Mais uma decisão histórica da Justiça Militar cessa ilegalidade da PM de São Paulo

Após conseguir a soltura imediata de dois policiais militares indevidamente recolhidos na Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo por força de Habeas Corpus, banca especializada inova mais uma vez em prol do policial militar. No dia 30 de abril de 2012, em meio ao recesso forense relativo ao feriado do Dia do Trabalho, o Dr. Marcos Fernando Theodoro Pinheiro, Juiz de Direito Substituto da Justiça Militar do Estado de São Paulo, respondendo pelo Plantão Judiciário Militar, deferiu parcialmente ordem de Habeas Corpus impetrado pela Oliveira Campanini Advogados, no tocante a se alterar a forma de contagem que a PM de São Paulo via Corregedoria vem aplicando nos recolhimentos disciplinares decretados em desfavor de PMs investigados. 

Desde a edição da Lei Complementar 893/2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo (RDPM), a Força Militar Paulista vem utilizando seu artigo de número 26 de forma visivelmente indevida, enviando ao cárcere homens e mulheres com sustentação em meras denúncias muitas vezes infundadas, fazendo-os permanecer presos por mais de 5 dias incomunicáveis, sem qualquer voz de prisão em flagrante delito ou ordem de autoridade judiciária. Questionando a inconstitucionalidade do referido recolhimento, o Dr. William de Castro Alves dos Santos, o mais novo integrante da sociedade de advogados, não mediu esforços em trabalhar durante o recesso do feriado de 1º de Maio, desenvolvendo e distribuindo no Plantão da Justiça Militar, uma Ordem de Habeas Corpus. 

Além do pleito principal de soltura imediata via Alvará de Soltura, o profissional sustentou tese subsidiária com pedido de Salvo Conduto, para que a Corregedoria PM observasse a forma correta da contagem do prazo de 5 dias do Recolhimento Disciplinar, e pela primeira vez na história, a justiça fora feita em se reconhecer a natureza penal e não processual da medida prisional administrativa. 

Com tal reconhecimento, a Justiça enviou ordem imediata para o Subcomandante PM realizar a soltura do PM no momento em que completasse 73 horas e meia de custódia, o que representaria 3 dias e 90 minutos, considerando o dia do recolhimento (29/04) como o primeiro dia, cessando a prisão às 00h00min do dia 03/05. Pelo método de contagem utilizado pela PM desde o ano de 2001, o PM iria permanecer encarcerado por mais de 5 dias, eis que fora recolhido após por volta de 20h00min do dia 29/04 com previsão de liberação somente no dia 04/05 as 22h50min. A brilhante tese foi aceita pelo fato de que o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 10, trata assim da contagem de prazo.

Fonte: Blog no QAP

1º de Maio - Dia do Trabalhador

Neste 1º de maio, a Aspra Sergipe vem parabenizar a todos os trabalhadores que fazem crescer o nosso estado e o nosso país. De maneira especial queremos parabenizar todos os trabalhadores que lutam pelos seus direitos, que buscam o melhor para a sua categoria e para a sociedade, e de forma mais especial ainda queremos parabenizar todos os policiais e bombeiros militares de Sergipe e do Brasil, homens e mulheres que não se cansam e não se negam a, dia após dia, colocar em risco o seu maior patrimônio, a sua própria vida, em defesa do nosso povo. Quem arrisca a própria vida pela vida e pelo patrimônio dos demais, merece receber da sociedade e das autoridades o devido reconhecimento. 

Hoje queremos dar parabéns aos policiais e bombeiros militares de Sergipe, que aprenderam que nós, militares, também somos cidadãos, também temos direitos e também podemos lutar por eles, ainda que queiram fazer conosco o mesmo que fizeram àquele que hoje é o patrono das Polícias Militares, o alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, que morreu na forca pelo simples fato de ter um ideal e de lutar por ele. E que ideal era esse? Ver livre o nosso Brasil. Queria Tiradentes ver o nosso país livre da opressão, da exploração, dos desmandos daqueles que só queriam explorar o nosso povo e levar daqui o que nós tínhamos de melhor. Queria Tiradentes viver em um país justo e igualitário, onde todos pudessem viver em paz. Por isso, o "subversivo" Tiradentes foi parar na forca, sendo depois esquartejado e tendo as partes do seu corpo expostas pelos quatro cantos, para que servisse de exemplo a todo aquele que ousasse pensar em lutar por liberdade. 

Hoje as punições para os que lutam, em especial os militares, já não são tão bárbaras, mas não deixam de existir. A forca foi substituída pelas detenções, prisões, exclusões a bem da disciplina e transferências compulsórias para a reserva remunerada, entre outras coisas. Ainda assim, o ideal de lutar por dias melhores, já impregnado nos corações e mentes dos policiais e bombeiros militares de Sergipe, não deixará que nossa classe fuja à luta. Sempre existirão vozes a se levantar para dizer que não queremos ser tratados como subcidadãos, para dizer que temos direitos e para lutar por eles, e sempre existirão homens e mulheres corajosos e valorosos que farão com que essas vozes ecoem pelo ar até o dia da nossa vitória.

PARABÉNS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE SERGIPE, TRABALHADORES DA SEGURANÇA PÚBLICA QUE DÃO O SEU SUOR, O SEU SANGUE E A SUA VIDA POR UM SERGIPE MELHOR PARA TODOS NÓS!

Os militares e o Dia do Trabalhador

Já se foi o tempo em que o policial ou bombeiro militar aceitava sem questionamentos todas as ordens emanadas dos seus superiores, guiados pelo conformismo impregnado na “mente militar” forjada apenas para obedecer, nunca para questionar ou sequer pedir esclarecimentos. O mundo evolui e a classe militar também evoluiu. Hoje, por exemplo, grande parte dos que ingressam na corporação (PM ou Bombeiros) possuem ou cursam nível superior, e grande parte dos que não possuem estão em busca de concluir a formação acadêmica, o que demonstra o quanto se elevou o nível dos integrantes destas instituições.

Antes, os próprios policiais e bombeiros pareciam acreditar que eram máquinas, já que eram tratados assim por seus superiores e pelo próprio governo. A mente dos policiais de hoje está bem mais aberta e evoluída, mas a dos superiores e a dos governantes parece ter parado no tempo, pois continuam vendo os servidores militares como máquinas, e não como seres humanos. Parecem desconhecer a velha e célebre frase de Chaplin: “Não sois máquinas, homens é que sois”.

Neste 1º de maio, Dia do Trabalhador, é dia de relembrar e reconhecer os avanços conquistados pelos servidores militares, que unidos e organizados fizeram história em nosso estado. É dia também desses dignos trabalhadores da segurança pública cobrarem os direitos que ainda não foram conquistados, como definição de carga horária e pagamento das horas extras, nível superior para ingresso nas corporações, retorno da etapa de alimentação e da gratificação de cursos, aprovação da nova Lei de Organização Básica (LOB) com consequentes promoções, e equiparação salarial com a Polícia Civil.

Estas são algumas das bandeiras de luta dos servidores militares de Sergipe, que vão seguir lutando em busca de avanços e conquistas que nos tragam mais valorização e dignidade, em contrapartida ao amor e dedicação com que cada um de nós exerce o seu papel profissional e social, em busca de uma sociedade cada vez mais justa, solidária e harmoniosa.

Parabéns TRABALHADORES POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES por este que também é o seu dia!

Diretoria da Asprase