Juíza suspende Retae para servidores que não prestaram serviço de forma presencial na SSP

A juíza titular da 3a Vara Cível da Comarca de Aracaju, Simone de Oliveira Fraga, concedeu liminar na Ação Popular movida pelo delegado de Polícia Civil Paulo Márcio Ramos Cruz, determinando à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e à Superintendência da Polícia Civil o imediato cumprimento que todos os plantões com ônus financeiro para o Estado sejam precedidos da publicação de escalas a partir da seleção, prioritária, de voluntários inscritos e cujos servidores escalados necessariamente prestem serviço de forma presencial; obedecendo-se, no entanto, os critérios estabelecidos na lei no tocante ao limite das despesas. Além disso, a juíza também determinou a suspensão do pagamento da retribuição financeira transitória pelo exercício eventual de atividade de plantão aos servidores que não prestaram serviço de forma presencial.

Ainda, de acordo com a decisão da juíza, será suspenso o pagamento da retribuição financeira transitória pelo exercício eventual de atividade de plantão a servidores da Polícia Civil que estejam cedidos ou lotados em órgãos estranhos à Polícia Civil, proibindo, outrossim, sua convocação para os plantões eventuais enquanto estiverem desempenhando suas atribuições fora do âmbito da Polícia Civil. Da mesma forma, o pagamento da retribuição financeira transitória pelo exercício eventual de atividade de plantão a servidores ocupantes de cargos comissionados da direção da Polícia Civil, em virtude de estarem submetidos ao regime de dedicação exclusiva.

Simone Fraga também determinou a suspensão da retribuição financeira transitória pelo exercício eventual de atividade de plantão a servidores que, embora atuando no âmbito da Polícia Civil, não estejam desempenhando atribuições próprias da atividade-fim.

“Determino que a Superintendência da Polícia Civil publique imediatamente a lista de voluntários inscritos para a prestação de plantões eventuais e convoque para o seu exercício, preferencialmente, os servidores que manifestaram interesse no encargo, adotando e divulgando os critérios que possibilitem a distribuição equitativa dos plantões entre todos os interessados; obedecendo-se, no entanto os critérios estabelecidos na lei no tocante ao limite das despesas”, decidiu a magistrada, que não deferiu o pedido de afastamento liminar do atual Diretor do DAF, por entender gravosa e carente de provas, neste momento processual, tal medida.

Fonte: Universo Político

SSP-SE: Delegado ajuíza ação contra secretário de Segurança e delegada-geral

Paulo Márcio quer regulamentar despesa com plantões na Secretaria de Segurança

Na tarde desta quinta-feira, dia 22,  o delegado de Polícia Civil, Paulo Márcio Ramos Cruz, protocolou uma Ação Popular objetivando obrigar o secretário de Estado da Segurança Pública, João Eloy, e a delegada-geral da Polícia Civil, Katarina Feitoza, a cumprirem as determinações legais em relação ao pagamento da retribuição financeira transitória pelo exercício eventual de plantão – Retae. Paulo Márcio, desde o final de outubro deste ano, vem se manifestando publicamente sobre supostas irregularidades denunciadas pela imprensa e cobrando providências ao Governo.

O delegado explica que, na ação tombada sob o número 201810301662, pede ao Judiciário que proíba os gestores da SSP de utilizar a Retae fora das condições estabelecidas nas leis estaduais 7870/14 e 8272/17. “Isso implicaria, por exemplo, a proibição da remuneração de atividades de sobreaviso e supervisão, bem como de eventual labor extraordinário prestado por servidores que atuam em setores burocráticos”, diz Paulo Márcio.

De acordo com o delegado, a ação também enfrenta questões polêmicas como nomeações irregulares para a direção do DAF/SSP, nepotismo e improbidade administrativa, com comprovada ofensa aos princípios da Administração Pública e lesão ao erário.

“Além do parecer obrigatório do Ministério Público, o autor pede à Justiça que seja requisitada ao Tribunal de Contas do Estado uma tomada de contas especial no DAF bem como remetida cópia integral dos autos ao Ministério Público para o ajuizamento da competente ação de improbidade administrativa”.

Fonte: Universo Político

Capitão Samuel defende RETAE para Agentes Prisionais

Em reunião com o vice-governador do estado e secretário da Casa Civil, Belivaldo Chagas, com o secretário da Seplag, Rosman Pereira e com o secretário de Justiça, o Dr. Cristiano Barreto, o Presidente da Comissão de Segurança Pública da Alese e Deputado Estadual, Capitão Samuel defendeu na manhã desta terça-feira, 21, a criação da RETAE para Agentes Prisionais.

Segundo o Capitão Samuel o benefício para a categoria é justa, por isso abraçou a causa. "Continuaremos a defender este benefício para os agentes prisionais, pois entendemos que é justo e a está categoria merecedora", afirma.

Fonte: Capitão Samuel

Sergipe: MPE pede realização de concurso público para Bombeiros

Ação civil pública prevê melhoria de condições de trabalho

As promotorias de Defesa do Consumidor e Direitos do Cidadão do Ministério Público Estadual (MPE) formularam o conteúdo da ação contra o Governo do Estado para melhoria das condições de trabalho e remuneração do Corpo de Bombeiros Militar (CBM). A principal medida foi a exigência de realização de concurso público para a categoria no prazo de dez meses e pleiteando preenchimento de 1.194 vagas.

Outros itens foram elencados para cumprimento pelo poder executivo estadual: providências urgentes para regularizar a formação de escala de mergulhadores, guarda-vidas e bombeiros com atuação em combate a incêndio e pânico; pagamento de Retribuição Financeira Transitória por Exercício Eventual de Atividade Extraordinária (Retae); promover manutenção corretiva e preventiva de viaturas; aquisição, no prazo de 60 dias, de uma viatura bomba tanque e duas de busca e salvamento; além de elaborar estudos sobre o atual panorama e o cenário ideal acerca do efetivo.

Atualmente, o Corpo de Bombeiros conta com quase 570 homens, quando o cenário ideal seria de aproximadamente 2.200 militares, baseado em estimativas da Organização das Nações Unidas (ONU). A falta de recursos humanos suficientes é refletida em um dado preocupante: a cada três chamados recebidos, apenas um pode ser atendido pela corporação.

O procedimento pede ainda, para diminuir o déficit de recursos humanos, que os bombeiros cedidos em órgãos públicos, como no próprio MPE, sejam devolvidos ao serviço operacional. “Às vezes, o CBM passa a ter na escala operacional 60 homens por dia, para cobrir todo o Estado. É uma atividade impossível de se exercer. Temos uma crise de efetivo dentro de uma corporação importante para a segurança”, detalhou Euza Missano, da promotoria de Defesa do Consumidor.

O sub-comandante do CBM/SE, Gilvan Paixão, falou sobre as principais deficiências enfrentadas. “Hoje temos apenas dois guarda-vidas para as praias da capital e nossa unidade tem apenas uma viatura, precisando escolher a de prioridade maior, além de outros problemas estruturais”, reclama. Em etapas posteriores, haverá a cobrança também de adequação de hidrantes e existência de castelos d'água, para auxiliar na manutenção de incêndios e situações de pânico.

O governo informou que o concurso para corpo de Bombeiros e Polícia Militar estão em análise pela equipe técnica e financeira do Estado. De acordo com o secretário de Estado de Planejamento, Rosman Pereira, no prazo de 45 dias será montada uma comissão para analisar o impacto financeiro e os termos do edital do certame. “O Governo reconhece a necessidade do concurso, mas é necessário um estudo financeiro por conta da lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou Rosman..

Victor Siqueira

Fonte: Portal Infonet

A Má Distribuição da Retae no momento da “Farinha Pouca, Meu Pirão Primeiro"

Antes denominando Grae e agora formalmente intitulado Retae, o pagamento de escalas extras feito a policiais militares que trabalham durante a folga parece não estar sendo distribuído de forma igualitária, segundo denunciam alguns PM’s, realidade que não agrada, mas não pode ser passada para frente por quem se sente lesado, haja vista a utilização das regras militaristas como forma de opressão e punição.

Sem reajuste que compense as perdas inflacionárias, assistidos com um mísero ticket alimentação que há quase uma década é de R$ 8, recebendo salário atrasado, 13º parcelado e, literalmente, dando a vida a cada dia de serviço, os militares sergipanos têm sido vítimas de um descaso que ora aparenta ser com a segurança pública, ora com a sociedade, em outra com a corporação.

E foi face a esse descontentamento que um PM desabafou a sua lamúria, que é unânime entre os que realmente trabalham e pouco recebem, e relatou, dentre tantos problemas, conhecidos e negados à imprensa, o que no momento é sinal de discórdia: a má distribuição nas escalas extras e consequente apadrinhamento de uns poucos.

Segundo o militar, que terá a identidade preservada para evitar retaliações, é fato que o atual comando geral conseguiu, apoiado pelas associações militares e pela tropa, junto ao governo do Estado benefícios para a categoria, a exemplo da promoção por tempo de serviço, nível superior para ingresso, auxílio uniforme, o subsídio que terá implementação em 2018 e a própria retribuição financeira por atividade extra (Retae).

Contudo, apesar de estar no comando, o coronel PM Marcony Cabral parece não estar no controle absoluto e com isso os “ratos” têm feito a festa, ou então os festejos têm sido patrocinados com o silêncio do apadrinhamento, em se tratando das distorções na distribuição das escalas extras, vez que no comando do policiamento militar da capital (CPMC), que tem à frente o tenente-coronel PM Vivaldy, somente uma ou duas das diversas unidades operacionais concentram quase que todas as escalas extras. Em resumo, isso significa que figurinhas repetidas na capital estão enchendo o álbum ( nesse caso o bolso) com as gratificações que deveriam ser isonomicamente partilhadas.

E para que não se caracterize a denúncia como desserviço jornalístico ou da jornalista, bem como crime por parte do denunciante, no portal da transparência abaixo linkado é possível perceber e comprovar que oficiais superiores ligados ao comandante Marcony Cabral, integram a relação de beneficiários  recorrentes no recebimento da Retae.(http://www.transparenciasergipe.se.gov.br/TRS/Pessoal/FolhaPagamento.xhtml)

Mas deixando de lado o adágio da “farinha pouca, meu pirão primeiro”, vale ressaltar que não se trata de mensurar cumprimento ou não das escalas, nem merecimento, mas de cobrar justiça no processo de seleção, levando-se em conta a disparidade que já existe em termos de salário em virtude da patente. Oito plantões mensais de um dos oficiais parente do comandante geral gerou aos cofres públicos a despesa de R$ 4.800, valor superior ao recebido por um cabo PM que trabalha um mês inteiro.

Se assim como o caso da arma roubada de dentro do carro do tenente-coronel PM Vivaldy, que se tornou público somente cerca de quatro meses após o fato, o comando geral não tem conhecimento dessa realidade, é sugestivo um puxar de rédeas a fim de evitar que a situação desande mais do que já saiu dos trilhos. Afinal, não está em jogo somente a desmotivação de praças e oficiais não agraciados com a retribuição, mas também a responsabilidade administrativa de quem compete o poder do controle, que pode responder por improbidade e, ainda que indiretamente, estar entre os responsáveis pela caos social advindo da descrença da instituição polícia.

Descontentamento exposto, agora é crer no desconhecimento por parte do coronel e, ante a lisura que lhe é peculiar,  considerar que ao questionamento de “onde está o dinheiro? ” não será respondido ” os ratos comeram”.

Texto escrito pela jornalista Iane Gois

Fonte: Blog Espaço Militar/Faxaju

RETAE: Comandante da PM já recebeu mais de 5000 em gratificações

FARRA DA RETAE: mesmo com cargo em comissão, comandante geral da PM recebeu mais de R$ 5 MIL em gratificação

A Polícia Militar em Sergipe parece ter interpretações distintas quando se julga o comportamento de militares. Numa balança em perceptível desnível de equilíbrio, leva-se a crer que a cultura popular do rompimento da corda para o lado mais fraco também serve a quem preza, ou ao menos deveria, à ideologia militarista. Enquanto alguns são punidos por cobrar condições de trabalho, oficiais estratégicos ficam impunes ainda que havendo transgressão.

Recentemente uma denúncia veiculada pela jornalista Iane Gois comprovou a festa da Retaes, pagamento de escalas extras feito a policiais militares que trabalham durante a folga, e a consequente má distribuição das escalas que privilegiavam oficiais diretamente ligados ao comando geral, mais especificamente primo, irmão e cunhado do coronel PM Marcony Cabral, os quais gozam atualmente de posições estratégicas na estrutura da segurança pública, na crença de que medidas corretivas seriam implementadas, fazendo jus ao que deveria ser, no mínimo, ético.

Contudo, diferentemente do que se acreditava, a ‘farra da farinha pouca, meu pirão primeiro’ não se restringia aos subordinados e a ideia de que quando o gato saía os ratos faziam a festa é totalmente ilusória. Quem deveria ser exemplo, talvez seja, senão o organizador, parte do ‘cerimonial das celebrações’, suposição fruto do demonstrativo do contracheque do oficial que hoje está comandante geral da PMSE, conforme documento ilustra, o qual comprova o recebimento de R$ 5.400 somente em gratificações por serviços extras.

Como acreditar em comprometimento com a segurança pública, em crise financeira, quando o portal da transparência mostra o contrário e o extrato da folha de pagamento pessoal de Marcony, por exemplo, detalha o recebimento de valores referentes a gratificações por serviço extra, quando, por força da Lei, ocupantes de cargos em comissão já recebem valor específico decorrente da função e, o pior, devem se manter à disposição do Estado, exclusivamente?

Onde estão a Corregedoria, o Ministério Público, para apurar fatos de tal relevância que não afetam somente militares, mas os cidadãos pagadores de impostos que bancam essas estripolias e, diariamente, têm sido debochados por um sistema no qual os interesses particulares têm sobrepostos os coletivos?

Em meio a situações dessa natureza não é difícil encontrar uma justificativa para a falta de dinheiro para pagar os PM’s e servidores públicos em dia. Isso é, se é que realmente há essa carência. Havendo corrupção entre quem deveria combatê-la, o que mais surpreenderá? Se subestimam a inteligência alheia quando um dos príncipios da administração pública é a publicidade, o que não pensar quando a exigência é moralidade?

Atençãos aos senhores da justiça, membros de conselho, representantes da Lei, mostrem-se agora na apuração da denúncia, afinal se servidores públicos em dedicação exclusiva resolverem pedir ressarcimento por jornada superior à diária, o Estado, certamente, falirá e não necessitará resposta para “onde está o dinheiro?”. Já estamos sabendo que os gatos estão comendo, e não é nada pelas beiradas.

De onde viemos, quem somos? Por que não nos permitiram a invasão francesa ou talvez a invasão holandesa no processo de colonização? Se assim o fosse, seríamos uma grande nação. Oh, nocivo CABRAL!

Iane Góis

Faxaju

Presidente da Adepol diz que Delegado Geral age de forma arbitrária

Delegados querem equiparação das gratificações que são recebidas pelos policiais militares

Sem ter as reivindicações atendidas pelo governo do estado, a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Sergipe (Adepol), reuniu os delegados para deliberarem sobre as ações com o intuito de chamar a atenção do governo e decidiram não realizar trabalhos extraordinários.

Os delegados lutam junto ao governo do estado para que haja isonomia nas gratificações com a polícia militar que teve aprovado em 2014, um novo valor para a RETAE. Eles querem equiparação, porém o governo que havia acenado em atender a reivindicação dos delegados, teria voltado atrás.

Nesta terça-feira (11), os delegados decidiram em assembleia realizada pela categoria que eles não iriam realizar os plantões extraordinários nos municípios de Propriá, Lagarto, Estância e Nossa Senhora da Glória. Esses plantões são feitos pelos delegados que recebem uma gratificação extra pelo trabalho.

Na manhã desta quarta-feira (12), o presidente da Adepol, delegado Paulo Márcio, denunciou uma ação que teria sido praticada pelo delegado-geral da policia civil, Alessandro Vieira, contra pelo menos três delegados. Segundo Paulo Márcio, o delegado-geral teria constrangido alguns colegas sob ameaça de denunciá-los junto a Corregedoria de Polícia por eles ter se negado a trabalhar voluntariamente.

Paulo Márcio afirma que o delegado-geral agiu de “forma acintosa, arbitrária e abusiva, coagiu três colegas nossos, ao chamá-los e dizer que teriam que assinar um ato de ordem de missão para cumprir os plantões. Caso eles se negassem, os delegados Eurico, João Eduardo e Luciana Pereira seriam denunciados na Corregedoria e no Ministério Publico por eles não cumprirem ordem superior. Nós lamentamos a atitude do delegado geral e a Adepol repudia esta atitude. Esses delegados trabalham voluntariamente em escala extraordinária e recebem gratificação”, afirmou o delegado Paulo Márcio.

Ele explica ainda que mesmo sob ameaça de serem representados junto a Corregedoria, o delegado Eurico teria se recusado a cumprir a ordem e que essa decisão de não trabalhar de forma extraordinária foi decidido por 63 votos a favor e um contra, durante a assembleia realizada ontem.

Ainda segundo o presidente da Adepol, outros dois delegados foram chamados pelo delegado-geral para assinar o ato de ordem de missão, ou seja, que assumissem o compromisso para cumprirem a escala extraordinária. Paulo Márcio preferiu não citar os nomes dos dois delegados.

Munir Darrage

Fonte: Faxaju

Capitão Samuel atende pedido de militares que fazem trabalho de escolta no sistema prisional

Foto: Atual alojamento e do que será futuro (Antigo Presídio do Bairro América)

Depois de diversas reclamações dos policiais, que saíram do patrulhamento nas ruas e prestam serviço para a Sejuc, fazendo trabalho de escolta no sistema prisional. o deputado Capitao Samuel visitou, nesta quarta-feira, 22, o setor onde ficam os PMs e ligou para Secretario Executivo de Justiça (Sejuc) o Major Chaves, para atender os apelos dos policiais militares.

Entre os pedidos dos profissionais estão a mudança do alojamento, onde o policiais ficam hospedados quando realizam trabalho de escolta além da alimentação fornecida aos profissionais nos locais de serviço, outro pedido foi a mudança na forma de pagamento de diárias para RETAE.

Major Chaves informou que o local onde os policiais estão instalados atualmente será mudado na próxima sexta-feira, 24, além de garantir que a alimentação, dos presídios, será fornecidas por uma empresa terceirizada, dando mais qualidade para as refeições.

O deputado Capitão Samuel também dialogou com o comandante Geral da PM, Coronel Marcony, para que os polícias passem receber RETAE, pois desta forma voltarão para as ruas e na folga farão as escoltas, onde a justiça e a população vão ganhar com essa mudança. "Com o pagamento da RETAE, os profissionais farão o serviço por completo, onde todos os lados serão atendidos. Agora vou conversar com o Secretário da Fazenda para buscar a possibilidade financeira destas mudanças", afirma.

Fonte: Assessoria Parlamentar