há dinheiro para se complementar salário dos guardiões da paz.

Aprendemos a nos mobilizar. Descobrimos os caminhos das pedras. Quando a capital foi transferida para Brasília, aprendemos nos livros de historia e geografia que era para os nossos inimigos externos não nos atacar. Grande engodo. Com a capital sediada no Rio de Janeiro, já na década de 50, e com a chegada dos italianos na década de 20, os trabalhadores começaram de forma incipiente a descobrir as portas dos parlamentos na capital carioca.

JK, estrategicamente, para governar com tranqüilidade, faz essa jogada de mestre, sediando a capital num descampado chamado Brasília. Naquele tempo, qual categoria que teria condições de fazer uma marcha nacional para reivindicar os seus direitos, sem transporte e sem comunicação? Com a criação do PT e da CUT, inicialmente, é que as organizações de trabalhadores começaram a ganhar corpo e rumar para a nova capital.

E nós, descobrimos através da internet (JK não contava com essa astúcia) a força da nossa união nacional sem nunca termos nos visto em pessoa. A web nos aproximou. A web possibilitou-nos transformarmos a PEC 300 na proposta mais solicitada na Câmara. Mais de 6 milhões de acessos. Quebramos o recorde de acessos desde a criação da intranet na Câmara. A internet nos aproximou e encurtou distâncias.Agora, na primeira semana de fevereiro, nos dias 2 e 3, é fundamental gastarmos sola de sapato, gastarmos nossas parcas economias, conseguirmos dispensas, convidar os nossos companheiros que estão de férias, dispensados, aposentados e familiares e rumarmos em caravanas para fazermos a maior mobilização nacional em prol da aprovação da PEC 300, a que, sem enganação, vai nos libertar do jugo dos governos tiranos para sempre.

Nesse momento, instante que antecede as próximas eleições, essa pressão de todos é fundamental para termos o nosso piso de R$ 4.500 escrito na Constituição Federal. Vamos convencer os nossos companheiros da importância em se fazer presente nesses dias, na Câmara federal. É chegada a nossa hora. Queremos o que é nosso. A Cesar o que é de Cesar.

Estaremos colocando cartazes nas portas dos gabinetes dos 513 parlamentares com os seguintes dizeres: PEC 300 JÁ. EU VOTO SIM. DEPUTADO FULANO DE TAL. Como nas pragas do Egito, estaremos marcando as portas dos nossos abençoados. Estamos fazendo a nossa parte, e você?

Deputado Capitão Assumção PSB/ES (representante incondicional dos trabalhadores de segurança pública).

Fonte: Blog do Dep.Fed. Capitão Assumção

Associações realizam assembeia no dia 14 de janeiro

No próximo dia 14 de janeiro, conforme vem sendo divulgado por este blog desde o último dia 16 de dezembro, as Associações Unidas realizarão uma nova assembleia geral com a categoria a fim de discutir a pauta de reivindicações e ações para 2010.

A assembleia geral acontecerá a partir das 14:00 horas, no Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe, na rua Itabaiana, Centro de Aracaju, local que criou uma forte identidade com os militares após o Movimento Tolerância Zero, realizado o ano passado.

Serão discutidas as PECs 300 e 41, que versam sobre o piso nacional dos militares estaduais; a PEC 21, que trata da desmilitarização das PMs e Bombeiros; e as novas Leis de Organização Básica (LOB) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. As promoções, definição de carga horária com pagamento das horas extras e a exigência de nível superior para ingresso nas corporações também serão discutidas com a classe.

Todos os policiais e bombeiros militares estão convidados a participar da assembleia geral, onde as associações pretendem discutir com os seus associados, num clima democrático e respeitoso, sobre os caminhos a seguir neste novo ano. Compareça e convide também seus colegas de trabalho. Vamos juntos traçar novas metas e continuar nossa caminhada rumo a um futuro melhor.

Aproveitamos a oportunidade para mais uma vez desejar aos nossos associados e a toda a família militar, um Feliz 2010. Que Deus possa cobrir de bençãos cada lar, cada família, cada pessoa, iluminando os passos de todos nós e nos conduzindo por caminhos que nos leve à felicidade e à paz. Feliz Ano Novo!

Associações Unidas realizarão assembleia geral em janeiro

Conforme foi divulgado neste blog no último dia 9 de dezembro, as Associações Unidas realizarão uma assembleia geral com a categoria no próximo mês de janeiro para discutir assuntos de interesse geral da classe e definir novas estratégias de ação.

A data e o horário já foram definidos e confirmados, e a divulgação já começou a ser feita através da distribuição de panfletos nas diversas Unidades e Subunidades da capital e interior.

A assembleia geral acontece no dia 14 de janeiro, uma quinta-feira, às 14:00 horas, no Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe, local que marcou o início da luta dos militares em 2009 com o Movimento Tolerância Zero. Toda a classe está convidada.

Na pauta do encontro questões como as PECs 300 e 41, que versam sobre o piso nacional dos militares estaduais; a PEC 21, que trata entre outros pontos da desmilitarização das PMs e Bombeiros; e as novas Leis de Organização Básica (LOB) da PM e do CBM, com a discussão de questões como promoções, carga horária e nível superior. Compareça e participe da luta por uma corporação melhor para todos.

Associações manifestam apoio ao Capitão Samuel

Na manhã desta quarta-feira, 9, representantes de seis associações participaram de uma reunião na sede da Associação Sergipana dos Bombeiros Militares (ASBM), onde discutiram alguns assuntos de interesse da classe militar e também a crise gerada por algumas declarações dadas na imprensa no início desta semana contra o capitão Samuel Alves Barreto, presidente da Associação dos Oficiais Militares (Assomise) e um dos líderes das Associações Unidas e do movimento Tolerância Zero.

Estiveram presentes na reunião os presidentes das Associações de Praças (Asprase), sargento Araújo; de Subtenentes e Sargentos (ASSPM), sargento Prado; de Bombeiros Militares (ASBM), sargento Neyme; o secretário-geral da Associação de Assistência aos Militares (AAM), subtenente Jailson; e o próprio presidente da Assomise, capitão Samuel, além de outros representantes. Também estiveram presentes o cabo Palmeira, gestor da Associação Beneficente (ABSMSE) e o seu futuro suplente, soldado Emerson, que deixaram claro que não estavam aptos a falar em nome da entidade naquele momento.

Diante dos fatos narrados e conhecidos por todos os presidentes e representantes de entidades presentes à reunião, discutiu-se os efeitos que tais fatos poderiam gerar em relação às lutas de interesse da classe e ao relacionamento entre as diversas associações, bem como de que forma as entidades deveriam atuar para superar este problema.

Todos os dirigentes das entidades presentes (Asprase, ASSPM, ASBM, AAM, além da Assomise) manifestaram solidariedade e apoio ao capitão Samuel, numa demonstração de reconhecimento à importância que teve o oficial durante o movimento reivindicatório dos militares. Mesmo ausente à reunião por motivos pessoais, o presidente da Associação de Cabos e Soldados (ACSPM), cabo Bezerra, também fez questão de externar por telefone o seu apoio ao capitão Samuel.

Para as lideranças das associações, a união foi o fator primordial para a conquista de parte dos objetivos traçados pela categoria, e essa união não pode ser quebrada em razão de interesses duvidosos, prejudicando assim objetivos maiores que visam o benefício da classe como um todo e não de grupos específicos.

Para o sargento Araújo, presidente da Asprase, o movimento Tolerância Zero só chegou onde chegou por que foi conduzido com inteligência. “Se tivéssemos agido movidos unicamente pela emoção, de forma atabalhoada e personalista, não teríamos conseguido nada. Ainda não conseguimos tudo o que queríamos e precisamos ser ainda mais inteligentes para conquistar o que faltou", disse.

"O capitão Samuel foi peça fundamental nessa conquista e não podemos nos esquecer disso. Nosso movimento não foi feito só com dinheiro, mas também com inteligência, e foi isso que nos levou a um resultado positivo, ainda que nos reste algo a conquistar. Provocar a desunião agora é simplesmente renegar tudo o que foi feito e abrir mão da possibilidade de voar cada vez mais alto. Tenho certeza que nossa classe é inteligente e não vai querer correr esse risco”, declarou Araújo logo após a reunião.

Ao final da reunião ficou definido que as Associações Unidas farão uma nova assembleia geral até o dia 10 de janeiro, onde pretendem discutir com a classe assuntos como a LOB (PM e BM), as PECs 21, 300 e 41, a carga horária dos militares, entre outros assuntos. A assembleia deverá ocorrer no Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe e começará a ser divulgada assim que forem definidos a data e o horário.

PECs de que definem piso de policias e bombeiros deverão tramitar em conjunto

O Senado aprovou em dois turnos na noite de ontem, a PEC 41/08, que trata da definição do piso nacional para policias civis, militares e bombeiros. A proposta agora será enviada à Câmara dos Deputados. Ao chegar na Mesa, o presidente Michel Temer, de acordo com o parágrafo I, do art. 139 do Regimento Interno, vai verificar que “existe proposição em trâmite que trate de maneira análoga ou conexa” e vai promover a tramitação conjunta com a PEC 300. Se a PEC 41 for definida como principal, ao ser votada no plenário da Câmara, já estará pronta para promulgação, porque já terá o parecer das duas casas. Se ela for apensada a PEC 300, deverá voltar ao Senado.

Os deputados federais Mendonça Prado, Capitão Assumção e Major Fábio passaram a noite de ontem no Senado acompanhando a votação da PEC 41/08, de autoria do senador Renan Calheiros. Trata-se de uma proposta muito parecida com a PEC 300 e que segundo os senadores foi impulsionada pela mobilização de deputados federais e policias militares. “A PEC 41 estava adormecida e foi acordada pela força da PEC 300 que tramita na Câmara Federal”, afirmou na tribuna o senador Efraim Moraes.

A PEC 41/08 que determina a edição de lei para fixar piso salarial dos policiais civis e militares, incluindo bombeiros militares tramitou mais rápido que a PEC 300 porque no Senado não precisa passar por Comissão Especial. Além disso, a votação em dois turnos aconteceu na mesma noite, em razão de acordo de líderes partidários, como tem sido costume no Senado, com a quebra dos interstícios constitucionais que estipulam cinco sessões de discussão em primeiro turno e outras três em segundo turno.

O texto, que segue à Câmara dos Deputados, teve em primeiro turno 62 votos a favor, com 55 votos favoráveis às emendas, e em segundo turno 55 votos a favor da proposta com as emendas e 56 a favor de emenda apresentada em Plenário. A emenda de Plenário deixou claro que o piso se aplica a policiais e bombeiros da ativa ou aposentados.

Assim como a PEC 300, a proposta também estabelece que a União participe no custeio de parte da implantação desse valor, por meio de fundo próprio, formado com receitas tributárias e federais. A proposta fora anteriormente aprovada com duas emendas, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A emenda apresentada pelo relator da matéria e presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), reduziu de dois para um ano o prazo para o início da implementação gradual do piso.

Por Carla Passos

Fonte: Assessoria do Deputado Mendonça Prado

Votação em plenário da PEC 41

Tudo acertado entre os senadores e líderes da Casa para a votação, em Plenário, da PEC 41, que cria o piso salarial para os policiais civis e militares e bombeiros de todo o Brasil. Centenas de policiais e dirigentes das entidades de classe das categorias envolvidas estão em Brasilia, nas dependências do Congresso Nacional, para acompanhar todos os detalhes desta votação histórica, neste dois de dezembro.

Diariamente chegam ao gabinete do senador Renan as manifestações de apoio e agradecimento pela iniciativa de lançar a Proposta de Emenda Constitucional - PEC. As mensagens chegam de praticamente todo o País, seja individualmente por parte de policiais seja por suas entidades de representação política.Outro índice do interesse pela PEC é registrado pelo site do senador (www.renancalheiros.com.br), que vem registrando elevados índices de acesso. E, pelos números administrados pelo Google, as pesquisas e acessos para acompanhamento das notícias e andamento das discussões e, agora, da votação, já ultrapassaram a casa dos 3,3 milhões de consultas.

Fonte: Site do Senador Renan Calheiros

NOTA: A Asprase vê como positiva a iniciativa do Senador Renan Calheiros em propor a criação de um piso nacional para os militares estaduais, desejo antigo da classe. No entanto, mantém o apoio à PEC 300/2008, do deputado Arnaldo Faria de Sá, que propõe a criação do piso com definição de valor ou de vínculo aos salários do DF, enquanto que a PEC 41 deixa esta definição a critério de Lei Federal a ser criada, não se sabe com que bases.

Votação da PEC 41 está prevista para hoje

Está prevista para a hoje, 1º, a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 41, que propõe a criação de um piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares. A proposta também prevê a criação de um fundo próprio da União para o repasse de verbas aos estados que não tenham condições de pagar o novo piso, porém não fixa o seu valor.

No último dia 18 de novembro, representantes da Associação Nacional de Praças (Anaspra) estiveram reunidos com o Senador Renan Calheiros, autor da PEC. Renan assegurou que conta com o apoio unânime dos demais senadores.

Com informações da Anaspra

PEC 41/2008: Solução antecipada ou impedimento à PEC 300?

Senador Demóstenes Torres foi o relator da PEC 41/08

A Proposta de Emenda Constitucional nº 41/2008 (PEC 41/08), que tramita no Senado Federal e propõe a criação de um piso salarial nacional para policiais civis e militares, além de bombeiros, teve seu relatório aprovado nesta quarta-feira, 4, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O relator da matéria, Senador Demóstenes Torres (DEM/GO), destacou a importância de que os policiais e bombeiros sejam dignamente remunerados. Para Demóstenes, "Apenas garantindo-se uma remuneração mínima condizente com a importância e os riscos da atividade policial é que poderemos atrair e manter na carreira profissionais de qualidade, motivados e comprometidos com a segurança pública e o bem-estar do cidadão", frisou em seu relatório.

O Senador lembrou ainda que "A falta de remuneração adequada leva os integrantes das forças policiais à necessidade de buscar complementação de renda, trabalhando com segurança privada nos horários de folga". Essa duplicação da jornada dos servidores policiais, além de representar uma exposição a mais ao perigo e de trazer a estes servidores enormes riscos à saúde física e mental, traz prejuízos também à população, que nem sempre pode contar com um serviço de qualidade como é esperado.

Além da fixação do piso salarial nacional, a proposta prevê a criação de um fundo específico com recursos da União, destinado a complementar os salários destes servidores nos Estados que comprovadamente não tenham condições de arcar com as despesas do novo piso.

Apesar de atender a um anseio dos servidores militares estaduais de todo o Brasil, haja vista que a criação de um piso salarial nacional para a classe é um sonho antigo da categoria, tendo sido inclusive uma das diretrizes mais votadas durante a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, ocorrida no último mês de agosto em Brasília/DF, a proposta vai de encontro à PEC 300/08, que tramita na Câmara dos Deputados e que tem sido tão defendida nos últimos meses pelos militares, gerando uma mobilização nacional da categoria.

A PEC 300 prevê a equiparação salarial das PMs com a PMDF, que é a mais bem remunerada do país. Entretanto o relator da PEC na Comissão Especial, Deputado Major Fábio (DEM/PB), propôs em seu relatório um piso de R$ 4,5 mil, alegando inconstitucionalidade na vinculação salarial com a PMDF.

Já a PEC 41/08, apesar de prever a criação do piso salarial nacional, não estipula o seu valor, o que deve ser definido por Lei Ordinária Federal. O prazo proposto pelo relator Demóstenes Torres para o início da implementação do novo piso salarial é de um ano, a contar da data de publicação da Emenda Constitucional.

A PEC 41/08 seguirá para apreciação pelo plenário do Senado, devendo passar por duas votações. O autor da matéria, Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), pediu agilidade na apreciação da matéria. Já o presidente da Casa, Senador José Sarney, afirmou hoje pela manhã que a matéria será votada em plenário logo que possível. Se aprovada no Senado, a proposta segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

CONHEÇA O TEXTO ORIGINAL DA PEC 41/08 E O RELATÓRIO DO SENADOR DEMÓSTENES TORRES:

PEC 41/08 - Institui o piso salarial para os Servidores Policiais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O artigo 144, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação do § 9º e acrescido dos §§ 10º e 11º.
144.......................................................................................................................................
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados nos incisos IV e V deste artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39, observado piso salarial definido em lei federal.
§ 10º A implementação do piso a que se refere o § 9º, observará o seguinte:
a) complementação da União, nas hipóteses de comprovada indisponibilidade de recursos orçamentários dos Estados ou Municípios;
b) abrangência nacional;
c) atualização anual;
§ 11º A lei que regulamentar o piso salarial para os servidores policiais disciplinará a composição e o funcionamento do fundo contábil instituído para esse fim, inclusive no tocante ao prazo de sua duração, a ser formado com base em percentual das receitas tributárias federais observando-se o artigo 21, XIV.
Art., 2º A implementação do previsto nesta Emenda Constitucional será gradual e terá inicio em até 2 anos, contados da promulgação do texto.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Clique no link para ver na íntegra, com as respectivas emendas, o Relatório do Senador Demóstenes Torres e o Parecer da CCJ do Senado sobre a PEC 41/2008.

PEC 300: Alagoas é escolhido para iniciar campanha nacional

Deputados federais de diversos estados se uniram nesta quinta-feira, 29, aos militares alagoanos para iniciar a campanha nacional para aprovação da PEC 300, que cria um piso salarial nacional para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos. Mais de 500 policiais compareceram à sede da Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Alagoas (ASSMAL), no bairro do Trapiche, de onde partiu uma caminhada até a Praça da Faculdade.

Antes da caminhada, os representantes das associações de militares de Alagoas fizeram explanações sobre a necessidade da aprovação da PEC e foram apoiados pelos deputados federais. O relator da PEC, deputado federal major Fábio, explicou o processo de tramitação e conclamou os deputados estaduais a apoiarem o projeto.

“A PEC está na Comissão Especial da Câmara dos Deputados à espera da aprovação. Conseguimos aprovar a realização de audiências públicas em todo o Brasil para discutir o assunto”, informou.

“Nós queremos um Brasil que tenha a segurança do tamanho do seu território, mas como é que o policial vai dar segurança, se ele não possui segurança”, questionou o autor da PEC. Para ele os deputados estaduais de Alagoas precisam apoioar o projeto para que ganhe a força necessária para sua aprovação.

O cabo Patrício, presidente da Associação Nacional dos Praças, lembrou que os militares são a base da segurança pública no país, por isso merecem mais atenção. “Estamos valorizando os recursos humanos da Segurança Pública que são os profissionais. Por isso devemos mobilizar o Brasil inteiro pela aprovação da PEC”, ressaltou.

Alagoas foi escolhido para iniciar as manifestações em favor da PEC no Brasil. Os atos serão realizados no Nordeste e por último no Rio de Janeiro. A comissão anunciou que estão preparando uma marcha nacional em Brasília, em abril de 2010, com representantes de todos os Estados. Os manifestantes anunciaram também que poderão iniciar uma greve nacional caso a PEC não seja aprovada.

A manifestação foi acompanhada pela bancada federal de Alagoas. Os deputados Francisco Tenório, Antônio Carlos Chamariz, e Carlos Alberto Canuto, além de Renan Calheiros, que também apresentou a PEC de sua autoria que tem o mesmo objetivo: PEC 41.

Fonte: Portal Alagoas 24 Horas

NOTA: Apenas corrigindo a informação publicada pelo Portal Alagoas 24 Horas, sem desmerecer nossos irmãos alagoanos, esclarecemos que as manifestações em favor da PEC 300 já foram iniciadas em todo o Brasil, sendo que vários Estados já realizaram caminhadas (por exemplo Paraíba, Pernambuco, Pará, Rio de Janeiro, Acre, São Paulo, entre outros) e até mesmo Audiências Públicas, como a que será realizada hoje em Aracaju.