Policiais reúnem-se com o Ministério do Trabalho e Previdência para tratar de aposentadoria

Na reunião as policiais expuseram especificidades do trabalho policial relativas à carga horária elevada, a natureza de risco e perigo diário que ao longo dos anos influenciam na qualidade de vida, na aptidão para o serviço e no tempo de aposentadoria.

O Secretário do Trabalho e Previdência Marcelo Caetano recebeu um grupo de mulheres policiais na última quarta-feira (3), para tratar sobre a reforma que o governo promete fazer na Previdência Social e o reflexo na aposentadoria do policial. O encontro aconteceu no Ministério do Trabalho e Previdência, em Brasília e contou ainda com a presença do Assessor Chefe da Assessoria Especial da Casa Civil Marcelo Siqueira e do Diretor de Acompanhamento de assuntos fiscais e sociais do Ministério do Planejamento Arnaldo Lima.

Participaram do encontro a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil (Ampol), o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, a Associação dos Delegados Federais (DPF), a Ordem dos Policiais do Brasil (OPB) e representantes da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar e Comando do Corpo de Bombeiros. Na reunião as representantes expuseram a realidade dos profissionais de segurança pública, citando especificidades do trabalho policial relativas à carga horária elevada, a natureza de risco e perigo diário que ao longo dos anos influenciam na qualidade de vida, na aptidão para o serviço e no tempo de aposentadoria.

Representando a Fenapef, a Diretora de Comunicação, Magne Cristine, que é Escrivã de Polícia Federal, destacou que a atividade de risco inerente à profissão policial e as condições de trabalho que enfrentam em suas unidades geram muitos casos de doenças físicas e psicológicas, como depressão, embriaguez e suicídio, que somados aos casos de mortes no desempenho da atividade, evidenciam a condição diferenciada de trabalho e consequentemente de aposentadoria dos policiais. 

Também Diretora da Ordem dos Policiais do Brasil (OPB), Magne Cristine apontou que as corporações policiais não disponibilizam sequer assistência à saúde ou assistência psicológica oficiais que atendam à condição especial de trabalho do policial e por isso o número de adoecimentos e mortes de policiais é altíssimo. “Nós somos profissionais diferenciados e a nossa condição diferenciada não vem sendo considerada sequer dentro das nossas próprias corporações”, afirmou.

Para Magne, a violência no Brasil tem índices altíssimos e o efetivo policial está aquém da demanda para atendê-la, o que implica que o policial constantemente tem que cumprir uma jornada de trabalho além do seu expediente normal, pois se desdobra para atender a situações de flagrantes, operações policiais, sobreavisos e plantões, excedendo em muito a sua carga horária normal de trabalho, o que ao longo dos anos produz doenças e incapacidades para o trabalho.

“Quando se quer tratar de regras gerais é preciso também considerar as situações excepcionais, e a dos profissionais de segurança pública é uma delas”, comentou Magne Cristine. “Todos querem manter direitos, ninguém quer perder direitos e em momentos de crise é preciso haver ajustes, mas esses ajustes não podem desconsiderar a nossa natureza diferenciada que já padece de uma atenção especial do governo”, concluiu.

Fonte: Fenapef

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Projeto invalida regra sobre tempo de descanso para quem trabalha a céu aberto

A Câmara dos Deputados analisa projeto que invalida a regra atual do Ministério do Trabalho sobre períodos de descanso para quem trabalha a céu aberto. Atualmente, o anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 estabelece critérios para o exercício de atividades laborais por trabalhadores expostos ao calor.

A proposta em análise (Projeto de Decreto Legislativo 1358/13), do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), estabelece que as regras desse anexo somente valerão para situações em que a fonte de calor for artificial.

De acordo com Domingos Sávio, se válidas para trabalhos realizados em ambiente aberto, essas regras podem inviabilizar “até 90% do dia de trabalho em várias capitais”.

Em Belém, segundo argumenta, não poderiam ser executadas atividades classificadas como moderadas e pesadas. “Já em relação às leves, sua execução estaria impedida em 87,4% do dia”, sustenta.

No entendimento do deputado, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) “permite entender” que a regulamentação sobre conforto térmico aplica-se somente às atividades com fontes artificiais de calor ou frio.

“Corroboram com este entendimento os critérios estabelecidos pela Previdência Social para a concessão da aposentadoria especial apenas ao trabalho exercido com exposição ao calor oriundo de fontes artificiais”, diz o deputado.

Intensidade do calor

 

O anexo 3 prevê tempo de descanso que varia conforme a atividade (leve, moderada ou pesada) e a intensidade do calor (medida pelo chamado Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo – IBUTG). Em alguns casos, poderão ser 45 minutos de trabalho e 15 minutos descanso; 30 minutos de trabalho e 30 minutos descanso; ou 15 minutos de trabalho e 45 minutos descanso. Em índices extremos, não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle.

Domingos Sávio afirma, no entanto, que não é possível medir corretamente o IBUTG a céu aberto, por causa da “influência direta de fatores que alteram o resultado, tais como: incidência solar, vento, umidade relativa do ar, nuvens, etc”. "A fonte solar não é passível de controle por parte do empregador, razão pela qual este não deve ser onerado excessivamente por questões que não pode administrar", declara o parlamentar.

Tramitação

 

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
 

PDC-1358/2013

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pré-lançamento da Conferência Nacional de Trabalho Decente será realizado em Brasília

O Ministério do Trabalho e Emprego realizará entre os dias 4 e 6 de maio o pré-lançamento da Conferência Nacional de Trabalho Decente. Além de exposições e painéis, será apresentado para debate o Plano Nacional de Trabalho Decente, que estabelece resultados e metas para 2011 e 2015. Estarão em discussão temas como avanços e desafios para a geração de mais e melhores empregos, combate e erradicação do trabalho infantil e trabalho escravo, fortalecimento do diálogo social e agendas subnacionais e setoriais de trabalho decente.

A abertura do evento será na terça-feira, dia 4, e contará com a presença da Diretora do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Abramo. Também estarão presentes o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi; a ministra do Desenvolvimento Social, Márcia Lopes; a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, além do presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Arthur Henrique Silva, e do representante dos empregadores no Conselho de Administração da OIT, Dagoberto Lima Godoy.

A discussões sobre o tema acontecem em um momento no qual o governo brasileiro tomou importantes medidas para fazer avançar a Agenda Nacional do Trabalho Decente. No último dia 13 de março foi instituído o Comitê Executivo Interministerial para Implementação da Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD), em evento presidido pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi.

Integram o Comitê a Secretaria Geral da Presidência da República; os ministérios do Trabalho e Emprego; das Relações Exteriores; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; da Previdência Social; da Justiça; da Educação; da Saúde; da Fazenda; do Planejamento; do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior; da Agricultura e o do Meio Ambiente; e as Secretarias de Relações Institucionais; da Igualdade Racial; de Políticas para as Mulheres e de Direitos Humanos.

Segundo o ministro Carlos Lupi, a instalação do comitê é fundamental. "A promoção do Trabalho Decente faz parte de uma série de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. O presidente Lula e a OIT assinaram um memorando de entendimento em 2003 que prevê o estabelecimento de um Programa Especial de Cooperação Técnica para a promoção de uma Agenda Nacional de Trabalho Decente".

A Agenda Nacional do Trabalho Decente foi lançada em maio de 2006 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, durante a XVI Reunião Regional Americana da OIT, realizada em Brasilia. O trabalho decente é condição fundamental para a superação da pobreza, redução das desigualdades sociais e o desenvolvimento sustentável. Entende-se por trabalho decente um trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna.

Cabe ao Comitê Executivo composto por ministérios e secretarias de estados envolvidos com o tema trabalho, emprego e proteção social, a ser coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a responsabilidade pela formulação de projetos nas áreas prioritárias de cooperação, bem como a tarefa de mobilizar recursos para a implementação, monitoramento e avaliação desses projetos.

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