Obras da Delegacia de Proteção à Criança, não iniciaram

O prazo de 20 dias dado pela justiça terminou nesta segunda

 

Apesar de ter terminado nesta segunda-feira, 20, o prazo de 20 dias concedido pela juíza substituta Cláudia do Espírito Santo, da 17ª Vara Civel da Comarca da Aracaju para que os serviços de limpeza e restauração das instalações da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA) fossem iniciadas, a situação continua a mesma. Como a delegacia foi interditada, não tem como alojar os adolescentes em conflito com a lei.

 

O delegado Marcos Passos informou que o pregão eletrônico já foi feito, mas que as obras ainda não começaram e a situação continua a mesma de quando a delegacia foi interditada pela justiça.

 

“Eu não tenho poder de mando. Soube que já foi feito o pregão eletrônico, que já existe uma empresa vencedora e que os serviços seriam iniciados na manhã desta segunda-feira, 20, mas ninguém apareceu na delegacia para trabalhar”, destaca Marcos Passos. Enquanto isso, a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, continua sem condições de alojar os adolescentes em conflito com a lei.

 

“Os adolescentes em situação mais simples, estão ficando com as famílias e os mais críticos estão sendo levados ao Instituto Médico Legal (IML) para serem submetidos a exames de corpo de delito e em seguida, são encaminhados à Unidade Socioeducativa de Internação Provisória (Usip).

 

Na decisão, a juíza determina ainda que seja apresentado pelo Estado, o projeto de reforma da delegacia ou a construção de uma nova. A pena fixada foi de multa diária no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento, limitada no valor máximo de R$ 1 milhão, a ser arcada pelo Estado e revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Aldaci de Souza

 

Fonte: Portal Infonet

Agentes suspendem greve, mas estão mobilizados

Agentes de medidas aguardam posição da Fundação Renascer

Agentes vão permanecer mobilizados (Foto: Arquivo Portal Infonet)

Após denúncias de falta de estrutura nas unidades de medidas socioeducativas do Estado, condições de trabalho inadequadas e irregularidades no pagamento de gratificações e de diárias o Sindicato dos Agentes de Segurança e de Medidas Socioeducativas (Sindasse) recuou da decisão que poderia iniciar uma greve por tempo indeterminado a partir de hoje, 1º.

De acordo com o presidente do sindicato, Sidney Guarany, foi realizada uma reunião com a categoria onde os agentes decidiram aguardar até a primeira quinzena desse mês uma posição da Fundação Renascer quanto as reivindicações. O sindicalista afirma que caso não tenha uma resposta positiva a categoria entrará em greve por tempo indeterminado. Nos últimos meses inúmeras fugas foram registradas no Centro de Atendimento ao Menor (Cenam) e na Unidade Socioeducativa de Internamento Provisória (Usip).

Sobre as denúncias de descumprimento das medidas socioeducativas a articuladora do Movimento Nacional de Direitos Humanos em Sergipe, Lídia Anjos, por meio de nota pública lamentou a falta de estrutura e de programas das unidades e defendeu que somente pela educação é possível construir um novo caminho.

“A medida socioeducativa é política séria de investimento nos adolescentes e numa sociedade melhor. Devem ser capazes de promover a socialização efetiva e um retorno social mais saudável, com possibilidade de ser mais harmonioso do que o que tem sido na atualidade”, acrescentou Anjos.

Por meio de nota publicada na página da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides) a Fundação Renascer explicou que Sergipe está num processo de franco debate e mudança definitiva do antigo conceito prisional que sempre dominou o atendimento socioeducativo no país.

A fundação acrescenta que o cumprimento integral da escolarização, a profissionalização de 140 jovens desde 2010, o acesso à prática esportiva (inclusive nas quadras de esporte das duas unidades citadas na matéria), o atendimento psicossocial e de saúde, além do programa da inserção de quase 600 jovens egressos no mercado de trabalho mostram que Sergipe tem atuado em consonância com as determinações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Por Kátia Susanna

Fonte: Portal Infonet

Promotora diz que já existe inquérito sobre Cenam e Usip

Por diversas vezes o Portal noticiou fugas nas duas unidades

Promotora Maria Rita Machado (Foto: Arquivo Infonet)

A promotora da 8ª Promotoria dos Direitos do Cidadão Especializado nos direitos da Criança e do Adolescente, Maria Rita Machado Figueiredo, informou ao Portal Infonet nesta quinta-feira, dia 2 de agosto, que já existe um inquérito civil em andamento ajuizado pela promotoria para verificar os problemas existentes no Centro de Atendimento ao Menor (Cenam) e na Unidade Socioeducativa de Internação Provisória (Usip), ambos em Aracaju.

De acordo com a promotora, Maria Rita Machado Figueiredo,  a ação civil será movida em último caso. “Vamos entrar em contato com o estado para antes de entrarmos com uma ação, tentarmos um acordo através de termo de ajustamento de conduta, mas não tendo como ser pactuado o termo, entraremos com a ação”, diz a promotora.

Por diversas vezes, o Portal Infonet noticia as fugas existentes nas duas unidades e quanto ao pedido de melhorias para a Usip e Cenam por parte dos agentes. A última fuga na Usip ocorreu dia 27 de julho, onde três adolescentes das alas 3 e 4 conseguiram fugir.

Ação

Após ação movida pela promotoria dos Direitos do Cidadão Especializado nos direitos da Criança e do Adolescente, a juíza substituta da 17ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Cláudia do Espírito Santo, determinou a interdição dos alojamentos da Delegacia Especializada na Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA).

A interdição deve durar até que sejam atendidas, num prazo de 20 dias, as condições de limpeza e restauração das instalações. Ainda deverá ser apresentado pelo Estado o projeto de reforma da unidade ou construção de uma nova unidade.

Renascer

A equipe do Portal Infonet tentou entrar em contato com a assessoria de comunicação da Fundação Renascer, mas não obtivemos êxito. O Portal continua à disposição da assessoria caso queira se pronunciar.

Fonte: Portal Infonet

Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE visita o Cenam

Eles irão fazer um relatório e fazer encaminhamentos

 

Comissão visita cenam (Foto: Divulgação)

Durante a tarde desta quinta, 02 de agosto, a Comissão de Direitos Humanos da OAB – Seccional de Sergipe esteve no Centro de Atendimento ao Menor (Cenam) para checar as denúncias de maus-tratos denunciados pela imprensa. Na matéria apresentada no programa foi divulgado que os adolescentes viviam em celas insalubres, sem banheiro e sem ventilação e ainda que, havia adolescentes sendo mantidos há mais de um mês em solitárias sem ter acesso ao banheiro e apenas às atividades sem nenhuma utilidade.

Questionado pela Comissão de Direitos Humanos, o diretor do Cenam Wigner Mota Quintela definiu a matéria apresentada pela Rede Globo como infundada, pois não corresponde com a realidade do Cenam. “Aqui cada ala tem um banheiro, as celas individuais possuem banheiros e essa atividade que a matéria falou, não é sem utilidade. Os adolescentes participaram de oficinas de artesanato e agora, continuam fazendo dentro das alas”, explicou o diretor.

A Comissão procurou conhecer os pontos básicos, como educação, alimentação, saúde, acompanhamento psicológico, cursos profissionalizantes, entre outros, que dão aos adolescentes subsídios para crescer e poderem se reintegrar à sociedade com maior facilidade. Entre os temas discutidos, Wigner Mota elucidou como funciona a dinâmica do Cenam em alguns deles, “todos podem freqüentar as aulas, temos professores e salas de aulas para 10 alunos, entretanto nem todos querem. Há o acompanhamento mensal de um psicólogo, porém esse acompanhamento varia de acordo com a necessidade do adolescente”, contou Wigner.

Um dos pontos que a Comissão fez questão de observar foi se havia um advogado a disposição dos adolescentes para explicar questões legais e tirar dúvidas a respeito dos seus respectivos processos. A orientadora social Greice Souza, explicou que o Cenam não tem advogado, porém possuem os advogados da Fundação Renascer – responsável pelas unidades de medidas socioeducativas, e que a partir de hoje, tem uma estagiária a disposição dos menores. “Essa estagiária tirará as dúvidas e fará o acompanhamento dos processos dos adolescentes, sob a instrução do advogado da Fundação”, alegou a orientadora.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cláudio Miguel Menezes de Oliveira, esteve presente na visita e discorreu sobre quais medidas serão tomadas pela Comissão. “A partir de toda a explicação dos responsáveis e das entrevistas com os adolescentes, a Comissão irá se reunir para averiguar a opinião de todos. A partir disso, será feito um relatório constatando ou não essas denúncias, e assim, será possível fazer os encaminhamentos necessários”, resumiu Cláudio Miguel.

Fonte: Ascom OAB/Portal Infonet