"Bico legal"... Mais exploração policial?

Antes de ir ao assunto duas considerações. Primeira. Este artigo apresenta propostas concretas, ágeis e eficazes para a melhoria das Condições de Trabalho e Salário para os (as) que fazem, de fato, a estrutura da Segurança Pública. Segunda. Se os Policiais quiserem – na luta por melhores salários - ocupar o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional, o Palácio do Governador ou quaisquer das estruturas políticas contarão com meu apoio e minha presença para o que der e vier. É necessário deixar isto por escrito até para evitar que alguns vagabundos da política - de olho no imenso contingente eleitoral das polícias e suas famílias - saiam por aí a afirmar que eu sou contra a melhoria das condições de vida, salário e trabalho dos policiais militares e civis que vivenciam uma vergonhosa e degradante condição salarial. Tenho obrigação de respeitar quem honestamente defende o "bico legal" ou "lei delegada" por já não mais acreditar na possibilidade de concretização de nenhuma alternativa de melhoria salarial... Afirmo que a esses eu respeito com total solidariedade! Mas se alguma personalidade política acha que eu – especialmente como profissional da Saúde Pública - vou me esconder deste debate ou tomar o lado fácil do aumento da exploração de uma força de trabalho já intensamente espoliada, engana-se profundamente! O oportunismo eleitoral, a calhordice política e os roubos aos cofres públicos podem até ajudar a ganhar eleição em Alagoas, mas eu estou entre os que preferem a tristeza da derrota à alegria dos que são parte dos esgotos da vadiagem e demagogia política.

Os Trabalhadores da Segurança Pública (homens e mulheres como Policiais Militares e Civis, Bombeiros, Agentes Penitenciários, etc.) constituem a categoria profissional que de forma mais intensa lidam diretamente com a vida humana - podendo perder a própria vida e podendo tirar a vida de outra pessoa - para garantir o exercício profissional. São ao mesmo tempo alvo e fonte da violência, pois vivenciam situações extremas no cotidiano do trabalho - sendo expostos todos os dias a estressores e riscos de dimensão extraordinária – com grandes perdas emocionais e materiais e sem as mínimas condições objetivas de implementar o trabalho real conforme a organização do trabalho prescrito. Estão submetidos a longas, perigosas, exaustivas, mal remuneradas ou não remuneradas jornadas de trabalho, por exemplo: têm o dever de ficar trabalhando sem remuneração – mesmo após o cumprimento da sua escala de serviço – quantas horas sejam necessárias em situação de flagrante delito ou mesmo que não estejam no exercício da atividade também têm a obrigação de agir (flagrante compulsório e não facultativo); ganham salários miseráveis ou são submetidos à relação escravagista... Ou seja: SEM pagamento, sem hora extra, sem periculosidade, sem adicional noturno (na Polícia Civil é a "fortuna" de no máximo R$ 8 de, em média, 40 reais), sem descanso e folga no tempo necessário para recuperação - ao menos - das condições físicas e emocionais... Mas, COM ausência de recursos materiais para o enfrentamento da criminalidade, com insatisfação e dificuldades na ascensão profissional (deviam se envergonhar de falar em "merecimento" e vagas para promoção), com eventos traumáticos que levam à depressão, alcoolismo, crônicos problemas cardiovasculares, transtornos psiquiátricos muito graves e desestruturação familiar, entre outros.

O Projeto do "Bico Legal" ou "Lei Delegada" significa NÃO mudar nada dessa grave situação! A proposta, de fato, legaliza o aumento da exploração de uma força de trabalho já extremamente explorada (pelo Poder Público ou Bicos Privados) e com o discurso fácil do trabalho voluntário empurrará esses trabalhadores ao máximo de dias "voluntários" possíveis na perspectiva de melhoria salarial. Na maioria dos casos o desespero empurrará os Policiais a tentarem conseguir o máximo de horas possíveis e sobrando apenas 6 (seis) dias em cada mês (de descanso ou folga!). Se o Poder Público Municipal alega que tem dinheiro sobrando poderá promover Convênio, Protocolo de Gestão ou qualquer alternativa legal para Aumentar os Salários das Polícias, mas sem aumento da carga horária e, portanto dentro da já exaustiva carga de trabalho a que são submetidos! É inaceitável partirmos do fatalismo derrotista que nenhuma das Propostas Concretas de Melhoria das Condições de Trabalho e Salário pode ser viabilizadas... é simplesmente a política do não a todas as alternativas factíveis como: 1º, Aprovação do Piso Nacional Salarial (conhecido como PEC 300); 2º, Instituição do Fundo Nacional de Segurança pública com a participação dos Entes Federados e percentual definido para pagamento de salários (nos moldes do Fundo da Educação); 3º, Aumento dos Salários e Melhoria das Condições de Trabalho; 4º, Concurso Público na Estrutura da Segurança Pública, inclusive para adequação de Recursos Humanos aos graves Indicadores Sociais relacionados à Violência; 5º, Alongamento do Perfil da Dívida Pública para redução do comprometimento da Receita Líquida Real dos Estados e carimbando (se não as excelências roubam ou desviam!) para as Políticas Públicas diretamente envolvidas na redução da Violência. 6º; Viabilização das Políticas Públicas e Sociais diretamente relacionadas ao aumento da criminalidade (na Prevenção, Promoção, Repressão e Ressocialização).

Alguns gritarão: Nada disso dá certo! Nada disso dá certo! ...E digo eu e muitos mais: Também pudera né? Com essa gentalha rica, poderosa, corrupta, cínica e de alma pequena comandando a política... Mas, como diz a Infantaria: O difícil a gente faz e o impossível a gente tenta! Lutemos!

Heloísa Helena é vereadora do PSOL em Maceió (AL)

Fonte: www.socialismo.org.br

Praças de todo o país se reuniram no 5º Enerp

Encontro serviu para a elaboração de propostas para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública

Representantes de entidades dos praças policiais e bombeiros militares de 13 estados brasileiros e do Distrito Federal estiveram reunidos na cidade de Natal/RN, entre os dias 13 e 15 de maio, para participarem do 5º Enerp (Encontro Nacional das Entidades Representativas de Praças Militares Estaduais). O encontro foi promovido pela Associação Nacional de Praças (ANASPRA), e organizado por três entidades locais (ACSPM/RN, ASSPMBM/RN e ABM/RN), e teve caráter de Conferência Livre para a elaboração de propostas para a 1ª CONSEG (Conferência Nacional de Segurança Pública), que acontece em agosto próximo em Brasília/DF.

Na abertura do evento, que contaria com a presença da vereadora de Maceió/AL e ex-senadora Heloísa Helena (PSOL/AL), que ficou impossibilitada de comparecer ao evento, o ex-deputado estadual e atual secretário de Estado tocantinense, sargento Manoel Aragão, substituiu a vereadora e fez uma explanação abrangente sobre os temas que seriam tratados no encontro, entre eles a desmilitarização das polícias e corpos de bombeiros militares estaduais, a PEC 300/2008 e o financiamento público da segurança.

A discussão sobre o financiamento da segurança pública foi fomentada pelo subtenente PM Luiz Gonzaga, presidente da ASPRA/MG e secretário geral da ANASPRA. Gonzaga, que representa a ANASPRA na Comissão Organizadora Nacional da 1ª CONSEG, falou da necessidade de que a segurança pública no Brasil possa contar com a destinação de recursos específicos para a área, melhorando as condições de trabalho dos policiais e bombeiros e consequentemente a qualidade do serviço prestado por estes servidores. Ele lembrou que como o assunto é um dos eixos temáticos da CONSEG, não se pode perder a oportunidade de se elaborar propostas para a destinação de recursos públicos para este setor.

Deputado Mendonça Prado falou sobre o andamento da PEC 300

PEC 300

Na tarde da quinta-feira a discussão foi sobre a PEC 300/2008, que propõe que os salários das Polícias e Bombeiros Militares do Brasil não sejam inferiores aos salários pagos no Distrito Federal. O painel seria apresentado pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), autor da proposta, que também não pôde ir ao encontro e foi substituído pelo seu colega de parlamento, o deputado sergipano Mendonça Prado (DEM/SE), relator da proposta. Mendonça falou aos praças sobre o andamento da PEC na Câmara e informou que a presidência da Casa já havia autorizado a criação da Comissão Especial que dará a redação final à proposta. Mendonça prometeu aos militares que será um dos deputados mais empenhados na tramitação e aprovação da PEC na Câmara dos Deputados, e sugeriu que as entidades se organizassem no sentido de pressionar democraticamente os deputados federais em seus estados e em Brasília, a fim de obter apoio para a aprovação da PEC.

A desmilitarização foi o tema abordado pela deputada federal Luciana Genro

Desmilitarização

Outro tema polêmico discutido no Enerp foi a desmilitarização das polícias e corpos de bombeiros militares. A deputada federal Luciana Genro (PSOL/RS) debateu o assunto com os praças, que levantaram os diversos pontos negativos que o militarismo impõe, sobretudo, aos profissionais da base, que em sua maioria entendem que a desmilitarização representará o fim dos diversos abusos que são cometidos contra os militares, seja por seus superiores hierárquicos, seja pelo governo. Luciana Genro defendeu que as instituições militares devem ser democratizadas, seja nos estados ou mesmo nas Forças Armadas. Para ela não se admite que num país democrático ainda sejam usadas leis editadas no tempo da ditadura, que estão em total desacordo com nossa Constituição Federal, a exemplo do Código Penal Militar.

Entre as propostas que foram aprovadas pelos praças para serem encaminhadas à organização da 1ª CONSEG estão a desmilitarização; a definição de uma carga horária justa com o direito à remuneração por horas extras; a exigência do nível superior para ingresso nas instituições com a implementação da carreira única e o piso salarial nacional.

Durante o encontro discutiu-se ainda a atuação do movimento das esposas e familiares dos militares, que tem ganhado força em diversos estados, a exemplo de Santa Catarina e Roraima, que tiveram representantes deste movimento presentes no encontro, sendo que a Sra. Edileuza, líder do movimento das esposas dos praças catarinenses explanou sobre o tema.

Em conversa com o sargento Araújo, Luciana Genro se colocou à disposição dos militares de Sergipe

Foram expostas também as situações atuais de alguns estados, como Santa Catarina, Roraima, Sergipe e o próprio Rio Grande do Norte, onde militares têm sido retaliados por conta de movimentos reivindicatórios em defesa dos interesses da classe. A diretoria da ANASPRA produziu uma nota de repúdio aos governos e aos comandos destes estados que estejam atuando de forma a punir, pressionar e atemorizar militares e familiares, como por exemplo, tem acontecido de forma absurda no Estado de Roraima. Em relação a Sergipe, que teve sua situação apresentada pelo sargento Araújo, há a possibilidade de o estado ser visitado por uma comissão da ANASPRA, a depender do andamento das negociações no estado.

Militares que possuem ou possuíram mandato eletivo também participaram do 5º Enerp, com destaque para a vereadora por Natal vice presidente da ASSPMBM/RN, Sgt. Regina (RN), os deputados Sgt Soares (SC), Cb Patrício (DF), e os ex-deputados Sgt. Denis (PB) e Sgt. Aragão (TO), sendo que este é atualmente secretário de Estado no Tocantins.

As próximas atividades previstas da ANASPRA serão uma audiência a ser marcada em Brasília com o Secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, e outra com o deputado federal Arnaldo Faria de Sá. O primeiro encontro se dará para tratar de assuntos de interesse geral da classe, e o segundo para tratar especificamente da PEC 300/2008, sendo que a diretoria da ANASPRA aproveitará a oportunidade para fazer lobby no Congresso a favor da PEC. Na sequência a diretoria deverá seguir para o Estado de Roraima, onde se reúne na tentativa de colaborar para a solução dos atuais e graves problemas enfrentados pelos militares daquele estado.

Ainda em relação à PEC 300/2008, a ANASPRA deverá promover uma grande mobilização dos militares estaduais em favor da proposta, sendo que a idéia é realizar um grande ato público em Brasília nos dias 27 e 28 de agosto, período em que estará sendo realizada a 1ª CONSEG. Para isto cada estado deverá mobilizar seus policiais e bombeiros, a fim de organizarem caravanas com ônibus e levar à capital federal o maior número possível de militares.

Participaram do 5º Enerp entidades dos seguintes estados: RN, SE, AL, BA, PE, PB, CE, PA, RR, TO, MG, SC, MS e DF.

Diretoria da Anaspra discute problemas nos estados e define ações a serem adotadas

Anaspra e ACS/RN realizarão o 5º Encontro Nacional de Praças

Nos próximos dias 13, 14 e 15 de maio, no auditório do SESC Centro, na cidade de Natal/RN, será realizado o 5º ENERP - Encontro Nacional dos Praças Militares Estaduais. O Encontro será organizado pela Associação dos Cabos e Soldados do Rio Grande do Norte (ACSPM/RN), presidida pelo Cabo Jeoás Santos, que é também diretor Regional Nordeste da Associação Nacional de Praças Militares Estaduais (ANASPRA), que também é organizadora do evento.

O encontro contará com a participação de várias lideranças das diversas entidades representativas de praças em todo o Brasil, que promoverão debates visando a construção de uma verdadeira política pública de segurança, sendo ouvidos os atores desse processo, sejam os gestores, sociedade civil e principalmente os trabalhadores da segurança pública. O 5º Enerp acontecerá nos moldes de uma Conferência Livre e valerá como etapa preparatória para I Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª CONSEG).

No evento os debates deverão ser acalorados, já que os temas abordados são bastante relevantes. Serão discutidos o Financiamento da Segurança Pública, que terá como expositor o Subtenente da PMMG Luiz Gonzaga Ribeiro, presidente da ASPRA/MG e secretário geral da ANASPRA, a Valorização Profissional, que terá dois debates interessantes, um sobre a PEC 300/2008, sendo conferencista o próprio autor da proposta, deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), e a Desmilitarização das Polícias, que será debatida pela deputada federal Luciana Genro (PSOL/RS).

No encontro acontecerão painéis como o do Movimento de Esposas e Familiares, modernização das legislações e exercício parlamentar dos militares estaduais. Nesses painéis serão abordados o histórico, a importância e como essas ações têm apresentado novos caminhos para uma melhor política de segurança pública.

A abertura oficial do evento será as 19:00h do dia 13 de maio, com a participação da vereadora Heloisa Helena (PSOL-AL), que fará uma palestra sobre conjuntura nacional e perspectivas para segurança pública. Já para os diretores da Associação Nacional de Praças o evento começa mais cedo, às 09:00h do dia 13, quando haverá uma reunião da Diretoria Nacional, na qual os organizadores apresentarão a estrutura e organização do evento, e os Diretores apresentarão relatórios sobre a organização e mobilização da classe em seus estados e a nível nacional.

Além dos representantes de entidades estaduais de todas as regiões do Brasil, o evento contará também com a presença confirmada de diversos parlamentares, trabalhadores e gestores, além de acadêmicos de universidades locais e da presença maciça dos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte.

O Estado de Sergipe deverá estar representado pelo menos pelo presidente da Asprase, sargento Araújo, que também é diretor de intercâmbio da ANASPRA. Araújo aproveitará a oportunidade para levar ao conhecimento da ANASPRA, em detalhes, a atual situação dos militares sergipanos, que travam no momento uma luta sem precedentes com o governo estadual. Além dele é possível que haja a presença de mais representantes de entidades do Estado.

As Diretorias da ANASPRA e da ACS/RN informam ainda que o evento é aberto a qualquer militar interessado dos diversos entes federativos, bem como aos civis. Contatos podem ser feitos pelo e-mail acspmrn@yahoo.com.br. Em Sergipe os interessados no evento podem procurar o sargento Araújo pelo telefone (79) 8823-0050.

Comissão de segurança do Congresso vem a Sergipe apoiar manifestação da PM

Uma comissão composta por quatro deputados federais, que fazem parte da Comissão de Segurança Público da Câmara dos Deputados, confirmou presença nesta quarta-feira (29), em Sergipe, quando as mulheres dos policiais militares farão uma marcha em protesto ao atraso nas negociações entre o governo do estado e a policia militar. A chegada dos parlamentares em Aracaju está prevista para as 13:00 horas desta quarta. A ex-senadora Heloisa Helena também se mostrou interessada em apoiar a luta dos PMs e deve confirmar a sua presença. Segundo informação passada pela presidente das Associações das Esposas dos PMs, é de que foram enviados ofícios a todos os deputados estaduais e federais, para que participem da manifestação.

As mulheres dos PMs, vão realizar uma caminhada batendo panelas, para solicitar do Governo do estado melhores condições de trabalho e reajuste salarial. A decisão foi tomada na última quinta-feira (23), na Assembléia, ocorrida no Cotinguiba Esporte Clube. A concentração está marcada para as 14 horas desta quarta e terá inicio na Praça da Bandeira e terá como destino o Quartel Geral da Policia Militar.

Pensão Vitalícia

As Associações Unidas da Policia Militar vão iniciar na próxima segunda feira (04), uma campanha para acabar com as pensões vitalícias concedidas a ex-governadores de Sergipe. Eles estarão nas ruas colhendo assinaturas, para ganhar força nessa luta.

Munir Darrage

Fonte: www.faxaju.com.br