União deve garantir acesso de estados aos sistemas que controlam FPE

O ministro Lewandowski acolheu pedido cautelar formulado por diversos estados na ACO 3150. Ele ressaltou que a partilha constitucional de recursos, essencial para a autonomia financeira das unidades federadas, tem sido realizada de forma pouco transparente.

Por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), a União deve garantir a entes federados, em até 15 dias, o acesso aos sistemas informatizados que controlam o Fundo de Participação dos Estados (FPE). A decisão do ministro acolhe tutela provisória de urgência requerida na Ação Civil Originária (ACO) 3150.

Os autores – Minas Gerais, Piauí, Acre, Maranhão, Paraíba, Rondônia, Bahia, Pará, Rio Grande do Norte, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Alagoas, Amazonas, Goiás, Rio de Janeiro, Roraima e Mato Grosso do Sul – pedem na ação acesso ao sistema informatizado de gestão do FPE, inclusive o relativo às receitas decorrentes de parcelamentos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Alegam existir conflito federativo pelo fato de a União se recusar a compartilhar o acesso ao sistema do Fundo, que tem previsão constitucional (artigo 159, inciso I, alínea ‘a’).

A necessidade de fiscalização surgiu depois que o Estado de Minas Gerais detectou que parcelas da arrecadação federal relativas ao IR e ao IPI não integraram a base de cálculo do montante a ser partilhado. O ente federado pediu à União, por meio de notificação extrajudicial, a prestação de contas, mas não obteve retorno.

Na ação, os entes federados afirmam que o acesso ao sistema é fundamental para que possam se certificar da integralidade e tempestividade da base de cálculo do FPE e concluíram que, como não podem se certificar da correção dos recursos destinados ao Fundo, a transferência compulsória determinada pela Constituição Federal estaria sendo descumprida, acarretando perdas substanciais e desrespeitando a autonomia financeira dos estados.

Complexidade

Em sua defesa, a União sustentou o caráter genérico dos pedidos pela ausência de especificação dos sistemas informatizados de interesse, alegando impossibilidade de acesso aos sistemas relativos às receitas do IR e do IPI, tendo em vista que os dados dos contribuintes federais são protegidos por sigilo, nos termos do artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Disse que a fiscalização é realizada pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério Público, e que eventual direito à fiscalização por parte de estados estaria restrita ao cálculo do percentual a ser repassado sobre o montante arrecadado. Explicou ainda que a classificação dos créditos envolve grande complexidade, diante de previsões legais que autorizam os contribuintes a parcelar débitos de forma global e unificada.

Conciliação

Em agosto último, por designação do relator, foi realizada audiência de conciliação entre as partes. Foi formado um grupo de trabalho para uma maior compreensão e transparência de dados, entre outros compromissos, e o processo foi suspenso por 60 dias. Decorrido o prazo de suspensão, os autores reiteraram o pedido cautelar alegando decréscimo dos montantes repassados pela União desde julho deste ano. Relataram também que o grupo de trabalho deixou, pelo menos, nesse momento inicial, de cumprir seus objetivos de forma integral, situação que, segundo sustentam, reclama providência judicial.

Pacto federativo

Em sua decisão, o ministro Lewandowski frisou que a partilha constitucional de recursos, crucial para a autonomia financeira das unidades federadas, tem sido realizada de forma pouco transparente, bem como ineficiente. Para o ministro, a divisão das receitas, especialmente de tributos, consiste em questão de fundamental importância à preservação do pacto federativo brasileiro.

Segundo o relator, o artigo 160 da Constituição Federal proíbe a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. “No entanto, sob a justificativa de que existem dificuldades técnicas a impossibilitar a tempestiva e transparente transferência tributária, a União vem, na prática, atentando contra a autonomia dos entes federados”, ressaltou.

“A prática de pouca transparência e de ineficiência da União deve cessar o mais brevemente possível, para fins de preservação da autonomia do ente federado”, enfatizou. O ministro determinou à União que libere o acesso aos seus sistemas informatizados que tratam do controle do FPE e também do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), disponibilizando acesso amplo ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).

Fonte: STF

Câmara: Finanças rejeita isenção de IPI na compra de armas para policiais

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara rejeitou o Projeto de Lei 344/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que pretende isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de arma de fogo para os profissionais de segurança pública, como policiais e guardas municipais.

A rejeição foi pedida pelo relator na comissão, deputado Edmar Arruda (PSD-PR), por incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira. Esse tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.

O texto tramita na forma do substitutivo aprovado em 2015 pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O colegiado restringiu a isenção ao IPI. O projeto original previa a isenção de todos e quaisquer tributos.

Reportagem – Ralph Machado

Edição – Natalia Doederlein

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Câmara arquiva projeto que pretendia isentar de impostos armas e munições

Pauderney recomendou a rejeição por incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 7613/14, do deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que modifica a legislação que regula a Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/67) para conceder isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para armas e munições. 

A rejeição ao PL 6976/06 foi pedida pelo relator na comissão, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), por incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira. Este tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara. O texto também foi rejeitado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

Atualmente, a entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus está isenta de II e do IPI desde que destinadas ao consumo interno brasileiro; a industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento; a agropecuária, a pesca, a instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação.

No projeto, Moreira Mendes argumentava que o Plano Brasil Maior elegeu a indústria de defesa como um dos setores industriais a ser priorizado, por ser um dos eixos norteadores da Estratégia Nacional de Defesa (END). Ele afirma que a END prevê o desenvolvimento da indústria de defesa para conferir autonomia ao País no exercício das competências atribuídas às Forças Armadas.

Íntegra da Proposta:

PL-7613/2014

Reportagem – Ralph Machado

Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado aprova PEC que cria fundo para segurança pública

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) em primeiro turno a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). Foram 58 votos favoráveis e apenas um contrário. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012 ainda terá de passar por três sessões de discussão antes de ser votada em segundo turno.

O objetivo da PEC é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados. A proposta transfere para o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União; e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal.

A PEC também prevê outras fontes para o fundo como dotações orçamentárias específicas, doações, e receitas de leilões de veículos. Conforme o texto original da proposta, o fundo seria formado ainda pela contribuição de 3% do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras e pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de segurança privada aos municípios. Essa previsão, no entanto, foi retirada por um destaque apresentado pelo PMDB.

A proposta, do senador João Capiberibe (PSB-AP), define critérios para a distribuição do dinheiro após a formação do fundo. Devem ser levados em conta indicadores de violência; número de alunos matriculados na educação básica; quantidade e remuneração dos policiais; e aparelhamento desses profissionais em cada estado e no Distrito Federal.

Drama

Segundo Capiberibe, o cidadão brasileiro hoje anda “assustado” com a sensação de insegurança. Ele informou que no ano passado o país registrou 61 mil assassinatos. O Brasil é um país continental e, conforme o autor, não pode prescindir de um fundo nacional voltado para ações de segurança.

— Com a aprovação dessa proposta, o Senado estará acenando com uma possibilidade real da construção de uma política nacional de segurança pública.

De acordo com o relator da matéria, senador Aécio Neves (PSDB-MG), o fundo de segurança que existe hoje é de uso limitado, pois fica restrito ao Ministério da Justiça. Aécio destacou que o novo fundo vai permitir o enfrentamento do problema da segurança pública, que talvez seja hoje “o maior drama” da população brasileira, principalmente da camada mais pobre.

Fonte: Agência Senado de Notícias

Servidores de Sergipe não terão reajuste salarial, diz secretário

Josué Modesto. Aquivo F5 News

O secretário de Estado da Fazenda, Josué Modesto dos Passos Subrinho, compareceu à Assembleia Legislativa de Sergipe, na manhã desta terça-feira (18), para prestar contas aos deputados. Antes da sabatina ele falou durante entrevista para a TV Alese, sobre os resultados do último quadrimestre de 2016. Na oportunidade, ele garantiu não haver qualquer possibilidade de reajustes para os servidores, por conta das restrições orçamentárias.

“O Estado está cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal com imenso sacrifício, o que é uma situação muito comum na maioria dos estados brasileiros, que de maneira geral passaram por um problema estrutural de erosão das receitas próprias e das receitas do Fundo de Participação, que equivale a 49% da receita e esse fundo foi erodido com as isenções dos tributos que o Governo Federal concedeu tentando combater a crise. Isenções de IPI , de Imposto de Renda e o Governo Federal compensou a sua arrecadação com o aumento das chamadas contribuições sociais”, disse.

O secretário destacou que do lado das despesas, têm o crescimento necessário da Previdência. “Mesmo que o Estado não tenha grande crescimento na folha de pagamento dos ativos, tem os pensionistas e os inativos, e o que sofre é o nosso custeio e o investimento feito pelo Estado. Claro, também sofrem os servidores porque o Estado fica impossibilitado de conceder reajustes, dadas às restrições orçamentárias que temos. Nós não temos capacidade de reajustes, infelizmente e isso é compreensivo nesse quadro de recessão, de contração das receitas. Os números falam por si, todos gostaríamos que a realidade fosse mudada, mas ela não se concretiza tão rapidamente, há sinais tênues de recuperação da economia”, afirmou Josué.

Sabatina

O presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, deputado Luciano Bispo (PMDB), destacou as dificuldades enfrentadas pelo secretário da Fazenda. "O país todo está passando por uma fase difícil aonde as arrecadações caem assustadoramente e as pessoas muito inconformadas com seus salários; todo mundo querendo ganhar mais e os estados sem ter o que fazer porque passaram a arrecadar menos. Quem tiver na função de secretário da Fazenda de qualquer Estado, fique certo de que não é matar um leão por dia, mas à cada minuto”, afirma.

Na sequência, o secretário seguiu para audiência pública na Comissão de Finanças, que não terminou até a publicação desta notícia. 

Com informações da Agência Alese

Foto: Jadilson Simões/Alese

Fonte: F5 News

Arrecadação federal em Sergipe em maio chegou a R$ 307 milhões

Análise realizada pelo Boletim Sergipe Econômico, parceria do Núcleo de Informações Econômicas da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e do Departamento de Economia da UFS, com base nos dados da Receita Federal, verificou que a arrecadação do quinto mês do ano chegou a R$ 307,3 milhões, o que representou um aumento de 0,8% em relação aos tributos recolhidos em maio de 2013. Em relação ao último mês de março, contudo, houve redução de 10,2% na arrecadação, ambas as variações em termos reais (valores descontados pela inflação).

Em maio deste ano, a principal fonte da arrecadação foi, assim como no mês anterior, a receita previdenciária que somou R$ 135,6 milhões. Em seguida, se destacou a arrecadação do Imposto de Renda (IR) que alcançou R$ 63,7 milhões.

O recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS –ficou em R$ 48,9 milhões, enquanto que o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – chegou a R$ 12 milhões. Para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a soma foi de R$ 9 milhões, com destaque para o IPI sobre bebidas.

Fonte: Unidade de Comunicação do Sistema FIES - Unicom/FIES/Faxaju

Pendências na Justiça podem custar perto de R$ 1 trilhão ao governo

Anexo à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias mostra que a conta cresceu 31% em 2013

Os processos que tramitam na Justiça contra a União e sobre os quais o risco de derrota é maior do que remoto somam R$ 909 bilhões, num cálculo conservador. É o que indica levantamento feito pelo 'Estado' num documento anexo à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, chamado "riscos fiscais". Em comparação com o ano anterior, a conta cresceu 31%.

Esses números são informados aos parlamentares, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, para que saibam que há faturas fora do Orçamento que podem causar impacto nas contas em algum momento - o que ficou conhecido, nos anos 90, como "esqueletos".

Dessa forma, a cifra bilionária é divulgada para dar a deputados e senadores um horizonte de gastos do governo no médio e longo prazos, informa o Ministério do Planejamento. Ela não indica que tudo será convertido em despesa federal, pois são causas jurídicas em discussão. Além disso, uma eventual derrota da União não traz efeitos imediatos. O "prejuízo" normalmente é diluído nos anos seguintes, com a emissão de títulos para pagamentos de dívida (precatórios).

O volume de precatórios emitidos este ano deverá chegar a R$ 14,7 bilhões, segundo informa o anexo à LDO. Para os próximos três anos, a estimativa é de R$ 16,1 bilhões a cada ano.

O crescimento da conta dos "esqueletos" ocorreu, entre outros fatores, porque o governo elevou de R$ 50 bilhões para R$ 173,5 bilhões a estimativa de custo de uma derrota numa disputa de mais de 20 anos travada com os usineiros. "O aumento do valor se deu em razão de cálculo realizado decorrente da inclusão de novos processos sobre o tema, tudo em virtude de um diagnóstico mais preciso e aperfeiçoado de todos os processos", explicou a Advocacia-Geral da União (AGU).

As estimativas foram puxadas para cima também pela inclusão de novas causas bilionárias na lista, segundo o Ministério do Planejamento. As prefeituras, por exemplo, cobram R$ 118 bilhões da União, que teriam sido perdidos em medidas de combate à crise econômica.

Foram também incluídas duas causas tributárias. A primeira, que pode custar até R$ 66,88 bilhões, discute se o governo poderia ou não ter revogado isenções tributárias anteriormente concedidas às cooperativas. Elas estavam livres do recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas essa situação foi revertida por uma medida provisória editada em 1999.

Na outra causa, estimada em R$ 35,22 bilhões, as empresas discutem se têm ou não direito a crédito tributário do IPI sobre insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus. O anexo de riscos fiscais também alerta para outros fatores que podem impactar no caixa, como uma frustração na taxa de crescimento econômico ou o volume de operações de empréstimo nos quais a União é avalista, pois em caso de "calote" a fatura sobra para os cofres federais.

Por outro lado, estima o que a União tem a receber - que também é uma cifra enorme. Os créditos que estão em cobrança, inscritos na Dívida Ativa da União, eram de R$ 1,2 trilhão no final de 2013, um crescimento de 9% sobre o ano anterior. No ano passado, o governo conseguiu receber R$ 23,5 bilhões de todo esse estoque.

Fonte: Estadão

Sindfisco: cadê o dinheiro para o reajuste do servidor

O Sindifisco emitiu na manha desta sexta-feira (14), uma nota onde explica que houve aumento na arrecadação do Estado. Na nota, o Sindifisco ainda cobra o reajuste salarial dos servidores.

Veja a nota do Sindifisco:

Cadê o dinheiro pra reajuste do servidor:

O Governo anunciou recentemente que ainda se encontra no Limite Prudencial, conforme Relatório de Gestão Fiscal, do último quadrimestre de 2013. O Secretário da Fazenda, Sr. Jeferson Passos, vai à imprensa e informa que dificilmente será concedido o reajuste salarial aos servidores públicos esse ano, pois o governo está sem dinheiro em caixa.

Há dois anos que os servidores públicos sergipanos não têm reajuste salarial, não tem havido novas contratações e não foram feitos ajustes nas carreiras, pergunta-se: “O que estará acontecendo para faltar dinheiro?”. É uma pergunta que não pode calar, haja vista que as receitas tributárias são crescentes em nosso Estado.

O crescimento da arrecadação, levando em conta apenas as duas principais receitas estaduais, o ICMS e o FPE – Fundo de Participação Estadual, foi de 19,5% nesses dois anos em que os servidores não tiveram nenhum reajuste. O ICMS isoladamente teve um crescimento de 28%, considerado muito bom para o período em que vivemos. O FPE, muito embora atravessando um período turbulento, teve um crescimento nesse mesmo período de 10,88%. Ou seja, o crescimento da receita foi superavitário em relação à inflação que foi de aproximadamente 12% no período de 2012/2013.

Após o fim da redução do IPI para alguns produtos, bem como a diminuição dessa redução para outros, o FPE tem dado sinais de recuperação. Nos últimos dois meses de 2013 ele teve um crescimento de um pouco mais de 13%, se compararmos com o mesmo período de 2012. Agora, em janeiro de 2014, essa transferência constitucional cresceu mais de 32%, comparado a janeiro de 2013. Ou seja, o ano de 2014, em relação às receitas tributárias, promete ser um ano melhor que os últimos dois.

A despesa bruta com pessoal, incluindo os servidores ativos, os inativos e pensionistas, cresceu nesses dois anos um pouco mais de 10% (sem se saber o porquê, pois os servidores não tiveram nenhum reajuste). Entretanto, se compararmos apenas 2013 em relação a 2012, nessa mesma despesa com pessoal, teremos um crescimento menor que 2,5%. O gasto com o pessoal ativo chegou até a cair.

A desculpa para o desequilíbrio das despesas com pessoal recai no gasto com as aposentadorias. O argumento é o repasse de recursos orçamentários que tem que ser feito mensalmente para cobrir o pagamento das mesmas, uma vez que, segundo o governo, o Fundo Previdenciário não é suficiente para solver essa despesa. A verdade não é dita. Esse Fundo foi criado a partir de 2008 para cuidar do pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores admitidos até essa data. Ocorre que o mesmo foi criado com saldo “zero”, sem explicar o que foi feito com o recolhimento previdenciário de todos os servidores até aquela data. A receita previdenciária, até então, era muito maior que as despesas com aposentadorias e pensões. Sobravam recursos. 

O que foi feito desse dinheiro? O governo deve explicações e tem que devolver esse dinheiro para os servidores, via fundo de previdência. Os servidores são credores do governo. Não podem propagar agora que a previdência é deficitária, e, por conta disso, inchar a despesa de pessoal, extrapolando o limite desse gasto, imposto pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Não existe déficit previdenciário no Estado de Sergipe. Os governos se apropriaram indevidamente das receitas previdenciárias no passado. Logo, o repasse mensal que o governo faz para cobrir o pagamento de aposentadorias e pensões não se configura como despesa de pessoal. É pagamento de dívida

Não tem como o governo vir a público e dizer que não há dinheiro em caixa para conceder o reajuste salarial. O reajuste é um direito constitucional a todos os trabalhadores, inclusive servidores públicos, independente da Lei de Responsabilidade Fiscal. E, como ficou demonstrado, tem dinheiro, só não se sabe onde está sendo gasto.

Fonte: Ascom Sindifisco/Faxaju

Arrecadação Federal em SE chegou a R$ 176,9 milhões

Dados são relacionados ao mês de julho deste ano

Arrecadação federal chegou a R$ 176,9 milhões em julho (Foto: Ilustrativa/Arquivo Infonet)

Análise realizada pelo Boletim Sergipe Econômico, parceria do Núcleo de Informações Econômicas da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e do Departamento de Economia da UFS, com base nos dados da Receita Federal do Brasil, apontou que, em julho deste ano, a arrecadação de tributos federais, no estado, somou R$ 176,9 milhões, sendo 20,6% (em termos nominais) maior que a arrecadação do mesmo período de 2011. Já no comparativo com junho deste ano, houve aumento de 13,8%, também em termos nominais.

De janeiro a julho deste exercício, a arrecadação federal, no estado, já somou R$ 1,1 bilhão, situando-se 18,1% acima (em termos nominais) da arrecadação dos primeiros sete meses de 2011.

Composição da Arrecadação

No sétimo mês do ano, o Imposto sobre a Renda (IR) das pessoas físicas e jurídicas chegou a R$ 65,5 milhões em Sergipe, compreendendo 37% da arrecadação total. A COFINS, contribuição destinada ao custeio da seguridade social, reuniu R$ 46,4 milhões, enquanto que a CSLL, contribuição que incide sobre o lucro, atingiu R$ 20,3 milhões.

A arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) recolheu R$ 12,8 milhões aos cofres da União, no mês analisado.

Fonte: Portal Infonet

PEC 63 pode salvar a PEC 300.

Conheça a PEC 63/2011 que garante recursos federais para pagar o piso salarial nacional de PMs e BMs.

Prado diz que muitos estados pagam salários incompatíveis

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/11, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que busca recursos para pagar o aumento salarial dos policiais e bombeiros militares decorrente da criação de um piso salarial nacional, previsto nas PECs 300/08 e 446/09.

A proposta cria o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública, com 5% da arrecadação de dois impostos federais: Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os recursos serão repassados aos estados, para o financiamento da segurança e para a remuneração dos profissionais da área.

Mendonça Prado, que atualmente é o presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, afirma que é preciso repensar o modelo de pagamento dos trabalhadores de segurança pública.

Inadmissível

“Estados pequenos, como Sergipe, pagam salários altos e dignos aos policiais, bombeiros e outros servidores de segurança, enquanto estados ricos, como o Rio de Janeiro, pagam pouco mais de R$ 1 mil brutos. É inadmissível que profissionais que dedicam suas vidas para salvar as nossas recebam salários que não são compatíveis com suas atribuições”, diz.

“Por isso, uma forma de diminuir as desigualdades e permitir que os estados remunerem de forma adequada seus profissionais será a transferência de recursos da União diretamente para o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública”, acrescenta.

O deputado afirma que a arrecadação, no ano passado, foi superior a R$ 805 bilhões. “Ao obrigar a União a contribuir com o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública, com apenas 5% da arrecadação anual, equivalente a pouco mais de R$ 40 bilhões, será possível aparelhar melhor as polícias e pagar salários melhores para os profissionais que dão suas vidas para resguardar as nossas”, conclui o deputado.

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara

IPI para materiais de construção foi prorrogado até 2011

Também foi prorrogada até 31 de dezembro do ano que vem a redução do IPI incidente sobre veículos de transporte e bens de capital

O Diário Oficial da União publica nesta quinta-feira, 17, o Decreto nº 7.394, que prorroga até 31 de dezembro de 2011 a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para materiais de construção.

A medida foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em São Paulo, no dia 29 de novembro, mas só foi oficializada hoje. A desoneração venceria em 31 de dezembro deste ano, mas foi renovada até o fim de 2011.

Adotada em abril de 2009 para ajudar o país a enfrentar a crise que abalou as economias ao redor do mundo, a desoneração alcança 45 itens da chamada cesta básica da construção.

Também foi prorrogada até 31 de dezembro do ano que vem a redução do IPI incidente sobre veículos de transporte e bens de capital.

Fonte: Portal Infonet

Isenção de IPI para veículos adquiridos por profissionais da segurança pública é aprovada na Comissão de Segurança Pública

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto (PL 6691/09) que concede isenção de IPI para veículos adquiridos por integrantes dos órgãos de segurança pública, inclusive a Guarda Municipal.

Conforme a proposta original apresentada pelo deputado Major Fábio (DEM/PB), o benefício atingiria apenas policiais militares e bombeiros, depois de três anos na função. Major Fábio disse que o objetivo é garantir mais segurança nos deslocamentos dos profissionais, que acabam se tornando alvo fácil ao usar transporte coletivo. O substitutivo do relator na Comissão de Segurança, Capitão Assumção (PSB-ES), incluiu as outras categorias da segurança pública e vale a partir do ingresso na carreira. Capitão Assumção explicou que acolheu sugestões apresentadas durante a votação do parecer.

"Nós entendemos que seria importante ampliar e estender para todos os trabalhadores de segurança pública, haja vista, no momento que se encontra a situação alarmante, não somente em um estado ou outro, mas em todo o Brasil, nesta questão de segurança pública." Integrante da diretoria da Associação dos Oficiais da PM do Distrito Federal, o capitão Rômulo Flávio Palhares destacou que a entidade apoia a proposta, uma vez que ela atende o princípio que estabelece tratamento diferenciado para situações desiguais.

"Os riscos que naturalmente envolvem esta profissão, alcançando a família do policial de um modo geral, e também considerando que esses profissionais não raras vezes recebem uma remuneração não adequada, residem, também não raras vezes, em áreas de risco, é natural, é razoável. Nos parece prudente que eles recebam também esse tratamento diferenciado, não no sentido de torná-lo melhor ou pior do que ninguém. Não no sentido de estabelecer privilégio a determinado segmento da sociedade, mas no sentido de justamente resgatar essa igualdade."O projeto que prevê isenção de IPI para veículos adquiridos por profissionais da segurança pública será analisado por mais duas comissões da Câmara, antes de seguir para o Senado.

De Brasília, Idhelene Macedo

Fonte: Blog do Capitão Assunção

ICMS de Sergipe cresce 12%

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo ao mês de maio de 2009, cresceu 12%, num comparativo com o mesmo período do ano passado. É o que revelam os dados apresentados nesta terça-feira (16) pelo Sindicato dos Auditores Tributários do Estado de Sergipe (Sindat).

Em maio deste ano foram arrecadados R$ 109,045 milhões, enquanto em maio de 2008, o montante arrecadado foi da ordem de R$ 98,956 milhões. O Fundo de Participação dos Estados (FPE) registrou uma alta de 2,47%. Foram contabilizados R$ 147,908 milhões em maio do ano passado e R$ 143,889 milhões no mesmo período de 2008. “O crescimento foi pequeno mas positivo. Esperamos que seja o início da recuperação do FPE”, disse o auditor de tributos, Marcos Corrêa Lima, dirigente do Sindat.

Para ele, a sustentação e o crescimento do ICMS em 2009 revelam que não houve reflexo da crise financeira em Sergipe. “Além disso, devemos destacar que os auditores da Fazenda Pública intensificaram as suas ações. Apresentaram ao Secretário da Fazenda um Projeto Anti-Crise para proteger as finanças públicas e estão no aguardo de que ele seja implementado”, disse Lima.

Segundo ele, a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos, eletrodoméstico e material de construção contribuiu para incrementar a produção e o comércio destes produtos, mas não foi o fator principal para o crescimento do ICMS.

Fonte: NE Notícias