PL 179/2003
Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências.
PL 220/2003
Cria o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Militares e Civis - PSHP.
PL 1332/2003
Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=121411 ---------------------------------------------------------------------
PL 4305/2004
Dispõe sobre a profissão de Agente de Segurança Privado e dá outras providências.
PL 5017 /2005
Garantindo ao Policial Militar e ao Bombeiro Militar, morto no cumprimento do dever, em serviço ou não, o pagamento de uma indenização correspondente a três meses de sua última remuneração.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=280959---------------------------------------------------------------------
PL 150/2006
Dispõe sobre a repressão ao crime organizado e dá outras providências.
PL 330/2006
Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.
PL 118/2007
Revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências. Revoga dispositivo que permite equiparar os vencimentos e vantagens dos policiais militares aos concedidos ao pessoal das Forças Armadas.
PL 148/2007
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com a remuneração e formação de mão-de-obra prisional.
PL 164/2007
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - , para introduzir a remição da pena pelo estudo.
PL 251/2007
Altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir entre as competências do Codefat a definição dos critérios para a utilização dos recursos do FAT para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública.
PL 321/2007
Ementa: Altera o caput do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto em separado, quando em serviço, aos agentes de segurança pública. Permitindo o voto fora da Seção Eleitoral aos servidores militares, policiais e bombeiros militares, em serviço.
PL 1182/2007
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.Proíbe a conversão da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos para os crimes hediondos, crime organizado, e outros; aumenta para quatro quintos da pena, o período de prisão para concessão de livramento condicional; agiliza o acesso da polícia a informações cadastrais de órgãos públicos; autoriza a recompensa por informações que levem a elucidação dos crimes; estabelece a ocultação dos dados pessoais de vítimas e testemunhas coagidas ou ameaçadas; incrimina o uso indevido de informações disponibilizadas ao investigadores.
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PLS 470/2008
PLS 470/2008
Acrescenta §§s 4º e 5º ao art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, para dispor sobre a integração da remuneração do serviço suplementar no cálculo da gratificação natalina e dá outras providências.
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=88639---------------------------------------------------------------------
PL 3886/2008
Ementa: Dispõe sobre a defesa dos direitos e garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade.
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PL 3288/2008
Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação de serviço voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
PL 3890/2008
Dispõe sobre alterações no Fundo Especial Para Calamidades Públicas - FUNCAP, de que trata o Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969
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PL 4158/2008
Ementa: Dispõe sobre a garantia da legítima defesa por terceiro. Atribui estado de legítima defesa ao terceiro de boa-fé que se encontrar em posição privilegiada para a defesa de pessoa sob violência.
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PL 4051/2008
Ementa: Proíbe a utilização das dependências da Polícia Civil para custodiar presos.
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PL 4370/2008
Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o abono de faltas mediante atestados médicos ou odontológicos e o prazo de entrega dos mesmos.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=417389
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PL 4370/2008
Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o abono de faltas mediante atestados médicos ou odontológicos e o prazo de entrega dos mesmos.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=417389
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PL 529/2009
Ementa: Dispõe sobre o piso remuneratório profissional dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências.
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PLP-543/2009
Ementa: Dá nova redação e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Cria o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
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PL 4982/2009
Ementa: Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, renumerando-se os demais e dá outras providências.
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PL 4955/2009
Altera o art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Simplifica a decretação do estado de calamidade pública e situação de emergência, com vistas ao recebimento de recursos federais para as ações da Defesa Civil, exigindo a edição de decreto declaratório e apresentação de documentação.
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PL 4971/2009
Institui, no Ministério da Integração Nacional, o Fundo Nacional de Defesa Civil - FUNDEC, e dá outras providências. Revoga o Decreto-Lei nº 950, de 1969.
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PL 5235/2009
Ementa: Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, e dá outras providências. Inclui no Pronasci o Projeto Policial/Bombeiro Cidadão.
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PL 5358/2009
Ementa: Altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. Substitui a expressão "Bombeiro Civil" por "Brigadista Particular".
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PL 5433/2009
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Garante ao Policial Militar estadual o direito associativo, dispensando o dirigente eleito das suas funções para exercer mandato eletivo, pelo prazo máximo de três mandatos, na respectiva entidade.
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PL 5799/2009
Ementa: Estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais.
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PL 5967/2009
Ementa: Estabelece que o desertor que não for julgado dentro de trinta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo e revoga dispositivo que autoriza o encarregado do inquérito a manter incomunicável o indiciado que estiver legalmente preso.
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PL 6307/2009
Ementa: Inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece.
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PL 6418/2009
Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. Altera as Leis nºs 8.069, de 1990; 9.396, de 1996; 7.960, de 1989; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Revoga a Lei nº 4.898, de 1965 - Lei de Abuso de Autoridade.
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PL 6493/2009
Ementa: Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal. Projeto conhecido como Lei Orgânica da Polícia Federal; revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 1965.
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PL 6503/2009
Ementa: Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos e dá outras providências.
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PL 6628/2009
Ementa: Atualiza as penas previstas no Código Penal Militar, tipifica condutas criminosas na Administração Militar em licitações e contratos e define salário mínimo para adequação das penalidades previstas.
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PL 6647/2009
Altera a redação do § 4º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 2003. Autoriza as entidades relacionadas nos incisos do art. 6º da Leinº 10.826, de 2003, a adquirir recarga de munição para suprimento de suas atividades de treinamento e formação de pessoal.
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PL 6847/2010
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que os Estados e Distrito Federal criem em suas polícias militares e corpos de bombeiros militares os quadros de oficiais e praças temporários.
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PL 19/2011
Orienta a criação, funcionamento e regulamentação de Juizados de Instrução Criminal, e dá outras providências.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490905
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PL 197/2011
Dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=491313---------------------------------------------------------------------
PLS 2754/2011
Altera a denominação da categoria funcional de Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=528242
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PL 2786/2011
Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=528787
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PL 3631/2012
Dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=540224
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PL 4024/2012
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=547259
Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp); altera as Leis nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
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PL 4471/2012
Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=556267
http://www.asprasergipe.com/2013/01/projeto-preve-regras-rigidas-para.html
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PL 6089/2013
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre aquisição, registro e porte de arma de fogo por inativos.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=586976
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PL 6500/2013
Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=595185
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PL 5752/2013
Estabelece procedimento para ex-policiais e ex-servidores expulsos das Forças Armadas e dos demais órgãos de Segurança Pública do País e dá outras providências.
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PEC 151/1995
Garante que 50% (cinquenta por cento) das vagas iniciais de cada carreira de servidor policial civil serão providas mediante ascensão funcional dos ocupantes da classe final da carreira de hierarquia imediatamente inferior. Altera a Constituição Federal de 1988.
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PEC 231/1995
Ementa: Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal. Reduz a jornada maxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário. Altera a Constituição Federal de 1988
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PEC 87/1999
Ementa: Dá nova redação ao art. 144, substituindo as Guardas Municipais por Polícias Municipais, nas condições que especifica.
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PEC 534/2002
Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
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PEC 308/2004
Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
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PEC 21/2005
Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.
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PEC 549/2006
Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. Apelidada de "PEC dos Delegados"
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PEC 74/2007
Ementa: Legitima o Ministério Público para a impetração do mandado de segurança coletivo, no exercício de suas atribuições constitucionais.
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PEC 84/2007
Ementa: Altera o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer a gratuidade das ações de mandado de segurança e de mandado de injunção.
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PEC 130/2007
Ementa: Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas "b"e "c" do inciso I do art. 102; a alínea "a" do inciso I do art. 105; e a alínea "a" do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal. Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado" para autoridades. Altera a Constituição Federal de 1988.
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PEC 41/2008
Ementa: Institui o piso salarial para os servidores policiais.
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PEC 293/2008
Ementa: Altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia.
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PEC 300/2008
Ementa: Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal. Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.
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PEC 301/2008
Ementa: Altera o art. 143 da Constituição Federal. A proposta abre a possibilidade de prestação do serviço militar obrigatório também junto às polícias militares e corpos de bombeiros militares. Pretende-se, com ela, que os serviços prestados nesses órgãos tenham o mesmo efeito do serviço obrigatório realizado junto às Forças Armadas.
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PEC 305/2008
Altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis complementares e ordinárias referentes à administração da justiça.
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PEC 319/2008
Ementa: Acresce dispositivo relativo à garantia da integridade territorial nacional. Altera o art. 142 da Constituição Federal de 1988.
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PEC 48/2009
Altera os arts. 93 e 128, para prever o direito a férias anuais, individuais e coletivas, dos magistrados e membros do Ministério
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PEC 339/2009
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal. Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública. Altera a Constituição Federal de 1988.
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PEC 340/2009
Ementa: Altera a redação do § 9º, do art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo a paridade remuneratória dos servidores das carreiras operacionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal com os agentes da Polícia Federal.
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PEC 355/2009
Acrescenta § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor da constituição de estrutura de defesa civil nos entes federados. Altera a Constituição Federal de 1988.
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PEC 357/2009
Ementa: Altera a redação do inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal. Estabelece que os militares somente serão presos em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Altera a Constituição Federal de 1988.
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PEC 413/2009
Ementa: Inclui o inciso XI no § 3º e o § 4º no art. 142 da Constituição Federal para prever a imunidade dos proventos de inatividade dos militares e as pensões militares ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, extensível aos membros das Forças Auxiliares do Exército Brasileiro.
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PEC 423/2009
Ementa: Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para instituir a carreira Policial Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e os critérios básicos para a sua promoção.
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PEC 430/2009
Ementa: Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências. Cria a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica. Altera a Constituição Federal de 1988.
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PEC 443/2009
Ementa: O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.
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PEC 465/2010
Ementa: Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e defensores públicos.
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PEC 495/2010
Ementa: Acrescenta § 10 ao art. 144 da Constituição Federal. Garante aos agentes de trânsito, encarregados do controle de tráfego e aos que fazem policiamento ostensivo em rodovias, equiparação com a maior remuneração da categoria dentre todas as unidades da federação. Altera a Constituição Federal de 1988.
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PEC 498/2010
Estabelece que o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados encaminharão semestralmente ao Conselho Nacional do Ministério Público relatórios sobre o andamento dos procedimentos administrativos instaurados, relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública. Altera a Constituição Federal de 1988.
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PEC 502/2010
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de segurança.
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=483702
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PEC 51/2013
Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=114516
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PEC 51/2013
Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=114516
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