Subtenente Gonzaga: Veículo usado no tráfico de drogas ilícitas poderá ficar retido até decisão judicial definitiva

Com base nas opiniões formalizadas na audiência pública realizada na Comissão de Relações Exteriores da Câmara, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), apresentou o Projeto de Lei 7921/17, que altera a Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad (Lei 11.343, de 2006).

Pela proposta, poderá ser decretada pela justiça, a pedido do Ministério Público ou por representação da autoridade policial, a apreensão dos bens móveis e imóveis ou valores utilizados como meio para o tráfico de drogas ilícitas, ressalvado o interesse de terceiros de boa fé, ainda que não constituam proveito obtido com o cometimento dos crimes previstos na legislação.

Ainda pelo texto, o juiz facultará ao acusado o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de provas de que a origem do produto, dos bens ou de valor é lícita, exceto o veículo quando apreendido transportando droga. Provada a origem lícita do produto, dos bens ou de valor, o juiz decidirá pela sua liberação, menos o veículo, que permanecerá sob custódia do Estado até decisão judicial definitiva da ação, como previsto no Sisnad.

Para o Subtenente Gonzaga, o objetivo do projeto é inibir e reprimir o tráfico de drogas ilícitas. Ainda segundo ele, a legislação atual, em seus onze anos de vigência, não mostrou efetividade nas ações. “A nossa lei de repressão ao trafico ilícito de drogas é ineficiente e indulgente com os criminosos, ao admitir a restituição imediata do veículo utilizado para o tráfico de entorpecentes e exigir que a sua prática seja reiterada para que o Estado possa agir.”

Ascom PDT/Facebook Subtenente Gonzaga

Senado aprova em primeiro turno projeto que regulamenta audiências de custódia

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto que regulamenta as audiências de custódia. O PLS n. 554/2011 altera o parágrafo 1º do artigo 306 do Código de Processo Penal, estabelecendo que, no prazo máximo de 24 horas, o preso em flagrante deverá ser conduzido à presença do juiz. A proposta também prevê que, após apresentado o auto de prisão, caso seja alegada violação a direitos fundamentais, cabe à autoridade policial providenciar as medidas necessárias para preservar a integridade do preso, bem como solicitar a apuração dos fatos e instaurar inquérito. O projeto de lei terá de ser apreciado ainda em turno suplementar, o que, segundo acordo entre as lideranças, deverá ocorrer em agosto, após o recesso parlamentar.

As alterações previstas na proposta legislativa seguem as linhas adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no "Projeto Audiência de Custódia", implantado de forma piloto em São Paulo em fevereiro de 2015 por iniciativa do presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Principal política criminal da atual gestão do CNJ, o Conselho regulamentou o funcionamento das audiências de custódia em todo o país, em dezembro do ano passado, por meio da Resolução n. 213/2015.

Na sessão do Senado Federal, o autor do PLS n. 554/2011, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), destacou o papel pioneiro do CNJ, ressaltando que, sob o comando do órgão, já foram realizadas 93 mil audiências de custódia em todo o país, e 45 mil pessoas foram colocadas em liberdade provisória pelo juiz. “O Judiciário interpretou primeiro que nós a realidade do Brasil e introduziu a audiência de custódia por meio de resolução”, afirmou.

O relator da matéria, senador João Capiberibe (PSB-AP), disse que o projeto de lei visa a preservar a integridade física e psíquica da pessoa presa e prevenir atos de tortura. “Estamos ampliando os direitos individuais dos cidadãos e cidadãs, e isso é um avanço fantástico que só a democracia pode permitir”, destacou.

Projeto Audiência de Custódia - Lançadas em fevereiro de 2015 pelo CNJ, o projeto Audiência de Custódia consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. 

A audiência de custódia tem por objetivo assegurar o respeito aos direitos fundamentais da pessoa submetida à prisão, por meio de apreciação mais adequada e apropriada da prisão antecipada pelas agências de segurança pública do estado. Acompanhado de seu advogado ou de um defensor público, o autuado será ouvido, previamente, por um juiz, que decidirá sobre o relaxamento da prisão ou sobre a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O juiz também avaliará se a prisão preventiva pode ser substituída por liberdade provisória até o julgamento definitivo do processo, e adotará, se for o caso, medidas cautelares como monitoramento eletrônico e apresentação periódica em juízo. Poderá determinar, ainda, a realização de exames médicos para apurar se houve maus-tratos ou abuso policial durante a execução do ato de prisão.

Acompanhamento - A metodologia das audiências de custódia também prevê parcerias com o Poder Executivo para o acompanhamento das pessoas colocadas em liberdade, por meio das Centrais Integradas de Alternativas Penais e das Centrais de Monitoração Eletrônica, previstas na Resolução n. 213/2015. Até junho deste ano, as audiências de custódia resultaram em quase 11 mil encaminhamentos sociais ou assistenciais (11,51% dos casos) com destaque para o Espírito Santo, que respondeu sozinho por um quarto dos registros (2,8 mil). As audiências de custódia também se mostraram importante ferramenta na detecção de possíveis casos de violência ou abusos cometidos no ato de prisão, com mais de 5 mil registros até o momento (5,32% do total). 

Economia - Com a adoção das audiências de custódia em todos os estados brasileiros e na Justiça Federal, desde fevereiro de 2015, o país já economizou R$ 4 bilhões, levando em conta as mais de 45 mil pessoas que não foram indevidamente recolhidas à prisão e os 68 presídios que deixaram de ser construídos para abrigar a população carcerária que vinha crescendo de forma exponencial. A expectativa é que a economia anual chegue a R$13,9 bilhões.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Justiça do Mato Grosso do Sul passa a promover audiências de custódia

Após São Paulo, Espírito Santo, Maranhão e Minas Gerais, o Mato Grosso do Sul passará a promover audiências de custódia. Com incentivo do Conselho Nacional de Justiça, a medida exige que os Tribunais de Justiça marquem audiências entre os presos em flagrante e um juiz no prazo de 24 horas.

No estado, as audiências de custódia foram recomendadas pela Seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil. Após reunião com o presidente da entidade, Júlio Cesar Souza Rodrigues, na quinta-feira (16/7), o presidente do Tribunal de Justiça do estado, João Maria Lós, autorizou a implantação da medida. 

A recomendação foi apresentada por Rodrigues a Lós durante sua posse para assumir a presidência do TJ-MS, ainda no mês de janeiro, como uma das alternativas para amenizar o problema da superlotação no sistema carcerário estadual.

“O juiz vai ter a oportunidade de analisar se a prisão é necessária e poderá conceder a liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. Também poderá avaliar eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos”, afirmou o presidente da OAB-MS.

Em fevereiro, Rodrigues reforçou o pedido durante reunião com Lós e membros da Comissão de Advogados Criminalistas da OAB-MS. A proposta ganhou força com a assinatura de termo entre Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Federal da OAB, com a intenção de conjugar esforços para difundir e colocar em operação as audiências de custódia.

“É um grande avanço que terá resultados positivos, principalmente, no precário sistema carcerário do nosso Estado”, avaliou Rodrigues. Para ele, a medida vai evitar prisões desnecessárias. O provimento que norteará as audiências de custódia no estado terá contribuição da OAB-MS. Com informações das Assessorias de Imprensa do CNJ e da OAB-MS.

Fonte: Consultor Jurídico

Ministro Lewandowski participa do lançamento de audiência de custódia em MG

A adesão de todos os estados ao projeto Audiência de Custódia, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para permitir a apresentação do preso em flagrante a um juiz em 24 horas, pode resultar na economia de R$ 4,3 bilhões aos cofres públicos. A estimativa foi divulgada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, no lançamento do projeto em Minas Gerais nesta sexta-feira (17/7).

“O preso custa, em média, R$ 3 mil reais por mês ao Estado, e se lograrmos implantar as audiências de custódia em todo o país até 2016, isso poderá resultar em economia de R$ 4,3 bilhões que poderão ser aplicados em educação, saúde, transporte público, e outros serviços”, disse o ministro. A economia ocorre porque, com a audiência de custódia, o juiz tem mais elementos para decidir pela liberdade provisória condicional, reduzindo a população carcerária e desonerando os cofres públicos.

Lewandowski também falou sobre as necessidades legais que levaram o CNJ a desenvolver a metodologia, como o fato de o Brasil ser signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica, de 1992, que prevê a apresentação do preso em flagrante a um juiz no menor prazo possível. Ele lembrou que o Brasil é o quarto país que mais encarcera no mundo, e 41% são presos provisórios. “São pessoas que passam em média quatro meses até verem um juiz, vivendo a ofensa ao princípio da inocência e da não culpabilidade. É importante que corrijamos essa situação em um processo humano e civilizatório”, disse.

O ministro ainda incentivou o combate à cultura do encarceramento, lembrando que o Judiciário nem sempre atua em consonância com a opinião pública. “Nós juízes temos ações de contrassenso, não podemos sempre responder às ruas, que pedem mais encarceramento e punições mais severas, porque isso não é solução para a criminalidade. Não podemos deixar pessoas lá para sofrer violência e entrar para facções saindo piores que entraram”, avaliou.

Homenagem

O ministro falou sobre o projeto Audiência de Custódia após receber o Colar do Mérito Judiciário, condecoração criada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) em 1986 para homenagear pessoas e instituições que se destacam na prestação de serviços à Justiça. O evento reuniu representantes do sistema de Justiça e autoridades locais, como o presidente do TJ-MG, Pedro Bitencourt, e o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel.

Antes da cerimônia, o ministro participou da primeira audiência de custódia do estado, realizada nas dependências do próprio tribunal. A partir de agora, o projeto piloto será implantado em Belo Horizonte e região metropolitana, com a apresentação dos presos em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas, inclusive em fins de semana e feriados.

Fonte: Agência CNJ de Notícias/STF

ADPF participa de evento que reúne dirigentes das entidades de Delegados

Encontro foi realizado em Natal/RN e também contou com representantes da segurança pública nacional

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) participou no último dia 19 do Encontro Nacional de Presidentes e Representantes de Entidades de Classe de Delegados de Polícia, em Natal/RN. Também estiveram no evento a secretária nacional de Segurança Pública Regina Miki e o presidente do Colégio de Secretários de Segurança Pública, Bernardo Santana. O presidente da ADPF, Marcos Leôncio foi convidado para participar do encontro e falou sobre a Proposta de Emenda à Constituição 443, que prevê tratamento igualitário às carreiras jurídicas e sobre o modelo do ciclo completo.

"Na Polícia Federal vivemos o ciclo completo e os Delegados de Polícia Federal fazem uma profunda discussão sobre o assunto. O ciclo completo não é da polícia, mas sim um sistema integrado de segurança pública e justiça”, comenta Marcos Leôncio.

A secretária Regina Miki demonstrou apoio às polícias judiciárias do Brasil. “Enquanto secretária nacional estarei à disposição da polícia judiciária. Defenderei essa polícia porque não vejo outra alternativa para a quebra da impunidade se não com o fortalecimento da polícia judiciária na investigação”, afirma.

A ADPF entregou nas mãos da secretária um artigo do presidente Marcos Leôncio sobre o modelo de ciclo completo nas polícias. Miki afirmou que entregará o documento ao ministro da Justiça José Eduardo Cardozo para que as sugestões discutidas. Durante o encontro foi instalado o Fórum Nacional das Entidades de Delegados do Brasil (Fonaed), que debateu temas como ciclo completo, carreira única, unificação das polícias e audiência de custódia, além da PEC 443.

Também estiveram presentes no evento o Governador do Estado do Rio Grande do Norte, Eric Sebastião e da Secretária de Segurança Pública do Estado, Kalina Leite.

Fonte: ADPF

Uma revolução na Polícia Civil

"Uma mudança desse porte exige algumas adequações haja vista que a formação dada ao escrivão não é a mesma do inspetor"

Quem já passou pela experiência de ter de fazer um boletim de ocorrência (BO) em um distrito policial possivelmente deve ter reclamado muito do serviço prestado. Falta maior efetivo à Polícia Civil e todo o trâmite ainda é muito lento apesar de alguns avanços, como a delegacia eletrônica. Uma proposta elaborada pelo Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará (Sinpol) tem como objetivo mudar esse cenário e, de quebra, promover uma verdadeira revolução organizacional.

Trata-se da criação do cargo de oficial de polícia judiciária (OPJ) que une, em uma mesma função, as atribuições relativas ao escrivão e ao inspetor. A medida busca tornar a atuação desses profissionais mais eficaz, promovendo a racionalização de tempo e de pessoal. Hoje, um inspetor não pode lavrar um BO ou fazer o registro de um termo circunstancial de ocorrência (TCO). O escrivão, por sua vez, encontra-se impedido de cumprir mandados de prisão e de realizar a custódia dos presos. Com as mudanças previstas, o mesmo profissional que atua na investigação também estaria habilitado a conduzir boa parte da burocracia necessária à atividade policial, em especial, às atividades que não se revestem de grandes formalidades, consistindo apenas na narrativa dos fatos presenciados. A distância entre o policial de “rua” e o de “cartório” também ficaria mais reduzida, gerando impacto até mesmo no trabalho investigativo.

O Sinpol apresenta um exemplo de como a nova função pode tornar o serviço da Polícia Civil mais ágil. Pensemos em uma delegacia plantonista com uma equipe formada por um delegado, um escrivão e três inspetores. Quando um flagrante chega à autoridade policial ele tem de ser lavrado pelo delegado e pelo escrivão. O atendimento dos boletins de ocorrência, então, fica suspenso uma vez que o escrivão é o único profissional habilitado para realizar tal tarefa. Os inspetores, embora em maior número, ficam subutilizados nessa situação.

Com a criação da figura do OPJ, o flagrante seria registrado por um oficial sem que o processo de atendimento de boletim de ocorrência seja interrompido. Ganham com isso o cidadão e a cidadã que, além de serem vítimas da violência, sofrem com o atendimento muitas vezes precário. Quando se leva em consideração as dificuldades de cobertura policial no Interior, em que um mesmo delegado tem de dar conta de diversos municípios ou nas distâncias percorridas para se fazer o registro das ocorrências, os méritos de tal proposta se tornam ainda mais evidentes.

Uma mudança desse porte exige algumas adequações haja vista que a formação dada ao escrivão não é a mesma do inspetor. Os exames físicos não são exigidos para os escrivães, por exemplo. Os futuros profissionais teriam de se submeter a uma nova grade curricular e quem está atualmente na ativa teria de passar por uma capacitação complementar caso concorde com a nova função. O caminho a ser percorrido para a implementação, contudo, ainda é longo. A medida envolve profundas transformações no cotidiano dos policiais e nas disputas internas da instituição. A cultura cartorial é muito forte na Polícia Civil e qualquer mudança significativa nesse sentido precisa passar pela adesão dos profissionais. Além disso, embora possam resultar em maior agilidade e capacidade de resposta à Polícia Civil, as novas atribuições trazem consigo novos desafios ao profissional.

Parece haver uma tendência em prol de mudanças no funcionamento da polícia judiciária. Policiais de Santa Catarina e Rio Grande do Norte estão se mobilizando em torno de uma proposta semelhante assim como a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que estuda a fusão dos cargos de escrivão e agente, criando a figura do oficial de polícia federal (OPF). Conforme o inspetor, o projeto já foi apresentado ao Governo do Estado e teve boa aceitação. A Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) ficou incumbida de elaborar um estudo de viabilidade econômica. Para quem quiser saber mais informações, o projeto OPJ pode ser acessado no link (http://www.sinpolce.org.br/index.php/downloads/viewdownload/7-legislacao/670-projeto-opj.html).

Por ser uma proposta tão inovadora, há muitos pontos a serem discutidos e a versão final deve passar por ajustes. Em meio a tantos projetos de lei inócuos e populistas na segurança pública, a criação da figura do oficial de polícia judiciária promete ser uma das medidas mais promissoras nessa área. A sociedade está em constante transformação e as instituições policiais não podem estar imunes a esse processo.

Ricardo Moura é jornalista, pesquisador do LEV/UFC e doutorando em Sociologia (UFC)

Fonte: Jornal O Povo On-line

Armas de fogo apreendidas poderão ficar sob custódia da Polícia Militar

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7611/14, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que determina que as armas de fogo apreendidas e colocadas à disposição da Justiça deverão ficar sob custodia da Polícia Militar durante o processo criminal.

“Um dos problemas que afligem as varas judiciais é a custódia de armas de fogo enquanto dura o processo criminal”, explica a autora. Hoje o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) determina que os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

“Ocorre que, principalmente nos municípios do interior, as armas apreendidas e sob a custódia do Poder Judiciário, em razão de processos judiciais em curso, são armazenadas em galpões, ficando totalmente esquecidas pelas autoridades”, afirma Gorete . Segundo ela, os galpões “são alvos fáceis de roubos e furtos, noticiados reiteradamente pela mídia”.

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-7611/2014

Reportagem – Lara Haje

Edição – Daniella Cronemberger

Fonte: Agência Câmara de Notícias

2ª Turma anula processo de militar que produziu prova contra si

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular o processo de um soldado do Exército que não foi advertido de seu direito de permanecer em silêncio e produziu prova contra si ao depor como testemunha em um caso de furto. A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 122279, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. De acordo com os ministros, a denúncia apresentada se baseou apenas na confissão, e o STF entende que a falta de advertência quanto ao direito ao silêncio torna ilícita prova produzida contra si mesmo.

No caso que ocorreu dentro de um batalhão do Exército no Rio de Janeiro, o soldado furtou o celular de um colega. Após a instauração do inquérito policial, as testemunhas foram inquiridas e, durante seu depoimento, o soldado decidiu confessar o furto. Em seguida, o Ministério Público Militar apresentou denúncia contra o soldado com base no artigo 240 do Código Militar. O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu a denúncia e, em seguida, a defesa tentou anular o processo sob o argumento de que o soldado foi ouvido na condição de testemunha, tendo confessado o crime sem ser advertido do seu direito de permanecer calado. O STM negou o pedido e, por essa razão, a defesa recorreu ao Supremo.

Voto do relator

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes destacou que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 o direito do acusado de permanecer em silêncio para não produzir provas contra si mesmo (artigo 5º, inciso 63). Ele citou diversos precedentes firmados pelo STF no sentido de que “do direito ao silêncio constitucionalmente reconhecido decorre a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, a prática da infração”.

Ainda de acordo com o relator, “o direito à informação oportuna da faculdade de permanecer calado tem por escopo assegurar ao acusado a escolha entre permanecer em silêncio e a intervenção ativa”, disse o ministro ao afirmar que o acusado deve ser alertado sobre seu direito de permanecer em silêncio.

“Não há dúvida, porém, de que a falta de advertência quanto ao direito do silêncio, como já acentuou o Supremo, torna ilícita a prova que, contra si mesmo, forneça o indiciado ou acusado no interrogatório formal e, com mais razão, em conversa informal gravada, clandestinamente ou não”, disse o relator.

Para o ministro, a defesa do soldado tem razão, uma vez que a denúncia apoiou-se unicamente na confissão. “Essa confissão é inválida, pois o soldado foi ouvido na condição de testemunha e, portanto, tal declaração não tem valor por não ter sido precedida da advertência quanto ao direito de permanecer calado”, enfatizou.

Para o ministro Celso de Mello, “esse é um caso de magna importância, na medida em que se reafirmam determinadas prerrogativas básicas que assistem a qualquer pessoa sujeita ou não à custódia do Estado”. Segundo ele, “a Constituição é muito clara nesse sentido e, embora se refira a pessoa presa, a doutrina se estende também a pessoas que estão soltas”.

Segundo afirmou o decano, o acusado “têm o direito de permanecer em silêncio e não está obrigado a responder qualquer pergunta que lhe seja formulada”. O ministro Celso de Mello citou como exemplo a Constituição do Japão. Promulgada em 1946, a Carta japonesa estabelece que “nenhuma pessoa será condenada ou punida em casos onde a única prova contra si seja sua própria confissão”. Essa medida, segundo ele, “inibe práticas ilícitas que, lamentavelmente, são cometidas em determinados locais com o objetivo de constranger alguém a confessar”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Ministério Público e delegados divergem em conciliação em crimes de menor potencial ofensivo

Para desafogar a justiça, há quinze anos foram criados os juizados especiais cíveis e criminais dedicados a crimes de menor potencial ofensivo e litígios menos complexos. Mas, hoje, eles estão igualmente sobrecarregados. Com o objetivo de amenizar o problema, um projeto (PL 1028/11) em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que os delegados possam se tornar conciliadores, promovendo acordos entre as partes e dispensando o inquérito e o processo.

O assunto enfrenta resistência do Ministério Público (MP). Em audiência pública na Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania, o procurador Marcelo Paranhos, representando a Procuradoria Geral da República, disse que não há nas delegacias a liberdade total necessária para garantir um acordo legítimo.

"Delegacias de polícia não são, nem no Brasil nem em nenhum lugar do mundo, ambientes propícios ao diálogo, à concórdia, à uma atmosfera psíquica que enseje a aproximação necessária para formação de um acordo. Será que a instituição que estamos escolhendo é a melhor?”, questiona Paranhos. “Seguramente, investir em instituições mais vocacionadas para isso, como a Defensoria Pública, como a própria advocacia, me parece muito mais apropriado e muito mais natural."

Estigma

Já os delegados consideram essa visão um estigma que não representa a realidade da maioria das delegacias do País. O presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Marcos Leôncio Ribeiro, defende o projeto como parte de um esforço maior para desafogar a Justiça e reduzir os litígios.

"O mundo e o Brasil discutem a não judicialização. E por que privar a autoridade policial, o delegado de polícia, de dar a sua contribuição nessa não judicialização?”, se pergunta Marcos Ribeiro.

“A delegacia de polícia não pode ser confundida com cadeia, esse é o grande erro que este País comete: um terço da força de trabalho da polícia judiciária brasileira está encarregada de custódia de preso e escolta de preso, quando ali tinha que ser um centro de prestação de serviços ao cidadão, como um local para o exercício da sua cidadania", acrescenta o delegado

Parecer em agosto

O projeto, de autoria do deputado e delegado João Campos (PSDB-GO), já teve parecer favorável aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, onde foi relatado pelo também deputado e delegado Fernando Francischini (SD-PR).

O deputado e advogado José Mentor (PT-SP) é o relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e prevê apresentação de seu parecer ainda no mês de agosto.

Íntegra da proposta:

PL-1028/2011

Reportagem – Lincoln Macário

Edição – Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Líder da PM baiana é transferido de cela

Vereador Marco Prisco dividia espaço com 16 detentos na Papuda e agora está sozinho; associações fazem 'força-tarefa' para ajudá-lo

Principal liderança da greve da Polícia Militar da Bahia, o vereador de Salvador Marco Prisco (PSDB) foi transferido ontem para uma cela individual no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, para onde foi levado na sexta-feira pela Polícia Federal. Segundo nota da Associação dos Policiais e Bombeiros e de seus Familiares (Aspra), ele estava "desesperado" e "sob risco iminente de morte" por dividir cela com 16 detentos perigosos.

A greve dos PMs da Bahia durou entre os dias 15 e 17. Prisco foi preso no dia seguinte em razão de um mandado da Justiça Federal que atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF), em ação penal de abril do ano passado, referente à greve dos policiais de 2012. Ontem, até as 20h, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia não havia julgado o habeas corpus de Prisco. 

De acordo com Fábio Brito, coordenador jurídico da Aspra, entidade presidida por Prisco, ao tomar conhecimento das condições da prisão do líder, dirigentes das associações que participaram da greve policial se reuniram pela manhã, em Salvador, com o objetivo de montar uma força-tarefa em prol da transferência de Prisco para outra cela. 

"Nós discutimos o assunto e saímos ligando para todo mundo, para o prefeito de Salvador, ACM Neto, para o presidente da Câmara Municipal, Paulo Câmara, para vários vereadores, deputados, e para a ex-ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Eliana Calmon. Não sei dizer quem foi decisivo neste caso. Esta prisão já é absurda e ilegal, mas ao menos conseguimos a transferência", afirmou Brito. A Vara de Execução Penal da Papuda, porém, disse que o preso está sob custódia da Polícia Federal e não divulgou informações sobre o caso. 

Ainda de acordo com a nota da Aspra, a entidade temia que Prisco fosse reconhecido, pelos presos, como um líder de greve da polícia. 

Os defensores do vereador estão preocupados também com sua saúde, segundo o mesmo comunicado. "Na Papuda, oferecem aos presos água de torneira e ele teme pela saúde. Vamos solicitar análise médica", afirmou o advogado Dinoemerson Tiago. Prisco sofreria de um problema crônico de estômago e coração e, por isso, deveria seguir uma dieta restrita e "não pode se submeter às refeições do presídio". 

Caso o pedido de habeas corpus seja acolhido e Prisco, liberado, a Aspra já prepara uma grande recepção ao líder, com carreata que deverá sair do Aeroporto de Salvador até a sede da associação, no bairro do Bonfim, na cidade baixa, atravessando Salvador. 

Investigação. 

Com Prisco, foram denunciados sete vereadores, soldados e cabos da PM por diversos crimes, a maioria deles contra a segurança nacional, praticados durante a greve realizada pela corporação em fevereiro de 2012.

Segundo o MPF, Prisco é processado por crime político grave. Na greve de 12 dias de dois anos atrás, houve mais de cem homicídios no Estado e ondas de saques.

Fonte: Estadão

Você sabe como funciona o sistema penitenciário no Japão?

Brasileiro que já foi preso lá afirma que quem toma conta dos presídios é o Exército. “Tudo lá dentro é movido a regras”.

A matéria que segue é assinada por Vivian Fukushima, sobrenome que [supõe-se] aproxima a autora do texto com o assunto em tela. Estamos falando de como funciona o sistema penitenciário no Japão. É, alguém vai levantar o dedo e dizer que “não podemos comparar culturas tão diferentes...” Então, festejemos a nossa desmoralização genuinamente brasileira.

Veja o texto.

Vivian Fukushima

De Londrina

“Eu tinha uma garagem de veículos, uma oficina. Era tudo legalizado, até que os brasileiros começaram a roubar carros e desmontar. Fiquei amigo demais deles e foi aí que comecei a roubar também. Éramos em oito no total, até que pegaram o primeiro e assim todos os outros foram caindo”.

Essa história é contada por R.F., 26 anos, que durante um ano e meio permaneceu na prisão em Shiga Ken, no Japão. Atualmente ele mora em Londrina e possui um negócio próprio. Por esse motivo, não quis se identificar, mas conta aos leitores do Paraná Shimbun um pouco dessa experiência que vivenciou no Japão.

Julgamento- Assim que foi pego juntamente com os outros companheiros, R.F. foi detido à espera de julgamento. Segundo ele, nessa parte já dá para notar diferenças entre os dois países. Enquanto no Japão o julgamento acontece em, no máximo, três meses, aqui no Brasil o tempo de espera é bem maior.

R.F. foi condenado a três anos de prisão, no entanto,

O presidiário estrangeiro precisa cumprir apenas 50% da pena devido ao custo que ele gera para o governo japonês. Assim, o brasileiro cumpriu, no total, quase dois anos de pena, contando com os três meses antes do julgamento e mais dois meses que permaneceu na imigração logo que saiu da prisão.

Dia-a-dia – Segundo R.F., quem toma conta dos presídios japoneses é o exército, e por esse motivo, tudo lá dentro é movido a regras.

Ele conta que em cada cela, 12 pessoas dividiam um espaço de mais ou menos 60 metros quadrados. Às 7 horas da manhã todos deviam estar em pé. Em seguida, 10 minutos para limparem o quarto e a cada semana as tarefas eram divididas. Depois de terminada a limpeza, todos sentavam em fila esperando pela contagem feita diariamente, cinco vezes por dia.

“Eu me lembro até hoje que meu número era o 22. Lá os brasileiros são as dezenas, os japoneses são os milhares e os chineses são as centenas”, diz.

Em seguida, todos iam tomar o café da manhã. O cardápio diário era arroz integral, missoshiru e tsukemono. Apenas aos domingos, na hora do almoço, eles serviam pão. “ Era a alegria de todos. Voltei de lá com 30kg a menos”, conta.

Depois do café, era hora de marcharem até a fábrica onde prestavam serviço. Os presos de cada pavilhão trabalhavam em horários e fábricas diferentes. No caso de R.F., seu trabalho era das 8h ás 12 horas, e das 13h às 18 horas, na fábrica 3M, que produz o errorex de fita.

“Lá, o preso sai da prisão e já tem emprego garantido. Eles dão opção, então se o cara volta para o crime é porque é safado”.

Além disso, os presos ganhavam salário pelo trabalho prestado, mas que, segundo R.F., era muito pouco. “Eu ganhava, pra você ter uma ideia, 300 ienes por mês ( o equivalente a R$ 6)”, diz.

Depois do trabalho, todos tinham direito de assistir TV durante 1h30. No entanto, os programas eram específicos: apenas educativos e documentários durante a semana e, aos domingos, filmes. Outra opção era ler livros. Todos lá podiam ler até dois livros por semana. “Na biblioteca do presídio tem vários tipos de livros em diversas línguas”, conta. Às 20 horas, todos iam para as celas e nenhum barulho podia ser ouvido no local.

O lado ruim - No local, nada de conversas paralelas. Aliás, a cada três advertências, o presidiário era obrigado a ficar na solitária, uma sala escura onde a pessoa permanece sentada, com as pernas cruzadas durante 12 horas. Banheiro, só na hora do intervalo. “Já fiquei nessa solitária por causa de uma geléia. A gente apostava qual cantor ia ganhar os Campeonatos de Canto que passavam na TV, e o prêmio eram aquelas geleinhas de pão. Um dia, o guarda nos pegou apostando e foi todo mundo pra solitária”, conta.

Segundo R.F. havia também outro tipo de solitária, para aqueles mais agressivos, que se revoltavam. “ Nessa sala, a pessoa é amarrada e tem de comer igual a um cachorro”.

As refeições servidas eram individuais, não podendo ser trocadas. Além disso, nenhum tipo de alimento podia ser levado pelas visitas, realizadas uma vez por mês durante 20 minutos, sem contato físico. “ Lá tinha aquele vidro que separam a gente das visitas, e a comunicação era por telefone. Quem não têm família no Japão se comunica por carta e visita íntima nem pensar”, descreve.

Rebeliões, assim como no Brasil, também existiam por lá, mas R.F. conta que quem fazia esse tipo de coisa já sabia qual seu destino. “ Em todo lugar têm uns revoltados. Mas, ao se rebelarem, o negócio ficava feio pro lado deles, o destino é a solitária”.

O lado bom – De acordo com o ex-presidiário, o local é muito limpo, incluindo as roupas que usam, futons, utensílios, etc. Ele afirma também que a comida, tradicional japonesa à base de peixe, era muito boa.

O cuidado com a saúde dos presos é prioridade. “Se a pessoa está com dor nas costas, vai para o massagista, raio X, tudo no dia, na hora. Até problemas na pele eles atendem, e muito bem. Qualquer coisa é só ir para o médico ou dentista que o atendimento é rápido”, lembra.

Violência física por parte dos policiais, de acordo com R.F. não existe. No dia-a-dia eram mais ou menos seis guardas para cuidar de 300 presos. No entanto, cada um andava com um botão, que ao ser acionado, em caso de briga ou desrespeito, em menos de três minutos, cerca de 500 policiais apareciam. “Isso aí é pra que? É pra intimidar. Não há necessidade de vir 500 guardas, mas eles fazem isso pra mostrar a força que eles têm. E não importa o horário. De repente você está dormindo e escuta aquele barulhão, aqueles guardas correndo”, lembra.

Em relação ao sistema, R. F. é enfático ao dizer que, diferentemente do brasileiro, o sistema carcerário japonês funciona, já que é educador. “ Lá a reincidência não é zero, mas é bem menor que aqui. Enquanto estive preso tive aulas, palestras, refleti muito. Os presidiários não podem formar grupos e não têm tempo ocioso, por isso ninguém tem chance de pensar em bandidagem”, diz, e completa: “Lá, assistíamos muitos documentários a respeito das prisões, e eu ouvi dizer que o sistema mais educador do mundo é o chinês e o filipino. Em terceiro lugar está o japonês. Eu era terrível, hoje eu tenho mais calma, juízo e atribuo o que aprendi ao sistema carcerário do Japão ”.

Livre- Depois de quase um ano e meio preso, R.F. finalmente fica livre. “A primeira coisa que fiz foi pegar o telefone e falar com a minha mãe que também estava no Japão. Eles estavam esperando que eu fosse voltar pra casa, mas fui direto pra imigração. Outra coisa que fiz foi comprar um chocolate, e olha que nem sou chegado em doce”, conta. Logo depois, o brasileiro lembra que, ao ser chamado para jogar bola com outros rapazes que ali estavam, teve uma reação normal para quem estava privado de diversão a tanto tempo. “ Eu achei estranho e a primeira coisa que pensei e falei foi: Aqui pode?”,diverte-se.

Apesar de permanecer por dois meses na imigração até ser deportado para o Brasil, R.F. afirma que sua estadia foi tranquila. “Quando eu cheguei na imigração e me vi sem as algemas e o uniforme já me senti livre. Logo depois, vi um monte de brasileiro e me senti em casa”.

Hoje – Atualmente R.F. mora em Londrina, é casado, tem filho, e é proprietário de uma empresa. Considera sua vida muito boa, e atribui sua estadia na penitenciária japonesa, uma das responsáveis pelo sucesso pessoal e profissional. “ Eu costumo olhar sempre o lado bom das coisas. Se eu não tivesse passado por lá, hoje não teria nada. Eu era um louco que não pensava nas consequências dos meus atos. Hoje sou uma pessoa calma, tranqüila, e principalmente, tenho juízo. Lá você adquire juízo, e começa a dar valor nas pequenas coisas da vida”, diz.

Fonte: Paraná Shimbun

Comemorações e reivindicações no dia do agente penitenciário

Desde as primeiras horas da manhã dessa quarta-feira (4), em comemoração alusiva ao dia do agente penitenciário, cerca de 800 profissionais da área se reuniram na Escola de Gestão Penitenciária do Estado de Sergipe (Egesp), localizada no Bairro America, para comemorar o dia da categoria, e também debater problemas inerentes ao âmbito trabalhista, como a precariedade nas condições de trabalho e os baixos salários.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários e Servidores da Secretaria de Justiça e Cidadania de Sergipe, Iran Alves da Silva, nem tudo é festa nesse dia. Ele alega que a categoria não obtém reconhecimento por parte do governo do Estado, e que trabalha em situação precária. “O sistema prisional só não está um caos total porque somos profissionais abnegados e temos compromisso com a sociedade, mas, condições de trabalho que é bom não existem!”, salientou.

Ainda de acordo com Iran, outro problema enfrentado pela categoria de agentes prisionais é a terceirização do serviço, que seria uma ação ilegal, além de uma falta de valorização profissional. “Não é permitida a terceirização dos serviços de custodia de presos, e aqui temos isso queremos o fim dessa ação. Estamos buscando a valorização do servidor, implementação de uma isonomia, promoções da legalidade, autorização para esses servidores ocuparem as guaritas, ou seja, queremos a humanização do sistema prisional”, observou.

O evento alusivo ao dia do agente penitenciário foi iniciado com o hasteamento das bandeiras nacional, de Sergipe e da Egesp, seguido por uma Missa em Ação de Graças, um ciclo de debates, almoço de confraternização e uma tarde dançante ao som de muito forró.

Adriana Meneses

Fonte: Portal F5 News

Da Guarda Penitenciária à Polícia Penal

Na década passada, já se ouvia que o sistema penitenciário brasileiro estava falido. Desinformados exageravam na retórica e o povo se sentia desprotegido com a violência sendo alimentada de dentro dos estabelecimentos penais. Já os técnicos de defesa social diziam que o sistema estava abandonado, desassistido. Antes, efeito da violência, o sistema transformava-se em causa.

Em 2003, o novo governo criou a Secretaria de Defesa Social, fusão da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos com a de Segurança Pública. Lá, a Subsecretaria de Administração Penal, parte específica da Execução Penal cometida ao Executivo, identificou expressivos aumentos e diversificação no espectro da tipificação e uma nefasta evolução da covardia e da organização no currículo de novos custodiados. Para enfrentar essa revigorada ameaça social, encontrou uma configuração anacrônica, com recursos humanos, logísticos e administrativos insuficientes, além de uma acentuada dissonância entre as rotinas e os procedimentos operacionais desejáveis e necessários. 

Criaram-se a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e o Comando de Operações Penitenciárias Especiais (Cope), inspirado no Comando de Operações Táticas (COT) da Polícia Federal. Isso se deu em razão de pesquisas e assimilação do entendimento de a Administração Penal ter duas vertentes: a Guarda Prisional, que realiza a custódia, e um Corpo Técnico (advogados, médicos, dentistas, psicólogos, enfermeiros, educadores, assistentes sociais etc.), que cuida da ressocialização.

Para liberar-se a PMMG da custódia em estabelecimentos penais, agentes penitenciários foram treinados para isso, iniciando com a assunção da guarda externa das penitenciárias Nelson Hungria e José Maria Alckmin. Na sequência, Dutra Ladeira, Centros de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresps) e as cadeias públicas, reformadas e com a denominação de presídios. A transferência do encargo para a Subsecretaria permitiu realocação de efetivos da PMMG em patrulhamento de logradouros e retorno de efetivo da Polícia Civil à atividade finalística de investigação. O aumento de unidades denominadas Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) foi um fato positivo.

A Guarda Penal - originariamente Guarda Penitenciária - tende a atuar à semelhança da U.S.Marshalls, agência federal dos Estados Unidos, realizando a segurança de tribunais, cumprimento de mandados de prisão, escolta de presos, recapturas, fiscalização de penas restritivas de direito.

A Guarda Penal mineira, via efetividade, desalojou a inércia que vigorava. No Congresso desde 2004, está a PEC 308, que busca o reconhecimento normativo da Polícia Penal. Alguns parlamentares estaduais, diante dessa demora, estão inclinados a reconhecer, via PEC estadual, que a Administração Penal, realizada com fundamento no poder de polícia penal, é a própria Polícia Penal.

Agílio Monteiro Filho e Amauri Meirelles - Ouvidor geral adjunto do Estado de MG e coronel da reserva da PMMG

Fonte: O Tempo/Blog da Renata

Secretário de Segurança Pública do Paraná: "Sou a favor de uma Guarda Municipal armada"

O novo secretário de Segurança Pública do Paraná, Reinaldo de Almeida César Sobrinho, 45 anos, diz que o maior desafio da atual gestão será o de reduzir a população carcerária em delegacias.

Ele afirma que trabalha, em conjunto com a Secretaria de Estado da Justiça, em um cronograma para transferir os 7 mil presos que estão em unidades policiais para o sistema penitenciário. Só no noroeste do Estado, nove cadeias abrigam cerca de mil detentos, sendo que 185 deles já foram condenados e deveriam estar cumprindo pena em penitenciárias.

A situação mais grave é a de Sarandi. A Cadeia Pública, projetada para receber 46 detentos, abrigava 190 homens, mulheres e adolescentes no início do mês. "É muito grave. É um descalabro a superpopulação de presos nas unidades policiais", afirmou César, durante conversa com delegados e investigadores na 9ª Subdivisão Policial, em visita a Maringá na semana passada.

"Esta foi a situação mais chocante que encontrei no início da gestão", constatou. Na passagem por Maringá, o secretário ouviu queixas de falta de viaturas e contingente policial, preocupou-se com o alto número de acidentes e mortes no trânsito na Cidade Canção, e anunciou novidades para o município, como a demolição do prédio da antiga cadeia pública, na Avenida Paraná, onde também funcionou a Ciretran.

"No terreno, será edificado um prédio com condições modernas de atendimento para que o tempo de resposta a um chamado seja o menor possível". O Centro Integrado de Operações vai abrigar o atendimento ao público dos serviços do 190, 193, 197 e 181. Delegado da Polícia Federal e atual presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, César destacou ainda que o efetivo das polícias será recomposto e atualizado ao longo dos quatro anos do governo de Beto Richa (PSDB).

Garantiu também que a construção da nova sede do Instituto Médico-Legal de Maringá será prioridade da pasta dele. "Não é possível que no momento de maior dor, que é a perda de um familiar, a pessoa tenha que esperar horas para a liberação do corpo e fazer o rito de passagem", avaliou.

"Há quem defenda que a Taser (pistola paralisante que emite descargas elétricas) tem eficiência no emprego dela quando há necessidade de controle por parte da polícia’’.

"Além da condição desumana de tratamento dessas pessoas, em cadeias superlotadas, há um fator relevante porque envolve muitos policiais na função de carceragem e custódia’’.

O Diário - Quais os projetos da nova Secretaria de Segurança Pública para o Paraná?

Reinaldo de Almeida César Sobrinho - Vamos trabalhar com a integração e a união de forças com a sociedade civil organizada; líderes políticos, classistas e empresariais; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); escolas e conselhos comunitários de segurança. Na outra ponta, estarão as agências de governo, secretarias de Estado, prefeituras, Ministério Público e Poder Judiciário. No terceiro eixo de integração, as forças de segurança, polícias Militar, Civil e Federal, polícias rodoviárias Estadual e Federal, órgãos de inteligência e agências de controle. Vamos trabalhar no campo da cooperação com a perspectiva de que a segurança pública tem de ser tratada sempre no ambiente técnico e fora do debate eleitoral.

O Diário - As operações conjuntas entre as polícias terão continuidade?

Reinaldo de Almeida César Sobrinho - As polícias Civil e Militar vão trabalhar juntas para que haja capacidade de integração permanente. A Guarda Municipal também deve atuar junto com as forças de segurança do Estado, porque tem papel importante a desempenhar nesse processo. Para se ter uma ideia, a somatória do efetivo das guardas municipais existentes nos municípios paranaenses se aproximada da totalidade do efetivo da Polícia Civil. Não dá para desprezar a colaboração de um contingente desse tamanho.

O Diário - O senhor é a favor do uso das armas não letais pelos guardas municipais?

Reinaldo de Almeida César Sobrinho - Eu sou favorável, mas é preciso saber em quais circunstâncias esse tipo de equipamento será empregado. Experiências no Brasil e no mundo, mostram que certos tipos de manifestações populares e de desordem social podem ser controladas com o emprego de armas não letais. Há um debate intenso sobre que tipo de arma não letal deve ser usada. Há quem defenda que a Taser (pistola paralisante que emite descargas elétricas) tem eficiência no emprego dela quando há necessidade de controle por parte da polícia. O Estado não pode ir fragilizado para o embate em que há necessidade da restauração da ordem. Esse é o meio termo para ser fechado. De um lado a necessidade do controle, em situação de desordem, em que se recomenda a intervenção do Estado. Da outra, o afastamento da hipótese de colocar em risco a vida das pessoas.

O Diário - Qual será o destino do antigo prédio da Ciretran, na Avenida Paraná?

Reinaldo de Almeida César Sobrinho - O imóvel vai ser demolido para ser construída a unidade do Centro Integrado de Operações, que vai envolver os serviços de atendimento da população pelo 190, 193, 197 e 181. Será edificado um prédio de condições modernas de atendimento, com capacidade de acolher equipamentos para que o tempo de resposta de atendimento às ocorrências seja o menor possível (Em discurso na reunião do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, o secretário citou que em Maringá o tempo de resposta a um atendimento é de cinco minutos). Ainda não há cronograma, mas vamos agilizar a licitação para edificar a nova sede.

O Diário - O senhor disse, em visita à 9ª Subdivisão Policial, que a situação mais grave da Segurança Pública do Paraná é a superpopulação de presos em delegacias.

Reinaldo de Almeida César Sobrinho - A superpopulação de presos é um problema no Estado todo. O governador Beto Richa determinou a mim e à secretária de Justiça, Maria Tereza Uille Gomes, que em um curto espaço de tempo possamos apresentar uma proposta concreta para resolver o problema da superpopulação carcerária nas delegacias. Essa situação não faz sentido algum. O Paraná tem Secretaria da Justiça e não tem lógica o sistema penitenciário ter quantitativo de presos menor do que nas delegacias. Delegacia de Polícia, quando muito, é para ter por um período curto de tempo presos provisórios. Hoje, há delegacias que têm capacidade para 20 ou 30 presos, mas que estão com 200, muitos deles já condenados. Além da condição desumana de tratamento dessas pessoas, há um fator relevante porque envolve muitos policiais na função de carceragem e custódia. Esse efetivo policial, que já é escasso, não é aproveitado nas atividades operacionais, na investigação, naquilo que interessa objetivamente para a sociedade.

O Diário - Há cronograma para a transferência dos 7 mil presos que estão nas delegacias?

Reinaldo de Almeida César Sobrinho - Estamos trabalhando com a Secretaria de Justiça para fazer o cronograma da transferência dos presos para as unidades do sistema penitenciário. Não tem logica a quantidade de presos em unidades policiais do Paraná. A orientação é que possamos rapidamente passar a gestão de unidades prisionais para a Secretaria de Justiça e tirar os presos já condenados que estão indevidamente nas delegacias. Com as transferências, conseguiremos recolocar o homem de polícia na rua, seja no policiamento preventivo ou na investigação.

O Diário - Quando os policiais aprovados em concurso serão chamados?

Reinaldo de Almeida César Sobrinho - Não há previsão. Estamos trabalhando em um cronograma para recompor e incrementar o efetivo das polícias Militar e Civil ao longo dos quatro anos de governo. Vamos, com muito critério, verificar a possibilidade de aproveitamento dos concursos ainda válidos. A defasagem de efetivo atinge as duas polícias. Na PM, 30% a mais é o mínimo para se trabalhar. A Polícia Civil está com quadro mais grave, 50% de defasagem.

O Diário - A construção de um novo IML em Maringá será prioridade.

Reinaldo de Almeida César Sobrinho - Não é possível que em uma sociedade cristã, o IML seja tratado dessa forma. As pessoas, no momento de maior dor, de maior aflição e angústia, que é a perda de um familiar ou de um ente próximo, têm que esperar horas, às vezes, da noite para o dia, para ter a liberação do corpo e fazer o rito de passagem. No fim do governo anterior, houve o processo licitatório para construir o novo prédio do IML em Maringá. Independentemente do prazo, essa é questão prioritária, mas não é só a questão do prédio, é preciso ter mais médicos legistas.

O Diário - A 4ª Companhia de Sarandi foi criada no fim do governo passado, mas mantém estrutura de pelotão. Há previsão de reforçar o efetivo?

Reinaldo de Almeida César Sobrinho - A situação de Sarandi vai ser analisada. Não adianta nada criar unidades policiais sem proporcionar a estrutura mínima e necessária de efetivo, equipamentos e sede. Caso contrário, terá dificuldade de atuação.

Fonte: O Diário.Com

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Para saber mais:

Portaria reguladora das Guardas Municipais - http://asprase.blogspot.com/2011/01/portaria-n-39-de-29-de-dezembro-de-2010.html

Carta Aberta ao Congresso contra a PEC 308/2004

A seguinte carta circula nos gabinetes dos Deputados Federais pedindo que a PEC 308, que transformaria os agentes penitenciários em Polícia Penal, não seja aprovada:
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16 de agosto de 2010

Câmara/Senado Federal

Praça dos Três Poderes

Brasília – DF

Excelentíssimos Senhores Deputados e Senadores,

Nós, organizações da sociedade civil brasileira abaixo assinadas, viemos nos manifestar contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 308/2004 que cria a Polícia Penal. As vantagens de uma emenda constitucional podem parecer cativantes, pois o servidor penitenciário, que hoje vive à mercê da administração e legislação estaduais, passaria a receber reconhecimento e regulamentação em âmbito nacional. Embora seja importante a regulamentação nacional do salário, carga horária e de outras condições de trabalho dos servidores do sistema prisional brasileiro, tal reforma pode e deve ser implementada sem que seja criado mais um órgão policial. Uma Polícia Penal possuiria um conflito de interesse permanente entre os deveres de custodiar presos e investigar crimes, uma fusão de atribuições já reconhecida como problemática dentro do consenso nacional pelo fechamento das carceragens das delegacias da polícia civil. Portanto, a instituição de uma polícia penal implicaria ainda menos transparência e controle externo em um sistema prisional que já sofre de problemas endêmicos de corrupção, violência e violação de direitos.

O dever de custodiar não combina com o dever de investigar. Na proposta de uma Polícia Penal, servidores encarregados das funções de custódia solicitam poderes de polícia, incluindo a investigação de crimes praticados no interior de suas próprias unidades prisionais. Porém, existe hoje um consenso nacional sobre a necessidade de fechar as carceragens das delegacias da polícia civil dada justamente à incompatibilidade entre os deveres de custódia e investigação. A existência de carceragens da polícia civil implica um evidente conflito de interesses e atribuições: nesses locais, quem tem o dever de custódia está simultaneamente encarregado de investigar delitos, muitos dos quais praticados por policiais ou presos no interior das próprias carceragens. Mas enquanto delegados de polícia reivindicam com razão a separação das atribuições de polícia e de custódia, agentes penitenciários clamam hoje pela junção dessas mesmas funções. Essa sobreposição das funções de polícia às de custódia também seria contrária a normas internacionais que buscam diferenciar e separar as funções de custódia das de polícia.

A criação de uma Polícia Penal agravaria a falta de transparência e controle externo do sistema prisional, resultando na piora de problemas endêmicos de corrupção, violência e violação de direitos. Durante décadas, a notória falta de transparência e a ausência de controle externo do sistema têm sido identificadas pela sociedade civil, por autoridades públicas brasileiras e por organismos internacionais — tais como por representantes da ONU (Organização das Nações Unidas), da OEA, membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Carcerária e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — como falhas essenciais que permitem e promovem a permanência da tortura, do descontrole e outras irregularidades. Por tender a atribuir funções de investigação criminal aos servidores do sistema prisional, a criação de uma Polícia Penal agravaria a natureza fechada e corporativista do sistema prisional brasileiro.

A melhoria das condições de trabalho dos servidores penitenciários não depende da criação de uma Polícia Penal. De fato, reformas para melhorar as condições de trabalho e de segurança dos servidores penitenciários precisam ser implementadas. Mas essas medidas podem e devem ser construídas através da implantação de um plano de cargos e salários em âmbito nacional, sem a necessidade de criação de um novo órgão policial. Na verdade, tornar o servidor penitenciário um policial por si só não resolve os problemas funcionais enfrentados. A grande maioria dos policiais brasileiros também recebe péssimos salários e é submetida a condições precárias de trabalho, como reconhecido pelo Relator Especial das Nações Unidas (ONU), Philip Alston, em 2008.

O Brasil não precisa de mais uma polícia. As atribuições policiais de uma Polícia Penal seriam redundantes às funções das polícias civil e militar. Logo após a Constituição de 1988, debateu-se a possível unificação e desmilitarização das polícias, a fim de livrar o Brasil de um modelo institucional antiquado e vinculado às violações da ditadura militar. Hoje, em enorme retrocesso, não só não se unificariam as polícias como agora se debate a criação de mais uma, o que aumentaria a fragmentação da política de segurança pública e a confusão de funções e comunicações no Estado.

Pelas razões acima expostas, solicitamos a Vossas Excelências a não aprovação da PEC 308/2004.

Respeitosamente,

JUSTIÇA GLOBAL

PASTORAL CARCERÁRIA

ASSINE ESTA NOTA ANTES QUE A PEC 308/2004 SEJA VOTADA NA CÂMARA, AINDA ESTA SEMANA!

Fonte: Site Justiça Global Brasil (http://global.org.br/)

Brasil ainda tem nove estados e o DF sem ouvidorias de polícia

Rio de Janeiro - Passados 15 anos da criação da primeira ouvidoria de polícia no país, em São Paulo, nove estados e o Distrito Federal ainda não contam com estruturas independentes para receber queixas da população contra abusos na área de segurança. Entre as razões, está o temor de governos estaduais em dividir informações sobre processos disciplinares das corregedorias com ouvidores, que na maior parte dos casos são civis e ligados aos direitos humanos.

A análise é da coordenadora adjunta de Direitos Humanos e Segurança Pública da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Alessandra Gomes Teixeira da Costa. Ela participou hoje (2) da 31ª Reunião do Fórum Nacional de Ouvidorias de Polícia, que prossegue até amanhã (3), no Rio de Janeiro, reunindo ouvidores de diversos estados brasileiros.

“Existe uma grande resistência dos governos em instalar uma ouvidoria de polícia, por causa da transparência e do controle sobre as corporações que isso causa. Os ouvidores podem acabar incomodando os governos”, afirmou Alessandra Costa. Segundo ela, uma das tarefas das ouvidorias é acompanhar os processos disciplinares das corregedorias. “Para se ter um braço da sociedade civil atuando naquela corporação, que pode estar muito protegida e hermética”, explicou.

A corregedoria de São Paulo é considerada por ela como a melhor do Brasil, por ser a mais antiga e também por ter mais recursos – como funcionários, equipamentos e automóveis – e respaldo do governo estadual. Os demais estados que já implantaram corregedorias são: Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Alessandra Costa adiantou que mais dois estados devem implantar ouvidorias ainda este ano: Alagoas e Sergipe. Mas ressaltou que não basta ter um ouvidor, se o governo estadual não der respaldo e condições de atuação. “Muitas ouvidorias estão sucateadas, estranguladas pelo estado, com muitas dificuldades para o ouvidor conseguir atuar. No Maranhão, o ouvidor inclusive está no Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos, protegido, porque estava acompanhando um caso sobre denúncia no sistema penitenciário e a testemunha direta foi assassinada, apesar de todos os apelos de pedido de custódia”, disse.

Segundo a coordenadora, para acessar as ouvidorias nos estados, a pessoa pode ligar para os números (61) 2025-3116 e 2025-9825, da Ouvidoria da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, que será informada sobre a ouvidoria mais próximo de sua residência. Também é possível enviar email para o endereço ouvidoria@sedh.gov.br. O nome do denunciante é mantidos em sigilo.

Fonte: Correio Braziliense

Policiais de Santana do São Francisco enfrentam mais um problema

Policiais militares da cidade de Santana do São Francisco estão enfrentando um novo problema. No último mês de julho, depois de denúncia feita pela Asprase e exibida pela TV Sergipe, mostrando as péssimas condições em que se encontravam as instalações da delegacia do município, um prédio insalubre e sem condições mínimas de segurança, a delegacia passou por reformas e os policiais passaram a ter melhores condições de trabalho.

Agora surge um fato novo, provocado pela reforma a ser realizada na delegacia de Neópolis. De acordo com informações contidas em um e-mail publicado no Blog do Jornalista Cláudio Nunes e reproduzido neste blog, com a reforma da delegacia de Neópolis, os presos que lá se encontravam foram transferidos para a delegacia de Santana. Já os policiais civis que trabalham na delegacia de Neópolis entraram em gozo de férias.

O fato teria provocado a instatisfação dos PMs que trabalham em Santana do São Francisco, já que o número de presos foi elevado e, consequentemente, o risco e a resposabilidade destes policiais também aumentou. Porém, não houve reforço na segurança da delegacia.

O presidente da Asprase, sargento Anderson Araújo, lembrou que em julho passado, quando a delegacia de Santana entrou em reforma, os presos foram transferidos e os policiais remanejados para outro prédio, mantendo suas atividades normais. Para ele o mesmo poderia ter sido feito agora, remanejando os policiais civis provisoriamente para Santana do São Francisco, a fim de reforçar a segurança.

Situação temporária

Em conversa por telefone com o presidente da Asprase, o Comandante da 2ª Cia/2º BPM, capitão Leandro, informou que a situação é temporária e que os presos ficarão em Santana do São Francisco pelo menor espaço de tempo possível.

Segundo o oficial, já foi mantido contato com a delegada de Neópolis e já estão sendo adotadas providências no sentido de que os presos sejam transferidos para delegacias regionais, enquanto durar a reforma da delegacia. Um deles inclusive já está com a transferência autorizada para o cadeião de N. Sra. do Socorro.

PMs em delegacias

O presidente da Asprase defende a tese de que lugar de PM é nas ruas, atuando no policiamento ostensivo, e lamentou a decisão do Tribunal de Justiça de cassar a liminar que determinava a retirada dos policiais militares das delegacias da Polícia Civil. “No nosso entendimento, cuidar de presos não é sequer função de policial civil, quanto mais de policial militar”, afirmou.

A tese do sargento Araújo encontra reforço no Projeto de Lei nº 4051/08, da deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), que proíbe a utilização das dependências da Polícia Civil para custódia de presos, mesmo que temporariamente. A proposta altera a Lei de Execução Penal e foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados na quarta-feira da semana passada.

Para o relator da matéria na comissão, deputado Francisco Tenorio (PMN-AL), "As delegacias de polícia não são, de fato, locais constitucionalmente designados para a custódia de presos, quaisquer que sejam eles”. Pela proposta, o preso ficaria na delegacia só até a lavratura do auto de prisão em flagrante e a assinatura da nota de culpa pela autoridade policial. Após a entrega da referida nota ao preso, ele seria imediatamente transferido para o sistema prisional.

Segurança Pública proíbe custódia de presos em delegacias

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 4051/08, da deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), que proíbe a utilização das dependências da Polícia Civil para custódia de presos, mesmo que temporariamente. A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/84).

O relator da matéria na comissão, deputado Francisco Tenorio (PMN-AL), defendeu a aprovação da medida. "As delegacias de polícias não são, de fato, locais constitucionalmente designados para a custódia de presos, quaisquer que sejam eles", ressaltou.

O parlamentar apresentou emenda, também aprovada pela comissão, definindo que o preso ficará na delegacia só até a lavratura do auto de prisão em flagrante e a assinatura da nota de culpa pela autoridade policial. Após a entrega da referida nota ao preso, ele será imediatamente transferido para o sistema prisional.

Fonte: Agência Câmara