A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de Sergipe, através dos Drs. Alexandro Sampaio Santana e Eduardo D'Avila Fontes, ajuizou, em 08 de outubro, Ação de Improbidade Administrativa contra o Ex-Comandante Geral e o Chefe do Centro de Manutenção do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBM/SE), outros dois bombeiros, o Gerente Geral de Controle de Frota da Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e cinco empresas.
A Ação foi ajuizada em razão de irregularidades na execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos automotores do CBM/SE, encontradas em Auditoria realizada com o objetivo de examinar a probidade dos atos e fatos praticados entre os meses de janeiro de 2007 e março de 2008, em decorrência dos contratos (013/2005 a 020/2005) celebrados pela SEAD. As fraudes verificadas renderam ao Erário Estadual um prejuízo no valor de R$ 585.239,28, dentre os quais R$335,00 foram gastos com a manutenção de veículos locados, e R$ 584.904,28 foram despesas pagas sem a efetiva prestação dos serviços e/ou aquisição de peças para reposição nos veículos do CBM/SE.
O exame das notas fiscais e respectivos orçamentos dos processos de despesas com a manutenção dos veículos mostrou que o total de valores dispensados com serviços de manutenção de veículos da frota do CBM/SE chega a R$ 1.306.980,93, comprobatórios de que mais de 28% dos veículos dessa corporação tiveram despesas superiores a 50% do seu valor de mercado. A maior parte deste montante foi gasta irregularmente, tanto com o direcionamento para a realização de serviços de manutenção e aquisições de peças em empresas que não haviam sido contratadas para o lote correspondente à Marca/Tipo/Veículo específico da despesa realizada, quanto com o pagamento de serviços não prestados aos veículos discriminados nos contratos.
Além disso, mesmo com o elevado volume de despesas realizadas na recuperação e manutenção dos veículos do CBM/SE, constatou-se que cinco veículos encontram-se em péssimo estado de conservação e sem condições de uso.
Dos pedidos
Para garantir o ressarcimento ao erário estadual, o Ministério Público do Estado de Sergipe requer a concessão de Liminar determinando a indisponibilidade de bens dos cinco responsáveis, ressalvadas as cadernetas de poupança, contas-correntes e bens de família (casa residencial moradia), no valor de R$ 200.000,00 para cada um, bem como das cinco empresas envolvidas (Carioca Pneus, Só Freios, Atlântica, Autonasa e Valmotos), em valores especificados na Ação.
Requer, ainda, que seja decretada, em definitivo, a perda do cargo público e a suspensão dos direitos políticos dos réus (art. 12 e incisos, da Lei nº 8.429/92), bem como sejam declaradas inidôneas para contratar com o Poder Público as empresas em questão. Por fim, o MPE requer que seja determinada a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos requeridos em favor do Estado de Sergipe, bem como o ressarcimento integral dos danos causados, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Por Rebecca Melo
Fonte: Assessoria de Comunicação MP/SE
A Ação foi ajuizada em razão de irregularidades na execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos automotores do CBM/SE, encontradas em Auditoria realizada com o objetivo de examinar a probidade dos atos e fatos praticados entre os meses de janeiro de 2007 e março de 2008, em decorrência dos contratos (013/2005 a 020/2005) celebrados pela SEAD. As fraudes verificadas renderam ao Erário Estadual um prejuízo no valor de R$ 585.239,28, dentre os quais R$335,00 foram gastos com a manutenção de veículos locados, e R$ 584.904,28 foram despesas pagas sem a efetiva prestação dos serviços e/ou aquisição de peças para reposição nos veículos do CBM/SE.
O exame das notas fiscais e respectivos orçamentos dos processos de despesas com a manutenção dos veículos mostrou que o total de valores dispensados com serviços de manutenção de veículos da frota do CBM/SE chega a R$ 1.306.980,93, comprobatórios de que mais de 28% dos veículos dessa corporação tiveram despesas superiores a 50% do seu valor de mercado. A maior parte deste montante foi gasta irregularmente, tanto com o direcionamento para a realização de serviços de manutenção e aquisições de peças em empresas que não haviam sido contratadas para o lote correspondente à Marca/Tipo/Veículo específico da despesa realizada, quanto com o pagamento de serviços não prestados aos veículos discriminados nos contratos.
Além disso, mesmo com o elevado volume de despesas realizadas na recuperação e manutenção dos veículos do CBM/SE, constatou-se que cinco veículos encontram-se em péssimo estado de conservação e sem condições de uso.
Dos pedidos
Para garantir o ressarcimento ao erário estadual, o Ministério Público do Estado de Sergipe requer a concessão de Liminar determinando a indisponibilidade de bens dos cinco responsáveis, ressalvadas as cadernetas de poupança, contas-correntes e bens de família (casa residencial moradia), no valor de R$ 200.000,00 para cada um, bem como das cinco empresas envolvidas (Carioca Pneus, Só Freios, Atlântica, Autonasa e Valmotos), em valores especificados na Ação.
Requer, ainda, que seja decretada, em definitivo, a perda do cargo público e a suspensão dos direitos políticos dos réus (art. 12 e incisos, da Lei nº 8.429/92), bem como sejam declaradas inidôneas para contratar com o Poder Público as empresas em questão. Por fim, o MPE requer que seja determinada a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos requeridos em favor do Estado de Sergipe, bem como o ressarcimento integral dos danos causados, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Por Rebecca Melo
Fonte: Assessoria de Comunicação MP/SE
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