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segunda-feira, 14 de outubro de 2013

Operação padrão: Sinpol quer parar viaturas da SSP

SSP faz pesquisa quanto à habilitação para viaturas ostensivas
 
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol) pretende paralisar todas as viaturas da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) até o final do ano, fruto da operação padrão desencadeada para pressionar o Governo a formalizar acordo pela revisão geral salarial conforme os entendimentos firmados entre o Poder Executivo e os delegados de polícia.

O presidente do sindicato, Antonio Moraes, explica que a estratégia é fruto do descaso da SSP em não proporcionar curso de formação específica aos agentes para condução de veículos de urgência e emergência. Fruto da operação padrão, segundo Antonio Moraes, algumas delegacias de polícia já estão sem prestar atendimento ao público e outras apresentam grandes filas porque não há delegados de polícia para acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos agentes e escrivães de polícia.

O Sinpol fará contatos com o Tribunal de Justiça e com o Ministério Público para pedir apoio nas negociações com o governo. “Vamos comunicar nossa decisão ao Tribunal de Justiça e também ao Ministério Público e, ao mesmo tempo, vamos solicitar a intervenção deles nas negociações com o Governo”, ressalta Moraes.

A delegada Viviane Pessoa, coordenadora das Delegacias da Capital, informa que a SSP está em permanente disposição para dialogar com os agentes e que não tem conhecimento da existência de interrupção do atendimento ao público. A delegada informou que a operação padrão não trará qualquer problema, desde que não haja atos ilícitos e abusivos. A SSP, segundo a delegada, já consultou os órgãos de trânsito e constatou que não há previsões legais quanto a possíveis exigências especiais para a condução de viaturas não ostensivas da polícia civil. Quanto às viaturas ostensivas, a SSP continua fazendo pesquisas para prestar os esclarecimentos necessários aos agentes.

O delegado Kássio Viana, presidente da Associação dos Delgados de Polícia (Adepol), observa que a operação padrão promovida pelo Sinpol está trazendo um efeito inverso. “Eles [os dirigentes do Sinpol] estão diminuindo a importância dos agentes”, observa o delegado. Kássio observa que as viaturas da polícia civil não se caracterizam como carros de urgência e emergência devido à atividade peculiar da corporação. “É um trabalho investigativo, e todo trabalho investigativo é discreto, não é uma ação preventiva”, considera o delegado. “Todas as obrigações do delegado de polícia e dos agentes estão na lei e todos nós, delegados e agentes, sabemos quais são as nossas obrigações”, observou.

Por Cássia Santana
 
Fonte: Portal Infonet 

sábado, 21 de setembro de 2013

Relator considera ilegal pagamento retroativo a policiais civis sem lei específica

Devido à inexistência de lei específica, é ilegal o pagamento administrativo do retroativo da revisão geral anual de 2008 aos delegados, bem como aos agentes, escrivães ou detetives da Polícia Civil. Este foi o posicionamento do conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, ao relatar na sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ocorrida na manhã desta quinta, 19, o processo decorrente de denúncia formulada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (SINPOL), alegando tratamento anti-isonômico dispensado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), que estaria na iminência de efetuar tal pagamento unicamente aos delegados.

Aberta a votação, o conselheiro Reinaldo Moura apresentou voto discordante e foi acompanhado pelo conselheiro Ulices Andrade, mas um pedido de vista do conselheiro Luiz Augusto adiou a decisão para a sessão da próxima quinta, dia 26. No último dia 22 (agosto), o Tribunal acatou a denúncia do SINPOL e expediu medida cautelar determinando ao Estado que, pelo prazo de 40 dias, se abstenha de praticar qualquer ato e/ou medida tendente ao pagamento da verba até que o TCE apure sua legalidade.

Para o relator, a essência do tema está em duas vertentes: se, com fundamento na Lei Estadual nº 7.152/2011, que concedeu a revisão geral anual de 2011 a todos os servidores, cabe aos delegados a percepção dos valores retroativos a 2008, ano em que a revisão não abarcou esta categoria; e se, em sendo devidos os valores retroativos aos delegados, tal benefício será expandido à categoria representada pelo SINPOL, sob o prisma da isonomia.

Com relação ao pleito dos delegados, Clóvis Barbosa se disse convencido de que, "na ausência de autorização legal específica e inexistindo no acórdão judicial comando normativo determinando o pagamento, o adimplemento retroativo da revisão geral anual de 2008 aos delegados não encontra guarida no princípio da reserva legal e, portanto, não deve ser efetuado pela via administrativa". Segundo ele, a Lei nº 7.152/2011 não explicita tal possibilidade já que seus efeitos são a partir de 1º de abril de 2011 – art. 9º.

Também no que concerne à demanda do SINPOL, o relator afirmou não existir lei específica que conceda aos agentes, escrivães ou detetives de polícia o retroativo da revisão geral anual de 2008. "Mas nada impede que os Sindicatos (Sinpol e Sindepol), busquem as medidas judiciais necessárias à concretização do direito que, a meu ver, lhes assiste, qual seja, a obtenção do retroativo da revisão geral anual de 2008 em decorrência da omissão legislativa", complementou.

Assim entendeu ainda o procurador-geral do Ministério Público de Contas, José Sérgio Monte Alegre, que durante a sessão observou que “vencimentos, remuneração e subsídio são reservas absolutas de lei formal e não de qualquer outro ato de menor hierarquia normativa”.

Já remetendo ao parecer do procurador do Ministério Público de Contas, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, Clóvis Barbosa ressaltou que todo o imbróglio surgido "teve como nascedouro os descompassos do processo legislativo referente à concessão da revisão anual".

Voto discordante

Divergindo do relator, o conselheiro Reinaldo Moura votou no sentido de determinar ao Estado o cumprimento do acordo firmado com o Sindepol para o efetivo pagamento do percentual estabelecido na Lei Estadual nº 6.417/2008, referente à revisão geral anual de remuneração concedida aos servidores do Poder Executivo Estadual; além da adoção de medidas administrativas para celebração de acordo com o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe semelhante ao avençado com a categoria dos Delegados de Polícia.

Em sua manifestação o conselheiro considera que a existência de lei específica determinando a revisão geral de remuneração do Poder Executivo é o suficiente para estender aos Delegados de Polícia e aos cargos de Escrivão de Polícia Judiciária, Agente de Polícia Judiciária, Agente Auxiliar de Polícia Judiciária, Agente Policial e Detetive de Polícia.

Considera ainda que não há impedimento para, na esfera administrativa, reconhecer direito de servidor consagrado na Constituição Federal, sendo desnecessária a formação de ação judicial para reconhecimento do direito.

Serviço

Processo: TC 2257/2013

Origem: Secretaria de Estado da Segurança Pública
Assunto: Denúncia
Denunciante: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe – SINPOL
Denunciados: Kássio Keliton Viana Santos
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Sergipe – SINDEPOL
Secretário de Estado da Segurança Pública – SSP
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAG

Relator: Conselheiro Clóvis Barbosa de Melo

CLIQUE E CONFIRA:

VOTO do conselheiro-relator CLÓVIS BARBOSA

VOTO divergente do conselheiro Reinaldo Moura

Fonte: Site do TCE/SE

Notícia postada originalmente em 19/09/2013.
 
COMENTÁRIO SINPOL Sergipe

Faltaram algumas informações à notícia acima destacada.

O Conselheiro Ulices Andrade, ex-deputado estadual e pai do deputado estadual Jeferson Andrade, acompanhou o voto discordante do Conselheiro Reinaldo Moura, ex-deputado estadual e pai do deputado federal André Moura. O julgamento foi adiado para a próxima quinta-feira, 26/09, devido ao pedido de vistas do Conselheiro Luiz Alberto, pai do deputado estadual e líder do governo, Gustinho Ribeiro, que foi visitado, em seu gabinete na Assembleia Legislativa, na manhã de 18/09, quarta-feira, dia anterior ao julgamento, pelo delegado e Secretário Adjunto da SSP, João Batista.

O conteúdo do voto discordante do Conselheiro Reinaldo Moura, seguido pelo Conselheiro Ulices Andrade, parece ser bom para a base da Polícia Civil, mas não é. Vejamos.

Quando os conselheiros defendem a idéia do “cumprimento do acordo firmado com o Sindepol (delegados) para o efetivo pagamento do percentual estabelecido na Lei Estadual nº 6.417/2008, referente à revisão geral anual de remuneração concedida aos servidores do Poder Executivo Estadual; além da adoção de medidas administrativas para celebração de acordo com o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe semelhante ao avençado com a categoria dos Delegados de Polícia”, há a falsa idéia de que beneficiará a base da Polícia Civil. Ocorre que o Tribunal de Contas é órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, não detém competência para determinar ao governo do Estado que adote “medidas administrativas para celebração de acordo com o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe semelhante ao avençado com a categoria dos Delegados de Polícia”. Se o conteúdo do voto discordante prosperar, não haverá nenhuma garantia para que a base da Polícia Civil receba os valores referente a revisão anual de 2008, já acordada com os delegados de polícia. Assim, delegados receberam agora e os demais policiais civis deverão esperar pela decisão judicial e pelo pagamento dos futuros possíveis precatórios. Isso é justo Conselheiros Reinaldo Moura e Ulices Andrade? Fica a informação para reflexão de toda a categoria policial civil suas famílias e amigos.

Tratar-se com isonomia os servidores policiais civis sergipanos significa conceder TUDO para TODOS ou NADA para NINGUÉM. Sem privilégios.

JOÃO ELOY, JOÃO BATISTA E KATARINA FEITOZA. DECEPÇÃO.

Para tristeza de toda a base da Polícia Civil, em especial aos integrantes das respectivas equipes desses delegados, atualmente, respectivamente, Secretário e Secretário Adjunto da SSP e Superintendente da Polícia Civil, eles foram pessoalmente a diversas autoridades de nosso Estado para garantir o pagamento aos delegados e a eles próprios e também INVIABILIZAR a extensão do pagamento para a base da Polícia Civil.

Para eles, vale a máxima “farinha pouca, meu pirão primeiro”.

Importante destacar que esses três delegados estão, no dizer popular, ‘advogando em causa própria’, haja vista virem a ser pessoalmente beneficiados.

João Eloy – R$ 30.110,39
João Batista – R$ 31.882,23
Katarina Feitoza – R$ 28.640,66

Veja PLANILHA com a relação, ano a ano, de 2008 a 2011, de delegados e os respectivos valores pretendidos.

ASSEMBLEIA SINDICAL: VIGÍLIA E GREVE

Após o julgamento, os cerca de 280 agentes, escrivães e agentes auxiliares participaram de uma assembleia em que ficou determinada a presença de todos, na próxima terça-feira, 24/09, às 6h, em frente ao Palácio dos Despachos, para uma vigília. A categoria quer saber se o governo do Estado vai incluir a base no acordo firmado com os delegados. Em caso de resposta negativa ou de não haver resposta, será convocada nova assembleia para a definição de uma GREVE GERAL por tempo indeterminado.

Clicando no link, assista as matérias jornalísticas veiculadas pela TV Sergipe e pela TV Atalaia.

Agência SINPOL Sergipe

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

Delegados de Polícia não podem constituir sindicatos

“O Delegado de Polícia não é uma categoria profissional diferenciada. Mas, sim, um cargo público de maior hierarquia dentro da estrutura funcional da Polícia Civil, que é uma categoria única definida por lei, dirigida por Delegados de Polícia de Carreira”.

Foi o que disse o magistrado, Eliude dos Santos Oliveira, da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE (TRT – 7ª Região) ao julgar procedente a Ação Declaratória (Processo nº 0000571-72.2010.5.07.0010) impetrada pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO CEARÁ (SINPOCI) em face do SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ (SINDEPOL).

Na ação, o SINPOCI foi declarado como entidade representante legal e única da categoria dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará, na qual estão incluídos os servidores titulares de cargos de Delegados de Policia Civil.

O SINDEPOL/CE foi condenado na obrigação de não fazer, expressa na determinação para que se abstenha de agir em nome dos servidores detentores de cargos de Delegados de Polícia Civil na base territorial do Estado do Ceará, bem como se abster de receber contribuições sindicais, contribuições assistenciais decorrentes de atos negociais ou mesmo mensalidades sindicais dos policiais Delegados integrantes da Policia Civil do Estado do Ceará, ficando de logo estabelecida a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento da presente obrigação de não fazer, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

Ao saber da decisão a presidente do SINPOCI/CE, Inês Romero, disse acreditar cada vez mais na Justiça do nosso país. “Mesmo que haja recurso tenho convicção de que manteremos a decisão”.

A líder dos policiais civis cearenses asseverou que essa decisão não os coloca contra os colegas delegados de polícia civil. “Muito pelo contrário, isso mostra que precisamos estar lado a lado pelo fortalecimento de nossa instituição”.

O presidente do SINPOL Sergipe, Antonio Moraes, afirmou que essa vitória cearense é também uma vitória de todos os policiais civis brasileiros. Ratificou o entendimento da colega cearense de que essa decisão vai aproximar os colegas delegados de seus demais colegas de outros cargos policiais civis.

Salientou o presidente que “como disse o magistrado ‘a categoria policial civil é uma só’, por isso, a luta deve ser uma só, a carreira também deve ser uma só, única.

Moraes felicitou Inês Romero, dizendo que a Confederação Brasileira dos Policiais Civis (COBRAPOL) e a Federação Interestadual de Policiais Civis (FEIPOL) devem copiar esse bom exemplo cearense e ajuizar as competentes ações de nível nacional. Moraes assegurou que o SINPOL Sergipe fará o mesmo.

Clique aqui para visualizar a ata de audiência de julgamento do processo

Fonte: ASCOM Sinpol Sergipe

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