TCE quer suspender fusão dos fundos de previdência

Presidente critica os trâmites para aprovar projeto complexo

Durante a sessão do pleno no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), o conselheiro Clóvis Barbosa, presidente da instituição, falou, mais uma vez, sobre a preocupação do TCE acerca do Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Governo Estadual para fundir o Fundo Previdenciário de Sergipe (Funprev) ao Fundo Financeiro Previdenciário (Finanprev). O projeto deveria ser votado nesta quinta-feira, 24, na Assembleia Legislativa, mas a votação foi adiada. Barbosa informou que técnicos do TCE já estão avaliando o assunto para não permitir que a previdência sergipana sofra prejuízos. O presidente não descartou a possibilidade do TCE adotar uma medida para suspender os efeitos da lei, caso haja aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa.

O presidente do TCE critica o pouco espaço de tempo para aprovação de um projeto tão complexo. “Não dá para aprovar, em cima da hora, um projeto que pode trazer sérios danos, não somente aos servidores públicos, mas a todos os atores que dependem da previdência social em Sergipe”, disse.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto Bandeira de Mello, também se pronunciou, ressaltando falta de estudos para elaboração do projeto. "Não foi realizado estudo atuarial. Caso haja fusão, em pouco mais de seis meses teremos mais segurados sem cobertura", enfatizou.

Após uma reunião com o Tribunal de Justiça de Sergipe e o Ministério Público realizada na quarta-feira, 23, Clóvis Barbosa não descartou a possibilidade do TCE adotar uma medida cautelar para suspender os efeitos da lei, em caso de aprovação na Assembleia Legislativa. “Discutimos vários aspectos do projeto de lei. Há uma violação, principalmente para os novos servidores, que quando fizeram o concurso sabia que tinha garantido um fundo especial para sua aposentadoria, e neste caso, como está o projeto só vai trazer prejuízos para esses servidores”, revelou.

Clóvis ainda observou que o problema da Previdência está em gestões anteriores. “O problema está no passado. Governadores que retiraram o pagamento da parte patronal, outros que não recolheram, sequer, a parte de servidores e tiveram que fazer parcelamentos para o pagamento dessa divida. Uma série de problemas que ocorreram no passado e que agora estão influenciando no presente”, concluiu o presidente do TCE.

Constitucionalidade

Em nota, a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) informou que o Governo do Estado realizou amplos estudos, envolvendo técnicos da Seplag, da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado para estruturar o projeto de lei complementar e garante que o projeto não trará prejuízos aos servidores. “Para capitalizar o novo fundo, o Governo vai aportar mais 6% da sua receita para a contribuição previdenciária. Isso corresponde a R$ 2,4 milhões mensal de contribuição da classe patronal, que engloba o Poder Executivo e demais poderes. Ao ano serão aportados R$ 27 milhões no Finanprev”, diz a nota.

Na nota, o Governo também descarta a possibilidade de anulação da lei, caso o projeto seja aprovado. “Podemos dizer que o projeto só seria anulado se fosse inconstitucional, mas ele não é.  Outros estados, como Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Pará já fizeram isso, alguns há cinco anos. Todos os questionamentos que foram julgados pelo STF houve o parecer da sua legalidade. Portanto, já existe jurisprudência nesse sentido”, diz a nota.

Por Jéssica França

Fonte: Portal Infonet

Relator considera ilegal pagamento retroativo a policiais civis sem lei específica

Devido à inexistência de lei específica, é ilegal o pagamento administrativo do retroativo da revisão geral anual de 2008 aos delegados, bem como aos agentes, escrivães ou detetives da Polícia Civil. Este foi o posicionamento do conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, ao relatar na sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ocorrida na manhã desta quinta, 19, o processo decorrente de denúncia formulada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (SINPOL), alegando tratamento anti-isonômico dispensado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), que estaria na iminência de efetuar tal pagamento unicamente aos delegados.

Aberta a votação, o conselheiro Reinaldo Moura apresentou voto discordante e foi acompanhado pelo conselheiro Ulices Andrade, mas um pedido de vista do conselheiro Luiz Augusto adiou a decisão para a sessão da próxima quinta, dia 26. No último dia 22 (agosto), o Tribunal acatou a denúncia do SINPOL e expediu medida cautelar determinando ao Estado que, pelo prazo de 40 dias, se abstenha de praticar qualquer ato e/ou medida tendente ao pagamento da verba até que o TCE apure sua legalidade.

Para o relator, a essência do tema está em duas vertentes: se, com fundamento na Lei Estadual nº 7.152/2011, que concedeu a revisão geral anual de 2011 a todos os servidores, cabe aos delegados a percepção dos valores retroativos a 2008, ano em que a revisão não abarcou esta categoria; e se, em sendo devidos os valores retroativos aos delegados, tal benefício será expandido à categoria representada pelo SINPOL, sob o prisma da isonomia.

Com relação ao pleito dos delegados, Clóvis Barbosa se disse convencido de que, "na ausência de autorização legal específica e inexistindo no acórdão judicial comando normativo determinando o pagamento, o adimplemento retroativo da revisão geral anual de 2008 aos delegados não encontra guarida no princípio da reserva legal e, portanto, não deve ser efetuado pela via administrativa". Segundo ele, a Lei nº 7.152/2011 não explicita tal possibilidade já que seus efeitos são a partir de 1º de abril de 2011 – art. 9º.

Também no que concerne à demanda do SINPOL, o relator afirmou não existir lei específica que conceda aos agentes, escrivães ou detetives de polícia o retroativo da revisão geral anual de 2008. "Mas nada impede que os Sindicatos (Sinpol e Sindepol), busquem as medidas judiciais necessárias à concretização do direito que, a meu ver, lhes assiste, qual seja, a obtenção do retroativo da revisão geral anual de 2008 em decorrência da omissão legislativa", complementou.

Assim entendeu ainda o procurador-geral do Ministério Público de Contas, José Sérgio Monte Alegre, que durante a sessão observou que “vencimentos, remuneração e subsídio são reservas absolutas de lei formal e não de qualquer outro ato de menor hierarquia normativa”.

Já remetendo ao parecer do procurador do Ministério Público de Contas, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, Clóvis Barbosa ressaltou que todo o imbróglio surgido "teve como nascedouro os descompassos do processo legislativo referente à concessão da revisão anual".

Voto discordante

Divergindo do relator, o conselheiro Reinaldo Moura votou no sentido de determinar ao Estado o cumprimento do acordo firmado com o Sindepol para o efetivo pagamento do percentual estabelecido na Lei Estadual nº 6.417/2008, referente à revisão geral anual de remuneração concedida aos servidores do Poder Executivo Estadual; além da adoção de medidas administrativas para celebração de acordo com o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe semelhante ao avençado com a categoria dos Delegados de Polícia.

Em sua manifestação o conselheiro considera que a existência de lei específica determinando a revisão geral de remuneração do Poder Executivo é o suficiente para estender aos Delegados de Polícia e aos cargos de Escrivão de Polícia Judiciária, Agente de Polícia Judiciária, Agente Auxiliar de Polícia Judiciária, Agente Policial e Detetive de Polícia.

Considera ainda que não há impedimento para, na esfera administrativa, reconhecer direito de servidor consagrado na Constituição Federal, sendo desnecessária a formação de ação judicial para reconhecimento do direito.

Serviço

Processo: TC 2257/2013

Origem: Secretaria de Estado da Segurança Pública
Assunto: Denúncia
Denunciante: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe – SINPOL
Denunciados: Kássio Keliton Viana Santos
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Sergipe – SINDEPOL
Secretário de Estado da Segurança Pública – SSP
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAG

Relator: Conselheiro Clóvis Barbosa de Melo

CLIQUE E CONFIRA:

VOTO do conselheiro-relator CLÓVIS BARBOSA

VOTO divergente do conselheiro Reinaldo Moura

Fonte: Site do TCE/SE

Notícia postada originalmente em 19/09/2013.
 

COMENTÁRIO SINPOL Sergipe

Faltaram algumas informações à notícia acima destacada.

O Conselheiro Ulices Andrade, ex-deputado estadual e pai do deputado estadual Jeferson Andrade, acompanhou o voto discordante do Conselheiro Reinaldo Moura, ex-deputado estadual e pai do deputado federal André Moura. O julgamento foi adiado para a próxima quinta-feira, 26/09, devido ao pedido de vistas do Conselheiro Luiz Alberto, pai do deputado estadual e líder do governo, Gustinho Ribeiro, que foi visitado, em seu gabinete na Assembleia Legislativa, na manhã de 18/09, quarta-feira, dia anterior ao julgamento, pelo delegado e Secretário Adjunto da SSP, João Batista.

O conteúdo do voto discordante do Conselheiro Reinaldo Moura, seguido pelo Conselheiro Ulices Andrade, parece ser bom para a base da Polícia Civil, mas não é. Vejamos.

Quando os conselheiros defendem a idéia do “cumprimento do acordo firmado com o Sindepol (delegados) para o efetivo pagamento do percentual estabelecido na Lei Estadual nº 6.417/2008, referente à revisão geral anual de remuneração concedida aos servidores do Poder Executivo Estadual; além da adoção de medidas administrativas para celebração de acordo com o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe semelhante ao avençado com a categoria dos Delegados de Polícia”, há a falsa idéia de que beneficiará a base da Polícia Civil. Ocorre que o Tribunal de Contas é órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, não detém competência para determinar ao governo do Estado que adote “medidas administrativas para celebração de acordo com o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe semelhante ao avençado com a categoria dos Delegados de Polícia”. Se o conteúdo do voto discordante prosperar, não haverá nenhuma garantia para que a base da Polícia Civil receba os valores referente a revisão anual de 2008, já acordada com os delegados de polícia. Assim, delegados receberam agora e os demais policiais civis deverão esperar pela decisão judicial e pelo pagamento dos futuros possíveis precatórios. Isso é justo Conselheiros Reinaldo Moura e Ulices Andrade? Fica a informação para reflexão de toda a categoria policial civil suas famílias e amigos.

Tratar-se com isonomia os servidores policiais civis sergipanos significa conceder TUDO para TODOS ou NADA para NINGUÉM. Sem privilégios.

JOÃO ELOY, JOÃO BATISTA E KATARINA FEITOZA. DECEPÇÃO.

Para tristeza de toda a base da Polícia Civil, em especial aos integrantes das respectivas equipes desses delegados, atualmente, respectivamente, Secretário e Secretário Adjunto da SSP e Superintendente da Polícia Civil, eles foram pessoalmente a diversas autoridades de nosso Estado para garantir o pagamento aos delegados e a eles próprios e também INVIABILIZAR a extensão do pagamento para a base da Polícia Civil.

Para eles, vale a máxima “farinha pouca, meu pirão primeiro”.

Importante destacar que esses três delegados estão, no dizer popular, ‘advogando em causa própria’, haja vista virem a ser pessoalmente beneficiados.

João Eloy – R$ 30.110,39
João Batista – R$ 31.882,23
Katarina Feitoza – R$ 28.640,66

Veja PLANILHA com a relação, ano a ano, de 2008 a 2011, de delegados e os respectivos valores pretendidos.

ASSEMBLEIA SINDICAL: VIGÍLIA E GREVE

Após o julgamento, os cerca de 280 agentes, escrivães e agentes auxiliares participaram de uma assembleia em que ficou determinada a presença de todos, na próxima terça-feira, 24/09, às 6h, em frente ao Palácio dos Despachos, para uma vigília. A categoria quer saber se o governo do Estado vai incluir a base no acordo firmado com os delegados. Em caso de resposta negativa ou de não haver resposta, será convocada nova assembleia para a definição de uma GREVE GERAL por tempo indeterminado.

Clicando no link, assista as matérias jornalísticas veiculadas pela TV Sergipe e pela TV Atalaia.

Agência SINPOL Sergipe

Sinpol ajuizará ação contra benefícios a delegados

Sindicato tenta audiência com governador em exercício

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol) ajuizará ação para impedir que os delegados de polícia recebam os benefícios de suposto acordo feito com o Governo do Estado para repor perdas retroativas ao exercício de 2008. Pelo acordo, segundo o Sinpol, cada delegado de polícia será beneficiado com quantias que variam entre R$ 20 mil e R$ 30 mil, que seriam pagos em dez parcelas.

Na ótica do presidente do Sinpol, Antonio Morais, o acordo com os delegados de polícia se constitui em ato ilegal. A base, conforme explicou, estaria nos argumentos do conselheiro Clóvis Barbosa, relator do processo que tramita no Tribunal de Contas do Estado. O voto de Clóvis Barbosa foi conhecido na quinta-feira, 19, no qual o relator acompanha o entendimento do Ministério Público Especial que atua junto ao TCE pela ilegalidade do acordo do Governo com os delegados de polícia.

O presidente do Sinpol, Antonio Morais, explica que está tentando audiência com o governador em exercício Jackson Barreto para negociar a extensão deste benefício para os agentes civis. Mas, segundo Morais, o sindicato encontra dificuldades para articular esta audiência com o governador em exercício.

O secretário Carlos Cauê, da Comunicação, nega que o Governo esteja dificultando o encontro do sindicalista com o governador em exercício. Segundo o secretário, o governador está aberto ao debate com todos os segmentos do funcionalismo público. “O governo está aberto ao diálogo o tempo inteiro, recebendo todas as categorias”, diz Cauê.

No caso dos agentes da polícia civil, o secretário Carlos Cauê informou que os entendimentos devem ser feitos pelo próprio secretário João Eloy, da Segurança Pública. “João Eloy está sendo um intermediário eficiente”, comenta Cauê.

Procurado pelo Portal Infonet, o secretário João Eloy informou que a questão está em debate no Tribunal de Contas do Estado e que o único caminho dos agentes seria o Poder Judiciário, por meio de ação judicial. O presidente do Sinpol informou que a questão já está judicializada tanto pelo Sinpol como também pelos delegados de polícia, mas o que está em debate é o acordo. Para o sindicalista, não seria justo uma categoria receber o benefício de forma antecipada enquanto outra aguardar na fila dos precatórios.

Por Cássia Santana

Fonte: Portal Infonet

Audiência sobre suposto motim aconteceu hoje na SEAD

Na manhã de hoje, 17, o Secretário de Estado da Administração, Jorge Alberto, foi ouvido como testemunha no processo em que quatro lideranças da classe militar respondem por suposta prática de motim. A audiência aconteceu na sala de reuniões da SEAD e teve início às 09:00h.

Segundo o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargantos (ASSPM), sargento Alexandre Prado, que também responde ao processo, a expectativa é positiva em relação ao resultado. Para ele o depoimento do secretário contribuiu para reafirmar tudo o que já foi dito pelos militares quando foram ouvidos.

Prado afirma que é angustiante responder a um processo e ser acusado de prática de crime militar pelo simpes fato de ter defendido os interesses de sua classe, mas garante também que está confiante no trabalho dos advogados de defesa e no senso de justiça do Dr. Diógenes Barreto, responsável pelo caso. "Com fé em Deus tudo terminará bem e todos seremos absolvidos", acredita Prado.

O processo segue em curso e outras testemunhas ainda devem ser ouvidas, entre elas os ex-secretários Nilson Lima e Clóvis Barbosa. A data da próxima audiência ainda será confirmada.

Nilson Lima testemunha de Capitão Samuel

Depois do movimento das associações militares em prol de uma melhoria salarial para a categoria dos policiais e bombeiros, várias lideranças do movimento receberam processos instaurados pelo promotor militar Jarbas Adelino. O capitão Samuel Barreto está respondendo pelo crime de motim e sua defesa está sendo feita com a audição de várias testemunhas.

De acordo com Samuel, em entrevista ao Liberdade Sem Censura, na manha desta terça-feira (17), essa é mais uma etapa dos processos que estão recebendo, não apenas ele, como outras lideranças da categoria. Acredita que o julgamento desse processo será pela sua absolvição, pois apenas lutou pela melhoria salarial e das condições de trabalho da categoria dos militares. Em sua defesa, estão escaladas as testemunhas que participaram diretamente da negociação com os militares, da forma legitimada pelo próprio Governo do Estado, o secretário de Administração, Jorge Alberto, o ex-secretário de Governo, Clóvis Barbosa e o ex-secretário da Fazenda, Nílson Lima.

Nílson Lima afirmou que em seu depoimento, falará o que considera a verdade, mostrando que o papel nas negociações das causas salariais dos militares, foi importante a participação de Samuel e dos outros líderes do movimento, os quais todos tinham voz ativa e sempre trabalharam de forma democrática com a mesa de negociação, da qual era coordenador.

O depoimento de Jorge Alberto será tomado à 9h da manhã de hoje. As oitivas de Clóvis Barbosa e Nílson Lima ainda não foram marcadas.

Com www.marciorocha.net

Fonte: Faxaju

Déda diz que reajusta não será de 3,5%

Durante a solenidade de posse do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Clóvis Barbosa, o governador Marcelo Déda foi questionado por repórteres sobre o reajuste dos servidores públicos. Em matéria exibida esta noite pelo Jornal do Estado - 2ª Edição, Déda foi comedido, mas afirmou que o reajuste não será de 3,5%, como tem sido especulado. Segundo ele, o governo está fazendo todos os esforços para recompor a perda da inflação e para atender a algumas categorias específicas, com as quais o governo firmou compromissos para este ano. Será que os militares serão lembrados?